{
    "2006-10-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "40754": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, no período de 14 a 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 15.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR e ZILDA JANUZZI VELOSO para prestarem auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, especificamente no IP nº 49/94, a partir do dia 15 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, especificamente no IP nº 1541/03, a partir do dia 15 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR e CELSO QUINTELLA ALEIXO para prestarem auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, especificamente nos procedimentos nºs 159/04 e 02/03, a partir do dia 15 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT e EGBERTO ZIMMERMANN para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 22 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, LUCIANE TESCH DE ABREU, KARINA RACHEL TAVARES SANTOS e ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no período de 26 a 28 de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para prestarem auxílio à 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, a partir do dia 01 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 31 de outubro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 14 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no período de 24 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 40754"
                    ],
                    "40757": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19188.00 - Pregão 011/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ABL-RIO 2003 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores, bebedouros, cafeteiras e fornos de microondas, em conformidade com as especificações constantes dos itens I e III do Anexo II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 283.499,60\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 20/09/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19188.00 - Pregão 011/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e C & N COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar, em conformidade com as especificações constantes do item II do Anexo II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.651,24\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 20/09/2006.\r\n\r\nId: 40757"
                    ],
                    "40758": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 13 de outubro de 2006 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nId: 40758"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "40755": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nRemove ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA, matrícula nº 3434, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Gerência de Administração de Processos e Benefícios da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nRemove HELOISA MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 2677, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nRemove MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 8005506, da Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude para a Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 40755"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "40756": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2005.831.001942-5, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.45765.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2003.001.15642.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.28788.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.48390.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.40733.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Conhecido e julgado improcedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.49624.00 (Origem: 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.50960.00 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) - Arquivamento do procedimento administrativo, com remessa de cópia ao consulente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.017.53029.00 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis) - Arquivamento do procedimento administrativo, com remessa de cópia ao consulente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 40756"
                    ],
                    "40762": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 03 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 026/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43430.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 026/2006\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 23.\r\n\r\nLicitante vencedor: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nValor global da licitação: R$ 19.980,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 40762"
                    ],
                    "40759": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 40759"
                    ],
                    "40761": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre a Humanização do Atendimento Pré-Natal e do Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Bom Jardim\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Cantagalo\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Carmo\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Cordeiro\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Duas Barras\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Nova Friburgo\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Petrópolis\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Sapucaia \r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Santa Maria Madalena\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- São Sebastião do Alto\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Sumidouro\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Teresópolis\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Trajano de Morais\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 40761"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "40760": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA que se acham inscritos no curso sobre \"Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária\", a ser ministrado nos dias 9, 23 e 30 de outubro e 13 de novembro, das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, os membros do Ministério Público abaixo nomeados, tendo sido adotado, para a efetivação das inscrições, o critério objetivo da ordem de chegada ao CEJUR das respectivas solicitações eletrônicas.\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO \r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR \r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\nMARCOS FREIRE DE MEDEIROS \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPATRICIA HAUER \r\n\r\nRENATA BARAÚNA REIS \r\n\r\nRODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nId: 40760"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "40702": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.593 - Exonera, a pedido, CLAUDIO PIRES DOS SANTOS, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3509/0-3, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, com validade a contar de 01.08.2006.\r\n\r\nId: 40702"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "40772": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS SRS. JANIO MORAES E CARLOS DURVAL MORELLI, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h10min, assume a Presidência o Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube, Dr. Jânio de Moraes, e ao médico Dr. Carlos Durval Morelli. \r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que conduza os homenageados à Mesa de Honra. Também solicito que o homenageado Sr. Jânio Moraes se faça acompanhar à Mesa pela sua digníssima esposa, Sra. Lucimar Moraes. (Palmas)\r\n\r\nPara integrar a Mesa, temos ainda o prazer de convidar o Sr. Jorge Moraes, vice-presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube; o Sr. Vitor Lima, diretor-geral de Esportes do Nova Iguaçu Futebol Clube; e o Sr. Geraldo Pezino. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido os presentes para, de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro, na voz do cantor Alessandro Rocha. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido ainda o cantor Alessandro Rocha para entoar a música É Tempo, de Kleber Lucas.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO ROCHA - Essa é uma homenagem da sua esposa, falando que é tempo de colher, é tempo de plantar. É tempo de colher cem vezes mais de tudo aquilo que em quinze anos você plantou. A juventude, as crianças, tudo isso é uma semente. Deus o recompensará por isso e você viverá muito mais além do que já tem imaginado. Você voará muito além. Creia nisso, porque Deus é fiel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Que lindo!\r\n\r\nNo exercício da Presidência desta Sessão e, principalmente, como amigo que sou dos Srs. Jânio e Morelli, farei as saudações aos tão queridos homenageados. O formalismo impõe que essa saudação seja feita em texto. Eu, muito afeito a pronunciamentos de improviso, gostaria muito de, também agora, poder proceder a essa saudação da maneira como gosto, intimista, solta, espontânea, nada formal. A solenidade me impõe quase que essa regra, mas não poderia deixar de fazer tal registro, Jane, Lucimar, Joaquim, Morelli, todos os companheiros de Mesa.\r\n\r\nFiquei mais do que convencido de que homenagens como esta que estamos prestando são mais do que merecidas, são quase um dever nosso, dos parlamentares. Quando vi essas crianças ouvindo o Hino Nacional, todas com a mão no peito, fiquei emocionado. Nos dias de hoje, nesta sociedade consumista, cruel, em que o egoísmo e o individualismo prevalecem, as pessoas não mais se acostumam a serem e, sim, a terem. Essa sociedade neoliberal que tem que mudar muito, principalmente para o futuro, quando se percebe que alguns setores, segmentos dessa sociedade, na promoção do bem comum, na busca de um mandato social, um projeto cru, com êxito, assim.\r\n\r\nEstou particularizando bem isso, como essas crianças que eu vi agora. Meu Deus! Estavam todas atentas, disciplinadas, com roupas suadas. Isso nos faz crer que sempre haverá um amanhã. Quando comecei minha vida política, quando ingressei na vida política, o fiz exatamente com esse chamado, esse louvor: sempre haverá um amanhã e deve haver um amanhã. Vai haver um amanhã.\r\n\r\nTenho caminhado, nesses últimos 30 dias, longamente, diariamente, por cerca de quatro, cinco, seis horas, sem parar. A caminhada nos humaniza, é um verdadeiro curso de humanismo também. E conto, sim, principalmente com nossa Baixada, Nova Iguaçu. Hoje mesmo, caminhava pela Estrada de Madureira, quando uma senhora veio e me pediu: “Pelo amor de Deus, Deputado, espere um pouco. Minha filhinha de oito anos quer lhe conhecer. Ela fala sempre no seu nome.” Eu lhe perguntei: “Por que ela quer me conhecer?” Eu disse o roteiro que faria e, logo, a senhora veio numa bicicleta com a criança. Essa, chorando, se abraçou comigo. \r\n\r\nEu interpreto isso. Vejo logo qual é a razão, a lógica disso tudo. Hoje, infelizmente, a carência é muito grande. Se não cuidarmos desse verdadeiro universo de crianças, adolescentes e pré-adolescentes, o que será do nosso País? Então, fico feliz. Faço esse registro e o completo com outra frase minha: “Sempre resta uma esperança.” Tenho certeza de que, tanto para essas crianças, quanto para outras, também. \r\n\r\nJânio, mantenho uma escolinha de futebol com 120 alunos. Que beleza! No mínimo, muito mais do que direcionar esse início de vida, conseguimos exatamente tirar essas crianças do ócio, criar um amanhã e - temos que dizer isso, sempre ensinando, embora com palavras mais amenas - evitar que vão até para outros lugares. Todo mundo sabe o que está acontecendo em nosso Estado, na nossa Baixada. Essa é uma maneira muito importante, para mim, fundamental, de fazermos a nossa parte.\r\n\r\nQuebra O Cerimonial deve saber como eu sempre procedo nas homenagens. Neste caso, minha saudação é uma dupla saudação. Estarei fazendo a saudação ao Dr. Morelli e, logo em seguida, ao Dr. Jânio, não sem antes fazer algumas considerações sobre a Medalha Tiradentes.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A Medalha Tiradentes é a Comenda mais importante do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, destinada a personalidades que mais se destaquem em suas atividades, especialmente naquelas que estão voltadas para uma tão desejada unidade social.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes foi instituída nas comemorações do bicentenário da Inconfidência Mineira, em 21 de abril de 1989, representando um marco histórico no Poder Legislativo de nosso Estado. A Medalha traz, em seu anverso, a efígie do mártir da independência, o republicano libertário alferes Joaquim José da Silvia Xavier, o Tiradentes, e, no seu reverso, a inscrição latina 'Libertas quae sera tamen' (Liberdade ainda que tardia), circundada pelo contorno geográfico do Brasil.\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado, reveste-se de um significado testemunhal na criação da Comenda, já que foi construído em 1926, sobre os alicerces da então cadeia pública, onde Tiradentes, advindo de sua prisão na rua dos Latoeiros, foi mantido em calabouço, aguardando a leitura da sentença de sua execução à forca, no Largo da Lampadosa, em 21 de abril de 1792. \r\n\r\nA Medalha Tiradentes, por traduzir a nobreza dos ideais libertários e de altruísmo, é uma honraria que muito dignifica quem a recebe”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nNossa primeira saudação ao homenageado Dr. Carlos Morelli.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Dr. Carlos Durval Morelli nasceu na cidade de São Paulo, em 10 de setembro de 1969, filho do Senhor Antônio Morelli Neto e Senhora Maria Silvia Norcia Morelli, sendo casado com a Doutora Myrian Scapin Morelli, com a qual tem uma filha, Deborah Scapin Morelli. \r\n\r\nDetentor de vasta experiência acadêmica e profissional, tendo, ao longo de sua brilhante carreira, exercido diversos cargos com rara competência e prestado relevantes serviços no campo da medicina e da administração hospitalar, pelos quais recebeu vários prêmios, entre eles o de 'Top Empresarial, 2004 e 2005, na Categoria Saúde', 'Qualidade no Atendimento, 2004, no Município de Nilópolis', 'Qualidade no Atendimento, 2005 e 2006, no Município de Nova Iguaçu, e 'Reconhecimento Nacional ao Mérito Empresarial'.\r\n\r\nSuplementarmente, o nosso homenageado tem desenvolvido, junto com sua digníssima esposa, Dra. Myrian Scapin Morelli, campanhas de combate e prevenção à osteoporose em comunidades carentes da Baixada Fluminense, o que já lhe ensejou o recebimento de moções honrosas e títulos de cidadão das câmaras municipais de Nilópolis, Nova Iguaçu e Paracambi. \r\n\r\nComo membro do Programa de Educação Continuada em Osteoposore, da Harvard Medical School, e Membro do Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, entre outras atividades, o Dr. Morelli, como é conhecido em toda a região, vem se notabilizando, ainda, pelo respeito e admiração de que goza nos meios onde atua, com um desempenho inteligente, afável e cordial, que a todos tem cativado, com um elevado senso de responsabilidade social, fazendo a sua parte para a construção de um mundo mais justo, humano, pacífico e solidário, tornando-se assim, tanto quanto o nosso outro homenageado, merecedor da comenda que ora recebe, como um pleito especial desta Casa de Leis.\r\n\r\nNa seqüência, faremos a entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Morelli.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nDe antemão, agradeço a todos os que aqui vieram prestigiá-lo. Obrigado, também, pelo nosso outro homenageado, Dr. Jânio Moraes, a quem faço neste momento a minha saudação. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Jânio Moraes nasceu no município de Nova Iguaçu, a 13 de março de 1955. É filho do Sr. João Carvalho de Moraes e da Sra. Maria Elisabete Lídia. É casado com a Sra. Lucimar Alves, com quem tem uma filha, Janine Alves de Moraes.\r\n\r\nFormado em Administração de Empresas com cursos suplementares de Matemática Financeira, Mercado de Capitais, Gerência Administrativa e Organização e Métodos, com competente exercício nas funções de contador do Banco Bradesco, gerente dos Bancos Itaú e Safra, Superintendente da Indústria e Comércio Franco-brasileiro, diretor administrativo e financeiro da indústria Clone de camisas, Jânio Moraes foi idealizador e fundador do Nova Iguaçu Futebol Clube e, a partir de 1º de abril de 1990, lançou o 'Projeto Crianças da Baixada', que atualmente atende cerca de mil crianças, tendo ampla infraestrutura além de um quadro de profissionais especializados, composto de dentistas, cardiologistas, psicólogos, nutricionistas e ortopedistas.\r\n\r\nJânio Moraes, por sua notória competência profissional desponta com invulgar apego às causas que abraça, fazendo-se admirado e respeitado por todos que o cercam. Também tem se notabilizado por suas atividades sociais, não só no campo da formação juvenil como também na criação de várias oportunidades para pré-adolescentes da Baixada Fluminense.\r\n\r\nComo corolário de seu brilhante trabalho, seja como profissional, seja como cidadão, seja como aplicado agente esportivo, Jânio Moraes com a sua briosa equipe levou o Nova Iguaçu Futebol Clube a conquistar o título inédito de Campeão Carioca da série B, em 2005, garantindo assim o direito de participar em 2006 da 1ª Divisão do Campeonato Carioca, divulgando sobremaneira tanto Nova Iguaçu como a Baixada Fluminense pelo nosso Estado e até pelo Brasil.\r\n\r\nJânio Moraes, pela sua belíssima trajetória, pela sua luta incansável em prol da unidade social do povo de nossa região, tanto quanto o nosso outro homenageado, torna-se assim amplamente merecedor da Comenda que ora lhe concedemos, pleito especial desta Casa de Leis.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nParabéns, Comendador Morelli, parabéns, Jânio Moraes. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPeço agora que apaguem as luzes do plenário para assistirmos ao vídeo idealizado por Jânio Moraes, sobre o Nova Iguaçu Futebol Clube.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\n(CONTINUA APRESENTAÇAO DO VÍDEO.)\r\n\r\n(Fim do vídeo)\r\n\r\nAntes de conceder a entrega das Medalhas, tenho o prazer de anunciar a presença, ao meu lado, do meu colega e grande amigo, Deputado Roberto Dinamite. (Palmas) Mesmo as crianças, pelo menos por referência, devem saber bem quem foi o grande jogador Roberto Dinamite, não é? \r\n\r\nRoberto, eu pediria que você dissesse alguma coisa, ainda que em breves palavras. Pode ser até daqui.\r\n\r\nÉ muito importante porque é o depoimento de um esportista. \r\n\r\nComo Presidente que fui da União Nacional dos Legislativos Estaduais, UNALE, unidade política mais influente do País, eu corri quase que todo o Brasil, e, tanto quanto podia, eu chamava o meu garoto-propaganda, que é o Roberto, conhecido em todo Brasil.\r\n\r\nRoberto, uma palavrinha.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Boa noite a todos, vou ser bem rápido.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Távora pela iniciativa. Fiquei até com ciúme da iniciativa dessa homenagem. Realmente, foi mostrado nessa tela o trabalho que tem sido feito, desenvolvido já há algum tempo. Você está de parabéns, porque é um trabalho que começou lá embaixo com muita determinação e muita superação.\r\n\r\nQuando assistimos a isso aí, parece que foi tudo muito fácil, mas sabemos da dificuldade do dia-a-dia.\r\n\r\nTenha certeza, você, toda a sua equipe e seu irmão, que estão de parabéns porque esse é o caminho. A essa garotada que hoje está iniciando uma vida esportiva, quero dizer que o esporte praticamente proporcionou tudo na minha vida. Através do esporte aprendi a me relacionar, a respeitar quem estava à minha frente comandando. Comecei a enxergar as diferenças e respeitar os meus companheiros. Isso foi de fundamental importância para que eu pudesse chegar aonde cheguei como jogador no Clube de Regatas Vasco da Gama, jogando ali quase vinte anos e saindo da Baixada Fluminense, Duque de Caxias, filho de um funcionário público. \r\n\r\nA estrutura oferecida nesse projeto do Nova Iguaçu eu não tive no meu clube, um dos maiores clubes do futebol brasileiro que ainda não têm, hoje, esse conjunto estrutural que é dado pelo Nova Iguaçu.\r\n\r\nJá estive lá visitando, conheço o trabalho e, acima de tudo isso, percebi a sensibilidade do ser humano. Não é um trabalho exclusivamente profissional, existe uma preocupação com as crianças, com os adolescentes em sua formação. \r\n\r\nNós sabemos que nem todos vão conseguir chegar ao estrelato, ser um grande jogador, mas, com certeza, essas crianças vão crescer e ser grandes homens. Creio que esse também é o objetivo do projeto.\r\n\r\nEntão, quero aqui, Távora, felicitá-lo por esta iniciativa, pela sensibilidade que tem demonstrado ao longo desses anos. Você é um grande companheiro, uma pessoa com quem aprendi e aprendo no dia-a-dia. E, como você abordou, não só nesta Casa. Já viajamos pelo Brasil representando o Legislativo. \r\n\r\nJânio de Moraes, o grande homenageado de hoje é você. Você está de parabéns por tudo. Desejo que a honraria desta Casa que o nosso Távora está lhe proporcionando possa servir para, a cada momento, você sentir-se estimulado a buscar mais e mais, fazer muito mais pelo Nova Iguaçu e, principalmente pela nossa juventude. \r\n\r\nParabéns, Távora. Parabéns, Jânio. E parabéns ao Nova Iguaçu por tudo que ele tem feito. Um abraço a todos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A política tem isso, a chamada arte do conhecer. Eu li na minha juventude um livro escrito pelo Alexis Carel; um livro fabuloso. Quem dera até Jânio, Carlos, que vocês pudessem ter acesso a um desses exemplares. Nem sei se existe ainda. O título é esse: O homem, esse desconhecido.\r\n\r\nEntão, lógico que no exercício da política, principalmente nos dias de hoje, muitas pessoas - uma grande maioria - vêem os políticos completamente desacreditados pelo que vem acontecendo neste país.\r\n\r\nAliás, eu diria que não é a maioria da classe política que está caindo nesses desmandos, ao contrário, eu acho que a culpa da maioria da classe política é ter dormido até agora um longo sono, de repente até aplicado a lei do menor esforço. Está na hora de os políticos de bem, que são muitos, reagirem e buscarem a todo custo emprestar uma outra dimensão à aridez dessa rotina. Mais ainda: buscarem redesenhar - como você vem fazendo principalmente no esporte, o Morelli no exercício da medicina - um novo tratamento para as questões sociais, porque se isso não acontecer os efeitos são imprevisíveis. \r\n\r\nEntão, que bom que o Roberto tenha vindo aqui, porque eu só o conhecia também como o Dinamite; eu ficava preocupado quando o Vasco jogava contra o Fluminense: pô, lá vem esse cara aí furar as redes tricolores. Que bons tempos! Tempos, diga-se de passagem, Jânio, Morelli, outros, tempos outros, porque esta é que é a grande verdade: esporte também tem que mudar um pouco; o futebol tem que mudar um pouco - ou bastante. Quando eu discutia com o meu filho, quando eu dizia para o meu filho: Gustavo, não se iluda, a Seleção Brasileira não vai nem às finais. Mas, por quê, papai? Com tantos astros ali, Ronaldinho, o outro Ronaldinho, Roberto Carlos e tan tos outros, como é que você tem coragem, você não acompanha mais futebol? Eu dizia assim: eu acompanho a lógica do futebol. Sabe por quê, Gustavo? Como é que eu posso crer que esses jogadores - porque para mim a maioria dos jogadores da seleção, morando no exterior, morando em mansões, procurando estar com as melhores modelos do mundo, nos melhores comerciais, eles não voltarão para o Brasil quando terminar a Copa do Mundo, eles ficam lá. Eu até, Jânio, tive uma informação, que doeu muito, de um grande amigo meu, grande amigo do Roberto Carlos, que declarou que este discutia com os companheiros em campo em espanhol! \r\n\r\nComo é que o Brasil podia trazer essa Copa? E não trouxe! Mas, ficou o exemplo - eu acho que são lições. Assim, quando você, lá no esporte, com essa garotada nesse rumo, quando o Morelli, num outro setor, também de uma certa forma cobre todo esse estado de coisas, a gente sabe que pode melhorar - e vai melhorar. \r\n\r\nÉ desta maneira que eu vou proceder, em primeiro lugar, à entrega da Medalha Tiradentes ao nosso homenageado Carlos Morelli. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, o diploma relativo à própria Medalha Tiradentes. Faço a entrega ao novo comendador Carlos Morelli.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em seguida, procederei à entrega da Medalha Tiradentes ao nosso outro homenageado, meu amigo Jânio de Moraes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a entrega das comendas, concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Dr. Carlos Morelli. \r\n\r\nO SR. CARLOS DURVAL MORELLI - Boa-noite a todos. Exmo. Sr. Deputado José Távora, grande referência da política de Nova Iguaçu e, atualmente, do Estado do Rio de Janeiro; demais companheiros que compõem a Mesa; autoridades presentes; senhores; senhoras; crianças - futuro de nosso país. É com grande satisfação que recebo esta medalha. Confesso a vocês que minha voz está um pouco embargada, pois há um nervosismo natural pela situação. Como já foi relatado, sou médico e garanto que tenho mais tranqüilidade com o bisturi na mão do que com as palavras. Mas, com muito orgulho, garanto que honrarei esta medalha. \r\n\r\nDe fato, nasci em São Paulo, mas estou no Rio de Janeiro há 20 anos. Aqui vim para estudar e tento passar algo a essas crianças, que aqui estão em grande número: o estudo realmente é nosso futuro, e, então, com todo sacrifício, com todo esforço que todos sempre fazem, continuem estudando. Não desistam nunca, pois o futuro não desabonará vocês! \r\n\r\nCom relação à Escolinha de Futebol, continuem estudando e trabalhando pelo sonho de serem jogadores de futebol. Mirem-se no exemplo de Roberto Dinamite, que aqui esteve há pouco e nos falou. \r\n\r\nComo torcedor do São Paulo, realmente assumo que ficava triste quando ele balançava as redes de meu time. Mas, como pessoa, é um grande exemplo.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, hoje é uma data especial dupla para mim: como médico, escolhi a especialidade de Ortopedia, e, hoje, no Brasil, é comemorado o Dia do Ortopedista. Então, duplo motivo para alegria por esta medalha. \r\n\r\nAgradeço a presença da minha esposa e da minha filha, que são os motivos do meu orgulho. São, realmente, as pessoas que me prendem com muito amor e carinho.\r\n\r\nDedico esta medalha ao meu avô, que há cerca de quinze dias faleceu e que, com certeza, está lá em cima ao lado do Grande Arquiteto do Universo, orando e abençoando a todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convido, agora, para fazer uso da palavra, já prestes a se encerrar esta cerimônia, o nosso homenageado comendador Jânio de Moraes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JÂNIO DE MORAES - Boa-noite a todos. Não é fácil. Fiquei três dias embaixo do chuveiro treinando, porque estamos numa Casa onde o debate é aqui e agora! Mas, vou ser breve.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer ao Exmo. Sr. Deputado José Távora por esta honra. Eu e o Jorge, quando éramos jovens, olhávamos, às vezes, para o senhor como um exemplo. O Jorge, quando começou a carreira no Banco Itaú. \r\n\r\nO Roberto teve uma passagem interessante quando eu estava iniciando a minha carreira no banco: eu não o conhecia e o convidei para ir à inauguração da agência. “Eu levando você vou pegar uma moral lá!”. Ele era o ídolo do Vasco, à época, e foi. Conheço o Roberto há muitos anos. Uma pessoa supermaravilhosa! \r\n\r\nQuero estender esta homenagem à minha mãe, Maria Elizabeth; e à minha irmã, Margareth. \r\n\r\nDivido esta honra com o Jorge, porque nos conhecemos muito bem, desde a época do espermatozóide! Somos gêmeos! Então, a gente se conhece há muito tempo! Sempre dividimos tudo! Então, neste momento, quero dividir esta honra com ele! \r\n\r\nQuero, também, dividir com os fundadores do Nova Iguaçu Futebol Clube, principalmente com o Vítor, uma pessoa incansável; o Gérson, que é um dos nossos diretores; e o João Carlos Rebelo.\r\n\r\nQuebra Quero agradecer e compartilhar, também, com a minha esposa, a “Mazinha”; com a minha filha, Janine, que para meu orgulho joga futebol - boa de bola, joga bem!\r\n\r\nQuero, também, dividir com os meus cunhados, minhas cunhadas, meus sobrinhos, principalmente o Jorginho, que está com dezessete anos, mas acompanha o Nova Iguaçu há dez anos.\r\n\r\nEla também me pediu para mandar-lhe um beijo, a Jéssica.\r\n\r\nAgora, uma coisa muito importante são os funcionários do Nova Iguaçu. Eu tenho o maior orgulho de vocês. (Palmas) Estou sendo representado pelo nosso futuro ali, todos de dez, onze anos. Há o Jonatas, que tem apenas oito anos e já é um craque. Joga bem. Estou sendo representando pelos nossos atletas do infantil: Luiz Paulo, Jefferson e Adir. Fico muito honrado com a presença de vocês. \r\n\r\nNaqueles três dias que fiquei debaixo do chuveiro tive vários discursos, mas fiquei com o último. Nesses últimos vinte anos surgiram vários clubes de futebol e numa grande maioria - a gente usa, até, uma gíria - “esse filme nós já vimos”: muitos clubes não conseguiram passar de um, dois ou três anos para outro. Por que o Nova Iguaçu está passando? É fácil de dizer: tudo aquilo que a gente faz com amor tem que dar certo. \r\n\r\nDe vez em quando dou uma engasgada. É o lado emocional mesmo. Mas, o Nova Iguaçu é o meu primeiro filho. Eu tenho duas filhas, porque a Gabi é “emprestada” - no bom sentido -, mas é com muita honra, e a Janine. Mas, esse “filho” é demais! Esse time do Nova Iguaçu Futebol Clube nos honra muito! Nós o vimos nascer. Criamos. Continuamos criando. Está com dezesseis anos. Se Deus quiser, vamos fazê-lo um grande homem! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero passar a camisa! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Estamos chegando ao final.\r\n\r\nAntes, vamos a uma apresentação musical. Gostaria de convidar, mais uma vez, o cantor Alessandro Rocha para entoar a canção “Conquistando o Impossível”, de Jamily, não sem antes fazer aqui, também, uma menção muito honrosa à Dra. Myrian, que tem ajudado - e muito - ao Dr. Morelli nessas atividades a que me referi, que me levaram a propor a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nMyrian, você só não participou da Mesa - considere-se da Mesa - por um equívoco, não meu, mas pelo Morelli, que essa gracinha de criança não iria te deixar. Seria melhor você ficar. Mas acabou ficando aqui.\r\n\r\nQuero, também, agradecer à senhora mãe do Jânio e do Jorge. A sua irmã, que há muito tempo não via.\r\n\r\nIsto é muito importante, a minha última palavra: a família. Faz-se tudo para se acabar com a instituição da família. Os temas, hoje, dos meios de comunicação, são todos dissolventes, desagregadores, criam em todas as pessoas, mesmo nos jovens, que se sentem indefesos, uma enorme confusão de conceitos, a ponto de muitos não poderem mais separar o que é certo do errado, o justo do injusto, o moral do imoral, o legal e o ilegal, o profano do religioso, jogando, assim, na vala comum, os melhores valores, não só morais, mas, sobretudo espirituais. \r\n\r\nA verdade é que a sociedade passa por uma transformação espantosa. Eu, de minha parte, não aceito que determinadas composições sejam havidas de quem as repele como preconceito. Hoje, quando as pessoas reagem a certas posições tradicionais de família, são logo taxadas de preconceituosas. Não o são. É um direito de cada um ter o seu pensamento. Mas, na verdade, a família, sobretudo a mulher... (Palmas) \r\n\r\nLucimar e Myrian! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA nova mulher brasileira. Esta sim - hoje eu tenho dados em mão - quem realmente dá ampla cobertura às transformações mais saudáveis da sociedade. A mulher, hoje, empenha-se num papel extraordinário na sociedade moderna. Quando vejo tanto o Jânio quanto o Morelli dedicarem essas comendas às esposas, aos familiares, às filhas, fico muito feliz, porque para mim nem tudo está perdido, ao contrário, sempre haverá um amanhã.\r\n\r\nPor favor, o nosso cantor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO ROCHA - Quero que você acredite no impossível, porque quando isso acontece os sonhos se realizam. Ninguém nasceu super-herói. O sonho é conquistado. O sonho é buscado. Você tem que ir buscá-lo, conquistá-lo. Então, que através de Deus você possa voar e conquistar esse país, junto com essas crianças, com adolescentes, com adultos. \r\n\r\nQue assim seja!\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Belíssima canção!\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo nossos homenageados e agradeço a todos os que prestigiaram esta solenidade. \r\n\r\nColoquemo-nos de pé para ouvirmos o Hino do Nova Iguaçu Futebol Clube.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 20h30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nId: 40772"
                ],
                "40773": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2550/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12790/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA, matrícula nº 409.709-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2553/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12932/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO, matrícula nº 410.157-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12939/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALMIRA OLIVEIRA DOS REIS, matrícula nº 409.109-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2555/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12889/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 306.570-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12888/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIANE CARDOSO RIBEIRO COUTINHO, matrícula nº 410.223-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de LUCIENE PEREIRA DE LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9885/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 9885/2006, referente ao servidor EUCLIDES MASSENA MOTTA, matrícula nº201.323-3;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 05/07/2006, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c o artigo 89, inciso II, c/c os artigos 71, § 1º, 194, inciso I, 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81, o servidor EUCLIDES MASSENA MOTTA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.600, matrícula nº 201.323-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11973/2006 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11301/2006 - KARLA DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12421/2006 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n12692/2006 - ODETE DE JESUS CORREA\r\n\r\n12749/2006 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12611/2006 - ARI VELOSO DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12682/2006 - LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.10.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n12799/200606 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\n12850/2006 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n12851/2006 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 40773"
                ],
                "40774": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 40774"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "40136": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALI-ZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Giovanni Giovannelli, representante da acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Sr. Alessandro Fiocco, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) realização de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de ações (units) de emissão da Companhia; (ii) autorização para aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, mediante emissão de novas ações preferenciais a comporem certificados de depósito de ações (units) que serão distribuídos por meio de oferta pública; (iii) admissão dos valores mobiliários de emissão da Companhia à negociação na Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), bem como a listagem dos valores mobiliários de sua emissão no segmento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Nível 2”); (iv) aprovação do Plano de Outorga de Opção de Compra de Certificados de Depósito de Ações da Companhia; e (v) indicação dos jornais em que serão realizadas as publicações da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1 Aprovar a realização de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de ações (units) (“Oferta”), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2004 (“Instrução CVM 400”), e com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na Rule 144A e na Regulation S, ambas do Securities Act de 1933, dos Estados Unidos da América, editado pela Securities and Exchange Comission, observando-se, ainda, os termos e condições abaixo dispostos: (i) Montante máximo da Oferta: serão distribuídos até 22.104.780 (vinte e dois milhões, cento e quatro mil, setecentos e oitenta) certificados de depósitos de ações (units), representativos cada um de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais se encontram livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Units”). A Oferta compreenderá (i) a distribuição pública primária de até 44.209.560 (quarenta e quatro milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e sessenta) ações preferenciais a comporem as Units e a serem emitidas pela Companhia com exclusão do direito de preferência de seus atuais acionistas, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, e (ii) a distribuição pública secundária de até 22.104.780 (vinte e dois milhões, cento e quatro mil, setecentos e oitenta) ações ordinárias de titularidade da Terna S.p.A., na qualidade de acionista vendedor (“Acionista Vendedor”), a comporem as Units; (ii) Venda de lote suplementar de Units: a quantidade total de Units inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 3.315.717 (três milhões, trezentos e quinze mil, setecentos e dezessete) Units, compostas exclusivamente por ações ordinárias e ações preferenciais de titularidade do Acionista Vendedor, equivalente a 15% (quinze por cento) das Units inicialmente ofertadas (“Units Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pelo Acionista Vendedor ao banco coordenador da Oferta (“Opção de Lote Suplementar”). A Opção de Lote Suplementar poderá ser exercida em até 30 (trinta) dias contados da publicação do anúncio de início da Oferta, exclusivamente para atender a um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da Oferta, sendo que as Units Suplementares serão adquiridas nas mesmas condições e preço das Units inicialmente ofertadas; (iii) Preço de distribuição: preço de distribuição das Units objeto da Oferta (“Preço de Distribuição”) será determinado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado pelas instituições intermediárias da Oferta, em consonância com o disposto no artigo 170, §1º, inciso III da Lei das Sociedades por Ações e com o artigo 44 da Instrução CVM 400, sendo certo que a escolha do critério de determinação do Preço de Distribuição é justificada pois (a) não promoverá a diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia, e (b) as Units serão distribuídas por meio de distribuição pública, em que o valor de mercado das Units a serem distribuídas será determinado com a realização do procedimento de coleta de intenções de investimento, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas ordens de compra no contexto da Oferta. No contexto da Oferta, estima-se que o Preço de Distribuição estará situado entre R$ 17,00 (dezessete reais) e R$ 21,00 (vinte e um reais) por Unit, podendo, no entanto, o Conselho de Administração fixá-lo fora desta faixa; e (iv) Direitos das Units: as Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos assegurados aos titulares das ações ordinárias e preferenciais a elas subjacentes, previstos no Estatuto Social da Companhia, legislação aplicável e Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento do Nível 2”), incluindo: (a) direito de voto nas assembléias gerais da Companhia, sendo que a cada Unit corresponderá um voto, uma vez que representa uma única ação ordinária de emissão da Companhia; (b) direito de voto conferido às ações preferenciais nas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações e, ainda, conforme previsto no Regulamento do Nível 2, o direito a um voto a cada ação preferencial nas matérias previstas no artigo 6º, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, quando deliberadas em assembléia geral; (c) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do respectivo exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações; (d) em caso de alienação direta ou indireta, a título oneroso, do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, direito de alienação das ações ordinárias e preferenciais subjacentes às Units nas mesmas condições e preço assegurados ao acionista controlador alienante (tag-along); (e) direito de alienar as ações ordinárias e preferenciais subjacentes às Units em oferta pública a ser realizada pelo acionista controlador, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de descontinuidade do exercício das práticas diferenciadas de governança corporativa do Nível 2, pelo seu valor econômico, apurado mediante elaboração de laudo de avaliação por empresa especializada e independente; (f) direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta e de todos os demais benefícios que forem conferidos aos demais titulares de ações de emissão da Companhia, nos termos de seu Estatuto Social e da Lei das Sociedades por Ações; e (g) todos os demais direitos assegurados às ações de emissão da Companhia, nos termos previstos no Regulamento do Nível 2, no Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. 5.1.1 Fica a administração da Companhia autorizada a tomar todas as medidas que se façam necessárias para a consecução da Oferta, nos termos e condições ora deliberados, incluindo, mas não se limitando à assinatura do Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Units, do Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Units, do Contrato de Empréstimo Diferenciado, das declarações exigidas pelo artigo 56 da Instrução CVM 400 e certificados e documentos relacionados. 5.2 Em razão da aprovação da realização da Oferta, caberá ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 4º, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, aprovar aumento de capital social, dentro do limite do capital autorizado, no montante necessário para atender ao disposto nos itens 5.1 (i) e (iii) acima, conforme o caso, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, bem como aprovar o preço de emissão das Units objeto da Oferta, observado o disposto no item 5.1 (iii) acima. 5.3 Aprovar a admissão das ações ordinárias, das ações preferenciais e das Units representativas de ações de emissão da Companhia à negociação na Bovespa, bem como a listagem desses valores mobiliários no Nível 2, autorizando a administração da Companhia a assinar o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, bem como os demais documentos necessários, e ratificar todos os atos realizados pela administração da Companhia relacionados a matéria ora aprovada. 5.4. Aprovar o Plano de Outorga de Opção de Compra de Certificados de Depósitos de Ações da Companhia, o qual passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo I. 5.5. Aprovar que as publicações ordenadas pela legislação aplicável passem a ser realizadas no Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes que, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, autorizam a sua lavratura em forma de sumário. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Giovanni Giovannelli - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. Acionistas Presentes: TERNA - Rete Elettrica Nazionale S.p.A. p. Giovanni Giovannelli; Flavio Cattaneo p. Giovanni Giovannelli; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth p. Giovanni Giovannelli; Fabio Todeschini p. Claudio Marchiori; Alessandro Fiocco p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Corrado Varoli p Giovanni Giovannelli. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário.\r\n\r\nId: 40136. Valor: R$ 5364,52"
                ],
                "40660": [
                    "V - Ata",
                    "ALUTRENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.198.176/0001-49\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027535-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21/09/06. 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 21/09/06, na sede social da Alutrens S.A. (“Alutrens” ou “Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada de acordo com o art. 12, § 4º, do Estatuto Social da Companhia e presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Cláudio José Gonçalves Guerreiro; Secretário: Lucas Maia Bisso Quevedo. 4. Ordem do Dia: 4.1. Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05; e 4.2. Exame da proposta de destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31/12/05, conforme apresentada pela Diretoria. 5. Deliberações: 5.1. Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente ao Relatório da Administração e às Demonstrações Financeiras da Companhia, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05. 5.2. Os Conselheiros verificaram que, nos termos propostos pela Diretoria, durante o exercício social de 2005 a Companhia não auferiu lucro a ser destinado às reservas legais e estatutárias ou a ser distribuído aos acionistas. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 5.1 e 5.2 acima, os Conselheiros decidiram submeter o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, à deliberação da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada nos termos da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 21/09/06. (ass.) Presidente: Cláudio José Gonçalves Guerreiro. Secretário: Lucas Maia Bisso Quevedo. Conselheiros: Cláudio José Gonçalves Guerreiro, Pedro Souza Hermeto e Lucas Maia Bisso Quevedo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. JUCERJA nº 00001641824 em 28/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26/09/06. 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 26/09/06, na sede social da Alutrens S.A. (“Alutrens” ou “Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio José Gonçalves Guerreiro; Secretário: Lucas Maia Bisso Quevedo. 4. Ordem do Dia: 4.1. Apreciação do Relatório da Administração da Companhia e exame, discussão e votação sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05; e 4.2. Deliberação sobre a proposta encaminhada pelo Conselho de Administração a respeito da destinação do lucro referente ao exercício encerrado em 31/12/05, e da distribuição de dividendos. 5. Deliberações: 5.1. Após examinadas e discutidas as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/05, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos acionistas, em seu inteiro teor, conforme foram publicadas nos jornais: DOERJ e Diário Comercial, ambos do dia 25/09/06. 5.2. Tendo em vista o resultado apurado no balanço social ora aprovado pela unanimidade dos acionistas, deliberou-se que não há lucro a ser destinado às reservas legais e estatutárias e, tampouco, dividendo a ser distribuído aos acionistas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 26/09/06. (ass.) Presidente: Cláudio José Gonçalves Guerreiro. Secretário: Lucas Maia Bisso Quevedo. Acionistas: Cláudio José Gonçalves Guerreiro, Pedro Souza Hermeto e Lucas Maia Bisso Quevedo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Lucas Maia Bisso Quevedo - Secretário. JUCERJA nº 00001641846 em 28/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40660. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "40189": [
                    "V - Ata",
                    "ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.699.082/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.00277.161\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 09:00 horas do dia 17 de julho de 2006, na sede social, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Fernando Guimarães Tourinho; Secretário: Ildefonso Colares Filho. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações, respeitadas as abstenções legais: 4.1. Alterar a sede social para Ilha de Tatuoca s/nº, Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, na Cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco, passando o artigo 2º a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada; 4.2. Alterar o objeto social para “engenharia, construção, montagem, serviços e reparo de navios e outros produtos da área naval com a implantação de um estaleiro”, passando o artigo 3º a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada; 4.3. Criar o Conselho de Administração da Companhia, com 5 (cinco) a 07 (sete) membros, e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para mandatos de 02 (dois) anos, de acordo com o disposto no Capítulo III constante da consolidação adiante aprovada; 4.4. Eleger para o Conselho de Administração: (i) Como membros titulares os Srs. Carlos Reynaldo Camerato, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6.120.651-9, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 874.839.478-53, residente e domiciliado na Rua Tuim, 186, apto 11, São Paulo - SP, CEP: 04.514-100, João Fernando Guimarães Tourinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 21.464-D, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 245.551.347-53, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, 520 aptº 902, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.430-190, Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2334/D, expedida pelo CREA-CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 068.560.983-91, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba 3600, bloco II apto. 1502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.630-010, Ildefonso Colares Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2654/D, expedida pelo CREA-CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.554.933-53, residente e domiciliado na Rua Tales de Aquino Coelho 251, Condomínio Mansões, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.793-300, Jorge Vidal Ferraz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 3.113.907, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 546.466.507-20, residente e domiciliado na Av. Filadelfo de Azevedo, 86, Itanhangá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.641-100, como conselheiros, os quais, presentes à assembléia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando que não estão incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, tomando posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Como suplentes (a) dos conselheiros Carlos Reynaldo Camerato e João Fernando Guimarães Tourinho: os Srs. Carlos Antonio Rossi Rosa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3.092.404, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 059.210.748-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Steinen, 280, apto 121, São Paulo - SP, CEP: 04.004-011 e João Ricardo Auler, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 5.157.850, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 742.666.088-53, residente e domiciliado na R. Alcantarilla, 393 apto. 41, São Paulo - SP, CEP: 05.717-170; (b) dos conselheiros Mardonildo Oliveira Olímpio e Ildefonso Colares Filho: o Sr. Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 85.1.04280-6/D, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 784.917.977-34, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 364, apto. 602, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.420-000; e (c) do conselheiro Jorge Vidal Ferraz: o Sr. Paulo César Chafic Haddad, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08.731.323-5, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.781.987-34, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, 59 apto. 402, Niterói - RJ, CEP: 24.230-000, os quais, presentes à assembléia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando que não estão incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, tomando posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse que fica arquivado na sede da Companhia. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos administradores em até R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais). 4.6. Aumentar o capital social em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a emissão de 9.000 (nove mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, integralmente destinados à conta de capital, tendo sido desde logo subscritas pelos acionistas, na proporção de suas participações, e por eles integralizadas, em moeda corrente do País, conforme Lista de Subscrição arquivada na Companhia (“Anexo I”), passando o capital social a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.7. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo II à esta ata; 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: João Fernando Guimarães Tourinho, Presidente; Ildefonso Colares Filho, Secretário; Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A, Aker Promar S/A., Carlos Reynaldo Camerato, Mardonildo Oliveira Olímpio, Jorge Vidal Ferraz, Paulo César Chafic Haddad, Carlos Antonio Rossi Rosa, João Ricardo Auler e Ricardo de Queiroz Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. João Fernando Guimarães Tourinho - Presidente; Ildefonso Colares Filho - Secretário. JUCERJA nº 1627341 de 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.: Capítulo I: Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A., e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Ilha de Tatuoca s/nº, Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, na Cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, escritórios e depósitos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a engenharia, construção, montagem, serviços e reparo de navios e outros produtos da área naval com a implantação de um estaleiro. Artigo 4º - A Companhia terá duração por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro - As ações são indivisíveis perante a Companhia, a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. Parágrafo Quarto - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 6º - Os titulares de ações ordinárias nominativas receberão, relativamente aos resultados do exercício social em que tiverem integralizado ações emitidas em aumento de capital, dividendos proporcionais ao tempo que mediar entre a data da integralização e o término do exercício social, em relação ao qual foi deliberada a distribuição de dividendos. Capítulo III - Administração: Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura dos membros presentes à reunião. Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo Quarto - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembléia Geral e distribuída individualmente pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho de Administração não poderão ser eleitos para cargos de diretores. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e será composto por 05 (cinco) a 07 (sete) membros e até igual número de suplentes, todos acionistas, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração elegerão, dentre eles, o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Em seus impedimentos e ausências temporários, cada Conselheiro será substituído pelo Conselheiro que houver previamente designado, o qual exercerá o voto do Conselheiro substituído além do seu próprio voto. Parágrafo Segundo - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia, na qual será eleito o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por 02 (dois) Conselheiros titulares quaisquer, ou por 01 (um) Conselheiro titular e um Conselheiro suplente em exercício, ou por 02 (dois) Conselheiros suplentes em exercício, por escrito, inclusive via fax, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, com indicação circunstanciada da ordem do dia. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao Conselheiro que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração somente se instalará com a presença de 5 (cinco) de seus membros, considerando-se presentes os Conselheiros que (i) forem substituídos na forma do Artigo 8°, parágrafo 2°, deste Estatuto; (ii) participarem da reunião por tele ou vídeo conferência ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los; ou (iii) enviarem voto por escrito. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração deliberará por maioria de 05 (cinco) votos de seus 7 (sete) Conselheiros. No caso em que o Conselho seja composto por menos de 7 (sete) membros, manter-se-á a mesma proporcionalidade de votos para aprovação, desprezando-se eventual fração e acrescentando uma unidade ao total obtido. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho realizadas na forma do item (ii) do Artigo 10 acima serão formalmente localizadas na sede da Companhia quando nela estiver presente pelo menos um Conselheiro ou, se este não for o caso, no local onde estiver o Presidente do Conselho. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) aprovar o detalhamento do orçamento anual da Companhia, respeitando orçamento geral previsto no Plano de Negócios; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos em via de celebração, e quaisquer outros atos; (v) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) aprovar o aumento do capital social dentro do limite do capital autorizado e conforme previsto no Plano de Negócios e no Cronograma de Investimentos; (viii) aprovar e alterar a estrutura organizacional da Companhia; (ix) aprovar a política salarial da Companhia; (x) fixar e alterar a divisão da remuneração global anual da Administração da Companhia fixada e aprovada pela Assembléia Geral; (xi) escolher o Presidente do Conselho de Administração e o Diretor Presidente; e (xii) deliberar sobre as matérias de que trata o Artigo 14, parágrafo primeiro, e demais matérias atribuídas ao Conselho de Administração nos termos deste Estatuto. Seção II - Diretoria: Artigo 12 - A Diretoria será composta de 02 (dois) a 04 (quatro) membros, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Artigo 13 - Em suas ausências temporárias, cada Diretor será substituído pelo Diretor que houver previamente indicado por escrito. Em caso de vacância definitiva, o Conselho de Administração deverá ser convocado nos 10 (dez) dias seguintes para eleição do respectivo substituto. Artigo 14 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, inclusive, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - Dependerá da prévia autorização do Conselho de Administração, a prática dos seguintes atos: (i) concessão de fiança, aval ou qualquer outra garantia; (ii) aquisição de bens destinados à composição do ativo permanente, assim como sua alienação e/ou oneração de qualquer forma, cujo valor seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), individualmente ou no conjunto de qualquer série de contratos ou operações análogas realizadas no prazo de 12 (doze) meses; (iii) contratação de empréstimos, pagamento de empréstimos antecipadamente pela Companhia ou subsidiárias, renúncia a direitos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), individualmente ou no conjunto de qualquer série de contratos ou operações análogas realizadas no prazo de 12 (doze) meses; (iv) celebração e/ou alteração dos respectivos termos e condições de qualquer contrato ou pedido de compra de equipamentos, materiais e serviços, destinados ao cumprimento de contratos celebrados pela Companhia com seus clientes, cujo valor seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), individualmente ou no conjunto de qualquer série de contratos ou operações análogas realizadas no prazo de 12 (doze) meses; (v) celebração e/ou alteração dos respectivos termos e condições de qualquer contrato de venda associado a engenharia, construção, montagem, serviços e reparo de navios cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), individualmente ou no conjunto de qualquer série de contratos ou operações análogas realizadas no prazo de 12 (doze) meses; (vi) celebração e/ou alteração dos respectivos termos e condições de qualquer contratos ou operações de qualquer natureza, diversos daqueles mencionados nos itens (ii) a (v) supra cujo valor seja igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), individualmente ou no conjunto de qualquer série de contratos ou operações análogas realizadas no prazo de 12 (doze) meses; (vii) a nomeação procuradores para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias da Companhia no exterior; (viii) a abertura e/ou encerramento de filiais, depósitos, galpões e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior; (ix) a cessão, transferência ou aquisição de quaisquer direitos referentes a marcas, patentes, processos de produção e de tecnologia; (x) a proposição de qualquer processo administrativo ou judicial, procedimento de arbitragem ou outra forma de resolução de litígios extrajudicial; e (xi) o exercício do voto pela Companhia nas deliberações de suas controladas com respeito às matérias elencadas no Artigo 11, Artigo 14, parágrafos primeiro e segundo, e Artigo 18 do presente Estatuto. Parágrafo Segundo - Dependerá da prévia autorização da Assembléia Geral, a prática dos seguintes atos: (i) participação em outras sociedades e a constituição de Controladas no Brasil ou no exterior; e (ii) qualquer operação individual entre a Companhia e/ou suas Controladas, de um lado, e seus acionistas e/ou sociedades controladas ou coligadas desses, de outro lado. Artigo 15 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (i) por 2 (dois) Diretores; ou (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos, e terão prazo de duração determinado, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Companhia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Companhia, os atos de qualquer diretor, funcionário ou procurador da Companhia que a envolverem em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade ao estabelecido no presente Estatuto. Capítulo IV - Assembléia Geral - Artigo 17 - A Assembléia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 18 - Compete à Assembléia Geral deliberar acerca das seguintes matérias: (i) Toda e qualquer alteração do Estatuto Social da Companhia; (ii) a fixação e alteração do cronograma de investimentos e plano de negócios da Companhia; (iii) matérias sujeitas a aprovação do Conselho de Administração conforme Artigo 11 supra que não tenham obtido o quorum de aprovação previstos no Artigo 10, parágrafo primeiro; (iv) a redução do dividendo obrigatório ou proposta para pagar ou distribuir dividendos em valor menor do que 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia ou o pagamento de juros sobre o capital próprio; (v) a cessação do estado de liquidação da Companhia; (vi) a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou de qualquer outro título ou valor mobiliário que represente compromisso que onere tanto a Companhia; (vii) a aquisição, amortização ou resgate pela Companhia de ações de sua emissão, assim como a aquisição de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria e ainda a posterior revenda; (viii) a fixação e alteração da remuneração global anual dos administradores da Companhia; (ix) a participação em grupos de sociedades; (x) aportes de capital que exceda o limite previsto no Cronograma de Investimentos; (xi) a dissolução e liquidação da Companhia; (xii) a promoção de processo de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia. (xiii) cisão, fusão, incorporação, transformação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; (xiv) qualquer matéria que por lei dê a qualquer Acionista o direito de retirar-se da Companhia; (xv) a declaração de autofalência; (xvi) a emissão de ações ou a outorga de qualquer direito, opção ou privilégio para adquirir quaisquer ações de emissão da Companhia; (xvii) a criação de ações preferenciais ou ordinárias, em ambos os casos de classes diferentes das existentes ou aumento de classe existente de ações ordinárias ou preferenciais, sem guardar proporção com as demais espécies e classes, bem como a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou, ainda, criação de nova classe mais favorecida; e (xviii) matérias dispostas nos Artigos 14, parágrafo segundo, 22 e 25, e demais matérias atribuídas a Assembléia Geral nos termos da lei e deste Estatuto. Artigo 19 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma prevista em lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, escolhidos entre os acionistas presentes. Parágrafo Único - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembléias às quais comparecerem todos os acionistas. Artigo 20 - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para a Assembléia. Artigo 21 - Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por votos de acionistas representando, ao menos, 70% (setenta por cento) do capital votante, exceto se maior quorum for exigido por lei ou pelo Estatuto Social, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 22 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, observado o disposto na legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Lucros - Artigo 23 - O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria irá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do resultado apurado, de acordo com as seguintes regras: (i) do resultado apurado no exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; (iv) do saldo: (a) 25% (cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no parágrafo primeiro, infra. (b) de 05% (cinco por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados a Reserva de Investimento a financiar a expansão das atividades da Companhia, salvo destinação diversa determinada por unanimidade pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório previsto neste artigo, não será obrigatório, no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Parágrafo Terceiro - O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, § 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 24 - Os dividendos pagos e não reclamados pelos acionistas, após 3 (três) anos contados da data do início de seu pagamento, serão revertidos em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em Lei. Parágrafo Primeiro - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Fernando Guimarães Tourinho - Presidente; Ildefonso Colares Filho - Secretário. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1627341 de 04/08/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40189. Valor: R$ 12899,60"
                ],
                "40694": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.454.364/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.3.00276190\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14/02/2006. 1. Data. horário e local: Aos 14/02/2006, às 10h., na sede social da Sociedade, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 e Sobreloja, parte - Centro - CEP 24020-004, Niterói, RJ. 2. Ordem do dia: (I) apresentação dos resultados do exercício de 2005; (lI) aprovação do orçamento para o exercício de 2006; (III) apresentação de projetos para o exercício de 2006; e (IV) Outros assuntos de interesse da Sociedade. 3. Composicão da mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinatti, Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4. Presença e quorum de instalação: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e dos Diretores Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. 5. Convocação: Dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Iniciados os trabalhos e feitas as apresentações, suspenderam-se os trabalhos que foram retomados em 07/03/2006, onde o Conselho de Administração manifestou-se pela aprovação, por unanimidade, dos assuntos abaixo: 6.1. Orçamento de 2006, com aprovação dos resultados de 2005; 6.2. Cronograma de transformação da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito em \"CFI\" (Crédito, Financiamento e Investimento); 6.3. Alteração da Razão Social da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, após a transformação desta em Instituição Financeira, que passará à \"LEADER CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ A\"; 6.4. Projetos que não estão compreendidos no orçamento de 2006. 7. Conclusão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião, após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada pela totalidade dos Conselheiros, obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001611531 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13/03/2006. 1 - Data, Horário e Local: Em 13/03/2006, às 12h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Sociedade. 3 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 3.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 da Sociedade e encaminhamento destes documentos para apreciação do Conselho de Administração; 3.2 - Encaminhamento ao Conselho de Administração da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3.3 - Encaminhamento ao Conselho de Administração da Proposta de Alteração do Estatuto Social, mediante inclusão do § 3º ao art. 11, que terá a seguinte redação: \"Os Administradores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Administradores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.”; 3.4 - Encaminhamento ao Conselho de Administração de todos os documentos recebidos com relação à Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, e com relação à Companhia Leader de Promoção de Vendas, especialmente: (i) Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (ii) Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; e (iii) Proposta de Alteração dos Estatutos Sociais das seguintes formas: Quanto a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito o previsto nos itens 3.3 e 3.4 da Ata de Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006, às 10h, quanto a inclusão do § 3º ao art. 11 do Estatuto Social e quanto a inclusão dos §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\" ao art. 16 do Estatuto Social. Quanto a Companhia Leader de Promoção de Vendas o previsto nos itens 3.3 e 3.4 da Ata de Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006, às 8h., quanto a alteração do art. 17 do Estatuto Social e quanto a alteração do art. 28 do Estatuto Social, com a inclusão dos §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\". 4- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 13/03/2006. Assinaturas dos Diretores: Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Flávio Simões - Diretor, Gisele Antunes de Araújo - Diretora. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001631375 em 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14/03/2006. 1 - Data, Horário e Local: Em 14/03/2006, às 14h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e Sobreloja (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinatti Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 da Sociedade, bem como das empresas Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito e Companhia Leader de Promoção de Vendas, e encaminhamento destes documentos à Assembléia Geral Ordinária; 4.2 - Autorização para a Diretoria providenciar a publicação dos documentos acima mencionados, tanto desta Sociedade quanto das suas controladas, nos jornais \"Diário Oficial / RJ\" e \"O Fluminense\"; 4.3 - Encaminhamento à AGO de Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício desta Sociedade e de suas controladas; e 4.4 - Encaminhamento à AGO de proposta de alteração do Estatuto Social desta Sociedade, com a inclusão do § 3º ao Art. 11, com a seguinte redação: \"Os Administradores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Administradores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 4.5 - Encaminhamento à AGO de proposta de alteração dos Estatutos Sociais das empresas \"Leader S/A. Administradora de Cartões de Crédito\" e \"Companhia Leader de Promoção de Vendas\", da seguinte forma: Quanto a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito o previsto nos itens 3.3 e 3.4 da Ata de Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006, às 10h, quanto a inclusão do § 3º O art. 11 do Estatuto Social e quanto a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 16 do Estatuto Social. Quanto a Companhia Leader de Promoção de Vendas o previsto nos itens 3.3 e 3.4 da ARD realizada em 13/03/2006, às 8h, quanto a alteração do art. 17 do Estatuto Social e quanto a alteração do art.28 do Estatuto Social, com a inclusão dos §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\". 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 14 de março de 2006. Assinaturas: Conselheiro-Presidente - Antonio Carlos Pinatti, Secretário - Rogério Gabriel de Macedo; Conselheiros: Antonio Carlos Pinatti, Wagner Rodrigues Aguado, Marcelo Luiz Maia Gomes e Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001631398 em 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 17/04/2006. 1. Dia, Hora e Local: Realizada no dia 17/04/2006, às 11h, na sede da Cia. localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 e Sobreloja (parte) - Centro, Município de Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º, do art. 124 e § 5º, do art. 133, todos da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Antonio Carlos Pinatti, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade sem qualquar ressalva ou emenda. 4.1 Apreciação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial /RJ e no jornal \"O Fluminense\" nas edições do dia 15/03/2006; e Destinação do Lucro Líquido do exercício no valor total de R$ 4.452.084,21 da seguinte forma: a) R$ 222.604,21 para a conta de Reserva Legal; b) R$ 4.229.480,00 para a conta de Dividendos a Pagar. Ratificação do aumento e integralização do Capital Social da Sociedade em R$ 7.000.000,00, passando-se a R$ 14.000.000,00 o Capital Social da Sociedade, e R$ 40.537.600,00 para a conta de Reserva de Capital, face a existênia de Ágio na Emissão de Ações. 4.2 Fixação da remuneração anual global dos administradores em R$ 145.600,00, a ser distribuída pelo Conselho de Administração. 4.3 Inclusão do § 3º, ao art. 11 do Estatuto Social para que conste: \"Os Administradores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Administradores receberão extraordinaria¬mente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 4.4 Mudança da sede da Sociedade para \"Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte, Centro, CEP: 24.020-004, Município de Niterói, RJ\", com a alteração do art. 3° do Estatuto Social que passará a ter a seguinte redação: \"A Sociedade tem sua sede social e foro na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, parte, Centro, CEP: 24.020-004, Município de Niterói, RJ\". 4.5 Quanto a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito: I - Apreciação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial a das demais Demonstrações Contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial / RJ e no jornal \"O Fluminense\", ambos nas edições do dia 15/03/2006; e destinação do Lucro Líquido do exercício no valor total de R$ 10.710.378,43, após absorvidos os prejuízos de R$ 743.525,85, da seguinte forma: a) R$ 535.518,92 para a conta de Reserva Legal; e b) R$ 9.431.333,66 para a conta de Dividendos a Pagar. II - Fixação da remuneração anual global dos administradores da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito em R$ 260.000,00. III - Alteração da Razão Social da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, após sua transformação em Instituição Financeira, que passará a: \"LEADER CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\". IV - Alteração do Estatuto Social, com a inclusão do § 3º ao art. 11, bem como inclusão dos §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\" ao art. 16, da forma que segue: a) §3° do art. 11: \"Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" b) §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\" do art. 16: \"§ 1º - Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos arts. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora \"§ 2º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória.\" \"§ 3º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 4.6 Quanto a Companhia Leader de Promoção de Vendas: I - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial / RJ e no jornal \"O Fluminense\", ambos nas edições do dia 15/03/2006; e destinação do Lucro Líquido do exercício no valor total de R$ 66.274,39, da seguinte forma: a) R$ 3.313,72 para a conta de Reserva Legal; b) R$ 62.960,67 para a conta de Dividendos a Pagar. II- Fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia Leader de Promoção de Vendas em R$ 26.000,00. III - Alteração do Estatuto Social, com alteração dos arts.17 e 28, bem como a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 28, que passam a ter a seguinte redação: a - art. 17: \"Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora indireta a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" b - art. 28: \"Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos arts. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora.\" \"§ 1º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora indireta, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória.\" \"§ 2º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 5. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel, da Ata lavrada no livro próprio. Niterói, 17/04/2006. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001631397 em 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/04/2006. 1 - Data, Horário e Local: Em 17/04/2006, às 14h, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; 3 - Mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinatti Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Distribuir a remuneração anual dos Administradores da seguinte forma: Para cada membro do Conselho de Administração em R$ 2.300,00 mensais ordinariamente, bem como para cada Diretor em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente. 4.2 - Distribuir a remuneração anual dos Diretores da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito em R$ 10.000,00 mensais ordinariamente para cada Diretor. 4.3 - Distribuir a remuneração anual dos Diretores da Companhia Leader de Promoção de Vendas em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente para cada Diretor. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 17/04/2006. Assinaturas: Conselheiro-Presidente - Antonio Carlos Pinatti, Secretário - Rogério Gabriel de Macedo; Conselheiros: Antonio Carlos Pinatti, Wagner Rodrigues Aguado, Marcelo Luiz Maia Gomes e Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001631376 em 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/05/2006. 1. Data. horário e local: Aos 30/05/2006, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 e Sobreloja, parte - Centro - CEP 24020-004, Município de Niterói, RJ. 2. Ordem do dia: (I) apresentação dos resultados do 1º quadrimestre de 2006. 3. Composicão da mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinatti, Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4. Presenca e Quorum de instalacão: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e dos Diretores Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. 5. Convocacão: Dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberacões aprovadas por unanimidade: Iniciados os trabalhos e feitas as apresentações, o Conselho de Administração manifestou-se pela aprovação, por unanimidade, quanto aos resultados referentes ao 1º quadrimestre de 2006. 7. Conclusão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião, após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada pela totalidade dos Conselheiros, e obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001630455 em 16/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/2006. 01. Data. hora e local: Realizada no dia 12/07/2006, às 10h., na sede da Companhia localizada na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, parte, Centro, CEP 24020-004, Município de Niterói, RJ. 02. Presenca: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marcelo Luiz Maia Gomes, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 04. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 05. Ordem do Dia e Deliberacões Aprovadas por unanimidade: (I) aceitação da renúncia dos membros do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Pinatti, que exercia a Presidência do Órgão, e Sr. Wagner Rodrigues Aguado, eleitos em 01/08/2005, às 11h; (II) eleger como membros do Conselho de Administração, em substituição aos renunciante, o Sr. Paulo Eduardo D'Avila Isola, brasileiro, casado, bancário, RG nº: 6.610.670-9 / SSP/SP e do CPF/MF nº 857.044.828-72, com endereço na Cidade de Deus, Prédio Novo, 4° andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP: 06029-900, que exercerá a Presidência do Órgão, e o Sr. Evanir Coutinho Ussier, brasileiro, casado, bancário, CI. nº 12.192.880 / SSP/SP, CPF/MF nº 880.914.578-04, com endereço na Alameda Santos, nº 1.420,12º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP: 01418-100; e (III) eleger como suplentes dos membros efetivos do Conselho de Administração os Srs. Dirceu da Assumpção Variz, brasileiro, casado, bancário, CI. nº 11.661.870 / SSP/SP, CPF/MF nº 007.016.238-70, com endereço na Alameda Santos, 1.420, 12º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP: 01418-100; Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, CI. nº 5.058.933 / IFP, CPF/MF nº 488.417.227-20, com endereço na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004; Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, CI. nº 17.212.991/ SSP/SP,CPF/MF nº 089.696.018-80, com endereço com endereço na Alameda Santos, 1.420, 12º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP: 01418-100; e Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, comerciante, CI. nº 588.960-6/SSP/SP, CPF/MF nº 640.2171. 67-49, com endereço na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004. (IV) Retificação da remuneração global dos administradores para que fique fixada em até R$ 265.200,00, a ser distribuída pelo Conselho de Administração. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Niterói, 12/07/2006. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633621 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/07/2006. 1 - Data, Horário e Local: Em 12/07/2006, às 11h, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Comp. 401, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Paulo Eduardo D'Avila Isola Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Distribuir a remuneração anual dos Administradores da seguinte forma: Para cada membro do Conselho de Administração em R$ 2.300,00 mensais ordinariamente, bem como em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente para cada Diretor. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada. foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 12/07/2006. Conselheiros: Paulo Eduardo D'Avila Isola, Evanir Coutinho Ussier, Marcelo Luiz Maia Gomes e Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia fiel da original no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633615 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/08/2006. 1. Dia, Hora e Local: Realizada no dia 16/08/2006, às 9h., na sede da Companhia localizada na Av. Visconde do Rio Branco, 511 - Comp. 401, parte, Centro, Município de Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4°, do art. 124 e §. 5º, do art. 133, todos da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Paulo Eduardo D'Avila Isola, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade sem qualquer emenda: 4.1 Retificação da remuneração anual global dos administradores para que fique fixada em até R$ 271.200,00, a ser distribuída pelo Conselho de Administração. 4.2 Quanto a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito: I - Retificação da remuneração anual global dos administradores da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito para que fique fixada em até R$ 350.000,00. 4.3 Quanto a Companhia Leader de Promoção de Vendas: 1- Retificação da remuneração anual global dos administradores da Companhia Leader de Promoção de Vendas para que fique fixada em até R$ 32.000,00. 5. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas .Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633623 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16/08/2006. 1 - Data, Horário e Local: Em 16/08/2006, às 11h, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Paulo Eduardo D'Avila Isola; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Eleição do Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, CI. n° 073954844 / IFP, CPF/MF n° 970.978.297-53, com endereço na Rua Henrique.Moura Costa, n° 138, Apto. 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 24.020-004, como Diretor Geral, para compor a Diretoria da Companhia, cujo mandato atenderá ao que dispõe o Estatuto Social. 4.2 - Distribuir a remuneração anual dos Administradores da seguinte forma: Para cada membro do Conselho de Administração em R$ 2.300,00 mensais ordinariamente, bem corno para cada Diretor em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente. 4.3 - Determinar a distribuição da remuneração anual de cada Diretor sem designação específica da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito em R$ 10.000,00 mensais ordinariamente, e do Diretor Geral em R$ 15.000,00 mensais ordinariamente. 4.4 - Determinar a distribuição da remuneração anual de cada Diretor da Companhia Leader de Promoção de Vendas em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 16/08/2006. Conselheiros: Paulo Eduardo D'Avila Isola, Evanir Coutinho Ussier, Marcelo Luiz Maia Gomes e Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633611 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40694. Valor: R$ 13612,41"
                ],
                "40656": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Local e Horário: 26 (vinte e seis) de setembro de 2006 às 9 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Confirmação da nomeação do Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN para ocupar cargo de Diretor sem designação específica, conforme indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2005, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001581769, em sessão de 19 de janeiro de 2006, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu visto de permanência no País, a confirmação da nomeação do Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do RNE n° V462142-S, inscrito no CPF sob o nº 060.083.117-52, com domicílio à Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007 apresentando nesta data à companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A., Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro Próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001642851 em 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40656. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "40652": [
                    "V - Ata",
                    "ZUBINTEG S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.519.243/0001-29\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0026358 6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006. Hora, local e data: às 14:00 hs. do dia 29/08/2006, na sede social da empresa, na Av. das Américas nº. 1.155, 2° Andar - parte, nesta cidade. Quorum: Presença dos Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas verificadas no livro \"Presença de Acionistas\". Convocação: Avisos de convocação efetuados por carta circular. Composição da Mesa: Nuno Duarte Baptista Soares como Presidente e Marco Antonio Ferreira como Secretário. Ordem do Dia: AGO a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 - publicadas no dia 09/08/2006 no jornal \"Monitor Mercantil - pág. 6 e DOERJ - pág. 5; b) Eleição da Diretoria. AGE a) Alteração de endereço da sede. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; AGO: 1) Foram aprovados o Relatório de Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; 2) Não houve deliberação do lucro em razão de sua inexistência; 3) Foi reeleita a atual Diretoria para o próximo triênio, permanecendo composta por NUNO DUARTE BAPTISTA SOARES, Diretor-Presidente, brasileiro, casado, contador, carteira de identidade n° 50.679-1 CRC-RJ e CPF nº 466.063.437-04; MARCO ANTONIO FERREIRA, Diretor Vice-Presidente, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, carteira de identidade nº 04886161-1 - IFP-RJ e CPF nº 643.224.407-20; 4) Foi estabelecida a remuneração da Diretoria em R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais. AGE: 1) Foi alterado o endereço da sede da empresa para: Rua Santa Catarina, 50 - sala 504 - Centro - Londrina - PR - CEP. 86.010-470. Desta forma, o artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"A Sociedade tem sede na Cidade de Londrina, PR, na Rua Santa Catarina, 50 - sala 504 - Centro, podendo, por decisão da diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ALVARO CESAR RODRIGO PEREIRA (Rendex Trading Ltd); NUNO DUARTE BAPTISTA SOARES Diretor-Presidente; MARCO ANTONIO FERREIRA, Diretor Vice-Presidente. Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2006. Marco Antonio Ferreira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001642824 em 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40652. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "38889": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Às nove horas do dia primeiro de setembro de dois mil e seis, no Salão Nobre do IRB-Brasil Re, Edifício Sede - Avenida Marechal Câmara, 171, 9º andar - Rio de Janeiro (RJ), compareceram os Conselheiros Otávio Ribeiro Damaso, Presidente; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente; Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Otacílio Caldeira Júnior e Luiz Tavares Pereira Filho. Participaram pelo IRB-Brasil Re, como convidados: Alberto de Almeida Pais, Vice-Presidente Executivo; André Rossetto Coutinho, Gerente da Consultoria Jurídica Substituto; Gisela De Paoli Zander, Gerente de Ouvidoria; Severino José de Lima Filho, Gerente da Auditoria Interna; Gisele de Lima Castro Campos, Gerente da Secretaria Executiva; e Solange Lopes de Souza Carvalho, funcionária da Coordenação de Atendimento a Colegiados. Esteve ausente o Conselheiro José Castro Araujo Rudge, por motivo justificado. ORDEM DO DIA: 1. Renúncia de membro do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, acolheu, nesta data, a renúncia do Conselheiro José Castro Araujo Rudge, de acordo com o pedido apresentado pelo próprio interessado em correspondências de 28.08.2006, dirigidas aos Presidentes do Conselho de Administração e do IRB-Brasil Re, cujo atestado médico, em anexo, prescrevia ao Conselheiro, na condição de paciente, a recomendação de não realizar viagens aéreas nos próximos 120 (cento e vinte) dias, a partir de 03.07.2006. 2. Indicação de membro do Conselho de Administração. O Conselho tomou conhecimento da carta SPE 052/2006, de 29.08.2006, da Unibanco AIG Seguros S.A., que sugeriu o nome do senhor Cesar Jorge Saad para ocupar o cargo em vacância de Conselheiro, em função da renúncia do senhor José Castro Araujo Rudge. Após a discussão sobre a matéria, o Conselho, por unanimidade, ao considerar preenchidos os quesitos previstos nos artigos 19 e 21 do Estatuto do IRB-Brasil Re, aceitou a proposta, tendo em vista a capacidade técnica e a experiência profissional na área de seguros e resseguros do indicado, além da participação de 22,33% detida pela Unibanco AIG Seguros S.A. no grupo de ações preferenciais. Em seqüência, na forma do artigo 23 do citado Estatuto, resolveu nomear, como um dos representantes dos acionistas preferencialistas, a partir de 1º.09.2006, o senhor Cesar Jorge Saad, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Alameda Colômbia, nº 849 - Alphaville Residencial 2, Barueri, São Paulo (SP), portador da carteira de identidade nº 02542214-8, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, e do CPF nº 378.695.157-87. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada por mim, Marla Iara Moreno, e pelos Senhores Conselheiros. Rio de Janeiro, primeiro de setembro de 2006. \r\n\r\nOTÁVIO RIBEIRO DAMASO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nOTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 38889. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "40663": [
                    "V - Ata",
                    "LAB PAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.495.000/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027629-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. A Assembléia Geral Ordinária da LAB PAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“COMPANHIA”), instalada com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, sendo dispensadas as formalidades para sua convocação, conforme previsto no § 4º do artigo 124 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº. 6404, de 15.12.1976, e alterações posteriores), presidida pelo Sr. Paulo Roberto Martins Frias e secretariada pelo Sr. Pierre Christophe Roger Vin, realizou-se às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 1, sala 601 - parte, Centro, CEP 20090-003. Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada, por unanimidade de votos, onde abstiveram-se os legalmente impedidos: aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Presidente da Mesa, Paulo Roberto Martins Frias, Secretário da Mesa, Pierre Christophe Roger Vin. p. SOLA BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. Paulo Roberto Martins Frias, Pierre Christophe Roger Vin, ROBERTO LUZ PORTELLA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lab Par Participações S.A. Certifico o deferimento em 01/09/2006, e o registro sob o número 1635982 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40663. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "40193": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nNIRE 33.3.0027641-6\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.504.125/0001-06\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13/03/2006: 1 - Data, Horário e Local: Em 13/03/2006, às 8 h, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos Diretores da Sociedade. 3 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unamidade: 3.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 da Sociedade e encaminhamento destes documentos para apreciação da acionista LEADER S. A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO; 3.2 - Encaminhamento à acionista LEADER S. A. ADMINISTRADORA DE CARTÓES DE CRÉDITO de proposta de destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3.3 - Encaminhamento à acionista LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO de proposta de alteração do art. 17 do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora indireta a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 3.4 - Encaminhamento à acionista LEADER S. A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO de proposta de alteração do art. 28, bem como a inclusão dos §§ \"1º\" e \"2º\" ao aludido art. do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 28: Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos art. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora. § 1º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora indireta, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória. § 2º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas com abrangência nesta Sociedade.\" 4 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 13/03/2006. Assinaturas dos Diretores: Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes de Araújo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001631378 em 18/08/2006. \r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, EM 16/08/2006.: 1 - Aos 16/08/2006, às 13 h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ , na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Compl. 401, parte. 2 - Considerando a condição da Companhia Leader de Promoção de Vendas como subsidiária integral da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do art. 251, § 2°, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 29/07/2005, e a condição de representante dos acionistas conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo . 3 - Fica deliberada e aprovada: 3.1 - a eleição do Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, CI. n° 073954844/IFP, CPF/MF n° 970.978.297-53, com endereço na Rua Henrique de Moura Costa, nº 138, Apto. 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 24.020-004, como Diretor Geral, para compor a Diretoria da Companhia, cujo mandato atenderá ao que dispõe o Estatuto Social; 3.2 - a retificação da remuneração anual global dos Diretores para que fique fixada em até R$ 32.000,00, e distribuição da remuneração mensal ordinária em R$ 1.000,00 para cada Diretor. 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Administradora de Cartões Crédito. Niterói (RJ), 15/08/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes de Araújo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001633625 em 25/08/2006.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 31/07/2006 1- Data, Horário e Local: Aos 31/07/2006, às 9 h, na sede social localizada ,na Cidade de Niterói, RJ, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Flávio Simões. Secretária: Sra. Gisele Antunes de Araújo. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão pela retificação dos endereços das Lojas/Filiais 24, 25, 27 e 29 para que passem a constar: I.I) Loja/Filial 24: Avenida Vicente de Carvalho, nº 909, Lj. 103, Box's 33, 33parte, 34 e 35, parte, Vicente de Carvalho, RJ/RJ, CEP: 21.210-623; I.II) Loja/Filial 25: Rua Uruguaiana, 55 e 55A, Loja, Sobreloja, 1° e 2° Pavimentos, parte, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.050-090; I.III) Loja/Filial 27: Avenida das Américas, 5000, Loja 118, Nível Térreo, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.640-102; I.lV) Loja/Filial 29: Avenida Ayrton Senna, 3000, Lojas 2009A, 2028, 2029 e 2030, 2° Pavimento, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.775-003. lI Re-ratificação da Ata de Reunião da Diretoria de 14/02/2006, às 9 h, para que conste a deliberação pelo encerramento da Filial/Loja 08 na data de 28/02/2006, inscrita no CNPJ/MF: 07.504.125/0014-12, situada na Rua da Conceição, nº 188, Lojas 109 e 209, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-083. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada , Diretores. Niterói (RJ), 31/07/2006. Diretores: Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001633624 em 25/08/2006.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, EM 18/04/2006. \r\n\r\n1. Aos 18/04/2006, às 15h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Companhia Leader de Promoção de Vendas como subsidiária integral da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do art. 251, § 2°, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 29/07/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: Matérias Ordinárias: 3.1. Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis correspondentes. ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no DOERJ e no jornal \"O Fluminense\", ambos nas edições do dia 15/03/2006; e destinação do Lucro Liquido do exercício no valor total de R$ 66.274,39, da seguinte forma: a) R$ 3.313,72 para a conta de Reserva Legal.; b) R$ 62.960,67 para a conta de Dividendos a Pagar. Matérias Extraordinárias: 3.2 - Fixação da remuneração anual dos membros da Diretoria em R$ 26.000,00 e distribuição da seguinte forma: R$ 1.000,00 mensais ordinários para cada membro da Diretoria; 3.3 - Alteração do art. 17 do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: \"Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora indireta a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 3.4 - Alteração do art. 28 do Estatuto Social, bem como a inserção dos §§ \"1º\" e \"2º\", que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 28: Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos art. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora. § 1º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora indireta, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória. § 2º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no parágrafo anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 4. - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Niterói (RJ), 18/04/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada o próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes de Araújo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001633879 em 28/08/2006.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, EM 14/03/2006: 1 - Aos 14/03/2006, às 15 h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Complemento 401, parte. 2 - Considerando a condição da Companhia Leader de Promoção de Vendas como subsidiária integral da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do art. 251, § 2°, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 29/07/2005, e a condição de representante dos acionistas conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3 - Fica deliberada e aprovada: 3.1 - a autorização à Diretoria para providenciar a publicação no \"DOERJ\" e no jornaI \"O Fluminense\" dos seguintes documentos: (i) Relatório da Administração; (ii) Balanço Social; (iii) e demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S. A. Administradora de Cartões de Crédito. Niterói (RJ), 14/03/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes de Araújo. Arquivado na Jucerja sob nº 00001633880 em 28/08/2006.\r\n\r\nId: 40193. Valor: R$ 5520,41"
                ],
                "40705": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada às 10:00 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 208/parte, CEP 22640-100. 2. Convocação e Presenças: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) reforma do Estatuto Social; (ii) aprovação de plano de opção de compra de ações; (iii) destituição de conselheiros; e (iv) eleição de novos conselheiros. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) ajustar o Estatuto Social da Companhia para refletir as recomendações solicitadas pela Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (“BOVESPA”), o qual passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I à esta ata; (ii) aprovar o plano de opção de compra de ações da Companhia (“Plano”), nos termos do Anexo II à presente ata e conforme previsto no artigo 8 do Estatuto Social da Companhia e no parágrafo 3º do artigo 168 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). O Plano ora aprovado estabelece as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações ordinárias de sua emissão aos seus empregados, sem direito de preferência para os acionistas e no limite do capital autorizado da Companhia, podendo essa opção ser estendida aos administradores e empregados das sociedades por ela controladas direta ou indiretamente. As outorgas das opções de compra de ações no âmbito do Plano serão aprovadas por deliberação do Conselho de Administração, por meio do estabelecimento de programas de opção de compra de ações. (iii) destituir os Srs. Sergio Marcondes Monteiro Chibante e Carlos da Luz dos cargos de Conselheiros da Companhia para os quais foram eleitos na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2006.(iv) eleger, nos termos do Estatuto Social e da Lei das Sociedades por Ações, (a) o Sr. Manoel Birmarcker, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, portador da cédula de identidade R.G. nº 1.031.127-IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.990.227-15, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Armando Sereno Diógenes Martins, que continuará como Conselheiro da Companhia; e (b) o Sr. Dan Ioschpe, brasileiro, casado, jornalista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Luigi Galvani, 146, 13º andar, portador da cédula de identidade RG 30.185.329-15, e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.240.690-34, para o cargo de Conselheiro Independente da Companhia, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA. O mandato dos Conselheiros eleitos será até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas da administração referente ao exercício social de 2007. Os Conselheiros eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos, afirmando ter pleno conhecimento da legislação aplicável, e declarando não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Sr. Sammy Birmarcker - Presidente; Sr. Evilásio Lino Freire - Secretário. Acionistas: BMK Participações S.A. (por Manoel Birmarcker e Sammy Birmarcker), Manoel Birmarcker, Sammy Birmarcker, Cacilda Birmarcker e Deborah Uderman, Dan Ioschpe, Armando sereno Digógenes Martins e Michael Montgomery. Confere com a original, lavrada em livro próprio.Evilásio Lino Freire - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001643332 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital autorizado, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (“Novo Mercado” e “BOVESPA”, respectivamente), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal instalado, sujeitam-se também às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Artigo 2º - A Companhia tem sede e domicílio legal na Avenida das Américas, 500, Bl 12 Gr 205-208, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto (i) o comércio atacadista e distribuição de produtos farmacêuticos, cosméticos e similares e produtos de perfumaria; (ii) a participação no capital social de outras sociedades, independentemente do setor econômico; e (iii) a prestação de serviços de operações logísticas.Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.077.835,85 (oitenta e três milhões, setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), representado por 22.500.000 (vinte e dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 4º - Fica vedada a emissão pela Companhia de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 5º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), incluídas as ações ordinárias já emitidas, independentemente de reforma estatutária, sem guardar proporção entre as ações já existentes. Parágrafo 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição. Parágrafo 3º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo para seu exercício, nas emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa ou subscrição pública, ou (ii) permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da lei, e dentro do limite do capital autorizado. Artigo 7º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 8º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, nos termos do parágrafo 3º do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor de seus administradores, empregados e colaboradores, nos limites do capital autorizado, podendo essa opção ser estendida aos administradores e empregados das sociedades controladas pela Companhia, direta ou indiretamente.Capítulo III - Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, de acordo com os poderes conferidos pela legislação aplicável pelo presente Estatuto Social. Artigo 10 - A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Artigo 11 - A Assembléia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 05 (cinco) e no máximo 07 (sete) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, salvo destituição, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral determinará pelo voto da maioria absoluta, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração a serem preenchidos em cada exercício, observado o mínimo de 5 (cinco) membros. Parágrafo 2º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na Assembléia Geral que os eleger. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação no capital social; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 3 (três) anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 (três) anos empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; ou (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos parágrafos quarto e quinto do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o eleger. Parágrafo 3º - Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleito como membro do Conselho de Administração, salvo dispensa expressa da maioria de seus membros, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) possuir ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, posteriormente, os fatores de impedimento indicados neste parágrafo. Parágrafo 6o - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Companhia. Artigo 13 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer vacância naqueles cargos. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Parágrafo 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Artigo 15 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 3 (três) membros. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário. Parágrafo 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembléia Geral Extraordinária. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes, ou que tenham manifestado seu voto na forma do artigo 15, parágrafo 2º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade ou, conforme o caso, ao membro do Conselho de Administração que o estiver substituindo. Artigo 16 - Os membros do Conselho de Administração não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pelo próprio Conselho de Administração. Artigo 17 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida a gravação e a degravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 1º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho ou que tenham se manifestado na forma do artigo 15, parágrafo 2º deste Estatuto, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo 2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Artigo 18 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia, assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) aprovar e revisar os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, incluindo estratégias para implantação de tais negócios e aquelas relacionados ao ingresso em novos negócios, conforme propostas pela Diretoria; c) eleger e destituir a Diretoria e fixar-lhe as atribuições, observadas as disposições aplicáveis neste Estatuto Social; d) convocar a Assembléia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente; e) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções; f) manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras do exercício que deverão ser submetidas à Assembléia Geral Ordinária; g) aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e seu regulamento, bem como a emissão e modificação de quaisquer normas e regulamentos de organização interna da Companhia; h) aprovação de qualquer investimento ou despesa não prevista nos planos de negócios, operacionais e de investimento aprovados, de valores iguais ou superiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita operacional bruta do último exercício encerrado; i) deliberar, por proposta da Diretoria e exceto nos casos de competência exclusiva da Diretoria, sobre a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis e intangíveis de valor superior a 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita operacional bruta do último exercício encerrado do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação, por esta, de garantias reais, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros; j) deliberar, por proposta da Diretoria, sobre a celebração de contratos de empréstimos, financiamentos e outros contratos que resultem em obrigações para a Companhia, a serem celebrados pela Companhia, de valor igual ou superior a 8% (oito por cento) da receita operacional bruta do último exercício encerrado; k) autorizar, mediante proposta da Diretoria, a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor igual ou superior a 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita operacional bruta do último exercício encerrado; l) escolher e destituir auditores independentes; m) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; n) propor à deliberação da Assembléia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; o) submeter à Assembléia Geral propostas de aumento de capital acima do limite do capital autorizado, ou com integralização em bens, bem como de reforma do Estatuto Social; p) deliberar sobre a emissão, colocação, preço e condições de integralização de ações, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, nos limites do capital autorizado, inclusive para a outorga de opção de compra de ações no âmbito de plano aprovado conforme previsto no artigo 8 acima; q) deliberar sobre a oportunidade da emissão de debêntures, o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures a serem emitidas, sua remuneração, condições de pagamento dos juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso das debêntures, se houver, bem como o prazo e condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; r) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis; s) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; t) deliberar sobre a emissão de títulos de dívida no mercado internacional e de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, para distribuição pública ou privada, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão; u) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) para distribuição pública no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão; v) propor à Assembléia Geral a declaração de dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e demais leis aplicáveis; e w) dispor a respeito da ordem de seus trabalhos e estabelecer as normas regimentais de seu funcionamento, observadas as disposições deste Estatuto Social. Artigo 19 - Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, em conjunto, representar o Conselho de Administração nas Assembléias Gerais. Artigo 20 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Seção III - Da Diretoria: Artigo 21 - A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, autorizada a cumulação de funções por um mesmo Diretor, sendo designado um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, e os demais sem designação específica. Artigo 22 - O mandato dos membros da Diretoria será unificado de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido, e terminará na data de realização da terceira Assembléia Geral Ordinária subseqüente à sua eleição. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Parágrafo Único: Não poderá ser eleito para a Diretoria, salvo dispensa da maioria dos membros do Conselho de Administração, aquele que possuir no Conselho de Administração, na Diretoria, ou no Conselho Fiscal, parente consangüíneo ou afim até 3º (terceiro) grau. Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ou por 2/3 (dois terços) dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 1º - No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente. Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Parágrafo 3º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. Parágrafo 4º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 5º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do parágrafo 1º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 24 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do artigo 23, parágrafo 1º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade ou, na sua ausência, ao Diretor Vice-Presidente. Artigo 25 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ainda à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) deliberar sobre abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia em qualquer parte do País ou do exterior; c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; d) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, incluindo estratégias para implantação de tais negócios e aquelas relacionados ao ingresso em novos negócios; e) aprovar a criação e extinção de subsidiária e controladas e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; f) definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal da Companhia; g) elaborar o plano de organização da Companhia e emitir as normas correspondentes; h) propor ao Conselho de Administração a criação, fixação de vencimentos e a extinção de novo cargo ou função na Diretoria da Companhia; i) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; j) adquirir, dispor, liquidar, alienar, transferir ou onerar quaisquer bens que integrem o ativo permanente, em operações da Companhia ou de suas controladas, em valor igual ou inferior a 0,3% (zero vírgula três por cento) do ativo permanente; k) conceder empréstimos a empregados da Companhia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por empregado. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iii) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; (iv) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria; e (v) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Vice-Presidente, (i) avaliar e propor ao Diretor Presidente o desenvolvimento da estratégia corporativa da Companhia, (ii) elaborar, propor a Diretoria e, quando aprovado pela Diretoria e Conselho de Administração, coordenar e supervisionar a implementação de estratégias para implantação de negócios da Companhia, incluindo e aquelas relacionadas ao ingresso em novos negócios, (iii) substituir o Diretor Presidente quando de sua ausência ou impedimento nas atribuições que lhe forem delegadas pela lei, por este Estatuto ou pelo Conselho de Administração, (iv) auxiliar o Diretor Presidente em todas as suas funções, na gestão da Companhia. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas, (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, competindo-lhe prestar informações aos investidores, à CVM, Banco Central do Brasil, às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; (ii) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia, (iii) gerir as finanças consolidadas da Companhia; (iv) propor as metas para o desempenho e os resultados das diversas áreas da Companhia e de suas controladas e coligadas, o orçamento da Companhia, acompanhar os resultados das sociedades controladas e coligadas, preparar as demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia; (v) coordenar a avaliação e implementação de oportunidades de investimentos e operações, incluindo financiamentos, no interesse da Companhia e de suas controladas e coligadas; (vi) elaborar e acompanhar os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia; e (vii) elaborar e acompanhar o plano de organização da Companhia e emitir as normas correspondentes. Parágrafo 5o - Competirá aos Diretores sem designação específica, as funções que lhe forem designadas quando de sua eleição pelo Conselho de Administração, as quais compreenderão funções complementares àquelas designadas ao Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Administrativo e de Relações com Investidores. Artigo 26 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor ou com 1 (um) procurador com poderes especiais devidamente constituído; b) por 2 (dois) Diretores, indistintamente, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador devidamente constituído, para a movimentação de recursos financeiros da Companhia, endossos e aceites cambiais; c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; e d) por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: (i) representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembléias Gerais de Acionistas das sociedades nas quais a Companhia participe; (ii) endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iii) movimentação de contas bancárias instituídas fora da sede da Companhia; e (iv) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas.Parágrafo Único - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pela assinatura do Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 1 (um) ano. Capitulo IV - Assembléias Gerais - Artigo 27 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. Parágrafo Único - As reuniões das Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência, e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por seu substituto, e secretariadas por um acionista escolhido pelo Presidente da Assembléia dentre os presentes à reunião. Artigo 28 - Para tomar parte na Assembléia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da respectiva assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. Artigo 29 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no artigo 44 deste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 30 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 4º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 5º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada (conforme definidos no artigo 38) de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada de concorrente. Parágrafo 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subseqüente à última Assembléia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Artigo 31 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo VI - Exercício Fiscal, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros - Artigo 32 - O exercício fiscal terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no artigo 33 abaixo. Parágrafo 3º - A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Artigo 33 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - Do saldo remanescente, a Assembléia Geral poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 2º - Sempre que for levantado balanço intermediário e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do parágrafo 3º deste artigo, o Conselho de Administração poderá deliberar, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de uma participação intermediária nos lucros aos Administradores. Parágrafo 3º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) será aplicado antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo; d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 4º deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; f) a Companhia manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, reserva esta que não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito da Companhia e à qual serão atribuídos recursos não inferiores a 5% (cinco por cento) e não superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias; e g) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. Parágrafo 4º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido os seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) importância decorrente da reversão da reserva de lucros a realizar formada em exercícios anteriores, nos termos do artigo 202, inciso II da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 5º- O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. Artigo 34 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º- O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 35 - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Artigo 36 - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 37 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Artigo 38 - A alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando-se as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Alienante. Parágrafo 1º - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo indicados em letras maiúsculas terão o seguinte significado: “Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, entidades não personificadas, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia. Incluem-se, dentre os exemplos de pessoa(s) que atue(m) representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente; (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, (v) na qual o Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social do Acionista Adquirente. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Controle” (bem como seus termos correlatos, “Controlador”, “Controlado”, “sob Controle comum” ou “Poder de Controle”) significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (grupo de controle) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando interesse comum. Incluem-se, sem limitação, nos exemplos de pessoa representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. “Controle Difuso” significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas que, em conjunto, sejam detentores de percentual superior a 50% do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Parágrafo 2º - O(s) Acionista(s) Controlador(es) Alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá(ão) transferir a propriedade de suas ações para o adquirente, enquanto este não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o(s) comprador(es) do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores aludido no Regulamento do Novo Mercado.Parágrafo 4º - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no Parágrafo 2º deste artigo. Artigo 39 - A oferta pública de aquisição disposta no artigo 38 também deverá ser efetivada: (i) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; e (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 40 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle desta, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública de aquisição referida no artigo 38 deste Estatuto; (ii) ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da alienação do Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pela variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV. (iii) tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle. Artigo 41 - Na hipótese de haver Controle Difuso, qualquer Acionista Adquirente, que realize oferta ou qualquer negócio envolvendo ações de emissão da Companhia que possa resultar em aquisição ou na titularidade de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, inclusive quanto à necessidade ou não de registro de tal oferta pública, os regulamentos da BOVESPA e os termos deste artigo, estando o Acionista Adquirente obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM com base na legislação aplicável, relativas à oferta pública de aquisição, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 1º - A oferta pública de aquisição deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º ou parágrafo 3º deste artigo, conforme aplicável; e (iv) para pagamento à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - Se, quando da realização de oferta ou qualquer negócio envolvendo ações de emissão da Companhia, conforme previsto no caput do presente artigo, o Acionista Adquirente já for titular de pelo menos 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia há, no mínimo, 90 (noventa) dias, o preço de aquisição na oferta pública de aquisição de cada ação adicional de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 130% (cento e trinta por cento) do maior preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV até o momento do pagamento; e (iii) 130% (cento e trinta por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da oferta pública de aquisição. Parágrafo 3º - Se, quando da realização de oferta ou qualquer negócio envolvendo ações de emissão da Companhia, conforme previsto no caput deste artigo, o Acionista Adquirente não for titular de pelo menos 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia há, no mínimo, 90 (noventa) dias, o preço de aquisição na oferta pública de aquisição de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinqüenta por cento) do maior preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinqüenta por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da oferta pública de aquisição. Parágrafo 4º - A realização de oferta pública de aquisição de mencionada no caput do presente artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública de aquisição concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 5º - No caso do Acionista Adquirente não cumprir com qualquer das obrigações impostas por este artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu qualquer obrigação imposta por este Artigo, de acordo com os termos do artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, especificamente e apenas com relação às ações adquiridas em descumprimento a obrigações impostas neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo. Parágrafo 6º - O Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos relacionados com as ações de emissão da Companhia, incluindo, sem limitação, usufruto ou fideicomisso, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia estará igualmente obrigado a realizar a oferta pública de aquisição, registrada ou não na CVM, conforme regulamentação aplicável, nos termos deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 7º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento que foi atingida tal participação; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia. Parágrafo 8º - O disposto neste artigo não se aplica aos Acionistas Adquirentes que na data de encerramento da primeira oferta pública de ações da Companhia sejam detentores de quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia e que venham a adquirir novas ações da Companhia, seja ou não no exercício do direito de preferência, desde que, após essas novas aquisições, esse Acionista Adquirente não venha a deter uma participação no capital total da Companhia superior à participação por ele detida na data de encerramento da primeira oferta pública de ações da Companhia. Parágrafo 9º - Não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações, para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações. Parágrafo 10 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta pública de aquisição prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na oferta pública de aquisição que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do parágrafo 2º e/ou parágrafo 3º deste artigo, conforme aplicável, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública de aquisição prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 11 - Qualquer alteração deste Estatuto Social que limite o direito dos acionistas à realização da oferta pública de aquisição prevista neste artigo ou a exclusão deste artigo, incluindo, sem limitação, a redução do percentual de a que se refere os parágrafo 2º e/ou parágrafo 3º deste artigo, conforme aplicável, obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar, de forma conjunta e solidária, a oferta pública de aquisição. O preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo, ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 44 deste Estatuto Social. Artigo 42 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo(s) Acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, de acordo com o artigo 44 deste Estatuto Social. Artigo 43 - O(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas seja porque a saída da Companhia do Novo Mercado ocorra: (i) para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) em virtude de operação de reorganização societária na qual as ações da Companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. O preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo, ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 44 deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A notícia da realização da oferta pública mencionada neste artigo 43, deverá ser comunicada à BOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral da Companhia que houver aprovado a saída ou a referida reorganização. Artigo 44 - Os laudos de avaliação previstos neste Estatuto Social deverão ser elaborados por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, e deverão satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Parágrafo 1º - Nas hipóteses de cancelamento do registro de companhia aberta ou de saída da Companhia do Novo Mercado, a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não sendo computados os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembléia Geral, que se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Nas demais hipóteses que não o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia ou sua saída do Novo Mercado, conforme previsto nos artigos 40 e 41 deste Estatuto, a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia deverá ser solicitada pelo ofertante mediante correspondência encaminhada ao presidente do Conselho de Administração. A determinação da empresa especializada será de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações presentes na Assembléia Geral, que se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações. Se quando solicitado pelo ofertante, o Conselho de Administração não tomar a iniciativa necessária para escolha de empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico em até 30 dias da data de recebimento de tal solicitação, a referida escolha ficará a cargo do ofertante. Parágrafo 3º - Em qualquer hipótese, os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Artigo 45 - Na hipótese de haver Controle Difuso: (i) sempre que for aprovado, em Assembléia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembléia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; (ii) sempre que for aprovada, em Assembléia Geral, a saída do Novo Mercado, seja por registro das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembléia Geral. Artigo 46 - Na hipótese de haver Controle Difuso e a BOVESPA, em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da referida determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembléia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caso a referida Assembléia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por acionista da Companhia. Parágrafo 2º - O novo Conselho de Administração eleito na Assembléia Geral Extraordinária referida no caput e no parágrafo 1º deste artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 47 - Na hipótese de haver Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento do Novo Mercado: (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembléia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração da Companhia, a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em Assembléia Geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação.Artigo 48 - É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 49 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição até que seja concluída com observância das regras aplicáveis. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente que atingir, direta ou indiretamente, participação em Ações em Circulação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, e que deseje realizar uma nova aquisição de Ações em Circulação, estará obrigado a (i) realizar cada nova aquisição na BOVESPA, vedada a realização de negociações privadas ou em mercado de balcão; (ii) previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e ao diretor do pregão da BOVESPA, por meio da sociedade corretora a ser utilizada para adquirir as ações, a quantidade de Ações em Circulação que pretende adquirir, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações, de tal modo que o diretor de pregão da BOVESPA possa previamente convocar um leilão de compra a ser realizado em pregão da BOVESPA do qual possam participar terceiros interferentes e/ou eventualmente a própria Companhia, observados sempre os termos da legislação vigente, em especial a regulamentação da CVM e os regulamentos da BOVESPA aplicáveis. Parágrafo Único - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente inerentes às ações adquiridas em violação à obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 51 - Não obstante os artigos 41, 48 e 49 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas em referidos artigos, conforme tutelados pelo Regulamento do Novo Mercado. Capítulo VIII - Juízo Arbitral - Artigo 52 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo IX - Liquidação - Artigo 53 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade. Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 54 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 55 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Aritgo 56 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 57 - As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. Artigo 58 - As disposições contidas no artigo 10, no artigo 12 parágrafos 2º e 3º, no Capítulo VII e no Capítulo VIII deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início de distribuição pública, referente à oferta pública primária e secundária de ações de emissão da Companhia, objeto do pedido de registro, processo nº RJ/2006/06250, protocolado junto à CVM em 18 de agosto de 2006. O presente Estatuto Social foi aprovado na Assembléia Geral Extraodinária da Companhia realizada em 02 de outubro de 2006. Anexo II - Plano de Opção de Compra de Ações - O presente plano de opção de compra de ações (“Plano”) da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinárida da Companhia realizada em 02 de outubro de 2006. Capítulo I. Objetivos - 1.1. O presente Plano estabelece as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações ordinárias de sua emissão (“Opções”) aos seus empregados, nos termos do Capítulo III abaixo. 1.2. Os objetivos principais do Plano são os seguintes: (a) estimular a expansão da Companhia e o atingimento das metas empresariais estabelecidas, mediante a criação de incentivos que visem uma maior integração de seus empregados, na qualidade de acionistas da Companhia; (b) possibilitar à Companhia a manutenção de seus profissionais, oferecendo-lhes, como vantagem e incentivo adicional, a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, nos termos, condições e formas previstos neste Plano; e (c) promover o bom desempenho da Companhia e dos interesses de seus acionistas mediante um comprometimento de longo prazo por parte de seus administradores e empregados. Capítulo II. Administração do Plano - 2.1. O Plano será administrado pelo conselho de administração da Companhia (“Conselho de Administração”),e todas as decisões relativas ao Plano deverão ser por ele aprovadas. 2.2. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas nos termos do Estatuto Social da Companhia e terão caráter vinculante para os Beneficiários (abaixo definidos), delas não cabendo qualquer recurso, a menos que sejam contrárias ao estabelecido neste Plano ou na legislação aplicável. 2.2.1. Qualquer deliberação que venha a ser tomada pelo Conselho de Administração, sem a observância deste Plano ou da legislação pertinente será de inteira responsabilidade de seus membros e não vinculará a Companhia. 2.3. No exercício de suas atribuições, o Conselho de Administração estará sujeito aos limites e condições estabelecidos no presente Plano e na legislação aplicável, e deverá respeitar as diretrizes da assembléia geral de acionistas e as deliberações do Conselho de Administração da Companhia. 2.4. O Conselho de Administração terá total autonomia na administração e organização do Plano, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: (a) tomar todas as medidas necessárias à administração do Plano, inclusive no que se refere à sua interpretação e aplicação; (b) decidir quanto às datas de outorga das Opções, o volume de Opções a ser outorgado, bem como àqueles a quem serão outorgadas dentre as pessoas elegíveis a participar do Plano (“Beneficiários”); (c) deliberar sobre a emissão de novas ações da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, para cumprimento do estabelecido neste Plano; (d) aprovar os programas de opção de compra de ações a serem realizados no âmbito do Plano (“Programas”), bem como seus regulamentos (“Regulamentos”), respectivos contratos de adesão e eventuais aditivos, nos termos do Capítulo V abaixo (“Contratos de Adesão”); (e) prorrogar, mas nunca antecipar, a data de exercício das Opções; (f) aditar os Regulamentos e os Contratos de Adesão para estender, caso a caso ou genericamente, o prazo final para o exercício das Opções; (g) modificar os termos e condições dos Regulamentos e dos Contratos de Adesão na medida em que os direitos dos Beneficiários decorrentes de, ou relacionados com, este Plano não sejam prejudicados, excluídas dessa limitação eventuais adaptações que vierem a ser realizadas pelo Conselho de Administração em decorrência de alterações implementadas na legislação pertinente; (h) analisar casos excepcionais relacionados com este Plano; e (i) alterar ou extinguir o presente Plano, caso seja do interesse da Companhia. 2.5. Nenhuma decisão do Conselho de Administração poderá, excetuados os ajustes permitidos por este Plano, (i) alterar as disposições relativas à habilitação dos Beneficiários para participação no Plano; ou (ii) sem o consentimento do titular, alterar ou prejudicar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo ou outorga existente sobre qualquer Opção. Capítulo III. Beneficiários - 3.1. Serão elegíveis a participar deste Plano os empregados da Companhia e de suas sociedades controladas (incluídas no conceito de Companhia para os fins deste Plano), direta ou indiretamente. 3.2. O Conselho de Administração, selecionará, ao seu exclusivo critério, os Beneficiários que farão jus à outorga das Opções em cada Programa, dentre as pessoas elegíveis a participar deste Plano, nos termos da cláusula 3.1. acima. 3.3. O Conselho de Administração não poderá, em qualquer hipótese, conferir aos Beneficiários quaisquer direitos que: (a) assegurem sua reeleição ou permanência na administração da Companhia até o término de seu mandato, tampouco impeçam sua destituição a qualquer tempo pela Companhia; ou (b) assegurem sua permanência como empregado da Companhia, tampouco impeçam o término de sua relação de trabalho a qualquer tempo pela Companhia. Capítulo IV. Ações Objeto do Plano - 4.1. As Opções outorgadas no âmbito do Plano não poderão ultrapassar, durante o prazo de vigência do Plano, o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de ações do capital social da Companhia, a qualquer tempo. 4.1.1. Em nenhuma hipótese o número total das ações objeto das Opções poderá ultrapassar o limite do capital autorizado da Companhia. 4.1.2. O limite previsto nesta cláusula somente poderá ser alterado mediante deliberação da assembléia geral de acionistas da Companhia. 4.2. As ações objeto das Opções serão provenientes, conforme venha a ser deliberado pelo do Conselho de Administração: (i) da emissão de novas ações ordinárias, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e/ou (ii) de ações mantidas em tesouraria, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 4.3. Os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício das Opções, nos termos do artigo 171, parágrafo 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Capítulo V. Outorga de Opções - 5.1. Os Programas realizados no âmbito do Plano serão aprovados pelo Conselho de Administração em conformidade com as necessidades da Companhia, e seus termos e condições serão definidos em seus respectivos Regulamentos, até atingir o limite máximo previsto na cláusula 4.1. acima. 5.2. A outorga das Opções a cada Beneficiário far-se-á por meio da celebração do respectivo Contrato de Adesão (Anexo II) entre a Companhia e o respectivo Beneficiário, o qual fixará os termos e as condições de cada Opção, conforme previsto no Regulamento do Programa em questão, e estabelecerá, dentre outros: (a) a quantidade de ações objeto da Opção; (b) o preço de subscrição ou de aquisição das ações objeto da Opção e as condições para seu pagamento; (c) o prazo inicial de carência durante o qual a Opção não poderá ser exercida e as datas limite para o exercício total ou parcial da Opção; e (d) normas sobre transferência da Opção em caso de sucessão do Beneficiário, e eventuais restrições à negociação das ações objeto da Opção subscritas ou adquiridas pelos Beneficiários mediante o exercício da Opção, bem como as penalidades aplicáveis. 5.3. A assinatura do Contrato de Adesão implicará na aceitação, pelo Beneficiário, de todas as condições deste Plano, bem como do seu respectivo Regulamento. Capítulo VI. Preço de Subscrição - 6.1. O preço das ações a serem subscritas ou adquiridas pelos Beneficiários em decorrência do exercício da Opção será determinado pelo Conselho de Administração, quando da aprovação de cada Programa e seus respectivos Regulamentos (“Preço de Aquisição”), obedecidos os princípios e regras definidos pelos Regulamentos de cada Programa. Capítulo VII. Exercício da Opção de Compra de Ações - 7.1. Exceto por deliberação em contrário do Conselho de Administração, a obtenção do direito ao exercício da Opção dar-se-á nos períodos, percentuais e condições definidos nos Regulamentos de cada Programa. Capítulo VIII. Condições de Pagamento - 8.1. O Preço de Aquisição das ações será pago pelos titulares da Opção, nas condições determinadas nos Regulamentos, respeitada a realização mínima prevista em lei. Capítulo IX. Alienação e Transferência das Opções de Compra de Ações pelos Beneficiários - 9.1. As Opções outorgadas nos termos deste Plano não poderão ser alienadas ou oneradas, de maneira direta ou indireta, pelos Beneficiários, exceto se o Conselho de Administração aprovar previamente a pretendida alienação ou oneração. Capítulo X. Desligamento, Falecimento, Invalidez Permanente e Aposentadoria - 10.1. Por deliberação do Conselho de Administração serão determinadas nos Regulamentos, as conseqüências e procedimentos relativos a manutenção ou perda de direitos relativos à Opção nos casos de (i) desligamento, (ii) falecimento; (iii) invalidez permanente ou (iv) aposentadoria dos Beneficiários. Capítulo XI. Direitos do Beneficiário - 11.1. Os direitos dos Beneficiários com relação a cada Programa serão estabelecidos por deliberação do Conselho de Administração e serão definidos no Regulamento correspondente. Capítulo XII. Disposições Gerais - 12.1. Este Plano entrará em vigor em 02 de outubro de 2006 e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da assembléia geral de acionistas da Companhia. O término da vigência do Plano não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor outorgadas com base nele, e nos respectivos Regulamentos. 12.2. Este Plano, bem como os Regulamentos e Contratos de Adesão que vierem a ser aprovados em cada Programa não impedirão qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis nos respectivos Contratos de Adesão para proteger os interesses dos Beneficiários. 12.3. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração deverá informar aos Beneficiários por escrito o ajuste correspondente ao número, espécie e/ou classe das ações objeto de cada Opção em vigor e seu respectivo preço de aquisição ou subscrição, conforme o caso. 12.4. O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Plano, e dos Regulamentos e Contratos de Adesão, prevalecerão as deste Plano. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.. Certificamos que este documentos é parte integrante do registro nº 00001643332 de 04/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 14:00 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, eleitos nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 28 de julho de 2006 e 02 de outubro de 2006, a saber: Srs. Sammy Birmarcker, Manoel Birmarcker, Armando Sereno Diógenes Martins, Dan Ioschpe e Michael Montgomery. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariada pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a constituição do Comitê de Gestão da Companhia; (ii) eleger os membros do Comitê de Gestão; (iii) ratificar a renúncia de diretor da Companhia; (iv) nomear novo Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (v) aprovar o primeiro programa de opção de compra de ações da Companhia, no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. 5. Deliberações: O Conselho de Administração por unanimidade (i) aprovou a constituição do Comitê de Gestão da Companhia, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social, como um órgão técnico e consultivo de funcionamento permanente, composto por 03 (três) membros, quais sejam, o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nomeados e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com prazo de mandato idêntico ao mandato dos membros do Conselho de Administração. Competirá ao Comitê de Gestão auxiliar o Conselho de Administração da Companhia no cumprimento de suas responsabilidades relativas às áreas de finanças, orçamento e controle, novos negócios e investimentos, sendo responsável pela análise de todas as questões que envolvam aspectos estratégicos e relevantes de natureza técnico-operacional, jurídica, administrativa, econômico-financeira e social; (ii) elegeu para o Comitê de Gestão, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas da administração referentes ao exercício social a ser encerrado em 2007, os senhores: (a) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 07.023.989-2-IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 810.719.737-20; (b) Manoel Birmarcker, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.031.127-IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº 027.990.227-15, e (c) Sr. Maximiliano Guimarães Fischer, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.162.998-IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 795.465.107-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107. Os membros do Comitê de Gestão não serão remunerados. Os membros do Comitê de Gestão ora eleitos, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação aplicável, e declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis; (iii) ratificou a renúncia ao cargo de Diretor Vice- Presidente, apresentada pelo Sr. Manoel Birmarcker nesta data; (iv) aprovou a designação do Sr. Manoel Birmarcker para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia para o qual foi eleito na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data, em substituição ao Sr. Armando Sereno Diógenes Martins, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social; e (v) aprovou o primeiro programa de opção de compra de ações da Companhia (“Programa”), no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta data (“Plano”). Por meio do Programa, a Companhia outorga aos seus empregados identificados no Regulamento constante do Anexo I à presente ata (“Regulamento”), a opção de compra de ações ordinárias de sua emissão. Os termos e condições do Programa estão estabelecidos no Regulamento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Sammy Birmarcker - Presidente; Evilásio Lino Freire - Secretário; Conselheiros Presentes: Sammy Birmarcker, Manoel Birmarcker, Armando Sereno Diógenes Martins, Dan Ioschpe e Michael Montgomery. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Evilásio Lino Freire. Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001643333 - Data: 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - Regulamento do Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações (“Programa”) da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), instituído no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia (“Plano”), aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 02 de outubro de 2006. O Programa e o presente Regulamento foram aprovados em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 02 de outubro de 2006. Cláusula I - Beneficiários - 1.1. De acordo com os termos e condições estabelecidos no Capítulo III do Plano, serão elegíveis a participar deste Programa os empregados da Companhia identificados no Anexo I ao presente Regulamento (“Beneficiários”). Cláusula II - Outorga da Opção - 2.1. A Companhia outorga, nesta data, a opção de compra de ações ordinárias de sua emissão aos Beneficiários (“Opção”). A quantidade de ações e o valor da Opção outorgada a cada Beneficiário serão definidos nos Contratos de Adesão que vierem a ser celebrados com cada Beneficiário, observado o disposto na cláusula 3.2. abaixo. 2.2. A outorga da Opção far-se-á por meio da celebração de contratos de adesão ao presente Regulamento (“Contratos de Adesão”) entre a Companhia ou uma de suas Controladas, conforme o caso, e cada Beneficiário, nos termos do Anexo II ao presente Regulamento, o qual fixará os termos e condições para o exercício da Opção, bem como a quantidade de ações outorgadas a cada Beneficiário, e seus respectivos valores determinados nos termos da Cláusula III abaixo. 2.3. A assinatura dos Contratos de Adesão com cada um dos Beneficiários deverá ocorrer imediatamente após a determinação do Preço de Exercício previsto na Cláusula III abaixo. 2.4. A celebração dos Contratos de Adesão implicará na aceitação, pelos Beneficiários, de todas as condições estabelecidas no Plano e no presente Regulamento. Cláusula III. - Preço de Exercício da Opção - 3.1. O preço por ação para o exercício da Opção (“Preço de Exercício”) será equivalente ao preço por ação que vier a ser estabelecido no âmbito da primeira oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”). 3.2. O Preço de Exercício obtido conforme indicado na cláusula 3.1. acima será ratificado pelo Conselho de Administração da Companhia. Os Contratos de Adesão celebrados com cada Beneficiário indicarão a quantidade de ações outorgada a cada Beneficiário e o valor total de suas respectivas Opções. Cláusula IV. Exercício da Opção: 4.1. O exercício da Opção pelos Beneficiários deverá ser realizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura do respectivo Contrato de Adesão (“Período de Exercício”), em parcelas constantes e anuais, sendo 20% (vinte por cento) do total das ações objeto da Opção ao final do primeiro ano contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Adesão entre a Companhia e cada Beneficiário (“Período de Carência”) e 20%(vinte por cento) a cada Período de Carência subsequente, até o final do Período de Exercício. 4.2. A data estabelecida para o exercício da Opção por cada Beneficiário, em cada ano, será a data de aniversário de seus respectivos Contratos de Adesão (“Data de Exercício”). 4.3. Os Beneficiários poderão exercer as suas Opções sobre a totalidade ou parte das Ações disponibilizadas em cada parcela indicada na cláusula 4.1., cumulando-se para o ano seguinte o saldo das parcelas que não forem exercidas em sua totalidade a cada ano. 4.4. Para o exercício da Opção, cada Beneficiário deverá comunicar a Companhia ou uma de suas controladas, conforme o caso, por escrito, sobre a sua decisão de exercer a Opção, com antecedência mínima de 10 dias da Data de Exercício. 4.5. O exercício da Opção somente poderá ocorrer desde que se verifique a continuidade do vínculo empregatício do Beneficiário com a Companhia ou com suas controladas, conforme o caso, até a data do efetivo exercício da Opção em cada ano. 4.6. A aquisição das ações objeto da Opção exercida por cada Beneficiário deverá ser realizada mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional por meio de (i) cheque nominal a Companhia; (ii) tranferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (ii) qualquer outra forma de pagamento expressamente permitida pela Companhia e previamente comunicada ao Beneficiário, por escrito. 4.7. O exercício da Opção far-se-á mediante a assinatura de boletim de subscrição das ações e celebração do respectivo contrato de subscrição de ações. 4.8. As ações objeto da Opção, subscritas ou adquiridas nos termos deste Regulamento assegurará aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações ordinárias detidas pelos demais acionistas da Companhia. 4.8.1. O Beneficiário não terá qualquer direito na qualidade de acionista da Companhia (inclusive o direito de receber dividendos), com relação a quaisquer ações abrangidas pela Opção, até que essas ações tenham sido totalmente subscritas/adquiridas e integralizadas pelo Beneficiário. 4.9. Nenhuma ação será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício de sua Opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Beneficiário. 4.10. Durante o período de vigência da Opção, é vedado ao Beneficiário a alienação, ou a constituição de quaisquer ônus que recaiam sobre as Opções que ainda estejam sujeitas ao Período de Carência, bem como a revenda das Ações à Companhia. Cláusula V -Vigência da Opção - 5.1. Cada Beneficiário terá o prazo de até 5 (cinco) anos para exercer sua Opção, contado da data da assinatura do Contrato de Adesão, a menos que o Conselho de Administração estabeleça de outra forma em cada caso e desde que observados os requisitos da Cláusula 4.5. acima. Cláusula VI - Desligamento do Beneficiário - 6.1. Na eventualidade de o Beneficiário retirar-se da Companhia por sua única e exclusiva vontade ou por iniciativa da Companhia, sem justa causa, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que lhe tenham sido concedidas que ainda não sejam, na ocasião, Opções que já possam ser exercidas, cabendo ao Beneficiário o direito de exercer as Opções que já possam ser exercidas, desde que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias e mediante pagamento à vista. 6.2. Caso o Beneficiário se desligue da Companhia por iniciativa desta, por justa causa, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as Opções que lhe tenham sido concedidas, inclusive as que já puderem ser exercidas. Cláusula VII - Falecimento ou Invalidez Permanente do Beneficiário - 7.1. Na hipótese de falecimento ou invalidez permanente do Beneficiário, enquanto empregado da Companhia ou de uma de suas Controladas, os direitos decorrentes da Opção estender-se-ão a seus herdeiros e sucessores pelo prazo adicional 12 (doze) meses a contar da data do óbito ou invalidez permanente ou até o término do prazo para o exercício da Opção, se restar prazo inferior a 12 (doze) meses. 7.2. Durante o prazo remanescente de validade da Opção de Compra, esta poderá ser exercida, no todo ou em parte, pelos herdeiros ou sucessores do titular da Opção, partilhando-se entre eles esse direito na forma de disposição testamentária ou conforme estabelecido no inventário respectivo. 7.3. As ações que vierem a ser subscritas pelos herdeiros ou sucessores do titular da Opção estarão livres e desembaraçadas para venda a qualquer momento. Cláusula VIII. Aposentadoria do Beneficiário - 8.1. Na hipótese de aposentadoria do titular das Opções, as Opções concedidas que ainda não tiverem sido exercidas poderão ser exercidas pelo prazo adicional 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aposentadoria, ou até o término do prazo para o exercício da Opção, se restar prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 8.2. Durante o prazo remanescente de validade da Opção, esta poderá ser exercida, pelo Beneficiário aposentado, no todo ou em parte, enquanto o Beneficiário não exercer outra atividade profissional remunerada em favor de terceiro. Cláusula IX - Dissolução ou Liquidação da Companhia - 9.1. Na hipótese de dissolução ou liquidação da Companhia, os Beneficiários poderão exercer suas Opções que já possam ser exercidas no período compreendido entre a data da convocação da assembléia geral de acionistas que tiver por objeto deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Companhia e a data de realização da mesma. Caso contrário, as Opções serão extintas, da mesma forma que este Regulamento e os respectivos Contratos de Adesão. Cláusula X Disposições Gerais: 10.1. Este Regulamento poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da assembléia geral de acionistas da Companhia. O término da vigência do Plano a que ele se refere não afetará a eficácia das Opções ainda em vigor que tenham sido outorgadas por meio do presente Regulamento. 10.2. Este Regulamento não impedirá a realização de qualquer operação de reorganização societária que vier a envolver a Companhia, devendo o Conselho de Administração determinar e realizar os ajustes cabíveis para proteger os interesses dos Beneficiários. 10.3. Na eventualidade de o número, espécie e/ou classe das ações de emissão da Companhia serem alterados em razão de desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversões, o Conselho de Administração deverá informar aos Beneficiários por escrito o ajuste correspondente ao número, espécie e/ou classe das ações objeto de cada Opção em vigor e seu respectivo preço de aquisição ou subscrição, conforme o caso. 10.4. O Conselho de Administração da Companhia será competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à interpretação das normas estabelecidas neste Regulamento, sendo que no caso de conflito entre as disposições deste Regulamento e do Plano, prevalecerão as do Plano. Regulamento do Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. ANEXO I - Beneficiários do Programa. Beneficiário - CPF - Cargo na Companhia. Abel Rocha - 024.058.167-92 - Gerente Logística; Ana Candida Fonseca - 028.631.277-80 - Gerente Marketing; Carlos da Luz - 430.164.727-91 - Diretor de Tecnologia e Recursos Humanos; Cristina Brochado - 743.356.006-82 - Gerente Divisional Comercial; David Castro - 806.654.627-00 - Gerente Financeiro; João Gilberto Santarem - 867.779.047-00 - Gerente Regional de Vendas; Jose Augusto Klieman - 004.479.430-49 - Diretor de Compras; Lucas Meneses - 011.697.577-66 - Gerente Regional de Vendas; Maximiliano Guimarães Fischer - 795.465.107-00 - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Sergio Chibante - 960.872.267-53 - Diretor Comercial. ANEXO II - Contrato de Adesão ao Primeiro Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.. (A) Profarma distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 45.453.214/0001-51, neste ato representada em conformidade com seu Estatuto Social (“Companhia”), e (B) [·] [inserir nome do empregado], [·] [nacionalidade], [·] [estado civil], [·] profissão, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº [·], expedida pela [·], Estado de [·] e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F./M.F. sob o n°[·] , residente e domiciliado na [·] [endereço], na Cidade de [·], Estado de [·] (“Beneficiário”). Considerando a intenção da Companhia de estimular o êxito de seus objetivos sociais, oferecendo a alguns de seus empregados a oportunidade de tornarem-se seus acionistas; Considerando a intenção do Beneficiário de tornar-se acionista da Companhia, e contribuir para os resultados empresariais da Companhia e para a valorização de suas ações; Considerando que na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02 de outubro de 2006, foi aprovado o Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia (“Plano”) e, em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada na mesma data foi aprovado o Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia no âmbito do Plano (“Programa”), bem como seu respectivo regulamento (“Regulamento”), o qual outorgou ao Beneficiário a opção de compra de ações da Companhia; Considerando que a outorga da opção de compra de ações da Companhia ao Beneficiário dever ser formalizada por meio de contrato de adesão ao Regulamento do Programa. Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Adesão ao Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia (“Contrato de Adesão”), de acordo com os termos e condições estabelecidas no Regulamento do Programa. Cláusula I - Outorga da Opção - 1.1. A Companhia outorga ao Beneficiário, a opção de compra (“Opção”) de [·] ações ordinárias de sua emissão, no valor total de R$ [·], equivalente, nesta data, a [·]% de seu capital social. Cláusula II - Preço de Exercício da Opção - 4.1. O preço por ação para o exercício da Opção (“Preço de Exercício”) é equivalente ao preço por ação estabelecido no âmbito da primeira oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”), aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em [·] de [·] de 2006. Cláusula III - Exercício da Opção: 3.1. O exercício da Opção pelo Beneficiário deverá ser realizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura deste Contrato de Adesão (“Período de Exercício”), em parcelas constantes e anuais, sendo 20% (vinte por cento) do total das ações objeto da Opção ao final do primeiro ano contado da data de assinatura deste Contrato de Adesão (“Período de Carência”) e 20%(vinte por cento) a cada Período de Carência subsequente, até o final do Período de Exercício. 3.2. A data estabelecida para o exercício da Opção, em cada ano, será a data deste Contrato de Adesão (“Data de Exercício”). 3.3. O Beneficiário poderá exercer sua Opção sobre a totalidade ou parte das Ações disponibilizadas em cada parcela indicada na cláusula 3.1., cumulando-se para o ano seguinte o saldo das parcelas que não forem exercidas em sua totalidade a cada ano. 3.4. Para o exercício da Opção, o Beneficiário deverá comunicar a Companhia, por escrito, sobre a sua decisão de exercer a Opção, com antecedência mínima de 10 dias da Data de Exercício. 3.5. O exercício da Opção somente poderá ocorrer desde que se verifique a continuidade do vínculo empregatício do Beneficiário com a Companhia, até a data do efetivo exercício da Opção em cada ano. 3.6. A aquisição das ações objeto da Opção exercida deverá ser realizada mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional por meio de (i) cheque nominal a Companhia; (ii) transferência bancária para conta indicada pela Companhia; ou (iii) qualquer outra forma de pagamento expressamente permitida pela Companhia e previamente comunicada ao Beneficiário, por escrito. 3.7. O exercício da Opção far-se-á mediante a assinatura de boletim de subscrição das ações e celebração do respectivo contrato de subscrição de ações. 3.8. As ações objeto da Opção, subscritas ou adquiridas nos termos deste Regulamento assegurará aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações ordinárias detidas pelos demais acionistas da Companhia. 3.9. O Beneficiário não terá qualquer direito na qualidade de acionista da Companhia (inclusive o direito de receber dividendos), com relação a quaisquer ações abrangidas pela Opção, até que essas ações tenham sido totalmente subscritas/adquiridas e integralizadas pelo Beneficiário. 3.10. Nenhuma ação será entregue ao Beneficiário em decorrência do exercício de sua Opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas pelo Beneficiário. 3.11. Durante o período de vigência da Opção, é vedado ao Beneficiário a alienação, ou a constituição de quaisquer ônus que recaiam sobre as Opções que ainda estejam sujeitas ao Período de Carência, bem como a revenda das Ações à Companhia. Cláusula IV - Vigência e da Opção - 4.1. Cada Beneficiário terá o prazo de até 5 (cinco) anos para exercer sua Opção, contado da data da assinatura do Contrato de Adesão, a menos que o Conselho de Administração estabeleça de outra forma em cada caso e desde que observados os requisitos da Cláusula 3.5. acima. Cláusula V - Natureza da Concessão - 5.1. Ao aceitar a Opção, o Beneficiário reconhece que: (a) a outorga da Opção não criará um direito a um vínculo empregatício adicional com a Companhia ou com suas subsidiárias e não interferirá na possibilidade da Companhia ou de suas subsidiárias encerrar o relacionamento empregatício como Beneficiário, a qualquer momento, com ou sem justa causa; (b) a Opção e o benefício da Opção não integram o salário ou a remuneração global do Beneficiário, não constituindo, dessa forma, base de cálculo de quaisquer verbas rescisórias, aposentadoria, término de vínculo empregatício, pagamentos por serviços, bônus, prêmios por tempo de serviço, benefícios de pensão ou aposentadoria ou pagamentos similares; (c) no caso de o Beneficiário deixar de ser empregado da Companhia, a outorga da Opção não será interpretada como uma forma de contrato de trabalho ou vínculo empregatício com a Companhia ou com suas subsidiárias; (d) o valor futuro das Ações é desconhecido e não pode ser previsto pela Companhia, não sendo esta responsável por quaisquer variações; (e) se o Beneficiário decidir exercer sua Opção, o valor das Ações adquiridas poderá aumentar ou diminuir em valor, em relação ao Preço de Exercício. Cláusula VI. Efeitos do Término do Vínculo de Emprego. 6.1. No caso de rescisão do vínculo empregatício do Beneficiário, os seguintes efeitos deverão ser observados no que diz respeito ao presente Contrato: Evento - Opções não Exercíveis - Opções Exercíveis: Desligamento Voluntário: O Beneficiário perde todos seus direitos, O Beneficiário deverá exercer as Opções que estejam aptas a serem exercidas, até 30 após o desligamento, após a qual serão extintas. Demissão por Justa Causa: O Beneficiário perde todos seus direitos, O Beneficiário perde todos os seus direitos; Demissão sem Justa Causa: O Beneficiário perde todos seus direitos, O Beneficiário deverá exercer suas Opções no prazo de 30 dias, após o qual as Opções serão extintas; Aposentadoria Normal: O Beneficiário perde todos seus direitos, O Beneficiário deverá exercer as Opções que estejam aptas a serem exercidas, até 180 dias após a aposentadoria, após a qual serão extintas; Morte ou Aposentadoria por Invalidez Permanente: O Beneficiário perde todos seus direitos, Os sucessores legais e/ou espólio deverão exercer as Opções que estejam aptas a serem exercidas, até 12 meses após a aposentadoria, após a qual serão extintas. Cláusula VII - Renúncia - 7.1. O não exercício de qualquer direito decorrente deste Contrato, por qualquer parte não constituirá renúncia de tal direito. Caso qualquer das disposições contidas neste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexeqüível, (a) a validade, legalidade ou exeqüibilidade das demais disposições deste Contrato não será por isso prejudicada e (b) as partes negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexeqüíveis, por disposições válidas, legais e exeqüíveis cujo efeito seja o mais próximo possível do efeito das disposições inválidas, ilegais ou inexeqüíveis. Cláusula VIII - Aditamento. 8.1. Nenhuma mudança, alteração ou aditivo de qualquer disposição deste Contrato terá efeito, salvo se efetuada por escrito e assinada por todas as partes. Cláusula IX - Cessão - 9.1. Nenhuma parte poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes deste, neste Contrato, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. Cláusula X - Sucessores - 10.1. Este Contrato vincula as partes e os seus respectivos sucessores e cessionários. Cláusula XI - Foro - 11.1. As Partes elegem o foro do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões relativas a este Contrato. Cláusula XII - Legislação Aplicável - 12.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001643333 de 04/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40705. Valor: R$ 55458,76"
                ],
                "40334": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AKER PROMAR S.A., organizou uma reunião de acordo com as cláusulas dos atos da Constituição interna e das leis da Companhia, como publicado. A reunião ocorreu no dia 19 de setembro de 2006, em sua sede, Praça Alcides Pereira, 01 - parte - Ilha da Conceição, Niterói - RJ - Brasil. Presentes: 1. Roy Reite - Presidente; 2. Oddbjorn Hjelle - Conselheiro; 3. Ariovaldo Santana da Rocha - Conselheiro; 4. Jorge Vidal Ferraz - Conselheiro. O Presidente declara aberta a reunião e anuncia a agenda da mesma: Case 01.01 - Financiamento do BNDES. Aprova todas as condições para o financiamento dos cascos listados abaixo, nos termos do anexo à Decisão de Diretoria do BNDES. PRO - 22 - Dec. nº Dir. 791/2006 de 14/09/2006; PRO - 23 - Dec. nº Dir. 792/2006 de 14/09/2006. Nada mais tendo a tratar, o Presidente declara a reunião encerrada. A presente ata foi concluida em três originais, assinados pelos Conselheiros: Niterói, 19 de setembro de 2006. Roy Reite - Presidente; Oddbjorn Hjelle - Conselheiro; Ariovaldo Santana da Rocha - Conselheiro; Jorge Vidal Ferraz - Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número 1643361 e data de 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40334. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "40154": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A. \r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ Nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300163395\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 09 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Michel Wurman. Secretário: André Soares de Sá. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas presentes: a) Deliberam os acionistas por alterar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia, passando este órgão a ser composto por 03 (três) membros, de acordo com o disposto no artigo 140 da Lei n.º 6.404/76. b) Em virtude da deliberação acima tomada o Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12 - O Conselho de Administração, eleito pela Assembléia Geral, será composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo um deles seu Presidente, todos com mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição.” c) Resolveram assim os acionistas, deliberar pela eleição do Conselho de Administração, que será composto com os seguintes membros: como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. GEORGE EDUARDO RHEINGANTZ ELLIS, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à R. Dias Ferreira, 417/301, Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº 015713233 e inscrito no CPF sob o nº 006.689.747-53, como Presidente do Conselho de Administração; o Sr. CARLOS JÜRGEN TEMKE, brasileiro, solteiro, engenheiro, data de nascimento 28/10/1960, residente nesta Cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8/7º and., portador do RG nº 042617217 e inscrito no CPF sob o nº 610.818.507-44, como membro efetivo do Conselho de Administração; e o Sr. MICHEL WURMAN, brasileiro, solteiro, data de nascimento 11/03/1976, economista, residente e domiciliado à R. Alberto de Campos, 265/201, Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº 104102223 e inscrito no CPF sob o nº 025.915.137-83, como membro efetivo do Conselho de Administração, todos os eleitos acima elencados, se declaram livres e desimpedidos para o exercício de suas funções, na forma do que estabelece a Instrução CVM n° 367, de 29 de maio de 2002. d) O Conselho perceberá os honorários globais anuais de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e seiscentos reais), os quais dividirão entre si. e) Resolvem ainda os acionistas por alterar o endereço da companhia que passará a ter sede e foro na Rua Visconde de Pirajá, 572 - 7º andar, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o Artigo 2º de seu Estatuto Social passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede na Rua Visconde de Pirajá, 572 - 7º andar, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor.” f) Deliberam por fim, consolidar o Estatuto Social da Companhia que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA FLYNET S.A.: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - Flynet S.A., é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social e pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404 de 15.12.76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede na Rua Visconde de Pirajá, 572 - 7º andar, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Flynet S.A. tem como objeto social a participação no capital social de empresas que explorem, direta ou indiretamente o setor de tecnologia, com ênfase à Internet. Parágrafo Único: A participação da Companhia em outras empresas dar-se-á na qualidade de acionista, sócia, quotista, consorciada, ou através de outras modalidades de investimento, como subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou partes beneficiárias, ou ainda por qualquer outra forma admitida em lei. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 18.122.040,00 (dezoito milhões, cento e vinte e dois mil, e quarenta reais), representado por 18.122.040 (dezoito milhões, cento e vinte e dois mil, e quarenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo: A sociedade por deliberação da Assembléia Geral, a qualquer momento, poderá criar novas espécies ou classes de ações e/ou modificar os direitos conferidos às espécies e classes de ações previstas neste Estatuto . Parágrafo Terceiro: O capital social poderá ser representado por ações preferenciais sem direito a voto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de ações emitidas pela Companhia. Parágrafo Quarto: As ações preferenciais, sem direito a voto, gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação, sem prêmio. Parágrafo Quinto: As ações preferenciais concorrerão aos dividendos em igualdade de condição com as ações ordinárias, acrescidos de 10% sobre o valor pago a estas últimas. Artigo 6° - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais), independente de reforma estatutária, com a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando a proporção existente entre elas, de debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e pelo exercício conferidos por bônus de subscrição, mediante a deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Parágrafo Primeiro: A critério do Conselho de Administração da Companhia, poderá ser excluído o direito de preferência em quaisquer emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita em Bolsa de Valores, subscrição pública ou permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, consoante dispuser a legislação vigente. No entanto, a Companhia deverá conceder prioridade aos acionistas para subscrição das ações, pelo prazo de 3 (três) dias úteis a contar do anúncio público da oferta. Parágrafo Segundo: A criação de ações preferenciais , ou aumento da espécie ou classe existente sem guardar proporção com as demais espécies e classes, até o montante do capital autorizado, não ensejará aos acionistas dissidentes o direito de retirada de que trata o Artigo 137 da Lei nº 6.404 de 15.12.76. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 7º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrativos do exercício findo; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar remuneração global ou individual dos administradores; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, por quem, dentre os presentes, a Assembléia Geral escolher. O Presidente da Assembléia convidará uma pessoa, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Das Assembléias Gerais será lavrada Ata em livro próprio, e uma cópia será publicada na forma da Lei. Artigo 9º - O Conselho de Administração convocará a Assembléia Geral com a antecedência prevista no Art. 124 §1º da Lei 6.404 de 15.12.76, mediante convites pessoais dirigidos aos acionistas, sem prejuízo da publicação de anúncios na imprensa, e deles deverá constar a Ordem do Dia, ainda que sumariamente, bem como dia, a hora e o local da reunião, que deverá ser na sede da sociedade, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião. Artigo 10 - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, ou Instituição Financeira, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 1 (um) dia antes da data para a qual estiver convocada a Assembléia Geral. Capítulo IV - Administração da Companhia - Seção I - Normas Gerais - Artigo 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo Primeiro: Os Administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro próprio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à eleição. Parágrafo Segundo: Findo o mandato, os administradores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Terceiro: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral, observados os critérios previstos na Lei das Sociedades por Ações. Seção II - Do Conselho de Administração - Artigo 12 - O Conselho de Administração, eleito pela Assembléia Geral, será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo um deles seu Presidente, todos com mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro: Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração serão acionistas, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo: Dentre os Conselheiros eleitos, a Assembléia Geral deverá escolher o Presidente do Conselho de Administração, o qual terá, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate de votação. Parágrafo Terceiro: Nos casos de ausência, impedimento temporário ou vacância, os membros do Conselho serão substituídos por seus respectivos suplentes. Ao suplente do Presidente do Conselho serão atribuídas todas as funções e prerrogativas inerentes ao membro efetivo, inclusive o voto de qualidade previsto no parágrafo anterior. Parágrafo Quarto: Nos casos de ausência, o membro do Conselho poderá também ser substituído por outro membro do mesmo, que votará, nos termos do mandato que lhe foi outorgado, nas reuniões do Conselho, por si e pelo membro que ele represente. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á (I) ordinariamente na última sexta-feira de cada mês; e (II) extraordinariamente mediante convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por, no mínimo, 3 (três) membros, em quaisquer ocasiões consideradas convenientes. Parágrafo Primeiro: Os avisos de convocação para as reuniões do Conselho de Administração indicarão a ordem do dia, bem como o local, data e hora das reuniões, devendo ser entregues em mãos, ou por telegrama, telex ou telefax, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. Parágrafo Segundo: Serão dispensadas as formalidades previstas no caput desse artigo quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do conselho em exercício. Parágrafo Terceiro: As reuniões do Conselho de Administração somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros. Parágrafo Quarto: Nas reuniões do Conselho, seus membros terão direito a um voto cada. As decisões a serem deliberadas pelos Conselheiros serão tomadas (I) nas reuniões ordinárias por maioria de votos dos membros presentes; (II) nas reuniões extraordinárias pela maioria absoluta de votos da totalidade dos Conselheiros. Parágrafo Quinto: Caso não seja obtido o quorum de instalação mencionado no parágrafo terceiro acima ou ainda o quorum de deliberação mencionado no parágrafo quarto deste artigo , a reunião deverá ser reconvocada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 13. Em segunda convocação, a reunião poderá ser instalada com a presença de qualquer número de conselheiros e as decisões poderão ser tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Parágrafo Sexto: Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar-se-á Ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. Cópias das Atas serão prontamente enviadas aos membros do Conselho pelo Presidente. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar Assembléias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e/ou Especiais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - deliberar sobre a emissão de ações da Companhia, bem como de Bônus de Subscrição de ações, independente de aprovação de Assembléia Geral de Acionistas, até o limite do Capital Autorizado; VII - escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; VIII - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; IX - deliberar sobre o orçamento de investimento e demais orçamentos, bem como sobre suas respectivas revisões; X - deliberar sobre aumento de capital da Companhia, fixando preço, condições de emissão e prazo para integralização das ações a serem emitidas; XI - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento do capital da Companhia em valor superior ao do capital autorizado, ou de modificação do Estatuto; XII - deliberar sobre o uso de marcas e patentes; XIII - estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela Companhia com relação à sua política financeira, a gestão dos negócios da Companhia, as relações com órgãos públicos, empresas públicas e demais empresas; XIV - determinar os investimentos e desinvestimentos da Companhia; Seção III - Da Diretoria - Artigo 15 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, todos residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pelo Conselho de Administração, sendo 01 (um) Diretor Presidente, e os restantes Diretores Executivos, todos com mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro: Os diretores terão a seguinte competência: (i) Diretor Presidente: Coordenar todas as atividades da Companhia, supervisionar as atividades dos demais Diretores, além de presidir as reuniões da Diretoria. (ii) Diretores Executivos e de Relações com Investidores: Controlar os investimentos da Companhia, identificar e prospectar novas oportunidades de negócios para a Companhia, além de serem os responsáveis pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado; Parágrafo Segundo: Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura de termo lavrado e assinado no livro de Atas da Reunião de Diretoria. Parágrafo Terceiro: Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Quarto: Em caso de impedimentos temporários ou faltas do Diretor Presidente ou de qualquer dos Diretores, estes serão substituídos por outros Diretores indicados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quinto: Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente, ou nos cargos de Diretor Executivo, compete ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, eleger o novo Diretor para o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, de deixar vago o cargo, respeitando-se o número mínimo legal de 02 (dois) Diretores. Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) Diretores Executivos. Na ausência do Diretor Presidente, a reunião será presidida pelo Diretor designado pelo Diretor Presidente para substituí-lo ou, no caso de não indicação ou, ainda, na sua falta, por um Diretor eleito pelos Diretores presentes à reunião. Parágrafo Primeiro: Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples dos votos dos Diretores presentes à reunião. Parágrafo Segundo: As decisões da Diretoria serão registradas em Atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 17 - A Diretoria é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Companhia. A Diretoria fica, para esse fim, investida dos mais amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, exceto aqueles que, por Lei ou por este Estatuto, sejam atribuição de outros orgãos. Parágrafo Primeiro: Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, inclusive na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, no endosso de cheques emitidos em favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros, no endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia, esta será representada por 02 (dois) Diretores, ou 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador com poderes especiais, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores com poderes especiais, constituídos por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Segundo: Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá ser, excepcionalmente, mediante deliberação tomada em reunião de Diretoria, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a Ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. Parágrafo Quarto: Os procuradores \"ad negotia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a 01 (um) ano, assinado por 02 (dois) Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados e será vedado o substabelecimento. Os poderes da cláusula “ad judicia” serão outorgados por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, o qual não poderá ter prazo superior a 01 (um) ano, bem como autorizar o substabelecimento. Artigo 18 - Compete ainda à Diretoria: I - observar a Lei, este Estatuto e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, reuniões do Conselho e suas próprias reuniões; II - elaborar o relatório da administração e as demonstrações financeiras submetendo-as ao Conselho de Administração para posterior apreciação pela Assembléia Geral Ordinária; III - elaborar as normas gerais de administração. Artigo 19 - É vedado aos Diretores prestar garantias reais ou pessoais em nome da Companhia a assuntos que não se relacionem diretamente aos interesses sociais. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal com funcionamento não permanente, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País e com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que acionistas representando a quantidade mínima de ações previstas no artigo 161, § 2°, da Lei n° 6.404/76 ou em regulamentação expedida pela CVM solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Parágrafo Segundo: O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia geral, que elegerá os seus membros e fixará a remuneração. Parágrafo Terceiro: Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do lucro - Artigo 21 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, e terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 22 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro: No dia 30 de junho de cada ano poderá ser levantado um balanço semestral, podendo o Conselho de Administração, nos termos do Art. 204 da Lei 6.404/76, declarar dividendos a conta de lucros apurados nesse balanço. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá levantar balanços em períodos menores de 06 (seis) meses, para efeito de antecipação de dividendos, desde que essa distribuição não importe em valor superior ao montante de reservas de capital existente. Parágrafo Terceiro: Fica, ainda, o Conselho de Administração autorizado a declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 23 - Dos resultados da Companhia serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados de exercícios anteriores e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo Primeiro: Sobre o lucro remanescente, apurado na forma do caput deste artigo, será calculada e deduzida, se for o caso, na forma do artigo 26 deste Estatuto, a participação estatutária dos administradores, até o limite legal, resultando, assim, o lucro líquido. Parágrafo Segundo: O lucro líquido do exercício, então obtido, terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório previsto aos acionistas, o qual será ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76; III - o saldo remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, até atingir importância igual ao capital social, será destinado à constituição de reserva de lucro com a finalidade de manter o fluxo regular de pagamento de dividendos e aumentar o capital para expandir os negócios sociais da companhia. Artigo 24 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. Artigo 25 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuído aos Diretores e aos membros do Conselho de Administração participação no lucro do exercício, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores, nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Artigo 26 - O Relatório Anual de Administração e as demonstrações financeiras serão publicadas conforme exigido por Lei, após exame e parecer dos auditores independentes, devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários, livremente escolhidos pelo Conselho de Administração. Artigo 27 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da companhia. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação - Artigo 28 - A Companhia será extinta, dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único: A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, Fundo de Investimento em Ações Pactual Internet (neste ato representado pelos representantes legais de sua administradora (João Marcello Dantas Leite e Mariana Botelho Ramalho Cardoso) e outros, conforme o livro de presença de acionistas da Companhia. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. Michel Wurman - Presidente. André Soares de Sá - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. FLYNET S.A.. Certifico o deferimento em 28/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1642106 em 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40154. Valor: R$ 12248,67"
                ],
                "40069": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE\r\n\r\nRAUL FERREIRA LEITE\r\n\r\nUTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL LEI 888 DE 04/10/1988\r\n\r\nCNPJ 30.202.634/0001-98\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA: Instituição sem fins lucrativos, fundada em 01 de maio de 1986, na Avenida das Américas 433 Vila São Luiz, 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Comunica que sua sede transferiu-se para Avenida Altemar Dutra 25 Lt B - Nova Campina - 3º Distrito deste município.\r\n\r\nAlmerinda Mandarino Leite\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 40069. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "40673": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64 - CAPITAL ABERTO \r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO em 4/09/2006: Local e Data: Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, RJ/RJ, em 04/09/06, às 10h. MESA: Pedro Sampaio Malan - Pres.; Francisco Roberto André Gros - Secretário/Vice-Pres.. Quorum: Maioria. Deliberações Tomadas: Nos termos do inciso II do art. 28 do Estatuto Social da Globex, por unanimidade dos conselheiros presentes, se confirmou a saída do Diretor Pres. Roberto Britto, e sua substituição pelo conselheiro Francisco Roberto André Gros que assumirá a Presidência da Cia. O conselheiro declarou que aceitava exercer a Presidência até a indicação de um novo Diretor Presidente. Encerramento: Concluído o assunto tratado pelo Conselho, e nada mais havendo a se tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, a qual foi assinada pelos Conselheiros presentes. Certifica-se que a presente será transcrita no sistema de computação da sociedade, levando-se ao arquivo da empresa os demais textos apensados. RJ, 04/09/06. Conselheiros: Pedro Sampaio Malan - Pres.; Francisco Roberto André Gros - Vice-Pres.; Michel Salim Elia - Conselheiro; Conrado Max Gruenbaum - Conselheiro. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001641291 em 26/09/2006. \r\n\r\nATA SUMÁRIA DA AGE REALIZADA EM 06/09/2006. Local e Data: Av. tenente Rebêlo, nº 675 - Irajá, RJ/RJ, no dia 06/09/06, às 10:00h. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. Mesa: Pres.: Francisco Antunes Maciel Mussnich; Secretário: Conrado Max Gruenbaum. Edital de Convocação: Publicado no DOERJ nos dias 21, 22 e 23/08/06 e no Jornal do Commercio nos dias 17,18 e 21/08/06. Ordem do Dia: a) Eleição dos Membros do Conselho de Administração p/ um novo mandato de três anos, a partir de 12/09/06. Deliberações Tomadas: I) Conferida a Lista de Presença, verificou-se a existência do quorum necessário p/ a realização da Assembléia, tendo sido abertos os trabalhos, dispensada a leitura da Convocação deliberou-se lavrar a Ata em forma de sumário. Pelo Presidente foi declarado que cabe ao plenário proceder a eleição dos novos cinco membros para compor o Conselho de Administração. Colocada a matéria em votação foram eleitos: I) pela maioria de votos dos acionistas presentes, Pedro Sampaio Malan, bras., divorciado, economista, res. e domic. na R. de Itaúna, nº 177/ 402 - Jardim Botânico/RJ, RG nº 1.641.979, IFP, CPF 028.297.227-91; Francisco Roberto André Gros, bras., casado, economista, res. e domic. na Av. Rui Barbosa, nº 348/4º - Flamengo/RJ, RG nº 1.978.553-4, IFP, e CPF 038.644.137-53 e Michel Salim Elia, bras., casado, empresário, resid. no exterior, RG nº 02850914-9, SSP/RJ, CPF 129.929.507-00; (II) pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, Simon Moussa Alouan, bras., casado, comerciante, resid. na R. Barão de Bocaina, nº 140/20º - Pacaembu/SP, RG nº 4078375-5, IFP, e CPF 008.715.678-49 e (III) pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto, Luiz Rodolfo Landim Machado, bras., casado, engenheiro, res. na Pr. do Flamengo 154/4º, RJ, RG nº 03244246-9, IFP. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta Ata, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes, tendo sido apresentados manifestações por escrito pelo representante do acionista Simon Moussa Alouan, as quais foram autenticadas pelo secretário da assembléia. Em conformidade com o previsto no Art. 130, § 2º da Lei das S/A, foi autorizada publicação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas. RJ, 06/09/06. Mesa: A presente é cópia fiel da original arquivada na sede da Cia. Francisco Antunes Maciel Mussnich - Presidente; Conrado Max Gruenbaum - Secretário. JUCERJA: Arquivada na sob o nº 00001641018 em 25/09/06.\r\n\r\nId: 40673. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "40279": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: 19 de setembro de 2006, às 11:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa na Rua Coelho e Castro nº. 38, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação, publicado em 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional). 3. Presença: Presentes acionistas representando 66,34% de ações preferenciais nominativas escriturais, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para atendimento ao disposto no art. 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 4. Mesa: Presidente: Leandro Luiz Zancan e Secretário: Ana Celia Fidalgo da Silva. 5. Ordem do dia: aprovação, na forma do artigo 136, § 1º da Lei nº 6404/76, de proposta da Administração na reunião realizada em 29 de agosto de 2006, de (i) atribuir às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto, integrantes do bloco de controle e em contrapartida (ii) retirar o direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes: (i) foi aprovada proposta de dispensa da leitura do Edital de Convocação, tendo em vista a divulgação do mesmo através das publicações no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional) de 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2006. (ii) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas; (iii) foi aprovada proposta da Administração de atribuição às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle. (iv) foi aprovada a proposta da Administração de retirada do direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos as ações ordinárias. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretário - e pelos acionistas a seguir relacionados, por si ou por representantes legalmente constituídos. Ass. Leandro Luiz Zancan (Presidente) e Ana Celia Fidalgo da Silva (Secretário); Ademar José da Silva Junior; Adilson Balboni; Adriano Lopes Cruz; Adriano Rezende Vane; Aleksandro Pereira Santos; Altamir Freitas Braga Júnior; Ana Célia Fidalgo da Silva; Ana Cristina Almeida dos Santos; André Luiz do Vale e Dali; Anna Christina da Silva Sotero; Anna Christina Ramos Saicali; Carlos Alberto de Souza; Carlos Alexandre Saramago Fernandes; Carlos de Oliveira Gomes; Carlos Fernando de Souza; Carlos Gdalevici Junqueira; Carlos Henrique de Lucca Fortes Gatto; Celso Alves Ferreira Louro; Cláudio Rogério Martins; Clotilde Albuquerque Bandeira de Mello; Cristhiane Pereira Ferreira; Déa Lúcia Vasconcelos Pereira Costa; Denny Valerio Maximiano; Edson Magalhães; Edson Kiyoshi Shimada; Eduardo Santos Vaz; Fábio da Silva Abrate; Fabio Matriciano Couto; Fernando José Leitão da Costa; Flavio de Almeida Serapião; Flavia Barros Araujo; Gilberto Augusto Alkimin Andrade; Gustavo José Ramos Jorge; Isabel Lima Donner; Jaime Pfaltzgraff Ribeiro; Jean Pierre Lessa e Santos Ferreira; João de Gayoso e Almendra; João do Prado Bocater; João Guerra Duarte Neto; Credit Suisse; João Paulo Gelmini Martins; Jorge Mehdef Filho; Jorge Paulo Lemann; Jose Ely Alves Barreiros; Jose Fernando Cleto; José Mauro Rocha de Barros; José Nilson Ferreira; José Ricardo Mauricio Andrade; José Timotheo de Barros; Lais do Nascimento Gomes; Laurindo Aelson Teixeira Castro; Leonardo Marquez Rocha; Luciano Antonio de Carvalho Ferreira; Luciano Boska; Luis Carlos da Luz Pimentel Meiga; Luis Roberto de Miranda Pinto; Luiz Augusto Saraiva Henriques; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Marcel Herrmann Telles; Marcelo França de Lima; Marcelo Pinto; Márcio Cruz Meirelles; Marco Antonio Guimarães da Silva; Marcos Oliveira Marques; Marcus Vinicius Menezes Sampaio; Maria Christina F. Nascimento; Mariana Martins Rosas e Silva; Marianna Morand Paixão Abdelhay; Marlô Schmidt Cupertino; Mauricio Ballario Yoshida; Mauricio Viana Lucio; Mauricio Wagner da Cunha; Murilo dos Santos Corrêa; Nelson Carlos Meiga; Osmair Antonio Luminatti; Paula Frederico de Lyra Vaz; Paulo Sergio Lousada; Pedro Constantino Campos Donati Jorge; Pedro Lorenzo Roncisvalle; Regina Helena Pereira dos Reis; Renata Costa Pinto Monte; Renato Vasconcellos Bittencourt Filho; Renato Alves Pinheiro Conde Rocha; Ricardo Takeo Saito; Roberto Eli Norfini Jessourun; Roberto Martins de Souza; Ronney Campos Galiazzi Pastro; Salomão Paulo Silva; Savio Pires de Andrade; Sidion Vieira; Tânia Elisabeth M. Santana; Teresa Cristina França Morgan; Fersen Lamas Lambranho; Umberto Eustachio Consales; CIA. BRASILEIRA DE VAREJO LTDA; Vicente Rodrigues de Rezende; Wagner Barbosa Tebaldi Gomes; Winarto; Carlos Alberto da Veiga Sicupira; GWI FIA; GWI PRIVATE; MERCOSUL INTERNET S.A; Wellington de Almeida Souza, SCHRODER PERFORMANCE FDO. DE INVEST. EM AÇÕES; SCHRODER PARANÁ FDO DE INVEST. EM AÇÕES PREV.; SCHRODER FC FDO DE INVEST. EM AÇÕES PREVID; SCHRODER FBT FDO DE INVEST. EM AÇÕES PREVID; TOP CREDIT FDO DE INVEST. EM AÇÕES PREVID; Paulo Alberto Lemann; Thales Napoleão Viceconte Cruz; BARCLAYS GLOBAL INVESTERS, N.A.; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; CAPITAL INTERNAC. EMERGING MARKETS FUND; CNA-CAPITAL INTERNAT EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; CAPITAL GARDIAN EM MKTS EQ FUND FOR TAX EXTR; EMERGING MARKETS GROWTH FUND INC; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; FIDELITY EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY INV. TRUST: FIDELITY EMERGING MKTS FUND; GLOBAL INVESTIMENT FUND; FIDELITY GT FOR e BT FIDEL e MC POOL; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; IBM SAVINGS PLAN; JAPAN TRUST SERVS BANKS,LTD as TR FOR THE SUMITOMO; JPMORGAN FLEMING EMERGING MKTS INV TRUST PLC; MORGAN STANLEY EMERGING MARKETS FUND, INC; MORGAN STANLEY INST FUND, INC, EMERG MKTS PORT; MORGAN STANLEY OFF SHORE EMERGING MARKETS FUND; NORGES BANK; ISHARES MSCI BRAZIL (Free) INDEX FUND; RAYTHEON COMPANY MASTER TRUST; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; THE LATIN AMERICA EQUITY FUND; THE LATIN AMERICA DISCOVERY FUND INC; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN LTD; THE UNIVERSAL INST FUNDS,INC, EMERG MKTS EQ PORT; VAN KAMPEN SERIES FUND INC, VAN KAMPEN EMERGING MARKETS; VANGUARD INVESTMENT SERIES, PLC; VANGUARD INTERNATIONAL EXPLORER FUND; FIDELITY ADVISOR SERIES VIII: FIDELITY ADVISOR EMERGING MARKETS FUND; FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS; LOMBARD, ODIER, DARIER HENTSCH E CIA; SAFRA AÇÕES -FDO INVEST. EM AÇÕES; SAFRA MULTIDIVIDENDOS FDO INVEST EM AÇÕES; SAFRA SMALL CAP FDO INVEST EM AÇÕES; FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; VANGUARD EMERGING. MARKET STOCK INDEX FUND. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro próprio da Companhia. Ana Celia Fidalgo da Silva - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lojas Americanas S.A. Certifico o deferimento em 25/09/2006, e o registro sob o número 1641011 e data de 25/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40279. Valor: R$ 4186,42"
                ],
                "40665": [
                    "V - Ata",
                    "FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.058.939/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027289-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006. A Assembléia Geral Extraordinária da FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., instalada com a presença dos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, dispensadas as formalidades para convocação nos termos do §4º do Art. 124, foi presidida pelo Sr. Paulo Roberto Martins Frias e secretariada pelo Sr. Guilherme de Oliveira Santos e realizou-se às 17:00 horas do dia 12 de abril de 2006, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 1, 6º andar - parte, Centro. Na conformidade da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade de votos: (i) aprovar na forma do Art. 13 do Estatuto Social da Companhia, a eleição dos Srs. Paulo Roberto Martins Frias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade RG nº 3754012 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.378.937-72, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Laranjeiras, 557, apto. 702, para o cargo de Diretor Presidente; e José Roberto Codeço Marques, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador do documento de identidade RG nº 3872486 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 601.453.827-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mario Albuquerque, 305, Barra da Tijuca, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, que receberão uma remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada, em face à renúncia dos Srs. Frank Haass e Maurício Homsani, cujos termos de renúncia foram devidamente arquivados na sede da Companhia nesta data. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Sr. Paulo Roberto Martins Frias, Presidente da Mesa; Sr. Guilherme de Oliveira Santos, Secretário da Mesa. Confere com o Original: Guilherme de Oliveira Santos - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FFMR Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 12/05/2006, e o registro sob o número 1606684 e data de 12/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40665. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "40162": [
                    "V - Ata",
                    "ZENEVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.482.804/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027948-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/06/2006 (Publicação Resumida). Data e Hora: 26/06/2006 às 8:00 horas na sede social. Presença: acionistas representando 100% do capital total e votante. Deliberações: 1) Aprovado a transformação do regime jurídico de sociedade simples para sociedade anônima de capital fechado, bem como transferindo o registro para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; 2) Aprovado a alteração dos objetivos sociais; 3) Aprovado o Estatuto Social; 4) Aprovado a eleição e posse da Diretoria para o triênio 2006/2009; 5) Aprovado o Acordo de Acionistas. A Ata foi arquivada na Junta Comercial sob nº 00001638082 em data de 13/09/2006. Itaocara-RJ, 29/09/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 40162. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "40691": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2006. I. Data, Hora e Local: Realizada no dia 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação: Editais de Convocação publicados no (i) “Valor Econômico”, nas edições dos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2006, respectivamente, nas páginas C5, A10 e C3, e (ii) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 19, 20, 21 e 22 de setembro de 2006, respectivamente, nas páginas 4, 4, 4/5, e 4. III. Presenças: Presentes os acionistas que esta subscrevem, representando mais de 99,9% do Capital Social com direito a voto, havendo, portanto, quorum para instalação e para deliberação das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da legislação em vigor e do Estatuto Social da Companhia. IV. Composição da Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente da Mesa; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. V. Ordem do Dia: (i) aprovar e fixar as condições aplicáveis à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da Companhia, da espécie quirografária com garantia adicional; (ii) aprovar a delegação ao Conselho de Administração da competência de que trata o §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, para que possa deliberar sobre certas características das debêntures; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à obtenção do registro na CVM da 1ª emissão de debêntures da Companhia, bem como prestar todos os esclarecimentos adicionais à CVM durante o processo de obtenção de registro da referida emissão, ratificando os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com tal finalidade até a presente data. VI. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: A. Aprovar a emissão, pela Companhia, de debêntures para a distribuição pública, sujeita a registro na CVM, nas seguintes condições: 1. Valor da Emissão - O valor da Emissão é de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), na Data de Emissão, sujeito ao disposto no item 3 abaixo, bem como à opção de lote suplementar de que trata o item 4 abaixo. 2. Quantidade de Debêntures - Serão emitidas 35.000 (trinta e cinco mil) Debêntures, podendo ser emitidas Debêntures adicionais de acordo com o previsto nos itens 3 e 4 abaixo. 3. Aumento da Quantidade de Debêntures - A Companhia poderá aumentar a quantidade de Debêntures a serem distribuídas no âmbito da Oferta em até 20% (vinte por cento) com relação à quantidade originalmente oferecida, sem a necessidade de novo pedido de registro à CVM ou de modificação dos termos da Oferta, nos termos do §2º do artigo 14 da Instrução CVM 400. 4. Opção de Lote Suplementar - Para atender a um eventual excesso de demanda pelas Debêntures, a Companhia poderá outorgar aos Coordenadores a opção de aumentar a quantidade de Debêntures a serem emitidas nos termos da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures simples em até 15% (quinze por cento) com relação à quantidade originalmente prevista, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400 (a “Opção de Lote Suplementar”), respeitadas as mesmas condições e preço das Debêntures originalmente ofertadas e a mesma Remuneração originalmente estabelecida no procedimento de bookbuilding aplicável. 5. Características das Debêntures - 5.1. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (o “Valor Nominal Unitário”). 5.2. Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. 5.3. Forma: As Debêntures serão da forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. 5.4. Comprovação de Titularidade das Debêntures: A Companhia não emitirá certificados das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures e pela prestação dos serviços de banco mandatário da Emissão. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o Relatório de Posição de Ativos, expedido pela CETIP, acompanhado de extrato, em nome do Debenturista, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia destes títulos quando depositados no SND e para as Debêntures depositadas na CBLC, será emitido, pela CBLC, extrato de custódia em nome do Debenturista, que igualmente será reconhecido como comprovante de titularidade de Debêntures. 5.5. Espécie: As Debêntures são da espécie quirografária, com garantia adicional. 5.6. Conversibilidade: As Debêntures serão simples (não conversíveis em ações). 6. Garantias: 6.1. Em garantia ao fiel e integral cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, referentes à Escritura de 1ª Emissão de Debêntures simples, a qualquer das alienações fiduciárias e penhor de ações, poderão ser constituídas as seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária de até 100% das ações ordinárias e ações preferenciais de emissão da SAELPA - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.095.183/0001-40, detidas pela PBPart SE2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.122.656/0001-38, em favor dos Debenturistas; (b) alienação fiduciária, sob condição suspensiva, se necessário, ou imediatamente eficaz, de até 100% das ações ordinárias e ações preferenciais de emissão da CELB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.826.596/0001-95, detidas pela PBPart Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.013.241/0001-63, em favor dos Debenturistas; e (c) se necessário, penhor em 2º grau de até 100% das ações ordinárias e preferenciais de emissão da CELB (o “Penhor de Ações da CELB”), detidas pela PBPart Ltda. em favor dos Debenturistas. B. Aprovar a delegação da competência de que trata o §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, cabendo ao Conselho de Administração da Companhia deliberar sobre os demais características e procedimentos de colocação das Debêntures não expressamente estabelecidos na presente. C. Autorizar a Diretoria da Companhia, por meio de qualquer Diretor, isoladamente a (i) tomar todas as providências para submeter a Emissão a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - e nos demais órgãos competentes, (ii) negociar e celebrar a escritura de Emissão das Debêntures e todos os demais documentos necessários à implementação da Emissão, (iii) contratar, (iii.1) agência(s) classificadora(s) de risco (rating), (iii.2) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para coordenar a distribuição e a colocação das Debêntures, (iii.3) agente fiduciário; e (iii.4) instituição mandatária e escrituradora, fixando-lhes os respectivos honorários; e (iv) ratificar todos os atos, relativos à Emissão, que tenham sido praticados por qualquer Diretor anteriormente à data desta Assembléia Geral. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Assembléia, cuja ata lida e achada conforme, é assinada por todos os acionistas que constituíram o quorum necessário à validade das deliberações, tendo os senhores acionistas autorizado expressamente a publicação com omissão das suas assinaturas conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário, Maurício Perez Botelho - Presidente. Acionistas: Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - Luiz Felipe Horta Maia - Procurador, Energia do Brasil Participações Ltda. - Maurício Perez Botelho - Diretor Superintendente. Maurício Perez Botelho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 05/10/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001643822. Protocolo 00-2006/134340-4. (as) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENERGISA S/A (“COMPANHIA”) REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 4 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Ivan Müller Botelho - Presidente da Mesa; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. 4. Ordem do Dia: Aprovar os termos e condições da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Nominativas e Escriturais, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, em Série Única, não Conversíveis em Ações de emissão da Companhia (a “Oferta” ou “Emissão” e as “Debêntures”) para distribuição pública nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (a “Instrução CVM 400”), nos termos da delegação feita pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas; (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a (a) tomar todas as providências para submeter a Oferta a registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e aos demais órgãos competentes, (b) negociar e celebrar a escritura de emissão das Debêntures (“Escritura”) (c) negociar e celebrar toda e qualquer documentação relacionada à Oferta, (d) contratar (d.1) agência(s) classificadora(s) de risco (rating), (d.2) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para coordenar a distribuição e a colocação das debêntures, (d.3) agente fiduciário; e (d.4) banco mandatário e escriturador, fixando-lhes os respectivos honorários; e (iii) Ratificar todos os atos relativos à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes, deliberaram: 5.1. Aprovar os termos e condições da Oferta, nos termos da delegação feita pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas e em conformidade com a Instrução CVM 400, com as seguintes características: (a) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, sob regime de garantia firme de colocação, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures serão registradas (i) para distribuição no mercado primário na CETIP, por meio do SDT; e/ou (ii) para negociação no mercado secundário (a) na CETIP, por meio do SND, administrado pela ANDIMA, com base nas políticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA, com a distribuição e negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP, e /ou (b) no Sistema de Negociação BOVESPAFIX, administrado pela Bovespa, com a distribuição e negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas segundo as normas e procedimentos da CBLC; (b) Prazo de Colocação: O prazo de colocação será de até 6 meses a partir da publicação do Anúncio de Início; (c) Prazo e Data de Vencimento: O prazo de vencimento das Debêntures é de 5 (cinco) anos a contar da Data de Emissão, com vencimento final em 1º de outubro de 2011 (a “Data de Vencimento”); (d) Remuneração: As Debêntures farão jus a uma remuneração semestral que contemplará juros remuneratórios, a partir da Data de Emissão, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário não amortizado, e estabelecidos com base na taxa média dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, acrescida exponencialmente de spread ou sobretaxa de até 2,00% (dois por cento) ao ano, base 252 dias úteis, a ser determinado por meio de Procedimento de Bookbuilding; (e) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: O preço de subscrição das Debêntures será o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, na data da subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP; (f) Direito de Preferência: Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia; (g) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas a repactuação programada; (h) Amortização Programada: As Debêntures serão amortizadas em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir do 3º ano contado da Data de Emissão, nos dias 1º de outubro de cada ano, iniciando-se em 1º de outubro de 2009 (cada uma, uma “Data de Amortização”), nos percentuais e valores que se seguem: \r\n\r\nData daAmortização\r\n\r\nPercentual deAmortização\r\n\r\nValor amortizado por Debênture\r\n\r\n01.10.2009\r\n\r\n33,33%\r\n\r\nR$ 3.333,33\r\n\r\n01.10.2010\r\n\r\n33,33%\r\n\r\nR$ 3.333,33\r\n\r\n01.10.2011\r\n\r\n33,34%\r\n\r\nR$ 3.333,34\r\n\r\n(i) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga semestralmente nos dias 1º de abril e 1º de outubro de cada ano, iniciando-se em 1º de abril de 2007; (j) Amortização Antecipada Facultativa: Após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer momento, mediante publicação de aviso prévio de 20 (vinte) dias aos respectivos Debenturistas que conterá, inclusive o valor da amortização, promover a amortização antecipada parcial ou total do Valor Nominal Unitário das Debêntures desta Oferta em circulação, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração (conforme o caso) até a data da efetiva amortização, e de prêmio sobre o Valor Nominal Unitário então amortizado. O prêmio de amortização das Debêntures será reduzido pro rata temporis, passando de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) no primeiro dia em que as Debêntures se tornarem amortizáveis a 0% (zero por cento) na Data de Vencimento das Debêntures, calculado de acordo com a seguinte fórmula: P = d/D x 1,5%; onde P = prêmio a ser pago em valor percentual sobre o valor da amortização; d = quantidade de dias corridos a transcorrer entre a data da efetiva amortização e a Data de Vencimento (01 de outubro de 2011); e D = quantidade de dias corridos entre o fim da carência para a amortização antecipada (01 de outubro de 2008) e a Data de Vencimento (01 de outubro de 2011). (k) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior ao seu Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Companhia, ou ser colocadas novamente no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures em circulação; (l) Vencimento Antecipado e Obrigações: A Escritura de emissão conterá todos os seguintes eventos de vencimento antecipado das Debêntures, procedimentos relativos a tais eventos, bem como demais obrigações a serem assumidas pela Companhia, inclusive de manter, até que o saldo devedor das Debêntures seja integralmente liquidado, determinados índices financeiros; (a) extinção, liquidação, dissolução, insolvência, requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de auto-falência, pedido de falência não elidido no prazo legal ou decretação de falência da Companhia, Intervenientes Anuentes, SAELPA ou CELB, exceto pela extinção das Intervenientes Anuentes no âmbito da Desverticalização; (b) alteração do objeto social disposto no Estatuto Social da Companhia, Intervenientes Anuentes, SAELPA ou CELB, que modifique substancialmente as atividades atualmente por elas praticadas e exclusivamente relacionadas, direta ou indiretamente; (c) falta de pagamento, pela Companhia, do principal e/ou da Remuneração das Debêntures nas respectivas datas de vencimento; (d) a falta de pagamento nas respectivas datas de vencimento não sanada em até 5 (cinco) dias úteis, pela Companhia, ou qualquer de suas controladas diretas ou indiretas, SAELPA, CELB ou das Intervenientes Anuentes, ou o vencimento antecipado de qualquer de suas obrigações financeiras em montante individual ou total igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (e) se ocorrer qualquer alteração do atual controle acionário indireto da Companhia, de modo que ela não mais seja controlada pela família Botelho, ou qualquer alteração do controle acionário direto da SAELPA, CELB ou das Intervenientes Anuentes, salvo conforme previsto na seção “Desverticalização e Reestruturação” do Prospecto Definitivo; (f) a venda de ativos utilizados na atividade de distribuição de energia pela Companhia e/ou suas subsidiárias diretas ou indiretas, caso os recursos provenientes dessa venda não sejam integralmente utilizados para o resgate das Debêntures; (g) a venda, pela Companhia e/ou suas subsidiárias diretas ou indiretas, de ativos não incluídos no item (f) acima e cujo valor, individual ou em conjunto, seja superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), caso 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, do valor obtido com essa venda, não sejam empregados na redução do endividamento da Companhia; (h) protestos de títulos contra a Companhia, SAELPA, CELB ou a Intervenientes Anuentes, cujo valor total inadimplido individual ou total ultrapasse R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela Companhia, SAELPA, CELB ou Interveniente Anuente, conforme o caso, ou se for cancelado, ou ainda, se o valor dos títulos protestados for objeto de sustação judicial ou depósito em juízo, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos de sua ocorrência; (i) perda (exceto pela expiração do prazo contratual do Contrato de Concessão 39/99, celebrado em 19 de junho de 1999 entre a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, a Gipar S.A. e a ANEEL, referente às concessões relacionadas às centrais geradoras Neblina e Sinceridade, que vencerá em 2008) ou cassação, por qualquer motivo, de concessão detida pela Companhia ou por qualquer sociedade que a qualquer tempo venha a ser controlada pela Companhia, para exploração dos serviços de distribuição e/ou geração de energia elétrica; (j) intervenção, por qualquer motivo, em concessão detida pela Companhia ou por qualquer sociedade que a qualquer tempo venha a ser controlada pela Companhia, para exploração dos serviços de distribuição e/ou geração de energia elétrica; (k) a inveracidade de qualquer declaração da Companhia ou da Interveniente Anuente prestada na Escritura; (l) não cumprimento de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso ou sentença transitada em julgado, pela Companhia, Intervenientes Anuentes, SAELPA ou CELB, em montante individual ou agregado igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (m) resgate ou amortização de ações, redução de capital, pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro estatutariamente prevista ou qualquer outra forma de distribuição, pela Companhia a seus acionistas, quando esta estiver em mora com relação às Debêntures, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações e o pagamento de dividendos prioritários (fixos ou mínimos) a que as ações preferenciais eventualmente emitidas pela Companhia porventura façam jus; (n) falta de cumprimento pela Companhia, ou por suas controladas, diretas ou indiretas, ou das Intervenientes Anuentes, SAELPA ou CELB de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura que não seja sanado em até 30 (trinta) dias contados de notificação do Agente Fiduciário; (o) caso os seguintes índices financeiros, apurados semestralmente, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina até a conclusão da Desverticalização e da Companhia após a conclusão da Desverticalização (feita a anualização, quando aplicável, mediante a soma do semestre em questão com o semestre imediatamente anterior), não sejam atingidos: (i) o índice obtido da divisão da Dívida Financeira Líquida pelo EBITDA (conforme definidos abaixo) não deverá ser superior a 3,5 durante o 1º ano a contar da Data de Emissão; 3,0 durante o 2º ano a contar da Data de Emissão; 2,75 durante o 3º ano a contar da Data de Emissão e 2,5 a partir do início do 4º ano a contar da Data de Emissão; e (ii) o índice obtido da divisão do EBITDA pelas Despesas Financeiras Líquidas (conforme definidos abaixo) não deverá ser inferior a 1,75 durante o 1º ano a contar da Data de Emissão; 2,0 durante o 2º ano a contar da Data de Emissão; 2,25 durante o 3º ano a contar da Data de Emissão e 2,5 a partir do início do 4º ano a contar da Data de Emissão; onde: “Dívida Financeira Líquida” significa o valor calculado em bases consolidadas igual (1) à soma do passivo referente a empréstimos, financiamentos, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos, notas promissórias (commercial papers), títulos emitidos no mercado internacional (bonds, eurobonds, short term notes), parcelamentos com fornecedores, déficit de planos de previdência e parcelamentos de impostos e contribuições, registrados no passivo circulante e no exigível a longo prazo, (2) diminuído pelos saldos de caixa e aplicações financeiras registrados no ativo circulante; “EBITDA” significa o valor calculado em bases consolidadas igual ao resultado líquido relativo a um período de doze meses (calculado nos termos do caput deste item), e acrescido da participação de minoritários, do imposto de renda, da contribuição social, do resultado não operacional, do resultado financeiro, da amortização de ágio, da depreciação dos ativos, da participação em coligadas e controladas, das despesas com ajuste de déficit de planos de previdência, do reajuste tarifário extraordinário (receita compensatória das perdas com o racionamento em 2001-2002, com seu efeito caixa) e da receita com acréscimo moratório sobre contas de energia elétrica; e “Despesas Financeiras Líquidas” significam o resultado financeiro calculado pelo regime de competência ao longo dos últimos doze meses, deduzido da receita com acréscimo moratório sobre contas de energia elétrica, calculada pelo regime de competência ao longo dos últimos doze meses em bases consolidadas. (p) a violação de qualquer obrigação prevista nos Contratos de Garantia ou a não manutenção, durante toda a vigência desta Emissão, da titularidade direta ou indireta por parte da Companhia das ações de emissão da SAELPA e CELB gravadas nos termos dos Contratos de Garantia e da Escritura; (q) sentença transitada em julgado prolatada por qualquer juiz ou tribunal declarando a ilegalidade, nulidade ou inexeqüibilidade desta Escritura ou de qualquer dos Contratos de Garantia; (r) cisão, fusão, incorporação ou qualquer outro tipo de reorganização societária ou qualquer transformação de tipo societário da Companhia, Intervenientes Anuentes, SAELPA e CELB (incluindo, mas não se limitando, na transformação de qualquer uma dessas sociedades em sociedades limitadas), exceto por atos realizados com relação às Intervenientes Anuentes, no âmbito da Desverticalização, conforme prevista na seção “Desverticalização e Reestruturação” do Prospecto Definitivo; ou (s) caso a Companhia não complete o processo de Desverticalização até 31 de março de 2007 ou caso a ANEEL se manifeste por escrito favoravelmente à prorrogação desse prazo e a Companhia não complete o processo de Desverticalização até 30 de setembro de 2007. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia, por meio de qualquer Diretor, isoladamente a: (a) tomar todas as providências para submeter a Oferta a registro perante a CVM e aos demais órgãos competentes; (b) negociar e celebrar a escritura de emissão das Debêntures; (c) assinar e negociar toda e qualquer documentação relacionada à Oferta, (d) contratar: (d.1) agência(s) classificadora(s) de risco (rating); (d.2) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para coordenar a distribuição e a colocação das Debêntures, (d.3) agente fiduciário e (d.4) instituição mandatária e escrituradora das Debêntures, fixando-lhes os respectivos honorários; e 5.3 Ratificar todos os atos, relativos à Oferta, que tenham sido praticados por qualquer Diretor anteriormente à presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Ivan Müller Botelho - Presidente; Ricardo Perez Botelho; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Marcílio Marques Moreira; Antonio José de Almeida Carneiro. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da ENERGISA S/A. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 05/10/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001643824. Protocolo 00-2006/134342-0. (as) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40691. Valor: R$ 12666,36"
                ],
                "40198": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nNIRE 33.3.00267344\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.201.672/0001-16\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 21/02/2006. 1 Aos 21/02/2006, às 14h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Fica deliberada e aprovada: 3.1. a retificação da Ata de AGE de 11/072005, às 14h, para que conste a ratificação da decisão da Diretoria pelo encerramento da Filial/Loja 02 na data de 15/08/2005, CNPJ/MF: 04.201.672/0003-88, situada na Rua Visconde do Uruguai, nº 380, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.030-075. 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói (RJ), 21/02/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões, Gisele Antunes de Araújo. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001626570 em 01/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13/03/2006 1 - Data, Horário e Local: Em 13/03/2006, às 10h., na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Sociedade. 3 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 3.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 da Sociedade e encaminhamento destes documentos para apreciação da Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS; 3.2 - Encaminhamento à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3.3 - Encaminhamento à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS da proposta de alteração do Estatuto Social, com inclusão do § 3º ao artigo 11, com a seguinte redação: “Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 3.4 - Encaminhamento à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS da proposta de alteração do Estatuto Social com inclusão dos §§ \"1º\", \"2º\" e \"3º\" ao art. 16, com a seguinte redação: \"§ 1º - Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos arts. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora.\" \"§ 2º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória.\" \"§ 3º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 3.5 - Encaminhamento à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS de todos os documentos recebidos com relação à Companhia Leader de Promoção de Vendas, especialmente: (i) Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; e (iii) Proposta de Alteração do Estatuto Social, com alteração dos artigos 17 e 28, bem como a inclusão dos §§ \"1º\" e \"2º\" ao art. 28, que passarão a ter a redação prevista nos itens 3.3 e 3.4 da Ata de Reunião da Diretoria da Companhia Leader de Promoção de Vendas realizada em 13/03/2006, às 8h. 4 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 13/03/2006. Assinaturas dos Diretores: Flávio Simões e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes de Araújo. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001631377 em 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 14/03/2006. 1. Aos 14/03/2006, às 14:30h., na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Fica deliberada e aprovada: 3.1. a autorização à Diretoria para providenciar a publicação no \"Diário Oficial / RJ” e no jornal \"O Fluminense\" dos seguintes documentos: (i) Relatório da Administração; (ii) Balanço Social; (iii) e demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói, 14/03/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões, Gisele Antunes de Araújo. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001630898 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 18/04/2006. 1. Aos 18/04/2006, às 12h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Ficam deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda: Matérias Ordinárias: 3.1. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e; demais Demonstrações Contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial RJ e no Jornal Fluminense, ambos nas edições do dia 15/03/2006; e destinação do Lucro Líquido do exercício no valor total de R$ 10.710.378,43, após absorvidos os prejuízos de R$ 743.525,85 da seguinte forma: a) R$ 535.518,92 para a conta de Reserva Legal; e b) R$ 9.431.333,66 para a conta de Dividendos a Pagar. Matérias Extraordinárias:3.2 - Fixação da remuneração anual dos membros da Diretoria em R$ 260.000,00, e distribuição da seguinte forma: R$ 10.000,00 mensais ordinários para cada Diretor; 3.3 - Inclusão do § 3° ao art. 11 do Estatuto Social para que conste: “Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.\" 3.4 - Inserção dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 16 do Estatuto Social, da forma que segue: § 1º - Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos artigos 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto social de sua Controladora.\" § 2º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória.\" § 3º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 4. - Orientar sua subsidiária integral, Companhia Leader de \r\n\r\nPromoção de Vendas, a: 4.1 - Aprovar sem qualquer ressalva ou emenda o relatório da Administração, o Balanço patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial/RJ e no jornal \"O Fluminense\", ambos nas edições do dia 15/03/2006; e destinação do Lucro Liquido do exercício no valor total de R$ 66.274,39, da seguinte forma: a) R$ 3.313,72 para a conta de Reserva Legal; b) R$ 62.960,67 para a conta de Dividendos a Pagar. 4.2 - Fixar e distribuir a remuneração anual dos Diretores em R$ 1.000,00 mensais ordinariamente para cada Diretor. 4.3 - Alterar os art. 17 e 28 do Estatuto Social, bem como incluir os §§ \"1º\" e \"2º\" ao art. 28, que passam a ter a seguinte redação: a - art. 17: \"Os Diretores farão jus a 13 remunerações individuais anuais, sendo 12 remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora indireta a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária.” b - art. 28: \"Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória, os assuntos previstos nos arts. 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora.\" \"§ 1º - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora indireta, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória.\" \"§ 2º - Compete ao Conselho de Administração mencionado no § anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade.\" 5. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói, 18/04/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões, Gisele Antunes de Araújo. . Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633900 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 16/08/2006. 1. Aos 16/08/2006, às 12h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Compl. 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Ficam deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda: 3.1. Eleição do Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, CI. nº 073954844 / IFP, CPF/MF n° 970.978.297-53, com endereço na Rua Henrique de Moura Costa, nº 138, Apto. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 24.020-004, como Diretor Geral, para compor a Diretoria da Companhia, cujo mandato atenderá ao que dispõe o Estatuto Social. 3.2. Retificação da remuneração anual dos membros da Diretoria para que fique fixada em até R$ 350.000,00 e distribuída da seguinte forma: R$ 10.000,00 mensais ordinários para cada Diretor sem designação especifica, e R$ 15.000,00 mensais ordinários para o Diretor Geral; 3.3. Orientar sua subsidiária integral, Companhia Leader de Promoção de Vendas, a: 3.3.1. Eleger o Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, CI. nº 073954844 / IFP, CPF/MF nº 970.978.297-53, com endereço na Rua Henrique de Moura Costa, nº 138, Apto. 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 24.020-004, como Diretor Geral, para compor a Diretoria da Companhia, cujo mandato atenderá ao que dispõe o Estatuto Social. 3.3.2. Retificar a remuneração anual global dos Diretores para que fique fixada em até R$ 32.000,00, e distribuição da remuneração mensal ordinária em R$ 1.000,00 para cada Diretor. 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói, (RJ) 16/08/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões, Gisele Antunes de Araújo.. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001633614 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40198. Valor: R$ 6976,97"
                ],
                "40281": [
                    "V - Ata",
                    "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.523.747/0001-83\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 28/04/2006 às 10h. Local: sede social. Composição da Mesa: Presidente: Marcio Pereira Ribeiro; Secretária: Marlene Porciuncula Ribeiro. Publicações: 23, 24 e 27/03/06 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial. Deliberações: a) Aprovadas as contas, Balanço Patrimonial, Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras; b) Aprovados honorários da diretoria no limite do Imposto de Renda; c) em Assuntos Gerais aprovada gratificação à diretoria. Encerrada às 12:15hs após lida e aprovada, sendo cópia fiel resumida e lavrada em livro próprio. Ass.: Diretor Presidente Marcio Pereira Ribeiro, Secretária Marlene Porciuncula Ribeiro e demais acionistas. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Certifico o registro na JUCERJA sob o nº 00001635981 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40281. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "40161": [
                    "V - Ata",
                    "PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.705.192/0001-31\r\n\r\nNIRE nº 3330016631-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local das Assembléia: Dia 28 de abril de 2006, às 11:25 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Marechal Câmara, 160 - Sala 1519, Centro, CEP - 20020-907. 2. Quorum: Os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no competente Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Raimundo Gomes Viana; Secretária: Flavia Costa Mattos. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: a. Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, anexadas à presente, nos termos do que estabelece o artigo 294, inciso II da lei 6.404/76, alterado pela lei 10.194, de 2001, as quais consignam a existência de prejuízo no exercício, no valor de R$ 6.669,25 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). b. Eleger a Diretoria, que será composta pelos seguites membros: Sr. João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP-RJ sob o n.º 08497626-5, e CPF n.º 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040, para o cargo de Diretor, resolvem os acionistas eleger o Sr. Raimundo Gomes Viana, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n. º 073244/O-7, expedida pelo CRC, inscrito no CPF sob o n. º 818.761.737-34, residente e domiciliado na Rua Marechal Câmara, 160 - Sala 1519, Centro, CEP - 20020-907, como Diretor Presidente da Companhia, por um mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, declarando-se, ainda, livre e desimpedido, na forma Lei, para o exercício do respectivo mandato, sendo imediatamente investido nos seu cargo, mediante a assinatura do termo de posse respectivo. c. A Diretoria receberá honorários globais, anuais, no valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), os quais dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A., representado por seus procuradores Renata Santiago e Michel Cukierman; Raimundo Gomes Vianna e Maria do Socorro Leite do Nascimento. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Raimundo Gomes Viana - Presidente; Flavia Costa Mattos - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Certifico o deferimento em 29/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1642273. Data: 29/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40161. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "40666": [
                    "V - Ata",
                    "FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.058.939/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.3.0027289-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. A Assembléia Geral Ordinária da FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (“COMPANHIA”), instalada com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, sendo dispensadas as formalidades para sua convocação, conforme previsto no § 4º do artigo 124 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº. 6404, de 15.12.1976, e alterações posteriores), presidida pelo Sr. Paulo Roberto Martins Frias e secretariada pelo Sr. Pierre Christophe Roger Vin, realizou-se às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, 130, sala 713, Centro, CEP 20040-030. Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada, por unanimidade de votos, onde abstiveram-se os legalmente impedidos: aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Presidente da Mesa: Paulo Roberto Martins Frias - Secretário da Mesa: Pierre Christophe Roger Vin. p. LAB PAR PARTICIPAÇÕES S.A. Paulo Roberto Martins Frias, Pierre Christophe Roger Vin. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FFMR Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/09/2006, e o registro sob o número 1635983 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 40666. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "40683": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Processo E-12/50032/06\r\n\r\nÓrgão: Gabiente Civil\r\n\r\nOfício metrô nº 126/LIQ/2006\r\n\r\nId: 40683"
                ],
                "32910": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "L S RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME\r\n\r\nCNPJ: 01.665.401/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL S RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011716, com validade até 20 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de armazenamento temporário e segregação de resíduos classes I (perigosos), IIA (não inertes), IIB (inertes) e de efluentes oleosos provenientes de sistema separador de água e óleo, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 167 - FAZENDA SÃO JOSÉ DO MUTUM, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200310/2003)\r\n\r\nId: 32910. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "37279": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "L S RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME\r\n\r\nCNPJ: 01.665.401/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL S RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011738, com validade até 29 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos classe I ( perigosos), II A ( não inerte) e II B ( inertes) e efluentes oleosos proveniente de sistema separador de água e óleo, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200308/2003)\r\n\r\nId: 37279. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "39252": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011745, com validade até 03 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 237 unidades, na AVENIDA BRASIL, 50751 (LOTE 1 DO PAL 46744) - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203805/2005)\r\n\r\nId: 39252. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "30176": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011479, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a operar o gasoduto GASCAB III, com 67,5 km de extensão, na ENTRE BARRA DO FURADO E O TERMINAL DE CABIÚNAS - VÁRIOS BAIRROS, município de MACAÉ, QUISSAMÃ E CARAPEBUS. (Processo No: E-07/201792/2006)\r\n\r\nId: 30176. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "28945": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2005, DA UNIDADE ACIMA MENCIONADO.01 - Alan Luiz de Miranda Araújo;02 - Caio César Silva de Freitas;03 - Camila Bitencourt Rodrigues;04 - Diego Henrique Medeiros da Silva;05 - Fernando Magalhães dos Santos;06 - Gabriel Spolidoro Maia;07 - Gabriela Arruda Silva;08 - Guilherme Blanch Gurgel; 09 - Irene Christine de Oliveira;10 - Lícia Vieira Rigon;11 - Marcus Vinicius Torres;12 - Mariana Araujo de Lima;13 - Mariana Maltha Oliveira;14 - Michelle Louise do Carmo Paresque;15 - Pedro Arthur Pereira Lessa;16 - Pedro Carvalho Mattoso Flamarion Vargas;17 - Samir Lacerda Rodrigues. Sandra Maria dos Santos Corrêa - Secretária - D.O. fls 06 - 23/11/98 - SEE/RJ; Carlos Roberto Ferreira - Reg. nº 1540 Folhas 135/V/21/06/04- FFCLBP/RJ - Diretor Substituto; Letícia Piedade de Medeiros - Matrícula - 0247.887-3 - CRRMP 11- SEE/RJ.- Inspetora Escolar - Volta Redonda,11de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28945. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "33231": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nRua Senhor do Bonfim, nº 130 - Saudade - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0006-67\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnicos: Eletrônica: 2003: Aurélio de Carvalho Almeida. 2005: Agnaldo da Silva Alves; Romulo da Silva Santos; Walter Antonio da Silva Júnior. Mecânica: 2004: Luis Fernando da Silva Alves. 2006: Sinval Alves de Souza; Vitor Luciano Simpliciano da Silva. Segurança no Trabalho: 2004: Luiz Paulo Ramos; Renata Amado Pereira. 2005: Alexandre Souza Monteiro; Cirlei Maria de Paula Arcanjo; Luany Diniz Vargas; Wender Gomes Amador. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg: MEC L8270. Secretária: Maria Macacy Monteiro Moura, Reg: 2039/88 SEEC/DAT.\r\n\r\nId: 33231. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "40137": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.300.278.435\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Terna Participações S.A. (“Companhia”) vem a público informar que, em 05 de outubro de 2006, os acionistas da Companhia, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, aprovaram a implementação de um plano de outorga de opção de compra de certificados de depósito de ações (“Units”) para os administradores e empregados de alto nível da Companhia e de suas controladas, com o objetivo de alinhar os interesses e objetivos de tais executivos com as estratégias e resultados esperados pela Companhia. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia. Nos termos de referido plano, o Conselho de Administração está autorizado a outorgar opções de compra de Units até o limite total de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da quantidade de ações do capital social da Companhia, observado seu capital autorizado. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 - TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - Giovanni Giovannelli - Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 40137. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "40681": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 40681. Valor: R$ 14358,54"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "39821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em primeira convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 às 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 39821. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "39908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE Nº 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, e às 11:30 (onze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termo do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração, seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39908. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "39922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\n(COMPANHIA FECHADA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do Acordo Operacional CEG RIO - CEG (Eng. Paulo de Frontin); 2. Eleição de Membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. Informamos, ainda, que encontram-se a disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39922. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "40177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de Sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 à 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 40177. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "39235": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 26 de outubro de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da diretoria, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39235. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "40088": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas na forma do artigo 131 da Lei 6404 de 15.12.1976, no dia 03/11/2006, na sede da Sociedade, na Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., sendo a Assembléia Geral Ordinária às 17:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 17:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, Assembléia Geral Extraordinária às 18:00 horas, em 1ª convocação com quorum mínimo permitido de acionistas e às 18:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. b) Fixação dos honorários da diretoria e da remuneração dos Membros do Conselho de Administação. c) Outros assuntos de interesse social. 2º. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aprovar a alteração do artigo 11º. do Estatuto Social. b) Assuntos de interesse social. Tanguá, 06/10/2006 - Adison Martins Xavier - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 40088. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "40668": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 40668. Valor: R$ 23919,00"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "40646": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nPORTARIA COFEN Nº 101/2006\r\n\r\nDesigna Profissionais para Representação. O Vice-Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, juntamente com a Segunda Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o 3º ENCONTRO INTERNACIONAL DE ENFERMAGEM DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA e a 9ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO EM ENFERMAGEM; CONSIDERANDO que os assuntos que serão abordados nos eventos serão de suma importância para nossa profissão, baixam a seguinte determinação: I - Designar os Conselheiros Drª Dulce Dirclair Huf Bais, Drª Carmem de Almeida Silva e Dr. Paulo Jorge Pinheiro de Lima, para representação no “3ª ENCONTRO INTERNACIONAL DE ENFERMAGEM DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA e na 9º CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO EM ENFERMAGEM”, que acontecerá no período de 11 à 19 de outubro no Colégio São João de Brito - Estrada da Torre, Lisboa - Portugal. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. IV - Dê-se ciência e cumpra-se. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Ney da Costa Silva - COREN/RJ nº 16.107 - Vice-Presidente. Isabel Cristina Reis Sousa - COREN-DF nº 10.449 - Segunda Secretária.\r\n\r\nId: 40646. Valor: R$ 744,94"
                            ],
                            "36945": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006- Eduardo André Matola Silva; Felipe Carneiro Sanche; Fernanda de Alencar Luciano; Francisco Assis Silva Filho; Giovani Marcelo Lopes; Guilherme de Souza Fernandes; João Paulo da Silva Galdino; Joelson Torres Oliveira; Joubert César Mattos Oliveira; Maluse Valeria da Silva Peçanha; Rafael Ribeiro Leite.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 36945. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "36940": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006-Luiz Fernando Galdino Tavares Dutra.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 36940. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "33613": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2005/1º Semestre. David Luis Siqueira Junior. 2005/2º Semestre. Anderson do Espirito Santo da Silva, Andreia Gonçalves da Veiga, Antonio de Souza dos Santos, Bruno Cordeiro Gameleiro, Cleberson Regis da Silveira, Christian Ribeiro, Denilson Silva Melo, Everaldo de Oliveira Prado, Eduardo Pereira, Flavio Rodriguês Barboza, Jéssica Santana, José Ricardo Nascimento Silva, Laura Maria Penna da Silva, Rodrigo de Santana Barcelos, Sandro Henrique da Silva dos Santos, Valeria Cristina da Silva Carvalho, Zelia Benigno Cordeiro Contreiro. 2006/1º Semestre. Ailton Pereira da Costa, Anderson Vatutim Loureiro, Antonio Jorge Santiago, Artur Amaro Grimaldi, Andre Luis da Silva, Antonio Jose Gonçalves Santos, Cíntia Dias da Silva, Claudio Vieira de Mattos, Claudir Fatima dos Santos, Caren Lellis dos Santos, Carlos Henrique Borges Fassarella, Cassia Maria dos Santos Silva, Cesar Silva de Senna, Consuelo Mayara Rosa de Oliveira, Dionisio de Souza Maia, Edgar Leite Porcino, Edson de Oliveira, Edson Estelino Alves, Edson Pedro da Silva, Emanuel Guimarães Ribeiro, Elizabeth Mendes Vieira Dantas, Eliezer Barreto Veiga, Elizeu Loureiro de Araujo, Ester Vieira da Cruz, Fabiana Mathias Sotero, Fabio Ferreira Fraga, Fernando Xavier, Gilvana Guimarães da Silva Oliveira, Glaucio Neves e Souza, Gilberto Nascimento da Silva, Italo Silva Peres, Ivete Silva de Araujo Frango, Jackson Navarro Mota, Jose Almeida Pereira Santos, Jose Martiniano da Silva Junior, João Batista, João Paulo Silva Batista, José Luis Corrêa da Silva, José Francisco Gomes, Luciana da Rocha Pereira Marques Chagas, Luciano Gabriel Vieira, Luiz Ricardo Fernandes Freitas, Luiz Augusto Neto Alves, Marcelo da Silva Tavares de Araujo, Marcos Marques Silveira dos Santos, Marison Caetano de Souza, Maristela de Jesus da Silva, Maria da Conceição Santos de Oliveira, Maria Kelly Oliveira Rodrigues, Marcelo Ferreira Reis, Marcelo da Luz Bastos, Marlene Delgado de Oliveira, Misã Freitas da Silva, Mônica Luz Alexandre, Mariana dos Reis Boone, Paulo Sergio Silva de Oliveira, Pollyana Bonfá de Moura Costa Rodrigues, Priscila Siqueira de Almeida, Pedro Viana de Biaz, Paulo Eduardo de Barros, Roberta da Costa Campos, Ronilson Pereira de Vasconcelos, Reginaldo Andre Riviera, Rosangela Rosa Sampaio da Silva, Suellen Gomes da Fonseca, Samuel Capetini da Silva, Vanderlei Martins da Silva, Wictor Hugo Moura Albuquerque, Wilson Koji Katayama. \r\n\r\nId: 33613. Valor: R$ 1272,11"
                            ],
                            "38924": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 24 de outubro de 2006 (terça-feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2007; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 03 de outubro de 2006. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 38924. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "39399": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nNO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente Edital, o SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o endereço à Rua Mayrink Veiga, nº 04 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ, convoca todos os membros da categoria econômica dos \"despachantes aduaneiros\" do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre ratificação da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade visando, entre outras, à extensão da base territorial do município do Rio de Janeiro, para englobar os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como efetivação da sincronia e prorrogação de mandatos até 2010 e alteração de período de duração e períodos eleitorais, adaptação ao novo Código Civil, a realizar-se no dia 25 de outubro 2006, às 08:30 horas, em primeira convocação, e às 09:00 horas, em segunda convocação, na sua sede social. Rio de Janeiro 04 de outubro de 2006. João Carlos Sampaio Corrêa Genescá - Presidência. \r\n\r\nId: 39399. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "39646": [
                                "V - Convocação",
                                "BARGOA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SEREM REALIZADAS EM 16 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2005 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) retificar a data da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10.04.2006 e ratificar a deliberação tomada naquela oportunidade pela contratação, pela Companhia, de operação de financiamento junto ao BNDES; e (ii) aprovar a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações tomadas nas últimas Assembléias Gerais da Companhia, a fim de evitar a fragmentação de suas disposições em mais de um documento. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Autorizo a publicação, Santos José Calvo Sebastián -Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 39646. Valor: R$ 1023,40"
                            ],
                            "40126": [
                                "V - Convocação",
                                "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 23/10/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: homologação do aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 29/08/2006 e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 06/10/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 40126. Valor: R$ 372,47"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39484": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 23 de outubro de 2006, às 14h00min.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - TIPO: Menor Preço (POR ITEM)\r\n\r\n5 - LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (UMA) RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 39484. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 06/10/2006"
                        ],
                        "40669": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por global) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas dupla para coleta de sangue.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:31/10/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 40669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "40197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 015/2006\r\n\r\nPROCESSOS Nº. 2602/2006, 2899/2006 e 1635/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global - por lote). OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM PVC, PBA, POLIETILENO E POLIPROPILENO\r\n\r\nDOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23 DE OUTUBRO DE 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 40197. Valor: R$ 531,20\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 06/10/2006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "40071": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2006\r\n\r\nComunicamos aos interessados o adiamento “sine die” da Concorrência nº 004/2006, tendo em vista a diligência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA nova data será divulgada oportunamente.\r\n\r\nId: 40071. Valor: R$ 215,80"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39876": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n* EDITAL DE LICITAÇÃO 32/2006\r\n\r\nPREGÃO 04/2006\r\n\r\nO Pregoeiro designado, de ordem do Sr. Prefeito Municipal solicita aos interessados para fornecer medicamentos, cujo o processo licitatório, do tipo menor preço por item, considerado assim o ponto de partida estabelecido pela Secretaria de Saúde e Higiene - cujo procedimento do PREGÃO 04/2006, será realizado no dia 20/10/2006, às 09:00 Hs, na sala da Secretaria de Administração, Trabalho e Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, sito na Rua Julio Vieitas, n. 88 - Centro - São Sebastião do Alto, com abertura das cartas e ofertas de lances de acordo com as Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/02. O edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto no horário de 09:00 às 15:00Hs, nos dia úteis. Maiores informações Através do Tel./Fax 22-2559-1160 e 22-2559-1103. \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 39876. Valor: R$ 502,98\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 05/10/2006, e republicado por incorreção I.O. no dia 06/10/2006."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "40424": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.109165-0 - LUCIA HELENA JANIZEN SIMOES LOPES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558)) X ANDRE LUIS DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com relação aos réus ANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS E ANDRÉA DA COSTA MATTOS condenando-os, respectivamente, a pagar honorários à autora da seguinte forma: i) o réu André pagará o percentual de 3º do valor de avaliação da prefeitura sobre os bens imóveis que lhe couberem por herança de seu pai JOÃO SÉRVULO DE MATTOS; ii) a ré Andréa pagará à autora honorários fixados no valor mínimo da tabela de honorários da OAB para as demandas em que atuou a autora, a saber despejo cumulado com cobrança de aluguéis e execução; quanto à ré ROSA MARIA DA COSTA MATOS julga-se extinto o feito sem exame de mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Com relação ao pedido contraposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, condena-se ainda os dois primeiros réus em custas e despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% do valor da causa...(íntegra nos autos) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.114302-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ESPÓLIO DE EURICO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO Certifico e dou fé que, tendo em vista estar a MM Dra. Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro acumulando função junto ao Tribunal Regional Eleitoral, foi determinada a remarcação da audiência para o dia 23/11/2006 às 15 : 00 horas, devendo o cartório providenciar as intimações necessárias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.022396-0 (2693) - JOSE ALBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600)) X HELIANE FERNANDES VILLAR (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588) Aos interessados para o recolhimento das custas de baixa, no valor de R$ 9,32, na conta 3403-06966-3, campo 43 e 1,86, no campo 45. \r\n\r\nProc. 1998.001.199977-8 - MARIA ROSA RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES FILHO (RJ-057030)) X VITORIA CARDOSO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199) À ré para o recolhimento das custas de baixa...integra nos autos \r\n\r\nProc. 2001.001.116857-3 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X IZA DE ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Às partes para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.124576-6 - ANTONIO ALVES DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X LUANDA CELIA DE LACERDA BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) REPUBLIQUE-SE FLS. 52: \" ÀS PARTES SOBRE O CERTIFICADO ÀS FLS. 51\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005991-8 - ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). WALTER BARCELLOS DUQUE (RJ-127679)) X GERALDA MARIA DE MELO Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC, condenando-se o autor nas custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 267 § 2º do CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.139899-0 - ZAGLEIDE BRANDAO PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISABEL CRISTINA RAMOS DA SILVA Sentença: Ante o teor de fls. 54 e 55, julga-se extinto o pleito de disalijo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Custas ex vi legis. Em tempo: Prossiga-se com a cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.001.052441-1 - SANDRA ORSINI DE FREITAS VALLE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X SUPPORT EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS PARA DAREM NOTÍCIA DO ACORDADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.042747-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REGINALDO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.048360-9 (3035) - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). REGINE ZUCKER KIRZNER (RJ-080718)) X AGNALDO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671) Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.108281-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.061230-0A (367) - CLAUDINA REBELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARDOSO DE VASCONCELOS (RJ-034865)) X JOSE DE SOUZA FREIRE Ao autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133688-1 - DENAIR DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COEFE E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.094918-0 - MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CASA BAHIA CO MERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) \"ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005586-0 - MARIA ALICE BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REPUBLIQUE-SE FLS. 135 : \" FLS.134 : DEFERE-SE; INT-SE O BANCO A JUNTAR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014146-7 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO COMETA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109822-3 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Cumpra-se o despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.109827-2 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Cumpra-se, esclarecendo a autora (apensos). \r\n\r\nProc. 2006.001.109829-6 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Republique-se fls. 52: \" Esclareça a autora sobre o certificado supra. Int-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109834-0 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Cumpra-se, int-se a autora para esclarecer. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.061596-9 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X POSTO DE GASOLINA BOLDGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) REPUBLICAR FLS. 137: \" INT.-SE A RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138522-5 - ALEXANDRE KUSTER MOURA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA (RJ-089924), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: FLS. 338: ANOTE-SE. sentença adiante...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente...(íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.039601-9 - CESAR DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 40424"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "40294": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081436-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS, ESPOLIO DE NELI LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ERMELITA DE SOUZA), DOLORES FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA), EDIVALDO DE SOUZA), ERLITA DE SOUZA REIS), EVANDA BEZERRA DE SOUZA PINTO), MARIA DAS GRACA VIANNA DE SOUZA), MARCO PAULO VIANNA DE SOUZA), MARCIO LUIZ VIANNA DE SOUZA), MARCIA REGINA VIANNA DE SOUZA MONTEIRO), MARIA THEREZA DA SILVA), JOSEFINA FRANCO DA SILVA), ROSALVA MARIA DE SANTANA), VERA LUCIA DE SANTANA), GILSON JOSE DE SANTANA), ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA), ROSILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA), AGLAIR MOTA SANTOS), ALMERINDA MARIA MOTA SANTOS), ADILSON MOTA SANTOS), ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA), ELAINE DE SOUZA MENDES), EDECIO NASCIMENTO DE SOUZA), EDILIA DE SOUZA RIBEIRO), EVANDRO NASCIMENTO DE SOUZA), NICOMENDES RIBEIRO DOS SANTOS), SINESIA NUNES DA SILVA), SOLANGE NUNES RODRIGUES DA SILVA), SUELI NUNES DA SILVA), MARIA LOURDES DE MENEZES GASPAR Despacho: CERTIFIQUE-SE. DIGA A AUTORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.119593-9 - JOSE PAULO PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: ...Defiro à gratuidade de justiça....Designo o dia 21/11/2006 às 13:45 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.120741-3 - SINEZIO DE OLIVEIRA BAESSA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AXA SEGURADORA Decisão: .....Defiro à gratuidade de justiça.......Designo o dia 21/11/2006 às 13:30 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil) \r\n\r\nProc. 2006.001.123052-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBY (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA JOSE ROCHA OERTZEN Decisão: ...Designo o dia 21/11/2006 às 14:15 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.068691-1 - MARCIO PINTO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)), HILTON MAGELA AGUIAR), ABILIO FERNANDES CHAVES), CRISTIANO ALVES FERNANDES), MANUEL PARENTE CARDOSO), JOSE DOS SANTOS ALMEIDA) X REINALDO DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Decisão: ...Anote-se. Arquive-se e Dê-se Baixa, (recolhidas às custas, se for o caso).... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143911-5 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X VTI ESTAMPARIA E CONFECCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123535-4 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Despacho: AO CREDOR FLS. 27 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074107-7 - ANDRE FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X SIML SERVICOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO , caracterizado na peça de fls. 155/156 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121922-1 - POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANCA LTDA, ALCIR ERNESTO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: REGULARIZE-SE O \"PREPARO\" (fls. 105).......REGULARIZADA A SITUAÇÃO SUPRA, CITE-SE.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.120487-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TIGRAO DA MARINA AUTO POSTO LTDA), JOSE LUIS GOMES SOARES Despacho: AO AUTOR FLS. 29 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.123910-4 - ANDREA VALENTE PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão: ....Defiro à gratuidade de justiça....À LUZ DA INICIAL EM FOCO (causa de pedir e pedidos), ESCLAREÇA A PARTE AUTORA OBJE TIVAMENTE O RITO ELEITO NA ESPÉCIE..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122828-3 - MARAIA APARECIDA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Decisão: ....Defiro à gratuidade de justiça....Designo o dia 21/11/2006 às 14:00 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)..... \r\n\r\nId: 40294"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "40496": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149685-0 - FABIO DUARTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR AR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.127446-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RENATA LIMA ANDRADE Decisão: Recebo a apelação de fls. 84 apenas no efeito devolutivo. Ante a ausência de citação subam os autos ao E.T.J. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.105143-0 (19787) - HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO TAVARES PAUFERRO (RJ-060447)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (RJ-085652) Despacho: Fls 413- Esclareca o exequente quanto a indicação para caução de bem imóvel de propriedade de terceiro estranho a lide.( fl 400) \r\n\r\nProc. 1998.001.177848-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIZA KAPICH CHAGAS (RJ-115323)) X VALENTIM LEMOS FILHO E OUTRO Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 \r\n\r\nProc. 2000.001.054189-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X SOBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043), Dr(a). PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES (RJ-099140) Decisão: 1- Fl 350- Cumpra-se fl 341 ítem 2.2- Diligencie o exequente para o prosseguimento do feito no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.123872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X MARIA LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Despacho: Cumpra-se a decisão proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.131346-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPOLIO DE MARIA MATA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ante os termos da impugnação de fls. 220/223 e fls. 142, traga o exequente, em 05 dias, planilha atualizada e discriminada das parcelas não pagas referentes ao acordo homologado por sentença, esclarecendo, ainda, quanto à inclusão de custas e honorários (fls. 222, item 7). \r\n\r\nProc. 2002.001.086876-0 - ECRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FEIJAO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA KILOCAL (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Decisão: DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086587-0 - AFONSO HENRIQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FRANCISCO JETER RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTACIR RIBEIRO BRUM (RJ-048158) Despacho: Fls 98 - As partes sobre manifestação do contador, esclarecendo ainda se pretendem produzir outras provas, justificando-as, vindo desde já eventual prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.033235-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ELIZABETH COSTA VERGNIAUD E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.085803-9 - ANA SILVIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100762-0 - ELIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tragam as partes a prova documental suplementar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126985-6 - PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MORAD (CE-012864)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.078075-6 - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X GLOBAL CONSTRUCOES SERVICOS E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JARA CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-001858C) SAO DEVIDAS AS CUSTAS PELA PARTE RE. \r\n\r\nProc. 2001.001.088196-8 - SINALIN SINALIZACAO PROPAGANDA E CONST LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO (SP-062768)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE C. PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.104920-1 - ZILDA PAULA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X FERNANDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho: Diligencie a requerente na forma do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.015075-2 - MANUEL PEIXOTO FARROCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X MARIA CELIA DE LUCCA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão: Fls 144/148 - Aos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.103063-0 - MARLY CAROLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, esclarecendo ainda... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056513-5 - LAURA MOREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143)) X SANDRA REGINA SAIAO DA SILVA ROSA Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.109185-8 - MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X DOMINGOS AUGUSTO COUTADA Decisão: Fl 36 - Recolhidas as custas, intime-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2005.001.134657-5 - ANA CRISTINA RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X LUIZ CARLOS BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 98 no duplo efeito, salvo quanto ao pedido de despejo. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.130891-0 (20075) - PATRICIA SODRE CARVALHO E OUTROS X REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). CELIO LOPES DE SOUZA (RJ-004104D), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se a resposta do ofício de fls 247. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.098879-8 - MARIA LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Decisão: Cumpra-se fl. 33, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.147619-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho: Fls 100/105- Ao embargado (artigo 398 do CPC) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143718-7 - ESPOLIO DE NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: Fls 259/260- Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.002581-5 - PROSSEGUR BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085117-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X PAULO RENATO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho: Cumpra-se fl 98 in fine. \r\n\r\nProc. 2005.001.147623-9 - ESPOLIO DE LENI MARIA BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO, Inventariante: MÁRIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUAN (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA PINHEIRO (RJ-055170) Despacho: Esclareca o apelante quanto a interposição de dois recursos, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061145-4 (20804) - JOAO CARLOS COELHO BRANCO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685)) X LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho: Fl-209 Inicialmente comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 1997.001.105271-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CASA JOSE SILVA CONFECCOES S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: 1- Fls359 - Expeça-se mandado de pagamento.2- Fls 359/361- Ao executado sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2004.001.063684-1 - CLAUDIA REZENDE MALOUF (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X FERNANDA COIMBRA DE MENDONCA E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.100158-2 - ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649) Despacho: Chamo o feito a ordem. Certifique-se quanto a segurança do Juízo nos embargos em apenso, vindo lá conclusos. Fls 66/67 - A executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.149210-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.002581-5A - FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: PROMOVA A IMPUGNADA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA; \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.101145-1 (3677) - EFIGENIA VIEIRA EVARISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido no apenso. \r\n\r\nProc. 1991.001.101342-0 (14373) - REGINALDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.017316-7 - HELOISA DE MELO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X DKP MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIR PINTO DA SILVA (RJ-040729) Despacho: CITE-SE A RÉ NA PESSOA DE SEU SÓCIO NO ENDEREÇO DE FLS. 201. \r\n\r\nProc. 1997.001.093991-7 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (RJ-004592) Despacho: Fls 810/812 - Ao Dr Perito.Fls 811/812 - Ao réu \r\n\r\nProc. 1999.001.094448-6 - LUCILIA LEMOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO AZEVEDO (RJ-084841)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão: 1- Fls. 674. Defiro vista pelo prazo de 10 dias. 2- Intime-se o devedor para pagamento, em 15 dias, do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10 % sobre o montante. \r\n\r\nProc. 1999.001.131830-3 - ILMA FATIMA CONSTANTINO VALVERDE (Adv(s). Dr(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIREA (RJ-095365)) X BAFISA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) À PARTE RÉ/EXECUTADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO COM BASE NA PLANILHA DE FLS.295, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043272-2 - DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCAO (RJ-078919) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls.399/400, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2001.001.034335-1 - PAULO RENATO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Fls 282/292 - Ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.035880-0 - ANA MARIA FERRETTI FIORETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: FLA. 580 E SEGS.: ADEQUE-SE O PEDIDO AO DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.063609-5 - AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X VINTE GRAUS COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 205 no duplo efeito, salvo quanto ao pedido cautelar. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.057264-4 - ZULEIKA DE SANT ANNA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls.393 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.112213-0 - TUSNELDA FRIEDEL (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: 1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Ao devedor para pagamento da diferença apontada, em 05 dias. Decorrido, in albis, ao credor para que proceda na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.116634-0 - VALDILON COSTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do expert. \r\n\r\nProc. 2004.001.129764-1 - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X CHUBB DO BRASIL SEGUROS ASSOC CITIBANK (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 146/161 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.054839-5 - MARIA HELENA PEIXOTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: 1) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.041368-6 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ...ao Ministerio Público \r\n\r\nProc. 2006.001.127008-1 - JANAURACY RODRIGUES TEIXEIRA X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO Decisão: - DEFIRO O PEDIDO DE G.J. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.019558-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X SONIA REGINA VILLON BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão: Fls-346/347 - Ante certidões de fls 340 e 344, defiro penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 1998.001.155321-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DANIEL FRANKLIN DE PAULA AO AUTOR SOBRE C.P. POSITIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.034216-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES FREIRE (RJ-002555A)) X F GOMES COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE C.P. NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.077666-7 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO JOSE LIMA GOMES DA CUNHA ESTEVES Decisão: Fls- 44 - Inicialmente oficie-se a SRF , Light e Telemar. Comprove o autor a protocolização dos ofícios no prazo de 5 dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035369-0 - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls 187/188 - Diga o autor sobre os embargos, comprovando ainda sua representação legal com a apresenetação de seus atos constitutivos.Fls 189/190 - Desentranhe-se e junte-se na impugnação em apenso. Após, ao agravado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.151134-6 - LUIGI OMICCIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). DANIELA ARAUJO MUNIZ (RJ-100228) Decisão: Venha o depósito no prazo improrrogável de 30 dias, como requerido, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.034941-2 - YOUSSEF STEPHAN ISKANDARIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 393/531 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.092243-6 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117056-2 - ALEXANDRE SEKIGUCHI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MASTRODI NETO (SP-130585), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho: 1-Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 169/170 , esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência.2 - A parte ré para recolher as custas certificas a fl. 171 no prazo de 5 dias, sob pena de ofíciar-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.127061-3 - REGINA JABOUR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: 1- EXPEÇA-SE GUIA; 2) - COMPROVE A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DAS CONTAS EM... \r\n\r\nProc. 2006.001.043153-6 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.061753-0 - CARMEN TEIXEIRA FRANCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054344-2 - ISADORA DA COSTA KOPILER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X JOSE KOPILER AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE C. PRECATORIA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.142712-8A - BRUNA VAZQUEZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) À PARTE RÉ PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 256,75 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA PARA QUE SE PROCEDA A BAIXA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.102056-9 - MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.059192-6 - CLEIDE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO AO AUTOR SOBRE C.P. POSITIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.073951-6 - FLORACY CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Diga a parte autora, ante o arguído pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090818-3 - EDNA MARIA VIANA GUERRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.139536-4 - REJANE CAMPOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571), Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X POWER CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-059945) AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1997.001.064006-7 - SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RIO T O FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.021674-2 - CARLOS MAGNO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Intime-se o devedor para pagamento da diferença apontada, em 05 dias. Decorrido, in albis, ao credor para proceder na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.118446-3 - BIANOU CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) AS PARTES SOBRE O LAUDO DA PERITA. \r\n\r\nProc. 2001.001.118870-5 - GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: Fls 669- Expeça-se guia. Venha o depósito em 5 dias. Após, intime-se o credor para no prazo de cinco dias se manifestar sobre o mesmo, esclarecendo ainda quanto a extinção da dívida, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2002.001.113606-9 - ANA LUIZA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se a parte ré para recolhimento das custas indicadas a fls. 296. \r\n\r\nProc. 2003.001.150124-2 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Prossiga o credor na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155275-8 - ALESSANDRO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls.148, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Às partes sobre a data da perícia( 10/11/2006 as 14:30) e fl. 148/149. \r\n\r\nProc. 2006.001.080503-5 - NELSON PEDRO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.002927-8 - ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA CRISTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)), Inventariante: MARIA CECILIA CHERFAN FERREIRA CRISTO Decisão: 1) RECONSIDERO FLS. 48, ANTE OS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE FLS. 41; 2) A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EXPEÇMA-SE OFÍCIOS À SRF, À LIGHT, VIVO E CEG, VISANDO A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. OFICIE-SE COM URGÊNCIA, COM PRAZO DE DEZ DIAS PARA A RESPOSTA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064604-8 - LEONARDO VIEIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077274-1 - MAURICIO LUIZ MARANHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.121772-9 - AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X VINTE GRAUS COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: 1- Recebo os embargos de declaração de fls 156/159 e dou-lhes provimento para autorizar o levantamento pelo autor da quantia depositada a fl. 38 e para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, referente a ambas as causas . 2-Recebo o(s) recurso(s) de fls. 180 no duplo efeito, salvo quanto ao pedio cautelar. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 40496"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "40456": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.128750-7 - JOSE MARCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À parte autora sobre fls.110 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.143588-1 - J L FERREIRA SERVICOS DE REBOQUE M E (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X TRC TECHNICAL RADIOCOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Decisão: Este Juízo esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.008208-4 - LILIANA NOGUEIRA DA GAMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)), Assistente: ABNER BRESSANE SOTTO MAYOR, Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) À parte autora sobre fls.285 \r\n\r\nProc. 2006.001.075802-1 - ISABELA HENRIQUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898)) X CONSORCIO RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Em provas justificando-as \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.072555-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X IVAN SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Decisão: DEFIRO a liminar... Expeça-se Mandado de BUSCA E APREENSÃO. Após cumprida a medida, cite-se para, em 15 (quinze) dias, contestar. Defiro, ainda, expedição de ofício ao DETRAN. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112835-5 - ROBERTO GANDOLFI X TIM CELULAR S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.048727-1 (18082) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109)) X NORLUX IND COM DE VELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Ao interessado sobre ofícios de fls. 288 e 289. \r\n\r\nProc. 1998.001.090832-7 - JOSE LAENIO DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X MODELUS MOVEIS E DECORACOES LTDA ORNATUS Ao interessado sobre ofícios de fls.292 e 293 \r\n\r\nProc. 1999.001.147670-0 - GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X DOIS L E R AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2002.001.094472-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RENATA TOSTE LIMA Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.033213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X VILMA EIRA LA GAMBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240), Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2003.001.092706-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.115412-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, indicada na certidão de fl. 144, no prazo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.108193-2 - LUCIANO DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, indicada na certidão de fl. 80, no prazo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.110067-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROGER DANTAS DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.116883-1 - SONIA MARIA BRITO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.128521-5 - ISABEL CRISTINA SOUZA DOS SANTOS, CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... \r\n\r\nProc. 2006.001.085172-0 - IRACEMA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: ... redesigno audiência de conciliação (Art. 277, do CPC), para o dia 30/11/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Tendo em vista que o réu já foi citado, intime-se pelo correio... \r\n\r\nProc. 2006.001.088583-3 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE HENRIQUE FARAH Sentença: ... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... Condeno o autor no pagamento das custas processuais e taxa judiciária devidas... \r\n\r\nProc. 2006.001.093463-7 - JACYRA DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FL.36 DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE CINCO DIAS PARA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, CONFORME REQUERIDO EM AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.116047-0 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BRASIL MAIS CONSULTORIA E OPERADORA TURISTICA LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 29/11/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125611-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HELENA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Tendo em vista a certidão de fl. 02, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.125884-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ANA CLAUDIA PENSAO LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 30/11/2006 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.125019-7 - SMART SOLUTIONS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X BANCO ITAU S A Decisão: Regularize-se o preparo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.027410-4 - SILVIA FONSECA DA ROCHA LEAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.067963-7 - FRANCISCO XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) E réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.089418-4 - MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) E réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.140991-8 - ANNA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 134/135, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.038228-4 - MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Decisão: Homologo os honorários do perito no valor apontado à fl. 346. E-se guia. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.014843-5 - MARTHA TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X INOCOOP-RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ (RJ-047178), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) À segunda ré para recolher as despesas judiciais certificadasas fls,309, como determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.124585-2 - DSND CONSUB S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA Decisão: 1) Diante do valor emprestado à causa retifique-se na D.R.A para passar a constar procedimento sumário.2) Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório postergo a apreciação do requerimento de liminar para após a resposta do réu.3) Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC), para o dia 28/11/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.143119-0 - MARCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) À parte autora sobre fls. 69/74 \r\n\r\nProc. 1999.001.047624-7 - HEITOR CORREIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X CARLOS EDUARDO ALVES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Decisão: ... intime-se o 2º réu por mandado, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, e o 1º réu via D. O., pois possui advogado (fl. 30), para que efetuem o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 192/193, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.091439-1 - CONVENTO DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X MILLENNIUM NETWORK LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285) À parte autora sobre fls.298 \r\n\r\nProc. 1999.001.132609-9 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X AUGUSTO BESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO MANDARO (RJ-053098) À parte autora sobre fls. 113 \r\n\r\nProc. 2002.001.013015-1 - LILIA PASSUELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263)) X WALDEMIRO TEIXEIRA GOMES E OUTRO À parte autora sobre fls.96 \r\n\r\nProc. 2005.001.005863-0 - FERNANDO LINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO (RJ-081451)) X REYNALDO CERQUEIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.009552-4 - CONAN COMPANHIA DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-071819)) X KESTREL MARINE SHIPPING SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO Decisão: Homologo o acordo de fl. 63/65 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088755-6 - JOSE AUGUSTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X DIANA KARLA PAIVA DE SALES Sentença: ... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.031205-3 (15315) - VICTOR MARTINS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X POR TO CERVO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA E OUTROS À parte autora sobre fls. 210/212 \r\n\r\nProc. 2001.001.065253-0 - MARIA ANGELA COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LAENIO LOCHE (RJ-014845)) X ROSANGELA LACERDA CORREIA DA SILVA Ao interessado sobre retorno do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134245-0 - GLADSTONE JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MARCOS ANTONIO PINHO WERNECK RODRIGUES À parte autora sobre fls 174/176 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.047921-4 - VERA MENDONCA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X LOJAS ARAPUA S/A À parte autora sobre fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.055649-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOAVISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE HENRIQUE CORREIA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.091122-0 - JOAO CAVALCANTE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X VALDIR RUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920), Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575) Decisão: Diante da falta de manifestação dos réus, designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 28/11/2006, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.060555-1 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 29/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104298-9 - MARIA NEZITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.125839-1 - HELIO LUIZ RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A CREDICARD Decisão: 1) ... esclareça o autor quem deverá figurar no pólo passivo \"Bradesco Administradora de Cartão\" ou \"Credicard\". 2) ...Daí, desentranhem-se fl. 16 e 17. 3) Venha declaração de ajuste anual à SRF do exercício 2006, quanto aos dois autores. 4) Esclareça o autor os motivos da demanda ser distribuída na Capital... 5) ...Assim, oficie-se àquele juízo solicitando cópia da petição inicial, para verificar a existência de perempção (CPC, art. 28, parte final). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.080109-5 (20557) - ESPOLIO DE BRUNO MEISELS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARTHA MARIA COLOMBIN BURLE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) J. Aos interessados. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.107061-3 - JOSE ALTINO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Ao interessado sobre Ofícios de fls. 220, 221 e 222. \r\n\r\nProc. 1999.001.095739-0 - EUGENIA CECILIA SMITH DE VASCONCELLOS ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X EDITORA PERERE REVISTAS E LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA (RJ-082089), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão: Homologo o acordo de fl. 364/368 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo a execução, com fundamento no Art. 792, CPC. Noticiado o cumprimento, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.052502-7 - JOAO JORGE SALES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURíCIO CASTANHEIRA DE MELLO (RJ-061359) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.031153-0 - WANDA APPARECIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: Homologo os honorários do perito no valor sugerido à fl. 144... Expeça-se guia. Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar nos autos o depósito, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.046229-4 - LENI LOURENCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BMG), FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial... JULGO IMPROCEDENTE os pedidos referentes ao dano Moral e devolução dos valores pagos a título de previdência privada... \r\n\r\nProc. 2005.001.080976-2 - ARLINDO GONCALVES PITTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.148308-6 - JAIME OLIVEIRA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X CONFIAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). RODRIGO DE MORAES CANELAS (SP-163532) Decisão: 1) Retifique-se na D.R.A o nome do 1º e 2º réus... 2) ... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2º réu (fl. 34)... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.042220-1 - NATALINA TARDIVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X UNIBANCO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) À parte autora sobre fls. 78/80 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.109231-2 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista a desistência operada à fl. 96, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.160394-0 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X TINTAS RONDON LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101), Dr(a). JOAO ROBERTO AVILA GOULART (RJ-109476) Decisão: Oficie-se ao Bacen na busca de eventuais ativos financeiros de \"Valmi\" (fl. 135). \r\n\r\nProc. 2004.001.073579-0 - ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314), Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243)) X LUIS MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DO MINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Decisão: ... Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal do réu e representante legal do Espólio, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/12/2006 às 14:30 horas. Intimem-se.Diga o embargante objetivamente, se é sua a assinatura que consta no documento de fl. 86. Prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.116786-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JORGE LUIZ MAGDANELLO Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, conforme petição de fl. 66, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.109962-8 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LIDIA INACIO DE MELO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.055752-1 - MANOEL JERONIMO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X CONSTRUTORA ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA À parte autora sopbrefls. 212/213 \r\n\r\nProc. 2002.001.120328-9 - ANA CLAUDIA DE CASTRO COELHO SCHWAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Aos interessados sobre fls 263 \r\n\r\nProc. 2005.001.134019-6 - LEANDRO SERRANO VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação à Obrigação de Fazer... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação à Reparação de Danos... \r\n\r\nProc. 2006.001.003914-4 - LUIZ ANTONIO BARCELOS FILADELFO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A), Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.027296-3 - FRANCISCO CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM argüida pelo BANCO BANERJ S.A. e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.045769-0 - NILTON DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) À parte autora sobre fls. 130/131 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2002.001.132983-2 - MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS Decisão: Dê-se baixa e entregue-se à parte, mediante recibo no livro tombo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037794-3 - PAULO VASCO DE SECCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X DOMINIQUE SCUDERA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Decisão: Designo audiência especial de tentativa de conciliação para o próximo dia 07/12/2006, às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.118690-9 - PAPELOTES CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457)) X MARIA SULIMA BEITLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). RENATA BRANDÃO CARDOSO (RJ-091342) Decisão: ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2005.001.113108-0 - MIRAFLORES BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X SOLEDAD RODRIGUEZ DE FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026451-6 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.043411-2 - MIGUEL MARCOS CORDEIRO COTROFE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.046703-8 - JOSE JOSEILDO BORGES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre fls 97/98 \r\n\r\nProc. 2006.001.110360-7 - EDSON DIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X BANCO FININVEST S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.078984-3 - ADRIANA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) à parte autora sobre fls. 93 \r\n\r\nProc. 2004.001.034476-3 - NEY PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1) Fl. 269 - Esclareça a autora indicação de outro endereço...2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos.3) Recolha o réu as despesas do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.134138-4 - IBEAS SUL ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)), CONDOR COBRANÇAS EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2005.001.151552-0 - JORGE PAES DE FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, referente à Rescisão do Contrato, sem resolução do mérito... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.024780-3 - JAQUELINE DOREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2002.001.120223-6 - FLAVIO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: 1) Abra-se novo volume. 2) Em seguida, vista às partes sobre fl. 204. \r\n\r\nProc. 2005.001.031647-2 - GILSON NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.094058-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIAMANTINA II (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.130473-8 - RONALDO LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.013870-5 - JOSE PASTANA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Às partes sobreo os honorários do perito \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.073378-4 (17158) - VANDERLEI GUIMARAES DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 942, por seus próprios fundamentos. Oficie-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.049656-1 - LAERCIO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) À parte autora sobre fls.96 \r\n\r\nId: 40456"
                                            ],
                                            "40632": [
                                                "IIIE - Intimação",
                                                "Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n2000.001.075526-2Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA - RJ039895 \r\n\r\n1999.001.068667-9Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES - RJ080853 \r\n\r\n1997.001.110768-3Retirado em: 26/05/2004 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS - RJ081427 \r\n\r\n2002.001.144947-3Retirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ - RJ028763 \r\n\r\n1996.001.009343-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2002.001.056007-8Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA FERNANDES - RJ081097 \r\n\r\n2003.001.071854-5Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1999.001.036902-9Retirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.034625-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nVÂNIA DA ROCHA FERREIRA - RJ078180 \r\n\r\n2004.001.026909-1Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2005.001.026610-9Retirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA - RJ051180 \r\n\r\n2004.001.132283-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1996.001.102019-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSILVIO SOARES DA FONSECA - RJ025992 \r\n\r\n2003.001.104142-5Retirado em: 20/04/2004 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA - RJ039951 \r\n\r\n2005.001.038422-2Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO - RJ059249 \r\n\r\n1997.001.008297-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGILMAR QUEIROZ TAVARES - RJ072101 \r\n\r\n1998.001.017652-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2004.001.024556-6Retirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n1999.001.002456-7Retirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nDARCY DE ASSIS VIANNA - RJ010705 \r\n\r\n1999.001.036888-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n2004.001.049642-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH - RJ017302 \r\n\r\n1999.001.069462-7Retirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCÃO - RJ020562 \r\n\r\n1999.001.135673-0Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n2004.001.122790-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nEDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA - RJ029629 \r\n\r\n2002.001.069314-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1989.001.069519-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO - RJ055730 \r\n\r\n2003.001.008127-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.001.065460-2Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\n2001.001.007416-9Retirado em: 27/12/2005 \r\n\r\nCARMEN LUZIA COZZI FERREIRA - RJ057428 \r\n\r\n2003.001.141554-4Retirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO - RJ029290 \r\n\r\n1987.001.302511-3Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2004.001.107169-9Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES - RJ066069 \r\n\r\n2002.001.139210-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LYONS - RJ094356 \r\n\r\n2006.001.016549-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1981.001.100205-4Retirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS - RJ086755 \r\n\r\n2002.001.054552-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nROBERT MORANDI FERREIRA - RJ088100 \r\n\r\n1994.001.013387-4Retirado em: 23/02/2005 \r\n\r\nDANIELE AMORIM CORREA - RJ111566 \r\n\r\n1978.001.100330-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - RJ107758 \r\n\r\n2005.001.110704-0Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO - RJ080924 \r\n\r\n2000.001.038218-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nTHADEU SENNA DE CASTRO - RJ038172 \r\n\r\n1996.001.132088-1Retirado em: 15/10/2004 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1996.001.089706-4Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2002.001.075936-3Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nANY FONSECA SOARES - PA008401 \r\n\r\n1992.001.038034-4Retirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA - RJ095673 \r\n\r\n2001.001.058728-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n1998.001.196589-6Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.001.111457-0Retirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1997.001.095051-2Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1992.001.122318-0Retirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO - RJ058701 \r\n\r\n2000.001.097144-0Retirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2001.001.124877-5Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nILSON RIBEIRO MARCOS - RJ026375 \r\n\r\n1999.001.069200-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO - RJ086739 \r\n\r\n2002.001.145177-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nVALMIRA SOUZA TARSITANO - RJ036065 \r\n\r\n2001.001.149020-3Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 \r\n\r\n2002.001.082275-9Retirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA - RJ109177 \r\n\r\n2002.001.042272-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2002.001.130350-8Retirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n1999.001.058041-5Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - RJ115065 \r\n\r\n2001.001.143552-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nFÁBIO GRAÇA SANT'ANA - RJ110623 \r\n\r\n2000.001.046867-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n1998.001.006345-5Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n2005.001.051848-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS - RJ053943 \r\n\r\n1998.001.008387-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA - RJ032326 \r\n\r\n2004.001.136319-4Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n2003.001.121321-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIRINEU BARCELLOS - RJ051348 \r\n\r\n1999.001.097261-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2005.001.108829-0Retirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n1999.001.082075-0Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO - RJ054853 \r\n\r\n2003.001.103427-5Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nNESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA - RJ054986 \r\n\r\n1999.001.156029-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.025370-5Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES - RJ057043 \r\n\r\n1999.001.051453-4Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA VASCONCELLOS IRINEU - RJ063814 \r\n\r\n2004.001.110592-2Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2005.001.110145-1Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES NUNES - RJ073500 \r\n\r\n1998.001.191610-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA PLÁCIDO - RJ060916 \r\n\r\n2000.001.118706-1Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1996.001.083539-3Retirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nCECÍLIA BARRETO NERY - RJ073403 \r\n\r\n1999.001.045807-5Retirado em: 10/02/2004 \r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA - RJ073152 \r\n\r\n2000.001.093182-9Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1993.001.063471-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ067627 \r\n\r\n2003.001.153321-8Retirado em: 05/08/2004 \r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - RJ087754 \r\n\r\n2001.001.038328-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2003.001.057006-2Retirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS - RJ118501 \r\n\r\n1997.001.131444-5Retirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nALVARO PEREIRA JUNIOR - RJ108498 \r\n\r\n2004.001.059671-5Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ126629 \r\n\r\n2004.001.023272-9Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nMÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES - RJ101675 \r\n\r\n2004.001.035773-3Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2002.001.120305-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.008086-3Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJAIR MENDONÇA ROUMILLAC - RJ078896 \r\n\r\n2001.001.082413-4Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n1997.001.030911-9Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\n1999.001.128289-8Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1998.001.090198-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1998.001.127422-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.135485-4Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nDANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 \r\n\r\n2000.001.042739-8Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nGISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA - RJ110927 \r\n\r\n1997.001.042598-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n1998.001.151858-2Retirado em: 20/05/2004 \r\n\r\nMARINALVA SILVA - RJ124721 \r\n\r\n1999.001.099447-7Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.057790-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO - RJ114575 \r\n\r\n2003.001.076623-0ARetirado em: 31/05/2004 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2002.001.067259-2Retirado em: 08/07/2004 \r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY - RJ117339 \r\n\r\n1997.001.052152-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ - RJ116945 \r\n\r\n2001.001.071958-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO CLARKSON LEBREIRO - RJ121849 \r\n\r\n2004.001.131585-0Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1999.001.094670-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n1998.001.110784-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID - RJ123352 \r\n\r\n1994.001.057715-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ LOPES - RJ124980 \r\n\r\n1993.001.102073-8Retirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO - RJ126143 \r\n\r\n1999.001.121336-0Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1999.001.155553-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n2001.001.077237-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARA RIBEIRAL PEREIRA - RJ117696E \r\n\r\n2002.001.074732-4Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nIRIS BRETAS ALENCAR PERRONE - RJ114255 \r\n\r\n1993.001.112276-6Retirado em: 21/09/2004 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ124386 \r\n\r\n2002.001.079926-9Retirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2000.001.157161-4Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nLEONARDO NOVO CABALEIRO - RJ130639 \r\n\r\n1993.001.079606-0Retirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nROBERTO BASILIO BRAZ - RJ120043E \r\n\r\n2002.001.023552-0Retirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nCLERISTON FELIX DE SOUZA - RJ128161 \r\n\r\n2005.001.064800-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - RJ131104 \r\n\r\n1992.001.049868-9Retirado em: 09/12/2004 \r\n\r\nBERNARDO PADILHA MIRA - RJ136669 \r\n\r\n1998.001.192753-6Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 \r\n\r\n1995.001.033642-8Retirado em: 24/08/2004 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1997.001.110665-4Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n2001.001.045749-6Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJOANA D'ARC ROCHA DA SILVA - RJ132863 \r\n\r\n1998.001.171813-3Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.021391-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.051884-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.150821-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2000.001.117860-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI - RJ131977 \r\n\r\n2001.001.089317-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS - RJ130807 \r\n\r\n2003.001.057778-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n1998.001.168036-1Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nCLAUDIA BRAGA FRAGELLI - RJ126852E \r\n\r\n1999.001.100990-2Retirado em: 23/03/2004 \r\n\r\nMARCIO CASTRO DA SILVA - RJ137827 \r\n\r\n2004.001.012314-0Retirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1997.001.150638-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA - RJ128278E \r\n\r\n1994.001.018285-0Retirado em: 30/04/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.070283-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nVANESSA DE CASTRO VILLAS BOAS - RJ128892E \r\n\r\n2000.001.012854-1Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR - RJ051210 \r\n\r\n2004.001.039936-3Retirado em: 27/07/2005 \r\n\r\n2004.001.094435-3Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.056146-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nVANESSA PORTES CERQUEIRA - RJ138152 \r\n\r\n1995.001.018118-4Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1998.001.154823-9Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\n1999.001.114504-4Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n1997.001.078388-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2002.001.159710-3Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DO NASCIMENTO LEAL - RJ131380 \r\n\r\n2003.001.153882-4Retirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ130891E \r\n\r\n1991.001.093594-7Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n1999.001.029750-0Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nRAQUEL PIMENTEL TAVARES - RJ130994E \r\n\r\n1998.001.160132-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.023104-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nELTON PEREIRA - RJ137599 \r\n\r\n2005.001.093328-0Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ULLMANN - RJ138755 \r\n\r\n2000.001.140595-7Retirado em: 14/07/2004 \r\n\r\nMICHELE FERNANDES VALADÃO CASQUEIRO - RJ137972 \r\n\r\n1983.001.100325-7Retirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nSERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO - RJ137829 \r\n\r\n2003.001.051662-6Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA MOURA SILVA DE FRANÇA - RJ133203E \r\n\r\n2004.001.078351-5Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMOISÉS MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n2004.001.122149-1Retirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nSANDRO GOULART CARPIO - RJ137649 \r\n\r\n1997.001.102807-2Retirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1998.001.199658-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nROBSON DE ABREU - RJ134782E \r\n\r\n2002.001.014673-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO MENDES - RJ135178E \r\n\r\n2005.001.107176-8Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES - RJ135380E \r\n\r\n1999.001.027490-0Retirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nCARLA LUCIANA APOLO - RJ135591E \r\n\r\n2001.001.098919-6Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n1995.001.115507-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n1998.001.160923-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2001.001.062930-1Retirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nPATRICIA MENEZES PEREIRA DA SILVA - RJ135871E \r\n\r\n2004.001.086896-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1996.001.025353-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES - RJ137139E \r\n\r\n2001.001.060800-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.114343-1Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\n2005.001.031452-9Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2001.001.015555-8Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1995.001.122147-5Retirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2002.001.009786-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n1997.001.050919-4Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nANDREA MAIA DIAS - RJ135764E \r\n\r\n1998.001.118981-1Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.031457-1Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nFILIPE ABRAÃO DE BRITO SILVA - RJ138566E \r\n\r\n2004.001.103279-7Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nFÁBIO JOSÉ ARAÚJO KLAYN - RJ138746E \r\n\r\n1997.001.034135-0Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nROBERTO TAVARES IRMÃO - RJ138776E \r\n\r\n1985.001.100475-8Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n2001.001.005225-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2002.001.159468-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n1999.001.137820-8Retirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.020971-5Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GOUVEA - RJ139302E \r\n\r\n2006.001.019141-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.023717-7Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.106154-5Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA AGUIAR - RJ139805E \r\n\r\n2002.001.090132-5Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nRENATA CORCINI CORREA - RJ139612E \r\n\r\n2003.001.053529-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nADRIANA SOARES FONSECA BARRETO - RJ140748E \r\n\r\n2001.001.132201-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2002.001.016840-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n2003.001.151060-7Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nHERMÍNIO RODRIGO MOURÃO CHAVES CORRIÇA - RJ141453E \r\n\r\n2003.001.007740-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2003.001.005096-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2004.001.088604-3Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - RJ142124E \r\n\r\n2004.001.033697-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2003.001.013845-0Retirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nTHIAGO DE REZENDE GUIMARÃES - RJ142859E \r\n\r\n2004.001.099947-0Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA - RJ142867E \r\n\r\n1996.001.022040-4Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2003.001.063177-4Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SOUZA DA NOBREGA - RJ143668E \r\n\r\n2003.001.111061-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nRONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ143441E \r\n\r\n2001.001.068190-6Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE ALMEIDA SILVA - RJ143890E \r\n\r\n2002.001.086867-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1989.001.054357-9Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n1986.001.100948-5Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.096270-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2003.001.087110-4Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2004.001.125783-7Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.001.143454-1Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2000.001.154942-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS - RJ144399E \r\n\r\n2005.001.032346-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA - RJ146622E \r\n\r\n2005.001.049390-4Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.037098-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1999.001.074086-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.125356-4Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2002.001.039817-2Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.088764-3Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.110001-4Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.087140-4Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.117321-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2006.001.037611-2Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2004.001.014221-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANA KARINNE LIRA DE OLIVEIRA - RJ145735E \r\n\r\n1998.001.206361-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2004.001.049975-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.050000-1Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n1999.001.126389-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO - RJ149546E \r\n\r\n2005.001.049484-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.089967-2Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2005.001.145900-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2006.001.065386-7Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n2002.001.021140-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFAUSTO MATTA MARINS - RJ152574E \r\n\r\n2000.001.105485-1Retirado em: 16/08/2006\r\n\r\nId: 40632"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "40536": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000921-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193)) X MATEL RIO ELETRICA LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P V) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.101631-0 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X LUIZ FERNANDO DUTRA NAVARRO Despacho: À PARTE RÉ. [P/ I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040529-0 - ADELINE CARVALHAES ROSETTE (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X RODOLFO SCHMIDT POULET E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P V) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.710006-6 - CONDOMINIO DA VILA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X ARMINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nProc. 1996.001.042100-8 (21494) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X ROBERT GIARRATANO E OUTRO E OUTRO Decisão: FLS. 200: TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ESGOTARAM TODAS AS POSSIBILIDADES DE ENCONTRA O RÉU, DILIGENCIE O AUTOR NO SENTIDO DE LOCALIZÁ-LO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.017481-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DO ESTORIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X ESPOLIO DE DOMINGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EUDORACY LIMA DE SOUZA (RJ-029340), Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807) Decisão: FLS. 361/364: CUMPRA O ARREMATANTE O R. DESPACHO DE FLS. 359 CORRETAMENTE. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.121850-3 - LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X TANIA MARILIA DE TOLEDO PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: AO CONTADOR, SE RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA O ATO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.116890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RICARDO G MATTAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho: JUNTE-SE. AO EXECUTADO [ P / V ]. JUNTE-SE. EFETUE O EXECUTADO O PAGAMENTO DO VALOR AINDA DEVIDO, BEM COMO AS DESPESAS DO LEILOEIRO EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.151805-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CARLOS AUGUSTO ALVES RODRIGUES Decisão: 1- FLS. 185: TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE ENCONTRAR O RÉU, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUÍZO ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO; 2- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.088627-6 - SELMA RAPHAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR O AJUSTE DE FLS. 89/90 SEM O EFETIVO PAGAMENTO ALI ESTABELECIDO. ASSIM, RE-RATIFIQUEM AS PARTES O ACORDO, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.093505-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA PAULA DELL PRETTI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE FREITAS PINHEIRO (RJ-123209) Despacho: TENDO EM VISTA CERTIDÃO RETRO, RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. APÓS, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.093702-8 - JORGINA PECANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- FLS. 85: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A REALIZAR; 2- FLS. 86/87: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 82. VENHA A PARTE RÉ RETIRAR GUIA DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO E APRESENTÁ-LA PAGA EM 05 DIAS; 3- INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO EM FLS. 85. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.156235-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO BORSODI E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 06/11/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ NO ENDEREÇO DE FLS. 58. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.003518-7 - ZULMIRA AZEREDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.058409-2 - WILLIAM ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I ] \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.133555-6 - FRANCISCO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/A LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão: NO CASO EM TELA, NÃO EXISTE TÍTULO EXECUTIVO APTO A SER HABILITADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ASSIM, A INSTRUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR ATÉ SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO QUANTO ENTÃO, PODERÁ O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO. [P/ V I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.049482-0 - THEREZA CHRISTINA MILANEZ BARBOSA SAMICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIII) \r\n\r\nProc. 2005.001.113132-7 - ANTONIO CARLOS TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: ... REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SE O AUTOR IMPUTA AO RÉU A RESPONSABILIDADE NO EVENTO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR DIRETO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL ONDE HABITA COM SUA FAMÍLIA, TEM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE, POUCO IMPORTANDO A QUE TÍTULO DETÉM A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS OPORTUNAMENTE...(ver íntegra) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.121819-8 - MARCO ANTONIO RIBEIRO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A DE ORDEM. REPUBLIQU-SE:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC.(PIII) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.152840-3 - MARIZA BARCELOS MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MARLUCE BORGES GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE GOMES (RJ-042035), Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Decisão: FLS. 402, 406 E 408: MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. INDEFIRO, POIS, O PERITO DE FLS. 409. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.158409-7 - MACKSEN LUIZ DO ROZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X LUCIANA PINTO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Decisão: FLS. 422: RECEBO A EMENDA DE FLS. 79 ITEM D. DEFIRO O PARCELAMENTO, CONFORME REQUERIDO EM FLS. 422. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.002364-1 - GILDA BRANDAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO JG AO 2º E 3º RÉUS. FLS. 82/86. EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.006995-1 - ROBERTO CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGER DE ARAUJO COSTA (RJ-089414)) X ASA SISTEMA DE ENSINO ESPECIALIZADO PRE MILITAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047) Decisão: DESIGNO O DIA 04/12/06, ÀS 15:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I V ) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.008786-0 - JOSE KALID (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JÚNIOR (RJ-117882) Decisão: FLS. 95: AO AUTOR PARA OFERTAR CÓPIA DA PLANILHA. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.048156-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X VICTOR CEZAR BRAGA (Adv(s). Dr(a). ERIKA BENEMOND (RJ-114023) Decisão: FLS. 74: RECONSIDERO EM PARTE, NO TOCANTE AO EFEITO ATRIBUÍDO AO APELO, PARA RECEBÊ-LO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 520, V, CPC. SUBAM AO E.T.J. [P/V I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.127204-7A - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217) Decisão: EXECUTA-SE O JULGADO NESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENAS NO QUE TOCA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OU SEJA, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PENHORA E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL REMANESCENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DE R$ 4.000,00 (FLS. 192); 2- FLS. 218/220: DEFIRO O REFORÇO DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AQUI EXECUTADA, A INCIDIR SOBRE O CRÉDITO A SER APURADO EM FAVOR DO ORA EXECUTADO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAVRE-SE O TERMO. INTIME-SE O EXECUTADO, OPORTUNAMENTE; 3- FLS. 232/233: DEFIRO. RETIFIQUE-SE, EM RAZÃO DO ACIMA DECIDIDO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.106289-0 - MANUEL BENIGNO MAYO TUNAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LAURINDA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão: FLS. 152 E 153: CANCELE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO EXTRAÍDA AOS 19/07/06 E DIRIGIDA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀS FLS. 148, EM RAZÃO DE TER SIDO DEVOLVIDA AO CARTÓRIO SEM DISTRIBUIÇÃO. PROSSIGA-SE NA FORMA DA NOVA LEI PROCESSUAL. EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO A SER JUNTADA. [P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.020402-3 - L MILANO 80 MALHAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.127521-0 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JOSE ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017) Despacho: AO EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO SR. CONTADOR EM 24 HORAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084855-9 - BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Decisão: FLS. 110: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.068814-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SILVA E NEVES JOIAS LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.077169-4 - JACKELINE DESIDERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453)) X ILDY KELLY DE NOVAIS FEITOZA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Decisão: FLS. 50/72: AO EXEQUENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.111168-5 - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: VENHA O EXECUTADO FORNECER GUIA DE FLS. 170 PAGA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE DE EXECUÇÃO.[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.101022-6 - ROBERTO SALOMONE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122666-3 - ADALGISA LOPES DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X EMANUEL MARCOS GOMES ANDRADE Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123385-0 - ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...ISSO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESEA COMARCA, A QUAL COUBER, MEDIANTE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE. ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. [P/ I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.100663-1 (01097) - CELIA REGINA ALVES DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X INSTITUTO DE APERFEICOAMENTO ESTETICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098), Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103), Dr(a). CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (RJ-036211) Decisão: FLS. 540/541: DEVOLVA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CUMPRIDO DE FORMA INDIRETA. INTIME-SE A EXECUTADA DA PENHORA, DEVENDO PROCEDER AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NO BANCO DO BRASIL. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 1996.001.127204-7 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: ...ÀS PARTES SOBRE OS ÚLTIMOS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.019060-1 - HELIO ABRAHAO KESTELMAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X HONORIO MONTEIRO PADERES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER PIMENTEL ALVES (RJ-112149), Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Decisão: ...INDEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS CREDORES PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO PELO 1º EXECUTADO (FLS. 470), EM RAZÃO DO SALDO QUE ALEGAM REMANESCER EM RELAÇÃO ÀQUELE... (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.065991-3 - MARIA CRISTINA HOEDEMAKER NOVELLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05... [P/ I V ]Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.086111-0 - RAUL DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). ADILSON M. GOMES (RJ-020066)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE DATA DA PERÍCIA. (P.II). \r\n\r\nProc. 2003.001.092121-1 - IRENILDO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON NUNES DIAS (RJ-068633), Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nProc. 2004.001.055017-0 - JORAN GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X SULAMERICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) DE ORDEM. VENHA A PARTE AUTORA COM OS NOMES E ENDEREÇOS DAS GRÁFICAS INDICADAS NOS ITENS 2 E 3 DE FLS. 418/419, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. (PIII) \r\n\r\nProc. 2004.001.090603-0 - ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA BATISTA X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ESPERANÇA MARIA MENDES EIRA MARTINS (RJ-066138) Decisão: ANOTE-SE O NOME DE APENAS UM ADVOGADO. REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AO CREDOR PARA DIZER SE COMO O DEPÓSITO EFETUADO CONCEDE QUITAÇÃO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO E EXTINÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.097104-6 - LUCAS DE MOURA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: FLS. 165: À PARTE RÉ E APÓS, AO MP. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.140036-3 - MARCIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu instruir o feito com a documentação necessária para a comprovação do alegado na inicial. Esclareçam as partes se possuem provas a produzir. [P/ I I ]Esclareçam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.007371-1 - ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: ...ASSIM SENDO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, ESTA A SER PRODUZIDA NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS OPORTUNAMENTE. DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/01/06, ÀS 15 HORAS. [P/ V I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.109428-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DAVID JOSE CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, AO CREDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DE 10%, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 214. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.112155-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IGOR DA SILVA NABHAN DE ORDEM: VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO [ P / I I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028549-7 - NITLON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA (RJ-137732), Dr(a). ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (RJ-001488B)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO. OFCIEI-SE AO BACEN PARA FINS DE BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO RÉU ATÉ O VALOR DA DÍVIDA, COMO DETERMINADO ÀS FLS 572 in fine. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.094989-2 - JOSE MANOEL FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nProc. 2004.001.100043-7 - LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). MARIA BEATRIZ CASTILHO (DF-012839) Decisão: ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OFTALMOLÓGICA I, PARA O QUE, NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A DRA. ISABEL CRISTINA, CUJO TEL. É 2262-5905. INTIME-SE A DRA. PERITA PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE TAL ÔNUS CABERÁ À PARTE RÉ. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. COM O DEPÓSITO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.126238-3 - JOANA ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X ELKER CRISTINA JORGE (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512), Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601) Decisão: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASSIM, OU AS PARTES FAZEM O PAGAMENTO OU A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, OU O MESMO PROSSEGUIRÁ PELO VALOR DEVIDO. DIGA O EXEQUENTE A SUA PRETESÃO.[P/ V ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142132-9 - HELIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X AMERICO BENEDICTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, CUMPRA A PARTE AUTORA A R. DECISÃO DE FLS. 95 EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.096560-2 (21080) - JACIRA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-087552), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-089741)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: FLS. 601: AO CONTADOR. APÓS, VOLTEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 594/597. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: FLS. 284/285 E 320/321: DILIGENCIEM PELO NECESSÁRIO A FIM DE QUE O ATO OCORRA ( FLS. 232). AGUARDE A PARTE RÉ.... ( P I ) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.151100-6 - MAURO CHAVES DE FARIAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: FLS. 435 A 442: ... PELO EXPOSTO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. NO ENTANDO, CABE RESSALTAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR NÃO IMPORTA EM INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RECURSO DA DECISÃO ACIMA, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO DR. PERITO, DESTA VEZ PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS IMPUGNAÇÕES DE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.030819-7 - DCM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X MARCO AURELIO DE MAGALHAES E OUTRO Decisão: ...DETERMINO A PENHORA SOBRE AS CONTAS CORRENTES EXISTENTES EM NOME DO 1º E 3º EXECUTADOS ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM FAVOR DESTE JUÍZO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.093633-0 - RENATA CURI HAUEGEN (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X RIOKASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho: FLS. 195: À PARTE AUTORA. [P/ I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089422-0 - MARIA DE FATIMA MOTEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão: 1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2- TRANSCORRIDO TAL PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DEVIDAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 410. [P/ I V ] \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.134430-8A - SEBASTIAO PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581), Dr(a). MARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO (RJ-072276) Decisão: ...ISTO POSTO, EM RAZÃO DE ESTAR PATENTE A FRAUDE À EXEUÇÃO PERPETRADA PELO EXECUTADO, DISPONDO DE SEUS BENS AO ARREPIO DA LEI, FICANDO INSOLVENTE, ENTENDO QUE A ÚNICA MANEIRA DA GARANTIR O CRÉDITO A SER PAGO NESSES AUTOS AO EXEQUENTE É A DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL ALI DESCRITO À SR. ELIANE SOUZA LEMONGI, PELO EXECUTADO, EIS QUE PATENTE A FRAUDE À EXECUÇÃO PERPETRADA. PROCEDA-SE À PENHORA E À AVALIAÇÃO DO REFERIDO BEM, O QUAL RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM RAZÃO DA PRESENTE DECISÃO. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO RGI COMPETENTE, A FIM DE SEREM CANCELADAS AS ANOTAÇÕES R-10 E R-11 DA REFERIDA CERTIDÃO. [P/ V I I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.067013-5 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SWEET CROSS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho: FLS. 615/617: INTIME-SE O DR. PERITO MAIS UMA VEZ, EM RAZÃO DO QUE PONDERA O AUTOR. DEVE O MESMO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DO JUÍZO, ELUCIDAR AS QUESTÕES TÉCNICAS SUSCITADAS, TRAZENDO AOS AUTOS, SE NECESSÁRIO, OUTROS DADOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. CONSIDERANDO O PEDIDO DE OITIVA DO DR. PERITO EM AIJ (FLS.617 IN FINE), ENTENDO POR BEM INDEFERI-LO, EIS QUE A MESMA EM NADA ESCLARECERÁ A LIDE, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA DISCUTIR-SE QUESTÕES TÉCNICAS EM AIJ QUANDO ESSAS MESMAS QUESTÕES JÁ SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão: Conclusão de ordem: ...ASSIM, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A CONTAR DE FLS. 81, A FIM DE QUE O AUTOR FALE EM RÉPLICA. [P/ I I ]Verifico que, em razão de equívoco, foi homologado o acordo de fls 76/79 às fls 83, muito embora o mesmo diga respeito a outra ação, tanto que a numeração também é diferente, além de ser informado que o referido ajuste em nada prejudicaria o andamento do presente feito.Assim, declaro a nulidade, de ofício, da sentença de fls. 83, bem como reconsidero a decisão de fls. 85, ambas fruto de lamentável equívoco, razão pela qual esta magistrada pede escusas à parte autora.Assim, determino o prossegimento do feito a contar de fls. 81, a fim de que o autor fale em réplica.P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022180-4 - ROSANA FLORESTA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: FLS. 289/291: ÀS PARTES ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO SR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.013025-4 - E BUG INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão: AGUARDE-SE A VINDA DOS DEMAIS DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA NÃO SE DARÁ ANTES DA INTEGRALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.144461-5 - REGINA CELIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: FLS. 117/118: AO RÉU SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA AUTORA. [P/ I ] \r\n\r\nId: 40536"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "40305": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/05/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.053921-6 - BANCO BRADESCO S/A.. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FITNESS COMPANY LTDA ME E OUTRO Decisão: 1 - Fls 123/124: Indefiro o pedido formulado, uma vez que o ré não foi citado e intimado até a presente data.2 - Ao Cartório, para que junte aos autos o mandado e o original do auto de busca e apreensão que se encontram na contracapa. Outrossim, expeça-se novo mandado no mesmo endereço constante de fls. 122, devendo a parte autora recolher as custas e fornecer cópia do auto de busca e apreensão, observando-se que a cópia da inicial já se encontra no contracapa do autos. - E33 \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.072811-0 - B E B SERVICOS ELETROELETRONICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA BERNARDES (RJ-057078)) X BRACCO 64 INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA DENISE CAVALCANTE (SP-118943), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 414: À exeqënte, para que junte aos autos as cópias das publicações do edital subseqüentes à de fls. 413. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.125077-3A (18952) - FLAVIO AUGUSTO CASTRO BABO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CASTRO BABO (RJ-025722)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativamente à obrigação de fazer (recálculo do saldo devedor), com fundamento no artigo 794, I do CPC. P. R. I - Y7 \r\n\r\nProc. 1997.001.117229-8D - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS LINDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: (fl. 283) 1) Oficie-se conforme ora requerido; 2) Cite-se em execução a devedora com domicílio nesta Comarca. Honorários de 5% - Y4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302941-6 (6550) - COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X GOIAS REFRIGERANTES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARIO ROBERTO VILLANOVA NOGUEIRA (SP-088300), Dr(a). MARGARETH DO ESPÍRITO SANTO (GO-010436) Sentença: Vistos etc... Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor de Goiás Refrigerantes S/A. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - W3 \r\n\r\nProc. 1998.001.078301-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS Despacho: Ao condomínio-exeqüente, para que junte as duas últimas publicações do edital para citação em execução do Espólio, uma vez que tanto aquela constante de fls. 372/373 como a de fls.262/263 foram publicadas no dia 14/03/2006. - E43 \r\n\r\nProc. 1998.001.207715-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EUSENIRA ALVES DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Despacho: Ao autor sobre a certidão de fl. 257, devendo recolher as custas devidas. Se nada for requerido em vinte dias, retornem ao arquivo - E25 \r\n\r\nProc. 1999.001.058962-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA LOWNDES PERNAMBUCO (RJ-090519), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X SUELY DE SOUZA LEAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: (fl. 390) 1) Às partes sobre as contas prestadas pelo Leiloeiro (fls. 378/389); 2) Anote-se o nome dos arrematantes e de seus advogados para futuras publicações; 3) Recolham os arrematantes as custas devidas para este fim; 4) Certifique-se sobre o decurso do prazo para a oposição de embargos e se ainda há outras custas pendentes; 5) Dê-se vista as Fazendas Estadual e Municipal; 6) Após, decidirei sobre a carta de arrematação e mandado de imissão - F45 \r\n\r\nProc. 1999.001.104312-0 - TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Despacho: 1) J. 2) ÀS PARTES S/ O LAUDO 3) E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053986-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1-Fixo os honorários do Sr. Perito em 25 Uferj's.2- Intime-o para dar início aos trabalhos, observando-se que a parte que requereu a perícia é beneficiária da JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.002215-4 - CLAUDIA STORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X MARCIO LOMAR DE OLIVEIRA Despacho: Expeça-se CP, conforme requerido, para a citação e intimação do réu para A.C. (art. 277 do CPC) em 10/7/06, às 13:15hs, observando-se que a parte autora é beneficiária da JG. Int. - C23 \r\n\r\nProc. 2005.001.021738-0 - MARIA LIGIA DE PAIVA, Procurador: JOSÉ HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ELIZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.036076-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE MARIA THEREZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho: (fl. 158) 1) Altere-se o pólo passivo, conforme o requerido e oficie-se; 2) AC (art. 277 do CPC) para o dia 12/6/06, às 13:00 horas; 3) Cite e intime-se - C43 \r\n\r\nProc. 2005.001.096089-0 - MARTUCELLO DA SILVA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão - D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.117728-5 - SEVERINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão - C26 \r\n\r\nProc. 2005.001.129643-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELI DA SILVA OLIVEIRA PERROTA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. INT - D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.150603-7 - JEFFERSON SERGIO MARIA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: (fl. 64) Certificada a tempestividade das contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.013105-0 - ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CAIXA BE NEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) REPUBLICAÇÃO: 1 - Indefiro JG à parte ré, posto que, tratando-se de pessoa jurídica, não se enquadra no disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, não tendo, outrossim, demonstrado a necessidade econômica da medida. 2 - Em réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.134263-7 - SERGIO PEIXOTO RUIZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES DE M COELI (RJ-094190)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: 1-Fls. 621/638: Ao excepto.2- Fls. 613 e 619: Ao exeqüente, sobre as certidões do Sr. OJA.3- Fls. 658/661: Anote-se onde couber. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.087668-4 - OSCAR GERARDO MENDEZ ARIAS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINE HAAS (SP-150578), Dr(a). CARLOS ALBERTO JONAS (SP-184605)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Decisão: 1) O pedido de chamamento do processo formulado pela ré já foi rejeitado, restando a decisão inocorrida; 2) Assim, presentes as condições e os pressupostos processuais de existência e validade, declaro saneado o processo, deferindo prova documental superveniente e testemunhal; 3) AIJ para o dia 08/6/06, às 14:30 horas; 4) Venha o rol de testemunhas e os documentos em dez dias - A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.026904-5 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: E. guia, comprovando-se o depósito em 48 horas - D6 \r\n\r\nProc. 2003.001.054069-0 - MARIA DE LOURDES FERNANDES TELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Tendo em vista o teor da decisão de fl. 45, digam as partes se têm provas a produzir em audiência. Dê-se vista à DP - A28 \r\n\r\nProc. 2003.001.112752-6 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ALEXANDRE NUNES CORREIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho: Dê-se vista por dez dias com as cautelas de praxe - D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.066390-1 - WALMIR FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X UNIMED DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Fl. 177: indefiro por falta de amparo legal. Deve a exeqüente promover o que for necessária para satisfação de seu crédito - E9 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.099854-2 - JORGE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X LUIZ CARLOS AMANCIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, arcando o embargante com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução. P.R.I. - A15 \r\n\r\nProc. 2004.001.120847-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho: FLS. - 1) J. 2) ÀS PARTES S/ O LAUDO. 3) E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054427-4 - BRANDIANO COSTA PENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO FELISBERTO (ES-010006)) X LEA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho: TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE PARALISADOS HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. - D37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076155-9 - FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão: Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A40 \r\n\r\nProc. 2005.001.073527-4 - MONICA ELIZABETH BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reduzir o valor da execução, que somente poderá abranger os alugueres e os demais encargos da locação devidos entre o mês de julho de 2003 e abri de 2004 (v. fls. 131 do processo de execução). Arcará o embargante com 80% do valor das custas processuais e taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em quinhentos reais. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução. P.R.I. - E32 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.140811-9 - PETIT POLY LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X ANA NINA MELLO DA SILVA TIBAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B40 \r\n\r\nProc. 2002.001.088770-5 - ESPÓLIO DE IVO SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão: (fl. 737) 1) Rejeito os embargos de declaração de fls. 651/664, já que a decisão é clara no sentido de que se o não pagamento derivar da decisão da Justiça do Trabalho não se caracterizará descumprimento do acordo; 2) Entretanto, conforme se percebe das decisões proferidas nos processos trabalhistas em tramitação nas 68ª e 70ª Varas do Trabalho (fls. 690 e 736), utilizadas pela executada para justificar o não pagamento das parcelas do acordo referente aos meses de outubro e novembro de 2005 e janeiro de 2006 (fls. 626/628), se mostra presente o descumprimento do acordo celebrado neste feito, pelo que determino o prosseguimento da execução, conforme requerido às fls. 664. Assim, penhore-se os créditos da executada, expedindo-se os ofícios requeridos (fl. 664) - A38 \r\n\r\nProc. 2004.001.149484-7 - LEA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BRANDIANO COSTA PENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO FELISBERTO (ES-010006) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Note-se que não merece prosperar o pedido veiculado em fl. 101, eis que o depósito de fl. 74 já vem sofrendo a devida correção, pelo que não há que se falar em diferença a ser executada. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.013185-0 - FLOW LATINO AMERICANA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA FILHO (SP-132540)) X TECPRESS SERVICES LTDA E OUTRO Despacho: (fl. 101) 1) Venha o contrato social da executada; 2) Tente-se novamente a citação devendo o mandado ser expedido com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC e o Sr. Oficial cumprir, se for o caso, o art. 653 do CPC - B40 \r\n\r\nProc. 2005.001.100043-9 - ANTONIO CARLOS GRANATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X MARIO SEVE WNADERLY LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAILA SOARES DECCACHE (RJ-124072) Despacho: (fl. 63) Aos interessados sobre o ofício - C38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.050041-8 - FARIDIA AZEVEDO NANI (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sentença: Vistos etc. Defiro J.G. à parte autora. Examinando-se a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora pretende executar sentença proferida no Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital. Sendo assim, diante da falta de interesse processual, consubstanciada na desnecessidade do presente feito, JULGO-O EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A10 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.026772-0 - FERNANDO HENRIQUE CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte exeqüente - F41 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.013105-0A - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422)) X ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) REPUBLICAÇÃO: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123178-4 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 12/6/06, às 11:30 horas. I - C18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002540-7 - JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575), Dr(a). HENRY CHRISTIAN SILVA (RJ-093951), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Fls. 817: Ao exeqüente sobre o ofício do Banco do Brasil, devendo, outrossim, fornecer planilha de cálculo atualizada referente à quantia residual que entede lhe ser ainda devida. - D48 \r\n\r\nProc. 1999.001.125378-3 - LUIZ CARLOS DE BARROS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X ANTONIO RAMON SENES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho: Fls. 226: Ao patrono do executado para que informe conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.062441-8 - CELSO QUERINO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X RODOJUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho: 1) Certifique-se sobre o trânsito; 2) Esclareçam o exeqüente já que não houve citação em execução - D30 \r\n\r\nProc. 2003.001.117269-6 - CLAUS DE PAULO BATISTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. - C6 \r\n\r\nProc. 2004.001.035977-8 - AMANDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Traga a exeqüente planilha atualizada do débito - B15 \r\n\r\nProc. 2004.001.112502-7 - MARGARETE SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-117234)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente. Recolha a parte ré metade das custas processuais e taxa judiciária, conforme determinado na sentença de fls. 73/76. Após, certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145205-3 - FERNANDO JOSE NIGRI BENTES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - C7 \r\n\r\nProc. 2005.001.161331-0 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: (fl. 51) E. provas, justificando-as - F14 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146947-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA SILVA DE CARVALHO Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação monitória entre as partes acima nomeadas e qualificadas na petição inicial, através da qual a parte autora pretende o pagamento de quantia referente à prestação de serviços educacionais, emasando sua pretensão em documento sem eficácia de título executivo. Expedido mandado monitório para pagamento e citação, foi a ré devidamente citada (fl. 89), não tendo havido cumprimento do mandado nem oferecimento de embargos no prazo legal, conforme certificado em fl. 93. Assim, uma vez não cumprido o mandado e não oferecido embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Prossiga-se na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102c do CPC). Cite-se em execução. P.R.I. - D30 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109591-4 - ADRIANA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: (fl. 334) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A7 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.157322-1 - DOLDEN NEW LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) Despacho: E. provas, justificando-as - C34 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050784-2 - ISAAC HADID (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X VITORIA HADID SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. - E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.033758-0 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA KAYAT BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Despacho: (fl. 106) Às rés sobre fls. 106/129. Após, cls - E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.004819-2 - DORACI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a referida peça processual atende os requisitos do art. 282 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e a validade, declaro saneado o processo, deferindo a produção de prova pericial, testemunhal e documental superveniente. Nomeio perita do Juízo, a Dra. Cristine Garcia Couto Ferreira, a qual deve ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, ciente que a autora é beneficiária de J.G. (tel. 2284-8170/9629-2829). Os quesitos da autora estão em fl. 14. Traga a ré os seus no prazo de cinco dias. Querendo, podem as partes indicar assistentes neste mesmo prazo. Venham os novos documentos e o rol de testemunhas em dez dias. A AIJ será oportunamente designada. P.I. - D6 \r\n\r\nProc. 2005.001.017907-9 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: (fl. 274) Ao autor sobre fls. 274/9 - E20 \r\n\r\nProc. 2005.001.020197-8 - CALCADOS CALCE LAR LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Fls. 64/73: Recolhidas as custas e fornecida cópia da lanilha, cite-se em execução, com honórarios de 5% para esta fase. - E13 \r\n\r\nProc. 2005.001.129846-5 - MALUREAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declaro saneado o processo, deferindo a prova testemunhal requerida à fl. 129. AIJ para o dia 08/6/06, às 13:45 horas. P.I. - B6 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.157300-7 - JOSELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE CAMINHA GOMES (RJ-105987)) X CARTAO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FLS. 164/165 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DEFIRO VISTA, POR ORA, SOMENTE EM CARTÓRIO. 3) AO SR. PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO. - F11 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.115025-3 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684) Decisão: Vistos etc... A prescrição argüida será apreciada na sentença na condição de prejudicial de mérito, quando este Juízo terá melhor definido os fatos que envolvem a relação das partes. Presentes assim, as condições da ação e os pressuspostos processuais de existência e validade, DECLARO SANEADO o processo, deferindo a produção de prova documental superveniente e testemunhal. AIJ para o dia 14/6/06, às 13:45 horas. Venha o rol de testemunhas e os novos documentos em dez dias. P.I. - B10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.124404-2 - MAISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DR BALBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho: Fls. 569: Penhore-se conforme requerido, devendo a exeqüente fornecer copia da planilha de fls. 564 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.095143-8 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho: 1 - Fls. 275/276: Aos interessados sobre o ofício.2 - Digam as partes se têm interesse na reailização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.133531-9 - ADRIANO DE ALVARENGA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 12/6/06, às 11:15 horas. I - A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.015401-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X CARTAO DE CREDITO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: Fls. 48/59: Em réplica.Anote-se onde couber o nome dos patronos do réu. - B2 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.055959-9 - MAX LEE CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MAX CLEMENTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Indefiro o pedido formulado, considerando as razões já explicitadas em fl. 270 - E41 \r\n\r\nId: 40305"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "40454": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.058221-6 - MIRIAN CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 96/98 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.126729-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ROSANGELA SA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081) Decisão: 1) Intime-se o réu para pagamento das custas e taxa devidas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.2) Intime-se o réu para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.003145-1 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237)) X AYMOR DA SILVA NETO Recolha a parte ré a diferença apontada na certidão cartorária. R$ 32,83. \r\n\r\nProc. 2005.001.111374-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão: Defiro a gratuidade em razão de fls.71. Ao autor sobre a contestação de fls. 52/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.110753-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARIEL LESSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.057762-8 - NEUZI DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Sentença: Julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária , revogando a tutela concedida às fls. 148 dos au tos da ação monitória, condenando a parte autora nas custas processuais, as quais deverão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.117656-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. Ao credor sobre fls 515/516 e após, ao MP (curadoria de liq. extrajudiciais). Por fim, ao Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.044915-0 - RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X RODOVIARIO ATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ORTIZ (SP-165305) Decisão: Venha a planilha atualizada do crédito. Após, intime-se o devedor, por DO, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.104579-3 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X UNITED STATES FIDELITY AND GUARANTY COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Decisão: Prorrogo por 45 dias , sendo este prazo comum para todas as partes . Adverte este juízo que não haverá outra prorrogação evitando-se a procrastinação do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.133423-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA CRISTINA SANTOS CORREA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.098269-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAUA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264) Decisão: Retifique-se no DRA o nome do réu, substituindo por seu Espólio. Diligencie o autor quanto à abertura do inventário e/ou intimação dos herdeiros, já que com o óbito, cessou o mandato. \r\n\r\nProc. 2002.001.148846-6 - AGRIPINO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: Defiro o prazo de 30 ( trinta ) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.000355-0 - VERA LUCIA ALEIXO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Aguarde-se a iniciativa do credor por 10 (dez) dias. Se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.021122-4 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: Em razão de erro material contido no dispositivo da sentença , Rejeito o dispositivo mensionado apenas para constar que aparte ré é que deverá pagar a indenização pelo período complementar a título de aviso prévio . Assim sendo , julgo procedente em parte os embargos de declaração para , tão somente , retificar o erro material apostado . Quanto à modificação da fundamentação da decisão , a embargado deverá se utilizar da via própria . A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls106/108 , para que produza os devidos efeitos legais \r\n\r\nProc. 2005.001.071241-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MOACIR CARVALHO AIRES E OUTRO Despacho: Redesigno a audiência para o dia 1º/12/2006, às 16:00 horas. Oficie-se ao d. Juízo Deprecado, comunicando a nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.135777-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126142-0 - ANTONIO PECANHA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1 - Defiro a gratuidade.2 - Designo Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia 28 /11 /2006, às13:40 horas.3 - Cite-se com a advertência do art. 277, parágrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126839-6 - DOMINGOS DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2006, às 15:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.185891-5 - MARISTELA OLIVEIRA ASSUNCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Oficie-se à 1ª Vara de Belford Roxo (fls. 184) para que informe quanto ao cumprimento da Precatória.Sem prejuízo, diga o réu qual o valor integral de seu crédito junto à autora, a fim de analisar o pedido de levantamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.121012-7 - CLAUDIO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DAS NEVES (MG-087075)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.125543-7 - JORGE RICARDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Venham as custas judiciais, na forma do art. 26, § 2º, do CPC, em 05 dias, para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.060490-8 - NILTON GUILHERME DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: 1. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138468-0 - ARLETE MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO VOKLSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.143386-2 - FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Tendo em vista certidão supra, destituo o perito de fls 142 e nomeio Dr Carlos Henrique R. de Sant' Anna , tel. 2719 -3048 , que deverá ser intimado para esclarercer se aceita o encargo com honorários já homologado pelo juízo \r\n\r\nProc. 2001.001.009850-2 - ROSEMARY DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2001.001.149572-9 - JORGE DE GOES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRA DORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2002.001.038277-2 - NORMA ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (RJ-107115)) X JOAO VITOR LIMA SANTOS Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/206, às 16:00 horas. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.101376-6 - ROMILDO RODRIGUES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: 1. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma decisão.2. Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado.. \r\n\r\nProc. 2006.001.008816-7 - DAVID GOLDSTEIN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada, condenando a ré na obrigação de arcar com a cirurgia e com o fornecimento do aparelho marcapasso, declarando a nulidade da exceção contida na letra \"j\" da cláusula VIII do contrato celebrado entre as partes já que abusiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.126608-9 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET RIO DE JANEIRO Decisão: Declino da competência para o Foro Regional da Barra da Tijuca em função da certidão retro . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.153931-7 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CAFE E BAR TEIMOSO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855) Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.025565-1 - JORGE ESPER MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X RODRIGO SANCHES VIEITEZ), Fiador: ORLANDO GONZALEZ VIEITEZ Decisão: O Autor deverá entra com outro processo em face do fiador já que o mesmo nâo integrou o polo passivo do presente feito , encontrando-se o presente já extinto conforme fls 75 .Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.002897-3 - MARCUS VINICIUS PARATINI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN Decisão: Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. Após, se nada requerido pelo credor/autor em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.104764-2 - LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). ANA MARIA FREIRIA LOPES (RJ-039942), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) 1 - Os oficios encontram-se acostados da contra-capa para ecaminhamento pelo patrono da parte. 2- Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.023957-2 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho: Cumpra o credor o disposto no art. 475 - B, § 2º, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.147019-6 - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ESPOLIO DE GASTONE SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: Fls. 315. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.037456-3 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X EULALIA TEIXEIRA BARBOSA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 72 /76 , em seus regulares efeitos . Ao apelado(embargada ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ.3. Cumpra o cartório parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.108558-5 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão: Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, já que não vislumbro o alegada omissão.Com efeito, o embargante pretende a reforma do julgado, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.141993-8A - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JANDYRA DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Homologo os cálculos de fls. 24/25 e rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo devedor, já que a conta demonstrou a correção do valor executado. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, da quantia de R$ 11.493,75. O saldo que restará na conta deverá ser utilizado para pagamento das custas e taxa eventualmente devidas, após a certificação pelo Cartório. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1977.001.100209-0 (91458) - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X PAUL GEORGE NYARI (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970) Ao credor sobre o depósito de fls. 313 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.084550-2A - UNIMED (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223)) X DEA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Decisão: Tendo em vista os cálculos apresentados pelo Sr. contador às fls 19/20 rejeito a impugnação de fls02/03, homologando os cálculos apresentados . Prossiga -se com a execução . Junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução e dê-se baixa neste incidente anotando-se em D.R.A \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084072-2A - SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA TV SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354) Despacho: Ao Excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.076862-0 (14268) - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ISAO OTSUKA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1995.001.021982-5 (17618) - BROOKLYN EMPREENDIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X MARIVALDO NETTO SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Decisão: Indefiro, no momento, a expedição do mandado de desocupação em face da certidão supra. \r\n\r\nProc. 1997.001.094343-0 - AMILCAR DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X MAGNA FERREIRA MARQUES Despacho: Fls. 141. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.079885-6 - COMPANHIA METALURGICA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X COPEDILER MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 184. Ao interessado para promover o pagamento das custas para cancelamento da averbação. \r\n\r\nProc. 2000.001.064381-2 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA WEST LAR Despacho: Fls. 165. Expeçam-se os mandados, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.081583-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DROGARIA DROGAFARTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RASE (RJ-109278) Despacho: Venha a planilha atualizada do crédito para possibilitar a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.110868-2 - RICARDO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858), Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO (RJ-037865)) X JOANA D ARC LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548), Dr(a). NAZARÉ CANDIDA DE SOUZA ANTUNES (RJ-102300) Ao arrecadante para retirar a carta. \r\n\r\nProc. 2004.001.047397-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO À parte autora para fornecer cópias para conforme fls.81. \r\n\r\nProc. 2005.001.003493-4 - ROBERTO PELLICANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)) X MARCELLO E MENDONCA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Recolham-se as custas e a parte para retirar o oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.064406-4 - ASSOCIACAO POLO RIO DE CINE VIDEO E COMUNICACAO RIOCOM (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NUCLEO DE PRODUCOES TONYS LTDA A parte para encaminhar a C.P. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.122661-2 (14775) - NADIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X OTTO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391) Sentença: Julgo extinto o processo de execução... \r\n\r\nProc. 1996.001.049142-4 (19500) - GUIBSON COUTINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X L F F ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: Defiro o prazo de15 dias para a apresentação da certidão negativa de ônus reais e avaliaçãodo imóvel indicado pelo réu . Após decidirei sobre a validade da nomeaçãodeita \r\n\r\nProc. 1996.001.113022-8 - JOSE CARLOS FLINTZ COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Recolham-se ( X ) as Custas ( X ) a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 1996.001.113022-8 - JOSE CARLOS FLINTZ COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1999.001.118699-0 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X EMIDIO GENTIL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: Fls. 220. Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho: Ao impugnante para pagamento das custas e taxa do incidente em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.119926-9 - AMANDA CAMACARI DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.122235-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)), Interessado: BANCO ITAU, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Decisão: 1. Ao credor para recolhimento da diferença de taxa judiciária . 2. Manifeste-se o credor sobre a prestação de contas de fls 325/326 . 3. o pedido de fls 310 será apreciado .Após o cumprimento do item 1. 4. Intime-se o réu por A.R para regularizar sua representação processual em razão de certidão supra . 4.Certifique o cartório o item 1. de fls 340. 5. Apresente o arrenmatante o total do débito a se levantado referente ao IPTU. 6. Após cumprimento dos item supra , apreciarei o pedido do credor hipotecário de fls. 313. \r\n\r\nProc. 2000.001.144945-6 - EDINALDO BARROS DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão: Intime-se o impugnante para pagamento das custas e taxa em 05 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. \r\n\r\nProc. 2002.001.016855-5 - ZOIA SCHVARTZ MARIBONDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ALEXANDRE AGUIAR DE BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Decisão: 1) Recebo os embargos declaratórios para determinar a intimação, na forma do art. 475 - J do CPC, do devedor Alexandre Aguiar, para pagamento da verba sucumbencial.2) Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2003.001.036325-1 - LUZIA FERNANDES RIBEIRO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X LECCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO EXEQUENTE SOBRE FOLHAS 350/353 \r\n\r\nProc. 2003.001.048424-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO, Síndico: ADAUTO PEROBA CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Recolham-se ( X ) as Custas ( X ) a Taxa Judiciária. CONNFORME CALCULOS DE FLS. 201. \r\n\r\nProc. 2003.001.048424-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO, Síndico: ADAUTO PEROBA CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.152000-5 - ESPOLIO DE ELDA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X MARILUCE PALMEIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAU LO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Decisão: Chamo o feito à ordem . Esclareça a executada Mariluce sobre o pedido de desbloqueio eis que a penhora foi procedida na conta de Joaquim coforme fls 106 e não de Mariluce sob pena de caracterizar -se a litigância de má - fé. Esclareça o credor sobre o pedido de penhora de 3 ( três ) imóveis da parte ré eis que a dívida é de R$ 7. 157, 24 . Após , voltem para decição. \r\n\r\nProc. 2004.001.131454-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVIC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710) Ao interessado para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.004861-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X ESPOLIO DE DALMIRO SOTELINO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) 1- O devedor fica intimado da penhora de fls.109. 2 - Ao credor para retirar o termo de penhora e certidão. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.058591-4 - MIRIAN GOMES PIRAJA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X CISSEX (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042556-0 - RENATO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MAGALHÃES (RJ-124805)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061607-0 - BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X CHEN CHIEN CHIH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.030718-8 - GELSON LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Recolha-se as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 1999.001.044422-2 - MARCIO MELO DA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BBV-ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: O recurso especial não suspende a execução . Prossiga-se com a execução na forma do artigo , digo da decisão de fls 279 \r\n\r\nProc. 1999.001.092017-2 - EDSON SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Venham as custas certificadas às fls. 219 para homologação do acordo e extinção das execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.125578-0 - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS TADEU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: A péricia decerá ser arcada pela parte autora na forma do artigo 19 do cpc. Expeça-se guia para depósito o qual deverá ser comprovado em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.026136-8 - JOAO CARLOS COSTA E SOUSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755), Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Decisão: Manifeste-se o réu sobre o acrescido em 05 dias. Após , decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.096063-2 - ADVANCED VIDEO E SISTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Sentença: ...Não foi possível realizar a intimação postal da autora para dar andamento ao feito, porque, de acordo com devolução de AR às fls. 113/114, a mesma não se encontrava no local informado na petição inicial, encontrando-se o presente feito paralisado há mais de 30 dias.Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.115048-4 - JOSE JUSTINO DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença: SENTENÇA Julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos às fls. 128. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021538-2 - GILSON MEDEIROS COHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 160 /164 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.025592-6 - BRUNO MONTENEGRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MILENA BUTTURINI KARL (RJ-114273)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Embargos de declaração de fls 176/177 pelo réu . JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado.Em tempo recebop apelação de fls 179/192 no dupla efeito. Ao querelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088096-1 - MARIA DA PENHA SALES (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X SINDICATO DOS POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). RODESLIR NUNES DE SOUZA (RJ-125982) Decisão: Tendo em vista fls.88, designo AIJ para o dia 21/11/2006, às 13 h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.137798-5 - MARGARETH MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00(três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do pagamento do valor devido em 29/09/2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.014829-2 - ELIANE CRISTINE BARCELOS ZORDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao réu sobre o informado às fls. 322, valendo o silêncio como concordância à extinção, pela perda do interesse processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.095417-0 - EDINAIDE DOURADO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X A W A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS Ao interessado sobre o resultado do AR de fls 53/54. \r\n\r\nProc. 2006.001.104346-5 - EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127065-2 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X ROBERTA FONTES RAMIZ WRIGHT Despacho: 1) Venham os comprovantes de rendimentos e declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. 2) Após, voltem. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.045499-5 - CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Sentença: Tendo em vista o depósito efetivado às fls. 356, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC. Recolha o requerente de fls. 359, a taxa judiciária certificada às fls. 361. Após, expeça-se mandado de pagamento como requerido.Intime-se o sucumbente para promover o pagamento das custas certificadas às fls. 361, em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Certificado quanto à regularidade do recolhimento acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.041668-2 (19400) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NEUZI DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Sentença: Assim sendo, rejeito os embargos monitório e, em conseqüência, julgo procedente o pedido inicial, tornando certo o débito apurado de R$ 24.205,63, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 16/4/1996(fls. 14) - data de sua elaboração - até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.130952-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARIO JORGE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) AUTOS A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.011389-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE PASSOS DE AZEVEDO LOPES FLS. 103: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118110-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS M RAMOS E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.027251-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LOPES CORREA Decisão: Intime-se pessoalmente para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071988-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INGA NUNES ANDERSSON Decisão: Defiro a gratuidade em razão de fls 34. Ao exequente sobre fls 32 \r\n\r\nProc. 2006.001.072182-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CENTRO SUL DA BELEZA COSMETICOS LTDA E OUTROS À parte interessada para retirara a C.P. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.107072-7 - JORGE RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) À parte contrária sobre os documentos supervenientes.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108943-6 - ERALDO JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA GOMES (RJ-086837), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo o recurso de fls. 205 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.136170-7 - MALVINA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DE FLS. 9 deduzidos na inicial, tão somente para que a ré proceda aos reparos na linha da autora nº 2501.41.31, bem como a desvinculação do aparelho Carrier no prazo de 72 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO, declarando a legalidade das cobranças realizadas pela ré , descabendo, por ora o detalhamento e discriminação dos pulsos telefônicos em face da Resolução 432/2006 editada pelo Poder Concedente. Defiro o cancelamento do serviço quando ultrapassar a franquia de 100 pulsos no caso de inadimplemento do usuário em razão da legalidade da cobrança acima declarada enquanto não obrigatório o detalhamento da conta. Quanto ao custeio pelo consumidor do serviço de detalhamento da conta com a discriminação dos pulsos e instalação do serviço medidor , tal pedido fica prejudicado em razão da Resolução 432/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.040684-9 - MARIA LUCIA BISAGNI MELO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724), Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.114500-4 - MARIA ANUZIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: Mantenho decisão de fls 183 pelos seus próprios fundamentos \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.077365-3 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X MARIA JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho: Venha a quitação da diferença de taxa acima certificada, pelo credor. Apos, decidirei a exceção. \r\n\r\nProc. 2001.001.018532-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X NUTRILIQUIDOS COM E IND LTDA E OUTRO Despacho: À parte autora sobre o mandado de fls 219/220 e a contestação de fls 222/227 \r\n\r\nProc. 2005.001.073906-1 - CLARISSA GONCALVES DE ANDRADE RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X JUREMA PORTUGAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749) Sentença: Assim sendo, pela fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, em conseqüência condeno aa autoras no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.045655-8 - JOSE DE SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1) Assiste razão ao credor, pois eventual obrigação tributária de pagamento de IR somente poderá ser aferida quando da declaração de rendimentos. Assim, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, como requerido às fls. 293.2) Após, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.035544-6 - ALDINEIA CAMPOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708) Decisão: Designo A.I.J para o dia 21/11/06 às 14 hs . Intime-se venha o rol de testemunhas em 10 dias . Regularize-se a representação do 2º autor que já atingiu a maioridade . Tendo em vista a maioridade do 2º autor , desnecessaria a manifestação do MP \r\n\r\nProc. 2004.001.011688-2 - CARLA BEATRIZ COELHO MARINS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X QUATRO ESTACOES MARLENA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: Tendo em vista certidão retro , declaro somente a revelia em relação ao 1º réu . Esclareça as partes se pretenrtendem produzir designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146320-8 - VALDENORA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenado a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do corte no fornecimento do serviço, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.072706-1 - CARLA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: Tendo em vista os documentos acostados determino que a ré proceda ao religamento da luz na residência da autora em 24 h. sob pena de multa diária de R$ 300,00. Intime-se. Designo audiência nos termos do art. 331 do CPC para o dia 01/12/06, às 15.20 h. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114947-4 - MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANCO CACIQUE S A FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS 16 PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.095310-4 - ANTONIO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X GRUPO O.K. CONSTRUCOES E EMPREEENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2006.001.125096-3 - VANDERLEI MOREIRA MAMEDES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão: Comprove o autor seus rendimentos mensais para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.033258-2 - MARDONIO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Às partes sobre informações do Sr. Contador às fls. 805/806 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.095274-2 - EDNILSA ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SAENS PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) AO PERITO SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.127051-2 - CONCEICAO APARECIDA DE MELO E LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Fls. 08/09. Regularize-se a representação processual, já que as assinaturas não são originais. Venha o comprovante de rendimentos atualizado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.011083-2 - IVO GARLET (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A,, (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Ao autor. sobre o desarquivamento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.076685-2 - SYLVIO ALEXANDRE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.144899-0 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK CLUBCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nId: 40454"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "40458": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.009465-0 - GRATA QUINTELLA MENEZES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278)) X CELIO LUIZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115) Despacho: FLS.545/547 - 1) A AUTORA TEM RAZÃO: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO A SEU FAVOR E/OU DE SUA PROCURADORA DO SALDO A CONTA JUDICIAL Nº4907447, QUE DEVE SER DE R$ 36.175,98 NA FORMA DE FL.543; 2) O RÉU, CÉLIO B. JUNIOR, DEVE DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA DE R$ 999,80, UMA VEZ QUE RECEBEU ESTE VALOR A MAIOR CONFORME DEMONSTRADO À FL.546. I-SE, INICIALMENTE VIA DO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.064445-1A - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376), Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Decisão: EXPEÇA-SE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.025293-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBICUI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X GERALDO TOLENTINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.024883-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ- 084393)) X MARCIO FELICISSIMO MASCARENHAS Decisão: FL.133 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.115084-4 - SOCIEDADE EDUCIONAL INTERGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA Despacho: 1) RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE PENHORA PORTAS A DENTRO PELO VALOR DA DIFERENÇA. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. I-SE; 2) QUANTO AO LEVANTAMENTO REQUERIDO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.069723-2 - SIVONEIDE BOUREAU MARBACK MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X COOP CATUMBI COOPERATIVA DE HABITACAO TRABALHO E CONSUMO DA ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E OR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho: A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ALCANÇADA POR INICIATIVA PRÓPRIA DOS ADVOGADOS; EM RELAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA-EXEQUENTE AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094873-3 - JOAO DEODATO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.105949-1 - IVETE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761)) X PEDRO AUGUSTO GONCALVES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES (RJ-125795), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho: AGUARDE-SE A INTEGRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.141716-6 - MARIA ROSALIA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.053329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO DE JAMERSON DA SILVA Sentença: Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: \"Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários como avençado. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas. Registre-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.053329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO DE JAMERSON DA SILVA Despacho: DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/01/07 ÀS 15:10H. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.080612-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X JORGE TEIXEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SHEILA FERNANDES (RJ-111492) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais referentes aos meses dezembro de 2003, setembro a dezembro de 2004, janeiro a abril de 2005 e agosto a outubro de 2005, assim como todas as demais eventualmente inadimplidas até a data da presente decisão, sobre as quais serão devidos juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do inadimplemento, bem como multa de 2% sobre cada parcela em aberto. Por fim, condeno o réu a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.108743-0 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno as rés ao pagamento da quantia de R$ 34.351,35 (trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos) em favor da autora, sobre a qual serão devidos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados da citação. Por fim, condeno as rés a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.012342-8 - PAULO JORGE RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: PROVIDENCIE A PARTE RÉ A LIBERAÇÃO DOS OFÍCIOS JÁ DIGITADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DA LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.060419-4 - MAURA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.094,00 (dez mil e noventa e quatro reais), correspondente a 28,84 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111959-7 - LEUCY MATOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.277, CPC) PARA O DIA 14/12/06 ÀS 14:30H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123059-9 - ANTONIA GONCALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125045-8 - ROSA CHAVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: PRELIMINARMENTE VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO A FIM DE QUE SE POSSA AFERIR DA NECESSIDADE DA JG; 2) ADEQUE-SE O PRESENTE AO RITO SUMÁRIO, EIS QUE TRATA-SE DE MATÉRIA CUJO RITO REFERIDO É OBRIGATÓRIO, ART.275 DO CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.115100-7 - JOSE ELIAS GOMBERG (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Desde já autorizo ao réu o levantamento das quantias depositadas.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.143857-1 - YVONE CAMPEAO BIONE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X ADAIL ALVER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: FL.113 - DEFIRO VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.115438-4 - EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X BANCO SANTANDER LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 138/142 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.023843-6 - ELIZABETH BESSADAS PENNA FIRME (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO, CONFORMEFL.218. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.160431-0 - MARIA HELENA BARBOSA LIMA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: 1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114264-9 - ANA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X NILDER GRUPILO FONSECA Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE, NOTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.129503-0 - MARIO EMMANUEL NOVAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X M E M TERAPIA INTENSIVA E NEONATAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.052774-4 - GILDA APARECIDA DE BARROS GARCIA X LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031601-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X GILBERTO SEBASTIAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 184/189 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.004066-4 - LUZIA ROMERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho: 1) A PENHORA AINDA NÃO FOI EFETIVADA, VEZ QUE AINDA NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS AS TRANSFERÊNCIAS DETERMINADAS. AGUARDE-SE, POIS, A INTIMAÇÃO; 2) REITERE-SE OFÍCIO À CEF; 3) PROVIDENCIE O EXEQUENTE A RETIRADA EM CARTÓRIO DO OFÍCIO AO BANCO BRADESCO PREO À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070232-0 (21710) - JZ PROMOCOES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X JOAQUIM VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) Despacho: FL.224 - PRELIMINARMENTE VENHA O DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU/EXECUTADO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO SERÁ OPERADA A SUBSTITUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.019124-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). FERNANDO JOSÉ PIMENTEL DUARTE (RJ-006358)) X COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO E OUTROS Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.130/131 E RETIFICO PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL.128 PARA DETERMINAR QUE OS EXECUTADOS RECOLHAM AS CUSTAS PENDENTES, NOS TERMOS DO ITEM 6 DO ACORDO FIRMADO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141360-6 - NYLCEA RIBAS GREGORY (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X NEUZA RAMALHO DA SILVA Decisão: DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028079-0 - IPIRANGA ASFALTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho: FL.98 - DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104104-3 - BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076837-4 - RACHMIL KARMIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARIA ILNA MOURA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: 1) O AUTOR DE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA RESIDUAL DE R$ 287,81 COM BASE EM...2) O ADVOGADO DO ARREMATANTE NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS; 3) APÓS CUMPRIDOS 1 E 2 , VOLTEM.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065231-0B - BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X JORGE EDUARDO COLLYER SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: AO IMPUGANADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.065231-0A - BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X JORGE EDUARDO COLLYER SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125179-7 - LILIAN GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X PRONTOCOR PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA Despacho: PRLIMINARMENTE VENHAM AS DECLARAÇÕES DE IR COMPLETAS, DE AMBAS AS AUTORAS, PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158260-2 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO ITEM 5 DO DESPACHO DE FL.202 VERSO, INTIMANDO-SE AUTORA PAA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NO MONTANTE DA CERTIDÃO RETRO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.153308-0 - ROBERTO CORREA CEZAR (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, CONFORME FL.154, OBSERVADOS O DEMONSTRATIVO DE FL.143 E A PLANILHA DE FL.158, SEM AS CUSTAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.149001-0 - EDSON RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FL.345. \r\n\r\nProc. 2002.001.007913-3 - ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FL.366 - AO AUTOR; EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO (FL.376) \r\n\r\nProc. 2002.001.070762-4 - MAURICIO RAMOS DA COSTA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e declaro nula de pleno direito as cláusulas contratuais que façam previsão do anatocismo, nos termos do art. 51, IV e XV do CDC, assim como reconheço o saldo devedor devido pelo autor de R$ R$ 6.329,36 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), em 15/10/2003. Por fim, ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 42.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.023901-1 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Sentença: VISTOS, ETC. DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O VALOR DEPOSITADO ÀS FL.424, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FL.428. LEVANTE-SE A PENHORA DE FL.421. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031908-2 - VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (DF-002142A)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES, CONFORME CERTIDÃO SUPRA; EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059557-7 - CHRISTIANNE DENISE SANT ANNA DE OTERO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X MERCEDES BENZ DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: J. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO ( FLS 310). ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092127-4 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas médicas e hospitalares efetuadas pelo autor, no total de R$ 22.676,92, corrigida monetariamente a partir dos efetivos desembolsos e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.030721-5 - MARIA EDINA MORAIS DE SOUSA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: AS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, COMEÇANDO PELO AUTOR. AMBAS AS PEÇAS PODEM SER ENTREGUES NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139311-5 - ANDRAL COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) RECOLHAM-SE R$ 97,01 REFE RENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.002668-0 - RAFAELA VIEIRA SARTORE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X CARLUCIO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060393-1 - JUCELMA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1) DEFIRO JG À AUTORA; 2) AO SR. PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065231-0 - JORGE EDUARDO COLLYER SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho: 1) AO 1º RÉU VENHA CÓPIA DA SENTENÇA CITADA EM SUA CONTESTAÇÃO; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082836-9 - FRANCISCO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.105174-7 - SHEILA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão: 1) RECEBO A EMENDA A INICIAL; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 16/01/07, ÀS 15:00H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104814-0 - BANCO FINANCIAL PORTUGUES FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X GUILHERME VILLAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Ao Réu para recolher as custas acima (R$ 146,43). \r\n\r\nProc. 2001.001.028497-8 - V I CASAGRANDE PIZZAS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368)) X PAULO HUMBERTO M MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000) Despacho: AO EXEQUENTE PARA AMOLDAR A PLANILHA DE FL.84 AOS PATAMARES APLICÁVEIS. DEVERÁ TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 9.707,74), CORRIGINDO-SE MONETARIAMENTE PELA UFIR (PROV. Nº 3/93 DA CJERJ), JUROS DE 0,5% ATÉ JANEIRO DE 2003 E 1% AO MÊS A PARTIR DAÍ. NÃO INCIDE MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTARTUAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.078608-1 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALPA MEDICA HOSPITALAR LTDA Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.100977-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GEORGIA NETTO DA CUNHA Despacho: AO EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHA DISCRIMINADA COM A QUANTIA DEVIDA PELO EXECUTADO, DEVENDO SER SUBTRAÍDO O VALOR PAGO NO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052537-3 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X SERGIO AUGUSTO DE LIMA FLS.27: OFICIE-SE. AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DO OFICIO DESTINADO AO UNIBANCO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.107993-9 - ESPOLIO DE ADELSON LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LIMITADA Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) NOTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016940-2 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X RICARDO STRANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663) Despacho: FLS.233/243 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042669-1 - OSVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: FLS.106/122 - DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE AO PROGER PARA DIRECIONAMENTO À VARA CORRETA; RECEBO OS RECURSOS DE FLS.81/87 E 89/93 EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO; AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035513-3 - CENTRO DE ESTETICA M BRAUNS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 29.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064361-8 - SERGIO LUIS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.106328-2 - CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Decisão: DEFIRO JG. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109137-0 - IRACI FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X ODIR SOUZA PINTO Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.008569-4A - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X THAIS NATALY OLIVEIRA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131) AO SR. PERITO PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 61,60. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.040822-6 - ALEXANDRE DE MORAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA S C (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) AO AUTOR PARA RETIRAR O OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.073080-0 - RUV ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Despacho: J. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO ( FLS 143 E 145). ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071612-9 - ANDREIA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X LEADER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e declaro a inexistência de débito da autora com a ré, assim como condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Condeno a ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos, pelo que determino ao Cartório que oficie ao SPC (fls. 13) para que exclua em definitivo o nome da autora por dívida da ré. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.080203-4 - VENTO OESTE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA), Fiador: DAVID GOLDSTEIN), Fiador: VINÍCIUS NUNES DA SILVA), Fiador: JUSSARA PEIXOTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: DESIGNO O DIA 16/01/07 ÀS 15:10H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.144439-8 - PAULA VIANA BORGES (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: AGUARDE-SE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.013779-4 - RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.091949-0 - GERALDA FERREIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.255,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), correspondente a 9,30 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.107446-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 318,50 (trezentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), correspondente a 0,91 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.122737-9 - MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.852,50 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), equivalente a 28,15 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas será rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.026297-0 - LUCIANO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. FINDO O PRAZO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.051270-6 - TELMA PEREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTRELA AZUL S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/01/07, ÀS 14:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.150305-4 - DECIO CARLOS MASSARO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316), Dr(a). SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS (RJ-067598)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) FLS.338/356: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nId: 40458"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "40444": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.113455-0 - ROSANGELA CELINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 18/12/06, ÀS 13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ FORMALIZADO O COMPROMISSO LEGAL. 2- NOMEIO PERITO O DR. RICARDO DE PAIVA BARROS (...) 3- APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 4- FIXO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO (...) 5- A AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIA, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA (...) 6- INTIME-SE O MP. (E37) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.131701-1 - PEDRO PAULO MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X PALATINATO CONSTRUCAO S/A Despacho: 1 ...2 - FAÇA PROVA O AUTOR QUANTO A QUITAÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 703,II DO CPC EM 10 DIAS. D32 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.044201-7 - AMILCAR MOTTA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X FERNANDA BARBOSA WEYLAND VAZ Decisão: 1- Bem analisados os autos, verifica-se que o endereço da requerida encontra-se situado em bairro abrangido pelo Foro Regional de Jacarepaguá, sendo, portanto, absolutamente incompetente o juízo da 9ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito (art. 94, §§ 3º e 7º do CODJERJ). Por conseguinte, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação para o fim de reformar a decisão que indeferiu a petição inicial (art. 296 do CPC) e, conseqüentemente, declinar-se da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos juízos cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá.2- P.R.I.3- Após, retornem à 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, com todas as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.044596-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MILSON VELASCO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. B49 \r\n\r\nProc. 2005.001.069911-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X DANIEL DOS SANTOS VIDAL Despacho: ESGOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. (A50) \r\n\r\nProc. 2006.001.122042-9 - BANCO DAIMLERCHRYSLER (Adv(s). Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (SP-125972)) X CACEGI MAT DE ESCR. E INFORMATICA LTDA Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. (A50) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.049114-4 - PEDRO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA (PJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (RJ-068007) Despacho: AOS AUTORES PARA QUE PROMOVAM O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. B24 \r\n\r\nProc. 1994.001.010495-3 (18317) - SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CHEL CONSTRUTORA HENRI LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: AS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DA SRF. E6 \r\n\r\nProc. 1998.001.137189-3 - LUIZ MARCELO DE CASTRO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763)) X CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho: ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO (FL. 263. F17 \r\n\r\nProc. 2000.001.096311-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOSE MARIA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA (RJ-059483) Despacho: OBSERVE O AUTOR O CONTEUDO DA SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 257, EM 05 DIAS. D30 \r\n\r\nProc. 2000.001.099269-7 - IRLEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRLENE DOS SANTOS GOES (RJ-074764)) X HENRIQUE SHIEFFERDECKER FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI (RJ-001488A) Decisão: VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. A31 \r\n\r\nProc. 2003.001.115555-8 - ALDA CELINA CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286), Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606)) X ALBERTO BENOLIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Despacho: ...NADA A RECONSIDERAR...AO MP PARA CIENCIA....E9 \r\n\r\nProc. 2004.001.015726-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORSON WELLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X HERCULANO MOREIRA GONCALVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858) Decisão: 1- HOMOLOGO A TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELAS PARTES E SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO (...) 2- ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. (D30) \r\n\r\nProc. 2004.001.061812-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO LUIZ RAVACHE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS. (A12) \r\n\r\nProc. 2004.001.119116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANATOLIO I (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656) Despacho: À AVALIAÇÃO. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AVALIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA TABELA 05 DA CGJ, OBSERVANDO O ITEM 2 DAS NOTAS INTEGRANES DA REFERIDA TABELA E FORNEÇA CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU, DA CERTIDÃO DO RI E DA GRERJ, COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO) (B30) \r\n\r\nProc. 2004.001.131739-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X CHARLES GOMES DA ROCHA Decisão: (...) A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE O BEM IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO CONDOMINIAL. INDIFERE-SE, PORTANTO, O QUE SE REQUER À FL. 72. (C28) \r\n\r\nProc. 2004.001.132806-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ABALONE PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (B30) \r\n\r\nProc. 2004.001.140739-2 - CICERA CARLA VENTURINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 278/279) EM CINCO DIAS. (F30) \r\n\r\nProc. 2004.001.150565-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMON BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ESPOLIO DE BENEDITA COSTA FERREIRA), Inventariante: JOSÉ ROSÁRIO DOS SANTOS Despacho: 1- O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEM INÍCIO COM A PENHORA E A AVALIAÇÃO (ART. 475, J, § 1º DO CPC). 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (DESPACHO ORDINATÓRIO- PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA PORTARIA 2827/05, TABELA 05, NOTAS INTEGRANTES 02 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS SEGUINTES CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LO: TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E GRERJ COM O RECOLHIMENTO) (C30) \r\n\r\nProc. 2005.001.025075-8 - FELIPE RAMIRES MARINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (A32) \r\n\r\nProc. 2005.001.042240-5 - SILMA DA SILVA AZEVEDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DOS VALORES R$ 1,69 CONTA 0711-2 E R$ 20,38 CONTA 0701-3. D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.086908-4 - AGNES CONCEICAO PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRES SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 27,18 NA CONTA 0714-6 ENDO EM CONTA OS VALORES APONTADOS AS FLS. 151. C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.091102-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ASSOCIACAO ATLETICA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS. 138/140) E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO (...) (B29) \r\n\r\nProc. 2005.001.155563-2 - FRANCISCO GONCALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS; 2- AO APELADO. (A33) \r\n\r\nProc. 2006.001.017642-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ROBERTA ZARDO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 06/11/06 ÀS 16:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL. 67) (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 REERENTE À DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO.) (B31) \r\n\r\nProc. 2006.001.057506-6 - NELSON LEITE MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MAURICIO QUINTO ALMEIDA RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho: REGULARIZEM OS RÉUS, EM DEZ DIAS, SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVELIA. (A22) \r\n\r\nProc. 2006.001.073514-8 - JONAS SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR OS AUTORES O VALOR DE R$ 644,00 (...) CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (B32) \r\n\r\nProc. 2006.001.094445-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X RICARDO GOMES CABRAL Despacho: AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. (B29) \r\n\r\nProc. 2006.001.108990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X FATIMA APARECIDA FONSECA NUNES Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CERTIDÃO ATUALIZADA REFERENTE AO IMÓVEL EM DEZ DIAS. (C30) \r\n\r\nProc. 2006.001.123302-3 - LEIDA CRISTINA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B32) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.093900-0 - JOSE CARLOS AUGUSTO JATOBA X VITORIA REGIA DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) Decisão: TENDO EM VISTA QUE QUANDO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AINDA NÃO ESTAVA EM VIGO A LEI 11232/05, FAZ-SE NECESSARIA, ANTES DA PENHORA REQUERIDA, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA NÃO CITADO, NA FORMA DA NOVA SISTEMATICA INTRODUZIDA PELA REFERIDA LEI. ASSIM, AO AUTOR/SUCUMBENTE PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ARTL 475 J CPC). E50 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145159-9 - LUIZ CARLOS VIANA AZARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: HOMOLOGO OSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PRETENDI PELO PERITO À FL. 150, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. (E50) \r\n\r\nProc. 2006.001.116106-1 - ELIANA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA CÍPIAS DE SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTO EM DEZ DIAS. (D51) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.087940-5 - POLUX VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PAGOU OS VALORES QUE CONSIDERA TER A RÉ REALIZADO COBRANÇA INDEVIDA (FL. 04). EM CASO POSITIVO, PROVIDENCIE A JUNTADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DAS RESPECTIVAS CONTAS PAGAS. (E32) \r\n\r\nProc. 2005.001.102539-4 - JOSE CARLOS FERNANDES DE MENESES (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho: 1- INDIQUE O AUTOR O BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO RÉU SOBRE O QUAL PRETENDE RECAIA A PENHORA EM DEZ DIAS. 2- INTIME-SE O RÉU PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS NO MESMO PRAZO. (A15) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163159-3 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X ELZA MARIA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Decisão: 1 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO...2 - EM REPLICA.C43 \r\n\r\nProc. 2004.001.023323-0 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X ANA MARIA GUIMARAES PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 167) (B44) \r\n\r\nProc. 2006.001.033456-7 - LIANA NOGUEIRA ORTEGA (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X MARIA DE LOURDES S FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho: 1) NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. 2) CERTIFIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (DESPACHO ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,10 - CONTA 0714-6 PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.) (F44) \r\n\r\nProc. 2006.001.106753-6 - RONALDO LUIS DE CASTRO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X ATEG AGENCIA DE TURISMO E EVENTOS EM GERAIS LTDA Despacho: CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTESTAR O FEITO OU PURGAR A MORA (...) CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE A AUTORA CÓPIA DE FL. 29 E 30 (PLANILHA) PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, CONFORME CERTIDÃO SUPRA). (C47) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.104317-7 - ESPOLIO DE MARIA MARTHA VIEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARCELO SOUZA DA SILVA E OUTROS Despacho: (...) RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO, EM DEZ DIAS, DEVENDO FIGURAR OS HERDEIROS AOS QUAIS O BEM FOI PARTILHADO. (C43) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085581-6 - CLINICA ODONTOLOGICA BRUNO DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (MG-088195)) X AGF SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: JUSTIFIQUEM, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PARA EXAME DA PERTINÊNCIA. (A38) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.133706-7 - ALFREDO STEGLICH NETO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO BOA VISTA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (B37) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009689-8 - JORGE VACITE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254), Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO NO ITEM 2 DE FL. 1357. 2 - COMPROVADO O PAGAMENTO VOLTEM CONCLUSOS.( DESP ORD - A SUBSCRITORA DE FL. 1357... PARA INFORMAR O NUMERO DE SEU CPF, A FIM DE QUE SE POSSA EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO)A42 \r\n\r\nProc. 2000.001.087008-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SANDRO MACHADO DE SOUZA), Fiador: ROSANE ARAUJO DOS SANTOS Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE COPIA DA GRERJ À FL. 69 , DO DESPACHO A FL. 70 E DA PROCURAÇÃO A FL. 05 E 05V). A39 \r\n\r\nProc. 2000.001.097879-2 - REPROGAS COMERCIO DE SOLDA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: PENHORE-SE NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO INDICADO (FL. 344) O CREDITO DA EXECUTADA REAL E BENEMERITA SOCIEADE PORTUGUESA EXISTENTE NAQUELE PROCESSO ATE O LIMITE DO VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.108724-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. B42 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.076046-3 - CLEY VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (A15) \r\n\r\nProc. 2006.001.034369-6 - TAYS LAURIANO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: CUMPRA-SE DEVIDAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. 137 EM DEZ DIAS. (D25) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.113173-2 - LUIZ ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE A AGUIA REQUERIDA (FL. 943). COMPROVE-SE O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, 2 - NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. F4 \r\n\r\nProc. 2002.001.048992-0 - SEBASTIAO GONZAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: AO AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. C26 \r\n\r\nProc. 2002.001.134577-1 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ORGANIZACAO TORTURA NUNCA MAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. E23 \r\n\r\nProc. 2004.001.025506-7 - GUIOMAR DE FREITAS BARROS X LOURIVAL GENEROSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) Decisão: DEFIRO AS PROVAS PERICIAL MÉDICA E ORAL (...) NOMEIO PERITO O DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (...) QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM CINCO DIAS. OPORTUNAMENTE SERÁ DESIGNADA AIJ. INTIME-SE. (A16) \r\n\r\nProc. 2004.001.033447-2 - PAULO DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE EM CINCO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO (FLS. 268/271). H64 \r\n\r\nProc. 2004.001.049225-9 - MADINA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 650/652) EM 05 DIAS. F20 \r\n\r\nProc. 2004.001.085246-0 - TATIANA REBELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X GIROTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 156/157. (D26) \r\n\r\nProc. 2004.001.097098-4 - GISELE DE MOURA TOMAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/11/06 AS 15:30 H.S INTIMEM-SE E REQUISITE-SE...CUSTAS PARA AS DILIGENCIAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, RESSALVANDO-SE A GJ DA PARTE AUTORA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA ...(DESP ORD - AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA DUAS COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2 - AO REU PARA QUE RECOLHA R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 PRA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA). A31 \r\n\r\nProc. 2005.001.076224-1 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (A25) \r\n\r\nProc. 2005.001.113252-6 - FRANCISCA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969) Decisão: 1- DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO PARA TANTO PERITO DO JUÍZO O DR. ATÔNIO CARLOS DE OLIVERA BASTOS. INTIME-SE-O PAA QUE APRESENTE SUA PRETENSÃO HONORÁRIS. 2- INDEFIRO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA AUTORA (..) TEM-SE POR PRECLUA A FACULDADE. (F28) \r\n\r\nProc. 2005.001.155240-0 - MARIA HELENA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X VIVO CELULAR Decisão: DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL. 26, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. (...) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, VENHAM EM CINCO DIAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (B21) \r\n\r\nProc. 2006.001.034879-7 - ESPOLIO DE PAULO SEABRA AMORA LEVIER (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: MANIFESTE-SE A RÉ (FLS. 84/85) EM CINCO DIAS. (B24) \r\n\r\nProc. 2006.001.056157-2 - SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SE ESTÁ DESISTINDO DA AÇÃO EM CINCO DIAS. (B27) \r\n\r\nProc. 2006.001.087363-6 - AROLDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X VIACAO FABIO S Despacho: 1) RETIRO OF EITO DE PAUTA. 2) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ANDAMENTO DA PRECATÓRIA. (A31) \r\n\r\nProc. 2006.001.111073-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Despacho: COMPROVE O ALEGADO (FLS. 28/09) EM DEZ DIAS. (B21) \r\n\r\nProc. 2006.001.116233-8 - REGINA MARIA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho: PARA O FIM DE SER APRECIADO SEU PEDIDO DE JG, TRAGA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS.C24 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109986-0 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO, Inventariante: THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: FAÇA JUNTAR O REQUERENTE CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ESPÓLIO EM DEZ DIAS. (A53) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.045193-7 - BANCO ABN AMRO SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO (RJ-073735) Despacho: APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO DEBITO EM 10 DIAS. B11 \r\n\r\nProc. 2005.001.050446-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA SALABERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Despacho: `A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (A14) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.072265-6 - MARCIO ELIAS CALDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X RIO SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão: Recebo os Embargos, eis que tempestivos, bem como deles conheço a fim de esclarecer que o pedido inicial é o de condenação da parte ré a custear as despesas de internação, operação do autor na Casa Portugal e demais procedimentos necessários ao seu restabelecimento (v. fls. 08), razão pela qual a condenação constante do dispositivo da sentença guarda coerência com aquele, englobando, inclusive, eventuais despesas com honorários médicos e anestesistas efetuadas para o completo restabelecimento do autor, em razão dos fatos descritos na petição inicial.No mais, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada.C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.099556-9 - GIANCARLO TOCCAFONDI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X LIGIA MIGUEZ COUNAGO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: JUSTIFIQUEM, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PARA EXAME DA PERTINÊNCIA. (B23) \r\n\r\nProc. 2006.001.094848-0 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. (F26) \r\n\r\nProc. 2006.001.103231-5 - CELINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. (A15) \r\n\r\nProc. 2006.001.123716-8 - VANIO ALVES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X CELSA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B44) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.135531-8 - FLY IN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X MABEL DE CAMPOS DOBNER ME (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL PARA O FIM REQUERIDO. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 88,34 - CONTA 0712-0 PARA A REMESSA DOS AUTOS AO SR. CONTADOR) (A32) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.042561-3 - HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS NAS \"BOCAS DOS CAIXAS\" DA AGÊNCIA INDICADA À FL. 117 ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O VALOR DE R$ 16,99 - CONTA 0714-6, PARA O FIM DE EXPEDIR O MANDADO DE PENHORA) (B16) \r\n\r\nProc. 2006.001.086754-5 - D E L TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X TNL PCS S A OI Decisão: 1- (...) NÃO SE TEM NO PRESENTE CASO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (...) 2- PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. (A33) \r\n\r\nProc. 2006.001.092745-1 - GENECI SOARES (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Despacho: AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO AGRAVO. (A17) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093186-3 - LUCIANO VIVEIROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). THIAGO LOYOLA CRESPO (RJ-115880)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (A19) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.115608-5 - MARIO LUIS MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO (RJ-073161)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM CINCO DIAS. (B20) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.063291-6 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: DEFIRO O PARCELAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM CINCO VEZES. PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA E AS DEMAIS A CADA TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES. APÓS, AO PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. (E2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.088694-7 - GERALDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA BORGES (RJ-120230)) X REOMIR VALTAO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão: 1 - INTIME-SE O REU , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. 2 - INTIME-SE, AINDA, O REU PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS.C13 \r\n\r\nProc. 2001.001.023454-9 - VAGNER ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS. 397/398) E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. F33 \r\n\r\nProc. 2002.001.157828-5 - ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: JUSTIFIQUE, EM DEZ DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DA PROVA ORAL, REQUERIDA PARA EXAME DA PERTINENCIA. E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.110050-1 - ANA LUCIA FAGUNDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS; 2- À APELADA. (C9) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.115711-0 - NAYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759)) X PAULO OTAVIO BOURRUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249) Despacho: AS PARTE PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS. D40 \r\n\r\nProc. 2002.001.124014-6 - PAULO OCTAVIO BOURRUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289)) X NEYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759) Despacho: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. D40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.081906-0 - MARIA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ASA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 298). A21 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.008546-9 - NANCY MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) PROVIDENCIE A AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS, PARA O FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO DOS CONFINANTES. E53 \r\n\r\nId: 40444"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "40470": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.072482-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) FACE AO TEOR DA PETIÇÃO... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CIENCIA AO MP. (p2) -rep. s/ adv. do réu. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133427-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X UNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho: À parte autora sobre às fls. 245/246.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.002560-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ALBERTINO LEITE DOS ANJOS Mandado de busca e apreensão encaminhado à Central./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.089426-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ELOI CAMPOS TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA Decisão: Comprovada a constituição em mora, defiro a liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados na inicial.Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.146406-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIMPIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NELLY MOTTA DO AMARAL E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.118526-5 - ROBERTO PAMPLONA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.062217-0 - CREUZA FARIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS.117.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.118211-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE BELMONTE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PAULO ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572), Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Fl. 82. Assiste razão à parte autora quanto ao suprimento da citação.Fl. 79. Reconsidero a determinação de citação. Intime-se para a audiência designada.(P2) - Rep. s/ adv. do réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077279-7 - HAMILTON MACHARETH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Às partes sobre os cálculos.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121892-7 - MAURO DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO Decisão: Indefiro o pedido de tutela, eis que os alegados vícios ocultos dependem de regular instrução probatória, o que afasta o requisito da verossimilhança. Ademais, o único documento que revela, em tese, algum defeito é o de fl. 22, com a observação \"o acendedor não está funcionando\".(p4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032200-1 - ARGENTINA MERCES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X FERRAGENS BRUNI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: À PARTE CONTRÁRIA.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.038186-5 - MARINA RUSCA (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X WALTER LEONARDO PRATES PEREIRA), CARMEM ADRIANA PRATES PEREIRA), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.63.(p3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.140250-5 - LUIZ ANTONIO NEJAIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806)) X ARTHUR MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO EMBARGADO.(p4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000487-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) FACE AO PAGAMENTO DE FLS. 144... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.P.R.I. (P2) REP. S/ ADV. EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.058833-7 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332) Despacho: À exequente sobre as respostas dos ofícios.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.129696-3 - BRADESCO FUNDO UNICO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA ALBI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777), Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808)) X CP CIMENTO EPARTICIPACOES S A Decisão: (...)Desta forma, tratando-se de competência funcional, que não se prorroga por vontade das partes, este Juízo é absolutamente incompetente para decidir a presente ação que deveria ter sido proposta perante o Juízo de Vara Empresarial.Ante o exposto, declino de minha competência para uma das Varas Empresariais.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.002191-0 - RAYMUNDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X RUOTYLA AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS Despacho: FLS. 189/191. ESCLAREÇA-SE.(p4) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.102561-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MARTA CRISTINA DA SILVA MAYWORM (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035) FACE AO PAGAMENTO NOTICIADO ÀS FLS. 158, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, LEVANTE-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO AUTO DE FLS. 147/148. PARA TANTO, EXPEÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.(P2) -REP. INC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.075907-0 - JANE VIVONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES (RJ-080116), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005.(p3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.072482-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) FACE À EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, CONSIDERO PREJUDICADO O INCIDENTE.(p2) - rep. s/ adv. do réu. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.111707-8 - CARMEM SILVIA TRIGO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BIGMAR REBOCADORES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.035121-8 - MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO PENTEADO DE OLIVEIRA (SP-144351)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.049579-4 - MARCO AURELIO ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.070051-0 - ADAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: FLS. 261. OFICIE-SE.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.113750-1 - JORGE COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MUNIZ GOMES (RJ-098907)) X ULTRA RAPIDO REINALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (SP-123274) Decisão: COMPROVE-SE A INEXISTENCIA DE BENS DO DEVEDOR.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.056317-7 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X IBB COMERCIAL BICICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)), BANCO DO BRASIL S A Despacho: À parte ré sobre às fls. 140/145(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.111275-8 - EVELSON MANOEL THIAGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO GOMES GASPAR (RJ-068823)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) FORNEÇA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO./ P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.158954-0 - EDSON SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BANCO ITAU S A Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50.(p2) - Rep. s/ adv. do réu. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2000.001.160284-2 - PAULO CEZAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO Despacho: FLS. 138/143. O PRESENTE PROCEDIMENTO É MERAMENTE PREPARATÓRIO, VISANDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESCLAREÇA-SE. (p4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016290-2 - YUTAKA OKMURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO AMERICA DO SUL S A E OUTRO Decisão: INDEFIRO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE POR NÃO VISLUMBRAR OS REQUISITOS DO \"PERICULUM IN MORA\" E \"FUMUS BONI IURIS\". CITE-SE.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.104410-8 - SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030)) X REGINA HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100672-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.505459-8 - OLIMPIO SANTA RITA MATA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (SP-001505)) X CETENCO ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (SP-107906) Despacho: Às partes sobre os cálculos.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.030003-0 - JOSE LUIS MENEDEZ RIERA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203)) X RUTH CAC ZILBERBERG (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho: RECOLHA A PARTE EXEQÜENTE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO RGI (R$ 8,49 - CONTA 0711-2)(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.018017-5 - JUAN PERUCIO VIEGAS SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: À D. PÚBLICA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.034479-2 - DULCE MARIA ESCORCIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES MOREIRA (RJ-124061)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.050549-1 - POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DR ANTONIO JOSE NEAINE (SP-079679), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1977.001.100072-9 (110413) - GREGORIO HERCULANO GALASSO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES (RJ-003073C), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (RJ-129522) Despacho: RECOLHA A PARTE EXEQÜENTE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO RGI (R$ 8,49 - CONTA 0711-2)(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.055205-7 - SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X MARIO DAVID DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: JUSTIFIQUE-SE A PERTINENCIA DAS PROVAS REQEURIDAS.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.074471-8 - RAUL CASTELO BRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAUL CASTELO BRANCO FILHO (RJ-112820)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: AO ILUSTRE JUIZ SENTENCIANTE.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.086790-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X EMIR XAVIER DE AZEVEDO STEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480), Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Despacho: À RÉ EMIR XAVIER S/ OS DOCUMENTOS NA FORMA DO ART. 298 DO CPC.(p4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.138633-0 - LEVI GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES DE SOUZA (RJ-066556)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIGAM AINDA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.(p4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146023-9 - ANTONIO PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 40,61, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 222.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.062949-6 - ANEA PINTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.090490-4 - MARIA CELIA DIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.076878-6 - FORTUNE DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada concedida \"initio litis\" e, em conseqüência, declaro a obrigação da suplicada em cobrir todos os gastos com a cirurgia a que foi submetida autora, inclusive os \"stents\" utilizados na cirurgia da segurada. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C., face à sucumbência recíproca, observando quanto à autora o artigo 12 da LEI 1060/50.- Rep. inc.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.060223-5 - MARIA DA GLORIA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005.(p2) \r\n\r\nId: 40470"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "40323": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.079172-3 - PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho: Atenda o autor. 18/15 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.005743-5 - ILDA CYTRYNBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPÓLIO DE LAZARO IBRAHIM BALASSIANO E OUTROS Despacho: Aguarde por mais dez dias . Sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.066435-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X NILDER GRUPILO FONSECA AO AUTOR PARA REIRAR O OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.122269-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE LOURDES VILAS BOAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 21/11/2006, às 11:20 hs.# e 17 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.041590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EINOCH (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANTONIO CASSIANO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) FLS 321 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.013986-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA I (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: ARTHEMISA LEITE SCALABRIM, Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X ESPOLIO DE DOMINGOS HERMINIO SCALABRIM AO EXEQUENTE, EM PROSSEGUIMENTO. **10/15** \r\n\r\nProc. 2001.001.085959-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JULIO ANTONIO NOGUEIRA FERNANDES AO AUTOR, EM PROSSEGUIMENTO 11/05 \r\n\r\nProc. 2001.001.138486-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X LIANA MARTINS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C) AO AUTOR, EM PROSSEGUIMENTO. **10/15** \r\n\r\nProc. 2003.001.081549-6 - PAULETTE KELLER THOMPSON DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JORGE ANDRE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO 11/04 \r\n\r\nProc. 2004.001.054954-3 - EDSON PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO REU \r\n\r\nProc. 2005.001.033549-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA PEREIRA NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.159992-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **10/11** \r\n\r\nProc. 2006.001.011099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA), Inventariante: FATIMA APARECIDA DA SILVA BARRETO Ao autor para recolher as custas da diligencia (citação e intimação). \r\n\r\nProc. 2006.001.109368-7 - WAGNER FORTUNATO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro JG.Designo o dia 08/11/2006 às 12 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.115797-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ANA CRISTINA CARIUS CORREIA Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.123598-6 - JOSIEL MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS Decisão: Defiro JG.Designo o dia 13/11/2006 às 11horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016637-8 - TATINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão: 1) Recebo os embargos declaratórios de fls.533/534, acolhendo-os... Aos apelados. 7/11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.079479-6 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO 11/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.094897-1 - MARISTELA FRAZAO CAIRES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 22/11/2006, às 11:00 hs.13 /// 07 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.116420-1 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 273 09/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.088600-8 - MARIA DA GRACA ANGELOTTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Diga a aprte ré sobre os documentos juntos. Após, volte para apreciação da necessidade de pericia ( fls. 414). # e 12 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.126756-0 - UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho: .....Ao exequente. # e 06 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.107378-0 - HELIOMAR ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1988.001.088786-2 (10923) - LIBRA-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-030804)) X MAPOAM MADEREIRA PORTAO DO AMAZONIA LTDA Despacho: 1) Informe acerca do agravo interposto da decisão de fls. 266/267.......* E19/ P11 * \r\n\r\nProc. 2002.001.044877-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LAMIR CARNEIRO DA SILVA RECOLHIDAS AS CUSTAS SUPRAMENCIONADAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.128781-1 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARLETE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho: Ao autor sobre os documentos juntos. 18/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.147379-2 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS.125. ( FALTA RECOLHER DIFERENCA DE TAXA JUDICIARIA R$ 41,36) \r\n\r\nProc. 2005.001.150982-8 - RISCALA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X UMBELINDA CARDOSO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 41,36, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 110.........18/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.053079-4 - PAULO GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X OMAR BACHUR (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Decisão: ...INDEFIRO JG ao réu... Especifiquem provas...audiência...25/10/06, às 12:20 hs. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085848-7 - ROSA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) ÀS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO 11/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.122781-1 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296)) X NEILTON LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **08/17** \r\n\r\nProc. 2006.001.100522-1 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393)) X SERGIO CASEMIRO JUCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) AO AUTOR SOBRE FLS 17. **07/12** \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078139-0 - ROSALDO PAULO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil.....12 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8 - TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Despacho: Designo A.C. para 18/10/06, às 11:20 hs. 16/3 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067629-2 - PALOMA SILVA M DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOLIPAN JUNIOR (RJ-117641)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Atenda-se ao Dr. Perito. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntos. Prazo de 10 dias. Int. * E16/p 5 * \r\n\r\nProc. 2006.001.032960-2 - MARIA HELENA PESSOA WELLISCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IVONE MARIA VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). PAULO SERGIO RABELLO (MG-077709) Despacho: Designo AC para o dia 24/10/06 às 12:20hs.21/18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128048-6 - BANCO DO BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao avaliador acerca da impugnação. 15/7 \r\n\r\nProc. 1998.001.200132-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FERRAUTO AUTO CENTER LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (AOJA - R$ 36,67). **14/06** \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.082684-1 - LM INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X CIA DOX LTDA Despacho: Anote o nome do patronos da executada onde couber. Diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade. 2) Diga o exequente sobre o bem oferecido à penhora. 15 // 10 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.110249-2 (12600) - SHEILA AVILA GASPAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X VASP S/A VIACAO AEREA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI (RJ-074973) AO EXEQUENTE PARA RETIRAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. (E08/P09) \r\n\r\nProc. 1998.001.156930-9 - MAURICIO REGO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: À RÉ SOBRE A INFORMAÇÃO DO R.E. QUANTO AO GRAVAME. APOS VOLTE AO ARQUIVO (AUTOR BAIXADOS). \r\n\r\nProc. 1998.001.163120-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X WAGNER DIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) FLS. 443 - AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.129463-3 - PATRICIA GALVAO RECCIOPPO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 645......Fls. 651. Tendo em vista que a penhora on line foi insuficiente para quitar o débito junto a exequente, defiro a penhora,.......* E9/p5* \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Despacho: Despacho na impugnação. 1 - Recebo como impugnação à execução. Junte-se aos autos. Suspensa a execução. 2 - Converto o arresto em penhora, face a manifestação do executado. Seguro o juízo, portanto.3 - Ao impugnado. Int. \r\n\r\nProc. 2002.001.077788-2 - ROBSON DE AGUIAR VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO Despacho: Venha a certidão do RGI do imóvel a que deseja a penhora. Int. 6/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.093574-8 - RAFAEL PIZARRO GREFF (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JOSE RENATO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho: Temo réu o derradeiro prazo de 48hs...8/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.011308-0 - CARLA ALEXANDRA RAFAEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) COMPROVE, O EXECUTADO, O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110189-8 - JOSE RAMOS ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ARTURO ENRIQUE LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: Ao autor... 10/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.028874-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E08/P04) \r\n\r\nProc. 2005.001.065422-5 - ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao réu para regularizar o recolhimento das custas.....10/8 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.137311-2B - EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X WALTER SEABRA PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Sentença: ....Ante o exposto, REJEITO a impugnação.....E 8 P 15 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8A - TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Venham as custas apontadas a fls.4 em 48hs, sob pena de indeferimento. 16/3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.155695-8 - SABRINA ROCHA PENNA (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784), Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910), Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Despacho: 1) fls.171/197 - À autora e demais réus. 2) fls.166 - Esclareça a autora...8/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.041778-3 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X AVON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 14:50 horas. Int. 08 // 12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012394-7 (18228) - MONICA LUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Despacho: Dou o prazo de 5 dias tão somente, a parte autora......# e 08 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.173888-2 - RAFAEL DE AGUIAR CORREA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X SILVIO CORREA MARIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho: 1 - Mantenho a decisão agravada....9/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.027686-4 - SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SAYOART INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho: Digam as partes...21/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.043676-4 - JOAO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) COMPROVE, A PARTE AUTORA, O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.141255-1 - MARIA APARECIDA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: Guia nos autos. Ao exeuqente para dizer se dá quitação, visando a extinção. # e 14 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.158872-2 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: De ordem.Tem a Prossegur Brasil S/A o derradeiro prazo de 48 horas para atender fls 520, sob pena de perda da prova. Não terá outra chance!Deposite o réu os honorários periciais em 24 horas, sob pena de litigancia de má-fé. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.110596-0 - MONICA DA SILVA MONTEIRO BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837)) X OI EMPRESA DE TELEFONIA OI TNL S A AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050874-9 - ELINABETE DA SILVA BORREL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BINSZTOK (RJ-107710)) X BANCO REAL ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. **07/02** \r\n\r\nProc. 2005.001.136111-4 - EDUARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO PATRONO DO BANCO FINASA S/A , OAB/RJ 93927 FAVOR RETIRAR PETIÇAO NA CONTRA CAPA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Tendo em conta a certidão supra, indefiro a denunicação à lide......# e 09 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.027831-0 - MICHEL SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X DELTA AIRLINE (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) FLS . 174 /175 AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.055679-5 - SIDNY RODRIGUES ZOCCOLARO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: ....Indefiro quaisquer provas orais nestes autos,....Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias. 01 /// 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.064097-6 - JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (RJ-081845)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Indefiro a produção de quaisquer outras provas...1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.092260-0 - JOSE ROMEU GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSÉ ROMEU GOMES em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A.....13 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.110215-9 - VALCIR PECANHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X MARCIO SCHIAVINATO Despacho: Face ao documento junto defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.119439-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: Esclareça o autor em 48hs...11/12 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.049464-3 - BETY HAUSER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNCAIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e, após, dê-se baixa e arquivem-se. 3/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.059238-6 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 21/11/2006, às 11:40 hs.17 /// 09 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.054557-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ZAIDA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.079228-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X WANLI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho: Cabe a parte autora diligenciar acerca do endereço do réu não este Juízo. * E8/ P18 * \r\n\r\nProc. 2003.001.006823-0 - VANIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: ...Designo AIJ p/ 08/11/06 às 13:30 hs...Venham as custas em 10 dias...8/17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113038-4 - ROGERIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho: 1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127060-1 - CARLOS ALBERTO AGOSTINHO DA CRUS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Às partes. 8/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.094814-4 - LILIAN DREYER AUGUSTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO ITAU S A Despacho: Defiro a substituição das peças...11/14 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.010683-6 (19428) - RONALDO ALVARES PFISTERER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2001.001.098366-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) Despacho: Recolhidas as custas...13/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.049176-7 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X LEVI MENESES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil.....* E12/ P16 * \r\n\r\nProc. 2006.001.018138-6 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X OTMAR PIRES SERVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078723-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113112-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GEISA RAIMUNDA DA SILVA BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.034986-4 - FERCRIS MATERIAL MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ESPOLIO DE EUGENIA LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920) Despacho: Retirem os hon. contábeis. A execução é de sucumbência. Não insista. ** E11/p11 * \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065623-6 - ROSEMARY BARBEIRO PAIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: .....Defiro, tão somente, a prova documental , que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias. 13 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.080753-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Sobre a documentação acrescida , diga o réu ( Art. 398 CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.081390-1 - SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: .....Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar,.....Idoso 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.127990-4 - ROBERTO DE ANDRADE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X BANCO HSBC Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.122993-8 - HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.121530-2 - OLIVAN DE JESUS DA SILVA RISCADO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls.226/227, mas rejeito-os,.....Ao apelado...# e 11 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.134199-1 - PEDRO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de PEDRO LUÍS DA SILVA em face de BANCO FININVEST S/A.....## e 02/ P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.154765-9 - JOSE JONNY COELHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X BV FINANCEIRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: ...Ao agravado para contra-minutar. ....# e 05 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.024923-0 - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO JOA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X HUMBERTO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Decisão: .....Ao agravado para contra-minutar....07/04 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112281-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: 1) Junte aqui o processo referido a fls.39. 2) Após, intimado o autor a se pronunciar acerca dele (litispendência). Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.048125-3 - DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.067428-5 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Defiro a dilação do prazo de 15 dias para o réu apresentar os documentos requeridos pelo perito. 05 / 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.120763-0 - JOSE LEVITAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venham os honorários periciasi fixados pela Superior Instância em cinco dias. Expeça-se guia. Prioridade Idoso -------------10 \r\n\r\nProc. 2006.001.113856-7 - PAULO RENATO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Fls. 562: Defiro, tão somente, por 15 dias. Decorridos, voltem para análise. 01 /// 15 \r\n\r\nId: 40323"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "40412": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.049064-9 - SEBASTIAO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: FLS.160: DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.049220-1 - FRANCISCO BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1988.001.101570-2 - DAMIAO LUIZ GAIOLI E S/M (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777)) X GUARACY DOS REIS BOTELHO JUSTINO E S/M Despacho: AO QUE TUDO INDICA O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO ENTENDEU O TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 44/45, DV. A MESMA REFERE-SE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E NÃO TEM O CONDÃO EM ABSOLUTO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. A SENTENÇA DE FLS. 44/45 REFERE-SE TÃO-SOMENTE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFLAGRADA NOS AUTOS EM APENSO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. NADA MAIS. ESCLAREÇA, POIS, O AUTOR, SE PERSISTE O SEU INTERESSE EM RECORRER, PORQUE, REPITA-SE, A SENTENÇA DE FLS. 44/45 REFERE-SE À AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA ANTERIOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025021-0 - VILLA PET SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: MANIFESTE-SE O RÉU SOBRE FLS. 242/246 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1996.001.075430-7 - MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X DENISE CORREA CAMPOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVAN SENRA PESSANHA (RJ-002008) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.120304-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA ; (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X SONIA ROSA CORREIA LOPES A PARTE AUTORA SOBRE A JUNTADA DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.097492-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JULIO CESAR LISBOA MACHADO AO AUTOR: FLS 110/114. \r\n\r\nProc. 2006.001.106233-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AUZIRES DE LIMA NETO AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DO AR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083307-7 - BANCO FORD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X IMESA VEICULOS LTDA Despacho: FLS.49:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.055042-2 - RUTH APPARECIDA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELI ABOLAFIO (SP-204131)) X COOPERATIVA DE AUTOMACAO E INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120883-1 - JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.123295-0 - AUDINETE PESSOA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALMIRIS COSTA DE SOUZA (BA-019097)) X MAFRE VISA CRUZ SEGURADORA S A E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.097710-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WANDERLEY GOULART MARIOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAUZI AMIM SALMEM (RJ-079777), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DA SILVA (RJ-034283) Despacho: CUMPRA-SE. NADA SENDO REQEURIDO NO PRAZO DE 6 MESES, CERTIFIQUE-SE...DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2000.001.066729-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.044800-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ANTONIO DE PADUA WON HELD GONCALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) AO RÉU: FLS 153. \r\n\r\nProc. 2004.001.107485-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JULIAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE DEROSSI DE SOUZA ROSA Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 19/01/07, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076536-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ALEXANDRE SCHUARSBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) Despacho: J. DEFIRO. O PRAZO ANTES ASSINALADO SERÁ CONTADO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DA GREVE. \r\n\r\nProc. 2005.001.082221-3 - BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Despacho: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.016814-0 - LIERTE HONORATO RISPERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 68/78. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.038118-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X INFOCORP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.083614-7 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X T AI COMUNICACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.106644-8 - ESPOLIO DE FRANZ FRIEDRICH MAX HEIDDJMANN, Inventariante: LESLY ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.062246-7 - FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CORREIA FERNANDES (RJ-081097)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho: SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA (FLS. 80/100), MANIFESTE-SE A PARTE RÉ (ART. 398 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.107538-5 - DILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO EDEN Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, declaro extinta a obrigação da autora quanto ao pagamento das despesas condominiais referentes aos meses de abril a agosto do corrente ano. CONDENO o condomínio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.013699-0 - MM DE UBATUBA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 19 / 01 / 07 , ÀS 15 :30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.087439-1 - GUILHERME REZENDE BOTTO DE BARROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112436-7 - RUY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126304-7 - DIONE DA PENHA UZAI KNAUER BASTONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.124099-2 - JOSEPHINA DAMA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BOUHID FERREIRA (RJ-119548)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038878-3 - ANTONIO DANILO ANDRADE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: ...DOU O FEITO POR SANEADO. ..DEFIRO A PROVA REQUERIDA E DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07, ÀS 16:30 HORAS. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.048828-5 - DAMIAO SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.064299-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDRE SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Sentença: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, tendo já sido restituído o bem, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art.269,II do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser devidamente atualizados quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.077452-8 - WALTER GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 276/277. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146604-0 - ANGELA REGINA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão: 1) FLS. 481: CERTIFIQUE O CARTÓRIO.SE EM TERMOS, DEVOLVO O PRAZO;2) FLS.478:DEFIRO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO;3)FLS.488:DEFIRO.EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO NOS TERMOS DO DESP. DE FLS. 479. \r\n\r\nProc. 2000.001.019818-0 - ALBINO DE SIQEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X LUIZ FRULANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA GOMES (RJ-101923) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.084669-3 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). VICENTE QUINTÁ BLANCO ALFAYA (RJ-132109)) X ACOUGUE PELIKAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 228/229. \r\n\r\nProc. 2005.001.156093-7 - NELSON FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ALEXANDRE GUIMARAES BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078620-0 - ADAO MONTEIRO DIAS BRANCO (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313)) X ALUIZIO RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.039152-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X ELISIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074043-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ROMIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.118448-4 - RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)) X MB PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Sentença: Isto posto, com fulcro no art.257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e conseqüente arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.001335-5 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X ADRIANA MARGARA SANTANA MURTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.071174-0 - DOMINGOS ALVES REBELO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828)) X FATALLI CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTRO FLS 233: FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.184325-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X FSCV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE: FLS 94/95. \r\n\r\nProc. 2000.001.070424-2 - HELTON AZEVEDO PELAES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X LUIZ FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) Decisão: Por ora, indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado, formulado a fls. 226, haja vista que sequer foi lavrado o termo de penhora. Para tanto, expeça-se oficio a fim de que o Banco Itaú S/A proceda a transferência do valor bloqueado ( v. fls. 217) para a respectiva conta judicial.Efetivada a transferência, lavre-se o competente de penhora, intimando-se o executado, pessoalmente, de que dispõe do prazo de 10 dias para opor embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.128277-3 - ANIBAL FARIA AFONSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MASAKO MATSUMURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.121846-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X STAR 7 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho: FLS.56/99:DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.109211-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS RONALD BRASIL DE SA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115009-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RIO COPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087757-5 (17561) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAULO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.135950-9 - ROMIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho: DIGA A EXECUTADA \r\n\r\nProc. 1999.001.063668-8 - ALEXANDRE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.084366-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MAGDA REZENDE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão: CUMPRA-SE O QUE DETERMINADO FOI ÁS FLS. 250, INTIMANDO-SE OS RÉUS POR EDITAL A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, ART. 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.092952-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: AO EXECUTADO PARA, QUERENDO,OFERECER IMPUGNAÇÃO,NO PRAZO DE 15 DIAS , A TEOR DO QUE DETERMINA ART. 475 J PARAG.1º CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.038101-5 - MARLENE ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho: SOBRE O ACRESCIDO DIGA A PARTE EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.030231-2 - PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO (RJ-082131) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.060864-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JORGE NELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Despacho: FLS. 143: DIGA O EXCIPIENTE (EXECUTADO), VOLTANDO-ME CLS P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.069027-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ADELINA ROQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 142/143.PROSSIGA-SE EXPEDINDO-SE O COMPETENTEN MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.123938-5 - DOZE DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Despacho: VENHA AS CERTIDÕES 5º E 6º DISTRIBUIDORES. APÓS, DECIDIREI QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA \r\n\r\nProc. 2001.001.139003-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X VALDIR MENEZES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.097236-8 - JACY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2002.001.102590-9 - JOSE FELIX KEMPNER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613), Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.081773-0 - MARA ANGELICA ALVES DA SILVA MARVIL (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) AO EXECUTADO PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA (R$ 46,90). \r\n\r\nProc. 2003.001.138505-9 - JOÃO BORSOI NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140833-3 - ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: FLS. 83: DEFIRO., PROCEDA-SE COMO DETERMINADO ÁS FLS. 46/47. \r\n\r\nProc. 2004.001.010812-5 - JOSE FERREIRA LOURENCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X LANCHES SUA ALTEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Decisão: 1)OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO...2)SEGUE DECISÃO:...ISTO POSTO, AOS DEVEDORES PARA QUE PROCEDAM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2004.001.070295-3 - JORGELINA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: DIGA O IMPUGNADO, ORA EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034970-4A - FERNANDO M A PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ILAN MAIERHOFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Despacho: SOBRE O ACRESCIDO DIGA O IMPUGNANTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098446-1 (20507) - CLEIDE EVANGELISTA LEMOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ- 079107)) X JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) Despacho: FLS. 246: DEFIRO. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE OS VEÍCULOS DESCRITOS.OFICIE-SE AO DETRAN...APÓS, AO EXECUTADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO,NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475 J PARAG.1º CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.150357-0 - JAIRA DE SOUZA CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X JACIR JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ E BRADESCO...;DIGA O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2000.001.086987-5 - ADRIANO SANTANA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X DANIEL SERQUIZ JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.123854-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X BRASTORE COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA GONÇALVES (SP-142971) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 331 CPC) P/ O DIA 19/01/07, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.081848-3 - SANDRA APARECIDA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.119720-6 - LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: OPORTUNIZO ÀS PARTES, EM RAZÃO DO ACRESCIDO A ADITAREM OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS,VOLTANDO-ME CLS P/SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.147323-4 - ANDREY MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X MC DONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.006233-2 - WALDIR ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.032271-8 - JOSE LUIZ BARBOSA REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.043230-5 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: FLS. 463/464: DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.059959-5 - DAVID CHANCHINSKI (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.015114-0 - PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: ...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELO QUE DETERMINO QUE VENHA AOS AUTOS AS PROVAS QUE O RÉU ENTENDER NECESSÁRIAS À SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031664-4 - LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 75/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.088790-8 - HELOISA RAFAEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X AUTO VIACAO TIJUCA FLS.23- AO RÉU \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.122753-0 - ORLANDO SOARES SANTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.124008-8 - CESAR AUGUSTO GOES HASSELMANN X TAM LINHAS AEREAS Decisão: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 22/23. REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS SE A PASSAGEM JÁ FOI ENTREGUE, A FIM DE SE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DESTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125598-5 - LUCIMAR BEKMAN DINIZ (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X CLAUDIO MARCELO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTROS Decisão: ...DESIGNO, PARA TANTO, AUDIÊNCIA ESPECIAL P/O DIA 25/10/06, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE, COM A ADVERTÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA SE REALIZARÁ SEM PREJUÍZO DA CONTESTAÇÃO, OU SEJA, O PRAZO P/CONTESTAR, QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, CONTA-SE A PARTIR DA CITAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.097117-3 - CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X CONSTRUTORA TRANSTOP LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA, DIGA A PARTE RÉ, ORA EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118645-2 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X TECNOPLUS PUBLICIDADE LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX) CÓPIAS ( XX ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( XX ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.139651-3 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 19/01 /07 , ÀS 15 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.130816-0 - ANTONIO SOARES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) ÀS PARTES SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017416-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SOUZA E NASCIMENTO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) Decisão: O DOCUMENTO DE FLS. 90 NÃO EXTERIORIZA A CIÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO Á RENÚNCIA LEVADA A EFEITO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL P/REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095467-1 - JACQUELINE MANDARINO BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: ACOLHO OS EMBARGOS DE FLS. 84/85 P/SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, ESCLARECENDO, POR CONSEGUINTE, QUE TAMBÉM RESTA DEFERIDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA,COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.150829-0 - AYR DE MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085308-0 - AIRTON DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085645-6 - ANA PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: CUMPRA A AUTORA O QUE LHE FOI DETERMINADO ÁS FLS. 14, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.090873-0 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) AO AUTOR: FLS 242. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.019784-9 (16859) - MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X DENISE CORREA CAMPOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVAN SENRA PESSANHA (RJ-002008) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.001577-7 - MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA FERREIRA DA SILVA CASTANHO (SP-001800)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) J. DEFIRO O PARCELAMENTO. A PARTE AUTORA P/ RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. \r\n\r\nProc. 2005.001.109580-3 - EURIPEDES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X IRIGON PROGRAMAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho: ESCLAREÇA AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 191 E 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.030732-1 - EDILSON TEIXEIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: FLS. 62/63: JUSTIFIQUE O PEDIDO. SEM PREJUÍZO DO ORA DETERMINADO, VENHAM AS APRTES P/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC), QUE DESIGNO P/ O DIA 19/01/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034970-4 - ILAN MAIERHOFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718)) X FERNANDO M A PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Despacho: ENTENDO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO P/O DIA 19/01/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.099805-5 - MARIO JOSE FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BBRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.100371-6 - CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 4 S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X MARTHA BELLIZZI E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NO MANDADO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.085692-0 - ADEMILSON SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BMC SA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.088477-0 - ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110687-4 - ROSENI ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: FLS.104/105: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140674-2 - LEONIDAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144171-7 - HERMOGENES SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158994-0 - SALGADOS E MASSAS DELIRIO TROPICAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1988.001.133080-2 (11.023) - CASA RODRIGUES DE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X VERA LUCIA RODRIGUES DAMAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) RECOLHA A PARTE ( XX ) AUTORA ( ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.053756-9 - FRANCISCO MANOEL RODRIGUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: DIGA A PARTE RÉ-RECONVINTE \r\n\r\nId: 40412"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "40369": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.023699-1 - BIANCA ROCHA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Comprove a parte autora, no prazo de 5 dias, o protocolo do ofício retirado às fls. 232 no respectivo orgão. \r\n\r\nProc. 2005.001.110638-2 - ANTONIO DA FONSECA RAMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nAutos Suplementares \r\n\r\nProc. 1996.001.132958-6B - GERALDO BEIRE SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MIGUEL DAITACHMANN JUNIOR Despacho: Venha,em 48 horas,a comprovação de entrega do ofício retirado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.085354-2 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIMONE OLIVEIRA GOMES AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( AUTOS ARQUIVADOS ). \r\n\r\nProc. 2006.001.124801-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X WILLIAM GOULART CAROLLO Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2004.001.001435-0 - VILMA LUCIA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)), Síndico: BANCO BRADESCO S/A AO INTERESSADO SOBRE AR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.027328-3 (18216) - LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHALE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO PIRAGIBE (RJ-017477) Despacho: Diga o exequente se ainda possui interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.115868-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSISTENCIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X HUMBERTO GOMES DE SOUZA Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.070754-7 - TEIXEIRA CONTADORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168)) X CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.071541-6 - RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). RODRIGO RAIMUNDO DUTRA (RJ-118866), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.211,31, que deverá ser acrescida de correção monetária e de juros legais de 1% ao mês desde da data do alegado pagamento do sinistro, qual seja, 28/10/2002, conforme se vê de fls. 75, 82 e 87.... \r\n\r\nProc. 2003.001.082055-8 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326), Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, requerendo o que entender de direito para satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.062896-2 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE AR \r\n\r\nProc. 2005.001.126744-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEON BAK E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056712-4 - JHONNATHAN SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060665-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.063258-0 - ROSA DOS SANTOS BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO 2 CÓPIAS DA INICIAL E CUSTAS REFERENTE A CITAÇÃO POSTAL (R$ 6,78) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.003295-3 - SOLANGE MARIA ROMAGUERA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054169-0 - DAIVDSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X BANCO FINASA Despacho: Venha as custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na divida ativa do Estado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045934-1 - NILTON VIEIRA DE CAMARGO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). PATRICIA NABINGER (RJ-106690)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Aguarde-se a devolução da carta precatória retirada. \r\n\r\nProc. 2006.001.099757-0 - RUTINEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.109276-0 (16316) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ- 077785)) X LICIA BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) Despacho: A exequente não comprovou, até o momento, a distribuição da Carta Precatória (aditamento), que foi retirada há mais de um ano (fls. 236v), ficando inerte quando instado a se manifestar sobre o andamento da mesma. Assim, i-se o credor para dar andamento ao feito, comprovando documentalmente o andamento da Carta Precatória, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho: FLS. 191/228: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124028-0 - DIB IBRAHIM GEORGI EL ADJI (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X MEDCOR SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho: Indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.033840-6 - BEATRIZ LEVI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO DALADIER PIMENTA (RJ-089857) Despacho: VENHA A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.095198-0 - DAVID GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424)) X SUZETTE CECILIO), Fiador: WALKIRIA LUNA CECILIO Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.085810-6 - TRANSBRASIL S A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA (RJ-110794)) X VIP HAIR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)), Fiador: PAULO TRINDADE DA SILVA, Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)), Fiador: CLÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.079775-6 - CARLOS HENRIQUE DO CANTO E MELLO LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448)) X LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: Considerando que se trata de processo findo, nada havendo a ser executado, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001001-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)) X ALFREDO GRAVINA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho: Fls. 224 - Antes, intime-se o devedor, por D.O, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEspecialização hipoteca legal \r\n\r\nProc. 2002.001.023543-0 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) ao interessado sobre laudo de avaliação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072058-2 - HENE BUANAIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X GELSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho: FLS. 245: NADA A PROVER POR ORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.065037-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X GILMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.046795-7 - IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) AO INTERESSADO SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.095568-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.124282-7 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PARAINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Despacho: Fls. 299/300: Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.102274-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PATHER COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.104657-2 (18741) - PLINIO NEUENSCHWANDER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHÃES BARRETO (RJ-018872), Dr(a). VANIA ALENCAR B.REUTERS (RJ-046145)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-020700) Despacho: Venham as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.123492-7 - JAIR WERNECK PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CELSO LUIS VIANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), Assistente: ODENIR MONTEIRO), Nomeado: MARIO JORGE G. REBELLO DE MENDONCA, Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: FLS. 980: DEFIRO. ANOTE-SE COMO REQUERIDO. FLS. 996: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POSTO QUE PRECLUSA A FASE. ALÉM DISSO, OS FATOS ALEGADOS NÃO IMPEDIRAM A ARREMATAÇÃO DO OUTRO IMÓVEL, POSTO QUE O VALOR A SER PAGO INDEPENDE DO DA AVALIAÇÃO . FLS. 993: INDEFIRO, POSTO QUE A IMPUGNAÇAO NÃO VEIO COMPROVANDO, E ALÉM DISSO, O ACERTAMENTO DO VALOR CORRETO DAR-SE-Á POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, E NÃO AGORA. \r\n\r\nProc. 1996.001.137580-8 - MARCY DE CAMPOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho: Venham as custas, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.055010-8 - PAULINA BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X MAURICIO FERREIRA OLIVEIRA), Fiador: EUVALDO FERREIRA OLIVEIRA), Fiador: HELENICE CORREA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SERVO OLIVEIRA (RJ-077054) Despacho: Comprove-se a entrega do ofício em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.072234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCE PARK (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X PINTURA REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho: VENHA O ÔNUS REAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.093346-0 - ALFREDO GRAVINA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Fls. 228 - Antes, venha consulta \"on line\" junto ao Banco do Brasil do saldo referente ao depósito de fls. 216. \r\n\r\nProc. 1998.001.048886-7 - COOPMAR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X JACOB JAHANNES HAJE (Adv(s). Dr(a). IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO (RJ-025537) Ao interessado sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.083898-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X ARTUR DE SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO CARTORÁRIA (AUTOS ARQUIVADOS). \r\n\r\nProc. 1998.001.169845-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X JASMART SERVICOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA ARAUJO (RJ-074355) Despacho: Venha,em 48 horas,a comprovação da entrega do ofício retirado. \r\n\r\nProc. 1998.001.176923-2 - SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício à SRF. \r\n\r\nProc. 1999.001.054060-0 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LOTUS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.047803-5 - CONDOMINIO OCEANFRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X LEONOR ROSA MAMAN DE GUITER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.009076-0 - MAURO BARBOSA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR \r\n\r\nProc. 2001.001.074738-3 - SERGIO HUSTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: FLS. 324: DIGA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.129193-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DO MONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)), Inventariante: PAULO CEZAR OLIVEIRA Despacho: Cumpra o exequente o determinado à fl.540,em 48 horas.Decorrido o prazo,sem manifestação,ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.133681-0 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X SANAVE NAVEGACAO LTDA Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício ao BB. \r\n\r\nProc. 2002.001.021340-8 - EDWALDO DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE FLS. 331/331vº QUE DEU POR CORRETO O VALOR APURADO PELO SR. CONTADOR JUDICIAL RESTOU IRRECORRIDA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.054713-0 - LUCIA HELENA COLLA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho: 1- Digam as partes quanto ao trânsito em julgado da sentença, considerando o Agravo interposto junto ao STF; 2- Expeça-se mandado de pagamento, como requerido (fls. 189); 3- Diga a exequente, expressamente, quanto à quitação de seu débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.100321-5 - SIDNEY COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho: Intime-se para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.118655-5 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: I - Restaure-se a distribuição. II - Ao credor \r\n\r\nProc. 2003.001.147449-4 - MELYANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA Despacho: Fls. 112/121 - Dê-se guia, como requerido, devendo a mesma ser retirada e seu pagamento comprovado, no prazo de 5 dias; 2- Regularize o executado sua representação processual. Se não pode arcar com as despesas de um advogado, a parte deve procurar a Defensoria Pública ou escritórios de advocacia gratuita. \r\n\r\nProc. 2004.001.109952-1 - ATHAYDE ARAUJO TELL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.087297-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BRANDÃO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) Despacho: Diga o exequente quanto ao mandado de avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065995-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706) \"Ao autor sobre fls. 154 a 361\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156842-1 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Venha o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.016498-0 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.144659-2 - RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CAFE BAR TRES VINTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Despacho: Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.032020-7 - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057096-0 - EVANDRO NOGUEIRA DE SALLES PESSOA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Diga a parte se pretende executar sucumbência sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.138296-8 - LUCIANO BARROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1 - Diante do acórdão, traga o credor a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado \r\n\r\nProc. 2006.001.017575-1 - BENEDITA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X LG ELECTRONICS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112321-7 - MILENA ACIOLI SQUIOVANI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho: Venha a inicial em peça única. \r\n\r\nProc. 2006.001.121828-9 - RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: OS FATOS ALEGADOS, EM TESE, NÃO ACARRETARAM QUALQUER DANO MORAL AO AUTOR A JUSTIFICAR O PEDIDO DE 100 S/M A ESSE TÍTULO, ELEVANDO O VALOR DA CAUSA. POR OUTRO LADO, OS RENDIMENTOS DO AUTOR, POR SI, O AFASTA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125228-5 - OSVALDO MARTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E OUTRO Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ESCLAREÇA OS FATOS E O FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, JÁ QUE O RÉU SOMENTE PROCEDE AO REGISTRO DO DOCUMENTO QUE LHE É APRESENTADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.131056-6 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ANTONIO LINDOLFO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Despacho: FIXO A MULTA EM 10%. E-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024252-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X INFOR CHEQUE S C LTDA E OUTROS Despacho: Diligencie o autor quanto ao correto recolhimento das custas junto ao juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.041941-0 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X INSTITUTO DE BELEZA AGUA VIVA LTDA MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069105-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CARLA WODRASCHKA Despacho: TRAGA A AUTORA O COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS.30 , NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077125-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIUSCIA COSTA PENHA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083122-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X OFICINA MECANICA RODRIBEL LTDA Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.097737-5 - CENTRO DE PNEUMOLOGIA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X CYRO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO E OUTRO Despacho: Para evitar futura alegação de nulidade, esgote o autor os meios necessários para a localização do endereço dos réus. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.091158-3 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X TV GLOBO LTDA), COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA), AURORA MIRANDA RICHAID), GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR), CECILIA MIRANDA DE CARVALHO), CARMEN DE CARVALHO GUIMARAES), SUELY MARIA PILAR CUNHA), RUY CASTRO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE AO INTERESSADO, QUE DEVERÁ RETIRÁ-LO EM 10 DIAS. CASO NEGATIVO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.122654-0 - MARIA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X AMIL PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Despacho: 1 - Diante do acórdão, traga o credor a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2003.001.110132-0 - JANILSON GERMANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSINTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.008468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho: VENHA A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104801-1 - MARILDA MACHADO DAVILA LYRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: Ao devedor, via D.O., para cumprimento do julgado nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054292-9 - CLAYTON GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA SETIMA CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO FREG (Adv(s). Dr(a). JOSANE DA SILVA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-128706) Decisão: ...OCORRE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PEDIDO PRINCIPAL NÃO É DESTE JUÍZO, MAS DAQUELE DESIGNADO PARA DECIDIR OS PEDIDOS RELATIVOS AOS CARTÓRIOS DE PESSOAS NATURAIS, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 89 DO CODJERJ. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE AO DISTRIBUIDOR PARA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1998.001.109181-1 - ESPOLIO DE CARLOS MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411)), In ventariante: RAUL DE MORAES PEREIRA) X LUCIA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA QUERINO DO AMARAL (RJ-090156), Dr(a). ZULEIKA BRAGA MAGALHÃES (RJ-026152) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.033155-0 - RICARDO PACHECO REBELO HORTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389)) X FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DO SETOR DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1988.001.116170-6 - LUIZ MANUEL DE ARAUJO CUNHA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA BARROSO COSTA BASTOS (RJ-059416)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DO SETOR DE ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1991.001.092888-8 - RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL X NILO LENTINI NETTO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DO SETOR DE ARQUIVO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.098909-0 - JOSE OTAVIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X MARIA CECILIAMARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: CLS. DE ORDEM: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.104548-2 - JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.122655-7 - LUCIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Comprove o autor, no prazo de 48 horas, o protocolo do ofício retirado às fls. 81 junto ao orgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.012202-3 - ANDERSON AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.065740-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) FLS. 74 ART. 398 CPC AO AUTOR \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.026850-7 - JOSE AILTON ALVES (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.145935-8 - ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Diante do acórdão, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.158930-7 - ELIANE BRAGA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Intime-se para cumprimento do já determinado às fls. 179, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.016288-4 - NELSON JORGE CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Pela derradeira vez,traga o devedor,em 48 horas,por Grerj,as custas apuradas. \r\n\r\nProc. 2006.001.050888-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO POSTO QUE QUEM TEM DE APRESENTAR AS FATURAS É O USUÁRIO, E NÃO A RÉ. SENÃO VEJAMOS: COMO SE EXAMINAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS SE NÃO HÁ PROVA DO QUE ALEGA. ALÉM DISSO, É NOTÓRIO QUE AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO REMETEM MENSALMENTE AS FATURAS. LOGO, TRAGA-AS. À RÉ PARA QUE TRAGA O CONTRATO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.083034-5 - ARKHE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ZAP S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO ERRADO. \r\n\r\nId: 40369"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "40393": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103968-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA JOAQUIM SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.138973-3 - MARIA LUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X AIG BRASIL INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Ao devedor para pagamento em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n. f. art. 475-J, CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.040361-5 - MICHELE LANGONE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X TECNO ARTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716) Despacho: I-se a Segunda Ré conforme requerido a fls. 151. 4/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.126028-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CASA DE SAUDE SANTA TERESINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) À autora,ora executada, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053973-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROGERIO DA SILVA BRUM E OUTRO Despacho: Intimem-se os réus para efetuar o pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. 10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.065688-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X YVONNE PINTO VELLEZ E OUTRO Decisão: Designo AC (art. 277, CPC) para 21/11/06, às 14:00 h. Cite-se no endereço de fls. 56. Intimem-se. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.106723-6 - CARMEN LUCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003761-5 - JOSE MONTEIRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.004149-7 - DORALICE ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 119 : AO EXEQÜENTE. 6/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.025256-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAIGA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE ADALBERTO PISCITELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030103-3 - CONDOMINIO CONDADO DE PETRINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X VILMA EIRA LA GAMBA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037037-7 - OLIMPIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.061109-5 - ILZO VICENTE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.078338-6 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE Decisão: Designo AC (art. 277, CPC) para 21/11/06 às 13:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.102478-1 - MANOEL LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro JG; Designo AC (art. 277, CPC) para 21/11/06 às 13:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.028146-0 - RUY SEBASTIAO BARBOSA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho: 1- Os autores deverão proceder n.f. art. 606, CPC. 2- Desapense-se, dê-se baixa e arquive-se a ação cautelar, trasladando-se cópia das decisões para estes autos. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.052416-7 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X UPS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho: Recebo os embargos, eis que tempestivos e os acolho para reconsiderar a decisão de fls. 304 V e determinar a expedição dos ofícios requeridos às fls. 303, recolhidas as custas. 10/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.008589-7 - ELIZABETH DE FREITAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 1/2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.107780-0 - CREMILDA MACIEL CHAVES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989)) X MARIO DO NASCIMENTO BRAZ E OUTROS Despacho: 1- Cumpra-se o último parágrafo de fls. 96 verso. 2- Fls. 98 - Cite-se o réu n.f. da decisão de fls. 96/v. (aguardando o recolhimento de custas para expedição do mandado) 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.102194-9 - ESPOLIO DE CARMELO BASILE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X INSTITUTO TA NA RUA PARA ARTES EDUCACAO E CIDADANIA Despacho: REgularize a parte autora a sua representação processual, trazendo aos autos o termo de inventariante, sob pena de aplicação do art. 13, I, do CPC. Emende-se a petição para que seja deduzido o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos tendo em vista o que foi alegado pelo autor no 2º parágrafo do título \"Do Direito\" a fls. 03. 1/6 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.088854-6 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X PONTO QUENTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612) Fls. 157 - Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084701-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ENI DE MENEZES FRISCH (Adv(s). Dr(a). JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (RJ-088244) Despacho: I-se o exequente para se manifestar no prazo legal. 14/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.147278-0 - AMELIA MOREIRA RAMOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS (RJ-039334), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X CARLOS DE ABREU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000), Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Despacho: Fls. 381 - Expeça-se guia. À DP. 15/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.034136-4 - CJC AURICURARIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.096850-8 - PSP PLANEJAMENTO DE SEGURANCA PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE LUNA VELOSO (RJ-106276), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) 1)FLS. 733:DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS; 2) VENHA PROCURAÇÃODOS PATRONOS DE FLS.733 \r\n\r\nProc. 2005.001.058009-6 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094380-3 - JOSEFA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER PEREIRA MILLA (RJ-023602), Dr(a). HUGUETTE REGO RODRIGUES PEREZ (RJ-043091), Dr(a). OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (RJ-027118)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho: Inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença. A alteração do acordo pelas partes ocorreu após a publicação da sentença nada havendo a corrigir ou alterar. 10/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.129093-7 - ANTONIO CEZAR FONSECA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: À executada para recolher custas conforme cálculo de fls. 231. Após, apreciarei o requerimento de fls. 302. 13/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.050033-3 - OSWALDO IORIO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho: Ao exequente para apresentar o endereço do executado para fins de intimá-lo na forma do art. 475-J do CPC. 13/16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.074403-2 (12867) - ASO-METAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUZINGER (RJ-107335E), Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X DAN-PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Ao réu sobre a informação retro, salientando-se que os autos se encontram suspensos, devendo aguaardar, em cartório, o julgamento do AI, fls. 1435. (vol.) \r\n\r\nProc. 2000.001.022670-8 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS (RJ-146451), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Decisão: Recebo e acolho os embargos para esclarecer que o Autor deverá ser intimado para recolher eventual diferença de taxa/custas. 11/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.038123-8 - JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (RJ-009758)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO J O MACHADO), Síndico: JOSE GERALDO HOSANNAH CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: Ao exequente para recalcular a planilha retro calculando a multa diária para o descumprimento da obrigação de fazer a partir da intimação do réu no DO e, ainda, excluir a verba, ou melhor, para excluir da base de cálculo da verba honorária o valor das astrientes. Apresentada a planilha com os cálculos corretos intime-se o réu em cumprimento da sentença na forma do art. 475 - J do CPC. 10/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.151110-7 - ROGERIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ACCIOLY SOUHAMI (RJ-090733), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 5/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.076749-4 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Reconsidero a decisão de fls. 83. Diga o autor, em 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. 10/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.144489-5 - TORTA E CIA FRANCHISING LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA CONCEIÇÃO BEGHINI DA COSTA TUDE (RJ-046611)) X INTERFACE CARIOCA COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Decisão: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da autora, o qual deverá ser intimado pessoalmente. Para isso, designo AIJ para 16/11/06, às 14:30 h. Intimem-se. 14/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.144489-5 - TORTA E CIA FRANCHISING LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA CONCEIÇÃO BEGHINI DA COSTA TUDE (RJ-046611)) X INTERFACE CARIOCA COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Fls. 62 Pagas as Custas, Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A Despacho: I-se com urgência, todas as testemunhas arroladas para a audiência próxima. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.068758-0 - JOSE GERONIMO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X IVANY COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: Face a manifestação das partes, designo AC (art. 331, CPC) para 21/11/06 às 11:20 h. Intimem-se. 5/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100280-3 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a J.G. à autora.Havendo discussão sobre a existência ou não da dívida, configura coação injusta a manutenção dos registros cadastrais, desabonadora do nome da autora. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastro de inadimplentes, que faz por impingir ao suposto devedor o pagamento incontinenti para ressalvar a sua honra objetiva.Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, assim como em quaisquer outros cadastros negativadores, inscrito em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação. Oficie-se ao SPC e ao SERASA.Designo o dia 28/11/2006 às 10:00 horas, para audiência de conciliação, Cite-se o Réu, como requerido, para comparecimento à audiência \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho: Fls. 238/245 - Nada a prover ante a manifestação do perito quanto a ter apenas realizado a vistoria, em conformidade com a decisão de fls.164. Deposite o Requerente os honorários periciais para que se proceda então a pericia já determinada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.111913-0 (14815) - JAIR EUGENIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-001861A), Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.058187-2 - VILMAR SOARES ROCHEDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO REAL VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105), Dr(a). CELSO DE LIMA BUZZONI (SP-039876) 1) FLS.336/337 : AO EXEQÜENTE; 2) FLS. 333/335: AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.093742-9 - CLAUDIO HENRIQUE MENDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Desentranhe-se a petição de fls. 140/142, pois se trata de cópia da petição de fls. 98/100. Deverá a mesma ser devolvida ao patrono da parte, com as cautelas de estilo. Certifique-se a preclusão do prazo para oferecimento de contra-razões pelos Apelados. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao E. TJ. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.030355-8 - MARIA IONE COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA IONE COUTINHO RODRIGUES (RJ-032300)) X ANADIR ROMERO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 545 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 5/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.052533-6 - LIDALVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Especifiquem provas..digam as partes se pretendem AC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013271-5 - ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X SAMIA MALUF SAAD Despacho: 1- Exclua-se o patrono anterior. Anote-se a patrona constante no mandato de fls. 32/33. 2- Fls. 30 - Indefiro a intimação do patrono para juntada da guia, por falta de amparo legal. 3- Cumpra-se fls. 26, última oportunidade. 7/5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128624-6 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620)) X MANOEL FRANCISCO DE CASTRO TEIXEIRA Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011819-6 - EDSON SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Recebo e acolho os embargos para julgar improcedente a pretensão declaratória, pelas razões expostas na sentença, sendo certo que, no mais, o inconformismo do embargante deve ser deduzido pela via adequada. 6/10 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.025896-7 - FERNANDA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Digam as partes sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.068733-4 - SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 14/12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064727-1 - JULIO ZIMERMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X USA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARIANA ABBÊS EMERY (RJ-132658E) Despacho: Fls. 420/421 - Diga o exeqüente se pretende a penhora \"on line\", a qual só será deferida após a comprovação de esgotamento dos bens passíveis de constrição, com a vinda das certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 16/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.101816-1 - MADALENA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro JG; Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 21/11/06, às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/6 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.049369-4 - MARLENE CORREA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815), Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Fica este juízo impossibilitado de reconsiderar a determinação de fls. 40, uma vez que o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi formulado extemporaneamente. Defiro o recolhimento das custas e taxa judiciária em 10 parcelas, a fim de que seja evitada a inscrição do nome da autora junta à dívida ativa. Ressalto que o pedido de desistência formulado pela autora, em que pese a sentença de fls. 33, ter determinado o cancelamento da distribuição, também não a eximiria do pagamento das custas devidas. Assim, comprove o pagamento da 1ª parcela das custas em 30 dias, sob pena de inscrição do nome da autora na dívida ativa. 6/8 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.152522-7 - VALTER PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: 1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 2- Fls. 248 - Nada a prover, eis que há novo patrono nos autos 10/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.119908-4 - VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Designo AC (art. 277, CPC) para 21/11/06, às 13:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.008948-0 - SILVIA CRISTINA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA (SP-072350) Despacho: Fls. 202 - À parte exeqüente. Diga, em 5 dias, se dá quitação, pena de extinção. 11/8 \r\n\r\nId: 40393"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "40353": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.116417-0 (19088) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X LUIZ XAVIER MEIRELE Despacho: AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.043483-3 - EDNA DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.049470-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGARANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X WALDYR VAS RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho: FLS.: 74/83: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.067332-3 - GISELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: E. GUIA COMO REQUERIDO. APOS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149399-7 - MARIA HELENA LINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 57/63 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065410-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ- 061421)) X ALMENAIDE DE FARIA E SILVA E OUTRO Despacho: E. OS OFICIOS DE PRAXE PARA LOCALIZACAO DOS REUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118746-3 - MARIA ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07, AS 15:15H... CITE-SE... I. I-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119608-7 - SIRLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07, AS 15:30H... CITE-SE... I. I-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, POR MANDADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011487-7 - DILMA MARIA DE OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORIZE Despacho: CUMPRA-SE FLS.: 20. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.133470-6 - JOSE LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS.: 95/98: O PRAZO PARA IMPUGNACAO DA REALIZACAO DE PERICIA JA EXPIROU. AO PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNACAO DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127275-2 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPACAO PRETENDIDA... INTIMEM-SE DA LIMINAR... CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056016-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X MARCOS DA CONCEICAO PINTO Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.081355-0 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMACOES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.066601-9 - MARINEIDE SERAFIM DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X ESPOLIO DE FRANCISCO CUSTODIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Despacho: FLS.: 327: E. GUIA COMO REQUERIDO. APOS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.105940-1 - BENJAMIN KLEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X MARIA ALICE DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089), Dr(a). ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE (RJ-129626E) Despacho: HOMOLOGO O CALCULO DO CONTADOR. VENHA O DEPOSITO DA DIFERENCA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.018467-6 - EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ESCOLA PAULISTANA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL S/C LTDA E OUTRO Despacho: FLS.: 214: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024195-0 - ESPOLIO DE ANGELICA DE CASTRO OTERO (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)), Inventariante: AUGUSTO LUIZ DE CASTRO OTERO) X JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Despacho: PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATORIA. OFICIE-SE AO RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.111770-5 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X GEORGES ALEXIS GEAMMAL Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE EM EXECUCAO, HONORARIOS DE 10%, PARA PAGAMENTO ANTERIOR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152009-5 - DAMIAO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho: FLS.: 22: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. OFICIE-SE AO RGI E INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.045072-3 - MARIO TELLES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LUCIO FAGUNDES TELLES (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) DEFIRO, POR ORA, A J.G. AO RÉU. REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 14:45. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059051-1 - AMERICO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 160/172 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE.. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.068307-0 - MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ORLANDO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490) Despacho: FLS.: 284: INDEFIRO A PENHORA REQUERIDA UMA VEZ QUE OS EXECUTADOS NAO FORAM CITADOS. FLS.: 279: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049184-0 - MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: E. MANDADO COMO REQUERIDO AS FLS.:175... INTIME-SE A EXECUTADA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.078091-5 - LUIS DELFINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134)) X REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho: CONSIDERANDO QUE A PERICIA FOI REQUERIDA PELO AUTOR E O MESMO E BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, I-SE O PERITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.133913-0 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ESPOLIO DE JAYME PERLIN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.034793-4 - CIE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268), Dr(a). ROBERTO NUNES PEREIRA (SP-083956)) X GKC DISCO LASER LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Decisão: FLS. 300 e ss: Às partes. E. mandado de levantamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100068-1 - DILZA MARIA VIEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-088907)) X TELERJ CELULAR S A COMPANHIA DE TELEFONIA CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. I-SE O EXECUTADO PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083328-4 - PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: CONSIDERANDO QUE O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA DECLARACAO DO IMPACTO DE RENDA, NAO O FEZ, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.031551-2 - EUNICE BRAGANCA IDALGO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPU E OUTRO Despacho: INFORME O OFICIAL DE JUSTICA SE HA SUSPEICAO DE OCULTACAO. CASO POSITIVO, CITE-SE POR HORA CERTA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.090656-1 - FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X M M AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: HOMOLOGO A DESISTENCIA QUANTO AO 1º REU. ESCLARECA O AUTOR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.034902-1 - FLAVIA LATTARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho: FLS.: 289: ESCLARECA O EXEQUENTE, UMA VEZ QUE AS PESSOAS JURIDICAS SOBRE AS QUAIS REQUER SEJA FEITA A PENHORA, NAO SAO PARTES NOS AUTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.133750-0 - MANOEL SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: FLS: 147/177: DESENTRANHE-SE E ENTREGUE AO SIGNATARIO. FLS.: 180: CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098045-3 - GILVAN BRETAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho: DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nId: 40353"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "40554": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.143287-6 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, somente em face da 2ª Executada, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente do valor depositado pela 2ª executada as fls. 334.Dê-se baixa no DRA no nome de BANCO BRADESCO S A .(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.069814-0 - JUREMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X JOSÉ DE BRITTO FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: Retifique-se na DRA o nome do réu para que conste no polo passivo José de Brito Freire Filho. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082477-7 - CONDOMINIO EDIFICIO SORAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO J SIMOES (RS-036072), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X IVO MARQUES DE LIMA Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 38 e 42. (cp) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.070311-1 (15767) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MAURITY GANDELMANN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Despacho: Fls. 982. Às partes . (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.092132-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X JOAO EDUARDO BATISTA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Digam as partes sobre a avaliação indireta. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.066266-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSME E DAMIAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ESPOLIO DE FRANCISCO NASCIMENTO AMARAL Digam as partes sobre as informações do avaliador. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.057325-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALEX NIETZSCHE SALLES CORREIA MELO Decisão: Fls. 59. Indefiro o requerido , tendo em vista que as informações podem ser obtidas diretamente aos competentes órgãos , além disso , a parte autora não comprovou ter esgotados os recursos para obter as informações desejadas. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.057497-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CIORNAI CAMPOS Despacho: Reitere-se o ofício à SRF, devendo a parte autora providênciar o protocolo do ofício em 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.087183-2 - IARA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, condenando a ré ao pagamento quantia de R$ 1.320,00, que corresponde a 11%, o valor máximo indenizável, correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data da citação, quantia este esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados também a partir da data da citação, ficando compensadas as verbas da sucumbência, nos termos do estabelecido no artigo 21 do C.P.C, face à sucumbência recíproca.Retifique-se, imediatamente, na D.R.A. o nome da ré para ITAU SEGUROS S/A.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.100263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA TURQUESA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930)) X ROSALINA CAMPOS DE SOITO Despacho: Promova a parte autora a sucessão processual , ficando o processo suspenso até a devida regularização. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.151402-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X NARCISO MORAES TEIXEIRA BASTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.012598-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANA MARIA GOLDEMBERG Diga a parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.040499-5 - ODESSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLUCIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA KLUPPEL RUSSIO (RJ-131019), Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785) Diga o autor sobre contestação .(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.040543-4 - ANTONIO CARLOS DE SANTANA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X ARLI JOSE GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.056055-5 - VERA LUCIA PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060481-9 - MARIA APARECIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064877-0 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X ROBERTO MARIO SALOMON FILHO Decisão: Designo dia 30/11/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no endereço fornecido às fls. 55. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075554-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, declaração do IR , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.084160-0 - RONALDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Despacho: Certifique o cartório se a parte autora cumpriu o determinado às fls. 74. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.084419-3 - CARMEN LUCIA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo os embargos e não os acolho , face à inocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, sendo certo que a preliminar de prescrição foi apreciada na assentada de fls. 39/40 (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.090533-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X DEBORAH AGUILLERA SURUBI Despacho: Intime-se o autor via D.O para dar andamento ao feito em 48:00 horas , sob pena de extinção do processo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.094225-7 - GENECINA DO ESPIRITO SANTO BENVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos, totalizando R$ 14.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da data da citação, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contada a partir da data da propositura da ação, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA BERILA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744) Ao autor, em replica. (sum) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.160940-0 - ANDREIA MOURA DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANIR DA SILVEIRA E SILVA (RJ-053851), Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X SELCA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS LANCADORA DE CONDOMINIOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.128018-8 - CARLOS DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento dos valores consignados , em favor da parte ré . (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.039953-7 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X LEONOR BELLO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho: Fls. 169/174. À parte autora e 1ª ré sobre documentos . (consg) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152554-2 - FONTKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Traga a parte ré, em 05 dias, o requerido pelo perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.118135-5 - ERIC BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Cumpra o cartorio fls. 137. Fls. 153. À parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120006-6 - RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG. Designo dia 30/11/2006 às 16:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.112280-0 - JOSE BERNARDINO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X VALERIA DE ALMEIDA AGUEDA LEAL (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891) Despacho: Face a certidão supra , recolha a parte executada a diferença de taxa judiciária , para que o acordo possa ser homologado . (div) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1998.001.129679-2 - JOAO LUIZ DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X EDUARDO ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Despacho: Fls. 798/800. Esclareça a parte exequente o requerido face ao disposto no art. 475 J do CPC. (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.005677-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X GARDEN MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER (RJ-049836) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.022691-7 - VANIA IZZO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373)) X MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.077137-2 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO SOARES MÁSCULO (RJ-069922)) X ROGERIO ROMANO SCALDINI E OUTRO Despacho: À parte autora sobre certidão supra. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.082911-8 - ANTONIO CARLOS BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOAO VICENTE DE SOUZA CAVALCANTE Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para declarar rescindida a locação, e decretar o despejo do réu do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2006, e daqueles que vencerão até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual de 10%, juros de mora de 1% a.m., e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/91, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o montante devido.Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória da sentença, pois a falta de pagamento dos alugueres e encargos da locação constitui infração contratual. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.118842-0 - ANA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X ODUORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão: Cite-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.120835-1 - WANDA MULLER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X MARIA HELENA BARTOLI GONCALVES Decisão: Cite-se . (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.125695-3 - BARRA 2000 IMOBILIARIA E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA Decisão: Cite-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.125324-8 - JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.146316-4 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb) \r\n\r\nProc. 2006.001.025178-9 - NIZETE FIGUEIREDO TURANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho: Esclareçam as partes , em 03 dias, se houve acordo entre as partes , em caso negativo , cumpram as partes no mesmo prazo , fls. 199. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.087419-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X LINEAR ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142) Despacho: Fls. 17. À embargante. Após, conclusos para sentença. (Ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126316-0 - LENA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Fls. 399/400.Informe o exequente em qual agência deverá ser realizada a penhora referida . (emb/terc) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064395-6 - JOSE THOMAZ DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Ao Perito para que responda aos quesitos nº 06,07,08,09 e 19, conforme o teor do Acórdão . Intime-se o Perito. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.091099-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA; (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X TRI AUTO PECAS LTDA E OUTRO Decisão: Cite-se o 1º executado , na pessoa de seu representante legal e a 2ª executada no endereço fornecido às fls, 146. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.137552-5 - EDY FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CYNTHIA CANELLAS MARRA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO..Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.178495-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MARCA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038) Diga a parte exequente sobre oficio do Detran.(exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.171446-4 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X IVETTE MARIA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOAO VIEIRA DOS SANTOS (RJ-016709) Decisão: Recebo os embargos de declaração e os acolho para somente homologar o acordo suspendendo a execução , nos termos do art. 792 do CPC. Arquivem-se os autos. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.008311-0 - EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053)) X MANOEL MARTINS NETO E OUTRO Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao 1º executado, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Retifique-se na D.R.A. para excluir o 1º réu.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.095122-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GRAJAU TENIS CLUBE E OUTRO Despacho: Indique a parte exequente o CNPJ da executada, pois o nº. indicado não é reconhecido pelo Bacen como nº válido, o que impossibilita a realização do bloqueio solicitado. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.092529-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PATHER COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 71/74. Ao exequente. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043450-1 - SUELI DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Fls. 112/119. Recebo o recurso adesivo no duplo efeito . Ao recorrido. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046479-0 (17994) - SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho: J.Digam as partes sobre o laudo pericial em 05 dias., no prazo comum. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.137836-1 - ELSON COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X UNIAO DEOS BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 591/592. Traga a parte exequente a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser realizada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.135008-7 - JORGINA MARILIA CERQUEIRA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X OTAVIO MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho: Fls. 438/439. Venha a planilha atualizada do débito. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.105924-3 - MARIA THEREZA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.153365-6 - EDUARDO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CARLOS EDUARDO C MONTORFANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-090180), Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.028219-1 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071576-9 - RAFIK LOUZADA ARIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.082059-0 - RENATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Sentença: Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para declarar a inexistência de débito do autor junto ao réu, no tocante ao contrato de mútuo pactuado entre as partes, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1%, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CNT, contados a partir da data da citação, em 28/08/2006, conforme se verifica às fls. 102v, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da prolação da presente, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.087414-8 - HUMBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR Despacho: Fls. 52. Ciente do Acórdão. Aguarde-se o retorno do mandado de citação. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107881-9 - JORGE NUNES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.117055-4 - MARCOS VINICIUS TAVARES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão: Indefiro os benefícios de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor adquiriu em carro de alto luxo com pagamento à vista, não podendo ser considerado miserável juridicamente. Recolha a parte autora em 05 dias, as custas e taxa judiciaria, sob pena de cancelamento de distribuição. (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.028390-8 - CLUB EXPRESS CAFETERIA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CALIFORNIA BAKERY E COM LTDA Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, certidão atualizada com todos os atos posteriores realizados. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.153280-9 - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORARIA E GRANITO ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho: Fls. 167. Eslcareça o o exequente se com o levantamento dará o seu crédito por satisfeito. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.115511-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DEUSELINA CASTELO BRANCO TROMBETTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Decisão: Fls. 105/109.Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.138181-0 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ROSELENE MACHADO SALDANHA Decisão: Defiro a dilação do prazo por 24 horas, improrrogáveis , sob as mesmas penas. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.007479-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA VIANA DA SILVA BAPTISTA Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.142666-0 - JORGE PAULO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267)) X ANTONIO VEIGA LADO (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) Despacho: Fls. 285/386.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito. As partes sobre o Laudo. (div) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013448-3 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Fls. 141. Esclareça o exequente se está desistindo da penhora já realizada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.158431-0 - NYDIA CAVALCANTI SIGGIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREDDY RAGI BASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Decisão: Designo dia 30/11/2006 às 16:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se a ré Sonia Amoedo LOpes no endereço de fls. 225. Oficie-se ao juizo deprecado fornecendo a nova data para a realização da audiencia. Is-e, inclusive a DP. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.029892-7 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho: Face a certidão supra, recolha a parte autora em 24 hs, a diferença de custas , sob pena de ser considerada deserta a apelação. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.042367-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOCKEI (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X ENRICA BERNARDELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Fls. 171/189.Cumpra-se o Acórdão. Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.088402-6 - CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Tendo em vista que existe interesse em conciliar, designo a audiencia de que trata o art. 331 do CPC para o dia 30/11/06 às 14:45 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.095113-1 - DIEGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X MEGA MODELS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY (RJ-114025) Despacho: Fls. 181/182. Recebo como agravo retido. Anote-se onde couber. Aos agravados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.100578-6 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.108911-4A - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X MARCOS ANTONIO DA CUNHA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Despacho: Cumpra-se em 24 horas, o determinado às fls. 31, sob as mesmas penas. (emb/desp) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.087119-7 - RICARDO CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Digam as partes, sobre os cálculos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118048-1 - EDUARDO BARROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: FLs. 28. Traga em 05 dias a parte autora, comprovante hábil de residência, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125686-2 - SONIA VITORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZEALDO AMARAL (RJ-051031)) X LECCA Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, declaração do IR, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125990-5 - TEREZINHA MATOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S A Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, declaração do IR atualizada , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.120392-9 - LEMCON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)) X METALPARK ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO S. MEDEIROS (SP-163829A) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.051778-8 - ESPOLIO DE VALTER NAZARENO DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X TERCIO CESAR DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Despacho: Fls. 781/787. Às partes. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.038391-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SAMUEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de entrega às fls. 215/216 no endereço fornecido às fls. 232, devendo a parte autora recolher as custas pertinentes ao ato. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.126653-1 - EPITACIO FERREIRA GUINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Citem-se. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.141316-0 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao executado em 03 dias, valendo o silencio como concordância. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão: Fls. 180/190. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Decisão ....declaro saneado o processo,...Defiro, tão-somente, a produção de prova pericial médica indireta, ... nomeando como Perito do Juízo, o Médico JOEL COELHO DUARTE, de endereço conhecido do cartório, telefones: 3351-9651, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.Faculto às partes a indicação de assistente e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 dias.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, sendo que os honorários periciais serão custeados ao final pela parte vencida, tendo em vista a JG da autora.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.062828-9 - TEREZA GARCIA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pela autora, condenando a ré ao pagamento quantia de R$ 4.823,00, que corresponde a 13,78 salários mínimos vigentes à época da citação, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data da citação, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação.Retifique-se, imediatamente, na D.R.A o nome da ré para UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070463-2 - JOSE ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão: ... declaro saneado o processo, sendo ponto controvertido da lide os elementos da responsabilidade civil.Defiro, tão-somente, a produção de prova testemunhal, ...Faculto às partes a apresentação do rol de testemunhas de acordo com o disposto no art. 407 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116132-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Fls. 24. Traga a parte autora carteira de trabalho com vínculo empregatício, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125632-1 - WILSON SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X HOSPITAL SEMEG TIJUCA E OUTRO Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias,qualificando-se integralmente, bem como trazendo cópia dos comprovantes de rendimentos e declaração do IR , sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.086159-2 - MARGARIDA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Cite-se o INSS.Nomeio como Perito o DR. RODRIGO NAYLOR.Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias Médicas (...)Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será oportunamente designada.(sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.125390-3 - MIGUEL COELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: (...)Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para uma das Varas Cíveis de Campo Grande.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Campo Grande. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.065219-6 - LUIZ FERNANDO ESPINDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.088862-3 - MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls. 226/257.Cumpra-se o Acórdão.Fls. 202. Nomeio em substituição o Perito José Carlos Bousquet, para dizer se aceita o encargo e indicar honorários. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.066510-9 - RENATA DA SILVA PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nId: 40554"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "40445": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.136326-0 - NADIR LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: ÀS PARTES. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.009682-6 - MARLENE PETRONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOACYR MACIEL E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23/01/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE POR CARTA PRECATÓRIA (END. FL. 51) \r\n\r\nProc. 2006.001.081460-7 - JOSE FELIX VITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Decisão: RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO CIA. DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.037868-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCOS ANDRE CAPUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.133179-2 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAGUI COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA VENHAM AS CUSTAS PERTINENTES A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO AO RGI, NO VALOR DE R$ 8,49, MAIS R$ 1,69 POR CÓPIA QUE INSTRUI-LA. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2001.001.079027-6 - MARIVAL ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO LIMA (RJ-094761)) X ALVARO CAMPOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658) Despacho: FL. 162 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.128385-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X CELSO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO REBELO PINTO (RJ-032786), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Despacho: FLS. 461/462 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.148834-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho: VERIFIQUEI NO BACEN QUE AINDA NÃO FOI PROCESSADO O DESBLOQUEIO. ASSIM, AGUARDE-SE MAIS CINCO DIAS E VOLTEM CLS. PARA A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.115749-1 - ODILIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095236-4 - PAULA MORENO FRAIHA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X SONIA REGINA DA SILA Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043913-4 - MARGARETE DA SILVA MOCO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 65/71 E 72/82 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050601-9 - LAUDICEO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 102/108 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050978-1 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SARMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052905-6 - MILTON MANOEL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: FLS. 63/73 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124390-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALCIR ANTONIO BASILIO E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125193-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN VICTOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DADOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127276-4 - DIANA WANDERLEY PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A)) X MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 48,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) (PORT. 01/2002) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.032170-5 - AMANDIO MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: FL. 241 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O RÉU, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131058-1 - SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho: AGUARDE-SE PARA SANEADOR CONJUNTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.089664-3 - MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho: FLS. 317/319 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.027735-6 - MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar quitada a obrigação do Autor com relação ao contrato objeto da presente. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00, pelos danos morais sofridos, com correção monetária e juros de 1% contados da intimação da presente. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo terceiro do C.P.C \r\n\r\nProc. 2002.001.149854-0 - ANA PAULA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DO DR. PERITO, EM CINCO DIAS, EM FACE DA SUUMBÊNCIA RECÍPROCA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.088634-0 - ROSENTINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072876-4 - MARILEIA BATISTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X CARTAO DISANTINNI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho: FLS. 34/61 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.057829-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X WALDYR VAZ RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho: À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DEVIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.104766-4 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X CLASSE A PUB DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERREIRA DA SILVA MATTOS (RJ-101000), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA LEANDRO COUTINHO (RJ-101053), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho: DESENTRANHE-SE E ANEXE-SE AOS AUTOS A QUE PERTENCEM. SEGUE CÓPIA DA CORRETA CONSULTA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.074690-3 - ESPOLIO DE OSWALDO POVOLERI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RONALDO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056)), Fiador: ALEXANDRE CAMINHA DE OLIVEIRA), Fiador: SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.048891-0 - ROBERTO ANIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X JANETE RIBEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FL. 132 - E. CARTA DE SENTENÇA E REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124518-9 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X PAULO ROBERTO CECHINEL Decisão: FL. 15 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. CITE-SE O RÉU. DÊ-SE CIÊNCIA AOS FIADORES E EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065728-9 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X DIANA STANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Despacho: FLS. 34/39 - AO EMBARGANTE. REGULARIZE-SE A EMBARGADA SUA REPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111623-7 - HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X EDGARD BATISTA DA COSTA AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 28 (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.112455-6 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X ARLINDO MATHILDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.076100-7 - ANA DENISE MOREIRA DAHER (Adv(s). Dr(a). ANA DENISE MOREIRA DAHER (RJ-117319)) X FABIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: J. CORRIJO O ERRO MATERIAL DA DECISÃO DOS EMBARGOS. O NÚMERO DO PROCESSO Nº 2006.001.076100-7 E AS PARTES SÃO ANA DENISE MOREIRA DAHER-EMBARGANTE E FÁBIO RODRIGUES MENDES. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.014410-4 (22191) - CITIBANK N A. (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X GRUPO DE ESTUDOS PORTA FORMOSA LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO - PORT 01/2002 \r\n\r\nProc. 1998.001.207157-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO Decisão: DEFIRO. E. OFÍCIOS À SRF, CEDAE, DETRAN E LIGHT, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.113178-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X GIGA VIAGEM E TURISMO LTDA E OUTRO AOS INTERESADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. - PORT. 01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094552-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.109319-7 (20290) - ALINE VILHENA LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X ZERO ZERO SETE TRANSPORTES MUDANCAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Despacho: DÊ-SE BAIXA. AO ARQUIVO DEFINITIVO, CONSIDERADA A SENTENÇA DE FLS. 118/120 E INSUCESSO DE SUA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.054775-6 - DAUTO DE MELO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão: EXISTE PENHORA VÁLIDA NOS AUTOS. NÃO HÁ NOTÍCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E LEILÃO. O JUÍZO NÃO PODE AMPLIAR A PENHORA SE O IMÓVEL GARANTE TODA A DÍVIDA. ASSIM, OU DESISTE O EXEQUENTE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OU DESISTE DA PENHORA ON LINE. NÃO SE PODE PERSEGUIR AMBOS OS CAMINHOS SOB PENA DE INCORRER EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1990.001.094383-8 (14563) - CHARLES FRIED COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ARMARINHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALOISIO ALEXANDRE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Decisão: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E RECEITA FEDERAL, PORÉM, PARA REMETER APENAS AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS. COM RELAÇÃO AO BANESPA ESTOU TENTANDO O BLOQUEIO ON LINE DA CONTA INFORMADA. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN, DIGO, NÃO ENCONTREI A INSTITUIÇÃO NO SISTEMA. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. CONSTATEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO ANTERIOR. SEGUE CÓPIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114629-1 - LUCIA DE PAULA CORREA (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BANCO ITAU S A Decisão: CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.037095-3 (20860) - MARIA ELISA CESARIO ALVIM MODIANO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão: J. RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO...NEGO O EFEITO SUSPENSIVO. AO IMPUGNADO E EM SEGUIDA AO CONTADOR PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.088056-0 - COSME ROGERIO DUTRA E RENATA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) CARTA PRECATÓRIA NA CONTRA-CAPA AGUARDANDO PARTE PARA ENCAMINHAR. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 1999.001.135295-5 - JAIR MOREIRA ERUSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Decisão: FL. 264 - DEFIRO A DIÁRIA COMO REQUERIDO. INICIE-SE A ARRECADAÇÃO. DÊ-SE VISTA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.064382-4 - THIAGO RIBEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA (SP-107317)) X TVSBT-CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JOSE ANDRE MARIA MURAD (SP-051525), Dr(a). LILIAN ACUNA EGIDIO (SP-173256), Dr(a). MAGDA HIRUZA DE SOUZA ALQUERES FERR (RJ-044662), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 1563 E 1564. \r\n\r\nProc. 2000.001.096407-0 - JACINTO FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho: FLS. 401/402 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.132279-1 - MARIA EMILIA ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155)) X GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: CONSIDERANDO O INSUCESSO DO BLOQUEIO, DEFIRO A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA BRUTA DA EMPRESA A SER REALIZADA PELO SR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ENCAMINHE-SE PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.035478-0 - LANCHONEETE E BAR LOTON LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AURE LIANO MONTEIRO NETO (SP-031142) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009720-6 - CARLOS FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X NET STORAGE COMPUTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.065779-0 - ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: AGUARDE-SE A VINDA DO AI. \r\n\r\nProc. 2004.001.082306-9 - NEWTON CESAR BENEVENUTO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO (RJ-121341)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027748-0 - JOAO MARCELO DINIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: FL. 204 - CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DO RÉU, DIGA O AUTOR SE INSISTE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.114059-6 - RITA DE CASSIA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FL. 142 - ÀS PARTES. REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.124496-1 - LEVI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: FLS. 132/137 - À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039791-7 - MARIA CLEIDE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: FLS. 41/47 - À PARTE AUTORA. INTIME-SE A PARTE RÉ, POR AR, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046452-9 - GILDAZIO CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILDAZIO CARDOSO LIMA (SP-097910)) X GILVAN TRANSPORTES TURISTICOS LIMITADA Decisão: POR ORA, OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068026-3 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FLS. 35/52 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104540-1 - RENATA RUAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 14/11/06 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE, SENDO O 2º RÉUPOR AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124721-6 - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X CENTAURA VIDA E PREVIDENCIA Decisão: DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/06 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125862-7 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO O SERASA PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DA RÉ VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO C.D.C 3 - CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.088686-1 - GLORIA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Despacho: VENHA A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO, INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081223-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SDS FR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão: FL. 112 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124005-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X QUANTUM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. APÓS, CLS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.114922-0 - DILIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.156227-5 - MARISSILVI REIS FABIANO (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902), Dr(a). JOALZIR F.REIS (RJ-022269)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITACAO DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2000.001.057165-5 - RUY DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão: FL. 662 - PREPARADOS, DEFIRO A PENHORA NA BOCA DO CAIXA ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. A ARRECADAÇÃO SERÁ REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. E.MANDADO. EM TEMPO: SEGUE CÓPIA DO BACEN COM INSUCESSO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158654-9 - EDELAMAR BAPTISTA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA SARAIVA MANHAES (RJ-113986)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: FL. 136 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055268-6 - JOAO DARIO DO CARMO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X MARITIMA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124775-7 - RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: DECLINO DA COMPETÊNCIA EM PROL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DA ILHA DO GOVERNADOR, NA FORMA DO ART. 94, § 3º DO CODJERJ. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.095517-2 - NISIA JOVITA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X DULIO URUBATAN MATOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) Despacho: CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.082315-4 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: FL. 218 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.121082-0 - PAULO CESAR PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DISTINTOS, UM DOS HONORÁRIOS AO PATRONO E OUTRO DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMOS À PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.068642-1 - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Exp. guia. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.070551-0 - MARIA TEREZA PETITO GRANGEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X MARCIA MONTICO FRANCO DA COSTA Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.055543-9 - MYRIAM DE PADUA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X MWS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Decisão: FLS. 179/185 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006659-6 - SANDRIO FARIOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X FRUTICULA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO APARECIDO CACCIA (SP-103408) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013279-6 - MANOEL RODRIGUES PAULINO FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXADOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.080135-0 - MARIA DE FATIMA LIMA LATINI BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (RJ-131777) Decisão: FL. 146 - E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120884-3 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X LOSANGO S A Decisão: 1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO AO SPC PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DO RÉU VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMOME FACULTA O ART. 84, § 4º DO C.D.C 3 - CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS E INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE. 4 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.072592-1 - MANOEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LANCHES METRO CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho: J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115677-5 - RITA FERNANDES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213) Decisão: FL. 200 - DEFIRO A SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. \r\n\r\nId: 40445"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "40386": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080100-5 - ELENILDA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.135442-3 - NEW MARITE CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO Decisão: Aguarde-se em cartório por trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.109854-7 (23698) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JULIO CESAR DOS SANTOS Despacho: À parte autora sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123628-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA Decisão: Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Prazo de cinco dias para a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse do credor. Contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.007350-0A (26141) - GILMAR MATTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho: J-se. Manifeste-se a parte exeqüente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085927-5 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO (RJ-004730)) X MATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a regularização do preparo, anexando cópia das custas faltantes, na contra capa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088609-6 - ELVIRA BERTOLAMI AMARO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (SP-134367)) X ALL PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA Despacho: Fls.19/20: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.129602-9 - HILDINA REVOREDO ADAM (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X ESPOLIO DE ALVARO CONRADO DE NIEMEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho: Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 1999.001.045092-1 - BIP EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Decisão: Fls.248 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Deve ser informado o valor efetivamente levantado. \r\n\r\nProc. 1999.001.048600-9 - DANIELA SAADE ROVAY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES NOGUEIRA (RJ-077899)) X CLARINDO FERNANDES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão: No prazo de 48 h, manifestem-se os executados sobre os documentos apresentados pelos exeqüentes, devendo ser demonstrada a inexistência de bens nesta Comarca. \r\n\r\nProc. 1999.001.058129-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HECHT (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SANDRA LUCIA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Auto de penhora às fls.303, intimação às fls.306. Expeça-se mandado de avaliação conforme requerido às fls.343. \r\n\r\nProc. 2001.001.095045-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FACHADA CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Fls.168 - Defiro a suspensão do feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.101461-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACEM EMPRESA JORNALISTICA LTDA Decisão: Fls. 334 - Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo interno do Cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.049314-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X BRIDA RESTAURANTE LTDA Despacho: Fls. 90 - À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.062223-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: MELHOR ESCLAREÇA A RÉ SUA MANIFESTAÇÃO DE FL. 106. O QUE SE QUER SABER É QUANTO À UTILIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. REITERO A ADVERTÊNCIA DE FL. 104, VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074474-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO CARLOS BARBOSA Despacho: Ao autor sobre a resposta dos ofícios, cumprindo a 2ª parte do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.089567-8 - HUGO ALFONSO LUNA PIZARRO ASPIAZU (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X JANAINA ELAINE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.095914-0 - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X POSTO DE GASOLINA 707 LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: Tendo em vista a petição de fls.808,republique-se o despacho de fls.805 (Republicação: Às partes sobre os honorários periciais).Decorrido o prazo,com ou sem manifestação da parte ré, diga o perito sobre a impugnação de fls.810. \r\n\r\nProc. 2005.001.130651-6 - ANA PAULA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho: Fls.102/103: Expeça-se guia, comprovando-se o depósito em cinco dias, pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.024489-0 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho: Venham as custas referentes a reconvenção, pena de indeferimento.Esclareçam quanto às provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.054334-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CR E CR PARTICIPACOES LTDA Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.108086-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X PEDRO ALAN MENDES MACIEL Decisão: Apresente a autora planilha dos valores devidamente atualizados, desde a data de cada recebimento, retificando-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.080181-8 - VOAR REPRESENTACOES TURISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.001.188857-9 - GELOKO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000779B), Dr(a). MAURI NASCIMENTO (SC-005938)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). CLAUDIA H. PERRI (RJ-086927), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.132037-7 - RENATO CORREA SANHUDO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora.Arquive-se a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.056433-9 - ESTRELA SALES COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao exequente sobre os depósitos efetuados, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.050445-0 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.094889-2 - ALUIZIO MARQUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES Despacho: Recebo a emenda.Venha cópia para contrafé.Cite-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.083145-9 - CECILIA DUARTE PINTO HENNING (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 25, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Remetam os autos para o arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo. Cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.124172-4 - REGINA CELIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384)) X GIANITALO GERMANI Decisão: Tendo em vista a certidão de fls. 79, defiro a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.068434-5 - DAVID AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807)) X MIL COISAS RIO BAZAR E UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Decisão: Fls.104/106 - Recebo o agravo retido, mantendo a decisão. Ao agravado para resposta, na forma do art. 523,§2, do CPC. Fls.107/112 - Recebo a apelação no duplo efeito quanto à cobrança, e no efeito meramente devolutivo quanto ao despejo. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072845-2 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226), Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 178. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.027639-6 - ROBERTO DE JESUS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ROZINHA BARZILAY (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento no valor de fls. 122 em nome do patrono da parte exeqüente.2) Esclareça o exeqüente se com o depósito feito dá quitação integral de seu crédito. Caso positivo, volvam conclusos com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.100779-3 - ELIZIA JOSEFA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934) Despacho: Expeça-se novo ofíco de baixa, atendendo às solicitações. \r\n\r\nProc. 2006.001.005456-0 - ADELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-050318)) X ALMIR MONTEIRO MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Despacho: Diga a parte embargante quanto à possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.037540-5 - JOSE CARLOS BOTELHO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X ALMIR MONTEIRO MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088982-6 - ANA MARIA VIEIRA CAMERA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARIA MAIA DA COSTA CRUZ (RJ-091094), Dr(a). ADELMA CAVALCANTE FERREIRA BORGES (RJ-107623)) X ESPOLIO DE ARTHUR CARLOS LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: Ante o teor das declarações do IR apresentadoas, indefiro a gratuidade.Venha o preparo em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.030536-0 - ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Diga o embargante sobre os documentos acostados às fls. 126/128. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.100188-8 (2774) - ROLDAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VITOR EMILIO SINISCALCHI Despacho: Diga a parte exeqüente se não pretende seja efetivada a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1998.001.163121-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ANTONIO SERGIO PINTO ALEIXO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.115361-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SUPERMERCADOS CAMARO LTDA Despacho: Fls. 372: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.112615-3 - DAVID PEREIRA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI (RJ-056816)) X R R COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Decisão: REJEITO A EXCEÇÃO, EIS QUE O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL É PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELO MENOS NO QUE DIZ RESPEITO A UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, SENDO DE SE RESSALTAR QUE NA OPORTUNIDADE REQUER APRESENTOU O EXECUTADO PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DE SUA ALEGAÇÃO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110537-9 - ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994)) X ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119753-5 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GIGGINO E OUTRO Despacho: Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.057485-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILA DE ANDRADE VIDAL Despacho: Fls.65/66: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145037-8 - DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: Fls.72/105 - Diga a parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065005-2A - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X ROLAND LEONARD AVRAMESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (SP-154295) Despacho: Aos impugnados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036573-4 - LAERCE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: 1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. 2) Especifique a ré suas provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089278-3 - RUBENS AGUIAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA GERAL E OUTRO Despacho: À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085203-8 - OLGA LESSA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X ITAUCARD AMD DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Não se mostra cabível a pretendida multa, que diz respeito ao cumprimento do título, o que já se deu. A falta de recolhimento dos honorários de execução, segundo o entendimento deste Julgador, não autoriza a incidência da penalidade, cumprindo ser ressaltado ainda que sequer houve determinação para pagamento sob pena de multa. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora no valor de fls. 321. Esclareça a parte exeqüente se com o depósito dá quitação integral de seu crédito. Após, volvam conclusos com vista à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.041097-4 - FRANCISCO RONALDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.116356-5 - JAQUELINE FREIRE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163)) X SINEZIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Fls.204: Manifeste-se o autor sobre o laudo. Digam as partes se ainda há prova sa produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.078581-9 - PEDRO AMADO NETTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X CARTAO SUDAMERIS MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Decisão: Republique-se o despacho de fls.295, devendo constar na publicação os atuais patronos da parte ré, constituídos às fls.278/281. \" Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015801-3 - RACHEL LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Esclareça a parte ré o ponto controvertido que pretende dirimir com a prova oral requerida, conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.047726-0 - DEMERVAL SARMENTO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X BANCO NOSSA CAIXA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Decisão: A execução em curso é a de título judicial, não há que se falar em citação. Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.103111-2 - SERGIO SANTOS VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027281-1 - MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). FERNANDO CESAR BARBEIRO (RJ-049612) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.140247-5 - ELBA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: À autora, que deverá dizer quanto ao cancelamento dos descontos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.050485-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALICE SPARANO (RJ-035290)) X ADYR DE SOUZA FILHO Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.073439-0 - PAULO ROBERTO DUARTE CUSSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho: Aos interessados sobre solicitação do avaliador. \r\n\r\nProc. 2003.001.055721-5 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA CARDOSO LEOPOLD Despacho: Fls. 201 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.092272-0 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119124-7 - HELIO JAYME MARTINS FROES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ALBERTO SILVA Decisão: Defiro. Diligencie-se conforme requerido. Efetivada a diligência e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de translado, observadas as formalidades legais. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132312-5 - CAIO FABIO NUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Despacho: Considerando que se aproxima o termo final de carência (janeiro/2007), e, levando-se em consideração que para o esclarecimento da situação será necessária a realização de prova pericial, o que onerará o processo, diga a parte ré, no prazo de cinco dias, se concorda com a realização da cirurgia, encerrando-se o processo sem quaisquer ônus para si.Diga também a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.156790-7 - ALMIR BRANDAO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X UNI SAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA E OUTRO Despacho: 1) Manifeste-se o autor conclusivamente, informando se foi efetivamente realizada a intervenção cirúrgica (decisão de fls.61republicada para atender à promoção de fls.66v). ; 2) Intime-se a parte ré pessoalmente para constituir novo patrono em 48 h . \r\n\r\nProc. 2005.001.157989-2 - JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRINA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.014133-9 - ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062713-3 - ANDRE LUIZ DA GRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Despacho: Cumpra-se, através de aditamento da inicial, as determinações constantes de fls.20 e 23. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.073893-9 - JAIRO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.137631-0 - INGRIDE KELLY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009142-5 - JOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.148810-2 - MARCO ANTONIO PEREIRA ALBACETE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X LUMINIX VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Despacho: Ao autor para providenciar a citação do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.068396-3 - CARLOS HENRIQUE ALVES BOYD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1- Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. 2- Oficie-se alterando o rito para ordinário. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.087521-7 - EDSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123603-6 - TELMA BRIGIDO PIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947)) X TEREZA CRISTINA HOLANDA DE SOUZA E OUTRO Despacho: Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.007905-4 - POSTO SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho: Fls.155: Reiterem-se os ofícios para localização da parte( Receita Federal e JUCERJA). Atente o cartório para o correto nome da parte ré.Quanto às outras requisições, indefiro-as, eis que as medidas são impertinentes ao momento e ao juízo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.062171-5 - FLAVIO TORRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: ASSISTE ITEIRA RAZÃO À PARTE RÉ, PORQUANTO A SENTENÇA FOI REFORMADA PELO TJRJ, PARCIALMENTE, E, QUANTO A ESTA PARTE, O ACÓRDÃO DO STJ REFORMOU A DECISÃO DO TRIBUNAL \"A QUO\". PORTANTO, NO FINAL DAS CONTAS A DECISÃO DO STJ MODIFICOU POR COMPLETO AQUILO QUE HAVIA SUDI JULGADO PROCEDENTE. OBVIAMENTE, POIS, QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AUTOR. POR OUTRO LADO, À FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA, TAMBÉM NÃO PODE A PARTE RÉ PRETENDER A COBRANÇA EM SEU FAVOR. MANIFESTEM-SE AS PARTES CONCLUSIVAMENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.158617-8 - JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: Fls.215/216: Digam as partes, conclusivamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.054960-1 - ANTONIO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: VOLVAM AO PERITO PARA QUE SEJA CUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES DE FLS. 452 E 471, ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. É NECESSÁRIA A CONFRONTAÇÃO DOS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DO REFLEXO NO SALDO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.032390-0 - DELMAR MANOEL DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1)Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora em relação ao principal, bem como mandado de transferência para o CEJUR, agência 5673, c/c nº 03656-1, Banco Itaú em relação aos honorários. 2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais apuradas a fls. 248/249, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.048669-3 - NELSON LEMOS MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Fls. 618: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.053082-0 - FRANCISCO RALHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045252-7 - MARIA LUCIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA CREDIBOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617) Despacho: Expeça-se carta precatória para citação da segunda ré, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.065005-2 - ROLAND LEONARD AVRAMESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (SP-154295)) X BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445) Despacho: À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.124583-9 - WAGNER LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho: 1 - Venham cópias integrais das declarações do IR; 2 - Diga o autor se pretende a revisão do ajuste com a adoção de juros compensatórios de 40% a.a., sendo que o pedido formulado não foi claro.Diga, ainda, quanto ao pagamento das prestações. \r\n\r\nId: 40386"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "40555": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080175-6 - EVANGELINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Despacho: Digam as partes quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.021992-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Despacho: Devolvo o prazo requerido às fls. 234, p/ manifestação qto. ao determinado às fls. 233, diante do q/ se verifica dos autos; contados da publicação desta. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.108792-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MANOEL EUCLIDES MARQUES Decisão: Recebo o recurso de fls. 80/86 no efeito duplo.Tendo em vista não ter ocorrido a citação da parte ré, desnecessário prazo para contra-razões. Publique-se esta e, após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124729-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA Despacho: 1) Diante do q/ dos autos consta, defiro a liminar; 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.072908-7 - GEREMIAS FERNANDES DE SOUZA X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls. 77/78; nada a prover.Aguarde-se a resposta do ofício de baixa já enviado. \r\n\r\nProc. 2006.001.032486-0 - ADILSON JOSE BRAMBILLA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1) Diante da nova legislação em vigor, oficie-se ao juízo deprecante p/ q/ informe qto. ao interesse no cumprimento desta como requerido às fls. 02; 2) No silêncio, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125471-3 - SUZANA MARIA GUERREIRO, SONIA MARIA GUERREIRO FRANCA, SILMARA MARIA GUERREIRO, SILVANA MARIA GUERREIRO, SOLANGE DE CASSIA GUERREIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CENILTO CARLOS DA SILVA (PR-027287)) X ICATU HARTFORD S A Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125704-0 - JOAO CARLOS CORVETA, ROSANGELA DE CARVALHO CORVETA (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS), ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126990-0 - CONDOMINIO VIVENDAS SITIO DO PORTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando (1) informações quanto ao cumprimento da presente como requerido, diante da nova legislação em vigor para a matéria; (2) confirmação do endereço do Réu, eis que incompleto. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.127261-2 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E LOJAS DE CONVENIEN X CHEVRON BRASIL LTDA Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.073474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425), Dr(a). ALBERTO KALUSI (RJ-011228)) X CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). RENATO DE MENDONCA JUNIOR (RJ-015320) Decisão: Face ao que dos autos consta, proceda-se a avaliação indireta do bem. \r\n\r\nProc. 1998.001.120487-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X NADIR FIGUEIREDO IND E COM S/A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Oficie-se ao FETJ comunicando o pagamento do débito enviado pelo ofício 1087/2006/OF ( fls. 344); Após, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.032154-4 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, Inventariante: RUBENS HECKER EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (RJ-054943), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.011422-1 - ARISTEIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.95/99: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.061341-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE LORENA II (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ZELIA MARIA CURSINO Despacho: 1) Embargos de Declaração qto. à sentença de fls. 63; tempestivos como acima certificado, pelo q/ recebo-os p/ rejeitá-los eis q/ não se verifica a omissão alegada , diante do último parágrafo da sentença alvo dos presentes; 2) Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088716-7 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOSS C LTDA Despacho: Esgote-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.90/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.124581-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X ALINE MONTEIRO DE BARROS), JULIUS MONTEIRO DE BARROS FILHO), ANNA PAULA MONTEIRO DE BARROS Despacho: Venha comprovação do alegado, junto à SRF ou recolham-se as custas e taxa devidas; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.125098-7 - WANDA MARIA DA SILVA, SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA, JOSE MARIA DA SILVA, GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca (MG) e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílioda parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126668-5 - JORGE HENRIQUE DOS SANTOS BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X BRADESCO AUTO ME COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: 1)Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida.2) Anote-se rito sumário p/ os presentes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106171-7 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (RJ-164447), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341), Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481), Dr(a). ROBERTA DE CAMARGO VIANNA (RJ-110193A), Dr(a). GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-110189), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA (RJ-109776), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE A. ALVARENGA (SP-146770), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Fl. 2924/2925: Por cautela, intime-se o Autor, via postal, para regularizar sua representação. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.076920-8 - MINIMAX PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X TELEMAR NORTE-LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1) Nos termos da legislação em vigor , venha o depósito do valor devido , como apresentado na planilha de fls. 241; 2) Com o depósito, manifeste-se a executada qto. ao informado pela exquente às fls. 253/254; 4) após, voltem p/ o q/ de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.137528-7 - CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Digam as partes se desejam se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. No silêncio, certificadas taxa e custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110670-9 - STENIO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO (RJ-057756) Decisão: 1) Defiro documental suplemenntar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 2) Defiro testemunhal com prazo de 05 dias p/ o rol , a partir desta; 3) Defiro pericial, nomeando como parito do juízo Mª do Carmo de amorim que deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 4) Prazo comum de 10 dias p/ quesitos e assistentes, querendo; 5) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC, nos termos do seu § 3º , diante do que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 2005.001.147028-6 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Despacho: 1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC diante de fls. 72; 2) Defiro documental suplementar com prazo de 05 dias , a contar da intimação desta, 3) Defiro pericial nomeando como perito do juízo Marcos Soares Leite, q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 4) Prazo comum de 10(dez) dias p/ quesitos e assistentes, querendo; 5) Fls. 75/76, nada a prover diante de fls. 14; 6) P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123764-8 - HOMERO RODRIGUES CRESPO, MARIA THEREZA CORREA CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Cumpra-se p/ os presentes o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.122059-7 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SILVANA PAES D ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUE (RJ-066146) Decisão: 1) Diante dos termos da sentença de fls.50/51, o levantamento requerido às fls. 92, \"2\" e 97 \"1\" resta indeferido; 2) Autos em fase de execução que dando-se silente a executada após intimação ; 3) Prazo de 48h p/ q/ se manifeste qto. a presente, nos termos da Lei; 4) Diga, o exequente, se com o levantamento do depósito no valor da execução dá quitação ao débito apresentado na planilha de fls. 93/94; 5) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.093044-7 - ELZA CARDOSO DE SOUZA, ESPOLIO DE OLINDA CARDOSO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE AFONSO FERREIRA (RJ-005259C)) X SUELI CASTILHO Despacho: 1. Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103444-9 - CELIO SALLES BARBIERE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X ANGELA REGINA DIAS ANCIAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão: 1) Pedido de execução provisória; 2) Cumpra-se o art. 175 - o , § 3º do CPC; 3) Forme-se o pedido desentranhando-se fls. 78, p/ integrá-lo; 4) Após, cumpra-se fls. 64, enviando-se autos à E. Superior Instância. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.058822-0 - MARIA THEREZA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813) Decisão: 1) Os doc. juntados pela Embargante não são atualizados; 2) Venha comprovante de rendimentos ou de isenção atual, p/ aprovação do pedido de gratuidade em 48h. ou recolham-se custas e taxa p/ os presentes, sob às penas da Lei, 3) Decorido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019577-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X LUIZ CARLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ REIS (RJ-036856), Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento qto. aos honorários periciais; 2) Após, intimem-se as partes p/ manifestação qto. ao laudo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047933-3 (29133) - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X LUMIAR PRODUCOES E ASSESSORIA S/C LTDA Decisão: 1) Execução extrajudicial em face de pessoa jurídica não citada; 2) Fls. 215/v , verifica-se certidão do OJA do juízo deprecado , citando pessoas físicas que não fazem parte do polo passivo; 3) Chamo o feito à ordem , anulando os atos de citação e penhora efetivados nos presentes; 4) Manifeste-se a exequente em 48h qto. ao prosseguimento dos presentes, nos termos da Lei; 5) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.188010-6 - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho: 1) Prazo de 48h. p/ q/ a parte executada se manifeste qto. ao q/ consta às fls. 431/432, na forma determinada às fls. 379, \"3\"; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.138779-9 - JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293), Dr(a). FELIPE MACHADO CALDEIRA (RJ-124393)) X LIDERFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Sentença: ... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 469, cancelando-se os atos de penhora e registro efetivados nos presentes. Providencie-se o necessário à baixa do gravame, como requerido às fls. 462 \"4\", se fornecidas custas e cópias para efetivação do ato. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I... \r\n\r\nProc. 2002.001.095389-1 - GRIMALDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ANDRE GUSTAVO B FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.150438-3 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.036056-4 - NELSON BRASIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128)) X BM TAXI AEREO E OUTROS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA;. \r\n\r\nProc. 2005.001.092666-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ANA MARIA BARBOSA GOMES fls.54: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.018289-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MONICA ZERPINE TRINDADE PEREIRA Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 20 dias, após manifeste-se requerendo o que for de direito \r\n\r\nProc. 2006.001.080407-9 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X PROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: DE ORDEM 1) Autos vindo p/ assinatura de ofício de distribuição de embargos; verifico equívoco qto. ao determinado já que a petição é p/ indicação de bens à penhora; 2) Recolha-se o ofício; 3) Torno sem efeito a determinação de distribuição por dependência; 4) J-se a petição aos autos, e intime-se a parte exequente p/ manifestação; 5) Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125093-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARCELO LEMOS CARNEIRO Decisão: 1) Fixo em 10% os honorários p/ fins de recolhimento de taxa judiciária; 2) Recolhida corretamente, certificados, cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.127545-1 - SOLANGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) (Republicação do despacho de fl. 217) 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J ambos do CPC, diga a parte executada sobre fls. 196 e seguintes, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2001.001.095121-1 - TOGUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo a decisão de fls.249, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.142256-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X LUCIA HELENA PAES LOBO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA (RJ-120031) Despacho: Diga o exequente se tem interesse no proseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.151353-7 - ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 270, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 269, independentemente do trânsito em julgado desta.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.041642-0 - HUMBERTO CALACA DE ALMEIDA JUNIOR, HUMBERTO CALACA DE ALMEIDA JUNIOR ME (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pelos autores, sem condenação em honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se , com as cautelas de estilo. No silêncio quanto ao recolhimento, oficie-se ao FETJ para as providências de estilo, na forma da legislação em vigor. P.R.I... \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.120872-5 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104963-3 - VERIDIANA VASCONCELOS SIQUEIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 554/555, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.138869-8 - COMPANHIA ENGENHO CENTRAL FDE QUISSAMAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 349/352, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2000.001.008912-2 - VANDERLEI GOMES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, acolhendo o requerimento do MP para que o valor devido ao menor JULIO CESAR permaneça depositado em caderneta de poupança, à disposição do Juízo, somente podendo ser levantado com autorização judicial. Comprovados os depósitos constantes do acordo, bem como o que acima consta determinado, expeçam-se mandados de levantamentos em nome das partes relacionadas no item \"1\" de fls. 623, e aos seus patronos como constante do item \"5\" de fls. 624, com exceção ao menor JULIO CESAR. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.072268-2 - NUCLEO DE REABILITACAO ODONTOLOGICA PASTORE E JAENSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: 1) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes; 2) No silêncio, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.033636-0 - WAGNER SOL LIMA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X VIACAO NORMANDY LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho: Dê-e vista à douta Curadoria Especial como requerido pelo MP às fls. 161/v. \r\n\r\nProc. 2001.001.087339-0 - MARIA IZABEL MARTINS X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Fls. 357/359: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.144704-1 - IRACY DE CARVALHO ARISTEU, GILBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037075-0 - ALEX SANDRO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1) Impugnação pela ré qto. aos honorários periciais requeridos às fls. 211( FLS. 216/217) alegando excessividade sem juntar doc. que comprovem ou sirvam de parâmetro p/ a irresignação ; 2) Fixo honorários como requeridos, eis q/ em conformidade com os q/ vêm sendo praticados neste juízo , e compatíveis com o trabalho a ser efetivado; 3) Intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077876-3 - JOHANNES LEONARDO BONFIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO (RJ-113968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Comprove documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de penhora para posterior apreciação do pedido de penhora on line, se necessário se fizer. \r\n\r\nProc. 2005.001.115725-0 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.084415-6 - FABIANO CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X CASA 10 DO JARDIM OCEANICO BAR E RESTAURANTE LTDA), CASA 10 DO BAIXO LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). AMANDA FONSECA LEAL (PE-020308) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.048516-7 - NUCLEO DE REABILITACAO ODONTOLOGICA PASTORE E JAENSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo; em nada sendo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.033443-5 - ANDRADE ACIOLI DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Fls. 152/153: Aguarde-se cumprimento do acordo pelo prazo firmado. Após, manifetem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.096329-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X EVOLUTION AGENCIA REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARIA BETANIA LANZA MACEDO (RJ-001523B) Decisão: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais; 3) Às partes qto. ao laudo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.011394-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA DE JESUS Decisão: Expeça-se ofício à SRF para fins de localização do endereço da parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.071991-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELA PEREIRA CHAVES Decisão: Diante do que dos autos consta, oficie-se à SRF solicitando informações quanto ao endereço da parte ré, cabendo a parte autora retirar o ofício em cartório como informado às fls. 30. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.020754-4 - ERCY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento em nome do patrono da exequente, conf. AVISO 619/2006 do E. CGJ deste Tribunal de justiça; 2) Requerimento de fls. 613, diga a ré; 2) Após, voltem, devendo a exequente informar se com o levantamento dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.043389-9 - ANDRADE ACIOLI DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Cumpra-se o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.133826-6 - ROGERIO DOS SANTOS SALIMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 223. \r\n\r\nProc. 2006.001.097824-0 - CIRCE GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123770-3 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Mantenham-se os feitos apensados p/ instrução em conjunto; 2) Venha comprovante de rendimentos, ou de uisenção, dos AA. junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não servindo o doc. de fls. 28 p/ este fim. \r\n\r\nProc. 2006.001.124194-9 - MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARLA NEVES VIVAS (RJ-090972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos, ou de isenção, junto à SRF, p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125789-1 - JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 24 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.127758-0 - EDSON FREIRE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X UNIPREV Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.139721-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALEXANDRE MOLINA RODRIGUES (SP-121634), Dr(a). ADRIANO RAMOS MOLINA (SP-187226) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Às partes qto. à data marcada pela perita p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.078507-0 - ESPOLIO DE ELIAS HANNA ALZUGUIR (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X COMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Às partes sobre certidão supra (As custas foram recolhidas em conta incorreta, sendo certo que o valor de R$ 6,32 deve ser recolhido na conta 6002-02696-8 (campo 30) referente aos Atos dos Distribuidores.) \r\n\r\nProc. 2003.001.120749-2 - MARANA SOCIEDADE LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X COLEGIO CENTRO DE RECREACAO INFANTIL EDUCAC O MUNDO MAGICO DE ZEZINHO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho: 1) Cumpra-se o determinado pela E. 8ª C.C.; 2) Expeça-se mandado de Reintegração na posse, nos termos de Lei e com as cautelas de estilo; se recolhidas as custas p/ o ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.073367-6 - ESPOLIO DE ALICE PEREIRA RIBAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X MANOEL DA SILVA Fl. 82: Desentranhar e cumprir. \r\n\r\nProc. 2005.001.139333-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDREZA ZANUSSI BARRETO (SP-171048)) X GERSON RODRIGUES DA CONCEICAO fls.43: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.084733-0 - VALQUIRIA RIBEIRO DOS SANTOS X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.049069-0 - SANDRA MARIA DA RESSURREICAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.006420-1 - WERTHER DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, ERIKA SUZANO DA SILVA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) Decisão: 1) Expeça-se mandado de levantamento em nome da parte exequente, intimando-se-o via postal p/ as providências necessárias junto ao banco; 2) Fls. 125/126, indefiro o requerido a título de litigância de má-fé , não divisando tal ocorrência; 3) Ciência à DP;4) Após, voltem o q/ de direito, certificando-se débito, às custas e taxa e intimando-se para pagamento , se necessário. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.111046-9 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 322/330, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.001.099642-2 - MANOEL JOSE CORREA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X REAL SEGUROS Sentença: ..Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pelo autor, observando-se a gratuidade deferida às fls. 33/v, com ciência ao MP. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo, autorizando o desentranhamento das peças de fls. 21/26, se substituídas por cópia... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124816-6 - VANIA BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X IVAN JORGE DA GANDRA FERREIRA Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.124638-6 - VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Fl. 228: Às partes sobre honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.035644-7 - MULTIPLA ESCOLHA 2003 PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBILAR COSENDEY LIMA (RJ-117536)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COS TA (RJ-132739), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126517-6 - ELIANE BARROS RAHY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.094356-8 - ALVARO DE CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FERNANDES SIMOES), Confrontante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Ao autor sobre o acrescido às fls.214/337, com a resposta abra-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 40555"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "40635": [
                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                            "Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacio nados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEVALDO DE ANDRADE COSTA - RJ005752 \r\n\r\n1990.001.106289-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO - RJ060667 \r\n\r\n2004.001.104693-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES - RJ010918 \r\n\r\n2005.001.129162-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2005.001.127287-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n2005.001.113191-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMAURO MATTOS DE SOUZA - RJ072096 \r\n\r\n2005.001.108956-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ - RJ068227 \r\n\r\n1998.001.148169-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1992.001.051251-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA - RJ050042 \r\n\r\n2001.001.007688-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUARACI DE ANDRADE FERREIRA - RJ069557 \r\n\r\n2006.001.056639-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE - RJ084796 \r\n\r\n2006.001.003378-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1997.001.013433-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA ABREU JUNIOR - RJ115011 \r\n\r\n2001.001.133616-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO - RJ103764 \r\n\r\n2002.001.139819-2Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA REIS - RJ029427 \r\n\r\n1997.001.102309-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nBONIFÁCIO FERREIRA DA MATA - RJ000688 \r\n\r\n2003.001.008922-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA - RJ018557 \r\n\r\n1997.001.064639-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS - RJ021156 \r\n\r\n2004.001.114465-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES - RJ081524 \r\n\r\n1996.001.041381-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO - RJ087127 \r\n\r\n2002.001.117804-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA - RJ106918 \r\n\r\n2000.001.090373-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN - RJ105520 \r\n\r\n2006.001.087886-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1998.001.033905-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nALCIONE DOS SANTOS ALVES - RJ135386 \r\n\r\n2002.001.034147-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n1999.001.045403-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1999.001.107832-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA - RJ124311 \r\n\r\n2006.001.087518-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1998.001.169107-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nBETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS - RJ132432 \r\n\r\n2004.001.083241-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA - RJ130699 \r\n\r\n2001.001.123241-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.039226-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2004.001.007609-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.039151-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2004.001.057855-5Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114353-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2004.001.140078-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2006.001.102718-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDANIELE MARTINS ALEXANDRE - RJ120201 \r\n\r\n1992.001.079444-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARTA SIQUEIRA COSTA MOREIRA - RJ137403 \r\n\r\n2000.001.015869-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS - RJ129882E \r\n\r\n2006.001.041115-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.159648-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2001.001.014569-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE SA COELHO NETO - RJ139095E \r\n\r\n2005.001.003454-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2000.001.048053-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2005.001.077036-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2002.001.022288-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2002.001.092941-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA CHAUVET - RJ146067E \r\n\r\n2000.001.008382-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2003.001.138954-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2002.001.025164-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.104103-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n1997.001.116517-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1998.001.122487-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGEORGE ALBERTO QUEIROZ BESSA - RJ150764E \r\n\r\n2006.001.093075-9Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2001.001.113041-7Retirado em: 11/08/2006\r\n\r\nId: 40635"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "40433": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045807-4 - ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- Diga a parte autora sobre o laudo.2- Após, ao INSS e ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.082624-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X MARIA FLORINDO DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124152-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ELIZABETH AMORIM FALCAO FALTAM CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081302-0 - WEZITON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA DICKEL DE SOUZA (RO-001177)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084467-3 - MARIA HELENA GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MARIA AURORA DE SOUZA Despacho: Diga a parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.067657-9 (16902) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467), Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA (RJ-019334P)) X CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957), Dr(a). CYNTIA AMORIM DE SOUZA CABRAL LEME (RJ-100545), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Despacho: Ao Contador para conferência das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 1997.001.088518-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CLECER MARQUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.158863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENRICO FERMK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE BELA GEORG SKALA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- Regularize o exeqüente a penhora do imóvel, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º do CPC.2- Fls. 172: o patrono constituído pela executada não tem poderes específicos para tal. Cumpra-se fls. 148. \r\n\r\nProc. 2004.001.003345-9 - CAI FANG XING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Despacho: j. exp guia \r\n\r\nProc. 2005.001.077281-7 - BONDWELL COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Diga a parte ré, em 05 dias, sobre documentos de fls. 361. \r\n\r\nProc. 2005.001.105472-2 - ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE E FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) À parte autora sobre fl. 99 \r\n\r\nProc. 2005.001.141025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ARMANDO JOSE RINALDI BALBI Decisão: Designo audiência de conciliação para 09/01/2007, às 15h15min. Cite-se, com atecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do art. 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.141625-5 - GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEAO À parte autora sobre fls 30 . \r\n\r\nProc. 2006.001.037667-7 - LUIZ ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Oficie-se à Royal e Sunalliance Seguros, determinando que seja remetido a este Juízo cópia do processo administrativo relativo ao sinistrado Sérgio Antônio Barbosa. \r\n\r\nProc. 2006.001.075508-1 - ONOFRA GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões, no prazo legal.. \r\n\r\nProc. 2006.001.079435-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPURNA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO E OUTRO Decisão: Redesigno audiência para o dia 27/11/2006, às 15h45min.Proceda-se a citação do 1º réu no endereço fornecido.Intime-se a 2ª ré da data designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080950-8 - GERALDO MAGELA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 46/54: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões, no prazo legal ( art. 508, CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.112255-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANNING (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X HENDRICUS PETRUS MARIA TORKEN Despacho: Emende a parte autora sua inicial, atentando para o que dispõe o artigo 276 do CPC, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126256-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X JOSE ROSENBLITT E OUTRO Decisão: Emende a parte autora a inicial para:- regularizar as despesas judiciais, conforme certidão supra;- qualificar e indicar a localização da parte ré, salientando, desde logo, que a citação por edital somente é possível quando esgotados todos os meios regulares de citação;- trazer a convenção do Condomínio.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.123551-0 - ALEXANDRO DE VASCONCELOS GILA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Decorridos 30 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.113706-8 - EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.016674-8 - CARLOS LEITAO LAPORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BORROMEU CHAVES (RJ-005371), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388) Despacho: Venha a guia retirada Às fls. 624, devidamente paga, no prazo de 72 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.133343-0 - DOLORES ALEJANDRO REBELLO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747)) X COTA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Decisão: Homologo as novas datas das praças, para os dias 30/10/2006 e 13/11/2006, às 16:00 horas, conforme 195. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092583-1 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508)) X LEONARDO ARA BRAUNS JANIQUES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379) Ao embargante sobre despacho supra . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.106978-6 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). FLAVIO JOSE PEREIRA DA ROCHA (RJ-085134) Decisão: Desapensem-se e subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042500-3 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X JURACY BELMIRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.045684-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X MARCIA GLORIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos e condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Prossiga-se pelo valor subsistente correspondente a R$ 26.884,25, considerando-se os cálculos de fls. 66/67.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061541-1 (26943) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARCUS HEITOR DE CAMARGO VIEIRA E OUTRA E OUTRO OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO AS FLS. 149/150. \r\n\r\nProc. 1999.001.060427-4 - ARLETTE BORGES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NERIMAR MONTEIRO FERNANDES REQUEIJO (RJ-086654), Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)), Interessado: NOEMIA LOPES MACHADO) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Fls. 550 e ss. Anote-se onde couber. Venham as primeniras declarações com relação aos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1999.001.129376-8 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Determino que o credor apresente outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.111527-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249) Decisão: 1) A indenização do seguro não pode ser aceita como bem penhorável, eis que o recebimento de tal seguro está condicionado a apresentação à seguradora da documentação do veículo livre e desembaraçada, a fim de que seja feita a transferência da propriedade sobre os salvados.Desta forma, mantenho a penhora on line.2) Diga a CONAPP sobre o valor depositado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124007-6 - ERALDO GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1) Venham as três últimas declarações de IR, legíveis, da parte requerente;2) Apensem aos autos acima referidos, para verificação de conexão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.089204-7 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Mantenho a decisão. Aguarde-se eventual ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.089206-0 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Assiste razão o autor. Com base no art. 296 do CPC, reformo a decisão e determino o regular prosseguimento do feito.Mantenho o indeferimento da gratuidade Judiciária, inclusive quanto ao recolhimento de custas ao final, pois o autor tem condições de suportar o pagamento das custas judiciais.Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.107142-2 - ANA MARIA SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188), Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão: 1) Fls. 354: publicação regular;2) Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1995.001.098489-0 (25210) - GISELE RODRIGUES JORAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NASTROTEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-073245E) A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 771/950. \r\n\r\nProc. 2000.001.160653-7 - OCTAVIO MARIANO MARINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543) Despacho: 1-A peça de fls. 600 é estranha a estes autos. Desentranhe-se e devolva-se à ré, com as devidas cautelas.2- Digam as partes sobre a certidão de fls. 602. \r\n\r\nProc. 2001.001.015876-6 - SHEILA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: fLS. 417/418. A arrecada será realizada até a satisfação integral do credor.ao Sr. Depositário para comparecer à sede da executada a fim de iniciar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.001.118482-9 - ARI S VANS TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269) MANIFESTE-SE O INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.045147-4 - RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (RJ-092484)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: Venham as 3 últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2004.001.114413-7 - ANDRE LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.030296-7 - SIMONE CAMERA GREGORY (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.094995-1 - JOAO MARCAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) Recebo a emenda de fls. 21/22. Anote-se na DRA. Retifique-se a capa dos autos;2) Designo audiência de conciliação para 09/01/2007, às 15h30min. Cite-se, com atecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do art. 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118824-8 - MARCOS APOLO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro a GJ;2) Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.102687-0 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA X MACSEM 1000 COMERCIO E SERVICO HOSPITALAR LTDA Despacho: Comprove a cientificação do mandante, na forma do art. 45, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.113273-0 - ANTONIO CARLOS GRACILIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DR.ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ (RJ-108207), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Decisão: Fsls. 202/224: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal ( art. 508, CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.148402-7 - ALEXANDRE THIBAU TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID (RJ-123352), Dr(a). SABRINA SALVAREZ CRIPPA (RJ-127092)) X EREVAN ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão: Fls. 205: Indefiro, eis que não houve desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090989-8 - LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Diga a parte autora sobre a contestação e sobre as certidões de fls. 121 e 151. \r\n\r\nProc. 2006.001.126441-0 - SUELI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Defiro a JG;2) Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.125156-4 - TIMOTHY PAUL FELDER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.109975-5 - ESPOLIO DE OSVALDO PIASER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006), Dr(a). CRISTIANA MUNIZ NEVES (RJ-105589), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X FERNANDO VON HAEHLING VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: Venham os endereços atualizados dos 3º e 4º réus para regularizar a relação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.072975-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-131012), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X MJK CUTELARIA E BAZAR LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FL 117 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.087122-5 - BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: A gratuidade judiciária só pode ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos.Desta forma, indefiro o requerido.Venham os recolhimentos devidos, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150263-9 - MARIA EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Digam as partes, em 05 dias, quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.058812-7 - WALDEMAR FRANCISCO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho: 1) Fls. 45: anote-se onde couber;2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126348-9 - MANUELA GUEDES CABRERA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924)) X LABORATORIOS MEDICOS ELIEL FIGUEIREDO Despacho: Venham as três últimas declarações de IR da representante da menor, eis que reside em bairro nobre do Rio de Janeiro, sendo que seu esposo foi internado em Hospital da rede particular, o que, a princípio, não a qualifica como pessoa juridicamente pobre, na forma da Lei 1060/50. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.151772-2 - ADEMIR SPOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.064916-5 - LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: 1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nSustação de Protesto, c/antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.075886-5 - BEATRIZ GREENHALGH COELHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741), Dr(a). LUIS EDUARDO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-093540) Decisão: \"Objetivando-se proferir sentença, verifica-se, contudo, que há preliminares e requerimento de denunciação da lide, pendentes de decisão, razão pela qual, passa-se ao saneamento do feito.Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, (...) Quanto à alegada inépcia da inicial, igualmente rejeita-se a preliminar, (...) No que se refere à denunciação da lide à Assistência e Empreendimentos Infodonto Ltda. e ao Cartório do 11º Ofício de Campos, indefere-se tal requerimento. (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos no prazo de cinco dias. No mais, ao Réu acerca do ofício a fls. 191/192, no mesmo prazo. Decorrido o prazo e precluso para recurso, voltem imediatamente conclusos.\" \r\n\r\nId: 40433"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "40388": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074809-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VILSON PEREIRA BARCELOS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.094963-8A - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão: 1-MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA; 2- QUANTO AO REQUERIDO PELO AUTOR, VERIFICO QUE RAZÃO LHE ASSISTE, ANTE A CONSULTA REALIZADA NO BACEN. ASSIM, ESTENDO A DECISÃO Á FLS. 67, AO CNPJ INFORMADO, JÁ QUE A TENTATIVA DE BLOQUEIO REALIZADA RESTOU INÓCUA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.101766-5 (18805) - CONDOMINIO CAEIRINHA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X MARIA EMILIA R GONCALVES Despacho: DIGA O CONDOMÍNIO SOBRE A PETIÇÃO À FLS. 403/404. \r\n\r\nProc. 2000.001.003750-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: A SIMPLES INDICÃO DO DEVEDOR SE OUTRO BEM, QUE NÃO FOI ACEITO PELO CREDOR, APONTA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO.ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIDO `A FLS. 295/297. \r\n\r\nProc. 2000.001.003750-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS. NO MÉRITO VERIFICO QUE O CARTÓRIO DIGITOU INCORRETAMENTE A DECISÃO À FLS. 300. AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEM O CARTÓRIO A PALAVRA UTILIZADA NÃO FOI \" APONTA\" E SIM \" AFASTA\" . ALIÁS, É ESTE O SENTIDO DE TODO O CONTEXTO. REPUBLIQUE-SE AQUELA DECISÃO CORRETAMENTE, EM SEGUIDA ESTA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.093784-1 - HENRIQUE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.113399-1 - ALDENOR QUINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO ATOR SOBRE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 2004.001.122162-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BENISA CABRAL LEME WALTHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A CERT. DO SR. OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140147-1 - ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DA COSTA MOURA JÚNIOR (RJ-066581)) X MAURO ROGERIO DA PAIXAO E OUTRO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041438-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPA SUL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ANTONIO CARLOS BONELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.053361-6 - HUGO DESIO ORMONDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X LUIZ ANTONIO PIZZO ROSADO E OUTRO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.132184-0 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X PANO BOM TECIDOS LTDA Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.148779-1 - PEDRO PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CERTIFIQUE-SE NA EXECUÇÃO. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.038737-0 - MARCIO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho: VENHA A PLANILHA DO DÉBITO. TENDO EM VISTA QUE O RÉU JÁ CITADO, DISPENSÁVEL NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, INDIQUE O CREDOR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084816-8 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ESMERALDA FERNANDES DA FONSECA E OUTRA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 1998.001.111577-3 - LATICINIOS PETHIGRA ALANDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X WR DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE A INFORMAR O ANDAMENTO DA C.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.041546-5 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 2003.001.086511-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE FRANCISCO MOURA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO Despacho: AO EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 2003.001.118071-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X R K CENTER COM ATACADO VAREJO E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE..... \r\n\r\nProc. 2004.001.031114-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.082416-5 - BRASPELCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). ROBERTO MATOS DE BRITO (MG-030035)) X AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032582-5 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X N R M EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO (RJ-128082) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR D.O. E AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041560-7 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ALESSANDRA GALDINO DOS SANTOS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.106344-9 - LUCAS E VIANNA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X S A PORTO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE POR D.O. E AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075803-3 - MRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X PAULO SERGIO DA CRUZ Decisão: Retifique-se o pólo passivo.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.060073-2 - WANDERSON JUNIOR BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1997.001.128911-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X JEANNET TEIXEIRA LINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho: ....ASSIM, LEVANTE-E A PENHORA. OFICIE-SE AO R.I. ANTE O DESPACHO SUPRA, DESNECESSÁRIA A VISTA À REQUERENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.129935-3 - MANOEL NOBRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Decisão: EXTRAIA-SE CERT. PAA O F.E.T.J. APÓS, DÊ-SE BAIXA, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 132. \r\n\r\nProc. 2002.001.090780-7 - IONE OTERO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Decisão: A AVALIAÇÃO REALIZADA FOI INDIRETA, RAZÃO PELA QUAL, POR ÓBIVIO, NÃO PODERIA O AVALIADOR VERIFICAR DETALHES. QUISESSE MESMO OS EXECUTADOS A AVALIAÇÃO COMO IMPUGNAM, TERIAM SIDO O CUIDADO DE ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO. ALIÁS, CHEGA A SER UMA AFRONTA À INTELIGÊNCIA QUE OS EXECUTADOS IMPUGNEM O LAUDO POR NÃO TER ANALISADO A DETALHES , QUANDO, CONFORME DITO PELO AVALIADOR, FOI-LHE NEGADO ACESSO AO IMÓVEL FLS. (FLS. 203). ASSIM, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A AVALIAÇÃO TAL COMO REALIZADA PELO AVALIADOR. PROSSIGA-SE, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OS EMBARGOS RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSSIVO. INDIQUE O EXEQUENTE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091975-5 - ADALTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: \"..Todavia, não há como se deferir o bloqueio on line, uma vez que totalmente infrutífero. (...) Neste sentido, determino a penhora de dinheiro no caixa do Executado. De qualquer forma, para extirpar qualquer dúvida acerca do comprometimento da solvabilidade da parte executada, a penhora deverá recair apenas sobre a importância diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até perfazer o valor do crédito exeqüendo...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.096885-9 - ERIKA SIMOES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011315-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO, Síndico: PATRICIA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664) Despacho: ANTE A CERT. SUPRA, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.070573-5 - RONEI SOLER LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDAE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.098679-7 - JOSE FELIPE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMORY ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Decisão: TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA , NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.023185-3A - FENASEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X ROSANE MARIA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821) Decisão: \"...Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação. Prossiga-se com a execução.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.103943-7 - EMERSON AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X RIOCRED EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE OS ARGUMENTOS DO AUTOR NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AQUELES DESCRITOS NA NORMA DO ART. 273 , CPC. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.105598-3 - ESPOLIO DE JOÃO ROBERTO BARROS VAHIA, Inventariante: SÍLVIA MARIA GUTBROD BARROS VAHIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X BOB S VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho: AO CREDOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.124406-3 - DINA SFAT GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARIA THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Decisão: ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, RECEBO A APELAÇÃO, A FIM DE QUE O T. J. SE PRONUNCIE SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE INDEFERIDO NA SENTENÇA . RECEBO ASSIM, O RECURSO NO SUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.022792-0 - JOSE FERNANDO MENDES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085303-0 - SERGIO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X GIAN CARLO BONTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085638-9 - SAINT CLAIR PASSOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Saint Clair Passos Mendes em face de Telerj Celular S/A e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.075484-0 - MARIA EDUARDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, AO M.P. E, EM SEGUIDA, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.082007-1 - CARVALHO E GUERREIRO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 1.372.15, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO VALOR REMANESCENTE EM NOME DA PARTE O PROCURADOR COM PODERES SD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECOLHECIDA; 3- ESCLAREÇA O AUTOR SE CONCEDE QUITAÇÃO AO DÉBITO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, ANTE A MANIFESTAÇÃO DO CPC E SEM A PLICAÇÃO DA MULTA , JÁ QUE FEITO O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL; 4- NADA REQUERIDO E CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.126583-9 - TANIA MARCIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARREND MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.115784-7 - NORSKAN OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: TENDO EM VISTA QUE DESDE MARÇO DE 2004, VEM OCORRENDO O DESCONTO QUE ORA REPUTA O AUTOR COMO INDEVIDO, INDEFIRO NESTE MOMENTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EIS QUE AUSENTE O REQUESITO DA URGÊNCIA. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.127600-8 - VALMIR LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nId: 40388"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "40538": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120030-3 - NIVIA SIMOES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1.Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Cite-se. 3. Defiro a prova pericial médica. Nomeio como perito CRISTINA GARCIA COUTO a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, informando ser a Autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. 4. Após, digam as partes . 5. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. 6. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.014134-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CARLOS VINICIUS ALVES SACRAMENTO Decisão: Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o cumprimento do acordo (fls 18/19). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.120816-7 - AMOITA ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X ISOLEA CARVALHO MOSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212) Decisão: Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10%(dez) por cento. \r\n\r\nProc. 2002.001.057014-0 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) as partes sobre petição de honorários do perito as fls 192 \r\n\r\nProc. 2003.001.057782-2 - ALBERTINA NUNES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092554-3 - FATIMA CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139369-3 - ELZA CONCEICAO THOME DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SUCESSORA DA MULTIPLICA Sentença: ...Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, IV DO CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores. Custas e despesas pelos autores...Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.071686-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMAIORE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho: À parte autora sobre fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.121534-3 - TEODORO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Regularize fls. 06 (falta assinatura). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.109880-7 - ISABELE RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ás partes, acerca do cálculo do contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.119237-5 - CARLOS FREDERICO ROSENWALD DE SOUSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219D)) X ANTONIO BORGES DO AMARAL DMYTERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Despacho: Traga o réu as custas da diligência requerida às fl.70(conta nº 0712-0 no valor de R$ 88,34 (R$ 23,78 + R$ 64,56) \r\n\r\nProc. 2004.001.125051-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X MARIA DE FATIMA SANTOS LIRIO Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos(artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115149-1 - SALYK REISNER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MAURICIO SULAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.106194-5 - LUCIANA BARBOSA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE NILSON ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão: Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos.Prazo:10(dez) dias. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requerida, sob pena de indeferimento. O silênico será interpretado como desistência da produção de novas provas. Digam se há intersse na realização de AC(art.331do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé(art.17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.053961-6 (8124) - ESPOLIO DE MARIO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DA FRANCA (RJ-000586B)) X RAFAEL MARONIENE (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.111175-3 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125)) X R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187), Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO (RJ-094117), Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho: Diga a autora sobre o levantamento requerido às fls.691. \r\n\r\nProc. 2003.001.134427-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES Ao Exequente, acerca da certidão do OJA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.144329-6A - OSWALDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X FRANKLIN DELANO CHAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697) Despacho: Ao impugnante(fls.59/70) na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118874-0 - WALTER GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho: Fls.229. Dê-se vista por cinco dias, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.121662-1 - MARCIA ALVES FERREIRA FIDENCIO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X LUIZ MAURICIO FOGEL Despacho: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Especifique os valores referentes aos pedidos, adequando o valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.090908-5 - MAURICIO DAYAN ARBETMAN (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão: Fls 343 - Venha o depóstio em garantia do Juízo. Fls 344 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.091865-7 - WALTER CALDEIRA DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (RJ-042981) Despacho : 1 - Às partes sobre o laudo; 2 - Diga a autora sobre o informado pelo perito, sob pena de revogação do benefício (JG). \r\n\r\nProc. 2002.001.091134-3 - MAURO DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA SANTOS VALENTE (RJ-104468)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Decisão: Considerando que não foi iniciada a fase de execução, mas tão-somente o cumprimento espontâneo da obrigação, não há que se falar em sentença nos termos do artigo 794, I do CPC. Desta arte, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Certifique-se quanto ao correto recolhimento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.132044-0 - ANDREA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da autora com os acrescimos legais desde a data do depóstio. Venha planilha de cálculos deduzindo-se o valor R$ 34.837,75 na data da efetivação do depósito (05/06/2006). \r\n\r\nProc. 2004.001.032192-1 - RODRIGO DAMASCENO SALES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes (republicado para constar nome do novo advogado da 2ª ré - fls 165) \r\n\r\nProc. 2004.001.033755-2 - ANA MARIA MORIGGI (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X SUPERMERCADO ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) as partes sobre petição de honorários do perito as fls. 87 \r\n\r\nProc. 2005.001.156576-5 - ROSANE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X TELERJ CELULAR S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: VISTOS, Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.126701-0 - MARCELO BUCH REGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: ... CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que a ré garanta de maneira integral o tratamento necessário ao atendimento do quadro de emergência do autor, mantendo-o no nosocômio em que se encontra até a sua alta hospitalar, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. 8.Oficie-se à CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ informando sobre a decisão contra a ré. Cite-se e intime-se no endereço declinado na emenda. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.203478-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.082131-2 - NAYARA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) 1) Em réplica (10 dias). 2) Digam no mesmo prazo: 2a) Se há outras provas a produzir. Se oral, o ponto controvertido. Se pericial, quesitos, para aferição da pertinência. 2b) Se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá por negativa. Prazo - de 1 e 2 - 10dias (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ). \r\n\r\nProc. 2005.001.083684-4 - MARLENE LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: As partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.056909-7 (19466) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.016204-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.103972-3 (15808) - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X JOACIR ALEIXO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATARINA JORGE HAFNER (RJ-051648), Dr(a). LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA (RJ-010122) Despacho: 1) Retifique-se na distribuição, incluindo as sucessoras (fls. 178). 2) I-se para regularização da representação. 3) Após, conclusos para apreciação de fls. 206 e seguintes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.031295-0 - MANUEL JOSE RAMALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: VISTOS, 1. Rejeito a preliminar de impossibilidade de pedido genérico de dano moral tendo em vista ser assente em jurisprudência que em casos semelhantes não há como o autor precisar o montante da condenação , sendo perfeitamente possível ara o réu se defender dos fatos lançados e cotejar os parâmetros usuais de reparação moral em situações análogas em sua estratégia de defesa. 2. Presentes os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 3. Posto isso, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Venha o rol no prazo legal . Oficie-se como requerido . 4. Revogo a decisão de fls 71. Retire-se de pauta. Designo AIJ para o dia 16 /01 /2007 , às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.070806-6 - MARCONDES DI NAPOLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121187-8 - DINORA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129513)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO Despacho: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Regularize-se fls. 98 (sem assinatura). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.121019-9 - HELENA RODRIGUES AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X TERLINO BRIEL E OUTRO Despacho: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.034687-7 - CARLOS ROBERTO VENANCIO MATOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: VISTOS, Esclareça o ponto controvertido que se pretende provar com a produção da prova oral. Venha a \"prova documental complementar.\" Fls 145 - Ao cartório para anotação. \r\n\r\nId: 40538"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "40352": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040357-5 - ANA DA CONCEICAO PINTO TASMO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) Decisão: 1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), equivalente à 882,77(oitocentos e oitenta e duas vírgula setenta e sete) Ufir's, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. 2- Considerando o tempo decorrido, traga o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito, em três dias.3- Após, intime-se o Sr. Perito para o início da diligência.4- Fls.112/125: Anote-se. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.124678-1 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FATIMA REGINA DA SILVA S BANDEIRA Despacho: Esclareça o autor a petição de fl.80, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.74. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.145279-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X WANDERLEY DE MENDONCA AREAS Despacho: 1- Fls.61/63: Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094539-8 - LUIZ SANTIAGO DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RONISA F. PAPPALARDO (SP-087373)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114903-6 - WALMIRA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO Decisão: Cumpra-se fl. 04 imediatamente. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120373-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2 - Devolva-se a presente, eis que a execução deve tramitar no juizo natural. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.127703-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379)) X TRAJANO SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513) Decisão: Verifico que foi lavrado o auto de arresto à fl.315. Os executados compareceram espontaneamente, razão pela qual tenho-os por citados.Assim, convolo o arresto em penhora. Lavre-se o termo. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2003.001.043740-4 - SOMAT CONTADORES S/C (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ALFONSO E LUCIA RESTAURANTE LTDA Despacho: Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de que forneça o atual endereço da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.096696-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X IRANI PLACIDO BEZERRA Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.051160-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ULISSES OLIVEIRA TAVARES Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.148912-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE SANTUZZA CARVALHO BORRELLI E OUTROS Ao interessado para trazer endereço dos inventariantes dos réus: SANTUZZA CARVALHO BORRELLI e ALEXANDRE BORRELLI. \r\n\r\nProc. 2006.001.003042-6 - CLINICA PRO PED LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER À parte autora para trazer cópias para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.074882-9 - PEDRO ANTONIO GOMES AJRDIM (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.080592-8 - GEORGINA MENEZES DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.083754-1 - ANGELA MARIA DE SOUZA RICHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.083769-3 - ELENA DE ANDRADE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.084418-1 - ARLINDO RAMOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.119539-3 - PAMELA LUIZA DE SOUZA GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: Venha prova hábil de rendimentos para análise do pedido de JG. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119872-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDE MONET X MARLENE TORRES COUTO Despacho: Regularize-se a representação processual. Venham os atos constitutivos do condomínio-autor. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120312-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X RIOTEC PREDIAL IMOVEIS LTDA Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2006 às 14:00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121485-5 - CLEIDE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro JG. Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2006 às 13:45. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122248-7 - MANOEL FIRMINO RIBEIRO FILHO X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2006 às 13:30. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120613-8 - PETRA PERSONAL TRADER CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Às partes sobre fls.244/272. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.093046-0 - RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Fls. 118/123: conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.107340-6 - WANDERLEY DE MENDONCA AREAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: Expeça-se guia, conforme requerido. Após o depósito, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100902-9 - SINOMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X JOAO RIBEIRO MONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.097932-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043850-2 - CLAUDIO MIGUEL DONNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELENA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044313-2 (5368) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: Considerando a interposição de embargos de terceiro, suspendo o feito na forma do artigo 791, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.062941-0 (5560) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X LZ EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A E OUTROS E OUTROS Decisão: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls.108/109. \r\n\r\nProc. 2000.001.163360-7 - DAVI VEIGA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131)) X LUCILIA REGO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Fls. 66 - Intime-se o Sr. Avaliador para que proceda a avaliação do imóvel em questão, se possível, por estimativa, ou através avaliação indireta, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.017891-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ZAPT SOLUCOES ASSESSORIA REC HUMANOS E INFORM E OUTROS Decisão: Tendo em vista que a primeira e a segunda executadas, regularmente citadas às fls. 35, verso, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line, tão-somente quanto a estas executadas, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Promova, o exeqüente, a citação da terceira executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.051988-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862)) X MS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão: Fls. 128/33: conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1969.001.100002-0 (60544) - MASSA FALIDA DE J. ISNARD S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-084221)), Síndico: MARIO LIMA WU FILHO Despacho: Fl. 3917 - Anote-se onde couber. Aguarde-se a resposta dos ofícios de fls. 3908, 3909 e 3910. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.032625-5 (5211) - ALEXANDRE AFONSO BARBOSA VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada em 26/06/06, sob o nº 20061254889. Ao interessado para que traga cópia da petição \r\n\r\nProc. 1998.001.153772-2 - ANDREA VERDAN SIMOES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Despacho: Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, uma vez que até o presente momento a exeqüente não logrou comprovar a inexistência de bens ou dilapidação do patrimônio da executada que justifique a sua pretensão, o que poderia fazer com a comprovação de certidões do 5º e 6º Distribuidores e outras solicitações. No entanto, defiro a expedição de ofício à DRF conforme requerido à fls. 363/365. \r\n\r\nProc. 2003.001.026608-7 - GAMAL KHODR JALOUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945)) X EDITORA O DIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho: Regularize-se e conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.046309-9 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.063800-0 - HERCULES DELGADO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.099671-7 - LUCIMAR ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) REPUBLICAÇÃO FLS. 224/226: (...) DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré retire o nome da Autora em todo e qualquer órgão de restrição ao crédito existente no território nacional, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). (...) Assim, declaro saneado o processo e defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias e depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso.Designo AIJ para o dia 01/11/2006, às 16:00 h. Intimem-se. Intime-se a autora para comparecer à audiência designada para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2005.001.067140-5 - ANDERSON LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.091877-2 - LEONARDO BENJAMIN CORREA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X GERENTE EXECUTIVO DOS RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Recebo o apelo interposto ex vi leges. Ao apelado. Após, ao MP e ao ETJRJ.Em tempo: defiro integralmente o requerido às fls. 81. Intime-se imediatamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.010862-3 - ANDREA VERDAN SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.080471-7 - VIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: 1- Recebo a apelação de fls.58/66 no efeito devolutivo.2- Ao apelado para contra-razões.3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.114404-0 - SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S A Decisão: ) Comprove a parte autora haver esgotado os meios para a localização do atual endereço da parte ré, a fim de ser apreciado o pedido de citação editalícia. 2) Fls. 03, item \"a\". Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Tal bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a est \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.066324-0 - EMILIO VITALINO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102) Despacho: Intime-se para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, recolhendo os honorários periciais, sob pena de perda da prova e extinção do processo na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.033551-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X DENISE SOARES OLIVEIRA Despacho: Considerando o tempo decorrido, traga o autor notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.135845-0 - DIVA COSTA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X JOAO MARCOS MORAES (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030705-5 - HENSO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão: Considerando o endereço trazido pela parte autora às fls. 143/144 e recolhidas as custas, cumpra-se fl.71. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.018435-1 - MANOEL FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YORIMAR (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.098877-2 - ACIR MARTINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.057988-9 - CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.109383-3 (2080) - MARIA ISABEL CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X TRANSPORTADORA F.S.LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). ROBERTO F CARRION (RJ-003779), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Decisão: Tendo em vista que a parte Executada, regularmente citada às fls. 402, verso, não pagou o débito e teve a nomeação de bens rejeitada, conforme decisão de fls. 411, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.051911-3 - MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082929-1 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.043592-0 - PEDRO PASCHOAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.121771-6 - ROSA MANHAES DA CHAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Decisão: 1) Trata-se de ação de responsabilidade civil pelo procedimento sumário em razão de acidente de trânsito. Verifico que a Autora está domiciliada no Município de Guapimirim e que o acidente ocorreu no Município de Silva Jardim.Nas ações de reparação por dano sofrido em razão de acidente de veículo é competente o domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CPC.Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Juízo DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, domicílio da Autora.2) Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. Publique-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.150473-5 - RENATO SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.050858-0 - WANDERLEY DE MENDONCA AREAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Às partes sobre os honorários periciais arbitrados em 60 UFERJs. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.026648-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ERIVALDO CARDOSO SILVA Despacho: Fls. 110/111 - Aguarde-se a manifestação das partes no arquivo provisório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.085204-5 - AMELIA MARIA PECANHA DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte ré sobre fls. 75/76 em 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014559-8 - GLEIDE VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138688-3 - MARIA DAMIANA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.154406-3 - IRANETE BARBOSA CRAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000451-8 - GERALDO CAVALCANTE MANARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127386-0 - MARIA PETRONILA DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Venham a declaração de patrocínio gratuito em termos e a averbação da alteração do estado civil da falecida. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065626-8 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO SACRAMENTO MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Venham os quesitos, após apreciarei a necessidade da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.147670-5 - BRASCOVAL COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Fls.199: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.042762-5 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Decisão: Cumpra-se fls. 29, parte final. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.042339-5 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO DE SERVICO DUDU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão: Fls. 213/214 - Intime-se o leiloeiro a fim de que designe nova data para a realização da praça, observando-se que a intimação das partes deverá ser feita através de Carta Precatória. Indefiro a intimação pessoal dos executados para os atos do processo deve ser feita através de publicação no Diário Oficial através de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.074434-9 - ASLAN HADID (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão: Tendo em vista que os Executados, regularmente citados às fls. 61, não pagaram o débito e tiveram a nomeação de bens indeferida, conforme decisão de fls. 102, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034191-2 - LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ASB FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.052721-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.005885-6 (5373) - ENESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Decisão: 1- Fls. 3043/3044: Não há que se falar em aplicação da multa do artigo 475-J, eis que o executado realizou o depósito dentro do prazo previsto no dispositivo legal.2- Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas legais, na forma requerida à fl.3044.3- Fls. 3045/3048: Venha a comprovação do trânsito em julgado do acórdão. Após, apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 1998.001.161616-6 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Decisão: Designo AIJ para o dia 08/11/2006 às 16:00. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2000.001.002542-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIACOMO PUCCCINI (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X LIGHT SERVICOS DE ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Considerando que o foi celebrado acordo para levantamento de quantia certa e determinada, como se verifica às fls. 273/275, intime-se a ré (LIGHT) para que no prazo de 05 dias se manifeste sobre a petição de fl. 305, devolvendo ao autor o valor levantado a maior. \r\n\r\nProc. 2001.001.018717-1 - WALDEMIRO ALVES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO PAVUNENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Ao Sr. Perito sobre fls.144/146. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153086-2 - JOSE DOMINGUES TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ESPOLIO DE PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho: 1)Ante a desistência da prova pericial requerida, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.127631-7 - ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.030202-5 - ANTONIO CARLOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Certifico que apesar de diversas buscas realizadas pelo cartório, não nos foi possível localizar a petição protocolada em 15/08/06, sob o nº 20061652365. Ao interessado para que traga a cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.048844-3 - NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X JOSE MARIA PINTO REZENDE E OUTRO À parte autora para trazer cópia da emenda à inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120716-4 - ADRIANA SANTIAGO ROSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Venha prova hábil de rendimentos em 03 (três) dias para análise do pedido de JG. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.154186-9 - SOLANGE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.030173-9 - MARCOS ANTONIO MARQUES DO SACRAMENTO MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Ante o exposto, devolvo o prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.121096-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X DERCIO SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.143898-6 - ROSINEA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Diligencie a autora junto à Delegacia Policial da Circunscrição do acidente para que forneça cópia do Registro de Ocorrência. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.074079-0 - JUREMA DE MOURA BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Após, às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.054505-5 - WALLACE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Intime-se o Dr. Perito para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre a proposta de parcelamento dos honorários à fl. 214. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.032018-0 - ALMIR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho: Justifique a parte autora o requerimento de fl. 61. \r\n\r\nId: 40352"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "40579": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.153200-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015408-3 - ALTIVO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: J. NOS AUTOS. DEFIRO. I. A EXECUTADA COMO REQUERIDO, POR D.O. APÓS, EFETUADA ATRANSFERENCIA DO DEPÓSITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DEPRECANTE, PODENDO A REMESSA SER EFETUADA PELO ADVOGADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.138163-3 - CONDOMINIO MERCADO DO PRODUTOR (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X BRISA MAR PEIXARIA LTDA Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.033713-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL RICARDO BARROS MARANHAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.050849-6 - CENTRO MEDICO OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.138328-4 - CLEYDI DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.024953-7 - MARIA TERESA COSTA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.016978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.124791-0 - IZAURA SANDRA DOS SANTOS DE LEMOS BASTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.120005-0 - MARCIO SALES ABRREU (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.115332-5 - CRISTOVAO BRAVO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: DEFIRO JG. EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.067860-0 - LAURICEA MIRANDA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) AS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO, ÀS FLS.150/163. \r\n\r\nProc. 2002.001.152680-7 - CLAUDIO LUCILIO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT (RJ-114521)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.027909-0 - AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BURGONE COM BEBIDAS LIQ E COM FINOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.122948-0 - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X NORMATIVA INTERNACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.018594-0 - ALA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) DEFERIDA VISTA FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2004.001.099045-4 - LUIZ CARLOS CARVALHO STUDART DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145)) X PARTHOS MATERNIDADE E SERVIÇOS DE GINECOLOGIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.075664-4A - GENERAL MOTORS DO BRASIL GM (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FABIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115203-1 - MARIA DE LOURDES PORTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784)) X RIO BANDEIRANTE RIACHUELO SERVICOS MEDICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.086707-7 - FRANCISCO MAURICIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.073815-0 - LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA DIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) FLS. 750/751: AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.079978-4 - JOSE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BASTOS TEIXEIRA (RJ-046717) DESARQUIVAMENTO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.136509-3 - DROGARIA ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.015061-9 - MONICK DE SOUZA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X CLINICA DE SAUDE CLISA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-063623), Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.077761-8 - ADEMIR ROGERIO BELING (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.051756-8 - FABIO LEAL ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.051952-8 - ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2006.001.014449-3 - NILSON GUEDES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.075664-4 - FABIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL GM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064830-0 - WALLACE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAUDE DIX (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.069795-5 - JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.010645-1 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) DEFIRO FLS. 127 (VISTA DOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.036684-9 - ALTAIR ANTONIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTUGAL GOUVÊA (SP-016235), Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.101455-6 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146592-4 - VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ALEX SANDRO GONZAGA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil em 05/10/2006. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.062570-5 - MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE 0,84 NO CAMPO 48 DA GRERJ - CONTA 5673001243 \r\n\r\nProc. 2005.001.077373-1 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.037641-9 (14427) - CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226)) X VANDA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985) DESARQUIMAMENTO EM 03/10/2006 PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.025003-5 - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X GERALDO QUEIROZ DE SA), Confrontante: MÁRCIA RODRIGUES), Confrontante: MARIA LIDIA ALEXANDRE) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 40579"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "40399": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.147161-4 - FLAVIA CRISTOVAM RABELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para,reconhecendo a doença ocupacional da autora como acidente de trabalho,DETERMINAR ao réu transforme o auxílio-doença previdenciário (B-31/NB nº 129.009.322-6), em auxílio-doença acidentário (B-91), que nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213/91 deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.057000-3 - VANESSA JORDAO DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.088378-9 - ANA LUCIA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo AIJ para o dia 21/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072530-1 - MARCIO FERNANDES BAHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia 14/12/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.108519-8 - IVANA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia 14/12/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003473-3 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na ação cautelar e, ainda, a deduzida na ação principal. Em conseqüência, REVOGO a liminar deferida na medida cautelar. Oficie-se ao 3º Ofício de Protesto de Títulos e ao 7º Ofício de Distribuição....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.113460-9 - PAULO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO MONTEIRO (RJ-115440)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença: ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.Em conseqüência, REVOGO a tutela deferida initio litis.Oficie-se ao 11º Registro de Imóveis e ao 23º Ofício de Notas...(íntegra na internet) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.083242-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IZOLINA ALVES COATA FERRAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.905784-7 (7810) - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X MARTINS E SANTOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1990.001.036162-0 (12364) - TEREZA CRISTINA SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X BFC BANCO S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792) Despacho: 1 - Fls. 891/896 - ao contador. 2 - Tendo em vista que o executado pretende efetuar depósito para extinção do feito, diga a exequente sobre fls. 989/907. \r\n\r\nProc. 1995.001.077720-2 (19248) - SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Venham as partes em alegações finais. \r\n\r\nProc. 1996.001.067430-0 (20635) - ESPOLIO DE DOMINGOS WILLIAM DA FONSECA SCHOCAIR (Adv(s). Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761)) X HUGO BORGHI FILHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PREVOT DE SOUZA (RJ-117030) Despacho: Certifique a serventia se os réus Luiz Flipe Ribeiro e Sheila Maria da Conceição Varella Ribeiro se manifestaram em provas e se foram regularmente intimados. \r\n\r\nProc. 2001.001.093423-7 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522)) X ESTILO PAINEIS DO PARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.093423-7 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522)) X ESTILO PAINEIS DO PARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão: D E C I S Ã O1)Dê-se vista a parte interessada... \r\n\r\nProc. 2004.001.094586-2 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE FABIO MARINHO DE ARAUJO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 NOS ATOS DOS OFICIAIS OU APONTAR AS FLs ONDE HOUVE O RECOLHIMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.144758-4 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X NARO MANGANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.151090-9 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO (RJ-099777)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento à autora do seguro no valor de R$ 12.693,18 (doze mil, seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, e de juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, deduzido na contestação....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.079681-2 - HELENA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/11/2006 às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080235-6 - SATIRO GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir desta data e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.092075-4 - MURIA RODRIGUES DE ARAUJO TEIXEIRA, Assistente: GILSA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (RJ-116873)) X MEGA MODEL AGENCY (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997) Sentença: (...)Tendo em vista que as partes estabeleceram um acordo em audiência de conciliação (fls. 35), e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 38 verso), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100063-6 - ROSARIA HELENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, o valor de R$ 12.421,50 (doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), equivalente a 36,31 salários mínimos, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, e incidirá a partir desta data e de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional, contados desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123139-7 - TEREZA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/11/2006 às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.074726-2 - PADARIA E CONFEITARIA ARTISTAS DO RETIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: ...Desnecessária, pois, a produção de prova oral, a toda evidência impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, como disciplina o artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil.Isto posto, INDEFIRO a produção de prova ORAL requerida.Preclusa a presente, voltem os autos conclusos para a sentença.(íntegra na internet) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.045458-6 - CLAUDIO FONSECA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Tendo em vista a juntada de documentos de fls. 388/487, dê-se vista a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.098285-8 - MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - busca e apreensao \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.015620-0 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 280/281. \r\n\r\nProc. 2004.001.131166-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ANA VEIGA RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Despacho: Às partes sobre decisão de fls. 435/436. \r\n\r\nProc. 2006.001.000556-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Sentença: ...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar nulas as cobranças dirigidas pela ré ao autor a título de \"Seguro renda premiada\",\"Seguro perda/roubo\" e \"VIP 300\",bem como para condenar a ré ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 642,14 (seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, desde a data do efetivo desembolso, e de juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional...(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1993.001.048265-9 (16570) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X JOSE ORBIANO BENTO E OUTRA E OUTRO ao autor para recolher custas conforme certidão de fl. 84 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.059234-7 - MICHEL PSZCZOL (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Defiro JG à ré. 2 - Dê-se vista à DP para esclarecer a pertinência da prova oral requerida, tendo em vista que a ré não nega que não paga os aluguéis desde dezembro de 2004 e não diz quando termina a compensação a que alude na contestação, nem quando retomaria o pagamento dos aluguéis. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.076918-0 - EVELINE DE SOUZA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALDENIR LUIZ RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824) Decisão: (...)Dessa forma, DESGINO PERÍCIA TÉCNICA, para o fim específico de quantificar o valor da condenação, nomeio, como expert deste Juízo, o . Intime-se o Sr. Perito para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários. (...) ÍNTEGRA DISPONÍVEL NA INTERNET \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090206-3 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SUELY RODRIGUES PEREIRA FADIGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.101148-6 - VIACAO NOSSA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE LARA JUNIOR (PR-038393)) X EDNALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela embargante, para excluir a execução de custas processuais e fixar o valor da execução em R$ 58.433,00 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e trinta e três centavos), sendo R$ 53.462,73 (cinqüenta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), devidos à embargada, e R$ 4.970,27 (quatro mil novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), devidos ao patrono desta, em 01/08/2002, data do cálculo (fls. 101), montante equivalente a 48.172,30 UFIR. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.004097-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X SONIA DAS GRACAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224) Despacho: Adeque-se o valor da causa ao que entende em excesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.055285-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SERGIO CARLOS BRONZATO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho: AO CONTADOR PARA QUE REG. OS CALCULOS NOS TERMOS DA SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.061212-9 - ATAHUALPA DE OLIVEIRA IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, especificando. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.105346-0 - INES SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962)) X WANDER BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.162559-3 - PRODUTOS CRISTAL IND E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.147269-0 - SERGIO AURELIANO LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109955)) X SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378) Despacho: J. Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.099273-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FERRAGENS ARAGUARI LTDA E OUTRO D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.099273-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FERRAGENS ARAGUARI LTDA E OUTRO Decisão: D E C I S Ã O :1)Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 1997.001.009812-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BAR REAL RIACHUELO LTDA E OUTRO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 142/143. \r\n\r\nProc. 2003.001.082263-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GOLDEN FRIO REFRIGERACAO LTDA E OUTROS Despacho: Venha planilha com o débito atualizado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034919-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SONIA MARIA DE SOUZA AO INTERESSADO PARA RETIRAR CERTIDAO RGI EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.117010-3 - MARIA FERNANDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Tendo em vista que às fls. 313/314 a exequente se manifesta através da Defensoria Pública e às fls. 315/316, faz requerimento representada por patrono, certifique a serventia a representação da exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.171470-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O DESPACHO NA ÍNTEGRA: 1. PERMANEÇA O A.I., TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DA E. CAMARA AO RECEBER COMO AGRAVO RETIDO. 2. DIGA O EXEQUENTE O VALOR TOTAL E CORRIGIDO QUE FOI RECEBIDO ATRAVÉS DO MANDADO DE FLS. 450, ABATENDO-SE ESTE VALOR JÁ CORRIGIDO DA PANILHA DE FLS. 466. \r\n\r\nProc. 2000.001.032693-4 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X HUSEBI REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão: Trata-se de pedido de bloqueio on line de conta bancária e aplicações financeiras existentes em nome do executado (fls. 256/257).Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi intimada, na forma dos arts. 236 e 237 do CPC, para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J do CPC) (fls. 253), mas permaneceu inerte, de acordo com a certidão cartorária a fls. 259.Posto isso, considerando a gradação legal prevista no art. 655 do CPC, na qual consta o dinheiro em primeiro lugar, DEFIRO A PENHORA ON LINE das contas e aplicações financeiras existentes em nome da executada.Procedi ao bloqueio on line junto ao sistema Bacen Jud, acrescendo ao débito a multa de 10% acima mencionada, consoante protocolo que ora determino a juntada.Após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas, voltem os autos conclusos para juntada do resultado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.069891-0 - ELIANE MARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Venha planilha de débito atualizado para efeito de penhora on line. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063101-0 - FARITH MANSUR (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO ART. 398 DO CPC, AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REU \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.015509-0 - JOSE DIVINO DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X PAULO SERGIO FURTADO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Sentença: ...Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENAR o réu ao pagamento em favor dos autores da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de devolução em dobro do adiantamento do preço, bem como da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ás despesas com certidões, verbas acrescidas de correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, contada desde a resilição do contrato, acrescida de juros moratórios legais,na base de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003, e na base de 12% (doze por cento) ao ano a partir de então, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.068491-6 - PORTELA E SUAREZ ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela ré, no prazo de 10 (dias). (...) INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora, (...) Com a juntada dos documentos, dê-se vista à autora, vindo só então os autos conclusos para sentença.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.162736-9 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO ART. 398, CPC, AO REU SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.067848-7 - CLAUDIO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X PARANA BANCO S A Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial conforme requerido pela embargante. Nomeio como perita do juízo a Drª DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tels. 2438-8938 e 8123-8606.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de asssitente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.068713-3 - JOAQUIM HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X JOSE CARLOS MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Despacho: Venha planilha atualizada com o CPF do executado para efeito de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.028707-0 - LAGIL TECELAGEM E FIACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: J. Às partes em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.107946-7 - SAMUEL AUGUSTO LEITE (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO RÉU SOBRE FLS. 144/146 \r\n\r\nProc. 2005.001.085853-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA - R$ 11.89 CADA \r\n\r\nProc. 2005.001.130436-2 - CHRISTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar a ré ao pagamento do saldo remanescente das pensões mensais dos últimos cinco anos devidas à autora,com correção monetária que observará os índices oficiais da e. Corregedoria Geral de Justiça,acrescido de juros moratórios legais à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, e após, à taxa de 12% (doze por cento),nos termos dos artigos 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados desde o evento danoso...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.042951-7 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606) ....HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086310-2 - FERNANDO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar aos autores o valor de 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093354-2 - (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X BANCO DO BRASIL S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090156-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X LABORATORIO DE LIQUIDO CEFALORRAQUEANO DOUTOR HAMILTON CLEMENTE LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - 11.89 oja; AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101598-0 - MARCOS ANTONIO BEVILAQUA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Sentença: ...À conta do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.055554-5 - FANTASMINHA DOS AMASSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X CONDOMINIO EDIFICIO GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.147369-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANNE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão: Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela ré, tendo em vista que não está presente nenhuma das situações descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC. De se ressaltar que os argumentos apresentados pela ré se referem ao mérito da causa e com este devem ser examinados. Defiro prova pericial, e juntada, no prazo de 10 dias, de documentos suplementares. NO MEIO como perita do Juízo a Drª. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES, tels. 2240-9040/2533-5684Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Com a manifestação da srª. Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. A pertinência da produção de prova oral será verificada após a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.046636-8 - AMAURY REBOUCAS GALVAO NETO (Adv(s). Dr(a). LIANE GASSE GALVÃO (RJ-030740), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.063883-0 - LILY ROB DENI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067158-4 - NEIDE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia total de R$ 7.000,00 (sete mil reais),com correção monetária que observará os índices oficiais de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.079201-6 - ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES BRAILE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296), Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto do litígio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) cancelar o débito de R$ 2.644,18 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao contrato nº 6280761652999017, existente em nome do autor junto à ré; c) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; d) condenar a ré a pagar o montante de R$ 471,85 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079229-6 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570), Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106), Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS (RJ-144193E)) X ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752) (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108956-8 - ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA (RJ-143843E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de incluir novamente o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta dívida, confirmando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 30/31; e a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.079344-6 - LUIZ DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CANCELAR a dívida dirigida ao autor pela ré relativa a fatura indicada na inicial, assim como seus consectários (refaturamento), devendo a ré abster-se de promover sua cobrança e, em conseqüência, RATIFICO a tutela antecipada deferida neste processo...(íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.002771-1 (15048) - HEITOR BASTOS TIGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X UNITED AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIS PEREIRA DA SILVA (RJ-020740), Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho: Venham o CPF do exequente e do executado para que possa ser procedida a penhora on line. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.126492-1 - AMERICO DE JESUS SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.138382-0 - MEL E CHOCOLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a renovação do contrato em vigor, por novo período de 05 (cinco) anos, a iniciar em 1º de junho de 2005 e terminar em 31 de maio de 2010, fixado o aluguel mensal em R$ 1.440,00 (um mil,quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao valor encontrado pelo Perito do Juízo, mantidas as demais cláusulas do contrato em vigor, salvo quanto à garantia, passando a figurar como fiadora Renata Vayssière de Sabóia...(íntegra na internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.094809-1 - PAULO ROGERIO DOS PRAZERES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.077781-7 - LUIZ CARLOS FELIPPELLI (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815), Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X TELERJ CELULAR S A AO AUTORPARA RECOLHER CUSTA CONFORE DEMONTRATIVO DE FL. 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.117755-0 - PATRICIA MARGARIDA COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ITAUCARD S A Despacho: Defiro gratuidade de justiiça. Venha documento que comprove que o nome da autora está negativado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.064102-6 - NORMA RAMALHO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). ANDREIA FERNANDES TAVARES (RJ-128879)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM PROVAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.153100-0 - SONIA DAS GRACAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) REPUBLICANDO POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A DECISÃO DO PROCESSO EM APENSO:Trata-se de liquidação de sentença, onde que deverá ser apurado o valor das perdas e danos determinada pela senteça, confrmada em sede de apelaçãoImpende a determinação de perícia técnica, para apuração do quantum referente a condenação, que no caso em tela corresponde a fixação de valor de mercado de aluguel. Dessa forma, DESGINO PERÍCIA TÉCNICA, para o fim específico de quantificar o valor da condenação, nomeio, como expert deste Juízo, o Dr. FERNANDO CARLOS FERNANDES, tel.: 9696.099, nos termos do art. 475 D.Intime-se o Sr. Perito para estimar o valor de seus honorários e indicar prazo para a elaboração do laudo. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários.Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários da avaliação.Intime-se o réu para a liquidação de sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: Trata-se de pedido de bloqueio on line de conta bancária existente em nome do executado (fls. 258). Compulsando os autos, verifica-se que o executado por diversas vezes requereu guia para depósito do valor da execução, sendo deferidos todos os pedido, porém, até a presente data, não ficou comprovado o depósito. Posto isso, considerando a gradação legal prevista no art. 655 do CPC, na qual consta o dinheiro em primeiro lugar, DEFIRO A PENHORA ON LINE das contas e aplicações financeiras existentes em nome da executada. Procedi ao bloqueio on line junto ao sistema Bacen Jud, consoante protocolo que ora determino a juntada. Após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas, voltem os autos conclusos para juntada do resultado. Intimem-se. / Primeiramente, e-se guia. com a comprovação do depóstio, direi a respeito do desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.130877-4 - ROSANGELA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). VERÔNICA APARECIDA CARVALHO (RJ-134856) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para CANCELAR o débito advindo do contrato de financiamento para aquisição de linha telefônica de nº 09260051-9.Confirmo, ainda, a tutela antecipada deferida neste processo...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.024844-4 - JOSE ALVES DO QUINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a cancelar o débito existente em nome do autor oriundo da linha objeto do litígio; a se abster de incluir novamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta dívida, confirmando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 38; e a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059290-8 - MICHELLE GONCALVES ORMINDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO (RJ-119565)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113321-0 - LEONRDO LEMOS WAICHENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE DEVON (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Decisão: ...Diante deste contexto, ACOLHO os embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para DETERMINAR que o autor arque com o adiantamento dos honorários periciais,desonerando o réu do rateio do mesmo..(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.085917-0 - RAIMUNDO MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Sentença: SENTENÇA: ...Isso posto, acolho a promoção ministerial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.089857-0 - NILTON GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.047211-0 - ERNANDI MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Venha o resultado do Agravo de instrumento informado a fls. 278. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.143138-7 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na ação cautelar e, ainda, a deduzida na ação principal. Em conseqüência, REVOGO a liminar deferida na medida cautelar. Oficie-se ao 3º Ofício de Protesto de Títulos e ao 7º Ofício de Distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.113436-4 - VALDEMAR MARQUES DE ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X RODRIGO VENANCIO DA ROCHA VIANNA) AO INTERESSADO PARA ESCLARECER O BAIRRO DO ENDEREÇO E FL 229 ITEM B - RUA 23 DE ABRIL \r\n\r\nId: 40399"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "40629": [
                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                    "Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacio nados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSYLVIO KELNER - RJ010054 \r\n\r\n1989.001.017316-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA - RJ066703 \r\n\r\n1998.001.191124-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJOEL MARTINS JORGE - RJ071027 \r\n\r\n1997.001.073345-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n2002.001.128652-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIA NAZARETH HAGE NICOLAU - RJ065499 \r\n\r\n2004.001.110236-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.165715-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n2002.001.036370-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n2005.001.005352-7ARetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nSILVIA APRATTO TENORIO TRINTA - RJ136216 \r\n\r\n2002.001.110246-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.052634-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTATIANE RIBEIRO DOS SANTOS - RJ146867E \r\n\r\n2005.001.124100-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n1997.001.118998-5Retirado em: 01/08/2006\r\n\r\nId: 40629"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "40295": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094512-0 - SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: Considerando que a petição de fl.118 informa que a ação perdeu o objeto, tendo em vista que o benefício foi implantado administrativamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, suspendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no art.12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.101052-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOAO ARAUJO DA COSTA Sentença: Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.062478-8 (16524) - ELE & EME CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244), Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815), Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573), Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D), Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO AUTOR para recolher custas \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS CONTADOR, R$ 23,78 ; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 658,58; ATOS DIST. R$ 9,32; LEI 3217/99 R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 1999.001.049542-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO PEDRO FRANCA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.121676-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo nº 1999.001.121676-2, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a empresa a pagar à instituição bancária valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando juros livres não capitalizados. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.136652-8 - BRAULIO GOMES LEAO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404)) X CONSORCIO PRIMO ROSSI CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA CHARABA PADOVANI MIC (SP-127885) Decisão: Ante a inércia da parte e o advento da Lei 11232/05, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.066574-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE ... para condenar a ré a pagar-lhe a importância pedida na inicial, de R$ 175.686,71... abatida de tal quantia aquela relativa ao ICMS... O valor apurado, correspondente ao real débito da ré, será atualizado... e acrescido dos juros... da citação e até efetivo pagamento do débito. .... condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários ...10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.096119-3 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JOLNI MIRANDA CARDOSO Sentença: Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052673-9 - GILBERTO ORONTES CRISCATI, JOSE CARLOS MIRANDA, CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE, ROBSON SERRAO MARTINS, UBIRATAN CEZAR ROCHA, ORLANDO FARIAS RABELO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: .... JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, ....Pagará ainda a ré as custas e despesas processuais, além dos honorários do advogado dos autores, os quais fixo em vinte por cento (20%) sobre o valor total da condenação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.070447-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E LANCHONETE A GRANDE FAMILIA LTDA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 REFERENTES À CITAÇÃO PESSOAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126521-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) LADILSON ARAUJO), ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO), KAY SANT ANNA ARAUJO), ELENIZE DOS SANTOS ARAUJO, Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão (R$ 23,78 - atos dos oficiais de justiça, referente a citação dos dois réus - R$ 11,89 ato dos oficiais de justiça, R$ 18,69 aevc, R$ 8,49 porte de remessa e retorno, R$ 3,39 distribuição, ato dos distribuidores 16,94, R$ 3,38 Lei 3217, R$ 0,84 Fundperj referente as cartas precatórias (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.141347-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X PADARIA E CONFEITARIA ZINID LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão: R$ 37,38 (AEVC), R$ 11,89 (ato dos ofíciais de justiça), R$ 108,01 (taxa judiciária) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085217-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PRO FORMA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA), LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE... para condenar as rés a retirarem os apoios que ambas mantém na empena do condomínio, dentro do prazo de trinta (30) dias ... após o trânsito em julgado da presente, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 500,00 para cada uma das rés... ao pagamento das custas processuais e honorários ...20% sobre o valor da causa, ... verbas da sucumbência rateadas entre as mesmas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.060821-2 (20973) - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo os processos com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.091330-7 - SERGIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Intime-se a parte autora, por via postal para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.023189-2 - AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Sentença: ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da decisão que revogou o benefício de isenção do autor, bem como o respectivo artigo, e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a este título, a partir de fevereiro de 2004, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso. ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.041233-4 - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELOS SANTOA (RJ-092756)) X HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Decisão: O só fato da sociedade ser beneficente não lhe garante JG. A autora não cumpriu o o determinado. INDEFIRO JG. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.101885-1 - G R B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SERGIO LOPES MENDONCA), MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.140196-0 - AIDIR FERREIRA OSORIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-020620), Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA LARANJEIRAS Sentença: Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153782-0 - JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO), Fiador: MARCO ANTONIO NEGRELLI (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Sentença: Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063685-0 - ELIAS BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA FILARDI BORGES (RJ-049619)) X TEREZA CALASSARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMES DE AZEVEDO (RJ-012378) Sentença: Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.065001-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X JOSE FERRERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) PORTARIA 01/2002: FL.221: DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.057064-7 - MARIA HELENA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a exibir o instrumento e eventuais anexos do contrato de seguro entre a ré e o segurado indicado na inicial. ... \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.074474-5 - AGIDERBAL FRAAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-120803)) X OUVIDOR GERAL DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A ORDEM para determinar que os impetrados exibam a Comunicação Interna em que o impetrante foi qualificado como \"nocivo à empresa\", referida Ofício da Ouvidoria Geral - 0015/06 (fl.09). ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030228-7 (20604) - MARIA RAIMUNDA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847), Dr(a). LEVINA DA COSTA NEVES (RJ-122271)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Requeira a autora o que entender de direito, trazendo aos autos a planilha atualizada. Prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.066360-4 - ANDREAS TSOUROUTSOGLOU (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X FABIO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Decisão: A impugnação por excesso na execução depende da garantia de Juízo, já com multa de 10% do art.475-J CPC, sob pena de prevalecer o bloqueio on line, que ora defiro \r\n\r\nProc. 2001.001.101200-7 - WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o art.269, inciso I, do Código do Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.589,24 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção e juros a contar da citação, bem como condeno o réu a pagar ao autor, indenização por danos morais já atualizadas no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de correção e juros a contar da data da sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários do advogado do autor no valor de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, COM CÓPIA DA INICIAL E DESTA SENTENÇA, BEM COMO DE FLS.82 E 129/138. Transitado em julgado, aplique-se o art.475-J do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.001095-9 - BRASURA COMERCIAL E FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X BOZANO SI MONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). PAULA FELSKE RIBEIRO (RJ-139523E) Despacho: fl.593 - aguarde-se por 60 dias o julgamento do agravo \r\n\r\nProc. 2002.001.087713-0 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068), Dr(a). MAURICIO J.BARROS FERREIRA (SP-114338) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, condenando ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da ré, os quais fixo no percentual de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, ... \r\n\r\nProc. 2003.001.064367-3 - MAURICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X OI TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido anteriormente, razão pela qual revogo tal benefício.... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, ... revogado, neste ato, o benefício da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da ré, os quais fixo no valor correspondente a dez por cento (10%) sobre aquele dado à causa, ... Retifique-se na D.R.A. o nome da ré para TNL PCS S.A. (OI - Empresa de Telefonia). \r\n\r\nProc. 2003.001.138451-1 - MARIA DAS GRACAS DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE CERQUEIRA), MARIA DOS ANJOS LOUREIRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865), Dr(a). MARIA DA GRAÇA DO ESPIRITO SANTO (RJ-028417) Decisão: Designo AIJ dia 04/04/07, às 13:30h. Intime-se as testemunhas já arroladas e outras que sejam arroladas em 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.006179-0 - PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença: 1) Reconsidero despacho de fl.458. 2)... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.032098-9 - PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários do advogado...os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. ... nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, suspendo o pagamento dos ônus da sucumbência. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.159419-4 - RODRIGO TERRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: J. Retiro o feito de pauta. Venham cls \r\n\r\nProc. 2006.001.083523-4 - DENIZE PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Presentes os pressupostos processuais e codições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva da testemunha arrolada à fl.89. Designo o dia 04/04/07, às 14:30 horas, para realização de AIJ. Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.089138-0 - JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo nº 1999.001.089138-0, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.041743-4 - MARCIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLAN (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Sentença: Foi cancelada a distribuição dos autos principais, cessando a eficácia da medida cautelar. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.137467-0 (20281) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315), Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X MARFI INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Sentença: Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110635-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LETICIA LEAL DE OLIVEIRA Sentença: À fl.42 a parte autora informa a quitação do débito pela parte ré. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.115519-3 (20026) - TEREZA CALASSARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMES DE AZEVEDO (RJ-012378)) X ELIAS BARBOSA SAMPAIO E OUTRA), LUCIA HELENA SOARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA FILARDI (RJ-049619) Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 1999.001.031652-9 - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão: 1) fl.220 anote-se. 2) ao perito. Intime-se. 3) Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2001.001.115151-2 - CARLOS SIGELMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão: Reconsidero fl.587. O Juízo competente para a decisão da causa, sem dúvida, era este, como decidido na preclusa decisão do V. Acórdão. Todavia, não se confunde o Juízo do julgamento da causa com a habilitação de crédito oriundo de decisão judicial, junto ao Juízo universal de falência, onde, em tese, deve ser cobrado. Entretanto, tem ensejo a manifestação do MP antes da deciação final. Ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.152292-9 - ANILDA DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NI COLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.109657-8 - ROBSON BARROS FELIPE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Despacho: Pelo MM. Juiz foi dito que: \"Não vislumbro prejuízo a tomar o depoimento pessoal do autor, visto que, em qualquer caso somente o Magistrado poderia perguntar e os réus poderiam reperguntar. Defiro a entrega de memoriais para o dia 24/10/06, com vistas alternadas, começando pelo autor entre os dias 09 e 16 de outubro e para o réu entre os dias 17 ao 24 de outubro\". \r\n\r\nProc. 2004.001.005996-5 - DEBORAH GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ... torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, ...para condenar a contumaz ré a pagar a autora... R$ 14.000,00 ...as custas judiciais e honorários do advogado da autora, os quais fixo no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.145277-4 - MICHELE FERREIRA MURGEL (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 139/140 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060820-5 - AECIO MALAGUTI FERREIRA, JANICE MARIA ARAGAO BRAZIL MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X ANTONIO CESAR MORAIS), JULIO CESAR GONCALVES FERNANDES), RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO DO RÉU:Aos réus sobre fls.220/224. às partes sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2006.001.104649-1 - CARLOS FRANCISCO SCHMID (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO DO RÉU: 1) Quanto ao pedido do réu de que o autor caucione o juízo em razão de ter realizado o conserto do veículo, não cabe prosperar, uma vez que o fato se confunde com o mérito e com ele será apreciado.2) À parte que protocolizou a petição sob o nº 20061845847 em 06/09/06 para que junte aos autos cópia da mesma.3) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 4) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 5) Prazo de dez dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.075798-0 - MILTON DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-086605), Dr(a). MARCEL PEREIRA DA COSTA GUEDES (RJ-095401), Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Despacho: às partes em 5 dias e cls \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.111954-4 (10267) - SAGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944), Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-054545)) X DILMA COUTO FIGUEIREDO VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-014441) PORTARIA 01/2002: AO RÉU SOBRE AR DE FL.156 E PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA NOVA INTIMAÇÃO. VALOR R$ 3,39 (APCJ). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025557-0 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X JOSE EDUARDO DE TAL Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imissão na posse da parte autora no imóvel referido na inicial. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147680-0 - MARCIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLAN Sentença: Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.060818-2 (20974) - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA (RJ-052057)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo os processos com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.137819-7 - GILSON DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049956-4 - ANTONIO FERREIRA COSTA, JOAO FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMYR FERREIRA COSTA (RJ-104518)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123) Sentença: À fl.70 a parte autora informa que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137204-5 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Port 01/2002 - Às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.029309-2 (20593) - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)), Interessado: ESPÓLIO DE APARECIDO MAURO DE MENDONÇA) X ANA ELIZABETH PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho: ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.043448-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X JORGE DAVID NELIO MARINS Sentença: Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146325-3 - LETICIA MARIA COUTINHO MAMEDE (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832), Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora com relação à primeira ré, razão pela qual condeno esta a pagar-lhe, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)...Pagará ainda a primeira ré as custas processuais e honorários do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. IMPROCEDE o pedido com relação à segunda ré, ... condeno a autora a pagar-lhe as custas ...honorários do seu advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo o pagamento dos ônus da sucumbência,...Após o decurso do prazo para manifestação das partes, em eventual recurso de apelação, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.086248-8 - EDNAIR FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042786-7 - MARIA LUIZA SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGU ROS EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Oficie-se SSP-MG para vinda do original do RO. Após, tendo em vista a imperiosa necessidade de assegurar a veracidade dos fatos narrados na inicial, venham as certidões de nascimento e óbito em original \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.029515-9 - JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo nº 2000.001.029515-9, exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.081984-4 - NELSON LEOPOLDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: renumere-se a partir de fl.93. Presentes pressupostos processuais e condições de ação. Saneado o feito. Considerando que não há alegação de direito mecanico apenas que não constou dos documentos que o veículo era 0 km, indefiro a prova pericial de engenharia. Defiro prova documental em 10 (dez) dias e prova oral. Designo AIJ dia 04/04/07, às 14:00h. Initme-se. Venha rol em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.115682-0 - CRISTIANE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X TIM CELULAR S A Sentença: Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.17/22, os quais serão substituídos por cópias. Os referidos documentos deverão ser entregues à autora, na pessoa de seu advogado, mediante recibo nos autos.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.068007-0 - ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MARIA AMELIA BASTOS FERREIRA E OUTROS) Sentença: Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante a gratuidade de justiça deferida à autora, suspendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no art.12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 40295"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "40293": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138735-2 - GILSON JOAO GUIMARAES GILBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, não havendo manifestação pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028707-3 - CONDOMINIO SITIO PORTAO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X JOSE CARDOSO DE PAULA Despacho: Cumpra-se com urgência tendo em vista a data da AC (art. 277 CPC) designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.020595-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLROB (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA Recolha a parte ré os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104314-3 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.117158-5 (18826) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LENIR SAMPAIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venham as cópias para instruir o mandado \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.050877-4 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl 96 \r\n\r\nProc. 2005.001.155290-4 - MARIA DE LOURDES MELLO ALTHEMIRA (Adv(s). Dr(a). DARIZA DA SILVA AFFONSO FERREIRA (RJ-094495)) X JOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Sentença: Via de consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, para CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO dos encargos locatícios (cotas condominiais e IPTU) vencidos de abril de 2005 até junho de 2006 (quando desocupou o imóvel) e dos alugueres vencidos de março de 2005 até junho de 2006, referentes ao imóvel situado na rua Santa Luiza, n. 167, apto. 603, Maracanã, tudo acrescido de correção monetária pelo índice TJ-RJ e de juros de 1% ao mês a contar do vencimento de cada aluguel ou acessório da locação, além da multa contratual de 10%. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de despejo, extingo o feito sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. No que toca à AÇÃO DE RECONVENÇÃO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO RÉU, para condenar a autora ao a quantia de R$ 7.000,00, a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data ... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.033907-4 - MARCOS BODIN DE SAINT ANGE COMNEGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X FREI FABIANO AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) AO DR PERITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.145657-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SERGIO BRANCO SOARES JUNIOR AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO DO DETRAN \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.058218-7 - ALICE MARIA DE JESUS PEIXOTO. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Diga o credor sobre o depósitode fl.560,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.070882-0 - ORLANDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Diga o credor sobre o depósito de fl.588/589, esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.012277-8 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Intimação da parte devedora por D.O.sobre a penhora de fl.489. \r\n\r\nProc. 2004.001.071321-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.095950-4 - ANDREA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Digam as partes sobre fls 85 \r\n\r\nProc. 2006.001.042857-4 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO FININVEST S A Recolha a parte ré os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.051749-2 - ARNALDO SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Digam as partes sobre fls 89 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.078769-3 - HERTA TINTNER (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, para condenar a ré e a chamada, solidariamente, a pagarem à autora as despesas para recuperação das lesões, a título de indenização por dano material, comprovadas às fls. 18, 25-28 e 32-67, acrescidas de correção monetária pelo índice TJ-RJ e de juros de 0,5% ao mês até 11.01.2003 e de 1% após tal data, com o início da vigência do Código Civil de 2002. Condeno, ainda, a ré, a pagar à autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros legais a contar do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916 e artigo 398 do Código Civil de 2002). Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno, por fim, a ré e a chamada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, par. 3o, do Código de P \r\n\r\nProc. 2003.001.105200-9 - ORLANDO CEZAR CAPALUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Venham as cópias para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.151095-6 - HENRIQUE E DORNELAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X DISTRIBUIDORA CLARISSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (março de 2004, quando houve o pagamento pela ré e, não obstante, foi mantido o protesto), na forma do artigo 398 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Outrossim, quanto aos pedidos de entrega dos cheques e dos documentos para baixa do protesto, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.014293-7 - MARIA DE FATIMA BARBOSA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.094082-9 - ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Designado o dia 24 de outubro 2006 , às 14:00 horas para a realização do Exame Pericial solicitado, devendo o autor comparecer nas Salas de Perícias Médicas do Fórum Central do Rio de Janeiro, sala 313 (3º andar - Corredor C), munido de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088574-2 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.089517-5 - SAGALUX PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102)) X JBF CONSTRUTORA LTDA), Assistente: EMBRATEL S.A. (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO SOARES (RJ-002576C) Vistas por 05 dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.121989-9 - DEBORA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a excluir o nome da autora dos cadastros do SPC e da SERASA, no que toca a débito referente ao terminal (21) 2791-6793, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 70,00. Julgo improcedente o pedido de religação da linha telefônica com o mesmo código de acesso, qual seja, (21) 2791-6793, e o pleito indenizatório. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu decaiu de parte mínima, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, devendo-se observar a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1.950, diante da gratuidade de Justiça concedida à autora às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.085186-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1984.001.100742-3 (4544) - DARCY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474), Dr(a). CILTO GONCALVES ALVES (RJ-057571)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Diga o credor sobre o ofício do BACEN. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060207-0 - ICE FISCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.088023-9 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X SONIA TORRES SALGADO Ao Autor sobre o ofício da Comarca de Volta Redonda/RJ à fl 31. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.030332-0 - CLAUDIA MARCIA FARHAT SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Deixo de receber os embargos declaratórios de fls. 173, eis que manifestamente intempestivos, tedo em vista que a petição foi protocolada em 30.08.06 e a senteça publicou no D. O. em 07.08.06. No entanto, ante o disposto no art. 463, I, do CPC, retifico a sentença de fls. 167/171 a fim de fazer constar na mesma a determinação de expedição de mandado de pagamento para que a autora efetue o levantamento do valor por ela depositado às fls. 23 dos autos da ação cautelar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096906-6 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDVIL CASSIONI JUNIOR (SP-103406)) X EUCLIDES GOMES GONCALVES Despacho: Fls. 28. Oficie-se ao Juízo deprecante informando o teor do despacho de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.042506-8 - BENONI PEDRO GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR FRANCISCO VERDI (SC-011053)) X TELERJ CELUMAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: fls. 27 - expeça-se guia como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.049307-4 - MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CALDAS (AP-000289)) X CECILIA MARIA GEMAQUE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO SOARES DE ALMEIDA (AP-000254) Despacho: Recolha-se a diferença. Após, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.077128-3 (18390) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEÃO (RJ-109786)) X JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG PRADO E OLIVEIRA (RJ-002328A) Recolha a parte sucumbente os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.100060-2 (18612) - JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ORLANDO PAULO ZANETTI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745) A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2000.001.146827-0 - HELIO GOMES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Fls. 286 - Venha planilha atualizada da diferença considerada devida. \r\n\r\nProc. 2001.001.029781-0 - CONDOMINIO DO BRUNAVILLE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716) Decisão: 1. Intime-se a devedora via D. O. para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.107080-2 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ALONSO ANTONIO CANTO PAQUY Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.137188-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FEG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098833) Decisão: 1. Tendo em vista a expressa concordância do credor (fls. 245) defiro a penhora do imóvel oferecido pelo devedor às fls. 234;2. Lavre-se o competente termo;3. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º, do CPC;4. Intime-se o devedor, via D. O.. para ciência do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação à execução (art. 475-J, §1º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.145434-3 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls. 263/270 no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.061802-4 - SAPIENTIA SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E PESQUISA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN Despacho: Ante o teor do ofício de fls. 53, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088545-4 - DENAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.131921-3 - JOEL CARLOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao Eg. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152008-3 - ALEXANDRE JORGE MARTINS PITA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.159507-1 - AUDINETE BEZERRA TORQUATO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 118/120 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma acordadaApós o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160833-8 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.160834-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Diga o autor sobre fls. 91/93 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.002375-6 - ZEUXIS ANTONIO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Realização do exame pericial socitado deverá ocorrer em 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas, devendo o Autor comparecer nas Salas de Perícias Médicas do Fórum Central do Rio de Janeiro (3º andar, corredor \"c\", sala 313), munido de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.018320-6 - MARCIA DAS NEVES MARIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intimem-se as partes, via D. O., para ciência dos termos do ofício de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.031399-0 - ENILDA ANTONINHA BARROS CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Fls. 404 - Tendo em vista que a sentença recorrida baseou-se em súmula do STJ, reconsidero a decisão de fls. 402 e, com base no art. 518 §1º do CPC, deixo de receber a apelação de fls. 382. \r\n\r\nProc. 2006.001.040804-6 - MESSIAS PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE A PERICIA MARCADA PARA O DIA 28/11/2006 AS 16 HORAS NA SALA DE PERICIAS MÉDICAS \r\n\r\nProc. 2006.001.080898-0 - PAULO FAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: Tendo em vista a proximidade da data da AC designada, impossível o cumprimemto de novo mandado por OJA. Sendo assim, aguarde-se a realização da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO Venham as cópias para instrução do mandado \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077238-9 - JOSEFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X HELOISA FRANKLIN SALAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.056507-3 - VERA LUCIA QUINTELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A Despacho: Cite-se o réu, por AR, no endereço fornecido às fls. 29. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153282-2 - DANIELLA MARIA FERREIRA DE VASCONCELOS BRITO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ- 102717)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao processo ante o teor da certidão de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2005.001.088414-0 - GISELLE PAIVA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão: 1. Fls. 83. Defiro a expedição de mandado de pagamento em nome da autora para levantamento do valor consignado, ante o teor da sentença de fls. 62/64;2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, sendo encaminhadas a cautelar em apenso, assim como seus incidentes, para o Juízo da 35ª Vara Cível em cumprimento à decisão de fls. 65 do referido processo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.083841-4 - LAJES MUNDIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X MARIA JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Despacho: Fls. 409. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito, eis que na resposta à solicitação de bloqueio não foram localizadas contas nem aplicações financeiras em nome do devedor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.100430-1 - ITALICAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho: Fls. 144. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto, o qual foi recebido no duplo efeito. \r\n\r\nProc. 2003.001.117869-8 - JOHN ROBSON DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Encaminhem-se os autos ao MP com atribuição nos feitos em que há parte em liquidação extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.103740-0 - ALINE ASSENCCO OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: J. Tendo em vista a ocorrência alegada, providencie a requerente, no prazo improrrogável de 5 dias, certidão atestando a remessa a este Juízo da apelação original com as respectivas custas. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078679-6 - ALBERTO CARDOSO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por AR, na forma requerida pelo perito do Juízo às fls. 143. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1986.001.805465-4 (6852/89) - ALCY COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068)) X THEREZINHA DE JESUS GOMES CAMPEAU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.045980-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ALEXANDRINO MATEUS MARTINS), Fiador: PIZZARIA FARANI LTDA), Fiador: CARLOS AUGUSTO DE REZENDE), Fiador: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO), Fiador: CHRISTINA SZCZEBACKI CASTELLO BRANCO), Fiador: MINA FOMENTO E PRTICIPAÇÕES LTDA), Fiador: HORACIO DE FIGUEIREDO Despacho: Tendo em vista o que consta às fls. 154, denota-se que o produto da venda dos bens encontrados no imóvel foi depositado à disposição do Juízo da 2ª Vara Empresarial, sendo assim, nada a prover ante o requerimento de fls, 157/158. Ressalte-se que a presente demanda é apenas de despejo já tendo sido proferida sentença por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.037891-1 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X CASA LUNA BAR E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089593-0 - SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X CELIO JOSE BOAVENTURA COTRIM Ao Autor para se manifestar sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça à fl.52 \r\n\r\nProc. 2006.001.095863-0 - JOFRE LOBARINHAS ALCURE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X PRISCA FERREIRA DA SILVA), NILTON DE OLIVEIRA BARRETO), MARIA DO SOCORRO GOMES BARRETO Ao Autor para se manifestar qto.a Certidão do Oficial de Justiça à fl.45 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102453-3 - SOCIFE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laudo no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.004308-0 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ANTONIO AUGUSTO MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados eis que inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.090381-1 - DEISY OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA VILELA (RJ-106292)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Despacho: Desentranhem-se e juntem-se as petições mencionadas às fls. 107 nos feitos corretos. Após voltem cls. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.030499-9 - WALTER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ELIE SHAYEVITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) Ao embargante para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.054865-1 (19462) - DANIEL SCHOR (Adv(s). Dr(a). ALEX K BAYER (RJ-072142), Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) X ELIE SHAYEVITZ (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949), Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) Recolha a parte sucumbente os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.123988-0 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355)) X MITSU MOTORS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão: Os honorários dos embargos e de execução não se confundem, pelo que indefiro o pedido de fls. 274/275. Venha o depósito em improrrogáveis 24 hs. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.045647-1 (19405) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X BOM ZOM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Tendo em vista a inércia dos devedores apesar de regularmente citados, encaminhem-se os autos ao curador especial. \r\n\r\nProc. 1999.001.057927-9 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X MARIA LUIZA TAVARES DE MORAES E OUTRO Despacho: Fls. 188/189. Comprovado o recolhimento das custas judiciais devidas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 184/185 no endenreço fornecido pelo credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.101793-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LYDIO AMMANN JUNIOR Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.068843-7 - HENRIQUE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 92;2. Intime-se o devedor, por OJA, para que efetue o pagamento da diferença apontada pelo credor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.039975-2 - CSP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X HOTEL DISTRIBUTION NETWORK (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.126118-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAIRESS COMERCIAL LTDA EPP E OUTROS Venham as cópias para instruir o mandado (fls. 86 e 89). \r\n\r\nProc. 2006.001.015617-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TRANSPORTADORA BRAGUENSE LTDA Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 50/53 no endereço dos representantes legais da devedora informado às fls. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.050879-0 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão: Tendo em vista que a devedora quedou-se inerte após regularmente citada em execução, defiro o requerimento do credor de penhora portas a dentro. Comprovado o devido recolhimento das custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053974-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X DESTILARIA MARABO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Decisão: Fls. 109. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e lhes dou provimento para tornar sem efeito a sentença de fls. 79 e determinar a inclusão no pólo passivo das pessoas noticiadas às fls. 73 e a suspensão do processo na forma do art. 792 do CPC, uma vez que houve requerimento neste sentido das partes às fls. 75. Oficie-se ao DRA para efetuar as inclusões ora determinadas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.112725-7 (16284) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505)) X NEWTON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Decisão: Fls. 630. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à SRF, eis que o mesmo importaria em quebra de sigilo fiscal. Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.090769-2 - ELY S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X GEORGE JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Fls. 525. Anote-se onde couber;2. VEnha o comprovante de vencimentos do devedor no prazo de 10 dias a fim de ser apreciado o requerimento de GJ;3. Abra-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.067293-9 - SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206)) X ESPOLIO DE EVALDO SCHORNBAUM DEVEZA Despacho: Desentranhe-se e adite-se o mandado de avaliação 388/390, devendo constar no mesmo que a credora é beneficiária da GJ, sendo também instruído com os documentos acostados às fls. 394/398. \r\n\r\nProc. 2001.001.130765-2 - TERGELINE LAPIDACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976)) X NEIDE DUARTE VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. G-6 \r\n\r\nProc. 2001.001.130765-2 - TERGELINE LAPIDACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976)) X NEIDE DUARTE VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.021078-0 - MARIA TANIA PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Decisão: 1. Intime-se o devedor, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.138704-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA Despacho: Fls. 213/214. Primeiramente desentranhe-se o mandado de fls. 187/188 e cite-se a devedora, eis que, pelos termos da certidão do OJA de fls. 188, denota-se que, apesar da suspeita de sua ocultação, esta não foi regularmente citada. \r\n\r\nProc. 2003.001.009529-3 - MARCUS ALEXANDRE VINICIUS NASCIMENTO MIGUES (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: 1- Fls. 208-Esclareça o exequente o que pretende... 2 -Expeça-se guia... \r\n\r\nProc. 2003.001.077220-5 - ANTONIO AUGUTO DE SOUZA MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Despachei nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2003.001.137172-3 - JOSE ANTONIO SADER (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005293)) X CESAR ALVES DE FIGUEIREDO Decisão: Fls. 146. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios para localização de bens do devedor, eis que o mesmo ainda não foi regularmente citado em execução (fls. 143). Venha o endereço atualizado do executado a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.150649-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X ESPOLIO DE ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606) Despacho: Desentranhe-se a petição de fls. 299 e junte-se nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.033840-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANE LESSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 136/137. Oficie-se apenas à SRF, Light e Telemar para que informem o endereço atualizado da devedora. \r\n\r\nProc. 2005.001.048681-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X BENELUCE MONTEIRO E MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Ao Autor sobre o ofício da Rec.Federal à fl.51 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Decisão: 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Fls. 3345. Indefiro o requerimento do devedor de remessa dos presentes autos à 2ª Vara Empresarial, eis que, além do presente feito encontrar-se suspenso, cabe ao credor da cumprimento ao despacho de fls. 3232 para habilitar seu crédito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100491-4 (4418) - ESPOLIO DE JOSETE MULINE (Adv(s). Dr(a). ANIZIA CLAUDIA DE ARAGAO CORREIA (RJ-059717), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X BRADESCO RIO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto à 2a chamada ao processo (Moraes-Chor Empreendimentos Imobiliários Ltda. nova denominação de Imobiliária Sagê LTDA), ante sua ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.001.010095-8 - ALBERTO CALIL ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RICARDO SANTO BONELLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Decisão: 1. Recebo as apelações de fls. 432/436 e 439/448 no duplo efeito;2. Aos recorridos;3. Fls. 430. Nada a prover eis que a condenação em despesas processuais abrage os gastos com os honorários pagos ao perito do Juízo;4. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.128328-5 - MANOEL DE SA GIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X LABS PATOLOGIA CLINICA E INVESTIGACAO LABORATORIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Digam as partes acerca da resposta do perito do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.159604-4 - AMERICA DA LUZ NERIS (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X JACIRA MARIA COSTA GRANJA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Decisão: 1. REcebo a apelação de fls. 258/266 no duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.037830-0 - LUIZ ALFREDO MEDINA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: 1. Fls. 180. Expeça-se guia como requerido;2. Diga o credor sobre fls. 180. \r\n\r\nProc. 2004.001.082834-1 - FELIPE DE SOUSA MORAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO MANUEL PONTES CORREIA NEVES (MG-051897) Despacho: Ao MP acerca do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087289-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR (RJ-115763), Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Ao autor sobre o Depósito ref. a Guia de fl. 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.008340-4 - RENATO FERREIRA RIJO (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laudo no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068076-5 - PEDRO CONCEICAO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1- fls. 157 - Com as cautelas devidas, expeça-se mandado de pagamento como requerido. 2- Ante a quitação concedida, certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064669-3 - JOSE CARLOS SIQUEIRA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.099096-3 - CARMELIO SABINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REINALDO SILVA CAMARNEIRO (SP-112790)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE Decisão: Fls. 96. Ante a comprovação do óbito da parte autora pela certidão acostada às fls. 101, defiro o requerimento de suspensão do feito com fulcro no art. 265, I, CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.128267-8 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S A Decisão: ...... DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar à autoridade coatora a suspensão da assinatura do contrato da concorrência no 021/2006, ou, caso o mesmo já tenha sido assinado, a suspensão de sua execução, até o julgamento do presente Mandado de Segurança..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.041055-0 - CLAUDIA MARCIA FARHAT SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Despachei nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.038740-7 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM Despacho: Certifique o cartório se houve manifestação do autor acerca do despacho de fls. 348. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092606-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALBERTO AUGUSTO JUNQUEIRA Despacho: Fls. 118. Tendo em vista que os ofícios requeridos serão encaminhados pessoalmente pelo patrono do credor, cumpra o cartório o despacho de fls. 98. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.135285-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LCB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: Certifique o cartório se houve manifestação do devedor após a intimação de ls. 86. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148050-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl. 32 \r\n\r\nProc. 2006.001.105904-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.182 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009837-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X M MURER TRANSPORTADORA LTDA Despacho: Fls. 161/162. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se a carta precatória de fls. 142/158 no bairro informado pelo autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034232-6 - ITALICAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho: Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.147504-0 - VALDEMIR SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laudo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112991-6 - JONATHAN MICHEL DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X MARIA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA DA SILVA FONTÃO (RJ-078863) Despacho: Tendo em vista a participação deste magistrado em congresso sobre planos de saúde, organizado pela Mútua dos Magistrados, a ser realizado entre os dias 09 a 12 de novembro, redesigno a AIJ marcada para o dia 16.11.06 às 14:00. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016871-0 - ESTER ZUCKER SUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1. Fls. 165/182. Digam os réus (art. 398 do CPC);2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo, ainda, se desejam a realização de AC (art. 331 do CPC), tudo no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.127488-8 - SUELI DA ROCHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR Decisão: ....Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar à Ré o custeio de todos os procedimentos e do material necessário à realização da cirurgia a que deverá ser submetida a Autora no Hospital Ordem Terceira da Penitência, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.155078-7 - CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Decisão: 1. Deixo de receber os embargos declaratórios de fls. 429/432, eis que houve o pagamento voluntário por parte dos devedores, não havendo assim que se falar em imposição de honorários advocatícios, não possuindo as partes mais qualquer interesse recursal..2. Fls. 438. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor na forma requerida para levantamento do valor depositado às fls. 435, devendo ser informado, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silencio como tal. \r\n\r\nProc. 2002.001.044250-1 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Despacho: Fls. 312/313. Cumpra o cartório a determinação contida no item 4 de fls. 306 verso. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.124516-3 - MARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X PHILAE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laudo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1986.001.802815-1 (6050) - UPPI UNIDADE PSICO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ZENILDA PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243) Despacho: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. F-5 \r\n\r\nProc. 1986.001.802815-1 (6050) - UPPI UNIDADE PSICO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ZENILDA PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243) REPUBLICAÇÃO:Às partes sobre os cálculos do contador judicial. F-5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.029263-7 - VALERIA DA CONCEICAO FERREIRA BERNABE (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) RECOLHA A PARTE EXECUTADA OS VALORES CALCULADOS , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.044452-2 - ANTONIA EDITE NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908)) X CARTAO UNIBANCO LTDA CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) RECOLHA A PARTE RE 50% DOS VALORES CALCULADOS , CONFORME SETENÇA DE FLS 267, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.096916-9 - ANDREA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) AO DR PERITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109488-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSSCHAFT BEREICH MEDIZINISSCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLETO DE FREITAS BARRETO (RN-001077) Despacho: Diga a parte interessada acerca de fls. 843 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.035651-0 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: 1. Intime-se o devedor, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.091647-5 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 408. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.034609-4 (19281) - MARIA MARIZETE DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X RACHEL BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Decisão: 1. Fls. 612 item 01. Nada a prover ante o teor da decisão de fls. 598, devendo apenas ser ressaltado a ocorrência de erro material na decisão de fls. 598, devendo passar a constar o nº de conta 010011761-9 (fls. 501) ao invés de 010011791-9;2. Fls. 612 item 02. Indefiro o requerimento de mandado de pagamento eis que não houve a garantia integral do Juízo nem a penhora do valor depositado;3. Fls. 613. Informe o cartório os dados requeridos pelo Banco do BRasil;4. Requeira o credor o que entende de direito para dar regular prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.043415-4 - FLAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Vistos e etc.,Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito como depósito de fls. 626 e o credor deu plena quitação às fls. 631, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do valor depositado às fls. 626 em nome do credor.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.049984-7 - AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X AMAURI JOSE BUARQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Despacho: Venha o comprovante de vencimentos do réu bem como cópia de sua última declaração de IR. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.139390-1 - ROGERIO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1. Fls. 271. Anote-se onde couber;2. Diga o credor acerca dos cálculos apresentados pelo devedor às fls. 269/271. \r\n\r\nProc. 2005.001.159155-7 - ESTER DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Recebo o recurso de fls. 67/71 no duplo efeito;2. À recorrida;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069103-0 - GERALDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls. 70/85 no duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.042586-9 - JAOO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X VICTOR FIGUREIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) ESCLARECAM AS PARTES SE TEM ALGUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.120327-2 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Digam as partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.120335-1 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Digam as partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.129943-3 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Digam as partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.071866-8 - CLAUDIO SANT ANNA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: 1. Fls. 324. Anote-se onde couber;2. Defiro vista dos autos ao patrono dos autores, com as cautelas de praxe, pleo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140095-8 - ERCILIA CRISTINA FRANKLIN VERAS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ante a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais ...Assim, intime-se o ilustre perito para dar início à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.048211-8 - VERA LUCIA QUINTELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: Cite-se o réu, por AR, no endereço fornecido às fls. 50. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.107047-4 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho: Diga o credor se concorda com o depósito de fls. 225 em 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nId: 40293"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "40397": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.012134-6 - VALERIA DE ABREU FRAXINO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.086055-8 - JOSE MOISES SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA (RJ-124406)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho: DEFIRO, INTIME-SE. PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO, FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.150615-3 - CATIA PEREIRA DA SILVA CAJATY (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR DO INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126059-2 - MARIA LUCIA VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 2. Nomeio Perito(s) o Dr.(s) RICARDO DE PAIVA BARROSO, encontrado na sala de perícias do Tribunal, corredor \"c\", sala 313, tel.: 2588-3153. 3. CITE-SE o INSS, intimando-se as partes para a data designada para a realização da perícia médica, no dia 18 de Dezembro de 2006, às 13:00 horas, quando será tomado compromisso 4. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1983.001.100090-6 (1680) - ESPOLIO DE YOUSSEF ELJAS SALIBA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ- 041050), Dr(a). MAURY R. MACEDO (RJ-005573)) X SALHAB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929) Decisão: 1) FLS. 2877/2879: DIGA A PARTE AUTORA. 2) SEM EMBARGO, JUNTE O CARTÓRIO A PETIÇÃO QUE O SISTEMA COMARCA ACUSA A EXISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.131373-8 - EZIR BAPTISTA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) 1- JUNTE-SE. 2- DIGAM AS PARTES. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2000.001.070521-0 - FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.087587-6 - MARIA DO CARMO RIBEIRO QUADRA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Sentença: ...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.014348-6F - ADRIANA RINALDI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MINASGAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167), Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) À autora para recolher custas da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.117664-5A - MARIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CLOSET S HOUSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Decisão: COMPROVE O REQUERENTE O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS DA PRESENTE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.145878-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA Decisão: ...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:00 HORAS. CITEM-SE OS RÉUS O PRIMEIRO POR AR E O SEGUNDO POR EDITAL... \r\n\r\nProc. 2003.001.147054-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X DPM DISTRIBUIDORA LTDA Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS.80, DESENTRANHA-SE A CARTA PRECATÓRIA E ADITE-SE, APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (RJ-131407)) X JOÃO CID FERREIRA A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR MANDADO COM CONTRA FE \r\n\r\nProc. 2004.001.109124-8 - WALTER JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho: Intime-se a parte executada, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.084280-7 - NELSON DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a transação ocorrida entre as partes, à fl. 98/99, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.006470-9 - SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À AUTORA, PARA QUE EM 5 (CINCO) DIAS CONSTITUA NOVO PROCURADOR, FACE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.009961-0 - IVAIR DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença: ...JULGO EXTINTO ART. 269 - IV - CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.013118-8 - CATIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o acordo de fls. 95/96, JULGO EXTINTO O PROCESSO em EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097160-9 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: Partes legítima e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo o Banco Brasileiro de Descontos S/A, Bradesco,legitimidade passiva para integrar a presente lide e, não havendo outras preliminares presente, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova da prova pericial da presente ação requerida pelo autor, a fls. 34, nomeio o perito Dr. Orlando Folhes Filho, devendo ser intimado pelos telefones: 2240-8654 e 2544-0523, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099242-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLZA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). FLAVIA TOUGUINHÓ DA COSTA (RJ-125264)) X ESPOLIO DE YEDA CUNHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL (RJ-107628), Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-072860) Sentença: ...PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.125470-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALAYDE MAGALHAES DE MONTEZUMA E OUTROS Decisão: Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127158-9 - ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão: Defiro a JG. Designo audiência para o dia 06/11/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.001793-0 - ANTONIO DE PADUA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JANUARIO SPISLA (RJ-001462) À parte autora sobre resposta de oficios \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.013807-3 - JACQUELINE APRACHMIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) 1- JUNTE-SE. 2- DIGAM AS PARTES. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.031535-2 (14013) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NACIF (RJ-021855P), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ANTONIO AYCAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO (RJ-002138D) Despacho: FLS. 251: DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS, OBSERVANDO QUANTO AOS PODERES CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.141470-7 - WASHINGTON LUIZ DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: ...digam as partes sobre o laudo...intimem-se para efetuar deposito de honorarios. expeca-se guia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.012298-8 - HELIO FABIO AZEVEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X CELSO PEREIRA DE SOUZA), Fiador: ANTONIO DUARTE Decisão: FLS. 68: DEFIRO. OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS, DANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, APÓS, ARQUIVEM-SE. (A PARTE INTERESSADA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA DO DISTRIBUIDOR) \r\n\r\nProc. 2001.001.136360-6 - ELVIRA FAGUNDES ALVIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). ANDREA AFONSO QUINTELA DA SILVA (RJ-075659)) X RUTH ELIZABETH MENDES ABREU COSTA), Fiador: JORGE LUIS MENDES ABREU), Fiador: JANE MASCARENHAS ABREU Decisão: FLS. 143: PENHORE-SE, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO E INTIMANDO-SE O DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.078032-7 - ANTONIO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO REZENDE TELLES (RJ-031910)) X KLAUS SCHOMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 79: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO O PATRONO DA PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR A EFETIVAÇÃO DA PROVIÊNCIA JUNTO A RESPECTIVA CENTRAL DE MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080241-8 - JOSE JULIO SENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO Sentença: ...Julgo procedente o pedido contido na inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.081884-2 - EDISON LUIZ BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X LUIZ EDY SALGADO JACOBINA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) Despacho: 1 - FLS 88 E 89: EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, FACE O EFEITO DEVOLUTIVO DE FLS. 96 E 100.2 - APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.040323-1 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ELIDIO DE BRITO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA (RJ-133957) a parte interessada para que forneça cópia da petição 20061802390 datada de 01/09/06, face extravio \r\n\r\nProc. 2006.001.052451-4 - JAIR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X EDUARDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950) Decisão: FLS. 54/69: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125423-3 - ESPOLIO DE DAVID COHEN FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X ROBERTO FERNANDES MONTEIRO Decisão: \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.088366-6 (16233) - SELMUS CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582) ao réu para recolher taxa judiciaria e custas , conforme cálculos do contador em GRERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.021058-8 - SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X PAULO RENATO CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão: FLS. 144: INDIQUE O EXEQÜENTE, ESPECIFICAMENTE, O BEM QUE DESEJA PENHORAR. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2004.001.082407-4A - LOSANGO X NARCISA MARIA BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Decisão: PERDEU O OBJETO O PRESENTE INCIDENTE, EIS QUE AS PARTES FIZERAM ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL, TENDO O FEITO SIDO EXTINTO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 125 E ACÓRDÃO DE FLS 128/129, DOS AUTOS PRINC IPAIS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.142338-8 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X SALVATERRA TURISMO ECOLOGICO LTDA E OUTRO a parte autora para recolher custas certidão r.g i. \r\n\r\nProc. 2001.001.017620-3 - WOLF COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.068018-5 - PRACA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)), Interessado: MARTINS ROCK, Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Despacho: FLS. 246 E 248/261: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.074993-3 - POLLASTRI ATLANTIC TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (SP-091818), Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X COMPANHIA CAPITAL DE FINANCAS E INVESTIMENTOS LTDA MULTFINANCE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401) Decisão: FLS.157/164: PROVIDENCIE A PARTE EXEQÜENTE A SUA HABILITAÇÃO JUNTO À MASSA FALIDA INFORMADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020112-7 - ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X JOAO LUIZ LOPES À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.51. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082495-9 - ALLINE BRITO SOARES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102499-9 - ARMINDO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.042884-7 (15580) - EVA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X HOSPITAL GERAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). JORGE MARQUES BORGES (RJ-067759) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1995.001.091937-9 (18786) - LUIZ PHELIPPE DE BARROS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X SATEPLAN CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (RJ-001124A) Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.066935-7 - ROSITA COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-062336)) X VERA MARIA DE MEDEIROS A ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho: FLS. 278/279, INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, DA LEI 11232/05. \r\n\r\nProc. 1999.001.062574-5 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X BANCO REAL S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: FLS. 1035/1037: PRELIMINARMENTE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO ÀS FLS. 1032/1033, APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 1999.001.130652-0 - MARIA ALICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão: 217/222: AGUARDE-SE O PEDiDO DE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.063621-4 - SYDNEY SUETH DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho: FLS. 299/300: O PROCESSO TRAMITOU EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, ESTANDO EM FASE DE EXECUÇÃO. ASSIM, INDIQUE OS BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.064267-8 - MARA LUCIA AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) ao réu para recolhimento das custas processuais, conforme cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2002.001.082306-5 - CLAUDIA ESBERARD MEYRELES (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO VISA UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: ANTE A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.019069-5 - ALEONOR MELINO DOURADO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS JUDICIAIS CORRETAMENTE CONFORME FLS.74 NA SUA INTEGRALIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.040280-7 - NATANAEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X INDIANA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: ....... e o inconformismo da parte embargante deve ser manifetado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.050157-3 - SAP BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X VENTOS E EVENTOS CONSULTORIA HUMANA E RECURSOS INSTRUCIONAIS LTDA Despacho: J-SE CÓPIA DO PROTOCOLO DE BLOQUEIO \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.084666-7 - HELOISA HELENA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135001-3 - ULICEU GERALDO CORTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: FLS. 80/82: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 81, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008231-1 - JERONYMO SANTIAGO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X CAPEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Especifiquem provas que pretendem produzir e, caso tenham interesse, requeiram a realização de audiencia de concliação, art. 331 do cpc. \r\n\r\nProc. 2006.001.018725-0 - MARILUCIA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 84/99, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047423-7 - JOAO LEDILSON RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106161-3 - ANDRE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125622-9 - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A E OUTRO Decisão: 1 - Defiro a JG. 2 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. 3 - Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126679-0 - CIRLENE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X AUTO VIACAO 1001 Decisão: Defiro JG. Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.061887-7 - GERLANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.113253-5 - FERNANDO DE NOVAIS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1991.001.138479-3 - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X BANCO ECONOMICO SA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) ao exequente sobre guia de fls.320 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004971-6 - EZEQUIEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486), Dr(a). MARIA BENEDITA DE JESUS (RJ-070272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Despacho: ....digam as partes sore o laudo. expeca-se mandado de levantamento... \r\n\r\nProc. 2004.001.082407-4 - NARCISA MARIA BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: A PARTE RÉ RECOLHA OS CÁLCULOS QUE FALTA FLS. 137. \r\n\r\nProc. 2005.001.134479-7 - LUCY DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Sentença: ...PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.007018-7 - NORA ANA GALLO DE REID (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) Sentença: ...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.123662-0 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS GLOBAL TAXI (Adv(s). Dr(a). CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (RJ-026491)) X TIM CELULAR S A Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 17, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A PETIÇÃO INICIAL, ATRIBUINDO VALOR AO PEDIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.105147-4 - MARIA EDUARDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453), Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Despacho: FLS. 15/16: DEFIRO 10 DIAS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077199-2 - SARRAF CAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MARISA CASTELLAR REZENDE E OUTRO Ao autor \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005684-8 - RENAN VERLIN KIFER (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X INSTITUTO DE PATOLOGIA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) As partes sobre o pronunciamento do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.072969-9 - JORGE ANTONIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: FLS. 120: INDIQUE O EXEQÜENTE O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.156122-0 - EDITE MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ENCAMINHEI AO DO: - AO REQUERENTE PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA SUA REMESSA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.153941-5 - CONDOMINIO BOTAFOGO ONE FLAT (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X EMIL EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.042048-1 - RICARDO MANUEL VICENTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.113203-3 - ROSA ALICE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho: FLS. 853/855: SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO, DIGA A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.153609-6 - DENISE DE SOUZA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) sobre o depósito efetivado, diga a a parte interessada R$ 4.285,55 \r\n\r\nProc. 2003.001.028167-2 - KATIA NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Fls. 166: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125972-3 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Decisão: Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.038052-8 - VICENTE DE PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X BANCO ITAU S A Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.066697-7 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO (RJ-135577)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094866-1 - CLAUDIA DIWAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X AMERICAN EXPRESS CARD S A) Decisão: Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite-se. \r\n\r\nId: 40397"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "40389": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.009104-0 - CLAUDIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO (RJ-097997)) X SERRA AZUL DO SUDESTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de Audiencia de Conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide \r\n\r\nQuebra Acidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.008796-1 - PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSS FLS 222/223 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.093705-0 - VITOR HUGO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130)) X MARIO IBSEN DI REI E OUTROS Despacho: Providencie o autor a substituição processual dos 1º e 2º réus, na pessoa de seus inventariantes ou herdeiros. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1998.001.012786-0 - MARIA MADALENA EIDLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON EIDLER (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.109130-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA Ao interessado sobre ofício de fls.90/91. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.199382-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Recolha a parte autora o valor de R$ 5,10 em complementação das custas para expedição do mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.173308-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES (RJ-109791) Despacho: Providencie a parte interessada o recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.106022-7 - LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho: regularize a parte interessada a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.150947-4 - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X BANCOOP BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) DE ORDEM: FORNEÇA P INTERESSADO O Nº DO CNPJ DA EMPRESA A SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106088-6 - MARIA ILCA MARINS DA SILVA SPERLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.115456-0 - NILCEA LEMOS SUDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: à parte ré paera recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.114294-7 - ROBERTO CEZAR LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO Despacho: Intime-se por AR e DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.035096-1 - ANDREA DAS GRACAS FAVERAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X ARACY PASSOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). VINICIUS DE ARRUDA COELHO CINTRA (RJ-097603E) Decisão: Diante do princípio da fungibilidade dos atos de execução, e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, posto que até o presente momento não se logrou obter o cumprimento da obrigação, oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo se há alguma conta -corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade (R$ 919,98) ou parte do valor da execução, na hipótese do saldo não ser suficiente.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.104636-0 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO DE BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Fls 495: Anote-se. Fls 492: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.117034-5 - DILMA MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.035564-8 - ABN AMRO BANK . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAILSON DOS SANTOS SALVIANO Recolha a parte autora as custas para expedição da carta precatória ou providencie sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.058803-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROZARIA FRANCISCO DE MATOS Recolha o exeqüente as custas para a intimação da penhora no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067387-8 - CAMARA MUNICIPAL DO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X JULIA MATOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.203201-2 - GIUSEPPE INTORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X MARIA CRISTINA CORREIA ROMERO AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.058584-3 - AUGUSTO BRODA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X CARLOS ALBERTO GARRITANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065) Despacho: Intime-se a parte interessada por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.009104-0A - SERRA AZUL DO SUDESTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X CLAUDIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO (RJ-097997) Decisão: Rejeito a exceção de incompetência (...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107453-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X BELCHARM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho: Revogo decisão de fls 191. Libere-se o mandado preso na contracapa destes autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.048728-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS Despacho: Providencie a parte executada o recolhimento das despesas processuiais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.099356-4 - NEOTECNICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ANAFE ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS EVANGELICAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: Ao interessado sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2000.001.024122-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Despacho: Ao autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.089934-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA VILA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X VALDEMAR JOSE FRADE Despacho: À parte ré para recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.085979-3 - NEUSA FAYA NOLASCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X ARLINDA HILDETTE DE LIMA DUMAS Despacho: Revogo o despacho de fls 70.... Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087587-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X TYPE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: Ao interessado sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2005.001.154002-1 - ANA JULIA GUILHON MOREIRA BALIU MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X KATIA ESTEVES Despacho: à parte exequente para recolhimento das custas apontadas pelo contador, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.039147-2 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X TOGIL LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho: À parte ré para ecolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo sr contador, sob pena de inscrição na dívida ativa.; \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.017966-5A - EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (SP-033868), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X LUIZ ALLAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Sentença: ...REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR-IMPUGNADO, CONDENANDO A IMPUGNANTE NAS EVENTUAIS CUSTAS DESTE INCIDENTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.141916-0A - VERITAS DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X ESIO DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Despacho: AOS IMPUGNADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202786-7 - ARTHUR LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.004774-7 - LUCIA HELENA DA SILVA OROFINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO MARTINELLI EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.116108-6 - MARIA MADALENA GONDIM MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X GAS FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.139700-8 - JOSE DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.076353-0 - JOSE FRANCISCO DE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X CARLOS FILIPE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) Despacho: Ao interessado sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.071193-4 - MARIA EUNICE BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho: Aos interessados sobre a proposta dos honorários periciais. Fls 53: ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.081687-2 - PATRICIA BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissiblidade, informando as partes também, a cerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.075853-6 - GIOVANNI BATTISTA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984)) X VICTOR JESSULA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.016258-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOAO BATISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho: Venha o débito que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.001.117993-2 - RONAR COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir o título executivo no valor de R$ 29.152,13 (vinte e nove mil, cento e cinqüenta e dois reais e treze centavos), devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação e com juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação. Condeno, ainda, a ré, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Venha a planilha do débito para a expedição de mandado à execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100405-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.117724-2 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Diga a parte autora sobre o depósito efetuado de fls 293/294. \r\n\r\nProc. 2003.001.142326-7 - SIMONE FABIANO CIODARO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X GAMA SAUDE LTDA Despacho: Providencie a parte autora o recolhimento das despesas processuais apontadas pelo contador, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.113809-7 - MARIA LUCIA DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARA VAINBOIM (RJ-117219), Dr(a). MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO (RJ-128806), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Fique o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040960-9 - GREICEMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Exercendo juizo de retratação, reconsidero a decisão de fls 87, quanto ao indeferimento de prova oral e designo o dia 31-10-06, ás 15 h, para AIJ. Intime-se a autora para depoimento pessoal, após recolhimento das custas correspondentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088246-3 - MARCO AURELIO GINSBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X CARMELINA MARIA GAGLIARDI LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Despacho: ao apelante sobre certidão retro, para que complemente as custas sob pena sde deserção, em 48 horas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.071070-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X VELERIA CABRAL PERDIGAO Despacho: dê-se vista pelo prazo legal, conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.085291-5 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X TRANSPORTES FABIO S TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: defiro a dilação do prazo pelo tempo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.151350-5 - LUCIA MARIA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais remanescente apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.025628-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.110218-2 - LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.118376-5 - ANGELA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: (...) Defiro a produçao de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas; e documental suplementar. Designo dia 11/12/06 às 14:30 para AIJ (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.073663-3 - ALVARO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X WILMAR SOARES BARBOSA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085578-6 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090787-5 - EDUARDO GOMES EUPHRAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: CUMPRA O RÉU O SEGUNDO PARÁGRAFO DA SENTENÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.161395-4 - SANDRA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORREA DA SILVA (RJ-104567)) X BANCO ITAU S A AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011173-6 - RUTE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A A parte autora para recolher as custas apontadas as fls 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.116007-0 - IVAN LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 40389"
                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                "40628": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                    "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nATILA RIBEIRO MELLO - RJ094375 \r\n\r\n2003.001.107314-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2005.001.085566-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nPEDRO ALAN MENDES MACIEL - RJ016019 \r\n\r\n2001.001.056906-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nALBERTO SIMON SALAMA - RJ010593 \r\n\r\n2005.001.046303-1Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n2001.001.101836-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPETER SILVA - RJ071978 \r\n\r\n2002.001.073438-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n1999.001.048546-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO - RJ001521A \r\n\r\n2003.001.017743-1Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANÇA - RJ037243 \r\n\r\n2002.001.035010-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE KATS - RJ022557 \r\n\r\n2000.001.042448-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nWAGNER VIEIRA - RJ082277 \r\n\r\n1989.001.012010-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n1999.001.138667-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.057881-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007187-4Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS - RJ092413 \r\n\r\n2004.001.106942-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES - RJ079858 \r\n\r\n1997.001.137092-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nQuebra CELIA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ037641 \r\n\r\n1998.001.208236-2Retirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n2000.001.062465-9Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n2006.001.112972-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO - RJ074654 \r\n\r\n1988.001.300142-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSERGIO CORREIA PEREIRA - RJ089585 \r\n\r\n2001.001.094353-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.079555-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2006.001.084830-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n2003.001.017216-0Retirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nMARCOS TAYAH - RJ015184 \r\n\r\n2000.001.006416-2Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1999.001.084711-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n1987.001.300943-0Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n2004.001.106540-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1988.001.141505-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n2004.001.149862-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL - RJ066355 \r\n\r\n2004.001.098894-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA - RJ100677 \r\n\r\n2003.001.077970-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GATTI - RJ100036 \r\n\r\n2000.001.092335-3Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nMARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD - RJ044910 \r\n\r\n2004.001.108590-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2002.001.111638-1Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA - RJ067877 \r\n\r\n2005.001.103643-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n2004.001.093211-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nREGINA LEMOS DE OLIVEIRA - RJ033975 \r\n\r\n1995.001.110185-8Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nJOAO BATISTA DE ANDRADE - RJ079680 \r\n\r\n1996.001.121224-5Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES - RJ128019 \r\n\r\n1997.001.117415-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2003.001.111480-5Retirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.089674-7Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1999.001.058022-1Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nJOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO - RJ105259 \r\n\r\n2003.001.032296-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN - RJ102979 \r\n\r\n2003.001.154319-4Retirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA - RJ096639 \r\n\r\n2000.001.027999-3Retirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTRO SANTOS - RJ042154 \r\n\r\n1998.001.201651-1Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2001.001.018602-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO - RJ111246 \r\n\r\n2006.001.105969-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE - RJ046957 \r\n\r\n1987.001.003011-0Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nROSIMERY LIMA DOS SANTOS - RJ083843 \r\n\r\n2003.001.126187-5Retirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2000.001.011949-7Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO - RJ078479 \r\n\r\n2000.001.047685-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSIDNEY NUNES MOREIRA - RJ059769 \r\n\r\n2003.001.149812-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARCIO BORGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.008765-6Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n2005.001.143416-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2005.001.154044-6Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nSYLVIA VÁLERIA PINHEIRO - RJ067890 \r\n\r\n1999.001.024102-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA - RJ086246 \r\n\r\n2000.001.090212-0Retirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.090061-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA - RJ068971 \r\n\r\n2002.001.158678-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES - RJ117540 \r\n\r\n1996.001.107142-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO - RJ114547 \r\n\r\n2004.001.113947-6Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MORGADO - RJ026214 \r\n\r\n1993.001.088118-9Retirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nDOROTÉA RACCA DA SILVA - RJ042455 \r\n\r\n1994.001.015660-6Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n1999.001.173906-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nJOÃO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.033613-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n2002.001.050499-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA GOMES - RJ025153 \r\n\r\n2001.001.079089-6Retirado em: 21/06/2005 \r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO - RJ037394 \r\n\r\n1999.001.004843-2Retirado em: 29/07/2004 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n2000.001.071212-3Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nWILSON PEREIRA - RJ005792 \r\n\r\n1995.001.060141-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nEVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER - RJ050235 \r\n\r\n2005.001.032921-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n2001.001.122712-7Retirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA - RJ045063 \r\n\r\n1997.001.098460-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI - RJ055022 \r\n\r\n2000.001.067195-9Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES - RJ046897 \r\n\r\n1999.001.049501-1Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n1999.001.054009-0Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n1998.001.197655-9Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nMERCEDES SILVA - RJ062307 \r\n\r\n1999.001.148370-3Retirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nROGÉRIO ANTUNES RAYOL - RJ058827 \r\n\r\n2001.001.076340-6Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.039250-0Retirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DA COSTA - RJ050508 \r\n\r\n2003.001.052379-5Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nJOSÉ KRONGE GOMES CHAVES - RJ067600 \r\n\r\n1996.001.094569-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA - RJ063284 \r\n\r\n2003.001.076101-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nIVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO - RJ090752 \r\n\r\n2000.001.018227-4Retirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.125607-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2000.001.107455-2Retirado em: 27/07/2004 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2000.001.160299-4Retirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA - RJ095286 \r\n\r\n1996.001.010326-6Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA - RJ125784 \r\n\r\n2004.001.122884-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMONICA SALES CABRAL - RJ122359 \r\n\r\n2000.001.109002-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n1999.001.093162-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1998.001.083041-7Retirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.147854-4Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2005.001.106958-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1997.001.094668-5Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANA MUNIZ LEMOS - RJ099108 \r\n\r\n2005.001.154494-4Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1998.001.125969-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583 \r\n\r\n1999.001.168758-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKATIA LEAL BICUDO - RJ108363 \r\n\r\n2003.001.020607-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO - RJ112012 \r\n\r\n1995.001.076080-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2005.001.024818-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.137784-5Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2005.001.084982-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA - RJ114813 \r\n\r\n1998.001.106237-9Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES - RJ114711 \r\n\r\n2005.001.014166-0Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2006.001.047583-7ARetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2000.001.135041-5Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA - RJ118942 \r\n\r\n2003.001.104909-6Retirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2000.001.062029-0Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nPRISCILA SOTOMA - RJ114592 \r\n\r\n2005.001.071182-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA - RJ117508 \r\n\r\n2006.001.036224-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES - RJ120836 \r\n\r\n2003.001.154392-3Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n2002.001.023876-4Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nRENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ126810 \r\n\r\n1998.001.191356-2Retirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nGLAUCE CORRÊA SCHITTINO - RJ121269 \r\n\r\n1997.001.032846-1Retirado em: 14/10/2004 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2000.001.018247-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n1999.001.169325-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n2005.001.057182-4Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DIAS - RJ121732 \r\n\r\n1998.001.200208-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES AMPARO - RJ134350 \r\n\r\n2004.001.011787-4Retirado em: 27/10/2004 \r\n\r\nIVONHOZIKY GONCALVES GOMES - RJ112915 \r\n\r\n1994.001.100825-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ122812 \r\n\r\n1998.001.193329-9Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO - RJ126479 \r\n\r\n1999.001.035653-9Retirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nCELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA - RJ138744 \r\n\r\n1998.001.183586-1Retirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n1991.001.059059-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nELAINE GONÇALVES VIANNA - RJ129240 \r\n\r\n2001.001.147573-1Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 \r\n\r\n1999.001.167046-1Retirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2004.001.087183-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO LAURENTINO DA TRINDADE - RJ122196E \r\n\r\n1996.001.014566-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2002.001.143767-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.038634-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.039377-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2005.001.131827-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.152068-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n2005.001.120761-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n1998.001.191549-2Retirado em: 17/06/2005 \r\n\r\nBIANCA NEVES BOMFIM - RJ131479 \r\n\r\n2002.001.090321-8Retirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.142028-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.001.003141-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125719-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.088476-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2006.001.091475-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nELENY JANE COUTO MILLEN - RJ125039E \r\n\r\n2003.001.146089-6Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n2000.001.152947-6Retirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n1997.001.123103-5Retirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2001.001.025245-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2004.001.016277-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.040695-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2003.001.120156-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG - RJ121444 \r\n\r\n2003.001.116258-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.152577-3Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nRACHEL ELIAS BERNACCHI - RJ135018 \r\n\r\n2003.001.103707-0Retirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1999.001.163939-9Retirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2000.001.122076-3Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DA COSTA - RJ134897 \r\n\r\n2002.001.116297-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nTHAIS PORTO MARTINS - RJ134719 \r\n\r\n1999.001.167045-0Retirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.201280-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\n2001.001.139116-0Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n2001.001.008600-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.044793-0Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES - RJ130379E \r\n\r\n1999.001.141488-2Retirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1995.001.084047-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.197511-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652 \r\n\r\n1994.001.114769-8Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2001.001.103971-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BISPO - RJ132330E \r\n\r\n2001.001.019506-4Retirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.142701-9Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASCHE - RJ133367E \r\n\r\n2004.001.091710-6Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1999.001.028301-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nFLÁVIA SAMANA GOULART GÉARA - RJ134810E \r\n\r\n1996.001.114344-2Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nRAQUEL AMARAL OLIVEIRA - RJ134775E \r\n\r\n1999.001.078010-6Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n1999.001.108932-6Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nADRIANO DA SILVA BARBOSA - RJ135395E \r\n\r\n2003.001.120293-7Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n1999.001.118340-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n1999.001.139833-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.095202-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2002.001.038562-1Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2002.001.097757-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087279-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1997.001.029770-1Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nMARCOS PAULO ROCHA DA COSTA - RJ137476E \r\n\r\n2000.001.063869-5Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nRENATA ROSARIO DA SILVA - RJ136715E \r\n\r\n2004.001.141162-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ137848E \r\n\r\n1997.001.100962-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO - RJ137844E \r\n\r\n1999.001.058530-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2002.001.115922-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMONICA TRAPELA MARTINS - RJ138297E \r\n\r\n2000.001.011922-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1991.001.020446-1Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1999.001.037582-0Retirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1998.001.208298-2Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1999.001.037662-9Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.091691-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1994.001.016734-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nANDERSON INACIO DA SILVA - RJ138436E \r\n\r\n2006.001.105153-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n1988.001.113780-7Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nAMÁLIA DOS SANTOS TEIXEIRA - RJ139379E \r\n\r\n2005.001.047805-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARCIA QUINTELA CARDOSO - RJ139283E \r\n\r\n2000.001.153583-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES - RJ139528E \r\n\r\n2003.001.153127-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE DEUS - RJ139913E \r\n\r\n2003.001.091626-4Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042009-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSELENE RODRIGUES DE SALLES - RJ140984E \r\n\r\n2002.001.142012-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2001.001.060340-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n1999.001.071145-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ AMADO MARTINS - RJ140774E \r\n\r\n2003.001.075628-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2004.001.004776-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n2000.001.092178-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2005.001.075865-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.001.138946-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2006.001.004122-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1999.001.103585-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2000.001.089463-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n1999.001.091549-8Retirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1981.001.100104-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2004.001.009904-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1996.001.099292-9Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.077930-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA - RJ143733E \r\n\r\n2004.001.047802-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2006.001.006212-9Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2003.001.046337-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - RJ143505E \r\n\r\n2003.001.069838-8Retirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n1982.001.501673-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA GONZALEZ - RJ143346E \r\n\r\n2004.001.067556-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - RJ144230E \r\n\r\n1999.001.047840-2Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES - RJ143915E \r\n\r\n2005.001.116021-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.097047-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1998.001.184388-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n2003.001.051207-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001983-2Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n2002.001.100893-6Retirado em: 08/11/2005 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n2002.001.013938-5Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.128718-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n2005.001.022819-4Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nNATANAEL NUNES DE ALMEIDA - RJ145798E \r\n\r\n2002.001.098942-3Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ147031E \r\n\r\n2000.001.002210-6Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.052130-9Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\n2003.001.079872-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n1997.001.070652-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.091918-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2005.001.133139-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n2005.001.014710-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nFELIPE LOPES DE FREITAS HONÓRIO - RJ150264E \r\n\r\n2000.001.002313-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2003.001.121847-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1996.001.135217-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2000.001.044840-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANGELO MOREIRA NUNES - RJ150175E \r\n\r\n2004.001.036493-2Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n2002.001.056882-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - RJ149528E \r\n\r\n2001.001.119745-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1997.001.012129-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n2004.001.022420-4Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA LOPES DE ABREU - RJ151248E \r\n\r\n1995.001.007948-1Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1998.001.151303-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1993.001.113435-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE - RJ151556E \r\n\r\n1993.001.031517-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARCELO CRUZ VIEIRA - RJ152396E \r\n\r\n2004.001.034895-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUDMILA LUANA LOUBACK CARNEIRO - RJ153225E \r\n\r\n2004.001.107467-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCÉLIA REGINA MUNIZ MIRANDA - RJ153861E \r\n\r\n1985.001.100204-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n2004.001.016006-8Retirado em: 22/09/2006\r\n\r\nId: 40628"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "40358": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.063993-7 - VALDECIR DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1. Intime-se a perita para designação de nova data para realização do exame.2. Após, intime-se a autora, via postal, para comparecimento. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.140513-5 - ENGEFEX CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X ROBERT EDWARD MAC GREGOR E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.108248-3 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X NELSON LUIZ SESTARI), ESPOLIO DE IRMA LOCATELLI SESTARI), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042514-7 - ADEMIR VERNIZZE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para trasnferencia do valor depositado para uma conta de deposito judicial a disposição do Juízo deprecante.2. Após, dê-se baixa e devolva-se, uma vez que a impugnação deve ser apreciada pelo Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.053759-4 - AMARO JOSE DA SILVA MOCO X BANCO CEDULA S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097047-2 - OSCAR PIRES FILHO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1. Junte-se a impugnação.2. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferencia do valor depositado para uma conta de depósito judicial a disposição do Juízo Deprecante.3. Após, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124381-8 - WEBER JOSE TOLEDO X BANCO UNIBANCO S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124504-9 - MARISTELA VELAME FERNANDES X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.124952-3 - FATIMA REGINA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DO CARMO PARISE (SP-216495)) X LUIZACRED S A SOCIE DADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), BANCO FININVEST S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126026-9 - MICHEL VAZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126170-5 - KATIUSSA PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMILO DE LELIS (SP-060524)) X UNIAO DE CURSOS SUPERIORES COC LTDA UNICOC), FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV MANAGEMENT Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.053415-7 (18612) - CARLOS RODRIGUES DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026)), CAETANO FALCAO MARTINS, Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)), JOSE MARTINS), WAGNER PEREIRA SANTIAGO), WILLIAM BLAISO MOUTINHO), CARLOS ROMERO PERES DA COSTA, Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121), Dr(a). PAULO ROCHA MENDES (RJ-069125), Dr(a). HELEN V S MONTEIRO MARTINS (RJ-060889)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho: Aos Autores sobre fls. 251 e 252 \r\n\r\nProc. 1999.001.159643-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA (RJ-118731)) X ESPÓLIO DE JOSÉ RUFINO DE CARVALHO FILHO Decisão: Fls. 246 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.072380-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X EUGENIO SERPA FILHO E OUTRO Decisão: 1. Fls. 190 : Defiro. Retire-se o feito de pauta.2. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.079179-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO Decisão: Fls. 122 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.082683-6 - MARIA GONGALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. Comprove-se o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.108966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO Decisão: Penhore-se e intime-se o executado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.011927-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KINGSTON (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIA DE FATIMA MARAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.014896-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LAURO NUNES PARREIRA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025141-6 - A2D SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HIPERTEC MULTIMIDIA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO PAIXAO DE ALMEIDA (RJ-128669) Decisão: 1. Fls. 187 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido, comprovando-se o deposito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.2. Após o depósito, oficie-se para desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.038643-7 - ALTAMIR MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Fls. 177 - A Parte ré para depósito dos honorarios pericias, em 05 dias, sob pena de execução.2. Fls. 179/181 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido, comprovando-se o depósito , em 48 horas, sob pena de execução.3. Após, ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.079759-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAMA LOBO (Adv(s). Dr(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA (RJ-104989)), ADELAIDE DE ALMEIDA MENDES, Dr(a). LUENES OLIVEIRA MENDES (RJ-034804)) X ESPOLIO DE ERMEZINDA DE ALMEIDA MENDES), FERNANDO SILVEIRA MENDES), FABIO SILVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). WANJA GLÓRIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785)), ALINE GOMES MENDES, Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Decisão: 1. Mantenho a decisão. Ao agravado (CPC, artigo 523, parágrafo 2º).2. Ao apelante para recolhimento das custas faltantes para o devido preparo do recurso, em 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.001.082606-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085045-2 - RIO MODA SPECIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X SATIROS RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Ao exequente sobre a exceção de fls. 74/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __05_/__12___/__06___, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.001834-7 - ARTAJAM RAIMUNDO DE SIQUEIRA, MARIA DE FATIMA ANTUNES CARVALHO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.037325-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO), FATIMA PORTELA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho: A parte autora para cumprimento integral de fls. 74, e ainda sobre fls. 101/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.052459-9 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 86/90 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073032-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE, Síndico: CÉLIA REGINA OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROCHELLE JO ANNE GAINSBURY (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)), NEIL KALMAN BESNER), DEREK DAVID BESNER Sentença: 1-Homologo a desistência manifestada em face do 2º e 3º réus declarando extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Ao 1º réu para se manifestar acerca da proposta de parcelamento formulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.074671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X VITOR DE MEDINA COELI ROMA), FERNANDA BORGES DE GODOY Decisão: Fls. 45 - Defiro. Expeça-se mandado para citação e intimação no novo endereço conforme requerido. Designo audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 28/11/06 as 16:15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.089848-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X VITOR JOSE ALMEIDA SENNA), FATIMA MAIA SENNA Decisão: Fls.30 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092461-9 - IRINEU BELAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097738-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X PAULA FONTENELLE NUNES NEMY (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: 1. A parte autora sobre a contestação apresentada.2. Digam as partes se possuem interesse na realização da audiencia designada considerando a possibilidade de realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102868-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SEBASTIAO FERREIRA PINTO Despacho: Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124999-7 - JOSE NUNES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: .....;A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.125102-5 - ICLEA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: ....A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.040805-1 (19823) - CONDOMINIO DO EDIFICIO INAGE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X DINO BAESSO (Adv(s). Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1989.001.036468-5 (11160) - RJI EMPRENEEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTRA, TCI EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CARLOS MAGALHAES S.A (Adv(s). Dr(a). TEOFILO CARLOS MAGALHAES (RJ-016383), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho: Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.050818-0 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X JOAO TAROQUELA CURVELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho: 1. Ao autor sobre fls. 575.2. Fls. 577 - Defiro o pedido de vistas conforme requerido.3. Fls. 579 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.119428-0 - LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: A parte autora para deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.135395-4 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X R 5 MONTAGEM E ASSESSORIA LTDA Decisão: Fls.84 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.034908-8 - JOSE MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTEVEDRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047226-3 - REINALDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X BANCO SANTANDER A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125999-1 - DAVID BUCHLAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.008083-2 - JLM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Junte-se. As partes sobre os honorarios. \r\n\r\nProc. 2004.001.131973-9 - VALERIA REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença: ....Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.017697-2 - LUCIA REGINA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Decisão: 1. Fls.220 - Anote-se onde couber.2. Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.224 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.078293-8 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124905-5 - EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.2. E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.031847-6 (12661) - LUCIA MARIA BRUZAMOLIN DE REZENDE X TANIA REGINA SOUTEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092095-0 - RONALDO TAAM (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA E OUTRO Sentença: 1-Homologo a desistência manifestada em face do 1º réu e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Intime-se a 2º ré para a apresentação de resposta na forma do artigo 298, parágrafo único, do CPC.3. Retifique-se ainda na DRA o nome da 2ª ré conforme requerido as fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.126129-8 - RICARDO LEITE BARBOSA MATARAZZO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X ALAN BARBOSA GONZAGA), Fiador: FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA Despacho: 1. A parte autora para regularizar sua representação processual nos autos.2. Após, cite-se dando-se ciencia a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087659-3 - PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão: Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127779-6 - BERIMBAU DISCO LTDA, TERESINHA ELISA HEINEN DA SILVA, DILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.076556-4 - PAULO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X ROSA MARIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.043035-0 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X HOTEL AROUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925), Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho: 1. Homologo a avaliação realizada. Ao exequente para indicação de leiloeiro.2. Após, ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.125166-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GLAUCIO C MAIA DO NASCIMENTO Venham as custas apontadas, no prazo de cinco dias, sob pena de extração certidão para o FETJ para inscrição na dívida ativa. (autor - conta 6002-02696-8 = R$ 9,32 e conta 3403-14129-8 = R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2002.001.135982-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA MOTTA Decisão: Fls. 130 - Defiro. Designo o dia 20/10/2006 as 12:00 hs para a entrega do bem conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.150351-6 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA Decisão: Tendo em vista a discordância do exequente, declaro ineficaz a penhora de fls.44. Obedecendo ao disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de fls. 48, para que se proceda à penhora on line. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.089745-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X EMILIO A RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS), EMILIO AFONSO RODRIGUES Decisão: Fls. 35/36 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125797-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.094806-1A - MARLI ASSUNCAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA (RJ-052302)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013038-2 - ELANIA BORGES FRANCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.074911-6 - CLAIR TEREZINHA MACIESKI (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 160, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125565-1 - ELIDA JOSE PIMENTEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA (RJ-064234)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097138-6 - SERGIO LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (DF-001061), Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.015720-0 - ADRIANO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) CERTIFICO E DOU FÉ QUE REMETI A SEGUINTE NOTÍCIA: Esclareça o autor acerca das cartas precatórias de folhas 322 e 323, em 48 horas, uma vez que requereu outras cartas precatórias para oitiva das mesmas testemunhas, sem comprovar a distribuição das cartas precatórias supra mencionadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.055530-9 - ADELIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033526-9 - ERONILDES PESSANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.142 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.095646-0 - MARCELO GREGORY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Despacho: Ao Executado para depósito da diferença apresentada pelo exequente as fls. 703/706, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.041758-6 - ELIZABETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X CARDIOECO LTDA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096) Despacho: Fls. 121 - Intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.082793-4 - MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) 1)Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra;2) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.025517-5 - NOEMIA DE OLIVEIRA FARIA VIEIRA, JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: A parte ré sobre o pedido de sobrestamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.055675-8 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINO (SP-058592), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059025-0 - NATALIA ESTELITA VIDAL LUIZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 154/160 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.065874-9 - DISTRIBUIDORA UNI MED DE LIVROS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FLORES CERQUEIRA (RJ-133851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: À parte ré sobre fls.84/86, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066103-7 - MARILEA MOREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: A parte ré sobre a proposta de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.077769-6 - RITA DE CASSIA DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), C & A - BANCO IBI, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), LEADER MAGAZINE, Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão: 1. Indefiro fls. 234 uma vez que cabe a parte autora diligenciar acerca do cumprimento da decisão.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.017975-5 - MARIA DA PIEDADE MERGULHAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601)) X FROME COMPANY LIMITED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069126-1 - ROBERTO MOREIRA ABICAIR (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X VALDEMAR FERREIRA MONTEIRO Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099071-9 - LUIS CARLOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.123159-2 - MARIA CELESTE MORAES FROES, Procurador: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PASA S C PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO CVRD (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265) 1) OFICIE-SE AO D.R.A PARA ANOTAÇÃO DO CNPJ DO RÉU; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.119821-0 - DIOGO BERFORT COELHO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-131302)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Despacho: 1- Intime-se o Banco onde foi realizada a penhora, para transferência do valor bloqueado para uma conta de depósito judicial do Banco do Brasil a disposição deste Juízo, em 10 dias, sob pena de desobediência.2- Após a comprovação do depósito, considerando fls. 231, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.3- Ao exequente sobre a quitação. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1998.001.067134-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA... (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBSON DA SILVA C MADUREIRA Venham as custas apontadas, no prazo de cinco dias, sob pena de extração certidão para o FETJ para inscrição na dívida ativa. (autor - conta 6002-02696-8 = R$ 9,32 e conta 3403-14129-8 = R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2001.001.090899-8 - USIMINAS MECANICA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.147576-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X NILTON ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Decisão: Considerando a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça deferida a parte ré, intime-se a autora para depósito de metade dos honorários pericias, de acordo com fls. 222, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.011378-0 - SUPORTE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: Ao exequente sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154311-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LCBK MODA INFANTIL LTDA), ADOLPHO BERTOCHE NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho: Considerando a decisão da Superior Instancia no Agravo interposto, a parte ré para deposito dos honorarios pericias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.054967-5 - ITAÚ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSAGUIA TRANSPORTES LTDA Decisão: Fls. 47/48 - Defiro. Expeça-se CP para notificação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125984-0 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X GV TUR VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: Notifique-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se ao interessado, sem traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.106329-5 - MARIA ELZA ROCHA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952)) X SERGIO MONTEIRO CABRAL E OUTROS Decisão: 1. Desentranhe-se os documentos conforme requerido, substituindo-se por cópias.2. Após, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.005472-2 - PAULO IGOR DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Decisão: Fls. 119 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.023677-0 - ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.147816-5 - GIRLANE DUTRA MAGALHAES DOREA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) 1) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DESCRITAS NA CERTIDÃO SUPRA. 2) DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150777-5 - FERNANDO VALVERDE TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Aguarde-se o desenrolar do processo n.º 2004.001.113954-3 ( autos em apenso ), para julgamneto conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.001.119849-5 - VERA CARMEN REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.046444-0 - ANA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.126112-2 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LOSANGO PROMOCOES LTDA Decisão: 1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3. Designo audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 28/11/06 as 16:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126939-0 - ANALICE PESSOA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: 1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.139923-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X CARLOS ALBERTO SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho: A parte autora sobre fls. 2503. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.017065-0 - MARCELO PIMENTEL CAMPOS, BERTA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ- 090311)) X ARCA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) Decisão: 1. Fls. 69 - Defiro o pedido de desentranhamento substituindo-se por cópias.2. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078517-6 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Confinante: JOSE GONCALVES DE ARAUJO), Confinante: MARIA JOSE LIMA CARDOSO, Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ (RJ-118941)), Confinante: MILT INN INCORPORACOES LTDA Decisão: Fls. 112 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.007924-1 - PATRICIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA MAIA SANTOS (RJ-066752) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146531-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WILMAR LUCIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011608-4 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ADP CLEARING DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença: ....Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.042759-4 - MARCIA MARQUES GADIOLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878), Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BEAUTIFUL HAIR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Despacho: A MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.059414-0 - CLAYTON MENEZES SILVA, LENILZA DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: A parte autora sobre os novos documentos , após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126032-4 - WALLACE WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X BANCO FORD S A Decisão: 1. Defiro Jg.2. O pedido de tutela antecipada será apreciado após a resposta. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.104188-1 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2000.001.124323-4 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Considerando que o exequente deve adiantar os honorarios para liquidação de sentença e que este esta sob o palio da JG, homologo os honoarios pericias de fls. 712, Ao perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042594-9 - L HENRIETTE CONFEITARIA LTDA X MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES, Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Sentença: ....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.090810-5 - CAMERON HARLEY SANDBOE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: Junte-se. As partes sobre os honorarios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.130908-4 - NIVALDO FERNANDES DA SILVA, RONALD MARIANO FERNANDES, MIRIAN FERNANDES BATISTA, FERNANDO MARIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Intime-se a parte ré para deposito da diferença apresentada as fls. 232/233, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.026844-1 - RENATA CHAGAS NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Expeça-se guia como requerido, comprovando o depósito em cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.061479-3 - MARIA ESTHER CARDOSO DE ANDRADE CAVAGGIONE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho: As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.006815-6 - MARCIO BALTHAZAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) 1 - Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme certidão supra, em cinco dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa.2 - Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.014624-6 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032941-9 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037158-8 - MARIO REYMOL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911), Dr(a). ANDRÉA SERRA DE LARA ROCHA (RJ-136939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.045045-2 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: Fls. 109 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099964-4 - LUCIO JORGE DE ANDRADE BERLIM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Sentença: ...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042087-3 - LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 63/68 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.048433-9 - SIMONE SEABRA FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X EILA MODAS LTDA A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103432-9 - JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão: Fls. 882 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.153969-5 - REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 558/562 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145726-9 - MARCIA COELHO ADATI (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: 1. A parte autora para depósito dos valores em atraso.2. Tendo em vista a decisão da Superior Instancia , a parte ré para depósito dos honorarios pericias, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097316-3 - LUIZ FERNANDO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1. A parte autora para cumprimento da integral da decisão de fls.26/27 para posterior analise do pedido de tutela antecipada.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125261-3 - EDY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: ...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar a extinção do contrato de seguro de vida do autor,..... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.128116-4 - VASCO LOUREIRO, MARIA DE NAZARETH GRACIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194), Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X BANCO DE CREDITO MOVEL Decisão: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.070303-7 - MARIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Decisão: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 40358"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "40480": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.032795-5 - TANIA MARIA DAU DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão: Defiro a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.133896-3 - ROSANA MOREIRA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.40/44. ÀS PARTES. FLS.48/49. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.157647-1 - GILSON MUSSI MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CONCORDIA CIA DE IMOVEIS E OUTROS Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.014442-4 (20045) - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MESSIAS RODRIGUES DE SOUZA Ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.032446-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIO CEPA LOPES Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.025523-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178) Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.069817-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GRAZIELIA RABELO DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011607-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROBERTA DIAS TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.094299-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROSELENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104297-5 - VERITAS INFORMATICA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES Despacho: Intime-se a pessoalmente para que regularize sua representação processual......... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079474-8 - ANTONIO BARBOSA SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO M.DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Ao exequente sobre certidão de fls.22 verso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.129099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X DEOLINDA MARIA CORREIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Decisão: Fls. 308/309. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.136208-0 - JOAO RICARDO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LAIS PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER MENDES (RJ-040171) Fls. 885/888. Anote-se onde couber. Defiro vista conforme requerido,...... \r\n\r\nProc. 2001.001.066350-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESCRITORIO TECNICO CONTABIL GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.119125-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X TISSA COPIADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho: Ao Réu \r\n\r\nProc. 2003.001.050768-6 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X MARILENE CALDAS HORST Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.079711-3 - MA DS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X TENSOR ENGENHRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097237-5 - ISABEL DONIZETI MOSEL PUGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão: Recebo a apeção de fls. 80/86 em seus regulares efeitos, vista ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.112692-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SIMONE ARMINGER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para a juntada do comprovante requerido na Assentada de fls. 223. \r\n\r\nProc. 2006.001.055776-3 - MARIA TEREZA MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065098-2 - LEONARDO JOAO RIEGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.097405-2 - MARIA JOSE DA SILVA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da diferença do valor recebido pela Autora e o valor que deveria pagar, ou seja, o valor equivalente a 14,04 (quatorze vírgula quatro) salários mínimos, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112279-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão: Desapensados, remetam-se à livre distribuição, eis que não se trata de litispendência ou prevenção. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116549-7 - ALEXANDRE LOILA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Ao autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.140282-5 - UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840)) X ARQUIBALDO ANTONIO TELES (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Despacho: Regularizada a representação processual do pólo passivo de demanda, com a juntada do termo de inventariança aos autos, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.079164-3 - VERA EVANGELINA HALPERN DOHERTY, SERGIO TAVARES DOHERTY (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X ALCEBIADES FRUTUOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-089894E)), ILKA AMARAL CARNEIRO ARAUJO Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.116864-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CASA PAIVA LOUCAS E FERR LTDA Despacho: Recolham-se as custas apuradas às fls. 71, sob pena de inscrição na Dívida Ativa \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.025923-0 (21820) - ESPOLIO DE ENYR CONY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)), Inventariante: NATHERCIA SUSY PINTO DOS SANTOS) X LUIZ SERGIO GARCIA GUIMARAES Decisão: Reitere-se o ofício de fls. 40 \r\n\r\nProc. 1998.001.208248-9 - MARGARET MOREIRA DA CUNHA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X AMAURY MENEZES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO (RJ-009525) Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.108666-0 - CACILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X PLENILUNIUM CRIACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, para dar andamento ao feito (fls.121), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.081684-0 - ESPOLIO DE MARGARIDA DE MATTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892)), Inventariante: GLORIA MIRANDA DE LIMA) X OMAR SAAD FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)), Fiador: RICARDO SAAD Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.011775-6 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X R T KALAUN), Fiador: ADRIANA MANGIA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151049-1 - OCTAVIO RENATO DUTRA LOBO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ALICE TATIANA AMARO DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.152425-8 - JOSE LUIZ DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO (RJ-109496)) X ANTONIO JORGE MOREIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084336-2 - ROBALO CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão: Cumpra-se fls. 268, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.146405-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X HUDSON SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Ao embargado sobre fls.101/102. \r\n\r\nProc. 2005.001.125420-6 - MARCIA GAGLIANO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719)) X ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071) Despacho: Fls. 98/99. Anote-se onde couber. Dê-se vista conforme requerido com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002550-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X GERALDO ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Às partes sobre os cálculos. recolham-se as custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.041975-6 - RICARDO SILVA PATACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). FABRICIO DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-123038)) X ANDRE LUIZ DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Sobre a certidão retro manifeste-se o Embargante. \r\n\r\nProc. 2004.001.117968-1 - LUCIA DE SOUZA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039728-5 - JOSE EDGARD MEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: .......Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, uma vez que os mesmos não se encontram, juridicamente, embasados, julgando subsistente a execução ora atacada e, mantendo, por conseguinte, a penhora efetivada, razão pela qual, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1050/60, já que se encontra sob os auspícios da gratuidade da justiça.P.R.I. Restabelecendo-se o evolver processual da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.088495-3 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X EDUARDO DE OLIVEIRA POLI Decisão: Fls. 43/46. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.118864-0 - PEDRO RICARDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.123409-0 - MANOEL PEIXOTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X JOSE TERTULIANO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO (RJ-073548) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.105678-7 - HEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CARREIRO PINEIRO (RJ-079084)) X CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho: Esclareça o pedido diante do teor de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2004.001.075884-3 - DEJAN PETKOVIC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS (SP-165505)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão: Defiro, expedindo-se guia, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.098600-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Fls. 195. Diante da certidão supra devolvo o prazo requerido. Suspendo a execução até o julgamento dos embargos.DRA (por dependência E, Em apenso) recolhidas custas e/ou taxa judiciaria, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.080747-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ALEXANDRE RODGUSQUE FLS,76/77. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.135246-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, observando-se o efeito suspensivo concedido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.095053-8 - UBIRAJARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X COMPANHIA USINAS NACIONAIS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096861-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X ANTONIO MARTINS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) FLS.41/45. AO AUTOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096070-3 - JOSE MARIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099311-3 - CESAR SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X PRIMEIRO TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). REINALDO DE A FERRARI (SP-993113) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106206-0 - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X EXTRA SUPERMERCADOS CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: Fls. 523 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2000.001.095004-6 - LEONARDO WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X CRISTIANI LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817) Decisão: REJEITO OS EMBARGOS.......... \r\n\r\nProc. 2000.001.124787-2 - SELMA ANTUNES FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X MOVEIS MAGNUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C) FLS.304. `A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2000.001.129299-3 - THEREZA CHRISTINA DE AGUIAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X GUTEMBERG BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Decisão: Fls. 332/333 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, em conformidae com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2001.001.095622-1 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X IRACY MONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Decisão: Fls. 645/647 - a) Indefiro a declaração de nulidade ......... b) Indefiro a instauração do incidente ........... c) Tais medidas devem ser adotadas pela requerente, ....... Fls. 660/661- a) Anote-se o segredo de justiça, ......... b) Defiro o recolhimento das custas ao final. c) Indefiro, eis que não há qualquer fundamento ...... d) Indefiro, ........... e) Prossiga-se com a praça, intimando-se a leiloeira. f) Ao contador judicial ............ g) Esclareça a necessidade do pedido, ............. h) Defiro, oficiando-se, ...... i) Indefiro, devendo ser observado o meio processual ...... j) Esclareça a necessidade ......... \r\n\r\nProc. 2002.001.023103-4 - ANTONIO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.047917-2 - SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARTA MARIA SAMPAIO Despacho: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.084821-9 - LYA DA PROVIDENCIA NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LAPORT (RJ-030871)) X BANCO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) FLS.512/513. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.008245-6 - GILMAR FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X SUPERMERCADOS ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 246. \r\n\r\nProc. 2003.001.106295-7 - JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486)) X PROECHO MULTILABORATORIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Recolham-se as custas do Contador R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2004.001.029278-7 - RODRIGO DONATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Manifeste-se a parte Ré sobre fls. 235 \r\n\r\nProc. 2004.001.079248-6 - GIORGIO PORLIOD (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X VARIG S/A ( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Ao réu sobre fls. .O recolhimento das custas deverá ser comprovado no juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.126466-0 - IVANILDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.004703-5 - TARCISIO FRANCISCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.017457-4 - FLAVIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Fls.84 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.080731-7 - ANA CLAUDIA CARDOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081680-0 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A Diante do teor da certidão supra devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.089548-6 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.115999-6 - MILENA MARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Ao autor para providenciar cópia da petição inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.065999-7 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA FLS.96/125. À PARTE RÉ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.087456-3 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BLUE DOG CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.162140-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X FRUTOMANIA FRUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) FLS.380. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.029479-0 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X NEC DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (SP-062423) Decisão: Vistos, etc. Fls. 134/156 - Anote-se onde couber. Indefiro o pedido de decretação da revelia da Ré, ......... O Processo está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial de engenharia, nomeando para procedê-la, o Dr. MÁRIO CABRAL NEIVA, Engenheiro, Tels. 22204048 e 25245058, bem como a produção da prova pericial contábil, nomeando para procedê-la, o Dr. FERNANDO LUIZ OCTAVIANO, Contador, Tels. 2580-2893 e 9609-7602, ....... Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral .............. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as Partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067909-1 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X ANDRE LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA Decisão: fls. 215 - Defiro, desentranhando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.084819-8 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X CESAR ROBERTO FEITOSA DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.131997-1 - PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X PRONTO EXPRESS COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Ao requerente sobre certidão de fls.80 verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103884-0 - ALIOMAR DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Cumpra-se fls. 339, integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.103718-0 - ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X KASMIN MOLLER SCHEMES MARANHAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121154-4 - FABIO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor, dos Cadastros Negativadores de Crédito do SPC e SERASA, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ...... Defiro a inversão do ônus da prova, em favor do Autor, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré ....... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.159193-9 - HERMINIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COBESERV ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Decisão: Fls. 226 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.116899-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X HBL-HOTELARIA, BARES E LANCHONETES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Decisão: REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO............ \r\n\r\nProc. 2006.001.013840-7 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X VALE E MAR COMERCIO IMP EXP Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094249-8 - PANIFICACAO ELIZABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BELARMINO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF (RJ-112797) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial de engenharia civil, nomeando para procedê-la, o Dr. Otávio Sampaio de Almeida, tels. 22947712 e 92189775, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes, em prazo a ser oportunamente designado.Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da demanda, amparado no art. 400, II, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1991.001.093081-0 (15999) - SIMA BERMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ANA MARIA DE ABREU MONTEIRO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MARILIA DOS REIS SILVA (RJ-040119) Decisão: Fls. 86. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.050101-8 - RICARDO CAVALCANTI SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)) X DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Decisão: Desta forma, REJEITO a exceção ora interposta pelo Devedor, restabelecendo o evolver processual, a fim de que seja dada continuidade à penhora da renda bruta diária de 5% da Executada, desentranhando-se e aditando-se o mandado de fls. 397/400, com o valor atualizado do débito, a ser apurado após a remessa dos autos ao Contador Judicial. Quanto ao pedido de fls. 436, formulado pelo Exequente, será apreciado na hipótese de ser observada por parte do Devedor, a prática das atitudes descritas no art. 600, do CPC, a partir deste momento processual. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.142545-6 - ANDERSON DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X SERGIO LEVY SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640) Despacho: Intime-se o Réu para complementação dos honorários periciais em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.087882-6 - ALBERTO QUINTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS (RJ-045313)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Cumpra-se fls. 599 \r\n\r\nProc. 2005.001.154432-4 - MANOEL ARMANDO PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, eis que trata-se de relação de consumo, presentes os pressuspostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.152484-9 - ADILSON ABERNAR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: Fls. 102/103. Defiro, oficiando-se com as cautelas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.007962-5 - DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Manifeste-se aparte Autora quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.142277-9 - RENATO COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 213. Dê-se início à perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.025614-0 - WELLINGTON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA ARAUJO DE AZEREDO SANTOS (RJ-052199) Despacho: Ao Executado para complementar a diferença apontada às fls. 297/302 \r\n\r\nProc. 2004.001.073244-1 - IRACY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 99 \r\n\r\nProc. 2005.001.111991-1 - GILBERTO RANGEL LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112276-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.059893-0 - ESPOLIO DE RONALD MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.019326-8 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA PLATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA MAXIBANK (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nId: 40480"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "40292": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035690-6 - MARIA DE FATIMA LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Despacho: I-SE O PERITO PARA QUE INFORME SOBRE O RECEBIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS.140, UMA VEZ QUE CONSTA ASSINATURA DE RECEBIMENTO NO MESMO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121370-6 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X CENIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GRAVATA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ANTONIA BALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA FERREIRA RAPOSO (RJ-052434) ÀS PARTES SOBRE FLS. 179 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.159262-2 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X AGOSTINHO DE QUEIROZ E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.242, EXPEDINDO-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.056853-5 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ \r\n\r\nProc. 2004.001.043262-7 - CRISTIANO THOMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815)) X WILLIAM THOMI (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) Decisão: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NOMEIO COMO PERITO O DR. ROBERTO EPELBAUM, TEL. (21) 2532-5935. INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083252-6 - CLAUDIA CLEMENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIGA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014172-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X F PETROCELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão: INDEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE EXTINGUE PELO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DE UM DOS SÓCIOS REMANESCENTES, CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DE FLS.42/46. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068780-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JUTTA BARBARA MARIA MULLER (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho: JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 23/8/06. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.88 VERSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126030-9 - MARCELO ILDEFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015206-4 - EDUARDO MARTIN LIMA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X KURT EISENLOHR PAES Decisão: FLS.27- INDEFIRO A PRETENSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS ORIGINAIS JUNTADOS AOS AUTOS. OFICIE-SE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016304-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X TERESA CRISTINA ESTEVES LOURENCO E OUTRO Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.117537-0 - LELIANA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117664-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Despacho: REGULARIZEM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117671-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Sentença: Esta ação é repetição daquela distribuída sob o nº 2006.001.117664-7. Por essa razão, JULGO EXTINTA A PRESENTE, por falta de interesse jurídico. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009408-4 - INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198) AS PARTES SOBRE CALCULOS \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.086524-9 - JOSE GERALDO WANDERLEY RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.278/279 (DEPÓSITO) \r\n\r\nProc. 2002.001.082521-9 - MARCIO TELLES SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE RÉ SOBRE FLS.231 \r\n\r\nProc. 2003.001.033156-0 - ALESSSANDRO SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: CONDENO O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART.,600, II DO CPC, AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA EXECUTADA. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO-SE A IMPORTÃNCIA JÁ RECEBIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033156-0 - ALESSSANDRO SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.033156-0 - ALESSSANDRO SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: CONDENO O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 600, II DO C.P.C., AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA EXECUTADA. TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO-SE A IMPORTÂNCIA JÁ RECEBIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.086271-5 - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE SE PREFERE A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.029864-2 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN PIOLI (Adv(s). Dr(a). J. SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361)) X MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho: A CAUÇÃO DEVE SER PRESTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 826 E SS. DO CPC E CORRESPONDE A UM DEPÓSITO DE DINHEIRO OU CRÉDITO DA PARTE A QUEM SE EXIGE. O TÍTULO DE FLS.105 NÃO TEM REALIDADE LEGAL E NÃO SE PRESTA COMO CAUÇÃO. ENTREGUE-SE AO EMITENTE. INTIME-SE A AUTORA PARA REGULARIZAR A CAUÇÃO EM 5 DIAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082851-5 - BELARIMAR DE PAULA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM PROVAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.099635-7 - CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X YEN MOTORS COMERCIO S A Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.112754-5 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X ACRELINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 20, considerando o teor da petição apresentada nesta data. Cite-se e dê-se ciência aos eventuais ocupantes e fiador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066487-3 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X JUSSARA MAURICIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) AO EMBARGADO SOBRE FLS.372/373 \r\n\r\nProc. 2005.001.032631-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053097-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CRISTIANE CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE D EPRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.097383-0 (20859) - HELIO LEITE XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JOAO CARLOS VARGAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEÓFANUS LIMA SERRA (RJ-053740) Decisão: INDEFIRO A PRETENSÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA, NA PRESENÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.049848-6 - SPP AGAPRINT LTDA INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho: TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO. FLS.405/406. À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.146849-9 - JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X MARIA SOLANGE CORREA DE ARAUJO CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112153-0 - HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FARIA DE ALCANTARA (RJ-114693)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Despacho: DIGA CLARAMENTE COMO PRETENDE QUE SEJA REALIZADA A EXECUÇÃO, QUE BENS PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.044276-5 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WANDERLEY COSTA Decisão: CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEFIRO A PENHORA COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077667-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Sentença: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A propõe ação de execução por título extrajudicial em face de BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e NAGIB ANDRADE CURY, com base em contrato de confissão de dívida.Instado a trazer aos autos o original do título executivo, a empresa exequente cingiu-se a requerer prazo de 30 dias para a sua apresentação.É o relatório. Decido.Considerando que a apresentação do original do título é condição especial da ação de execução, verdadeiro requisito de procedibilidade desta, não tendo o exequente o trazido aos autos no prazo legal para emenda da inicial, impõe-se a extinção do feito.Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128054-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MARIO BORDAO CASSINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LOPES SCALZILLI (RJ-016581) Despacho: TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.019404-0 - GIAN LUIGI FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X SOCIEDADE COMERCIAL DAKINIS VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho: AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.021903-6 - RICARDO DUARTE MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X MATEUS GRECCO NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS.171; 2- I-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO PELO D.O., PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.062896-9 - R A MACHADO DISTRIBUIDORA DE DOCES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERIMENTO DE FLS.81 CUJOS TERMOS NÃO CONSTAM DO ACORDO FIRMADO. EM TEMPO: EXPEÇA-SE CERTIDÃO DO FETJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.085024-1 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LASTRO OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA Decisão: CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONSIDERO FLS.13. INTIME-SE O RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÉNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.130935-5 - ESPOLIO DE BELMIRO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X GENTIL MORAIS DA FONSECA Despacho: EM TENDO SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE, APLICA-SE O §2º DO Art.232 DO CPC. AO CURADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.013043-0 - JOCELY SETE CAMARA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho: NÃO TENDO A SRA. LEILA SIDO CITADA NO PROCESSO PRINCIPAL, DESCABE A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. O SEU TÍTULO ERA ORIGINALMENTE CONTRA A EMPRESA E O ADVOGADO CONSTITUÍDO REPRESENTA A EMPRESA E NÃO PESSOALMENTE A \"DONA\" DA EMPRESA. SE A EXEQUENTE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA SRA. LEILA NO PÓLO PASSIVO, DEVERÁ INDICAR MEIOS DE LOCALIZÁ-LA. \r\n\r\nProc. 2004.001.065100-3 - SAIONARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: CERTIFIQUE-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APÓS, DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.065104-0 - SANTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X BANCO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1- RETIFIQUE-SE NO PÓLO PASSIVO O NOME DO EXECUTADO; 2- INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.108807-9 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: INTIME-SE PARA PAGAMENTO, POR DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121748-7 - CONDOMINO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.013489-8 - HOTEL SIMON LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A AG RECOLHIMENTO DE CUSTA P/ LEVANTAMENTO DA PENHORA NO VALOR DE r$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2005.001.118871-4 - THAISA MENEZES RAMOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Sentença: THAISA MENEZES RAMOS TEIXEIRA propõe ação de execução por título extajudicial em face de VIAÇÃO NOVACAP LTDA., na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 82/84.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 82/84 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Condeno aexecutada ao pagamento das custas processuais. Honorários na forma do acordo.Transitada em julgado, e certificado o não recolhimento das custas pela executada, oficie-se ao FETJ.Fls. 87 - Indefiro, por ora. Traga o PERITO da planilha atualizada do débito.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035764-6 - JORGE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão: CONDENO O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART.600, II DO CPC, AO PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. O AUTOR EXEQUENTE ESTÁ EQUIVOCADO. JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. PORTANTO, INDIQUE OS BENS QUE DESEJA VER PENHORADOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.127881-8A - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X AERCO LIMITED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho: AGUARDE-SE O DESPACHO EXARADO NO APENSO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149684-6 - MARISTELA MARINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X SEMIC LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Decisão: REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A REGRA DO ART.2028 DO CC/02 É BASTANTE CLARA, NESTE CASO O PRAZO PREVISTO PELO NOVO CÓDIGO TEM TERMO INICIAL NA DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ESCLAREÇA A PARTE RÉ, EM 5 DIAS, QUE ESPÉCIE DE PERÍCIA PRETENDE QUE SEJA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004015-8 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 217/223 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.134044-6 - AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X ISRAEL BERLINSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Sentença: CONSIDERANDO O DEPÓSITO REALIZADO E A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. OFICIE-SE AO BACEN DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO BLOQUEIO DAS CONTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.038957-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA DIONISIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: VENHA A GUIA PAGA EM 48 H, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.014099-5 - TIAGO DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040416-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.033612-2 - CARLOS GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM GOMES RIBEIRO (RJ-046933)) X LABORATORIO MICRON ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) Decisão: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS DOU POR SANEADO O FEITO, REPORTANDO-ME À DECISÃO DE FLS.144. COM A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, SE MOSTRA NECESSÁRIA A REMOÇÃO DOS ATOS E REQUERIMENTOS INSTRUTÓRIOS. DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NOMEANDO COMO PERITO O DR. ANTÔNIO CARLOS NUNES DE MORAES. DEFIRO, AINDA, AS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO EM 10 DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE SERÃO CUSTEADOS NA FRAÇÃO DE 1/3 POR CADA UMA DAS PARTES. APÓS DESIGNAREI AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134031-5 - SILVIO THOMAZ FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915), Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUCA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DEL CASTILO RAIOL (RJ-091369) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087762-7 - ARISTIDES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053416-7 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMIG CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062633-5 - ELISANGELA DE AQUINO FARIA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) EM RÉPLICA. E SOBRE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.101023-0 - HELOISA HELENA ALVES TERENCIO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Considerando que a autora não comprovou a sua hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.117194-7 - LUCIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. REGULARIZE-SE A PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.011369-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA LINHARES Decisão: FLS.65- INDEFIRO, UMA VEZ QUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU EMBARGOS, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DA RÉ, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.022955-6 - ALBERTO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X MARIA DAS GRACAS ACIOLI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847), Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Decisão: DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES \"EMBARGOS\" PORQUE A EXECUÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. NÃO CABE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE FARÁ NA FORMA DO ART.461 DO CPC. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.030604-2 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DA PERITA. INTIME-SE A PERITA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DEPÓSITOS, BEM COMO PARA INÍCIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.125440-8 - ROBERTO PAULO SHOLL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DOBANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: AO AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006597-0 - ELIZABETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Decisão: DEFIRO J.G. INFORME O AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007565-3 - MARCIO GIMENEZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297) Decisão: 1- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS.263/266; 2- TENDO O RÉU DESCUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA RECONVENÇÃO, SEM IMPUGNAR ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO AQUELA DECISÃO, DEIXO DE RECEBER A RECONVENÇÃO; 3- AOS AUTORES EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028637-8 - ROBSON SALGUEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão: 1) Partes legítimas, bem como representadas, considero saneado o feito. 2) Rejeito a alegação de incompetência de Justiça Estadual. Como bem salientado no acórdão proferido na apelação nº 2006.001.01753 em lide assemelhada, não se trata de questão trabalhista mas sim administrativa-constitucional já que se questiona a obediência às regras acerca do concurso público.3) Rejeito ainda a afirmação de necessidade de inclusão dos demais candidatos no pólo passivo, sob o fundamento de existência de litisconsórcio passivo necessário. Não há interesse jurídico dos demais candidatos, aprovados ou não. Se há interesse fático, este é irrelevante à lide.4) Preclusa esta, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.117173-0 - VALDETE ARCHANJO RICARDO (Adv(s). Dr(a). NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO (RJ-059016)) X C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA Despacho: ADEQUE-SE A INICIAL AO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. VENHA O COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117398-1 - ALCIDES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho: REGULARIZE-SE A INICIAL ADEQUANDO-SE O VALOR DA CAUSA. VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005104-1 - WASHINGTON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA PRETENDIDA POIS NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECLUSA ESTA , VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.127881-8 - AERCO LIMITED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117546-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON FERREIRA PAIVA Decisão: CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO. INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.101733-4 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.008987-0 - JAKUB TRZCINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BLUMOON VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: Mantenho a audiência já designada em razão da falta de horário na pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.097905-0 - ELIANA SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104938-8 - AILTON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: RECEBO A EMENDA DE FLS.23. EMENDE A INICIAL, AINDA, NOS TERMOS DO ART.276 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025116-0 - KATIA WILLIANS SALES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X IARA CORREIA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Despacho: I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.151171-1 - VALDEIR OVIDIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: SUBAM AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.075682-2 - ALESSANDRA BASTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.146209-3 - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA PEREIRA (RJ-122314)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. INDIQUE A AUTORA EM 05 DIAS QUAIS OS DOCUMENTOS QUE PRETENDE QUE SEJAM PERICIADOS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA, PORQUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.117006-2 - ERNESTO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S A Despacho: NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, ADEQUE-SE O RITO OU O VALOR DA CAUSA. VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.130924-5 - SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nId: 40292"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "40493": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.075892-9 - NOEMIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA ALMEIDA DE MENEZES Despacho: AO CONTADOR (FLS. 237) (8º CONTADOR JUDICIAL) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.057928-3 (20208) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LUIZ CARLOS RUFINO ALBANESE Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls.137/138 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. Em, LECILIA F. LEMMERTZ - Juiza de Direito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.119616-3 - CELESTE ANDELLO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X MAMEDE TEIXEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: FLS. 325 - VENHA O PEDIDO EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DO CPC;FLS. 326 - RETIRE-SE O NOME DO PATRONO, COMO REQUERIDO;FLS. 328 - RECOLHA-SE AS CUSTAS PERTINENTES PARA A EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.078482-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X FERROVIA SUL ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO A. DE NORONHA (RJ-023044) Despacho: FLS. 434/447 - A PARTE RÉ SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA;FLS. 448 - A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES A ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL, NOTICIADA ÀS FLS. 430, PARA QUE SEJA MODIFICADA JUNTO AO DISTRIBUIDOR. JUSTIFIQUE A PARTE RÉ SEU PEDIDO DE PROVA ORAL (FLS. 448) \r\n\r\nProc. 2002.001.058400-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JUIZ PEDRO NAMORADO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE LOURDES MARIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho: FLS. 208 e SS - À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.046181-9 - BERNARDO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X TINTURARIA SAO MIGUEL LTDA E OUTROS Despacho: FLS. 255: ESCLAREÇA O PETICIONANTE O REQUERIDO, POIS FOI FEITA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (FLS. 248) DO INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127107-1 - CREUSA MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 15:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.148221-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JACINTO ALVARO FERREIRA), LUZIA APARECIDA FERREIRA Despacho: FLS. 65/66 - À ILUSTRE JUÍZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2005.001.151918-4 - EDIMA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 60/61 - À ILUSTRE JUÍZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2005.001.154478-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CLAUDIO DINIZ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003791-3 - MARILIA MORSE FELIPPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.037659-8 - MARIA DOLORES DOS SANTOS FURIATI, MARIA VERA DOS SANTOS FURIATI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062397-8 - JANETE SOUSA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.048430-5 - ISAIAS ALVES FE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: FLS. 133/134 - À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.112512-0 - FERNANDO LUIZ FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456)) X WALMIR BERNARDO FERNANDES), MARCELO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235) Despacho: 1) CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO, SE DECORRIDO; FLS. 71 - COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA, VINDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA S.R.F. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111126-2 - EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA), Fiador: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO), Fiador: THEA LUCIA AZEVEDO Despacho: FLS. 107 - EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PARA A PARTE RÉ, NA PESSOA DA SÓCIA MIRNA RONCETE BIANCHI \r\n\r\nProc. 2005.001.133817-7 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFERS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X JOSE MARIA DA ROCHA TEIXEIRA PINTO E OUTROS Despacho: CITE-SE E PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES DE-SE CIÊNCIA AO FIADOR; FLS. 61 - AGUARDE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005485-6 - ALBERTO PEREIRA DE SOUZA, DORALICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE.DESENTRANHE O CARTÓRIO O PETITÓRIO DE FLS. 70,´POIS NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS, ENTRANHANDO-O NO MENCIONADO FEITO. . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066559-4 - AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARIA LUCIA DO AMARAL ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) Despacho: FLS. 103 - A QUESTÃO É DE MÉRITO, DEVENDO AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. ; \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.147524-3A - TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913)) X ANTONIO BERNARDINO DA SILVA), LENILCA RODRIGUES DA SILVA), JOSE CARLOS DA SILVA), ANTONIO CARLOS DA SILVA), ANA MARIA RODRIGUES GUERINI), CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho: DIANTE DA DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE JULGOU A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.147524-3B - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X ANTONIO BERNARDINO DA SILVA), LENILCA RODRIGUES DA SILVA), JOSE CARLOS DA SILVA), ANTONIO CARLOS DA SILVA), ANA MARIA RODRIGUES GUERINI), CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho: DIANTE DA DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE JULGOU A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.147524-3C - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)) X ANTONIO BERNARDINO DA SILVA), LENILCA RODRIGUES DA SILVA), JOSE CARLOS DA SILVA), ANTONIO CARLOS DA SILVA), ANA MARIA RODRIGUES GUERINI), CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 56, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.000797-9 (15434) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Ao exequente para fornecer cópias necessárias para instruit a Carta Precatória desentranhada, bem como recolher as custas de postagem (R$ 3,39 - no campo 39 da Grerj), ou retirá-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.075817-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PONTO DA ARTE EDITORA LTDA), CARLOS HENRIQUE DOS REIS), GIOVANNI SANTORO Despacho: FLS. 19/20 - INDEFIRO O REQUERIDO, POIS NÃO CABE CITAÇÃO POR HORA CERTA EM EXECUÇÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042782-0 - WAGNER DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: FLS. 83/86, 87/88 e 95/96 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.101338-9 (10803) - MARINALVA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSPORTADORA TINGUA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-124044) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PENDENTES A FIM DE QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO DE FLS. 185/186 \r\n\r\nProc. 1999.001.056796-4 - VIVEKANANDA BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BARCAS S.A. TRANSPORTES MARITIMOS S.A. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho: A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.149019-7 - MARIA LEMBRUBER BOECHAT MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: FLS. 300/301 : TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO NA SENTENÇA, QUANTO AO EMPRÉSTIMO FEITO NA REDE BANCÁRIA.NÃO PROCEDEM OS PRESENTES EMBARGOS. A SENTENÇA EXPRESSAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO; FLS. 294 :DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.124161-0 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X IMPER SHOP (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: FLS. 224/225 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPLEMENTE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SPOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2004.001.007650-1 - CONDOMINIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A), ARTUR ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 24/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2004.001.025356-3 - RIVER JUNGLE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: FLS. 264 - AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.079089-1 - MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU SOBRE CERTIDAO( CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.000882-0 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA, MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO ASA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Sentença: RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO.SENTENÇA...Restaria apenas o direito a uma indenização por dano moral, entretanto, conforme já afirmamos acima, a culpa do motorista não decorre de mera presunção nesses casos.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno as autoras em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.070619-5 - VANICE MARIA DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X BANCO B M G S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.092676-6 - MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: FLS 191/198 e 199/212 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.135299-0 - ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO (FLS. 47/61) \r\n\r\nProc. 2005.001.140363-7 - PEDRO MAUES DE AVILA GOULART (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ADOTANDO COMO RAZÃO DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO ACORDÃO QUE JULGO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.002.04808 QUE APRECIOU CASO SEMELHANTE. CITE-SE A DENUNCIADA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.008237-2 - JANETE SOUSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105471-0 - CIRENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CJATEAU DE CHANTILY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Decisão: FLS. 115 - DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE, FACE AS RAZÕES EXPOSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147683-5 - LEILA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ÀS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.037873-0 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.049989-1 - JOAO ESTEVES AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: 1) FLS. 73 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA;2) DIANTE DE FLS. 73, A PARTE AUTORA DEU CUMPRIMENTO AO DETERMINADO ÀS FLS. 27V.A PARTE RÉ INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, RAZÃO PORQUE DOU-A POR CITADA.3) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.062391-7 - JANETE SOUSA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1988.001.051374-3 (10293) - ANA LUCIA PENHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X ESPOLIO DE MANOEL RIBEIRO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDNA COSTA DE SOUZA (RJ-075268), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688) Despacho: FLS. 457 - OFICIE-SE, COMO REQUERIDO. APÓS A RESPOSTA DO OFÍCIO APRECIAREI O PEDIDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.090380-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE CORREA FERNANDES Despacho: FLS. 160/161 - DEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS À SRF, TELEMAR, LIGHT, CEG, SPC e SERASA \r\n\r\nProc. 2000.001.130527-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUCIA HELENA DE SOUZA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O BANCO PARA QUE INFORME O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 77, CUJO DEPÓSITO É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.E.T.: A PARTE INTERESSADA DEVE RECOLHER A SCUSTAS DA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.055741-0 - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho: FLS. 145 - AGUARDE-SE A JUNTADA DAS CERTIDÕES. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.142495-0 - BLASCO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X REGINA MESQUITA PARADA Despacho: FLS. 59 - AO(S) DEVEDOR(ES PARA QUITAR(EM O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO D E15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. PESSOALMENTE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080141-2 - SEBASTIAO DE PAULA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: FLS. 1617/1625:A PARTE RÉ, INCONFORMADA COM A SENTENÇA, OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÕES NA SENTENÇA.INEXISTE AS ALEGADAS CONTRADIÇÕES. OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA EMBARGANTE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO.A SENTENÇA É CLARA E OBJETIVA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM OMISSÕES.REJEITO, POIS OS EMBARGOS. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118171-0 - OLGA MARIA LIMA DONNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 15:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.110660-7 - TRANSPORTADORA NASPOLINI LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: O CARTÓRIO DEVE ANOTAR NO PROCESSO A DATA QUE ENTREGOU OS AUTOS A PERITO E DILIGENCIAR PARA QUE O PROCESSO SEJA DEVOLVIDO NO PRAZO.OS ADVOGADOS TAMBÉM DEVEM SER MAIS DILIGENTES E COMUNICAR FATOS COMO ESTE AO JUÍZ PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA. \r\n\r\nProc. 2004.001.050687-8 - AUREA DE PAULO RIBEIRO, JOSE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: FACE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 187V), DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE I \r\n\r\nProc. 2004.001.050910-7 - JOSE LUIS CANCIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.001875-0 - LUCIANO XIMENES ARAGAO (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597)) X TRANSPIRA GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Despacho: FLS. 525 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.085119-3 - FATIMA CRISTINA REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X OI RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: fLS. 136/138 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO NA FORMA REQUERIDA, RELATIVOS AO DEPÓSITO DE FLS. 137, COM AS CAUTELAS DE PRAXE;SENTENÇA...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.110916-4 - NEUSA PEREIRA DA SILVA, NEDINA PEREIRA DA CUNHA, CESAR PEREIRA, MANOEL LOPES PEREIRA, MARIA JOSE BATISTA, IOLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À DOUTA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS. 53/54 \r\n\r\nProc. 2006.001.010511-6 - JULYANA OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Sentença: fls. 59/60-Intime-se o réu para recolher as custas de baixa.SENTENÇA...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 59/60, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089345-3 - PAOLA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.126677-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA Decisão: INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PORQUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/11/06 ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015658-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X EXPRESSO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A, Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290) Despacho: FLS. 255/256 - REVOGO O DESPACHO DE FLS. 253, TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.058972-0 - ADRIANA OLIVEIRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho: FLS. 335 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.015702-3 - GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508) Despacho: 1) EXCLUA-SE O INCIDENTE EM APENSO, CUMPRINDO-SE O DETERMINADO AS FLS. 25 DAQUELES AUTOS;2) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nId: 40493"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "40546": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.034114-8 (18071) - BANCO BM & S S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COELHO ZIONI (SP-188986)) X BACCHERINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Sentença: ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.099214-3 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MISTERDAN RODRIGUES DE SOUSA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.131130-0A - HENRIQUE CONSTANTINO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.068626-3 - MARIA PEREIRA GOMES X NOROESTE SEGURADORA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.037042-0 - EUCLIDES RENATO SILVA DE ABREU X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Dê-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.038285-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A X ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.089610-7 - SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMP E PARTICIPACOES LTDA X ONE QUALIT COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012781-3 (17879) - NEYDE FERNANDES BARCHILON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IRENA FRANCA LIMA (RJ-077363) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.057903-6 - RSS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X STREET LIFE MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.042313-0 - SERTEC SERVICOS TECNICOS EM RADIOLOGIA TOMOGRAFIA RESSONANCIA MAGNETICA E MAMOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA-IGASE ao interessado sobre o retorno do ar negativo. \r\n\r\nProc. 2003.001.021883-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PENHA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA Despacho: Defiro fls. 178. Designo audiencia para o dia 09/11/06 às 14:20h \r\n\r\nProc. 2004.001.036856-1 - SILVIA MARQUES LISBOA NUNES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.035070-4 - LUIZ BOSCO ROCHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FINASA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.065292-7 - ROSELY ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... HOMOLOGO ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097688-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X GILMAR ARAUJO TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099974-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA Decisão: Regularize a inicial quanto ao valor des prestações vincendas bem como quanto ao preceituado no aRt. 275,\"b\" do CPC \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.027368-1 - RUBIS ALVES DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: INFORME O R. SE CONCORDA COM O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELOS AA À FL. 440. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.131676-8 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X TECNO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão: I.-se nos termos do art 475 \"J\" do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.096657-0 - SIMONI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Recebo o recurso nos mesmos efeitos do principal; Ao recorrido; Após, subam. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023131-0 - DILZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104778-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CLEBER GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525) Certifico que não foram informados, ainda, os endereços das testemunhas arroladas às fls.131, itens 2, 3 e 4. Certifico, também, que, apesar das custas das diligências de intimação terem sido recolhidas em conta diversa, os mandados serão expedidos, em razão da proximidade da audiência, com exceção dos, das testemunhas supra mencionadas, cabendo ao embargante providenciar a regularização dessas custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.119085-0 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REZENDE RAMOS (RJ-130818)) X AFONSO RITZMANN NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: ...certifique o cartorio se houve transito em julgado, procedendo o embargante ao devido recolhimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107747-8 - PEPSICO E CIA E OUTRO, PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806)) X CARLINDA CONCEICAO CAMPI D AVILA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) AS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.009285-8 - MARCELO BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X DIMENSAO 7 ARTE E COMUNICACAO LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.073023-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRASGEN CONSTRUCOES LTDA E OUTROS E OUTROS ao interessado sobre o retorno do ar negativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.107822-0 - FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X J ABRAO INTERNACIONAL LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.022420-6 - ABALONE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.043622-2 - ZANGIROLAMI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X CONSERVADORA COMERCIAL LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.079812-0 - PROFIX FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUMANS FRANÇA (RJ-117492)) X HENRIQUE SERGIO GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão: Recebo os embargos e dou-lhes provimento ... Reconsidero decisão de fls 294 tornando-a sem efeito. I.-se a perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.068984-9 - JOSE RIBEIRO CAROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X SOLNA REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138671-8 - ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ...defiro a tutela antecipada...determino a inversão do ônus da prova...defiro prova documental e testemunhal...designo AIJ para 13.12.2006 às 14h30min \r\n\r\nProc. 2006.001.127498-0 - CARLOS AIRTON COELHO (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.140261-2 - JORGE ABEL VAISMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X NAZIRA ANUTE DE LIMA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.123251-6 - FABIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) AS PARTES. SOBRE A DATA DA PERÍCIA (08/11/2006 ÀS 16:00 H ). \r\n\r\nProc. 2004.001.010624-4 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Decisão: Recebo os embargos e nego-lhes provimento. O oficio de transferencia do valor de R$ 7.658,73 encontra-se a fls. 178/179. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.069942-7 - NANCY BAPTISTA HASEGAWA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Decisão: Tendo em vista o não recolhimento da custas, julgo deserto o recurso adesivo, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055338-1 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO (RJ-135577)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Em replcia \r\n\r\nProc. 2006.001.060100-4 - JOSE WELLINGTON VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GTA GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.070193-0 - DAVID KIBEL (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089051-8 - VERA LUCIA DO DESTERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X APRESUL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.073202-0 - DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.159644-3 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HERCILIO DA CONCEICAO AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028168-6 - RICARDO GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X OLGA SALEM LOMBARDI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050890-5 - JOICE DO CARMO BARONI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS (RJ-100847)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Decisão: ...inverto o ônus da prova . Determino a realização de prova pericial, de natureza contabil nomeando para realizá-la o Dr. José Carlos Bousquet, o qual deverá ser intimado para formular proposta de honorarios. Faculto quesitação e assistencia. Laudo em 30 dias após o inicio das diligencias. I.-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.055496-4 - WALBER OBERLANDER FELIX CAMPELO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X COORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.100222-0 - ELIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho: Informem as partes se há mais provas a produzir \r\n\r\nProc. 2000.001.135980-7 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SATA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA DE ANDRADE MORAES (RJ-023512) Decisão: ...Assim, considerando a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o presente feito ante a fase em que o mesmo se encontra, DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESTE ESTADO.Remetam-se os autos fazendo-se as anotações de estilo inclusive junto ao distribuidor... \r\n\r\nProc. 2003.001.117397-4 - JOAO HENRIQUE DA SILVEIRA VOLU (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Certifico que não foram recolhidas as custas para as diligências de intimação das testemunhas arroladas às fls. 41. Ao réu, para providenciar. \r\n\r\nProc. 2004.001.092098-1 - SILVIO CESAR COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X SUPERMERCADO CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: FLS 130 ANOTE-SE. Dê-se ciencia da vinda dos autos do tribunal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.134881-6 - RITA DE CASSIA EMILIANA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.055539-0 - SYNELIO PIERUCCCINI DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A AO AUTOR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.142265-9 - ESPOLIO DE CARMEN MOLISANI MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X ESPOLIO DE CANDIDA DE VASCONCELOS) Despacho: ... determino sucessivamente: 1 - observe o cartorio a prioridade no tramite, ... 2 - certifique o cartorio acerca das citações de todos os reus; 3 - a intimação dos autores para se manifestar em provas, ... 4 - em provas, vista a curdoria Especial (DP); 5 - Vista ao MP. \r\n\r\nId: 40546"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "40395": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.056894-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA... (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADILSON FRANKLIN ALVES Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS, REMETAM-SE AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2002.001.024090-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X GIVALDO FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBIA TIRONI TORRES (RJ-113726) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS. FINDO O MESMO, PROVIDENCIE O AUTOR O ANDAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124673-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ELOISA CARVALHO PIMENTEL Despacho: APRESENTE O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA INSTRUIR O MANDADO, DEFIRO A LIMINAR DEVENDO CONSTAR DO MANDADO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA, PARA REQUERER O RÉU A PURGA DE MORA PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA, E O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A RESPOSTA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.153708-6 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCELO DE SAMPAIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho: RENOVE-SE O BLOQUEIO, EXCETUANDO-SE A CONTA SALÁRIO MENCIONADA ÀS FLS. 419. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE A PÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 1999.001.153708-6 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCELO DE SAMPAIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Decisão: DETERMINO O DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO 3012401-8 DA AGÊNCIA 0005 DO BCO SANTANDER \r\n\r\nProc. 2000.001.153039-9 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG-056543), Dr(a). LUIS SERGIO SOARES MANARI FILHO (RJ-091361E)) X F S MOURA CONSULTORIA E TREINAMENTO NA PESSOA DE S/PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO (MT-002632) Despacho: ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES ANEXAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.030078-9 - ANNETE CARDOSO ALMENTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho: TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DO EXECUTADO ÀS FLS. 303 E O SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL, CFE. ANEXO, DIGA A PARTE AUTORA. EM PARALELO, AO RÉU PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTAOS PELA CREDORA ÀS FLS. 316. \r\n\r\nProc. 2001.001.099228-6 - CARLOS POPOIRE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X INDIANA SEGUROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: AO AUTOR PARA COLACIONAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE FLS. 798, COMPLETA (DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS). \r\n\r\nProc. 2002.001.022607-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). VALMIR VIEIRA DA SILVA (RJ-100541)) X ALCIONE ELSIMAR OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.076114-0 - EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). TATIANA CARNEIRO BARBOSA (RJ-100019), Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 274 (VALOR ÀS FLS. 285). COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.071823-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X LOURDES JANE BRUM DE P SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho: O PEDIDO DE GRATUIDADE SÓ SERÁ APRECIADO COM A VINDA AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DA RÉ. OUTROSSIM, À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 160/161. \r\n\r\nProc. 2005.001.074259-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADIMARC IV (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE A PENHORA DO IMÓVEL, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 83, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PESSOALMENTE. OFICIE-SE AO RGI, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR A ENTREGA DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112760-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X JOSE QUIRINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, ATENTANDO-SE PARA O MONTANTE APRESENTADO PELO AUTOR ÀS FLS. 105/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.137483-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDESSA DE MAUA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X THEREZA CRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003764-0 - EXPEDITO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.043378-8 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X ESPOLIO DE DAYSE MARY SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 178/186 NO EFEITO DUPLO . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052827-1 - LUIZ ANTONIO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.100,00 A SEREM SUPORTADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. INTIME-SE O EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083011-0 - MARIA REGINA PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A falta do alegado documento que ensejaria a carência acionária é matéria de mérito. A necessidade de encerramento de inquérito policial não é questão que inviabiliza o exercício do direito constitucional de ação, até porque as instâncias cível e criminal são indepentes. Assim, rejeito as preliminares. Partes são legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das seguintes provas: documental suplementar, na forma do art. 397 do C.P.C., e depoimento pessoal da Autora. Designo A.I.J. para o dia 14/12/06 , às 14.30 H. Recolhidas as custas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.107472-3 - ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.109373-0 - ELVIRA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 21/31 NO EFEITO DUPLO. AO M.P. PARA SE PRONUNCIAR QUANTO AO FEITO E APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123032-0 - MARIA DA PENHA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: COMPROVE-SE CORRETAMENTE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES O DOCUMENTO DE FLS 09 COMPROVA APENAS UM ENDEREÇO, NÃO A QUEM PERTENCE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.116994-0 - JEANNETTE NAVAILLEZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. FLS. 177, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123870-7 - ALCEBIADES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE, POIS O AUTOR COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO MENSAL DA ORDEM DE R$ 2575,11 O QUE AFASTA A PRESENÇÃO DE MISERABILIDADE QUE TAMBÉM NÃO VEJO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA . RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM DEZ DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.123899-7 - LOURDES CONSUELO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-131803) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 166/188 (da parte ré), no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. (H-13) \r\n\r\nProc. 2006.001.113301-6 - JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Concedo a tutela antecipada e determino a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que se abstenham de incluir o nome do autor por solicitação da ré em seu banco de dados na pendência da demanda. O provimento é reversível, havendo plausibilidade no direito alegado e verossimilhança na versão apresentada.Intime-se a ré para restabelecer o serviço telefônico no prazo de 48hs. sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais) e cite-se, ficando deferida a inversão do ônus da prova. . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.142008-9 - IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X VINILAR VIDROS E MOLDURAS LTDA), Fiador: LUIZ FERNANDO TESCH E OUTRA), Fiador: VERA SOARES TESCH (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745) Despacho: FLS. 209: ESCLARECE O JUÍZO QUE A DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDA À OJA REFERE-SE AO TEMPO EM QUE A MESMA PERMANECERÁ COM O MANDADO EM MÃOS, UMA VEZ QUE A DILIGÊNCIA SERÁ CUMPRIDA SOMENTE EM 11/11/06. \r\n\r\nProc. 2000.001.060795-9 - NAIR ARANTES DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). FERDINANDO TAMBASCO (RJ-048798)) X STOP GIRL TERMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho: 1)....Assim, mister aguardar-se a manifestação do Município antes de ser determinar a expedição de qualquer mandado de pagamento; 2) Cumpra-se o que foi determinado no item 02 do último despacho proferido na cautelar; 3) Superadas essas questões, venham conclusos para análise do pedido formulado às fls. 421/423, devendo o cartório, por cautela, certificar nestes autos o resultado do agravo indicado às fls. 401, já que houve no mesmo determinação de suspensão de liberação de qualquer verba referente à presente demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.102157-1 - NEIDE MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho: TENDO EM VISTA A PROPOSTA FEITA PELA PATRONA DO RÉU, EM LIQUIDAR O QUANTUM DEVIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) EM 2 VEZES, VENHA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA, DEVENDO A 2ª SER DEPOSITADA 30 DIAS APÓS A PRIMEIRA. EM PARALELO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160405-9 - ESPOLIO DE MARIA ELISA VELOSO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MULTIPLEX ARQUITETURA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO Despacho: 1 - OFICIE-SE ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO DA 2ª RÉ; 2 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DA 1ª RÉ NO ENDEREÇO DE FLS. 112; 3 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 105/106, DEVENDO A PARTE AUTORA ENTRAR EM CONTATO COM A 2ª CENTRAL DE MANDADOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123991-8 - BRENO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X RITA OLIVEIRA DA CRUZ Decisão: CITE-SE. ARBITRO A VERBA HONORÁRIA EM 10% DO DÉBITO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064357-9 - TERESINHA DE JESUS CAVALCANTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) .. POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS E CONDENO A EMBARGADA NAS CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.026531-2 - ALESSANDRO KLORS WERNECK REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X DINIZ MANUEL MENDES PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056), Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Despacho: ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 213, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.046229-7 - CARLOS SAMPAIO SARMET MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768), Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ESPOLIO DE FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361), Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841) Despacho: FLS. 168 - TENDO EM VISTA O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FEITO PELA PATRONA DA PARTE EMBARGADA, ESCLARECE O JUÍZO QUE O PROTOCOLO DE FLS. 63 DOS AUTOS PRINCIPAIS REFERE-SE AO PEDIDO DE BLOQUEIO, NÃO TENDO SIDO ENVIADAS, ATÉ A PRESENTE DATA, RESPOSTAS DOS BLOQUEIOS EFETUADOS, NÃO HAVENDO MONTANTE A SER LEVANTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.064355-5 - JOAO BOSCO MARTINS AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X DCM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Sentença: ... POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS E CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 12 DA Lei 1060/1950. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.096419-2 (13563) - VANTUIL DE PAULA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ESPOLIO DE ARLINDO GASPAR DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719) Despacho: FLS. 354 E 359 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.031327-3 (21104) - BANCO BOAVISTA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUDSON BRANDAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819) Despacho: À LEILOEIRA PARA ESCLARECER QUANTO À DIVERGÊNCIA DOS VALORES MENCIONADOS ÀS FLS. 247 E 250. \r\n\r\nProc. 1997.001.129817-8 - CATHARINA PAPAZIAN DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X MATERIAL DE LIMPEZA CHAVE DE OURO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) Despacho: SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.139286-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361), Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X CARLOS SAMPAIO SARMET MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768), Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE JÁ HOUVE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, VINDO AOS AUTOS O RESPECTIVO TERMO. \r\n\r\nProc. 1999.001.143408-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). FABIANO DE MORAES GOULART (RJ-098994), Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Despacho: Primeiramente, venha a planilha de débito atualizada, devendo o cartório certificar o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.078110-5 - SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X M KLAJMAN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho: PROCEDA-SE À HASTA PÚBLICA. AO LEILOEIRO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073630-0 - TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DE R$ 11,89, PROCEDA-SE À PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA RÉ, NA PROPORÇÃO DE 10%. INTIME-SE COMO NECESSÁRIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087748-3 - JACKELINE DO AMARAL MIRANDA DE AMOEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA SILVA LEAL (RJ-131375)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.045154-5 - PAULO RICARDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho: FLS. 140 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076810-5 - MARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.124262-0 - RAFAEL OLIVEIRA NERIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO JG - ESCLAREÇA O AUTOR A DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.045510-5 (18339) - SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA (RJ-083654)) X B.J.S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535), Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: Cumpram os autores a 1ª parte do despacho de fls. 536. \r\n\r\nProc. 1998.001.045600-3 - LEIZER JAIMOVICH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Despacho: AOS CREDORES (PATRONOS DOS RÉUS) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. ESCLAREÇAM AINDA OS PATRONOS SE (TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEVEDOR: AUTOR). \r\n\r\nProc. 2000.001.160153-9 - REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X FEDERAL SEGUROS SA NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248) Despacho: Intime-se o(a) executado(a), ( ) parte autora ( X ) parte ré, na pessoa de seu advogado (pelo D.O.), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.037217-1 - CLELIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: 1 - FLS. 329, ITEM A: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; 2 - FLS. 329, ITEM B: RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE À PENHORA, CFE. REQUERIDO, ECLARECENDO O JUÍZO QUE A MULTA É CABÍVEL VISTO QUE O DEPÓSITO NÃO FOI EFETUADO NO PRAZO DE LEI (15 DIAS), EXPIRANDO-SE O MESMO EM 01/08/06; 3 - FLS. 340, ITEM C: INTIME-SE O DEVEDOR, RÉU, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 785.578, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.026551-6 - CATARINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇOES DE FLS.322/335 e DE FLS. 337/348 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AOS APELADOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156531-5 - ELIANE ROSA DAMASCENO BUNTEMEYER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X REAL SEGUROS S A Decisão: ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO . EMENDE-SE A INICIAL, COMO NECESSÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.050173-3 - JOSE RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Homologo os honorários periciais requeridos a fls. 77.Sendo assim, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089369-6 - FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: sentença...Isto posto, REVOGO a decisão de fls. 33 que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.109979-3 - HELENA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X BANCO ITAU S A Decisão: CUMPRA --SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS 24 \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2000.001.060795-9E - NAIR ARANTES DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). FERDINANDO TAMBASCO (RJ-048798)) X JOAQUIM GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho: ...intime-se o MRJ, pela sua PGM, para que tome ciência do acordo em questão e, se for o caso, apresente, nestes autos, a planilha de débitos do IPTU dos exercícios de 2004 e 2005, devendo apresentar nos autos principais da ação de despejo em apenso a planilha dos débitos dos exercícios de 2001 e 2003, isso porque as partes manifestaram a intenção de quitar tais valores com a quantias......Tomadas todas as providências, venham conclusos para, caso haja concordância da Urbe, seja determinada a expedição de mandado de pagamento nesta cautelar e nos autos principais, bem como para que seja extinto este processo e determinada sua baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.037303-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BENJAMIN MACIEL MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO - FLS. 172. \r\n\r\nProc. 2005.001.121874-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA PEREIRA CORREA MULLER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148487-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MICRO DAD COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA E OUTRO Despacho: A CITAÇÃO POR HORA CERTA CABE AO OJA EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. TENDO EM VISTA O REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, E RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE OS MANDADOS DE FLS. 69/71 E 76/79, DEVENDO O 2º RÉU SER CITADO POR SI E COMO REPRESENTANTE LEGAL DA 1ª RÉ. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122846-5 - CASTELLO INDUSTRIAL COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X MICELLI E ASSOCIADOS LTDA Decisão: NOTIFIQUE-SE. PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDOS 48 HORAS, ENTREGUEM-SE OS AUTOS AO REQUERENTE INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO DANDO-SE BAIXA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.081998-7 - MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE JAYME GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843) Despacho: DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA; EM PARALELO, TRAGA O RÉU SUA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE, SE DEFERIDA, ISENTARÁ O RÉU APENAS DAS CUSTAS DEVIDAS A PARTIR DO DEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135408-7 - LAYNE DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X DAIKIN MOTORS LTDA E OUTROS PAGAS AS CUSTAS,DESENTRANHE-SE,ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.134260-9 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 177. APÓS, VOLVAM PARA SENTENÇA. (5 DIAS AO 1º RÉU E APÓS REMETER À CURADORIA ESPECIAL). \r\n\r\nProc. 2006.001.080544-8 - MERCEDES ZANETTI GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123198-1 - MARIA LUCIA NOVAES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VITOR PENNO REIS (RJ-120280)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOS E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: cite-se o pedido de tutela será apreciado com a respota \r\n\r\nProc. 2006.001.124006-4 - FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Decisão: VENHA O CONTRA CHEQUE DA REQUERENTE OU DOCUMENTO QUE COMPROVE OS SEUS GANHOS \r\n\r\nProc. 2006.001.124176-7 - EDUARDO GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018)) X UNIMED RIO Despacho: CITE-SE DEFIRO JG \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.108181-8 - CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA Decisão: CONSOLIDADOS OS PEDIDOS E ASSIM EMENDADA A INICIAL, VOLTEM PARA QUE COM BASE NA PEÇA APRESENTADA CUJA CÓPIA DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PARA CONTRA FÉ, SERÁ DETERMINADA A ANOTAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.021691-2 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.153285-6 - ENIOMAR DE MOURA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-035786), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 260. \r\n\r\nProc. 2004.001.133422-4 - ISRAEL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112656-3 - MARIA SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: FLS. 182 E 184 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.087715-0 - VIVIANE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809) Sentença: sentença...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.122839-8 - JOSE ELIAS CHALFUN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X ALINE MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007411-0 - MICHELINE NANCY FONSECA DE PAULO SA FREIRE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 362. EM PARALELO, ÀS PARTES SOBRE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 359. \r\n\r\nProc. 2006.001.043904-3 - CICERO GOMES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PACIFICO EDUARDO DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.061492-8 - JOSEFA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 36/37. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118244-6 - NELI MACHADO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS. 180. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.039031-3 - WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: 1 - TRATA-SE DE EXECUÇÃO A SER PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA CONTRA OS 1º E 2º RÉUS E PELO 3º RÉU CONTRA A PARTE AUTORA. 2 - DESSA FORMA, AO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 3 - INTIME-SE O 3º RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO NOS AUTOS E PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.093860-7 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO, HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Esclareça a Seguradora (2ª ré) se foi efetuado pagamento do seguro ao credor fiduciário (1º réu) e se existe saldo em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.068157-1 - MARIA DAS GRACAS MAIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: FLS. 454 - À PARTE AUTORA SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150980-2 - IEDA DE SOUZA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.097324-2 - FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A) Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE POR NÃO VISLUMBRAR OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA, DEIXO DE CONCEDÊ-LA \r\n\r\nId: 40395"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "40427": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.023239-3 - ZÓZIMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507), Dr(a). DELCIO MAIA CEREJO (RJ-036408)) X RAFAEL CARRERA PEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS MACHADO CARNEIRO (RJ-011592), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). SONIA REGINA C MAZIEIRO (SP-131295), Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981), Dr(a). VIVIAN BRENNA CASTRO DIAS (SP-180896) Sentença: ... verifica-se falta de interesse processual ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... Custas ex.lege e honorários compensados ... (P2). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113873-7 - GABRIELA APARECIDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WANESSA DE SOUSA GUIMARÂES (MG-073917)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: Ao autor sobre certidão supra. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.131396-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X ESPOLIO DE MILTON BAPTISTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA (RJ-019739)), Inventariante: VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA Decisão: Lavre-se novo auto de penhora, observado as formalidades legais. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.140824-9 - WANDERLEY AVELINO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY KARAM (RJ-077408)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675) Despacho: Diga a credora, em 48 h, se está satisfeita com vista à extinção da execução, valendo o silêncio como concordância. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.079248-4 - DAMIANA FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: 1.Informe a ré o andamento do A.I. interposto, no prazo de 48 h. 2.Anote-se onde couber o nome do patrono da autora. 3.Verifico que o nobre patrono da autora estava presente à audiência de conciliação, não havendo necessidade de nova conciliação. Neste sentido, diga a autora se insiste na produção das provas ou se deseja julgamento do feito no estado em que se encontra. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.011974-3 - JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: RECEBO ... APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO .... AO APELADO. ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.132872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ANDREIA CRISTINA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA (RJ-133447) Despacho: Diga o autor sobre fls.107 e seguintes. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.156929-1 - JOSE CHAVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 49/50...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.003342-7 - DAMIANA NUNES JOVIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito ... Custas ex lege e honorário pro rata ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.024441-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AURORA DA LIVRACAO V GONCALVES GEDORINO Despacho: Retire o feito de pauta. Dê-se vista, como requerido. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.032492-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X LUIZ ZEFERINO BASTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 75/78...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...(P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.062985-3 - MARIA TERESA DA PAZ FERREIRA DARBILLY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DE CASTRO NETTO (RJ-024340)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 205/209...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.079350-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONSULTEN PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (RJ-123354) À parte autora, sobre as contestações apresentadas. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.080229-0 - KADIGI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: ... cumpra-se comando de fls.22 em 48 h, sob pena de extinção (Venha certidão de nascimento da vítima.). (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.103420-8 - ROSANE PEREIRA MAZINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: DEFIRO J.G.À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.123020-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LYON (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ANA LILIAN DAHER COSTA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124112-3 - ANDRE LUIZ GITAHY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X MORENA UCHIYAMA MARICATO Decisão: Defiro J.G. ao autor. Indefiro o requerido por absoluta falta de amparo legal. Expeça-se guia para pagamento. Após, cite-se por A.R. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153751-5 - FRANCIS ALBERT MERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). MARCUS ANDRE DA S FERNANDES (RJ-098582E), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: ... Às partes sobre a resposta do ofício. 3.Ao Dr.Perito, para início dos trabalhos. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.143135-7 - ANTONIO EUDES PONTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Diga o autor se está satisfeito, com vista à extinção da execução, no prazo de 48 h, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.122923-8 - DIRCEU CAMPOS BUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. (P4). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.012106-5 - HR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do locatário CALBEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., condenando os réus ao pagamento dos respectivos aluguéis do imóvel locado, conforme planilha acostada às fls.29/30, bem como os aluguéis e quantias referentes ao acessórios, vencidos durante o curso de feito e não quitados até a data da efetiva desocupação do imóvel, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO com relação ao réu PAULO RICARDO CALDAS em razão da desistência formulada pelo autor, ... Os réus arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ... Deixo de fixar a caução para efeitos de execução provisória, em face da desnecessidade da mesma, pois o não pagamento de aluguéis envolve descumprimento contratual. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.073863-9 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X HLH VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.91/92. P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.139413-2 - ANTONIETA DE QUEIROZ CORTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Sentença: ... Ás fls.52 ... autor requer desistência ... no tocante à 2a. ré FLÁVIA NOSTÓRIO SODRÉ ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... Condeno o réu na cobrança dos aluguéis e encargos atinentes à locação, vencidos e vincendos, conforme planilha do débito devidamente anexada com a inicial. Prossiga-se com a execução com relação ao 1o.réu ARTURO FREDY LEYTON GODOY. HOMOLOGO ... a desistência manifestada pelo autor, no que concerne à 2a. ré ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação a 2a. ré, sem apreciação do mérito ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.007231-7 - WALTER SALINO DE AZEVEDO, AUREA DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X PABLO BERNARDES TOMASSINI Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO DESPEJO, ... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.643,78 conforme planilha consolidada de fls.11, ... Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor desta condenação ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.067596-6 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR (RJ-109128) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096009-9 - LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X VILMA HELENA SOARES FARIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Despacho: Fls.57/58: À devedora para pagar o débito apotnado em 15 dias, ... (P4). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.035867-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANTONIO DA SILVA AMORIM Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 31/32...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...(P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.008887-4 - NAPOLEAO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X LUIZ GERALDO BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.147782-7 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X LINK RIO TURISMO LTDA E OUTRO Decisão: Fls.74/75: Defiro ambos os requerimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050148-4 - HERMINIA CORREA PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563)) X LUCIANO FERNANDES LOPES DE ALMEIDA E OUTRO Sentença: ... JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito ... Custas pelo desistente. ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.125792-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCOS LUIZ MARINHO CARTACIONE Decisão: CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P4). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047645-3A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583)) X FERNANDO DE MELO SALIMENE (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664) Ao impugnante sobre a certidão supra(...as custas não foram recolhidas...) P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.091720-2A - SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X GILSON ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127) Ao impugnante, sobre a certidão supra( ... as custas não foram recolhidas...) P1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107995-2 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO (RJ-083897)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU ROSE Decisão: RECEBO A PETIÇÃO DE FLS.32 COMO ADITAMENTO À INICIAL E, NESTE SENTIDO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.167320-6 - MARIA ZILENE DA SILVEIRA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X DE LARA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GOMES NOGUEIRA (PR-037447), Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820), Dr(a). CARLA MARCIA CUNHA (RJ-108638), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.045027-0 - MIRIAM DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P1). \r\n\r\nProc. 2000.001.130283-4 - VILMA HELENA SOARES FARIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão: Fls.317: Indefiro porquanto já foi efetivada a penhora, como se vê às fls.312. Venha pedido pertinente. (P4). \r\n\r\nProc. 2001.001.123481-8 - ELAIRTON COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE MORAES (RJ-100567), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). DENIZE BATTAGLINI (SP-162005), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.108024-8 - SERGIO CORRADO CHIODO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X BANCO SUBAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.132213-3 - NILSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X MARIA HELENA SILAVA DUQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) Decisão: ... declaro saneado o processo. ... defiro produção de provas ... documental suplementar, que deverá vir em 15 dias, ... testemunhal, cujo rol deverá vir também em 15 dias ... e prova oral .... Designo A.I.J. para o dia 07/12/06, às 15:30 h. ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.074926-3 - REINALDO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 ... Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.107891-1 - FERNANDA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A fls. 15 e seguinte. Defiro o prazo de 10 dias. Anote-se onde couber o nome da ilustre patrona. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123232-8 - LIBAN COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (SP-164791)) X LIDIA REGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE FEITOSA (SP-141150) Decisão: Recolham-se as custas em 48 h sob pena de cancelamento da distribuição. (P4). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.025290-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X RACHEL ISAAC ALEKSANDRA FANZZI Decisão: Fls.89: Defiro como se requer. Oficie-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.063336-2 - MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 12/12/06, ÀS 14:30 H. I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.014703-2 - MARINALVA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VITOR JOSE DE ALMEIDA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.(P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.025300-2 - WEB ROAD MIDIAS E SISTEMAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243)) X INTERSIX TECHNOLOGIES S A Despacho: Atribua-se o correto valor dado à causa em consonância com o que foi certificado às fls.69. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.086507-0 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão: Fls.45 e seguintes: Defiro tão-somente o item \"b\" de fls.47, posto que o Juízo já se manifestou sbore o requerimento de antecipação de tutela. Cumpra-se, pois. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.122768-0 - LAEDE DE FATIMA FARO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X BANK BOSTON ITAU PERSONNALITE E OUTRO Despacho: Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.127831-6 - SUELI DAS GRACAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ATÉ POSTERIOR DECISÃO FINAL DE MÉRITO DESTA DEMANDA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ EFETUE, DE IMEDIATO, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM COMO SE ABSTENHA DE PRATICAR NOVOS CORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA, APROVEITANDO O MESMO PARA CITAR A RÉ A CONTESTAR O PEDIDO, VIA POSTAL, JÁ QUE DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ANOTE-SE A GRATUIDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. I. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140864-1 - ORLANDO JORGE SILVA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Fls.282/28/3: Tratando-se de quantia incontroversa, defiro a expedição de mandado de pagamento do que já foi depositado. No mais, intime-se para complemento do valor da exceção. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.038613-0 - ANGELO MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 12/12/06, ÀS 14:15 H. I. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.018627-8 - ANTONIO EDILSON MOURAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Expeça-se guia como requerido. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.124758-7 - HELOIZA CHRISTINA DE SOUZA ABUD (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 12/12/06, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.036322-1 - SOCIEDADE DOS ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: 1.À RÉ SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS.400. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 12/12/06, ÀS 14:45 H. I. (P3). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.139665-0 - CARLOS ALBERTO PINTO DE GOIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.110835-9 - MARCOS ANDRE RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)), Assistente: ELINA BRITO DA SILVA) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: .. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.146949-0 - MARIELA SOARES THIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.158482-6 - MARIA DE FATIMA LOPES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TROPICAL SUMMER BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL (RJ-082469) Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 13/12/06, ÀS 15:00 H. I. ... (P3). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.161373-8 - WILLIAMS BELO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Venha depósito dos honorários periciais em 5 dias. (P3). \r\n\r\nId: 40427"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "40505": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133554-6 - NILSON VARONE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) À parte autora para responder ao pedido de informação do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147299-4 - JOEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de janeiro de 2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007573-0 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO N 30 E OUTROS Decisão: Expeça-se certidão de inteiro teor dos autos, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.089490-1 - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074305-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CEZAR NEIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003801-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA AGUIAR ME X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.035088-8 - GILBERTO CARUSO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.070327-0 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão: Assim sendo, recebo a impugnação dou-lhe provimento para reconhecer que as custas devem ser rateadas entre as partes e os honorários suportados por cada qual, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.085914-5 - SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.121799-4 - TANIA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.033345-0 (15558) - GILBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SCARPA PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NHEMTALLA ANDERY (RJ-011914), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: Deixo de apreciar por ora a petição de fls. 639 para que seja comprovada por qualquer das partes a decretação da quebra da empresa executada. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.029469-5 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: Para que seja efetivado o acordo é necessário que as partes elaborem peça conjunta. Assim sendo, intimem-se as partes para que o façam em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Sem prejuízo disto, anote-se as alterações constantes de fls. 249 e 253. \r\n\r\nProc. 2005.001.111128-6 - SONIA CRISTINA BRITTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Recebo ambas as apelações no duplo efeito, exceto no que tange a confirmação da tutela antecipada, na forma do artigo 520, VII do CPC.Aos apelados. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.048718-9 (14597) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X AGS SOFTWARE COMPUTADORES E SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542), Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034) Recolha o exeqüente as custas da penhora (R$ 16,99 em AOJ, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.150593-8 - VANIA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: Fls. 101/118: Diga o Sr. Perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153459-4 - MARIA LUIZA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X JOAO CARLOS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) À parte autora sobre fls. 249/251. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034134-1 - GIOVANI KOPACEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS-038824)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044681-0 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Ao embargante sobre resposta de ofício, bem como para cumprimento do determinado na parte final do despacho de fls. 156, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100748-6 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS Decisão: Fls. 173: Indefiro, considerando-se que não se trata de citação, mas de intimação. Assim sendo, no caso em tela, deve ser observada a regra contida no §5º do artigo 659 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.048130-7 - ROBSON SOUZA NEVES JESUS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168215-3 - MARIA LUCIA BARLETO TELES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X DELCI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho: INT. O LEILOEIRO PARA NÃO EFETUAR O LEILÃO DA MÁQUINA DE LAVAR, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.048336-0 - SAVIO PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Face à certidão supra, devolvo o prazo à parte prejudicada. \r\n\r\nProc. 2004.001.061744-5 - MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: Às partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais que deverão ser suportados por cada qual, tendo em vistas a composição amigável. \r\n\r\nProc. 2005.001.058350-4 - ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081381-9 - ALFREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao exeqüente para informar se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.100184-5 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544), Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X ARMANI TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.098592-0 - EDITORA ZAP A2 LTDA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.117404-3 - JUSCELINO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALVES COUTINHO (RJ-129702)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Decisão: Mantenho a decisão. Informações e separado. Remetam-se-lhes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083939-2 - RENATO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MARLUCIA CAMILO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Sentença: Republicação: Considerando-se a manifestação de fls. 124/125 e a concordância do réu a fls. 128, HOMOLOGO a desistência formulada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.044646-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho: Digam as parte se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.053383-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Às partes sobre a data da perícia (19/10/2006 - 9:30 hs). \r\n\r\nProc. 2004.001.082405-0 - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Despacho: Cabe à parte interessada sopesar se deve ou não produzir provas. Assim sendo, diga a parte autora, em 5 dias, se pretende a produção das provas apontadas a fls. 224 ou o julgamento da lide no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2004.001.134047-9 - INTERNATIONAL SCHOOLS VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046753-1 - ANIBAL DA SILVA SANTOS NETO, FRANCISCO CARLOS SILVA, JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, JOSE ROMUALDO DA COSTA, JEFFERSON CARLOS SILVA, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE CARVALHO, FRANCISCO ANTONIO DE MOURA, SERGIO TAVARES DE OLIVEIRA, ADEMIR TELES BARBOSA, TULIO LOURIVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)), OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JA, Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009340-0 - ESPOLIO DE RAUL MONTEIRO BARCELLOS, Inventariante: VERA BARCELLOS (673.572.617-00 (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541)) X MEMORINA RAINHO E OUTRO Ao interessado ara que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.143385-6 - MARIA MAGDALA PERGENTINO DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SERPRO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO NELSON MORI (DF-002680) Às partes sobre a data da audiência no juízo deprecado (24/01/07 às 13:30 hs). \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes sobre a data da perícia (27/10/2006, às 13 horas, na sala de perícias médicas, Fórum, 3º andar, corredor C). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051944-7 - FATIMA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Fls. 330: Primeiramente, recolham-se as custas mencionadas a fls. 335.2 - Fls. 334: Expeçam-se os mandados confome requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 235,11 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.085968-9 - OCTAVIO CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ESPOLIO DE MIGUEL OZORIO DE ALMEIDA E OUTRO), Confrontante: MARIA IVETE GALVÃO), Confrontante: JESUS NEVER RIBEIRO), Confrontante: HILDEGARDO CONDE BRANDÃO), Confrontante: LEJBUS FRYDMAN) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nId: 40505"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "40608": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.194166-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO AMAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CHEKER DE SOUZA (RJ-125846), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Assistente: LUCIA PORTO DA SILVA, Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho: 1-Ciente do A.I. Aguardando a requisição de informações. 2-Após, as informações ao M.P. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.151435-6 - CICERO THEOTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao MP, ante a exceção de incompetência. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.144481-9 - SALOME DO AMARAL D ELIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X JACOB WILCZEC E OUTROS Despacho: Ao autor, ante informação supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049605-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALEXANDRE DE SOUZA MONTEIRO Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125587-0 - KAJIANA NUEMBERG SARTOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO FARACO (SC-012132)) X OI TELECOMUNICACOES S A Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127116-4 - ALTINO LESSA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X RAYMUNDO FERREIRA DE JESUS E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128299-7 - TRILOGY COMMUNICATIONS INC (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X RALOD - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217) Despacho: À ré , para retirar os ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.069612-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALFREDO GONCALVES Despacho: Ao credor, para providenciar o que lhe cabe. \r\n\r\nProc. 1999.001.150933-9 - ANGELA MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho: Diga o devedor, ante o requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.064635-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (RJ-029652) Despacho: Proceda-se à nova avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.159878-8 - CONDOMIIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA Despacho: Fls.114-Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.139313-9 - JOSE FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor, ante Fls.63 e seguintes -art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088078-1 - THEODORO CAETANO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.088668-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO RANGEL FROES Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126056-7 - CELINA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão: 1-Defiro J.G.2-Venha procuração por instrumento público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.149111-6 - FRANCISCA ROSA BUENO PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: 1-Recolha-se o réu as custas que lhe cabem.2-Cálculos corretos, sendo devidamente abatido do depósito efetuado.3-Intime-se a parte devedora para, em 15 dias efetuar o montante da diferença da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091867-6 - MARIO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA (10 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30Hs, SALA 315,C) \r\n\r\nProc. 2005.001.008029-4 - ESPÓLIO DE ALBINO DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: ...Assim, acolho a preliminar de incompetência, ante a matéria, para declinar em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho... \r\n\r\nProc. 2005.001.155982-0 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002023-8 - EDSON LEPLETIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: 1-Indefiro a denunciação da lide, eis que a demanda sofre incidência das normas do CDC, que não a admite, devendo a ré buscar seu direito, eventualmente, por ação própria.2-Digam se há interesse na conciliação. 3-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o se a interesse na conciliação.3-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justicando o seu interesse, para controle de admissibilidade. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.004003-0 - SONIA MARIA DE CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X RICARDO DANTAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (RJ-094445) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.088175-0 - HELIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho: Diga o autor se concorda com a baixa, ante fls.37/39. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013368-1 - NADIR PIMPA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)), Fiador: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA) X FRANCINEIDE LIBERATO DE ARAUJO E OUTRO Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2002.001.074093-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ZAED MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.064180-0 - ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARIA VERONICA CAVALCANTE DA SILVA Designo o dia 18/10/2006 às 11:00 horas para assinatura do Termo de Ausência. \r\n\r\nProc. 2005.001.141463-5 - LUIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X FUZUE EDICOES CULTURAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018479-0 - NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO BARBOSA (RJ-102156), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MARIA CRISTINA NEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho: À autora, ante o acrescido--fls. 45 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.137976-1 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X ANGELA MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Decisão: 1-Os 10% não se referem aos honorários, compensados, mas à multa, pela litigância de má-fé.2-No mais, cálculos corretos, não havendo duplo critério de correção. Intimados, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067611-7 - IVONNE DE SENNA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (RJ-074773)) X MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.À embargada para recolher as custas relativas a diligência para intimação das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.037502-8 - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Àos interessados para que se manifeste sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047026-8 - ZAED MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X COMBRASCAN SHOPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: 1-Ciente do A.I.2-Nada que reconsiderar.3-Aguardo requisição de informaçoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.103553-5 - MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: 1-\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\"2-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.125746-5 - BIANCA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO (RJ-125012) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.110938-4 - GH PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X TRILOGY COMMUNICATIONS INC (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho: Anote-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.128879-3 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X S F ACESSORIOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: Fls.99-Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.153001-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.074263-8 - HELIO KORENBLUM (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X MARIA TEREZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 147/149. \r\n\r\nProc. 2006.001.080191-1 - VENTO OESTE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão: Repilo a exceção, eis que a credora dispõe de título líquido, certo e exigível, trazendo a parte devedora impugnação genérica ao crédito reclamado. Não há litispendência, não havendo identidade entre esta ação e aquele outra, ajuizada para reparação de danos no imóvel. Prossiga-se, pois, com a exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.080191-1 - VENTO OESTE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564)) X CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Intimados as partes de fls.75, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.088291-1 - ESPOLIO DE VALENTIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROBERTO CAMARA PACHE DE FARIA E OUTROS Decisão: Fls.32-Defiro o arresto, na forma do art.653 do CPC. Venha ceritidão do R.G.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121553-3 - TELMA CORREIA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: 1-Recolha a ré as custas que lhe cabem. 2-Dê-se mandado de pagamento. 3-Ao Contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120046-5 (14467) - HELIO VILLELA MAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X VEPLAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: 1-Anote-se.2-Dê-se vista.3-Ao contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.124818-9 - JOSE AUGUSTO MACIEL JORDÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA (RJ-055738), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. `A parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.084613-0 - CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES E FIGUEIREDO (RJ-106249)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JOSE EDWALDO TAVARES BORBA (RJ-000216) Despacho: Aguarda-se o julgamento do recurso interposto para o S.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.114464-9 - RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Compulsando os autos verifico que a decisão de fls.178/180 deferiu a denunciação da lide. Todavia, ao que tudo indica, a ré não diligenciou para a citação da denunciada, prosseguindo a ação somente em face da denunciante. Assim, para que não reste qualquer nulidade, certifique-se a ré recolheu as custas para citação da seguradora, após intimada da decisão que deferiu a denunciação. \r\n\r\nProc. 2002.001.150194-0 - DANIELE KELI PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-188122)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Subam ao ETJ, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087199-2 - JOSE MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X DINNERS S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS Despacho: 1-Retire-se o feito de pauta;2-Cumpra a parte autora o determinado à fls. 94; 3-Após, será designada audiência, conforme art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.093544-1 - CIPRIANO PIMENTEL ALELUIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FORD S/A FORD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho: Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.108676-7 - VALESKA CORREA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X AGENCIA DE AUTOMOVEIS VIVA VILA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho: Aguarda-se o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.107636-5 - ROSANGELA DAS CHAGAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Às partes, ante o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128655-4 - ALEXANDRE DE CARVALHO VALLIN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido indenizatório... \r\n\r\nProc. 2006.001.126320-9 - ANA MARIA CAMPOS CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1-Recolha-se a diferança de custas devida.2-Atribua-se à causa valor compatível com o procedimento ordinário ou converta-se ao sumário. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.074102-6 - MARCELO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X DUARTE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Aos interessados para que se manifeste sobre AR negativo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072501-0 - EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento. 2-Informe-se quanto ao Julgamento do A.I.3-Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.096111-7 - VALDIR DA SILVA COSTA E OUTRO X MASSA FALIDA DE IMOBILIARIA VENANCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.103278-3 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC,ante a ausência de pagamento ou depósito.À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.030673-7 - JOSE LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728)) X HIDSON AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Despacho: 1-Ao perito. 2-À ré, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.153745-9 - BERNARDO TOUGUINHA NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS HIGASI NARVION (SP-182506), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença: ...Diante disso, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2005.001.154683-7 - JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X NOKIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.046431-1 - BERND DUSENBERG (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X NATALIE BRAGANCA DUSENBERG Despacho: Designo audiência(art.277 do CPC),para o dia 11/12/2006 às 14;10horas. |Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063963-9 - ANA MARIA TIBURCIO PEDRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Traga a autora os documentos que ainda tiver. \r\n\r\nProc. 2006.001.081324-0 - ANGELO CLAITON CORDOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Àos interessados para que se manifeste sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089676-4 - DENISE MARIA TEFILI (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.093197-1 - ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A Despacho: Certifique-se sobre o retorno do A.R. referente ao mandado de fls.46. em caso negativo voltem a conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117860-7 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho: FLs.26-Intime-se o autor, como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.110668-9 - MARIA CARMEN CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X LUIZ MARCOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.148781-8 - LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ETAMIR CAVALCANTE Despacho: Fls.75-Intime-se o autor, como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.078027-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO MARTINS Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144865-3 - EDIR APARECIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X FINANCIAMENTO ITAU BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637) Despacho: Requeira objetivamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.044190-6 - WALTER RODRIGUES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Designo\"audiência (art. 331 do C.P.C.), para o dia em 27/11/2007, às 14;20Hhoras. Intime-se.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.072136-7 - SERGIO MORAES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (RJ-112490)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Certifique-se houve manifestação de parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.173904-7 - LUIZ CARLOS FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Venha pela via própria, requrendo nos autos onde é credor a penhora no rosto destes. \r\n\r\nProc. 2001.001.141300-2 - ELIANE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: Dê-se mandado de pagamento à credora. Certifique-se sobre as custas.SENTENÇA - \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.043378-2 - GABRIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.146618-9 - ARLETE SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição . Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2005.001.061423-9 - ADRIANA OLICIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: À parte que trouxe petição em 23/08/2006 para trazer cópia, ante ao extravio. \r\n\r\nProc. 2006.001.051267-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: 1-\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"2-Digam as partes se há interesse na conciliação.3-Fls.42-Anote-se o patrono. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.032839-8 - ILDA MARIA BRANCO DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS.333-DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.121059-0 - ELISA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Fls.249-Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2002.001.098124-2 - JOSE MARIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: 1-Com razão o autor, não podendo o réu inovar,quanto ao mérito da causa, nesta fase do processo, quando já tem início a execução. Ainda que quitado o contrato, é possível a sua revisão, para restaurar-se o equilíbrio das prestações das partes. Assim, prossiga-se bem a execução.2-Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095201-9 - ROBERTO SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A Despacho: Recolha a ré a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.123775-2 - VERA LUCIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Decisão: Venha o contrato. \r\n\r\nProc. 2006.001.126795-1 - JORGE TADEU DE SENA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A) Decisão: 1-Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os ganhos do autor não o autorizam.Recolhidas as custas, voltem.2-Venha o laudo. 3- Atribua-se correto valor à causa--art.259, V do CPC. \r\n\r\nId: 40608"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "40469": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.100450-1 - JOSE LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho: Digam as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fl. 176-verso). \r\n\r\nProc. 2005.001.018253-4 - ANTONIO MOREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS Decisão: Tendo em vista o falecimento do autor, suspendo o feito por 15 dias. Proceda-se à habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.119818-5 - KATIA SILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120888-0 - FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X HUGO TICIANO BANDEIRA BRAULE PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284) Despacho: Requeiram as partes o que lhes aprouver. \r\n\r\nProc. 2001.001.132379-7 - VICTOR WILLIAM DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X H S B C SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123082-0 - FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035873-9 - GERALDO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (RJ-113895) Despacho: Esclareçam os autores se desejam ou não produzir prova pericial, porquanto a prova é da parte e não do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096108-0 - FERNANDO JORGE AVELINO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo as apelações de fls. 64/75 e 77/85 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127774-7 - JOSE LUIS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.129965-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BEATRIZ ERNESTA PEDRINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Decisão: Não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto é perfeitamente viável à autora a produção da prova com relação ao fato constitutivo do seu direito. Tendo em vista o requerimento feito pela parte ré (fls.242/243),nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.085474-5 - FRANCISCO DAS CHAGAS MEIRELES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: As partes \r\n\r\nProc. 2006.001.113570-0 - FELICIDADE CIPEDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20 /11/2006, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117478-0 - HELENA MARINHO CHRISTMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.301412-7 (9311) - UANZELLER KLEBER WANZELLER (Adv(s). Dr(a). LEYDA W.PEPE (RJ-053592), Dr(a). UANZELLER KLEBER WANZELLER (RJ-069375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho: Fl. 400 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.108647-2 (982) - LUIZ ROSARIO SANT'ANNA FILHO X MANUEL ALBERTO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.132874-2 - GABRIELLA DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Despacho: Certifique o cartório se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.026504-0 - GIUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Despacho: Certifique o cartório quanto a apresentação de resposta pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.111429-7 - ESSENCIA D LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Digam as partes sobre a realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125228-1 - ALTAMIR NAVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho: Fl. 191 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.116144-9 - ANTONIO CARLOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119632-4 - MARIA ANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto ainda não convencido da verossimilhança das alegações da autora. Cite-se para audiência que ora designo para o dia 20 de novembro do corrente, às 13:30 hs. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.134577-6 - CELSO GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). JANANINA CLERC DE MATOS (RJ-102488)) X AUREA LUCIANE TIBERIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA LUCIANE T. VIEIRA (RJ-092484) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.140312-0 - MARIA DA PENHA MIRANDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X MARIA RUTH MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão: Com relação à preliminar, é evidente que não assiste razão às rés, vez que as mesmas figuram no contrato na condição de locatárias. Quanto a purga de mora, providenciem as rés comprovação do pagamento dos aluguéis e acessórios, juros de mora de mora, custas e honorários do advogado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150010-0 - ESPOLIO DE JULIETA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X NOEMI BAPTISTA DE LIMA Decisão: Tendo em vista que a citanda não permitiu o ingresso do perito médico, que foi ao local se certificar se a mesma tem ou não condições de receber a citação, a diligência deve ser feita pelo médico nomeado na presença de um Oficial de Justiça, com arrombamento de portas caso seja necessário. Expeça-se o mandado e intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.051574-2 - MARIA JOSE BARBOSA MOTTA SANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARLI DE FREITAS FERNANDES E OUTROS Despacho: Para que seja possível a homologação do acordo deve a parte ré estar representada por advogado, devendo ainda esclarecer seu pedido, porquanto à fl. 89 foi incluída no pólo passivo pessoa diversa da mencionada no acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055583-1 - MPMN ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-073527)) X PISTA LIVRE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREI RA (RJ-061361) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Fixo o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária. Condeno a ré a pagar os valores dos aluguéis e acessóris da locação não pagos... \r\n\r\nProc. 2005.001.070806-4 - MARIA HELENA DA PENHA RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X SONHO REAL SALAO DE CABELEIREIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR GONCALVES (RJ-028247) Decisão: Recebo a apelação de fls. 106/108 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.034390-8 - EDUARDO RODRIGUES LINBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X SEBASTIAO MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão: Fl. 42 - Defiro. Expeça-se Carta de Sentença. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.020089-5 - MARGARIDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578) Despacho: Fls. 49/53 - À autora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.146650-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X BEATRIZ GITIRANA (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA (RJ-018220) Despacho: Fl. 123 - Expeça-se ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.037455-4 - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Decisão: Tendo em vista a renúncia de fl. 726, suspendo o feito por 10 dias para que o executado regularize sua representação processual. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156133-4 - DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X M R EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.040492-2 - PATRICK SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X CENTRAL COMPANHIA LOGISTICA DE TRANSPORTES Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097595-0 - JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301213-1 (8988) - MILTON BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. Recebo a apelação de fls.1551/1552 apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 1994.001.006535-2 (18080) - LUIZ CLAUDIO MAXIMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Fls. 447/448 - Expeça-se novo ofício, solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 1999.001.002371-0 - GIVANILDE PEIXOTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 363. \r\n\r\nProc. 2001.001.011764-8 - EGMAR FERNANDES SANTORO (Adv(s). Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Despacho: Fls. 292/293 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.080149-5 - E P T EMPRESA PERRONE DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2002.001.097135-2 - ALEX SANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Fl. 102 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.114107-7 - AW BAZAR E FERRAGEM DE XEREM LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: A autora descumpriu a ordem contida na assentada de fls. 383, qaundoi foi determinado a juntada das últimas 10 contas de telefone fixo da empresa, sendo que os documentos de fls. 389/399 evidentemente que não atendem 'a ordem, vez que não consta os números dos telefones para onde as ligações foram feitas. Sendo assim, chamo o feito 'a ordem para determinar que a autora cumpra a determinação contida na assentadano prazo de 10(dez) dias, sob pena de sofrer as consequências processuais de sua omissão. \r\n\r\nProc. 2003.001.011799-9 - FERNANDO SIMOES PADRON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2003.001.136786-0 - GILBERTO COSTA BLANCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X EDITORA O DIA S/A Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2003.001.140744-4 - CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030112-0 - ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO (Adv(s). Dr(a). SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (RJ-007967)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099919-6 - LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Retire-se de pauta. Redesigno a audiência para o dia 05 de dezembro do corrente ano, às 13:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026235-9 - ELIAS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 80/81 - À parte ré. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.089454-6 - RENATO DINIZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091116-7 - RAFAEL BOIA DA GAMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X RODOXOSSI TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20 /11 /2006, às 14:00hs horas. Cite(m)-se e intimem-se. Quanto à citação ser realizada em audiência onde comparecerão os reus em outra audiência em outro processo, deve o advogado da autora informar tal situação ao Oficial de Justiça encarregado de efetuar a diligência, porquanto cabe ao Oficial citar o réu onde encontrá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.091123-4 - BEATRIZ BOIA DA GAMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X RODOXI TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20 /11 /2006, às 13:45hs horas. Cite(m)-se e intimem-se. Quanto à citação ser realizada em audiência onde comparecerão os reus em outra audiência em outro processo, deve o advogado da autora informar tal situação ao Oficial de Justiça encarregado de efetuar a diligência, porquanto cabe ao Oficial citar o réu onde encontrá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114038-0 - ANTONIO RUBEM CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RJ-053379)) X BANCO ITAU S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o texto da inicial e os documentos anexados comprovam que o autor tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.103662-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GINO BEZZI DOS SANTOS Despacho: Fls. 34/63 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.033254-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TANIA MARIA ABRANTES E SILVA Ao autor sobre o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.041028-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FLAVIA DA COSTA VIEIRA Despacho: Fl. 34 - À ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.056605-6 - FERNANDO TRABACH GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES FREIRE (RJ-002555A) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.033075-4 - IVO PONTES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.061690-1 - LUIZ CARLOS SOARES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO ADV. DA PARTE RÉ \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.043411-0 - GIANNE CRISTINA GOMES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ATENTO BRASIL S A Despacho: Diga a autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.088683-8 - P 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: Fl. 189 - Ao perito sobre a impugnação aos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.132615-0 - JOAO PALMAS AZEVEDO X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de fls. 68/69. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.099171-9 - ROBERTO CARLOS BONDIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X ALBERTONE DOS SANTOS DA PAZ Despacho: A execução da sentença deve ser feita nos próprios autos da ação de conhecimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.138898-3 - FABIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA SILVA DE FREITAS FERNANDES (RJ-114093), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. Recebo a apelação de fls.115/120 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.083248-6 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ALDEMAR MURILO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho: Justifique o réu seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.108825-5 - EDIMAR REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDITEC FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.064359-4 - DAMIAO SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X JUAN ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Intime-se o autor para a data da nova perícia a ser realizada em 23 de outubro do corrente, às 15:00 horas na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 680, sala 1209, Copacabana. \r\n\r\nProc. 2005.001.132789-1 - FRANCISCO GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Justifique o autor seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.152966-9 - FORTUNA FERMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo a apelação de fls. 154/166 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.047731-5 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X EDITORIAL ESCALA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182) Despacho: 1) Fls. 657/658 - À parte autora.2) Fls. 627/628 e 629 - À sra. perita sobre as impugnações aos honorários. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.120821-6 - PAULO CESAR MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067456-0 - FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X UNIBANCO S A E UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.042042-3 - CARLOS LUIS QUEIROZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINA SA S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto ainda não convencido da verossimilhança das alegações. Cite-se via postal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.106598-0 - TIBIRICA DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1) Recebo a emenda de fls. 135/137.2) Fl. 137 - Expeça-se o ofício requerido, bem como citem-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.147535-0 - MARIA ROSELIS MASTRANGELO PECCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X JOSE JOAQUIM DE MORAES E OUTRO) Despacho: Fls. 74 e 113 - À parte autora. \r\n\r\nId: 40469"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "40595": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.098828-5 - LARISSA ROBILLARD DE MARIGNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X IZAURA LOPES DE GODOY E OUTRO), Interessado: OSWALDO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Redesigno a audiência para o dia 11/04/2007 às 13:30 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado ( fls.163) informando a nova data. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.008546-0A - LUCIANA GONCALVES DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho: Fla.707- expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111678-8 - CARLOS FROEHLICH (Adv(s). Dr(a). MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA (RS-037797), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOMES DE SENA (RJ-087639) Despacho: Considerando que a parte ré indicou à penhora a conta corrente especificada às fls.43, determino a expedição de mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X IRAPOAN DE AZAMBUJA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOSE CURI (RJ-044259) Ao arrematante para encaminhar o ofício e a carta de arrematação bem como recolher as custas referentes a carta (169,92 + cópias) e instruí-la com cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.034333-6 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099)) X LUZES SHOPPING MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) À parte autora para recolher as custas do oficial de justiça (47,56) bem como instruir o mandado com cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.048103-4 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Mandado de avaliação pronto aguardando encaminhamento. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.086683-4 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ADELINO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.024328-6 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA UPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho: Fls.314/325- defiro a penhora do direito e ação dos imóveis... \r\n\r\nProc. 2005.001.028863-4 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X B R COMUNUCACAO MARKETING CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: Defiro a suspensão da execução até o efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024444-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA CRISTINA MASCARENHAS TIMBO À EXEQUENTE PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041777-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PANIF ESTRELA BRASIL LTDA À PARTE AUTORA PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044481-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSMAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA DE FATIMA RAMOS Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.064065-4 - INGRID KAROLIN SOUZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo e recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073235-4 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X MARCELO CARDOSO TEOBALDO E OUTROS Aguardando complementação das custas (+R$ 40,76) e três cópias da inicial para instrução da contrafé. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.079000-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL NINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DENISE MARINHO BUENO Despacho: Comprovado o cumprimento integral do acordo de fls.31/32, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125224-8 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO MACHADO COELHO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126284-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A EM LIQUIDACAO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. Dê-se ciência à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.126468-8 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ZULMA FRANCA ENEAS E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.060343-1 (23339) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO MEIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321)) X JORGE CHERNICHARO (Adv(s). Dr(a). ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (RJ-023728), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Ao arrematante para recolher 37,38 referentes ao ato do oficial de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118062-6 - FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X IGNORADO Despacho: Fls. 31: ante o depósito, oficie-se como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.153467-1 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RODRIGUES E SIMOES MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614) Aguardando o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 57,30 para, após, ser liberado o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.027987-6 - MARIA GLADYS DA SILVA LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.095356-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HYBERNOM FONTES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho: Esclareça o exeqüente qual bem deseja ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.106541-9 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RAIMUNDO TELES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL XAVIER MARINHO (RJ-106089) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086908-6 - FATIMA ISABEL LONGHI (Adv(s). Dr(a). RUBIA GAMA COSTA (RS-013163)) X ESPOLIO DE JACY AGENOR À parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089779-3 - MARCELINO DA CUNHA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X ELIZABETH DE ARAUJO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PESTANA JUNIOR (RJ-091258) Sentença: Homologo, por sentença, e para que produza ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126186-9 - ZAVEN BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GEORGE FAUCI Decisão: Tudo pago, cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.024001-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X AMIR SADY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: Defiro a avaliação do bem . Caso o imóvel esteja fechado , defiro a avalição indireta do bem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091651-7 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.127336-5 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X THEREZINHA CASTRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Ao Contador Judicial sobre fls.77/78. \r\n\r\nProc. 2006.001.097438-6 - GLORIA FALCAO MARQUES ANASTACIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.125171-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CESAR PARK HOTEL LTDA Decisão: ...Assim, verifica-se que o embargante não se adequa às hipóteses acima previstas, uma vez que se trata de um dos maiores clubes de futebol do Brasil, efetuando periodicamente contratações milionárias de jogadores de futebol, fato amplamente divulgado na mídia, motivo pelo qual não há como lhe conceder o benefício. Face ao exposto, indefiro a gratuidade de Justiça, determinando o recolhimento das custas devidas até o dia 26/10/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.147284-7 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X SEBASTIAO HUGUININ LELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Decisão: ...fica óbvio o excesso na planilha acostada às fls. 406...deve o exequente apresentar nova planilha baseada no valor dado à causa da presente ação.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.136971-0 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X SILVIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho: Esclareça o embargante seu requerimento de fls.136/138, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083766-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X VERA VIDAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434) Sentença: Por tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 10.277,41 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos). Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505579-5 (8354) - ECONOMICO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE (RJ-027635)) X CARLOS ERANE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ERANE DE AGUIAR (RJ-025315)), RENATO ARANTES TINOCO Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 1991.001.095618-5 (19022) - JOSE HENRIQUE FRAUCHE LUDTKE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ESTRELA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho: Retifique-se no r.d.a o nome da parte... \r\n\r\nProc. 1999.001.165620-8 - ESPOLIO DE SERGIO ROQUE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X ELISABETE FARIAS CORREA Despacho: ...Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.088287-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO Mandado de avaliação pronto aguardando encaminhamento. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.133174-3 - BRASVIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Intime-se a executada para que entregue em cartório os livros contábeis do ano de 2006, no prazo de 5 dias, sob pena de caracterização do crime ... \r\n\r\nProc. 2002.001.053544-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)) X RICARDO AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397) Despacho: Fls.218/219- defiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.159740-1 - J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X AURELIO OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRO Despacho: Desentranhe-se a petição de fls.212 e junte-se aos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123321-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X FERNANDO LUIZ CUMPLIDIO MAC DOWEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho: ..declino de minha competência à uma das varas cíveis do foro regional da Barra. \r\n\r\nProc. 2004.001.050553-9 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X RODRIGO CARRAMANHO KURTZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) Despacho: Defiro o desentranhamento, devendo permanecer cópias nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125063-0 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.110015-6 - MARIA NINA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047885-1 - HAMILTON QUIRINO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SERASA À parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.047898-0 - HAMILTON QUIRINO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SERASA À parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124410-0 - ALFEU DO CARMO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça, bem como a emenda à inicial de fls. 56. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento...Como se tudo isso não bastasse, não há qualquer relação entre a antecipação de tutela e o mérito da causa, sendo certo que \"o pedido de antecipação de tutela relaciona-se ao próprio mérito da causa\"...Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.126431-7 - JONIMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o autor não é o titular da linha telefônica mencionada na inicial, esclareça o mesmo sua legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.127062-7 - MARIA DA COSTA MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a parte autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que não tenha sido a 1ª autora quem efetuou o empréstimo com o réu e em razão do qual está sendo debitada a importância de R$ 61,23 ao mês. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que os fatos narrados na inicial dizem respeitos a fatos sofridos apenas pela 1ª autora, esclareça a 2ª autora sua legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.095743-7 - LUIZ ALEXANDRE TAVARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X ZENEIDA A DA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.167485-5 - LUZIA DA CONCEICAO JOSE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls.665/667- defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.054329-4 - JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.077783-9 - LUCIENE MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.038024-3 - HELOISA CANTHE VIDINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.074069-7 - SANTO ANTONIO DO PONTAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ZIMERFOGEL (RJ-134692)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença: Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls.119/120... \r\n\r\nProc. 2006.001.128410-9 - IZA FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEVES FERNANDES (RJ-083360)) X BANCO ITAU S A Decisão: Quem tem movimentação bancária como as autoras (fls. 14 e 16) não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 03/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.118843-1 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES (RJ-135543)) X SUDESTE SEGURANCA DE VALORES LTDA Decisão: A inicial requer medida cautelar, que tem caráter preparatório, dependente de processo principal, a ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 806 do CPC, sob pena de perda de eficácia da liminar. Efetivamente, tenho que assiste razao à requerente. O fumus boni juris está comprovado pelo contrato firmado entre as partes (fls. 16/21). O periculum in mora está presente a partir do momento em que, caso a medida seja deferida apenas ao final, pode ter a mesma considerável prejuízo patrimonial. Assim, defiro a liminar para a apreensão dos 21 rádios de VHF e seus acessórios relacionados no contrato de cessão firmado entre as partes. Expeça-se mandado. Desnecessária a citação para esta medida meramente cautelar, pois as discussões sobre a obrigação titulada são reservadas para o processo principal. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, contados a partir da efetivação da medida. Se ajuizada a ação principal, apense-se esta a seu processo, abrindo-se conclusão... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007376-5 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X GUAPI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.076216-4 - NUTROCLIN ASSISTENCIA CLINICA E SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X THATYANA GRASSO MAGNAVITA Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.077098-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA APARECIDA MOREIRA DE MOURA Despacho: Defiro a expedição de ofício à SRF, Light, Detran, Telemar, Vivo e Tim. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041734-3 - JOSE RUIZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KANDINSKY (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.065718-4 - FERNANDO VAGNER SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários.Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113663-7 - DENTAL LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Aguardando complementação das custas para cumprimento da diligência. (+R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.126881-5 - PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, efetivamente há que se deferir tal requerimento...Face ao exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de debitar automaticamente da conta do autor importância relativa a dívidas que não foram por ele contraídas, bem como de debitar valores referentes a \"tarifa Maxiconta\" e qualquer outro tipo de encargo ou tarifa, exceto a CPMF, sob pena de multa de R$ 809,31 por cada débito efetuado. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 14h30.. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.114390-3 - CARINA PORCIUNCULA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: Cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contas ou contestar o pedido. Se a parte ré prestar as contas reclamadas pela parte autora, no prazo da contestação, isso importa em reconhecimento do pedido e desaparece a lide quanto à questão que deveria ser objeto de decisão na 1ª fase do processo. Na expressão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, \"queima-se uma etapa procedimental passando-se, sem sentença, aos atos próprios da segunda fase, ou seja, aos pertinentes ao exame das contas e determinação do saldo\" (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 13ª ed., vol. III, pag. 109). Destarte, prestadas as contas pela parte ré, a parte autora deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. Se aceitá-las, expressa ou tacitamente, o processo será encerrado por sentença que aprovará as contas exibidas pela parte ré, fixando-se o valor do eventual saldo (art. 330, II do Código de Processo Civil). Se a parte autora impugnar as contas exibidas pela parte ré... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114430-0 - FERNANDO AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X JOSE ALVES FERREIRA Decisão: Apesar dos argumentos expostos pelo autor, não vejo como deferir a liminar pretendida, pois como é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"esta Corte tem precedentes no sentido de que 'a notificação prévia é requisito indispensável para a reintegração de posse'. (AgRg no Ag 516.564/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.12.2003, DJ 15.03.2004 p. 268). Dessa forma, não tendo sido o réu notificado previamente, não há como lhe conceder a liminar.Assim, indefiro a reintegração liminar na posse. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016154-8 - SILVIA FRANCESCA DE BRITO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: ... intime-se a executada para que deposite a diferença especificada às fls.559, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.À exeqüente para que indique outros bens passíveis.. \r\n\r\nProc. 2006.001.052042-9 - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879) Despacho: Ao perito sobre fls.186/188. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126983-2 - VIGILIA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Decisão: Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento... Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Indefiro desde já a ciência ao Ministério Público uma vez que tal providência pode ser perfeitamente exercida pela autora através do seu direito de petição constitucionalmente garantido. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.043598-9 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ...Fls.143- defiro a remessa dos autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.127061-5 - DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126091-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126093-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.124460-4 - JOSE ESTEVAO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão: Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão... Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo... \r\n\r\nId: 40595"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "40407": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.033275-0 - SEBASTIAO CANDIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.070789-6 - VALCIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA Sentença: (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.071985-2 - ANDRE RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 16h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115724-0 - CRISTINA CORIOLANO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 19/12/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.124387-5 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ITAPOAN SURYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral,(...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124525-6 - DONALD NEUMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS BAYESTORFF JUNIOR (PR-020656)) X SOCIEDADE GINASTICA E DESPORTIVA SAO BENTO Decisão: Designo Audiência para oitiva de testemunha para o dia 21/11/06, às 14h30m. Intime-se URGENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.078239-3 - AUREA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TMA CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SLVA (RJ-100193) Ao autor,para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.074124-1 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X SEBASTIAO TAVARES E OUTRO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.048254-7 - EBER MARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X JORGE SAID CURY (Adv(s). Dr(a). JORGE SAID CURY (RJ-050033), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Decisão: Designo o dia -12/12/2006, às 14h, para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2002.001.056807-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RACHEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ELVIRA MARIA HERMES DE MONTRENIL TROTTA Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 16/01/2007 às 12h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.108191-9 - JOSE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICAÇÃO: Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.118853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACAS A DEUS (Adv(s). Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978), Dr(a). HAYDÉE MEDEIROS PINTO (RJ-066511)) X ALVANY DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILDO DA COSTA NOGUEIRA (RJ-138654) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -17/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.150679-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X PIERRE ROUX (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/01/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.162253-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIACAO TERESOPOLIS TURISMO (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -31/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.044287-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) Isto posto, em parte, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.059923-0 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X SIMAGRO LTDA E OUTROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/2007 às 11h30m - (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075963-3 - SAMUEL ISAAC STERN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X RITA TORA BOGORICIN E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 12/03/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.086373-4 - GILMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.087961-4 - HUDSON TAYLOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.113599-2 - LUSINETE MARIA QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 16/01/2007 às 11h,- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.124573-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARIA AMELIA NOVAES GALIZA E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 11h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125872-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 12h30m- (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006945-4 - CARMOSITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.157236-8 - CLAUDIO LUIZ FALCAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARCIA VERAS ORNSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -16/01/2007, às 14h - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.071635-0 - SEBASTIAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.064380-6 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASTERCRED HABITACIONAL E VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801), Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/01/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.003582-3 - PEDRO SZUHI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Conforme requerido, designo Audiência ESPECIAL de conciliação para o dia 23/01/2007, às 11h30m., ficando intimados pela presente publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.115707-9 - JOAO AMAURY BELEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO AMAURY BELEM (RJ-110450)) X SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Republicação de fls. 258: Partes legítimas e bem representadas (...) Defiro as provas requeridas, concedendo o prazo de dez dias para a juntada de documentos supervenientes... \r\n\r\nProc. 2005.001.125434-6 - SEVERINO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X MR COAT Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.006237-3 - WENDEL DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/01/2007, às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nProc. 2006.001.036842-5 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.013717-8 - BIANCA LENCIONI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X DEBORA GARCIA RESTOM (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 15h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.050248-7 - FRANCISCO CHAGAS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X MARIANE DE LOURDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024751-8 - DANIELA MARIA SICILIANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983)) X RITA MARIA PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -30/01/07, às 14h - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.041770-9 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2006 às 13h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.074659-6 - LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 16/01/2007 , às 14h30m, - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040867-6 - JOSE CARLOS XISTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.120325-9 - JOSE RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.121348-4 - JEOVA SILVA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -16/01/2007, às 16h - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente pu blicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado).... \r\n\r\nProc. 2006.001.002674-5 - JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FUNDACAO SE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -23/01/2007 , às 14h30m - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.051660-8 - MARILENA AZEREDO SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 16/01/2007, às 15h- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.065206-1 - ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X TAM EXPRESS TAM LIHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/01/2007, às 14h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.028632-9 - ALEXANDRE DOS SANTOS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Sentença: (...)Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.104101-3 - JOSE JOCELITO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LADEIRA FRANCISCO (RJ-069450), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X JUAREZ SILVA JUNIOR E OUTRO E OUTRO Ao interessado sobre folhas 378. \r\n\r\nProc. 2005.001.154103-7 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI (RJ-123156)) X ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO Ao autor, para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.018843-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2007 às 11h30m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.031963-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2007 às 11h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.193869-8 - ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao interessado sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.075112-5 - MARIA MENDES MARIANO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Sentença: (...)Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (.,..) \r\n\r\nProc. 2004.001.142469-9 - CANDIDO BOMFIM LEITAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) As partes sobre folhas 203. \r\n\r\nProc. 2005.001.002211-7 - PAULO ROBERTO MOUTINHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.017025-0 - MARCELO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TORRES CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 16/01/2007, às 15h30m- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.043723-0 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito,(...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.162074-0 - STAR PET COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -23/01/2007, às 15h30m - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.069717-2 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -13/11/2006 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.073457-0 - JONAIDE MALTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X NET (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086620-6 - FRANCISCA JOSEFA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/01/2007, às 15h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido,(com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações. Ficando certo que as testemunhas por precatória, serão ouvidas no Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113866-0 - KLEUBERT TOMAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS RENNER S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -16/01/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.124303-0 - FATIMA DA SILVA GASPAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X VESPER S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -13/11/2006 às 12h (...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.071483-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL, Síndico: CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREYDE Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.158316-3 - EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.043570-0 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E DÊ-SE CIÊNCIA A DP. \r\n\r\nId: 40407"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "40442": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.033108-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RICARDO PINTO SIGNORELLI Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.152112-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X SEVERINO JOAO DE ARAUJO FILHO Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.111183-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.098126-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X REGINA HELENA FERNANDES ALMUINHA Despacho: Ao autor para informar sobre o cumprimento da carta precatória.(p/3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120796-4 - ADILSON ALVES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor depositado às fls. 52 a disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, Minas Gerais. Após, dê-s baixa e devolva-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109438-2 - MARCIA ELIZA ZAPPE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: ...verifica o Juízo que o mandado de fls 07/08 foi indevidamente cumprido.Portanto, não há que se falar em expedição de guia.Dê-se e devolva-se.(p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106124-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO Decisão: Ante o teor da certidão supra.I-se o peticionário de fls 51, para que proceda o recolhimento apontado em 05 dias.Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.098660-4 - ALDALEA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Recebo os ED de fls 325/326, posto que tempestivos, mas nego-lhes segmento...Defiro a expedição de guia referida às fls 328.Em 05 dias.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.116331-2 - DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA (RJ-074540)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Decisão: Oficie-se como requerido.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.157035-9 - EDNA VIEIRA DE ATAIDE CHUENGUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha o Réu as custas informadas na certidão de fls. 98, em cinco dias, no silêncio, oficie-se ao FETJ. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.014160-1 - CLEANE BATISTA DE SALES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Ao réu para que efetue o recolhimento das custas apontadas às fls. 107 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.061951-3 - WELLINGTON ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: I-se o réu para no prazo de 48 h manifestar-se acerca dos hon. periciais de fls 84.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.079115-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X LUIZ RENATO COZZOLINO GOSLING Decisão: Designo o dia 13/11/06 às 14:15 horas para realização da audiência do art 277CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088863-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X MANOEL JOAQUIM SANTOS SOARES Decisão: Designo data para o dia 06/11/06 às14:15 h.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100517-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDIDO BOTAFOGO RESIDENCIAL COM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X RENATA LAPAGESSE DE MOURA Decisão: ...deve o autor comprovar que esgotou todos os meios necessários para tal fim.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.107787-6 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARCUS DE ASSIS REIS Decisão: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem mérito.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.108894-1 - LINDACI MARIA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão: Defiro JG ao requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122544-0 - RELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090)) X CLARO BCP S A Decisão: E. guia do valor requerido na petição inicial...defiro a tutela antecipada apenas para determinar que a empresa ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Comprovado o depósito, cite-se e intime-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.123826-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARISTELA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS E OUTRO Decisão: Designo AC previstas no art 277 do CPC para o dia 08/11/2006 às 14:15 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125018-5 - PETRUCIO PIMENTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro JG ao requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 08/11/2006 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125047-1 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DENISE CESAR DE OLIVEIRA Decisão: 1-Cite-se.2-Expeça-se carta.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.125059-8 - ALEX DOS SANTOS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: O doc. de fls 19 não é declaração de isento.Assim, comprove a 3 autora os seus rendimentos ou venha declaração anual de isenta de IR, para que seja apreciado o pedido de JG.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.126588-7 - AUTO MECANICA ENCANTADO DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS Decisão: Venha a diferença de custas, na forma da certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.Se o autor pretende a produção de prova testemunhal, deverá prover a emenda da petição inicial, adequando-a ao art 276 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128377-4 - CATARINO JACINTHO DIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: 1-Defiro JG.2-Com atenção ao P. Contraditório, decidirei acerca do pedido de tutela após a manifestação da parte contrária.3-Cite-se.(p/4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052770-9 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X CECILIA SILVA DE FRANCA E OUTRO Decisão: Defiro a expedição de ofício requerido à fl. 106.(p/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.069822-9 - MARTHA WILHELMINE BREGA SURERUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.098737-4 - SIMONE DA SILVA E OUTRO X SELMA EUGENIA DE ABREU E OUTROS Decisão: Cite-se.(p/3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.017205-2 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARCO DE OLIVEIRA GENEROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE NAZARETH CHAVES GUIMARAES (RJ-093952) Despacho: Ao autor para comprovar a entrega do ofício de fls. 139.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.079234-6 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X JUAN CARLOS DE MORAES DE SOUZA Despacho: Ao autor para comprovar o protocolo dos ofícios expedidos às fls. 58/60, no prazo de 5 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.149339-0 - ELIZABETH DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X ERIC BUFFONI GONDIM Decisão: 1-...renove-se, com urgência, a expedição de ofícios, atentando-se p/ o n do CPF.2-Esclareça a autora se deseja ficar como depositária dos bens constantes do imóvel ou indique outra solução possível.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.059841-8 - FLAVIA SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X NOBUCAZU SANO Decisão: ...designo aud n/f do art 331 do CPC para o dia 13/11/06 às 14;45 h.I-se.(p/1) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.048425-5 - IVANISE FIALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X JOAO CARLOS MERCIER MEDINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão: Conheço dos embargos de declaração de fls 228 para dar-lhes provimento, integrando a sentença de fls 218-225, na parte em que condeno a embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser observado art 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.075003-7 - A/S VESTFROST (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X JOSEPH NESSIN BENJAMIN STROUGO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão: ...proceda-se a penhora.(p/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.159560-0 - ISAAC HARRY FRATJAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031), Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Decisão: 1-O documento emitido pelo INSS não tem o condão de ensejar reconhecimento da alegada relação de companheirismo e como fruto desta o acolhimento do pedido de meação...2-Com relação a prestação de contas digam os interessados em 5 dias.3-Quanto ao pedido de expedição de C. de arrematação cumpra-se o art 703 do CPC.4-Após será apreciado pedido de levantamento formulado pelo credor.2-Certifique a serventia qto custas remanescentes.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125920-6 - MOYSES LIBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN E OUTRO Decisão: Promova o exequente o recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária, nos termos da certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.(p/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141318-1 - DJALMA GOMES (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão: ...intime-se o executado a perfazer, no prazo de 15 dias o pagamento do quantum exequendo, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o referido quantum, conforme disposto no art 475 J, CPC.A intimação referida há de ser efetuada através de publicação no DO e na pessoa de seu patrono.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.065048-3 - SEVERINO DOS SANTOS SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: Defiro o requerido à fls 372.Em 05 dias.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.152670-6 - FLAVIA BRUCE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070), Dr(a). ROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR (RJ-138172)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ELENISE WEBER DE CASTRO (RJ-032176) Decisão: Venham as custas e taxa judiciária apontadas à certidão de fl. 295, pelos réus, em cinco dias, sob pena de encaminhamento de oficio ao FETJ.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.071592-3 - ZANINE MARIA GALDINO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Despacho: Ao réu para que efetue o correto recolhimento em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0 - EDINALDO BARBOSA DE LIMA, ANGELA MARIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (MG-001324A)), ROBSON PINHEIRO BASTOS, Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) Decisão: Fls 263/264:atenda-se...Não existe qualquer questão processual pendente a decidir.As partes são legítimas para o processo e para a causa.Concorre o interesse de agir e há a possibilidade jurídica do pedido.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral.Audiência de instrução e julgamento no dia 31.10.06, às 15h 45m.Venha o depósito do rol de testemunhas no prazo legal.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106717-2 - NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao autor sobre contestação. (p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.131303-0 - CLELIA GOMES AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X AUTOBOM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Despacho: Folhas 349/351, às partes. (p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.052471-6 - JACKSON PERDIGAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: Certificado o decurso do prazo de embargos, expeça-se mandado de pagamento.Ao réu para depositar a diferença apontada pelo credor, no prazo de 48 horas, sob pena de incidir a multa descrita às fls 158 v.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.099701-1 - JOSIAS RIBAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X AUTO VIACAO 1001 Decisão: Defiro vistas dos autos com as cautelas legais.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.059215-3 - ROSA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LUIZ ALBERTO NUTTI Decisão: 1-Rejeito a exceção de incompetência formulada...2-Venha aos autos, comprovante de declaração de imposto de renda em 10 dias, sob pena de indeferimento.3-Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art 331 CPC, bem como especifiquem provas, justificadamente.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.102407-0 - CRISTIANE SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1- Retifique-se o pólo passivo.2- Ao autor sobre contestação. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.106847-4 - ROSIRENE MESQUITA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SINAF PREVIDENCIA CIA DE SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação nos termos do art 277 CPC para o dia 13/11/06 às 14:30 horas.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125032-0 - MICHELE CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X RUBEM GARCIA Decisão: Defiro JG à requerente.Cite-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126395-7 - MARIA DA GLORIA GOMES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Em atenção ao ofício de fls 121, determino a remessa dos autos ao distribuidor a fim de que se proceda a livre distribuição...(p/5) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.092057-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão: diligência atinente a intimação da parte ré para que esta se abstenha de perpetrar os atos supra referidos e, ainda, para que tenha ciência da majoração da multa aposta na presente decisão judicial.(p/5) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.097430-0 - WILMA BAHIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ILIDIO RIBAS Despacho: Intime-se a autora, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.094405-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas pelo autor.(p/3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039396-0 - AMELIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao executado acerca do alegado às fls 246 e seguintes.Em 05 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096033-8 - ACYR SIQUEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: ...indefiro o requerido em fls 160.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122322-4 - ZEBRAL EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X W10 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Decisão: Designo AC previstas no art 277 do CPC para o dia 08/11/2006 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123120-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho: Ao autor para complementar a taxa judiciária, na forma da certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.(p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.000074-4 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em nome do A.Ante o teor da cert supra dê-se baixa e arquive-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.084938-5 - ADILSON MOGRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125935-8 - FRANCISCO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Comprove o requerente os seusrendimentos ou venha declaração de isento de IR.(p/3) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.154919-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARIA DA CONCEICAO C NOGUEIRA Decisão: Expeça-se os ofícios requeridos, devendo a parte retirá-los como informado às fls 107.(p/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.111485-6 - MARISA VERAS ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À parte autora sobre o depósito de fls. 249.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.089699-5 - FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER PACHÁ MEDEIROS COSTA (RJ-122013)) X VIACAO RUBANIL Decisão: ...defiro a suspensão do feito por 30 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102950-0 - JOAO DA MATTA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão: Considerando que os demandantes não cumpriram a determinação de fls 38, indefiro a JG requerida.Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na Distribuição.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.123235-3 - LAUDELINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ ABRAHÃO LISBOA (RJ-074528)) X LILIA CORREIA PALMIERI Decisão: Defiro JG à requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 13/11/2006 às 13:45 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126313-1 - EDNA REGINA MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X BMG FINANCEIRA S A Decisão: 1-Venha cópia da declaração de imposto de renda da autora, para fins de apreciação do pedido de JG, em 10 dias.2-Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não trouxe a autora os elementos necessários para a concessão de tal pedido, uma vez que não constam nos autos cópia do contrato firmado com a ré, nem cópia do contrato de seguro...indefiro tal pedido...(p/5) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110731-5 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro JG ao autor.Designo aud para o dia 08/11/06 às 14:45 h.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135958-2 - CONSTRUBOM CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MARINATO BICUDO (RJ-098462)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão: As testemunhas serão ouvidas no Juízo deprecado.Portanto, cumpra-se fls 231.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.092299-4 - ELIETE FERREIRA GRANDIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA) Decisão: Venha comprovante de declaração de imposto de renda em 10 dias...(p/5) \r\n\r\nId: 40442"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "40351": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.096370-0 - CLAUDIO MADEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REPUBLICAÇÃO: Às partes para tomarem ciência da perícia designada para o dia 21/11/2006, às 13:00hs, na Av Eramo Braga, nº 115 - Centro. P 01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.021098-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO DE MESQUITA A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESENTRANHAMENTO DE CARTA PRECATORIA P 2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.043154-7 - LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865)) X HSBC BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.073127-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.108934-7 - MARINA MARMELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.078878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGONAUTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO FRANCA AUAD Despacho: Fls. 39: sim. Retiro o feito de pauta.Redesigno o dia 26/10/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação.Para fins de citação, expeça-se CP, que será retirada pelo patrono da parte autora.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGONAUTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO FRANCA AUAD A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR CARTA PRECATORIA P 3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.090036-1 - FERNANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIGNATARI (RJ-010198)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC...p3 \r\n\r\nProc. 2002.001.073551-6 - IDELCY BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188)) X ESPOLIO DE JOSE PALATINIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074) Decisão: Certifique o cartório se a parte ré está bem representada.Após, voltem para decisão saneadora.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.073931-7 - MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Em derradeira oportunidade, intime-se o réu, desta vez constando o prazo de cinc odias, para apresentar os documentos requeridos pelo perito, sob as penas da lei.(P.3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.116225-5 - EXART EXPOSITORES ART DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.089341-6 - ANTONIO EDEN BESSA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIETRA SANTA Sentença: ...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093014-4 (18018) - ENTERPRISE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X BETESDA TURISMO E TRANSPORTE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222) A PARTE INTERESSADA SOBRE TERMO DE PENHORA. OFICIO E CARTA PRECATÓRIA LIBERADOS P/ ADVOGADO RETIRAR P 2 \r\n\r\nProc. 1997.001.011829-6 - JEAN CABRAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON RIBEIRO DA SILVA Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 1999.001.174143-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA AO ADVOGADO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA P 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.101403-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PERCIO LOBAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO E TERMO DE PENHORA P 2 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.072066-3 - ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARITA FULVIA PIACESI SCHUELER VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO AVALIADOR. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.015443-3 - VITOR ZENHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X MONICA SANTOS ROCHA Desentranhe-se, conforme requerido.(Art. 162, parágrafo 4º do CPC). P3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097059-9 - MARLY ALVARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTACÕES.p3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.143317-3 - FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624), Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215) Despacho: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.089997-1 - JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X LIGHT SERVIPO DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225), Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.071739-1 - ELZA DA COSTA HOTZ (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Recebo a apelação de fls. 273/275 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 02 \r\n\r\nProc. 2001.001.123648-7 - MARIA DOLORES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (RJ-101290) AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DO A.R. NEGATIVO.P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.092206-2 - ROSANE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EYSLER DA SILVA SANTANA (RJ-116560)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.024470-3 - ILTOM BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074)) X IDELCY BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (RJ-110893) REPUBLICAÇÃO: Digam as partes se têm provas a produzir. p 03 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.181944-2 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233)) X MARCELO BARCA ALVES DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Fls. 591: defiro. P 03 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.199045-3 - MONICA OLIVEIRA PECANHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A PARTE INTERESSADA SOBRE EDITAL P 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.019104-8 - BANCO BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA E OUTROS A PARTE INTERESSADA P/ FORNECER CPF DO ESPOLIO DE LUIS FALCO PEREIRA P 2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.084508-7 - REJANE MARIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.004138-1 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805)) X KELETI ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEDROSA FILHO (MG-040868) Despacho: Fls. 505/507: devolvo o prazo ao autor, conforme requerido. P 01 \r\n\r\nProc. 1998.001.155730-7 - CHRISTIANE ZATTAR BARRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO p1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.066122-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CARLOS ALBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.133375-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RADIAL OESTE ENTRETENIMENTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.036605-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116874-3 - JANE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho: Ao autor sobre o depósito. P 03 \r\n\r\nProc. 1999.001.171921-8 - ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA S DE SOUZA (RJ-077753) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. P 06 \r\n\r\nProc. 2000.001.147285-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH FAMILY RESIDENCE &CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (RJ-026685)) X SILBER FORTES CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. P 06 \r\n\r\nProc. 2003.001.135656-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA AMALIA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X VALERIO DAL PRA Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2003.001.139125-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRIPORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho: Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.020450-5 - BAZAR E MERCEARIA MENESES CORTES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A Decisão: ...Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela demandante....Venham os memoriais em sucessivos dez dias... P 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.077628-8 - PEDRO PAULO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolhidas as custas e a taxa judiciária conforme certidão de fls. 132, dê-se baixa e arquivem-se. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.013931-0 - ODILA SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho: Em provas P 05 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.012226-9 - HILDA DOS SANTOS X BRADESCO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: ...Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça... P 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.028136-0 - PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDÃO (RJ-051739)) X OPPORTUNITY ZAIN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (RJ-073556), Dr(a). SAMANTHA MENDES LONGO (RJ-104119), Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803), Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-030637), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). LISBETH VIDAL NEGREIROS BASTOS (DF-013810) Decisão: Recebo a apelação de fls. 2463/2477 e 2478/2492, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 06 \r\n\r\nProc. 2003.001.081068-1 - MARCO AURELIO CHAVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698) Decisão: ...intimem-se os executados, através de seus patronos, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpram a obrigação que lhes foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil... P 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.045186-9 - CLESIO DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho: Ao autor sobre contestação. P 06 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.025131-6 - DINA COHEN WATKINS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARIA DA LUZ COSTA DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148), Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835) Despacho: Fls. 223: ao réu sobre a certidão cartorária. P 04 \r\n\r\nProc. 2002.001.090314-0 - THEREZA MARIA GORDILHO LORETO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SPLENDORE COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 147 v. P 06 \r\n\r\nProc. 2003.001.126763-4 - ESPOLIO DE ALCINA GOULART DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS Decisão: Recebo a apelação de fls. 59/64 , no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.092700-0 - ESPOLIO DE ARMINDA ALVES NUNES X Inventariante: AFFONSO NUNES MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) MARIO MONTEIRO DO AMARAL, Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.093465-0 - MANOEL CARLOS ADDOR (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MARIA APARECIDA MONTEIRO BESSANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p2 \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098953-0 - ESPOLIO DE PAULO GONCALVES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X FRANCISCO DOSTTEO GAMALLO CASTRO (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil... P 03 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.138492-6 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X PETROTEC TRANSPORTES S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 1998.001.202977-3 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X OTTILIA RUDGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.076666-9 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO Despacho: FLS.48/49: AO EXEQUENTE. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.091473-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TANIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.105710-5 - CASSIANO MENDES PROMOCOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARINHO BEZERRA (RJ-073330)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Despacho: Esclareça o exeqüente a divergência entre o valor dado à causa, a planilha de débito apresentada e o valor das custas recolhidas. P 04 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.122153-8 - ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONE VILARDI (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X SIDNEY PAULO ALVES DRAGO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho: Fls. 167/168: Ao exequente. P 03 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.034870-5 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Recebo a apelação de fls. 274/286 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 06 \r\n\r\nProc. 2004.001.129007-5 - CAIO FONSECA GARRAO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X SANDOVAL LAJE S SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho: Ao autor sobre contestação. P 02 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.121651-0 (18338) - AMERICA LEITE DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls. 412: sim, como requer. P 07 \r\n\r\nProc. 1999.001.054731-0 - GEORGINA DE FAUCIGNY LUCINGE BRANDOLINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X JOSIR ELEUTERIO LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637), Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969), Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho: Fls. 666/667: à autora. P 05 \r\n\r\nProc. 1999.001.166142-3 - WPS PROMOCOES EVENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (RJ-025947)) X TRINTA E QUATRO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. (P 3) \r\n\r\nProc. 2000.001.014354-2 - LUIZ HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X ALEXANDRE AMARAL CHURI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-032954) Sentença: ...julgo procedentes em parte os pedidos...P3 \r\n\r\nProc. 2000.001.105809-1 - PREVIBANK CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 02 \r\n\r\nProc. 2001.001.099173-7 - EBENEZER ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X MARIA LETICIA DE SALLES R DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. P 04 \r\n\r\nProc. 2003.001.071002-9 - MADALENA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.084600-6 - VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X ANTONIO BELATI ROMUALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. P 05 \r\n\r\nProc. 2004.001.061723-8 - RONALDO DIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113)) SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A, Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.063950-7 - DEBORA QUINTANILHA MOCO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2004.001.138269-3 - WASHINGTON DA PAZ CORREA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556) Despacho: Em provas P 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.141235-1 - JOSE A T GOMES ME (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.003307-5 - THEREZINHA DE JESUS FRANCISCO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho: Em derradeira oportunidade, venham os memoriais da parte ré. Após, conclusos para sentença.P 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.045395-7 - JOAO CARLOS PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Fls. 67/68, 87 e 88: aguarde-se.Compulsando os autos, não logrei localizar a peça de defesa mencionada na assentada.Assim sendo, ao cartório para prestar as devidas informações. P 04 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.026949-6 - JOAO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ALEXANDRE FARIAS PEREIRA Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.034608-5 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: Em derradeira oportunidade, manifeste-se o autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. P 01 \r\n\r\nProc. 2004.001.074936-2 - MARMORERS E GRANITOS ROYAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X CARLOS ALBERTO TORRES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido da ação principal...no que tange À reconvenção julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053243-0 - ADAIRDE RIBEIRO RANGEL GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Recebo as apelações de fls. 98/103 e 104/121 , nos seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 06 \r\n\r\nProc. 2005.001.083675-3 - JOAO ALBERTO FIGUEIREDO ENNE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE (RJ-110917)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: Recebo a apelação de fls.152/177, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.135635-0 - ALVARO OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) SENTENÇA: ...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS... P 06 ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.104133-0 - SUELI DE FREITAS QUEIROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIRÓS (RJ-075905)) X MONTE CARLO JOIAS Despacho: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. P 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.104996-0 - AROLDO JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão: Defiro a gratuidade de jsutiça, eis que o autor está patrocinado pela DP, restando reconsiderado o despacho prolatado no plantão somente no tocante a comprovação de hipossuficiência econômica da parte.Expeça-se mandado de citação. P 04 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123256-5 - MARCUS VINICIUS D EL PRATTE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X HSBC BANCK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Fls. 407 e segs.: ao réu sobre documentos acostados. P 04 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.113444-4 - MARIA LUIZA DE FARO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X JOSE KACOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561), Dr(a). JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE (RJ-128818), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho: As partes sobre os honorários do Sr. perito. P 04 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.085730-5 - JOAQUIM ALAYON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Decisão: 1) Diante dos fatos narrados e comprovados, dfiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.2) Fls. 308/309: intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 07 \r\n\r\nProc. 2000.001.022199-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X WILSON VERGILIO REAL RABELO Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. P 05 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.140783-0 - ROBERTO HUGO GIRAFA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: J. Às partes. P 03 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.096136-6 - PART S UM PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912), Dr(a). ANDRE MANUEL SILVA TOUCA (RJ-125956)) X SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Ao autor sobre fls759/761 P 03 \r\n\r\nProc. 2001.001.144128-9 - ANDRE DE FREITAS FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAGAZINE LUIZA S/A (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007), Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.157517-5 - ROBERTO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.085451-9 - WILSON VERGILIO REAL RABELO (Adv(s). Dr(a). WILSON VERGILIO REAL RABELO (SC-005717)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.079821-1 - LUIS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...NOMEIO...MARCELO DE SOUZA AUAD... P 01 \r\n\r\nId: 40351"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "40354": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120864-8 - SIMONE CAMARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X COMPANHIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA GUARANHA S A Despacho: Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018185-4 - JOVINO CORREA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do autor em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 21/11/06 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.081858-7 (19031) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE RIBAMAR MEDEIROS Despacho: Fls.115/123. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.044452-0 (16093) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO BRASIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se mandado de imissão na posse corretamente, conforme requerido às fls.422.Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.012144-6 (16900) - MARIA IVETTE GONÇALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA (RJ-023542), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Sentença: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...\" \r\n\r\nProc. 1997.001.007777-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM HADOCK LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). RACHEL RIBEIRO BEVERVANÇO (RJ-082693)) X ELENICE GONCALVES PAMPLONA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"TENDO EM VISTA QUE UM DOS EXECUTADOS É MENOR,DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS DECIDIREI DOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.106600-4 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X HENRIQUE ANASTACIO SOARES DA SILVA Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.128200-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X EDUARDO DEL POSSO MODOLIN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.042023-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MAURICIO V DE MIRANDA Despacho: Diga a parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.143258-4 - WALNEY ROTH DO AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735)) X NEUZA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Sentença: \"..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÁS FLS.295/297,...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.032859-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X DERMEVAL GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA. \r\n\r\nProc. 2002.001.121359-3 - OTACÍLIO ÁLVARO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CJ - CONSTRUTORA JULIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR ROBERTO MARTINS (MG-043567) Despacho: Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.146442-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARCO ÍRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MARCOS ANTÔNIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.137/139 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106967-0 - VALMIR FERNANDES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028004-0 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828)) X SOCIMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Despacho: Fls.58/65. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.091451-0 - VERA LUCIA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096053-1 - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099133-3 - GIUSEPPINA OLIVETO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.74/75 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119727-2 - IRANY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \" ...REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.152397-7 - EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA DE SEGUROS EXCELCIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOI TO (RJ-114089) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.91/92 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072728-0 - SEBASTIAO GOTARDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085091-0 - CATARINA DE JESUS MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Converto o julgamento em diligência para determinar que a ré traga aos autos os documentos que comprovam o pagamento da indenização feita ao pai da vítima constando o valor correto, em 10 dias, tendo em vista que no documento de fls.48 o valor está incompleto. \r\n\r\nProc. 2006.001.088671-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão: Trata-se de ação de cobrança proposta por CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME em face de ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito, liminarmente, a reconvenção, eis que incabível no rito sumário.Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.108271-9 - ADRIANA CASSIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120737-1 - LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121146-5 - JUDITE RESSURREICAO FOLHADELLA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121513-6 - RAYANA DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121516-1 - SAMUEL SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121631-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X IEDA RAMOS AMARAL Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.054764-5 - MARCELO ARMOND DA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123378-1 - MARIA JOSE SANTOS KELLY (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ANA ANGELICA PORTELA MOREIRA PAZZANESE E OUTRO Despacho: Fls.110/119. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105792-0 - JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho: Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias, bem como cumpra o disposto no art.283 do CPC, em igual prazo.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.143176-8 - VERA LÚCIA VELLOSO CONDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-085042) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.68, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.026335-0 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X SISTEMA GLOBO DE RADIO RADIO GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.251, requeira a parte ré o que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.009255-7 - EDUARDO RINALDI REGADO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (RJ-022415) Sentença: \" ..., REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,...\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.134407-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALLAN FONSECA RODRIGUES Despacho: Fls.74/75. Defiro. Expeça-se mandado de busca e apreensão conforme requerido. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.120554-4 - PAULO CEZAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.072135-9 - FABIO MESQUITA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X ROSANA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho: À parte ré, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.049650-6 (16153) - LEIDA NETTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289)) X GILBERTO LANZONI GAROIU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA VILACA (RJ-001969A), Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Sentença: \"..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,....\" \r\n\r\nProc. 1997.001.028330-1 - MARIA THEREZA COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X HORTIFRUTI LIMÃO GALEGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358), Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.052563-3 - CID CASTRO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X ANA MARIA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142290-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X PANINI EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.062983-6 - JOSE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Despacho: Fls.112/113. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.067153-5 - ZIAD ZEIN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X JOSELIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS Sentença: \" ..., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.070156-4 - JOSE CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES (RJ-028228)) X RODRIGO RODRIGUES FARIA E OUTROS Sentença: \"..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.104540-2 - ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X JANE MENDES CURVELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412) Despacho: Recolha a parte embargante as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8 - MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X HERMINIA FERRAZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Despacho: \"DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR E SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, A FIM DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART.331 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.076429-5 - NANCY RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X ANTONIO MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: Fls.387. Defiro. Recolha-se o mandado. Após, adite-se e cumpra-se conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034897-6 - HERMÍNIA FERRAZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X PAULO GIL MOREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1997.001.143415-3 - CLÁUDIA MARIA MIRANDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X SPORT SCHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ROCHA (RJ-022236) Sentença: Ação execução. Processo paralisado por inércia do requerente. Tendo em vista o lapso temporal e a dificuldade de localização do requerente, está caracterizada a contumácia. Processo que se extingue.POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso III c/c 267 § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento nº 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nProc. 1998.001.179842-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X CESAR ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho: Tendo em vista a notícia do falecimento do 1º executado, suspendo o curso do processo na forma do art.265, I do CPC, devendo a parte autora regularizar o polo passivo, no prazo de 10 dias, fornecendo o nome e qualificação dos herdeiros do de cujus ou de seu inventariante, caso tenha sido aberto inventário. \r\n\r\nProc. 1999.001.075234-2 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.437, verso, defiro a expedição do mandado de pagamento. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.012609-1 - MARLENE PINHEIRO LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X IASSANAN YARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392), Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve o bloqueio de valores por insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.097651-9 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO JORGE DEDOUS Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 174,97 junto ao Banco Itau e R$ 7,36 junto ao Banco Bradesco, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.100749-0 - ANTÔNIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277)) X DANILO JOSÉ MIRANDA Despacho: Cumpra o exequente a parte final do despacho de fls.89. \r\n\r\nProc. 2004.001.102186-6 - COLOLR SET INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341)) X INTERFACE DESIGNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio da quantia de R$ 950,04 junto ao Banco do Brasil e R$ 158,47 junto ao Unibanco, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104673-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTROS Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 37,44 junto ao Banco Bradesco, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106409-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X KATIA CUNHA GODINHO Despacho: Recolha o exequente as custas necessárias ao aditamento do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.017139-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BETEL 2001 REFORMAS CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO DE FACHADAS LTDA Despacho: Fls.57. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.043457-4 - ICARO VITAL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Sentença: \"..., ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060702-0 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ANDREW WILLIAM CUMMINGS E OUTRO Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls.65/70, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120679-2 - FLAVIA COSTA DOS SANTOS CRISTELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X SANTOS SEGURADORA S A Despacho: \" EMENDE A PARTE AUTORA SUA INICIAL, EM 10 DIAS, ADQUANDO-A A AÇÃO E PROCEDIMENTOS CORRETOS, TENDO EM VISTA QUE O TÍTULO NÃO É EXEQUÍVEL, LÍQUIDO, PORQUANTO NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119838-2 - JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: \" ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO INICIAL, POIS AO QUE PARACE SERÁ NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE INICIAR A COBRANÇA DO VALOR.ADEMAIS, HOUVE ALTERAÇÃO NO CPC ACERCA DO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, TENDO SIDO SUPRIDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.047568-7 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X WAGNER LOPES BARBOSA Sentença: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,...\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047596-5A - NOEMIA CAVALCANTE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICENTINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Sentença: \"...REJEITO O PRESENTE INCIDENTE,...\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8A - MARILIA PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) Decisão: \"...REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO...\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126607-5 - MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Homologo os honorários periciais no montante de fls.127. Expeça-se guia para que a ré deposite os honorários no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120343-2 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO ITAU S A Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.208358-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE GRAVATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X ELEVADORES MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771) Despacho: Certifique o cartório o valor a ser recolhido em favor do depositário. Após, dê-se vista ao exequente para efetuar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.078001-5 - JERRY LEONIDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ANA IZABEL DE SOUZA (RJ-110723)) X TEXACO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA MACEDO (RJ-092626), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls.483, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.089004-0 - RENATO NAZERENO BARRADAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JOANNES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve o bloqueio de valores por insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.040899-2 - FLAVIA MENDES CASTANHOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497)) X ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença: \"..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.012898-5 - CM3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X HAT COMPANY IND COM E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio da quantia de R$ 432,14 junto ao Banco Itau e R$ 14,67 junto ao Banespa, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.025826-1 - VERA LUCIA VELLOSO CONDE (Adv(s). Dr(a). YEDDA CHRISTINA CHING SAN (RJ-100355)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.303, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.034955-2 - PAULO ADAIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.393, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.050536-7 - REGINALDO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.091382-4 - MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Despacho: Tendo em vista que a autora é que foi condenada no pagamento dos ônus sucumbenciais, revogo o despacho de fls.555 e determino que se intime a autora através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.068166-6 - THAIS DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Sentença: \"..., JULGO EXTINTO O PROCESSO,...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.141881-1 - JONATHAN CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO INOCÊNCIO MATOS (RJ-130666)) X SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão: \" MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.017434-5 - GLOBAL IMAGE IMPORTADORA E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524)) X CELSO FRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Decisão: ... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a narrativa dos fatos leva logicamente a conclusão e o pedido se encontra devidamente especificado, estando preenchidos os requisitos exigidos pelo art.282 do CPC... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do representante legal da parte autora em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 28/11/06 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o representante legal da parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.047112-1 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C&A MODAS LTDA - BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.120810-7 - RODRIGO DE MORAES DORIA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.105080-2 (19315) - LUCIA HELENA MORAES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X MONICA SHORT OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO C. CARVALHO (RJ-001525A) Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.014354-1 - THAIS DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Fls.206/210. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062157-0 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X GISELE BISSOLI QUINUPE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063862-3 - SANDRA MARIA BARONE RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DOS MINIMOS DE SAO FRENCISCO DE PAULA CEMITERIO SAO FRANCISCO DE Sentença: \"..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068238-7 - GUSTAVO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNO NEVES BARBOSA (RJ-081674)) X FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAMERJ Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.206015-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSÉ MARCONI DE FREITAS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.120798-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X ONCOSERV SOCIE.CIVIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869), Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.221, verso, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.014371-4 - WALTER JOSÉ CALAMITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X ÂNTONIO ROBERTO ROCHA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.066969-8 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECHNE ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.011776-2 - JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X EMPREITEIRA CAMPOS CLARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Fls.270/271. Defiro. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.083061-0 - MILTON VINÍCIUS ALVES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X CENTAURO ESPORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.021008-6 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA VERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UBA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Despacho: Fls.102/104. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060276-8 - LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079640-0 - RISOLETA ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DA BASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Em réplica, em 10 dias. Após, regularize a 1ª ré o documento de fls.65, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.102657-2 - JET LUBE DO BRASIL COMPOSTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO TINOCO SOARES (RJ-001353)) X SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho: Intime-se o Sr. Perito, por oficial de justiça, para prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes no prazo de 10 dias, sob pena de ofício ao órgão da classe. \r\n\r\nProc. 2004.001.101199-0 - PAULO CESAR VIVAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X CONDOMINIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.088432-2 - WANDUIL ALBERTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GOLDEN CROSS PLANO DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Fls.158/160. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.081124-5 - FOLCO GIOVANNI ROMANELLI (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X MARINALVA FERREIRA GOMES Sentença: \"..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065295-4 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAU CARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: \"..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.171249-2 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X CLEBER SOARES BARBOSA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à extração do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.098322-2 - MARCOS JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MARCIA GURGITA SÁ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão: \" DEFIRO JG. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE. EMENDE A PARTE AUTORA SUA INICIAL, ESCLARECENDO SEU PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, UMA VEZ SER IMPOSSÍVEL ATRAVÉS DESTA VIA RESCINDIR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRAMITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.147936-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X ALEXANDRE HUCS REINA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032097-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANDERLEI SANTOS DA CONCEIÇÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047596-5 - VICENTINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X NOEMIA CAVALCANTE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \" AO SR.PERITO, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS.52.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.052883-0 (16192) - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: No exercício do juízo de retratação, revogo a decisão de fls.588, tendo em vista que de acordo com a certidão de fls.537/538 o bem penhorado não pertence mais à executada, devendo ser ressaltado que a mesma possui outros bens passíveis de penhora. Portanto, indique o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias.Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.044650-8 - MARIA BARBARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS MERESSI (RJ-119044), Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: Tendo em vista que a exequente não aceitou o bem indicado pelo executado, torno ineficaz a nomeação feita, sendo desnecessária nova manifestação, uma vez que já requerido as fls.235/237 a penhora on line.Posto isso, efetuei penhora on line nesta data. Com a repsosta das instituições financeiras, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.043149-2 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.031502-0 - ALEXANDRE BALDUINO GAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Tendo em vista que às fls.63/65 a patrona da parte autora justificou o motivo do seu não comparecimento à audiência de conciliação, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.033062-7 - ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590) Decisão: \"O QUANTUM DEBEATUR É DE FÁCIL APURAÇÃO NÃO NECESSITANDO OUTRA REMESSA AO CONTADOR.DE FATO, A CONDENAÇÃO DEU-SE EM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.NESSE PASSO COM RAZÃO O EXEQUENTE, DEVENDO O VALOR A SER APURADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEDUZINDO-SE O VALOR JÁ PAGO PELO EXECUTADO.PORTANTO, O SALDO DEVEDOR, É NO VALOR APONTADO ÁS FLS.624, DEVENDO A PARTE EXECUTADA DEPOSITÁ-LO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR EM 5 DIAS.NO QUE TANGE Á QUANTIA INCONTROVERSA DEPOSITADA, DEFIRO SEU LEVANTAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, CONFORME REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.136130-2 - IVONETE RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Recolha o executado as custas indicadas na certidão de fls. 488. \r\n\r\nProc. 2004.001.092322-2 - ROMANELLI INFORMÁTICA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ANEX-INFO AVENIDA CENTRAL SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) \"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,...\" (republicação|) \r\n\r\nProc. 2005.001.112554-6 - ELIZABETH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \"...REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119025-3 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051394-2 - EMILIA VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.058307-3 - ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677) Despacho: Fls.463. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106624-4 - OSMAR OLIMPIO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA R.FRANÇA DIAS (MG-074549)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Indefiro o pedido de fls.218, uma vez que a inversão do ônus da prova não transfere para o réu a obrigação de pagar os honorários periciais, portanto, cumpra a parte autora a 2ª parte do despacho de fls.215.Fls.219/221. Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.027874-6 - CÁTIA DE ALMEIDA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S/A Sentença: \"..., JULGO EXTINTO O PROCESSO,...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.066122-0 - PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X BANCO ITAU S A Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.50, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.105858-4 (16763) - NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho: Fls.280. À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.138763-2 - SEVERINA MAURICIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X EVANGELINA ERVENS E OUTROS Despacho: Tendo em vista as informações de fls.296/298, cumpra-se a última parte do despacho de fls.293. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.101746-5 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X VANDUILSON MACHADO RODRIGUES) Despacho: Tendo em vista que o réu não possui patrono constituído nos autos, intime-o, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 40354"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "40406": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.139193-1 - GIAN LUIGI FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X JOSE ALFREDO DAMASIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) A parte autora sobre a contestação de fls. 294/296. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1989.001.054189-3 (43408) - JOSE NAZARENO LIMA (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Recolham-se as custas (INSS), conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 1991.001.006273-3 (44916) - PAULO JORGE MARCAL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270)) X INSS Decisão: F. 98: Defiro. O autor já é beneficiário da J.G., conforme fl. 11. Providencie o autor a relação dos salários de contribuição e discriminação das respectivas parcelas, como já determinado à fl. 87. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.054839-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X INOVA CONSULTORIA E SISTEMAS DE GESTAO DE ESTOQUES LTDA EP Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.109231-9 - RICARDO DA SILVA WAKIN X ROBERTO QUINTANILHA NOVO Despacho: Ao autor, sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.117451-0 - CANDIDA MARIA DE AZEVEDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MORAIS SILVA (SE-002420)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do depósito efetuado através da guia nº 118558, com os devidos acréscimos legais, para o Banco Banese, agência 034, conta nº 829.871-8, à disposição do Juízo Deprecante. Após, dê-se baixa e devolvam-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.121239-2 - SERGIO ADRIANO RODOLFO (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIÃO GONÇALVES (RJ-049119)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Venha a planilha discriminada e atualizada n/f art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.116615-3 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ESPOLIO DE PAULO FREDERICO HAHN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.149881-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ANTONIO CARLOS COLAGROSSI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Decisão: F. 488: Indefiro, eis que a sentença já proferida em face do requerente, sendo certo que a obrigação persiste para o proitente vendedor em razão do seu caráter \"propter rem\". 2- Cumpra-se \"in totum\" a decisão de fl. 481. \r\n\r\nProc. 2002.001.157545-4 - ANTONIO JOSE CASTILLO BONILLA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão: Oficie-se ao Banco Central do Brasil e ao Banco do Brasil, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.074473-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X FERNANDO FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Despacho: À parte autora sobre os novos documentos (fls. 185/186), n/f art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.127691-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LE BLOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X LEONIDAS LOPES BORIO Decisão: Intime-se pessoalmente o devedor (por OJA) para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.018833-0 - JARDIM ESCOLA DINAMIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X LUIZ FERNANDO CORREA DE LIMA Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.031067-2 - NEUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X CARLOS DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.105897-3 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A Decisão: Tendo em vista o teor de fl. 17/18, defiro J.G. ao autor. Expeça-se guia como requerido. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046227-5 - LIDIA BARBALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X ALBERTO LUIS PALHEIROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Intime-se a parte exeqüente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.058890-8 - ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.130323-5 - DELIO ALBUQUERQUE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DÉLIO ALBUQUERQUE PAIVA (RJ-003610)) X NELSON HALIM KAMEL (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301), Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549) Despacho: Aguarde-se a decisão do Agravo de instrumento interposto junto ao STJ (certidão de fl. 729). \r\n\r\nProc. 2004.001.024359-4 - MARIA DA CONCEICAO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.053237-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X KATIA DAMIANA FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes da aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora dos bens, nos termos da Lei 11232/2005 . Fl. 185- Anote-se onde couber. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.095553-1 - MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X WAGNER BARCELOS DE SOUZA E OUTROS Despacho: Proceda-se na forma do art 475-O, §3º do CPC, devendo a parte exeqüente providenciar as cópias das peças elencadas no §3º, que deverão ser autuadas em apartado. Após, cumpra-se o item 2 de fl. 111. \r\n\r\nProc. 2004.001.091713-1 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BAR E LANCHONETE SOUZA MAGALDI LTDA ME MR DAVIS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON AMADO DE SOUZA (RJ-040423) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalemnte, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.086091-3 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CLEBER STELITANO TAVARES MEDEIROS Decisão: Homologo a transação de fl. 93/94 para que surta seus devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o prazo final para o cumprimento do acordo. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.156977-1 - CRC GOOD ADMINISTRACAO PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA), JOAO INACIO MENDES), MIRIAM CHRISTINA MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.064485-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO COELHO DE MAGALHAES Decisão: 1- Levante-se a penhora conf. já determinado à fl. 54. 2- Fl. 67: Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.101075-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X JORGE ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se a devolução do mandado já expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.024259-4 - MARSIQ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GILDA VIEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: Esclareça o pedido de fl. 90, uma vez que o imóvel está no nome da parte exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.150423-6 - ESPÓLIO DE BELMIRO VALENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DOS SANTOS (RJ-013311)) X CRISCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Indefiro por falta de amparo legal, uma vez que os patronos renunciaram ao mandato em junho de 2004. Diga se deseja oficiar aos órgãos de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.068722-4 - SILVIA DABDAB CALACHE DISTLER (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). BEATRIZ DE SANTIAGO CORRÊA (RJ-115238)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao exequente sobre fls. 476/479. \r\n\r\nProc. 2003.001.025761-0 - LOOK BABY ROUPAS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho: Proceda-se na forma do art 475-O, §3º do CPC, devendo o exeqüente providenciar as cópias das pelas elencadas no §3º, que deverão ser autuadas em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.009609-3 - RODRIGO FRANCISCO FALCAO DE PINA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X COLEGIO FRANCO BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: Cumpra-se o v. 'decisum'. \r\n\r\nProc. 2004.001.057109-3 - ANGELA RITA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.015623-7 - KATIA CONSTANCIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X ERITRIM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050973-0 - MARCOS ANTONI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Despacho: 1- À parte autora sobre os depósitos de fls. 97 e 100. 2- Desentranhe-se a petição de fls. 91/95, juntando-se nos devidos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083323-7 - EVANDRO FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X BV SERVICOS LTDA Decisão: Mantenho a decisão de fl. 39 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a devolução do A.R. e o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após a resposta, apreciarei a tutela antecipada. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.071625-5 - CYBERWAL GERENCIAMENTO DE REDES LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X FMELLO CONTABILIDADE E ASSESSORIA Despacho: À parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa do OJA (fl. 37). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031527-5 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X GIZA LOUREIRO MAIA DA SILVA Decisão: Retifique-se no D.R.A. o nome da ré para GEIZA LOUREIRO MAIA DA SILVA. Anote-se onde couber. Após, expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1102,b, CPC, ficando a ré ciente de que tem o prazo de (15) quinze dias para opor embargos, sob pena de constituir-se o título judicial. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.138877-4 - FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E.T.J. com nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.058065-8 - ADACIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735)), Nomeado: ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO, Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes da pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora dos bens, nos termos da Lei nº 11232/2005. \r\n\r\nProc. 2001.001.138353-8 - JOEL AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X SERGIO DE MATOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381) Decisão: Intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a outorga do compromisso de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.032967-8 - MARCO AURELIO OLIVEIRA ROMANELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: 1- Tendo em ivsta a ausência de manifestação da parte ré, homologo os cálculos do contador. 2- Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2004.001.028361-0 - MARIA TEREZA PESSANHA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X ART JUSTA CASAS DE MADEIRA ALEXANDRE RIQUE JUSTA ME (Adv(s). Dr(a). SINFRONIO LOPES DE SOUSA (RJ-081744) Despacho: Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 138). \r\n\r\nProc. 2004.001.060137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ARFA AIR Decisão: Mantenho as decisões de fls. 77/79, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se fl. 77 no prazo de de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.144909-1 - LUCIANA BICALHO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) A parte autora sobre fls. 71/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.105627-7 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BANCO CEDULA S A Despacho: Venha o título no original. No mais, cumpra-se corretamente o despacho de fl. 51, adequando a inicial ao pedido eleito (execução), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.062279-9 - FERRAGENS E INSTALADORA AQUAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ SEZZA (RJ-112100)) X MAFAL IND E COM METAIS LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de mulga de 10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.031565-5 - SERGIO MARINHO CONDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.065765-2 - DAVI PALADINI (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X MARCIA SUELI MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218) Dê-se ciência a parte autora da juntada de documentos (Art. 398 CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.102274-0 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 298/299. \r\n\r\nProc. 2003.001.066133-0 - MARIA ELITA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão, ciente as partes da pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora dos bens, nos termos da Lei nº 11232/2005. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039653-4 - RAIMUNDO SOUBREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.T.J. com nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.005515-7 - GILDO FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão... Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré. Venham os documentos no prazo de 10 dias. Tão logo haja a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor. Nomeio perito(a) Maurício Passos Ferreira - tel 2262-8569. Intime-se o(a) sr(a). Perito(a) para que diga se aceita o encargo e estipule os seus honorários. Laudo em vinte dias. Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Frise-se que a pertinência da AIJ será oportunamente avaliada tão logo haja apresentação do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.039623-6 - GABRIEL DE AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão: Tendo em vista a manifestação de fl. 83, bem como a petição de fl. 63 nos autos apensados, designo audiência de conciliação (art 331 do CPC) para o dia 07/12/2006, às 14:40 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 40406"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "40338": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.702939-2 (174683) - RONAN BENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1982.001.400972-4 (6980) - MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1983.001.400949-0 (19021) - NELSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031)) X INSS Despacho: ATENDA-SE AO MP (INTIMAR MARILENE ROCHA, JOSÉ CARLOS ROCHA e JOSIMAR ROCHA PARA FINS DE COMPROVAR A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DA FINADA MARIA APARECIDA E A MANIFESTAÇÃO DOS HABILITANTES A RESPEITO DO ITEM 3 DE FLS. 266). \r\n\r\nProc. 1985.001.401909-8 (34976) - ARGEMIRO PESSOA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1987.001.600411-0 (40567) - JOSE ELIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALVES MARQUES (RJ-042131)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 109. \r\n\r\nProc. 1987.001.902586-0 (40043) - GERALDO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Portaria 01/02, Ao Requerente para assinar Termo de Restauração \r\n\r\nProc. 2000.001.111690-0 - WILIAM DE OLIVEIRA LUZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 106, EIS QUE HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128207-1 - MARCELLO PIETROLUONGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- COM GRATUIDADE. 2- CITE-SE o INSS, fivando designado o dia 12/12/06, terça-feira, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Int. 3- Nomeio Perito o Dr. ANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO (clínico) e Dr. NILSON TERRA CUNHA (local e nexo causal). 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer para prestar depoimento pessoal e se necessário ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultando seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.153741-1 - ALESSANDRO PESSOA DE LANUSSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X LUCY BLOCH Decisão: CONSIDERANDO O PEDIDO (O IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 4) E O DOCUMENTO DE FLS. 05/06 (ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DE 50%), ESCLAREÇA O AUTOR, DEVENDO AINDA SER COMPROVADO QUANTO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BEM PELA RÉ. REGULARIZE-SE O ADVOGADO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEJA DA PARTE AUTORA, SEJA DA PARTE RÉ, OPTANDO POR UM DOS PÓLOS, CONSIDERANDO FLS. 59, 64 E 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.064347-3 - ANA MARIA BARRETO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARIA RITA DA FONSECA RANDON (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Decisão: CONSIDERANDO FLS. 52, 53 E 54, REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO ÀS 14:45 HORAS. INTIMEM-SE (FLS. 51). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141345-0 - ANTONIO JOSE SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.083945-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA APARECIDA CABRAL Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.004288-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS AFFONSO OLIVEIRA RAMOS Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.074630-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 55, VISTO QUE POR ORA NÃO HOUVE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128572-2 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDRE LUIS SOARES ALVES Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142868-3 - HILARIO CARNEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.101986-4 - ADAILTON NOGUEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 11, observando a data constante às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.116133-4 - BRAZ GOMES DA SILVA, MARIA VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X ABEL RODRIGUES), IMOBILIARIA SAO BENTO LTDA), Confrontante: ISILIA SODRE DA HORA), Confrontante: ANTONIO MONTEI RO DE ALMEIDA), Confrontante: MARCOS DE TAL), Confrontante: MANUEL DE TAL), Confrontante: JOAO BARREIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.164142-2 - CONDOMINIO DO EDIFOICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CRISTINA MONTEIRO MALTEZ (RJ-130443E)) X JOSE ALVES MACHADO), LEDA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Decisão: JUNTE A IMPUGNAÇÃO QUE SE ENCONTRA PRESA À AUTUAÇÃO NO DEVIDO LUGAR, RENUMERANDO O FEITO. CERTIFIQUE QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.088585-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIGI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE BYRON BARBOSA DE OLIVEIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2001.001.112187-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARIOCA ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083) Decisão: CUMPRA-SE O ART. 195 DA C.N. E RESTAURAÇÃO DAS CAPAS. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.112297-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA ZIEGELMEYER (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735), Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTO (RJ-081101)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES), EDUARDO LOURO Portaria 01/02, o autor para fornecer cópia da inicial, afim de instruir mandado de Citação e Intimação \r\n\r\nProc. 2002.001.094269-8 - DORALICE NOGUEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JOAO LUIS DO AMARAL VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Decisão: OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL OBJETIVANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092416-0 - AES TIETE S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão: INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 209, AGUARDE-SE A VINDA DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126423-6 - MAYARA TURQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138667-6 - ROBSON DUVANEL REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.138825-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X ESPOLIO DE MANOEL CLAUDIO COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SANTOS MACHADO (RJ-020885)), MARIA OLIMPIA OLIVEIRA DE BARCELLOS Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos (com os benefícios do art. 172 §2º do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.141564-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LUIGINO CIPOLLA), MARIO CIPOLLA Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/02/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014839-5 - JONIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 446,57 CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.106 \r\n\r\nProc. 2006.001.045710-0 - RAYSSA GABRIELLY PAIXAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente aos 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária observando a Súmula nº 97.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100258-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HERBERT GUNTER ARTHUR FREUND Portaria 01/02, Ao autor para fornecer cópia da inicial, afim de instruir mandado citatório \r\n\r\nProc. 2006.001.108385-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X LAIS GAMA ALVES AO AUTOR PARARECOLHER R$ 11,89 REFERENTES À INTIMAÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RITO SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117611-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X CAROLINA PAIXAO INDALENCIO Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/02/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X CREACOES OPCAO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PETRÓPOLIS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLHS.38 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.049615-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POWER IX (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E EM CONSEQUÊNCIA A DECISÃO DE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2002.001.075782-2 - ESPOLIO DE SEBASTIANO NELLO DRAGO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309), Dr(a). PATRICAI ALVES BAIA (RJ-097916), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho: À PARTE AUTORA TENDO EM VISTA A COTA DO CURADOR ESPECIAL DE FLS. 186vº E O DETERMINADO NA ATA DE FLS. 166. \r\n\r\nProc. 2005.001.104685-3 - REGINA CELIA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCH MITT SILVA (RJ-103479)), ARAUJO ABREU ENGENHARIA S A, Dr(a). CLÁUDIA ELIZABETH TELLES COUTINHO (RJ-060627) Decisão: REITERE-SE O OFÍCIO, DEVENDO A PARTE RÉ DILIGENCIAR JUNTO À DELEGACIA PARA OBTER AS CÓPIAS DESEJADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116706-1 - ALEXSANDRO TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.085291-8 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X HSBC Decisão: RECEBO A RECONVENÇÃO. INTIME-SE O RECONVINDO PARA SE MANIFESTAR, SE ASSIM DESEJAR. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 DO CPC ), BEM COMO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.044338-4 - ELIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X CRIATIVA INTERIORES DE MOVEIS LTDA E OUTROS Despacho: APÓS A CORREÇÃO NO QUE TANGE AOS RECOLHIMENTOS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.090140-1 - CONSTANTINO GARCIA LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X VITOR JONES MENDONCA DE AQUINO E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128282-4 - MARYZA CAVALCANTI FREUDENFELD (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X NILTON WEIGERT DE CAMARGO), MARCELO COELHO FERNANDES Decisão: RECOLHIDA A DIFERENÇA: CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.088397-7 - MAXWELL LUIS SANTA ANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), FERNANDA SABBA RODRIGUES AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS.243/249. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119426-8 - ESCOLA JARDIM MUSICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-081208)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO EMBARGANTE SOBRE FLS.121/206. \r\n\r\nProc. 2006.001.055925-5 - ANGELA MARTINS MAYA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SOCIEDADE BRASILENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Decisão: DIGAM AS PARTES EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO HAJA VISTA PARTE FINAL DE FLS. 06 E FLS. 25/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.056503-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X MARIA ANGELA SOUSA AGUIAR), MARIA ISABEL SOUSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (RJ-009428) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064458-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JORGE XAVIER COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.053770-3A - UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X EMPREITEIRA REFORMAS SOUZA ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164290-6 - VERA DE FREITAS KLUPPEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X ROSE CLEIA AMORIM DO NASCIMENTO), MARIA ANGELICA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA AMORIM (RJ-052653) Decisão: PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 91/92 CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.041731-4 - FRANCISCO IGLESIAS ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOSE CAAMANO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho: SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, OFICIE-SE À JUCERJA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027014-9 - CENTRO DE COMERCIO DE CAFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X TECPRESS SERVICE LTDA), LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho: QUANTO À PRIMEIRA ORDEM, CÓPIA EM ANEXO. NOVA ORDEM EM ANEXO. AGUARDE-SE O BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087445-6 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA DE MADUREIRA LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.068021-2 - CLAUDIONOR RODRIGUES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X NEUZIMAR FARIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo o dia 01/02/2007, às 14:15 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.155186-9A - BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X MARIO REYMOL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092035-3 - ANTONIA ADRIANA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO (RJ-133480)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163418-1 - CATHERINE ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X MELLO TE NIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) Decisão: PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 427 CÓPIA ADIANTE. (REITERAÇÃO) 2- AO M.P. SOBRE FLS. 427. \r\n\r\nProc. 2001.001.033152-0 - MARILIA AZEVEDO GONZAGA DE SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão: 1- JUNTE-SE A IMPUGNAÇÃO. 2- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.074854-5 - JULIANA TELHADA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: PORT. 01/02 - A PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.047466-6 - FRANCISCO IVO FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.150527-0 - WANDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CREDICERTO GRUPO BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO DA GUIA NO VALOR EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.099363-5 - DORIS DAY MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X GILBERTO DE MIRANDA AQUINO), AQUINO DOMINGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DA PERITA ÀS FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2003.001.105163-7 - MARIA JOSE ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X E MARKETING IMPORT COMERCIO LTDA GRUPO MIRACULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.005913-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596)) X SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Decisão: Expeçam-se os respectivos mandados. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.053881-8 - RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA, CONSIDERANDO A DATA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE FLS. 271 E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A DATA DA SENTENÇA. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069996-6 - ANTONIO DA SILVA ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: À PARTE RÉ PARA ESCLARECER SE INSISTE NO DEPOIMENTO DE SUA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075866-1 - ESPOLIO DE MARLY CARDOSO LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). ANTONIO CARLOS TADEU BORGES DOS REIS (RJ-076185)) X SAMUEL COLPINA COPELMAN), IVETE COPELMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO (RJ-124312) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.137542-1 - NINA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINETE DA SILVA (RJ-071433)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão: CONSIDERANDO A NÃO ACEITAÇÃO DO BEM INDICADO ÀS FLS. 82/83, PENHORA ON LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 111/112. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.141093-7 - GILMAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.027425-8 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X GERAL ASSESSORIA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS (SP-063179) Decisão: RAZÃO ASSISTE AO EXEQUENTE, EIS QUE NÃO FOI SEQUER INTIMADO SOBRE A INDICAÇÃO DOS BENS. ADEMAIS, A EXECUTADA NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE DOS MESMOS. ASSIM, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PENHORA ON LINE, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 106/108. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.078052-8 - TILIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091238-0 - ADMARIO GUERREIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho: AO RÉU, PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 127, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.093526-3 - MARIA JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.097778-6 - MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA (MG-060912)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 328. \r\n\r\nProc. 2005.001.097778-6 - MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA (MG-060912)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115099-1 - TERCINA DA SILVA DELFINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.132742-8 - PRISCILA MORO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.143867-6 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110759-5 - NELSON BELLESTERO ANAYA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X BANCO ITAU S A Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/02/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127838-9 - REGINALDO BEZERRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592)) X TRANSPREVI TRANSPORTE DE VALORES DE SEGURANCA Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA E DIGA A PARTE AUTORA QUANTO AO RITO, HAJA VISTA O ART. 275, II, LETRA \"d\" E 276, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128231-9 - MILTON GALPER POSENER (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 06/02/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128504-7 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARINS SANTOS (RJ-121977)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Considerando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando os fatos narrados e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação pretendida pela parte autora, quanto à abstenção da suspensão do fornecimento dos serviços de eletricidade até o deslinde da causa, razão pela qual a concedo para determinar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia no imóvel mencionado na inicial, advertindo que o não atendimento implicará na configuração de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. CUMPRA-SE. (...) Cite-se nos termos da inicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.000328-9 - LIBRA TERMINAL RIO S A (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ZANELATO DOS SANTOS (RJ-120743) Decisão: TRANSFERÊNCIA E NOVO BLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA NOVA ORDEM. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.118198-9 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Assinatura: \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.047910-0 - BARAO DE INOA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)), Interessado: ACADEMIA CYBERFIT LTDA., Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X FABIO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153063-1 - DAISY FORSTER LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.153820-8 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ELIANE CARNEIRO ROCHA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.153820-8 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ELIANE CARNEIRO ROCHA AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO (R$ 11,89 - CAMPO 37). \r\n\r\nProc. 2006.001.108386-4 - MECA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X EUDES E WLADIMIR ANDRADE PECAS E SERVICOS LTDA Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 19. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151642-7 - EVA DA MOTA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.023795-8 - WALDIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, PARA QUE CANCELE O MANDADO DE FLS. 357. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO EM FAVOR DO AUTOR (FLS. 317 + R$ 1.671,38 DE FLS. 342). \r\n\r\nProc. 2005.001.008300-3 - JAMIL ANTONIOS ZEHOUL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X PAULO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831) Decisão: CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO ATENDEU AO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 198 (NÃO RECOLHEU E SEQUER QUALIFICOU AS TESTEMUNHAS), EXCLUA-SE O FEITO DE PAUTA. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 206. \r\n\r\nProc. 2005.001.036569-0 - ROSILENE RAMOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056800-1 - FRANCISCO MORGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X REAL SEGUROS ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099187-6 - SUELY VALERIO BAETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO NACIONAL DE COOPERATIVAS MEDICA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO OBSERVANDO O ENDEREÇO DE FLS. 41vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.108923-4 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083350-0 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: 1- anote-se na autuação e no sistema quanto ao nome dos advogados da parte ré; 2- PUBLIQUE-SE \"Diga a parte autora\". \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.144505-6 - LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 252. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS, CONSIDERANDO FLS. 221 E O CERTIFICADO NO ANEXO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070521-0 - CLAUDIO MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: FLS. 244/245, JÁ HOUVE DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO NA ATA DE FLS. 231 E DEVE SER MANTIDA EIS QUE A TESTEMUNHA NÃO FOI LOCALIZADA POR DUAS VEZES. ADEMAIS, O RIGOR E O FORMALISMO EXCESSIVO NÃO SE COADUNAM COM A JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026295-7 - JOSE MARGARIDO FERREIRA CANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORT. 01/02 - AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS.( FLS. 114/139) \r\n\r\nProc. 2006.001.030605-5 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061114-9 - ELIDAM SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 41/42 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081438-3 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X HAMILTON LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.008339-0 - MARIA ANGELA SOUSA AGUIAR, MARIA ISABEL SOUSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (RJ-009428), Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: EXECUÇÃO SUSPENSA. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.142459-2 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X TRANSPORTADORA CANUANA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho: DESBLOQUEIO ADIANTE. DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114799-4 - JERUSA LOBAO MOREIRA, JORGE MILTON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X RENATO DORNELLES DOS SANTOS), LUCIA MARIA CONDE DORNELLES AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.031517-7 - JOSE NATALICIO LYRA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU A CERTIDÃO DO RGI, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 148. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.042252-8 - RENATA OMENA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.043197-9 - ASSILENE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO DE MATOS (RJ-051352) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017073-8 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.055698-7 - ANDRE LUIZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X M E M CONSULTORIA JURIDICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.076993-4 - GRACE ELLEN OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), UNIMED RIO, Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087726-3 - MOACYR FIALHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153988-2 - LUIZ ELMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155186-9 - MARIO REYMOL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.159096-6 - CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.162278-5 - TERESINHA DE JESUS FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.140358-4 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS (SP-127039)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102483-5 - APARECIDA MORAIS BONALD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM MENDES DE FIGUEIREDO) Despacho: RECEBO A EMENDA DE FLS. 30/31. AO M.P.. \r\n\r\nId: 40338"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "40341": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400754-1 (84172) - CLAUDIONOR RODRIGUES, Habilitado: ALDEIRNA ADELINA GUTERRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSS Despacho: Aguarde-se cumprimento de decisao de fls 142. \r\n\r\nProc. 1977.001.702114-7 - ARLY MORALES (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 170. \r\n\r\nProc. 1979.001.400352-7 (8328) - JOSE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X INSS Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 1980.001.400409-6 (15678) - OSWALDO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825)) X INSS Defiro a habilitação ... anote-se... \r\n\r\nProc. 1983.001.403244-0 (9053) - ARLINDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS Decisão: Ao MP... \r\n\r\nProc. 1983.001.403684-5 (17700) - DARCY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.402156-0 (23502) - EVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEDA MENEZES SAMPAIO (RJ-049854)) X INSS Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1988.001.025574-2 (51914) - UBIRATAN TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106), Dr(a). RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319)) X INSITTUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão: 1- Oficie-se ao juizo deprecado, socilitando a devolução da CP, independente de cumprimento;2 - Cumpra-se parte final de fls 40. \r\n\r\nProc. 1994.001.117362-4 (58725) - EUNICE ANANIAS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão: Intime-se o INSS para depósito... \r\n\r\nProc. 2000.001.032504-8 - JULIO CESAR DELGADO LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CARVALHO FILHO (RJ-037260)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Cumpra-se fls 153. \r\n\r\nProc. 2000.001.096100-7 - ARSELINA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.085593-2 - JARDEL MAGNUN NOBREGA SOUSA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ...Determino a realização de perícia... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113316-8 - JOSE EDUARDO MARTINS VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851) Despacho: Aos requerentes para que atendam ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017986-0 - DANIEL FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUÍS ÂNGELO DE DAVID POSSER (RS-024993)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a penhora da diferença apontada. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.101788-5 - SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X MANUEL FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) Decisão: Designo audiência de instrução e julgamento dia 12/12/2006, às 13:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.137658-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO THOME 11 (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ESPOLIO DE MARGARIDA FERRAZ LAMEGO DE CAMARGO Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 102, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090166-4 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038)) X W S I BRAZIL CENTERS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.110988-5 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260)) X PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.150634-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X MARILEUDA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho: Comprove o deposito da guia retirada em 10/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.009254-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X PAULO PORTUGAL MOURAO JUNIOR \"Ao exeqüente sobre fls. 83/84.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.159438-8 - GERALDO ANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a homologação do acordo...Certifique-se quanto a custas e taxa...intime-se a parte ré a efetuar o pagamento das mesmas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.074262-1 - ELIZABETH GIMENEZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: As partes sobre a resposta do oficio da Fenaseg. \r\n\r\nProc. 2006.001.075049-6 - MAGNO ARCILIO DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"`As partes sobre fls. 61.\" (Proposta de honorários periciais e intimação do autor p/ comparecer na Av. Erasmo Braga, n° 115 - Corredor \"C\", Sala de Perícias (303), no dia 13/11/2006, às 12:00 horas para exame pericial) \r\n\r\nProc. 2006.001.080974-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MICHEL DE MELO CORREA Despacho: Informe a parte autora o atual endereço do reu, diante da certidão de fls 64 vº. Após, designarei nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.114505-5 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X TAMARA VALANSI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125058-6 - ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão: Trata-se de ação que deve seguir o rito sumário. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, conforme disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.111064-4 - BRUNO MAIA PAULINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RANGEL FURQUIM DE ALMEIDA (RJ-121424) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030162-2 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X VGL VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) As partes sobre fls. 373. \r\n\r\nProc. 2004.001.074273-2 - VALMIR DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.068698-8 - THIAGO RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.123006-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MARIA DE LOURDES GOES MAZIVIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.074258-0 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X REGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Ao Autor Sobre Fls. 144. RETIRE-SE CÓPIAS DS GRERJ'S DE FLS. 137 E 141 PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028696-0 - MONICA LUZIA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X JORGE HAYDT À ADVOGADA INTERESSADA PARA RETIRAR AS CERTIDÕES REQUERIDAS. (DRA. RENATA SCHARFSTEIN) \r\n\r\nProc. 2005.001.161672-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X WANDREUS WILSON DA SILVA CORREA venham as custas das cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082598-8 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Decisão: Expeça-se precatoria conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093086-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHEILA BIDINOTE Despacho: Regularize a executada sua representação processual. Suspendo o feito, na forma do artigo 793 do CPC até o cumprimento da obrigação, que deverá ser noticiado pelas partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.108966-3 - ANA PAULA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: Esclareça a parte autora o requerido, considerando a petição de fls 176, o mandado de pagamento de fls 183 e a sentença de fls 186. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.116726-0 - PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias, sobre os honorários periciais proposto pelo peritio, valendo o silencio como aceitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.131685-4 - SALVADORA FRANCISCO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BRADESCO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2005.001.016624-3 - NEWTON JOSE DE ALMEIDA AMADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Expeça-se mandado de penhora de quantia no valor da execução, ficando o responsável pela agência como depositário. \r\n\r\nProc. 2006.001.038006-1 - PETRONIO ISAIAS DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.001.088791-0 - ELSON DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259)) X ERIC BORTOLINI Retifique-se o rito para sumário, na distribuição... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128658-1 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS À parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra. Atos dos Oficiais de Justiça. Recolher R$ 23,78. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.101782-6 - DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X FERRAGENS RELAMPAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Sentença: ...julgo extinto o feito sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.144716-1 - CLEUSA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X JOSE ANTONIO MAIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-119353) Ao Autor Sobre Fls. 45/46. Venha procuração da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.041044-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JOAO RICARDO BARBOSA LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia09/11/2006, às 14:10 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042554-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X NUNO EDGAR QUINTELA DA COSTA NUNES Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.071974-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE MARA GOULART GONCALVES CAVALCANTI Decisão: Cite(m)-se...Honorários: 10%... \r\n\r\nProc. 2006.001.073089-8 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) Anote-se a reconvenção. À autora sobre os embargos e a reconvenção. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.095323-1 - JANDYRA MONIZ TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X NIGERIA DA SILVA \"Recolhidas as custas = R$ 11,89 campo 37, cumpra-se fls. 12, observando-se fls. 18.\"(Republicado por omissão do nome do patrono da parte autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.126008-7 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X PROAMBIENTAL GESTAO E CONSULTORIA LTDA Decisão: Notifique-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.100306-4 - AMADEU PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELCY (Adv(s). Dr(a). PETR KOUDELA (RJ-040867) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.034424-0 - MARCOS VINCIUS DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho: Intime-se o autor sobre a proposta de acordo apresentada pela ré. Dê-se vista a DP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.043492-6 - JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (RJ-112511)) X MARIA DE LOURDES SA BRANDAO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão: Indefiro a expedição de oficio a 10ª Vara de Familia desta Comarca, para que forneça copia integral do feito nº 2004.001.137771-5, eis que desnecessario para o deslinde da causa e a prova pode ser obtida pelas rés. Precluso o prazo para recurso, voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.159462-0 - SERGIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: O réu apresentou a prestação de contas as fls 186/273. Ao autor se manifestar sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039781-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AFFONSO ELIZIO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão: ... concedo ao réu o prazo de quinze dias para apresentação de contestação... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008114-4 - CAFE FLORES DO VENANCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ROBERTO TEIXEIRA ALHADEFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.017186-6 - ANDREIA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Diga a parte autora se dá quitação ao debito. \r\n\r\nProc. 2004.001.112468-0 - VIOLETA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho: Digam as partes se insistem na produção da prova oral, deferida a fls 166/167. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.044588-5 - WALROF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Jusitifiquem as partes a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.001.029608-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) \"Ao réu sobre fls. 154/155.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.044586-1 - MALTASE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Ao Autor Sobre Fls. 127. COMPARECA NO CARTÓRIO PARA A ASSINATURA DO TERMO DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.056204-0 - FLAVIO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.068818-6 - MARIA DO CARMO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"Fls. 203: Cumpra-se a parte final; após, cls.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.099952-0 - EDSON RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) \"Fls. 203: Cumpra-se a parte final.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.062216-9 - CELIA REGINA ROMANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066323-0 - JOSEFA DE LIRA COSTA FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Aguarde-se a informação oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128444-4 - IDAIR ZAGARE RAMETTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Regulariza a parte autora a sua representação processual. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027748-1 - ANDRE FERNANDO MOURAO PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X ANTONIO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.098938-5 - MARIA EDWIRGES PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ... determino a realização da prova pericial,... Nomeio perita a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 7893-0144... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.023300-1 - MONICA BORGES MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.124926-2 - ALEX FERNANDO BORATO GONZALEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X VIVERE Decisão: Cite-se, após a resposta do réu apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.127024-0 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO) Decisão: 1 - Defiro a JG;2 - Cite-se. \r\n\r\nId: 40341"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "40603": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1979.001.400173-7 (180466) - OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X INSS), Procurador: DRA. MARISE GOMES DELARUE - OAB. 25566 PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER AS COPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA NA COMARCA DE MARICA/RJ ( FLS 2,3, 27,28, 30,86, 99 A 103, 109, 125 ) TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 1984.001.401664-2 (22902) - MANOEL LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho: ATENDA-SE AO MP: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.001.401771-3 (23925) - ROBSON ALVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)) X INSS.), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1437336 Despacho: RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1- REGISTRE-SE E AUTUE-SE. 2- DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA; 3- ... \r\n\r\nProc. 1985.001.403589-4 - MILTON MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 140 - DIGA O REU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.143878-1 - CACILDA MARIA RANGEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (RJ-027220)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES, MAT. 1358592 Despacho: RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NA PETIÇÃO - DISTRIBUA-SE. REGISTRE-SE E AUTUE-SE POR DEPENDÊNCIA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.146638-4 - LUIZ MARCELO AMARAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QIEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.053815-0 - EDSON DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.025659-1 - MARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: FLS. 182 - DEFIRO. CITE-SE E INTIME-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058691-8 - JOSINALDO GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE COMPLEMENTAR CUSTAS (R$ 11,89 - OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.044602-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALBERTO WAGNER CHAYA Despacho: EXPEÇA-SE NOVO EDITAL, DVEDNO A PARTE AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS A ENTREGA DOS MESMOS NA IMPRENSA OFICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092436-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GUSTAVO PEREIRA DA COSTA Despacho: EXPEÇA PRECATÓRIA PARA CUMPRIEMTNO DA LIMINAR CONCEDIDA NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097282-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAIR DE SOUZA SANTOS Despacho: A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI FORMADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO PODENDO, PORTANTO, HAVER JULGAMENTO DO MÉRITO. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE ESTÁ DESISTINDO DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.146648-3 - VERA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: À PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156282-0 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ART PINCEL E COR STUDIO ATELIER DE PINTURA LTDA Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BAIXA E DEVOLUÇÃO. REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS, INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025126-1 - SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS. 128 - DEFIRO. OFICIE-SE AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA A CONTA INDICADA, FICANDO TAL VALOR A ORDEM E DISPOSIÇÃO DO VIII FORO REGIONAL DE TATUAPE - SÃO PAULO. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127383-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X SILVIA HELENA RESINENTE DA COSTA Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.097201-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Decisão: 1- HOMOLOGO A DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO ARREMATANTE. 2 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOMEANDO NOVO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110317-7 - DILSON DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO REQUERIDO. AGUARDE-SE. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051661-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: OFICIE-SE À 15ª VARA CÍVEL SOLICITANDO A TRANSFERENCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.067535-0 - CREMILDA DELPHINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027797-0 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X SULEIMA RODRIGUES ALVES MATHEUS S PONCE Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017344-2 - AURELINA MARINS MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02: A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, CUJOS CALCULOS ENCONTRAM-SE GRAMPEADOS A CONTRA CAPA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.022734-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: ÀS PARTES A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES, CADA, NO VALOR DE R$ 11,89 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.129396-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONCRELIX S A ENGENHARIA DE CONCRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.500,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRISO PERICIAIS ACIMA DEVERÃO SER RATEADOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE EFETUEM O DEPOSITO REFERENTE À QUOTA PARTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ZBIGNIEW JAN WOJNAROWSKI Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.017960-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVIDEO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA CRISTINA LAZARINI DOS SANTOS Despacho: FLS. 92 - DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRAZO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO, NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033380-0 - STENIO MANGY MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ...JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A RESSARCIR A SEGUNDA RÉ AS DESPESAS PROCESSUAIS POR ELA EFETUADAS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.044107-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ALBERT FARJALLA BUMACHAR Despacho: ESSES AUTOS JÁ ENCONTRAM-SE COM SENTENÇA. AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO. CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA ACERCA DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMETNOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088599-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JARDIM LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X PAULO MONIZ FREIRE E OUTROS Despacho: 1- FLS. 52 - RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSSIVO COMO REQUERIDO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. APÓS CITEM-SE COMO REQUERIDO. 2- DEFIRO A SOLICITAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO E OUTRO Decisão: PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS A FIM DE SANAR A DIVERGÊNCIA APONTADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERAO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126786-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127022-6 - FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 07 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORA. CITE-SE INTIME-SE. ÀS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043809-7 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO II (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: ÀS PARTES A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES, CADA, NO VALOR DE R$ 11,89 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.118536-3 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X FININVEST ESPECIAL Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SPC E AO SERASA SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150478-4 - JORGE CICERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, APLICO MULTAD E 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055995-4 - VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: ... DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SEJA VERIFICADO O VALOR REAL DO DÉBITODA AUTORA PARA COM A ADMINISTRADORA RÉ. PARA TANTO, NOMEIO PERITO DR. BRUNO BAPTISTA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097253-5 - ANDRE SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) portaria 01/02 - Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.043519-0 - CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1- MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 30, TENDO EM VISTA QUE NÃO PODE O ADVOGADO RETER O PROCESSO,...2- COM RELAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ...RECONSIDERO A PRIMEIRA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 18 E DEFIRO A MESMA. 3- DETERMINO, DE OFÍCIO , A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 4 - INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, TRAGA AOS AUTOS TERMO DE INVENTARIANÇA A FIM DE COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE ATIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.106553-9 - MASSA FALIDA DE PERSIANAS PAN AMERICAN S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ESPOLIO DE ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA NOVO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, RECOLHENDO OS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7 - JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Assistente: MÁRCIA CINTRA AMARAL, Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Despacho: AO CREDOR PARA QUE COMPROVE A ENTREGA DO OFÍCIO REQUERIDO À RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072342-7 - ANTONIO JABBOUR (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X VITOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 121. O ADVOGADO NÃO PODE ABUSIVAMENTE RETER OS AUTOS EM SEU PODER INJUSTIFICADAMENTE...DESSE MODO, TENDO SIDO CONCEDIDO PRAZO AO ADVOGADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A MULTA A QUE FOI CONDENADO, NÃO TENDO O MESMO EFETIVADO O REFERIDO RECOLHIMENTO, EXPEÇAM-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SATISFEITA, NO PRAZO DE 48 HORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069668-2 - VERONICA HARTALIAN LAUTERT (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X MARIA DA LUZ SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Despacho: FACE À INERCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 120, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031028-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). X NELSON VIANNA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. JUSTIFICANDO-AS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071083-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 149,41 DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.131639-0 - SONIA MAYA COELHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X BRASCAN IMOBILIA RIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) PORTARIA 01/02: A EMBARGADA PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, CONFORME CALCULOS GRAMPEADOS A CONTRA CAPA. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.031999-2 - ADEFOMM ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: DIGA A EMBARGANTE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 82/95. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143126-4 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EMBARGANTE A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 16,94 (ATOS DIST. - 6002-02696-8 - R$ 16,94), VISTO QUE FOI RECOLHIDO NA CONTA INCORRETA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.055014-4 - INDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA De ordem: ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.095352-4 - CARLOS JOAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355)) X GILBERTO MENDES DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087688-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO LEANDRO SANTOS FILHO portaria 01/02 - Ao Exeqüente para que esclareça o pedido de fls. 120; tendo em vista certidão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.095033-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTRO Despacho: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS NOTA-SE QUE O SEGUNDO DEVEDOR NÃO FOI CITADO (FLS. 22/23), MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA QUE TORNE SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO CONTIDA A FLS. 66, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEVEDOR. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS COMO REQUERIDO A FLS. 96, SENDO QUE PARA O DETRAN SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055787-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ENI DUQUE SAMPAIO TURCATTO (RJ-101193) Despacho: DIGA A PARTE DEVEDORA ACERCA DO ALEGADO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059936-8 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X SIMAGRO LTDA E OUTROS Despacho: CITE-SE PELO CORREIO, CONFORME REQUERIDO.PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC, XII: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES PARA CITAÇÃO VIA POSTAL (EM GRERJ, PARA A.P.C., CONTA 0711-2, CAMPO 41=R$ 3,39 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.090370-7 - RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO Despacho: CITEM-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.095774-1 - ELEVADORES ACEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE OS BENS OFERECIDOS PELO EXECUTADO À PENHORA, BEM COMO ACERCA DO ACORDO POR ELE PROPOSTO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009869-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO COM RELAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE PARESENTE CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060009-7 - SOLIMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062049-7 - ANTONIO AUGUSTO RENAUD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 2º DO ARGIO 523 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022470-8 - ARLEY FRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059771-9 - LUIZ ZELMIR MEIRELLES ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1- À PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTE EXPRESSAMENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 260, SE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DÉBITO. 2- INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110173-4 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho: Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento.Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado \r\n\r\nProc. 2004.001.125620-1 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TNL PCS S A 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: À PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO ALEGADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.122959-5 - JOSE MACEDO SERRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTE AUTORA, MANTENHO SUSPENSA POR 5 ANOS A COBRANÇA DE TAIS VALORES. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154166-9 - RAFAEL LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X PAULO ROBERTO VIVIAN E OUTRO Despacho: CITE-SE O SEGUNDO RÉU COMO REQUERIDO. QUANTO AO OFÍCO REQUERIDO, INDEFIRO-O PELOS MESMOS ARGUNTOS JÁ CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 37. VENHA O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO PRIMEIRO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106391-9 - MARIA DO CARMO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 11:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127468-2 - LIVIA NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X JORNAL DE NOTICIAS MEIA HORA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.029325-8 - EMERSON MUZIOL MOROSKO (Adv(s). Dr(a). PETERSON MUZIOL MOROSKO (PR-035457)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSOS SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: EFETIVADA A REPAGINAÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA A FLS. 377 Vº, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, VOLTEM À EGRÉGIO DECIMA SEGUNDA CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057170-0 - RAFAEL VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: COMPROVEM AS PARTES O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085699-7 - MARCIANO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MAIA (RJ-135500)) X INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS SUS FUNDACOR Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONDENANDO O RÉU A REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA NO AUTOR, PRESTAÇÃO QUE JÁ FOI CUMPRIDA, BEM COMO A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000149-9 - CRISTINA NEMER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, IV). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. SEGUE SENTENÇA EM UMA LAUDA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.093035-0 - BAZAR WILSONFER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO (RJ-084289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.047302-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X INFO HIGH FREQUENCY INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. EM NADA SENDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135060-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X J L SANTOS SOARES POSTO DE GASOLINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão: ...COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS BEM COMO ANALISANDO OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R% 2.600,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. AOS RÉUS PARA QUE PROCEDAM AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127722-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE JOSE DA CAMARA CANTO Despacho: CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 1102b DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040332-9 - SIVIRINA JOSE GALDINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: AO CREDOR PARA QUE MANIFESTE NO PRAZO DE 48 HORAS ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO, ESCLARECENDO, NO MESMO PRAZO, SE OVALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071960-8 - ESPOLIO NEWTON LIMA DUARTE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: A OBRIGAÇÃO DEVER SER CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE, NÃO TENDO QUE SER O RÉU INTIMADO PARA TAL. PASSADOS 15 DIAS DO TRANSITO EM JULGADO, CONFORME SE PREENDE DE FLS. 243, NÃO TENDO O RÉU SATISFEITO A OBRIGAÇÃO,APLICO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. INDIQUE O CREDOR , NO PRAZO DE 5 DIAS, BENS DO DEVEDOR A PENHORA, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093064-2 - VITOR HUGO ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.150975-0 - ANA BERNADETE DA CUNHA ARLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA. VENHA A INCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ARTIGO 632 DO CPC. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027301-3 - DAGOBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046423-2 - CRISTINA NEMER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII), APENAS NO QUE CONCERNE À LIMINAR CONFIRMADA. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064176-2 - DONATO AMENTA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: FACE À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.600,00. PROCEDA O RÉU AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076183-4 - ANDRE MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). MANTENHO, ASSIM, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS ... POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU APENAS EM PARTE ÍNFIMA DE SEU PEDIDO, CONDENO AINDA, A RÉ AO PAGAMNETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090446-3 - NELSON CUPTCHIK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: 1- ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA...2- CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06, ÀS 11:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104437-8 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126740-9 - LUZIA SANTANGELO REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE EXTINÇÃO, ESCLAREÇA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088694-8 - ELIZABETH DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: AO RÉU PARA QUE COMPLEMENTE O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, SALIENTANDO QUE A VERBA HONORÁRIA DE EXECUÇÃO, MENCIONADA NA PLANILHA DE FLS. 250, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA MULTA APLICADA A FLS. 251. TRANSCORRRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.150211-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DOS REIS (RJ-109139) De ordem: Venham cópias necessárias p/ instruir mandado de avaliação (RGI, IPTU, custas, Termo de penhora, Certidão) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.095742-0 - MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA Despacho: CITE-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR JUNTO AO JUIZO DEPRECADO A FIM DE RECOLHER OS VALORES DEVIDOS, FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129494-5 - DAVE MONTE LAGE THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INDEFIRO, AINDA, A FIXAÇÃO DE MULTA, HAJA VISTA QUE HÁ RE CURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE A LEI 11.232/2005 NÃO PREVÊ TAL VERBA NO \"CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\". NÃO OBSTANTE, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 5%, REFERENTE AO \"RECEBIMENTO DOS VALES TRANSPORTES E ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO SISTEMA \"RIO CARD\", JUNTO À FEDERAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR\". FIXO EM TAL PERCENTUAL POR ENTENDER QUE ATENDE À NECESSIDADE DA PARTE CREDORA SEM COLOCAR EM RISCO A REGULAR ATIVIDADE DA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.068445-6 - GILCEA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: À PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022302-0 - JACIARA DE ARAUJO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA (FLS. 222). PROCEDA O DEVEDOR À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR (FLS. 213) NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063413-5 - MONIQUE RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ACERCA DA DIFERENÇA APONTADA A FLS. 160. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080993-4 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA AUTORA JUNTO À RÉ, DECORRENTE DOS FATOS EM APREÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). MANTENHO, ASSIM, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS ... POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU APENAS EM PARTE ÍNFIMA DE SEU PEDIDO, CONDENO AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080995-8 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA AUTORA JUNTO À RÉ, DECORRENTE DOS FATOS EM APREÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). MANTENHO, ASSIM, OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA. O VALOR ACIMA DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS ... POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU APENAS EM PARTE ÍNFIMA DE SEU PEDIDO, CONDENO AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106644-1 - MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Portaria 01/02 - Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.112148-8 - MANOELA COULAUD DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: RECEBO A EMENDA A INICIAL. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 21 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128352-0 - JULIO CESAR ZOLINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AEROLINEAS ARGENTINAS S A PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER CUSTAS NA CONTA CORRETA (ATOS DIST. 6002-02696-8: R$ 16.94; DEGAR - 3403-14129-8: R$ 3,39). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102984-1 - EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.121579-1 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO II (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: ÀS PARTES A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES, CADA, NO VALOR DE R$ 11,89 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.012637-5 - JARDIM DE INFANCIA PALACIO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO (RJ-131147)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.090023-6 - BOTANICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: ...NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO PARA A PARTE RÉ, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL CONTRA A SENTEÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO DUPLO EFEITO, DEVENDO A PARTE RÉ PARESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.133009-9 - PAULO MARCIO DEMARCHI MANGONI (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDI DOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, DECLARAR NULA A CLÁUSULA 109, §4º DO ESTATUTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA I DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR, SORRIGIDO MENTARIAMENTE...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA, PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS, CONFORME ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.159606-8 - JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.122824-2 - MARIA JOSE TOLEDO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTENDO A PENHORA EFETIVADA EM PAGAMENTO. CUSTAS PELO RÉU. TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA CREDORA REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS, VENHA O REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA NOS MOLDES DO ARTIGO 475 J DO CPC, NAQUELES AUTOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.026046-8 - JOSE FAUSTINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 94/95, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. PRI. APÓS O TRANSITO EM JUOLGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084480-6 - IVONE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, INTIMANDO-SE A AUTORA, POR CARTA \"AR\" PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.075366-3 - ANDERSON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BANERJ S A Despacho: NADA MAIS A PROVER ACERCA DO ALEGADO. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118359-5 - ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO POR ELE APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100760-6 - JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FININVEST FINANCEIRA S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.033858-6 - JORGE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: GENECI DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X Confrontante: JOSÉ VIRIIATO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA E, APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 40603"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "40529": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147438-1 - CLAUDIA ANTUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: 1- FL. 164: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- APÓS, AO SR. PERITO SOBRE FL. 163. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.149262-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TAURA COMERCIAL LTDA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 17 E 51/52 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.190803-7 - JOAO OLEGARIO PINTO LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). VALDIR LOPES SOBRINO (SP-041577)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Fls. 131/132 - 1) Lavra-se Termo de Penhora. 2) Intime-se o devedor, na forma do art. 475-J, parágrafo 1º do CPC, para o oferecimento de impugnação, se o caso. Prazo: 15 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042028-9 - LEAO ZELMANOVITZ (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CANALI FERREIRA (RS-006965), Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) AO CREDOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RELATIVAS AO MANDADO DE PENHORA (R$ 11,89, CAMPO 37 + 10% DA CAARJ), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123254-7 - WELLINGTON ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA VERONA DE LIMA (MG-051371)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Considerando a nova sistemática processual, inaugurada com a Lei nº 11.232/05, oficie-se ao Juízo Deprecante, com a máxima urgência, para que informe se há interesse no cumprimento da Deprecata nos termos em que determinada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.002352-6 - SAN GENNARO BM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGAO (RJ-112622E) Decisão: Ante o que consta na informação de fl. 309, assim como a revogação da Lei Processual nesta parte, que passa, de processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.149341-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR PALACE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho: Fls. 271: Diga o credor se com o levantamento dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.133045-9 - ALVARO DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: Fls. 184/186: Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.007470-0 - LUIS NASCIMENTO DE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X ADMINISTRADORA ITAHY S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME DETERMINADO A FL. 232 ÏN FINE¨,. NA FORMA DO ART. 162, & 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028263-2 - CONDOMINIO RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO Despacho: Ante o teor da certidão de fls. 107 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se pessoalmente o vevedor na forma determinada às fls. 101. Após serão apreciadas fls. 103/105. \r\n\r\nProc. 2005.001.092046-6 - MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X SULINA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 97: Diga o credor se dá quitação, valendo seu silêncio como tal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.121767-2 - JOANA D ARC FERREIRA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 137; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137695-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LILIAN GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012) Decisão: FL. 83: ACOLHO AS RAZÕES DA PARTE RÉ, RAZÃO PELA QUAL REDESIGNO A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 09/10/2006 PARA O DIA 27/11/06, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. RETIRE-SE DE PAUTA. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145149-8 - LEZY MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ENCARNACION CHELLES (RJ-061867)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: FLS. 78/79: O PAGAMENTO OBJETO DO ACORDO DEVE SER FEITO PELA PARTE RÉ DE FORMA DIRETA À AUTORA, NÃO TENDO LUGAR A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU ORDEM JUDICIAL NESTE SENTIDO, VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. O ACORDO OCORRE POR LIBERALIDADE DAS PARTES E SERÁ HOMOLOGADO EM OUTROS TERMOS, QUE NÃO AQUELES CONSTANTES DE FLS. 71. P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162320-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E UM DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X ANA LACERDA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) Despacho: 1- REITEREM-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL.104. 2- A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ. VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017959-8 - GEREMARIO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.084433-8 - IVO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX Despacho: Ante o teor de fls. 58, esclareça o réu se pretende a expedição de guia para pagamento do débito apontado na planilha do suposto credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.087219-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A Decisão: 1- FL. 30: INFORME O CARTÓRIO. 2- REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 13:15 HORAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.097814-8 - GRAZIELE PIRES SALES LARENTES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 27/11/2006, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.082257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE NICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)), Inventariante: CREUZA DOS SANTOS GONCALVES, Dr(a). MARCUS ANDERSON SANTOS GONCALVES (RJ-105690)) X ESPOLIO DE VALTER AZEVEDO Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DE FLS.373/387, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.073977-9 - SERGIO ALBERTO ROSENWALD (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: Recolham-se as despesas processuais faltantes ( fls. 552 ). \r\n\r\nProc. 2004.001.141662-9 - CENTRO MEDICO RHK LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Decisão: 1- FLS. 310/318: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.055839-0 - RAIMUNDO NONATO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMELO SAO JOSE DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252) Despacho: Fls. 193: Defiro. Oficie-se, como requerido, consignando prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.094367-3 - ARTHUR GABRIEL COIROLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X BR TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349) Despacho: Fls. 117: Defiro. Oficie-se, como requerido. Venha o endereço da empresa GLOBAL VILLAGE no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.146702-0 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NAVARRO BORGES NEVES (RJ-029505) Decisão: Face à certidão de fls. 100, retifico a decisão de fls. 101, apenas quanto à revelia do 3º réu, o qual, em tendo apresentado contestação no prazo legal, não é revel. Cumpra-se fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.046725-7 - MARIA LUIZA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho: Traga a parte ré planilha de evolução do débito, apontando as tarifas e taxa de juros cobrados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.081495-4 - HAMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: ANTE O QUE CONSTA A FLS. 96/97 E CERTIDÃO DE FL. 100, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083905-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SONDA DO BRASIL LTDA Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FL. 98, RECOLHENDO-SE A DIFRENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FL.97. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.146536-9 - JANETTE PINHO DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HAASE KRAUSE (RJ-117398)) X AMERICAN EXPRESS CARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: 1- FL. 173: AO SR. PERITO. 2- RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 176/177. À AGRAVADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079679-9 - LEONARDO BRASILINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X PAULO CESAR LOPES A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O EDITAL EM CARTÓRIO, BEM COMO, FORNECER 03(TRES), COPIAS . NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.115902-3 - NORMA SUELI DE CARVALHO MELO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X MARCILIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Despacho: ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 169, CUMPRA A AUTORA O DESPACHO DE FL.167. \r\n\r\nProc. 2004.001.120965-0 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Decisão: Fls. 229 - Mantenho íntegra a decisão de fls. 226 pelos seus próprios fundamentos. P.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.162320-0A - ESPOLIO DE JOSE BUGUETA BRITTO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E UM DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho: FL. 02/21: AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.085625-7 - PLASMETAL PLASTICOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE BORGES BARBOZA (RJ-073874), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL.149Vº. NA AFORMA DO ART. 162, & 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.060922-0 - CG COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MIRANDA VIANA (RJ-083686)) X ONG DOE SEU LIXO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Despacho: 1- FL. 91: AO EXECUTADO. 2- FL. 92: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161671-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CRISTIANO SOUZA SANTOS À EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 35/36 E 38 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042503-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por EXPREX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA e AHARON STZTERENFELD, em face de BANCO ABN AMRO S/A, na qual toda a matéria deduzida refere-se a excessos que teriam sido praticados pela instituição financeira, no tocante aos encargos computados na dívida e que perfazem o total desta, na atualidade.2. Com efeito, os fundamentos da presente exceção pertinem aos embargos de devedor, já que dependem de produção de prova pericial, que possa aferir o seu acerto. Não se constituem, pois, em nulidade, que se verifique de plano, pelo que rejeito a exceção, determinando, contudo, sejav designada uma audiência especial de conciliação, a fim de viabilizar, desde logo, o acordo das partes, considerada a verossimilhança, que a princípio se verifica, no tocante aos argumentos expendidos pela executada.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114316-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FERNANDO CORREA AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 45. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.030311-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CLAUDIA RENNO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho: 1- FL. 212: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS.214/216: À EXECUTADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.076052-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X HABIB HISSA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Sentença: 1. Trata-se de impugnação ofertada por CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO ISKYE contra a gratuidade de justiça deferida ao autor da ação de execução em apenso, HABIB HISSA, em cuja peça aduz, em apertada síntese, que este último possui amplas condições de fazer face às despesas processuais, ao contrário do que informa nos autos, seja pela cobertura duplex em que reside, no valorizado bairro da Barra da Tijuca, seja pela sua participação no capital social de duas diferentes empresas do ramo imobiliário, seja, ainda, pelo recebimento, no ano de 2005, de cerca de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) pagos pelo condomínio executado.2. A fls. 53/54 o impignado ofereceu sua resposta à impugnação, reiterando os termos de seu pedido de gratuidade.3. Sobre a resposta deste incidente disse o impugnante, a fls.4. Relatado, passo a decidir.5. Com efeito, assiste razão ao impugnante,...6. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada, com o que determino sejam recolhidas as despesas proces \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.125954-0A - ESPOLIO DE HELENA FRANCA BERTI (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Decisão: ... Inicialmente, há que se considerar que o valor dado à causa pelo autor deve corresponder ao benefício patrimonial que pretende auferir ao final, com a procedência dos pedidos iniciais, sendo certo que, quando não for possível à parte autora quantificá-lo desde logo, quando da propositura da ação, deverá atribui-lo por estimativa. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor equivalente aos aluguéis vencidos que pretende pagar mediante depósito nos autos da ação cosignatória em apenso... ... Ante as razões aduzidas, mantenho o valor dado à causa pela parte autora na petição inicial. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162320-0B - ESPOLIO DE JOSE BUGUETA BRITTO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE E UM DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho: A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009669-3A - MAURICIO TOROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524) Despacho: Comprove o Impugnante o valor atribuído à área objeto da lide e indique a fração a que corresponde no total do imóvel. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078207-2A - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X LISZT BENJAMIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Decisão: Acolhe-se a argumentação do impugnado, amparado por farta jurisprudência, a qual reflete o entendimento deste julgador, no sentido de que, formulado pedido genérico de indenização por danos morais, o valor da causa deverá ser atribuído apenas para fins de alçada, já que o benefício econômico pretendido é ilíquido e incerto até a eventual condenação. Destarte, rejeito a Impugnação. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064080-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X IN REACH TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: Fls. 795/796: à parte contrária, após o quê voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2004.001.029472-3 - JOSE LUIS MOREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X TNL PCS S/A OI TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1- FL. 123: À PARTE DEVEDORA. 2- APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FL. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.036366-8 - FLAVIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: O devedor efetuou o depósito de fls. 141/142, conforme determinado na decisão de fls. 131. O credor, por sua vez, às fls. 145, requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação. Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação, objeto dalide. Expeça-se Mandado de Pagamento, com as cautelas de praxe. Certificado o regular recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104290-2 - ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) À parte ré sobre certidão de fl.94v. Na forma do art.162, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116487-4 - CAROLINA MOURA MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004), Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho: 1) FLS. 119/124 - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. 2) NESTA DATA, PRESTEI INFORMAÇÕES NO AGRAVO Nº 18.605/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.075688-7 - MARIA EMILIA REZENDE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: ANTE O QUE CONSTA A FLS. 32/33, CUMPRA-SE O ITEM 2 E 5 DE FL. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.089714-8 - LUIZ CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091168-2 - CAROLINA MOURA MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004)) X EDIFICIO SAO REMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ANEXANDO-SE CÓPIA DO SOLICITADO ÀS FLS. 248 (DESTE) E 57 (DO PRINCIPAL). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.035389-2 - JOSE FRANCISCO VILELA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: FLS. 191/192: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041365-9 - GABRIEL HENRIQUE DORES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: ANTE À CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO O ATO PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 13:30 HORAS. DÊ-SE CIÊNCIA À DP E AO MP. RENOVEM-SE AS INTIMAÇÕS DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.043190-1 - DJANYRA DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 27/11/2006, ÀS 14:15 H. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORA PÚBLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.051897-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELERO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARA POTYGUARA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458) Decisão: ... Não atendida pela parte ré a determinação de fls. 114, consoante certidão cartorária de fls. 119, indefiro a produção da prova oral requerida. Preclusas as vias impugnativas e certficado, venham conclusos para apreciação. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129712-8 - ESPOLIO DE DIVO EDUARDO ORCIOLI, Inventariante: ANA LUCIA ROCHA ORCIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X EM APURACAO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ADOTADA ESTA MAGISTRADA O ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 273 DO CPC SE APLICA ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, POR CUIDAR DE NORMA GERAL, PELO QUE SE TORNA IRRELEVANTE, SE O CASO SOB APRECIAÇÃO, SE A POSSE É VELHA OU NÃO, CUMPRINDO AVERIGUAR TÃO-SOMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IN CAUS, SÃO VEROSSIMILHANTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, FUNDADAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, NA FORMA DOA RT. 273, CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. ADOTARÁ A AÇÃO O RITO ORDINÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS OCUPANTES DO IMÓVEL, QUALIFICANDOOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUTORIZO O SR. OJA A UTILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. P.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009669-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X MAURICIO TOROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Despacho: FL. 173: ÀS PARTES. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.082877-8 - CARMO JOSE ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão: 1) CUMPRA-SE O QUE HOJE FOI DETERMINADO EM AUDIÊNCIA. 2) AGUARDE-SE A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO DO PATRONO DA PARTE RÉ PELO PRAZO DE 05 DIAS. 3) PRECLUSA ESTÁ A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (FLS. 47) PELA PARTE RÉ, FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 201, PUBLICADO EM 02/08/2006, OPORTUNAMENTE. 4) COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, QUE REQUEREM FOSSEM FIXADOS EM 08 SALÁRIOS, TENDO A PARTE RÉ REQUERIDO O SEU ARBITRAMENTO EM 06 SALÁRIOS, ENTENDE ESTA MAGISTRADA QUE A REMUNERAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL PELOS TRABALHSO REALIZADOS PELO EXPERT É AQUELA POR ELE POSTULADA, CONSIDERANDO-SE INSERIDO NO VALOR MÉDICO DE PERÍCIAS MÉDICAS ANÁLOGAS COM AQUELA ELABORADA NOS PRESENTES AUTOS. DESTARTE, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PATAMAR POSTULADO PELO EXPERT. 5) FACULTO ÀS PARTES O OFERECIMENTO DE RAZÕES FINAIS NO PRAZO DE, DIGO, IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, CONTADO APÓS A PRECLUSÃO DAS VIAS IMPUGNATIVAS QUANTO AO ITEM 04 DESTA DECISÃO. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035679-4 - CAPINA COOPERACAO E APOIO A PROJETOS DE INSPIRACAO ALTERNATIVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE CAMPOS GOMES (RJ-064984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho: 1- REGULARIZE A SERVENTIA O ORDENAMENTO E A NUMERAÇÃO DA ASSENTADA CONSTANTE A FLS. 69/73. 2- APÓS, CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078207-2 - LISZT BENJAMIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051903-4 - ROSALINA DA SILVA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 292/293: À PARTE CREDORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092693-8 - KLEBER DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: 1) Fls. 50: Anote-se e cadastre-se onde couber.2) Segue decisão saneadora em 01 lauda. ... Defiro a gratuidade de justiça ao autor... ... Destarte, defiro a produção de prova documental pelas partes, bem como de prova testemunhal, requerida por ambas as partes, inclusive com o depoimento pessoal do autor. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. Ratifiquem-se os róis de testemunhas e as custas de intimação no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de perda da prova. Defiro, por fim, a produção de prova pericial médica requerida pelo autor. Para tanto, nomeio Perito do Juízo o Dr. João Paulo Conceição - médico, com telefone nº 2275-4098 e 2542-4758. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estima honorários. Cumpra-se o artigo 431-A do CPC. A AIJ será designada oportunamente. P.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.126977-3 - BRANCA ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529), Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) À CREDORA SOBRE FLS. 198/199, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.132153-9 - MARIA CRISTINA BESSA LIPPMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA (RJ-138735)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE FL. 320, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.016675-9 - ROSANA PANSANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: POR DERRADEIRO, INTIME-SE O RÉU PARA QUE CUMPRA O SOLICITADO A FL. 225, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129105-9 - RUBY D OLNE SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X GOLDEN CROSS) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A MEDIDA PRETENDIDA SE REVELA JURIDICAMENTE IRREVERSÍVEL, NSO MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 273 § 2º DO CPC, CONFIGURANDO-SE O PERICULUM IN MORA INVERSO QUANTO À SUA CONCESSÃO, NOTADAMENTE SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DOS GASTOS EFETUADOS PELO AUTOR PELA PARTE RÉ DEMANDA A CONCLUSÃO DE INVALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL, O QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM CONTRADITÓRIO E A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL DETERMINAR, À LUZ DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ALÉM DISSO, ESTÁ RESGUARDADA A SAÚDE DO AUTOR, QUE JÁ REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, CUIDANDO-SE DE QUESTÃO PATRIMONIAL. ISTO POSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 40529"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "40322": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.093675-3 - MARIA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X FRANCISCA HERMINIA QUARTIN DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Decisão: Defiro o requerido. Agurade-se por dez dias \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039352-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TORRE TEC CONSULTORIA E R LTDA Decisão: Defiro o sobrestamento requerido por 40 dias, após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.080556-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X R M PAISAGISMO LTDA Recolhida a diferença de custas, orçadas em R$ 37,38, expeça-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.025375-0A - FUNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969)) X EDUARDO PEDROSA DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho: Ao exequente para recolher as custas apontadas na certidão de fl. 56, em cinco dias, sob pena de não prosseguimento da execução provisória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.140382-3 - ARI DA SILVA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho: Venham as custas em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.081465-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CRISTINA MARIA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho: Fl. 195 - Venha certidão atualizada do RGI do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.149238-3 - MOACYR ENNES AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.058519-7 - CONDOMINIO LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104809-6 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO RECANTO RESIDENCIAL BOUGANVILLE II (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X LUCI GOMES CORREIA Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 101/105 no duplo efeito. Ao apelado. Apos, ao ETJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.006945-8 - JOAQUINA DANIEL BRAGA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fl 86 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.094698-6 - KOLETA AMBIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.074868-0 - JUCILENE DA SILVA BARROS MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEDIO TELEMARKETING LTDA E OUTROS Ao autor sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.017118-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho: Comprove o autor o recolhimento das parcelas legalmmente retidas nos contratos de prestação de serviço. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.089358-6 - ADNALOY MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho: Diante da fase em que se encontra o processo, revogo o despacho de fl. 281. Aguarde-se pela autuação dos embargos à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.036682-9 - DANIEL DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: 1- Ao agravado sobre fls. 102/107.2- Defiro o prazo improrrogável de quinze dias conforme requerido a fls. 109. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.066053-7 - SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: Diga o agravado. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.135531-6 - ROZANIA NOBRE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) X ROSE MARY DO NASCIMENTO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843) A autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.034909-0 - RICARDO SOARES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.141487-2 - NEYDE ELVAS REBOUCAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ANA PAULA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho: Intime-se a ré, nos termos do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.150572-0 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X EMI CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860) Despacho: Fls. 157/158 - Defiro a devolução do prazo para que o autor possa se manifestar sobre os cálculos do contador judicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028840-8 - MARLI RAMOS X REAL FORTES FERRAGENS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Ao embargado sobre certidão de fls. 84. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.054367-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AMBIEMPHER163 ASSESSORIA EM SEGURANCA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124569-2 - BH SERVICOS DE COBRANCA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LUIZ INACIO B CARVALHO E MEDEIROS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Despacho: Fls 59/61 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. Após, prossiga-se com a execução, intimando o executado na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062167-2 - ANGELA DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, visto que a documentação acostada aos autos pelo parte autora não demonstra a sua hipossuficiência econômica, consoante determina a Lei 1060/50. Desta forma, recolha a parte autora as custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.036123-0 - GABRIELA MULLER (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X IRACEMYR MILANEZ MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão, observando-se a interposição de agravo de instrumento junto ao STJ e STF. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148349-9 - ELCELIR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Recebo o recurso de fls 99/104 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097026-5 - HELIO ALFREDO TEODORO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita; 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093669-6 - WALDIR BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354)) X IBRESS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho: Fls. 543/544 - O depósito da 1ª parcela deverá vir até o dia 05.10.06, conforme requerido. Não vindo, perde-se-á a prova.Defiro a vista dos autos, tomadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.046644-0 - CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Indefiro a suspensão do processo, uma vez que cabe ao Ministro Relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo, na forma do artigo 558 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.145601-5 - WELLINTON BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352) Despacho: 1 - Diante do teor da certidão cartorária de fl., aplico a multa prevista no art. 475-J do CPC, sobre o valor remanescente da condenação.2 - Ao exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição judicial, conforme disposto no artigo supracitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.077537-5 - ZENAIDE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI CARD C E A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 136/137, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na sentença de fls. 133/134, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151885-4 - ARBRAS CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: Fls. 190/198: Às partes sobre os documentos acrescidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024200-4 - CLAUDINEIA BOTELHO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO LOPES PINA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC, valdno o silêncio como renúncia tácita.Aguarde-se por cinco dias cartório. Após, remetam-se os autos à DP titular e à DP tabelar, respectivamente \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101268-7 - MANUEL PEDRO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X CONDOMINIO BRAS CUBAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861) Ao autor em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106062-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE AUGUSTO MELO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho: Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 169/170, ciente à parte que deverá retirá-los em cartório, comprovando o devido protocolo em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.126288-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COMERCIAL BORGES 387 LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 132 - Expeça-se nova carta precatória, devendo autor retirá-la em cartório e assegurar a sua efetiva distribuição junto ao juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.001.037541-5 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ESTELA DA SILVA DANTAS CONCEICAO Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.108996-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARTA MARIA DE CASTRO BATISTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Às partes sobre fls. 137/138. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.091211-0 - JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Ao credor para que apresente memória de cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078199-5 - MABILIA FELIPE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CONDO MINIO DO EDIFICIO ITABIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) FLS 459/460 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.113956-9 - LEONOR HERRERA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES DA GOLDEN CROSS AIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). RAQUEL RIBEIRO SILVA (RJ-136764E) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FL. 178/180 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161531-8 - GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X LIBRA TERMINAL RIO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAMARA SOTER DA SILVEIRA (RJ-082545), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.162805-2 - CHRISTIAN ROBERT ROCHA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO THEODORO NETO (MG-071709), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho: Venha prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.068455-4 - CRISTIANO JOSE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552) Despacho: Recebo o recurso de fls 91/93 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104282-5 - AFFONSO LEOCARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venham as custas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.031111-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ENI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA Despacho: Defiro o sorbestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099545-6 - STEPHEN GEORGE BURNAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X ANA SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007800-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X DIMAS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Despacho: Ao autor para comprovar o protocolo dos ofícios retirados em cartório, conforme certidão de fls. 77, verso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.105199-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NILZILEI PEREIRA BAZILIO Decisão: Verifico do exame dos autos que foi formulado requerimento liminar de reintegração de posse do bem objeto do arrendamento mercantil inadimplido pela parte ré.Percebo também que a parte ré oculta-se para obter vantagem indevida e que na forma do art. 129 do CPC, devo deferir liminarmente a reintegração de posse do bem descrito na inicial.Expeça-se mandado assim que recolhidas as custas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011842-1 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X LUIZ GUTLERNER (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044459-5 - FRANCISCA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939), Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: Reitere-se o ofício de fls.348, com prazo de resposta de 15 dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência a ordem judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.073800-3 - PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: À parte ré para retirar em cartório os documentos fornecidos pela Receita Federal, grampeados à contra capa dos autos, no prazo de 48 horas sob pena de incineração. \r\n\r\nProc. 2004.001.026854-2 - NAIR MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO BANGU TLTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089242-0 - SONIA MARIA FRANCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.015326-1 - CESAR JOSE MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2006, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.103027-7 - ANGELICA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049718-3 - ANDREA DA CONCEICAO CABADA GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). RENATA DA SILVA FERREIRA (RJ-112978) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.064801-8 - ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao executado para depositar em juízo o valor apurado pelo Contador Judicial, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa, conforme o artigo 475--J do CPC. Ao mesmo para recolher as custas também já apuradas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.112296-6 - NATHALIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Ao interessado sobre ofício do depositáio judicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.005413-1 - NILZINEI PEREIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão: 1) Determinou o juízo que a parte autora indicasse seu endereço com o fim de ser estabelecida relação processual do apenso. 2)A autora fornece endereço, onde não é localizada, conforme AR de fl 40 do apenso. Assim, entendo como ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar aplicação da penalidade prevista no art 14 do CPC, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.081678-1 - ITACOLOMI GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089650-8 - LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X BANCO ITAU S A) Despacho: Aos 3 de outubro de 2006, na Sala de Audiências deste Juízo, à hora marcada, presente o conciliador da 50ª Vara Cível da Capital, DRA. ISABELLA CRISTINA MACHADO CARRULO e o DR. LUIZ DE MELLO SERRA. Ao pregão, responderam o autor acompanhado de seu patrono, ausência da parte ré, não havendo prova de sua citação. Foi designada nova audiência para o dia 07 de novembro as 14:00 horas. Renove-se a citação. Intime-se. Intimados os presentes. Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 14:10 horas, para constar, lavrou-se o presente. Eu, _______, Escrivã, o subscrevo.ISABELLA CRISTINA MACHADO CARRULOConciliadora \r\n\r\nId: 40322"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "40411": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057356-2 - ROSINA DE LEO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho: 1-Fls. 199 - Por ora, nada a prover. 2-Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a petição de fls. 195, bem como sobre o depósito de fls. 197. \r\n\r\nProc. 2006.001.084502-1 - GABRIELA MACIEL GAMA FILHO, Assistente: VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Decisão: Considerando o valor que já é pago ao filho Ricardo, estabelecido mediante acordo, bem como os indícios, em cognição sumária, acerca da possabilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios no valor de 20 salários mínimos, mantido o pagamento do plano de saúde, que já é efetivado diretamente pelo alimentante, por se tratar de plano empresa (fls. 55). O valor deverá ser depositado inicialmente até o dia 5º útil do mês subseqüente ao vencido, na conta indicada na inicial. Oficie-se ao empregador para que informe os rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo posteriormente analisado o pedido de desconto em folha, vez que a princípio se trata de sócio da empresa. Designo A.I.C.J. para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas, quando as partes apresentarão as provas que tiverem, limitadas as testemunhas ao número de três. Cite-se, com cópia desta decisão. Intimem-se as partes. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.028395-1 (146182) - LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)), ROSANGELA CERQUEIRA COSTA A PARTE REQUERENTE SOBRE OS ITENS 18 e 33/34, destes. \r\n\r\nProc. 2006.001.105007-0 - ALLAN SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.120901-0 - MARIA CHRISTINA CARVALHO PUCCI (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X LUIZ CARLOS PUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Despacho: Expeça-se alvará, em proporções iguais, para levantamento do valor de pensão alimentícia retido em função da rescisão de fls. 229/230. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114446-0 - J.A.S.K. (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X V.G.S.K. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Recolhidas as custas pelo exequente, cumpra o cartório o despacho de fls. 79, tendo em vista que não houve deferimento de gratuidade de justiça a qualquer das partes. A sentença de fls. 66/70, que condenou o embargante nas custas e honorários advocatícios, transitou em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.016698-1 - CARLOS BENJAMIM HADBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)), ANNA CAROLINA AMOEDO HADBA), FELIPE AMOEDO HADBA Despacho: Diga o embargante sobre fls. 178/195. Após, venham conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043775-3 - VANESSA GARSON SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X JOHN ALBERT SPEAR KING Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para cumprimento da decisão de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2004.001.143179-5 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: Oficie-se ao Banco Itaú e Bradesco (agencias e contas inidcadas ás fls. 80, 90/92) para que transfiram à disposição do juízo, os valores que foram bloqueados por determinação judicial. Informe-se no ofício o número do CPF do Executado e do protocolo de bloqueio Bacen JUD, que consta registrado às fls. 70. Ressalve-se que o depósito deve ser feito por guia judicial, juntada aos autos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147241-6 - PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho: Diga o exequente se confere quitação diante do depósito de fls 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.113693-5 - LUCAS WITTENSTEIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611)) X ANDRE LOUIS FERNANDES DE SOUZA Despacho: 1-Recebo a petição de fls. 10 como emenda à inicial.2-Certifique o cartório o valor das custas a serem recolhidas. Comprove a exequente a impossibilidade de pagamento neste momento \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126356-0 - MARCIO ANDRE DE LIMA RIBEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X MARCIO RIBEIRO DE MELLO Despacho: Oficie-se como requerido, para desconto em folha, devendo o empregador informar ao juízo o valor da remuneração bruta efetivados os descontos obrigatórios. Com relação ao pedido de execução pelo rito do art. 733 do CPC, deve vir por ação própria, distribuída por dependência. Necessária, ainda a apresentação de planilha do débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.014368-1 - JOAQUIM MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X SANDRA LUCIA COUTINHO A PARTE INTERESSADA SOBRE ÀS FLS.65 e 67 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.103811-1 - JOSUE RAIMUNDO SILVA SANTOS, OLGA ELIZA RIBEIRO CASIMIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.706741-6 (72425) - VANDERCI REIS, LUIZETH MENDONCA REIS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974) Despacho: Diante da certidão de fls. 33, traga a requerente o seu título aquisitivo. \r\n\r\nProc. 1981.001.700417-6 (97875) - MARILDA MIRANDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LOPES DE ABREU CAVALCANTI (RJ-108848)), CARLOS ALBERTO LINS DE MELLO Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1983.001.200126-8 (113119) - PAULO CESAR BRIANCOU BUSQUET X DIRCE CAMPOS BUSQUET (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ARAUJO BRANDO (RJ-080484) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.400105-0 (130411) - JOHN MILTON DA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X MARIA FERNANDA VIEIRA MENDES LOPES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.079524-0 (146354) - PAULO JOSE DOS SANTOS, KARLA VERONICA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.034864-0 (148432) - JORGE JORDAO FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689), Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684) A PARTE RÉ, SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR APURADO ÀS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 2003.001.152426-6 - MARCELLO DE SOUZA CARVALHO BARROS, MARIA DA GLORIA CAMPOS DA ROCHA E CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425) Despacho: Atenda-se ao requerido pela Fazenda às fls. 61. \r\n\r\nId: 40411"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "40311": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.135366-8 - NORA NEY DE FÁTIMA DA SILVA KUEHN, NICOLAS DA SILVA KUEHN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X KLAUS JUERGEN KUEHN) Despacho: A AUTORA \r\n\r\nId: 40311"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "40520": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.702100-0 (41.537) - REGINA ELIZABETH LUCIANO REP. P/SUA MÃE MARIA VITA LUCAS X OLIVEIRA LUCIANO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374) Decisão: DECISÃO: Acolho os embargos de declaração para, corrigindo erro material da sentença, declarar que o percentual que era pago à alimentada corresponde a 20%(vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante. \r\n\r\nProc. 1998.001.056048-7 - KLEUCYA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981)) X SYLVIO FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (RJ-027192) Decisão: DECISÃO: 1 - Acolho o parecer do MP e revejo os provisórios para 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do Réu ou 1,5 (um e meio) salários mínimos, se não houver vínculo empregatício; 2 - Digam se possuem outras provas a produzir, em cinco dias; 3 - Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o Réu para ciência dos itens acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.037309-1 - MARIA LUISA CAMARA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (RJ-093916)) X PAULO SERGIO MAGALHAES MOREIRA Sentença: \"....Tendo sido intimada pessoalmente, a Autora permaneceu inerte, apesar de cientificada da possibilidade de extinção do feito. Assim, observando o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, torna-se imperativo legal a extinção do processo.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas de lei, uma vez que o Réu não chegou a ser citado. Baixa e arquivo....\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067482-2 - ALTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA Despacho: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, em Cartório. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.112497-0 - JOSE RAMIRO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X NADIA NAIR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON GONCALVES SANCHES (RJ-114362) Sentença: \"...Não existe, portanto, óbice à procedência do pedido inicial.ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, continuando a mulher com o nome de casada.Condeno a Ré ao pagamento do custas e dos honorários de advogado do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação. Após, baixa e arquivo....\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132097-5 - PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) X ANGELA CHRISTINE MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho: Atenda-se o MP, intimando-se as partes para que digam se possuem provas a produzir. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.006367-5 - ANDREA GOULART AZEVEDO, BEATRIZ GOULART AZEVEDO CATALDI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA Sentença: \".... Tendo em vista o mais que dos autos consta e uma vez que a requerente não efetuou o preparo inicial relativo ao processo até a presente data, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no art. 257 do CPC. Anote-se na D.R.A....\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.013012-0 - JOSUE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A), Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho: Fls.127: Regularize o requerente sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.096600-6 - RODRIGO DA FONTOURA DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA FONTOURA DA SILVA (RJ-113118) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/06, às 14:15 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.143893-8A - MARIA HELENA BELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS CONDE CID (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS CUNHA (RJ-046499), Dr(a). ELIZABETH F DA SILVA CUNHA (RJ-045063) Sentença: \".... Como salientado, o débito objeto da presente execução já foi devidamente pago, razão pela qual impõe-se a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, pois defiro a gratuidade de justiça ao executado, sendo certo que os exequentes também são beneficiários da gratuidade...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013708-7 - FILIPE TADEU SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X ABEL LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). EDUARDO MAS DE MAGALHÃES CARDOSO (RJ-072380) Despacho: Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Pela prévia manifestação do Exequente). \r\n\r\nProc. 2006.001.090832-8 - LUANA DE MOURA BRITO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desingo audiência especial com a presença obrigatória das partes para o dia 27/11/06,às 14:00 horas.I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103030-6 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X SANTO CUPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho: 1 - Fls.22 e seguintes: Ao exeqüente; 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.114282-0 - BRUNA MACIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X ACHILES DE SA TEIXEIRA Despacho: Fls.21/22: Às exequentes.Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.083234-2 - ELIANE MACHADO SARRO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385) Despacho: Ao Sr.Contador para esclarecer, na forma do parecer ministerial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.074734-0 - IVAN RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X SABRINA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: \".... Tendo em vista o que dos autos consta, em especial, a certidões de fls. 47 verso e 48, entendo que o interessado abandonou o processo, pelo tempo decorrido sem manifestação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso II, do CPC. Custas de lei....\" \r\n\r\nProc. 2003.001.126724-5 - N.L.A. (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X E.C.A. Sentença: \"...Tendo em vista o que dos autos consta, em especial, a certidão de fls. 33, entendo que, tendo em vista que o requerente foi exonerado de ambos os pensionamentos, o presente perdeu objeto (fls. 12 e 27 verso). ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro ao requerente. Após, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098498-7 - FERNANDO MARCONDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432)) X EUZA HELENA SILVARES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Decisão: 1 - Defiro JG (fls.39); 2 - Diga o autor contestação de fls.38/44.Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074999-8 - NUBIA MARIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X PHILIPPE GEORGES LOUIS BAUZON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Despacho: Aguarde-se, em Cartório, nos termos da douta promoção do MP à fl.109. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.118606-7 - ANTONIO AGENOR DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELY SOARES BENTES), ANA CECILIA BENTES DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716) Sentença: \".... ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta, por entender que a presente Medida Cautelar perdeu o seu objeto, uma vez que se destinava apenas àquele final de semana no qual o pai visitaria sua filha, JULGO-A EXTINTA sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei....\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.049910-6 - LUCIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X JOSE HENRIQUE DA SILVA Sentença: \".... ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta, por entender que a Requerente abandonou o processo, uma vez que não perseverou em citar o Requerido, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC. Custas de lei e sem ônus de sucumbência, uma vez que o Requerido não chegou a ser citado..udo cumprido, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.120801-2 - MARIA ELIZABETH BOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X VICTORINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Sentença: \"....Tendo sido intimada pessoalmente, a Autora permaneceu inerte, apesar de cientificada da possibilidade de extinção do feito. Assim, observando o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, torna-se imperativo legal a extinção do processo.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas de lei, uma vez que o Réu não chegou a ser citado....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127399-9 - GUIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO Despacho: Ao Requerente para cumprir o item 04, fls.12. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.120604-3 - CARLOS ROBERTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X MARIA ALCEANT DE MELO BAESSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho: Traga o interessado o extrato do FGTS, para atender ao certificado à fl.412. \r\n\r\nProc. 2005.001.156022-6 - HENRIQUE OLIVEIRA DE RESENDE VIANNA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LUIZ FERNANDO DE RESENDE BARRETO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Fls.531, item 2: Esclareçam as partes sobre o requerido pelo MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065082-9 - LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X LUCIA ALVES MOURAO E OUTRO Sentença: \"....A Serventia certificou, às fls. 32, que o feito encontra-se paralisado por mais de trinta dias. RELATADOS. DECIDO.Tendo em vista a inércia do Autor em regularizar o preparo do feito, entendo o que o mesmo não pode prosseguir. Observe-se que as Rés não chegaram a ser citadas.PELO EXPOSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE, na forma prevista no artigo 257, do Código de Processo Civil.Custas de Lei.Baixa e arquivo....\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.111662-6 - PHILIPPE BAUZON (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X NUBIA MARIA SANTOS RODRIGUES Despacho: Diante do requerido à fl.15, aguarde-se, em Cartório, nos termos do decidido à fl.96 dos autos em apenso. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161587-2 - JOSE HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MAGALHAES Sentença: \"....Petição do autor às fls. 38 esclarecendo que as custas estavam sendo providenciadas.Contudo, até a presente data, tal determinação não foi cumprida, nos termos do certificado pela Serventia às fls. 40.É O RELATÓRIO, DECIDO:Tendo em vista o mais que dos autos consta e uma vez que o requerente não efetuou o preparo inicial relativo ao processo até a presente data, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no art. 257 do CPC.Anote-se na D.R.A.Após, baixa e arquivo....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045314-3 - JORGE AMORIM REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X LEONARDO BARBOSA REIS Despacho: Atenda-se ao MP, expedindo-se o mandado de intimação pessoal (de ofício). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703554-7 (57.843) - DANIEL CABRAL DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Oficie-se como requerido à fl.89, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.144883-7 - AMELIA FATIMA PASSOS CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979)) X LUIZ ALBERTO CRISTIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631) Despacho: Ciência ao Réu das datas de fls.293. (Duas datas e horários para a visita do avaliador: dia 04.10.06 das 14:00h às 16:00h e dia 06.10.06 das 14:00h às 16:00h). \r\n\r\nProc. 2006.001.125332-0 - FELIPE DEMORI CLAUDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 07/11/06, às 13:45 horas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.046026-3 - MARIO SERGIO AINSWORTH DA FONSECA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X ANA LUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho: Designo audiência a cargo do(a) Sr.(a)Conciliador(a) do Juízo, com a presença obrigatória das partes para o dia 24/10/06, às 14:30 horas.I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076408-2 - BRUNA NOGUEIRA WERNER (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X EDUARDO FERREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) Despacho: Designo audiência a cargo do(a) Sr.(a) Conciliador(a) do Juízo, com a presença obrigatporia das partes para o dia 24/10/06, às 15:00 horas.I.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087830-0 - HENRIQUE CESAR MONTE GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X DIANA GABINA DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570) Decisão: Designo audiência a cargo do(a) Sr.(a) Conciliador(a) do Juízo, com a presença obrigatória das partes para o dia 24/10/2006, às 14:00 horas.I. \r\n\r\nId: 40520"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "40377": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056666-1 - PABLO BASCUAS DOMINGUEZ X PATRICIA NUNES DOS SANTOS Despacho: Oitiva, dia 09/11/06 às 14:30 h. I-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.058613-1 - GERALDO DE ALMEIDA PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.036343-9 - JOAO MANOEL TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X ENIR SOARES SERRA Aos interessados (OFÍCIOS- FLS. 57/65) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.137701-3 (88.366/95) - PAULO RICARDO FACANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-084089), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA (RJ-090187) Despacho: Fls. 38: sim. Risque-se o nome. Fls. 37: atenda-se à exigência do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082797-3 - CARLA CRISTINA REIS FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (RJ-129118) Despacho: Designo o dia 30/10/06, às 13:30h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.125417-8 - PAULO ROBERTO GONCALVES CASEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho: Atenda-se, em cinco (05) dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.121585-7 - LUIZ LONGUINI NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X MÔNICA AMORIM PRATA Aos interessados sobre a certidão do Oficial de justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.106716-1 - IVAN CASTRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CLAUDIO DE CARVALHO Sentença: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fls. 96/97, que contou com o parecer favorável do Ministério Público às fls. 99, e, via de conseqüência, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, II do Código de Processo Civil.Oficie-se ao RGI competente determinando a averbação da dação em pagamento, bem como o levantamento da penhora realizada às fls. 47.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.019621-0 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certidão pronta aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2004.001.066249-9 - MARIA VITORIA RAMOS JACOB (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X VANDILSON FONSECA RAMOS Parte deve providenciar recolhimento de custas para baixa - no GRERJ: campo 30 - codigo 3403.06966-3; campo 43 - R$ 16,94; campo 32 - código 3403-14129-8; campo 45 - R$ 3,38. \r\n\r\nProc. 2004.001.066252-9 - LUCIANA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho: MAntenho a decisão agravada. Como é sabido, o rito do art. 734 exige apenas a averbação do desconto em folha, sem pagamento, para que o executado embargue (cf. H.Th. Junior, Curso de Direito Processual Civil\", vol. II, p. 241, 29ª ed. Forense). Não estou entendendo a celeuma. Informações, adiante, com 01 lauda. Se for necessário, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho: O aviso é de meu conhecimento, assim como também o é a jurisprudência do S.T.J., que é a que sigo, uma vez que a matéria é de decisão jurisdicional, da estrita órbita do magistrado, portanto. Agora, que foi cumprido o determinado, expeça-se o mandado de pagamento do quantitativo incontroverso, até porque não tramitam embargos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.129583-0 - MARIA VITAL BRAZIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325)) X JORGE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Despacho: Expeça-se o mandado de pagamento. E esclareça-se por quanto se requer o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.102486-0 - HENRIQUE DE BRITO LYRA MOURA (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X JOAQUIM PEDRO MOURA Sentença: Tendo em vista a informação de que o Executado não chegou a ser citado, bem como a informação de que entregou voluntariamente a prestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela exeqüente (fls. 15), e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VIII, CPC, por remissão do art. 598, do mesmo Código. Despesas processuais pela exeqüente, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória de citação, independetemente de cumprimento. Encaminhe-se o ofício, também, via fax. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037003-1 - JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730)) X ELEONORA REGO DEMES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262), Dr(a). MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN (RJ-126192) Despacho: VENHAM AS PROCURAÇOES MENCIONADAS.APOS, RETORNEM AO MP CF. REQUERIDO AS FLS.224 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.047382-8 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X RICHELLE BORGES MAIA E OUTROS Aguardando o nome do empregador para posterior expedição de ofício, se for o caso. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.047203-4 - NATHALIA FAGHERAZI SCHIO SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X ROSELI IOLE SCHIO E OUTRO), JOSUE EDMILSON SCHIO SIRTOLI Despacho: Atendam a fls. 43 e verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.110830-0 - G.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X S.O.T. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Aos interessados fls174 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.020052-4 - NUBIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)), ALVARO CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA), PATRICIA CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA Despacho: Novos documentos. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.033907-3 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA (RJ-134758), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.090116-4 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho: COM A REPLICA, VIERAM NOVOS DOCUMENTOS. DIGA SOBRE ELES,BEM COMO SOBRE OS FATOS A ELES VINCULADOS A RE \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.027308-4 - MARCELO MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X MARIA CLARA COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho: A.C.I.J., dia 04.12.06, às 14:00h. O rol de testemunhas da ré virá aos autos até o dia 17 de novembro de 2006, em homenagem ao princípio da não surpresa, certo que não há necessidade de intimação, porquanto informa a ré que comparecerão voluntariamente. I.-se os litigantes para que venham prestar depoimento pessoal, advertindo-os, nos mandados, para os termos do § 1º do artigo 343 do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.041688-9 - ELEONORA REGO DEMES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730) Despacho: ATENDA-SE A PRIMEIRA PARTE DE FLS 667,,EM 05 [CINCO] DIAS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.152514-7 - JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X RODRIGO CABRAL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho: Com a réplica, vieram novos documentos. Manifeste-se o réu. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.089839-6 - MARCELO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE PAULA GUERRA (RJ-100604) Despacho: Designo o dia 30.10.06, às 13:00h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120867-3 - ADRIANO AMADIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho: À ratificação, no horário de expediente. (os requerentes deverão informar o dia em que comparecerão) \r\n\r\nProc. 2006.001.128008-6 - MONICA ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043), Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200) Os requerentes devem juntar aos autos, cópia do documento do DETRAN em relação ao automóvel descrito na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128741-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho ordinatório: Reconhecer firma dos requerentes na inicial (portaria 02/02) \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123171-3 - ISADORA KEIDEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA SANTIAGO (RJ-134133) Despacho: INFORME-SE O NUMERO DO CPF DO PAI DA MENOR, EIS QUE ,NA CONSULTA A CEG, CONSTAM 04[ QUATRO] HOMONIMOS COM SITUAÇAO ATIVA \r\n\r\nId: 40377"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "40592": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.130160-9 (78206) - DIEGO RODRIGUES BATISTA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA (RJ-100222)) X FELICE MAURO (Adv(s). Dr(a). MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO (RJ-114067) A parte interessada sobre fls. \r\n\r\nProc. 1993.001.068139-5 (84369) - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) Despacho: 1- Desapense-se e arquive-se os autos dos proc. 84.368 e 84.370, certificando-se inclusive quanto ao resultado. 2- Defiro itens 8 e 9 da promoção de fls. 774 e 775. Oficie-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.103179-9 (85108) - GERSON FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATAN GUEDES (RJ-061458)) X ANDRE COSTA DA SILVA rep/p/s/mae), ANDERSON COSTA DA SILVA rep/p/s/mae), GERSON COSTA DA SILVA rep/p/s/mae Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.129191-0 (86469) - EDILAINE NOBREGA DOS SANTOS REP/P/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X NIVALDIR NOBREGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1.Processo desarquivado em cartório. Arm. \r\n\r\nProc. 2001.001.141812-7 - WALTER GARCIA LUNA DA SILVA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ALDO DA SILVA LUNA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), MARIA SEBASTIANA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 1144: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.011490-7 - JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)) X MARCOS ROGERIO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Cautelar Inominada//Decisão: Emende-se a inicial para fazer constar como revisão de alimentos provisórios. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.011490-7 - JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)) X MARCOS ROGERIO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Execução de Alimentos//Decisão: Dist.por dependência . RA.em apenso; Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.043488-4 - NATHALIA NOGUEIRA DE CARVALHO, LUCAS NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho: Atenda-se ao MP. Após a juntada da documentação no prazo de 60 dias, à curadoria Especial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071252-5 - MARCELO CASTRO LIPPI X FATIMA MARIA DE OLIVEIRA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.053239-9 - LUCIANA MARIA MOREIRA DE SOUZA, ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Execução de Ob. de Fazer//Adv.Drª Adriana Pires e Albuquerque- OAB/RJ 93.619. Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 02, itens 1 e 2 ; Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046752-0 - FLAVIO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Decisão: 1- Defiro gratuidade de justiça à ré. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108692-0 - ANDREIA MESQUITA BARROS, MARCUS ANDRE DE SOUSA BARROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho: 1- Fl. 22: Defiro. E-se mandado de averbação. 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125427-0 - LUIZ DAVID RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL (RJ-004200) Despacho: venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. Devendo-se, ainda, ser juntado comprovante de rendimentos dos requerentes. 2- Após, regularize-se cf certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.084584-0 - MARIO VALENTE POSSA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X SHIRLEI DE AGUIAR POSSA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.004989-7 - SOLANGE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Decisão: Fls. 34: Ante os termos da certidão de fls. 33, defiro a citação pelo correio, com aviso de recebimento. Cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.008105-0 - JORGE DE MELLO FLORES GUINLE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)), GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE, Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Despacho: Fls. 75 - Defiro que o processo aguarde em cartório por mais 20 dias. Outrossim, insta ressaltar que qq modificação e/ou execução das cláusulas do acordo deverão ser propostas através da ação cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.087940-7 - MARCOS BICHUCHER, CHRISTIANNE MARQUES BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 16/10/2006, às 14:25 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102309-0 - ELIZABETE DE SOUZA RODRIGUES MARTINS, MARCOS RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 11/10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115970-4 - CARLOS ALBERTO ALVES, MARIA JOSE SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUIMARÃES BARROS (RJ-104252) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 16/10/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102503-5 - ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X YURI JUNG SILVEIRA BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho: Fls. 130/131: Ao embargante. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133184-3 - HELENA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171) Decisão: Designo audiência especial para o dia 11/01/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.050490-5 - ERON AUGUSTO FREIRE REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130) Decisão: Fls. 195 e 203: Na forma da bem lançada promoção ministerial de fls. 204, indefiro o requerimento de prisão, tendo em vista tratar-se de execução de alimentos pretéritos....Determino a conversão para o rito supracitado, intimando-se a exequente p/ requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2002.001.000731-6 - MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X AMANDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189) Sentença: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I , do CPC. Condeno o executado ao pagtº das custas e em honorários que arbitro em 10% ao valor do débito. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.000839-8 - HELOISA HELENA AMARAL, GUSTAVO MANSO DURAES DA COSTA, CAMILA MANSO DURAES DA COSTA, Assistente: HELOISA HELENA AMARAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DIAS (RJ-113451) Despacho: Diga a exequente se desiste da penhora de fls. 320, mantendo-se, então, a penhora de fls. 364. \r\n\r\nProc. 2004.001.041726-2 - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.E.S. Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.041857-6 - ERON AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Ante os doctos de fls. 60/64, defiro a gratuidade de justiça; 2- Fls. 58/59: Indefiro o requerimento de prisão, tendo em vista tratar-se de execução de alimento pretéritos...3- Designo audiência especial para o dia 11/01/2007 às 14:00 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041896-7 - FRANCIRLA CARDOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO LOPES DE FARIA Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064467-0 - EDUARDO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ, BRENNO MAZZONI DAMBRA TABET CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X CARLOS EDUARDO TABET CRUZ Despacho: 1- Fls. 76/77: a advogada que substabeleceu poderes não tem procuração nos autos. Regularize-se em 72 horas, sob as penas da lei. 2- I-se por OJ a rep. legal dos menores para que se manifeste, em 48 horas, sob pena de extinção do feito . No endereço de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.016684-1 - RAPHAEL LUIZ MARINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho: 1-Fls. 82: Defiro por 30 dias. 2- Fls. 85: Anote-se; 3- Fls. 86/87: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.072860-0 - SONIA MARIA BOTELHO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X LUIZ EDUARDO QUITETE POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 44- Defiro. Ao devedor para que se manifeste conforme determinado no art. 655 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.125738-6 - HUMBERTO PENEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X DANIEL LOPES PENEDO DE ARAUJO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.110755-8 - ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO, ANNA PAWLONA LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793) Decisão: 1- Assiste razão ao peticionante . Os autores são os avós paternos, logo reconsidero o despacho de fls. 207. 2- Tendo em vista que há laudo do serviço social e de psicologia às fls. 155/160, às partes e ao MP. 3- Especifiquem provas, justificando-as. (republicado por não constar adv. da ré). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.088146-3 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)), CHANTALE VUYSLSTEKE SIEVERS), PATRICE VUYLSTEKE SIEVERS) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão: 1-Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/2006 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.159376-1 - REGINA MARIA CARAUTA (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199)), NILTON DA SILVA Despacho: Considerando-se a nova certidão...atenda-se ao MP conforme requerido às fls. 52, devendo a requerente esclarecer as anotações existentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.052217-7 - LINDA FROTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X JOAO DINIZ PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND Despacho: Fls. 52: Defiro. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.049723-8 - ANTONIO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)), PRISCILLA MANTUANO), JULIANA MANTUANO Processo desarquivado em cartório. Arm. 5. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.192080-3 - HAMILTON LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X MATHEUS GUIMARAES SARAIVA PEREIRA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARDOSO DE MELO (RJ-091639) Despacho: 1- Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 78; 2- Ao alimentando sobre fls. 81/82. \r\n\r\nProc. 2001.001.056094-5 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X CLARICE LIMA OSORIO REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Redução de Alimentos//Adv.Dr.Marcelo Soares da Silva- OAB/RJ 54.824. Despacho: À livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2002.001.055398-0 - HERMES MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X DANIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nProc. 2006.001.125299-6 - LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANA LUIZA PRADEL DE CARVALHO), RENATA PRADEL DE CARVALHO), RAFAELA PRADEL DE CARVALHO Decisão: Alimentos , por ora, como ofertados. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006 às 12:30 horas. Cite-se e I-se . Oficie-se se o caso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.051359-0 - ALTINO SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) Decisão: 1- Fls. 117- Recebo a emenda apresentada. Anote-se no DRA, retificando-se. 2- Traga o autor o endereço completo de todos os herdeiros. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.028586-5 - ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Agravo de Instrumento//Despacho: Apense-se aos autos da ação principal. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.067477-9 - EVALDO CHAUVET BECHARA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X ISABEL MUNIZ BECHARA), HENRIQUE MUNIZ BECHARA (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) Despacho: 1- Fls. 55: venha pelos meios próprios; 2- Expeçam-se os atos para realização da audiência designada às fls. 52. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500280-4 (53823) - JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA C.OLIVEIRA (RJ-071783), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 1986.001.200966-3 (67149) - LEONARDO CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)), TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES, Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)), Interessado: IGOR MONTEIRO CASTRO NEVES Despacho: O pedido de fls. 289 deve vir pela via própria. Ao MP , tendo em vista o requerido à fl. 271 e a resposta de fls. 289. \r\n\r\nProc. 1988.001.957303-7 (72702) - FERNANDO DE AMORIM BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)), HELOISA ESTELLA GONÇÃLVES BARROS Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 1992.001.041645-4 (81557) - ELIANE ARAUJO ROMEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383), Dr(a). ANGELA GUIMARAES BESSA (RJ-040964) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 1997.001.027137-2 - MARIO GALEANO TORRES (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)), CLAUDIA REGINA FERREIRA GALEANO TORRES Regularize-se as custase a representação processual. \r\n\r\nProc. 1997.001.079091-0 - SANDRA REGINA PARAISO DE FARIA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA PARAISO DE FARIA VIAN (RJ-057904) Despacho: Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.053676-0 - MARIO HENRIQUE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho: Regularize-se, sob pena de não obter vistas dos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.058868-0 - GERSON BOANERGES RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA BONFATTI (RJ-142478E) Processo desarquivado em cartório. Regularize-se. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1999.001.003323-4 - CANDIDO DOMINGOS AFONSO, MARCIA DE PAULA QUEIROZ AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.123079-5 - STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). REGINA MARIA MEMERE SILVA (RJ-052388) Despacho: 1- RA em apenso; Anote-se no distribuidor; 2- Defiro a gratuidade de justiça, por estar assistido pela DP; 3- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.123079-5 - STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). REGINA MARIA MEMERE SILVA (RJ-052388) Execução de Alimentos//Adv.Defensoria Pública. Despacho: 1- DPD.RA.Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro a gratuidade de justiça , por estar assistido pela DP. 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.067012-7 - LUCIA SOBRAL PINTO, JAIME CESAR RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496) Processo desarquivado em cartório. Regularize-se. Arm.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.116558-3 - MARCELO GUIMARAES ZOUAIN, ANA LUIZA FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 16/10/2006, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117426-2 - ANDREY CARVALHO FIGUEIREDO, MARIANA BACELAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 16/10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119083-8 - ALBERTO PEREIRA GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)), LEILA MARTINS RODRIGUES, Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls 30 \r\n\r\nId: 40592"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "40394": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.106611-6 - FABIOLA DE PAULA SCHWOB (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X ANDRE COLSON SCHWOB Decisão: DEFIRO A OITIVA DO REU EM SEU DOMICILIO,A SER EFETIVADA POR PRECATORIA...DEVE O AUTOR SER INTIMADO DA REFERIDA AUDIENCIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.127091-1 - LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.159031-0 - JOANNA ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Despacho: CUMPRA-SE FLS 524, NA INTEGRA \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.099235-2 - ARLINDO TEIXEIRA, FIDELCINA STELLET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Despacho: 1 - CERTIFIQUE O CARTORIO... 2 -APOS, VENHA AOS AUTOS AGUIA DO IMPOSTO... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.093894-1 - YUAN TUOAN (Adv(s). Dr(a). LOURDES DE MORAES JORGE (RJ-078451)) X LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). PEDRO MORUCCI MACHADO DE ALMEIDA (RJ-139866E) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ...PARA O DIA 14/11/06 AS 15:30H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.103741-0 (6032) - ARLES BRIGHTMORE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180), Dr(a). CLAUDIA VALERIA M S TEIXEIRA (RJ-079666) Despacho: FLS. 25- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.048327-0 (6655) - MAURICIO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X CECI MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Despacho: FLS. 47- DEFIRO. DS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082248-3 - CELSO VAINER MANZATTO, HELGA RESTUM HISSA MANZATTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem o recolhimento das custas e as cópias necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.118369-0 - MARCELO MOREIRA DA FONSECA, ANNA PAULA MELLO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES (RJ-109349) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem o recolhimento das custas e as cópias necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120834-0 - LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, NEUZA TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458) Despacho: ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 19/10/06 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122543-9 - JORGE LUIS FALEIRO GUALHARDI, CARLA ROCHA DE OLIVEIRA GUALHARDI (Adv(s). Dr(a). DÉBORA NITZ FERREIRA (RJ-126150), Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Despacho: ATENDA-SE AO MP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:45H. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.060864-3 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho: FLS 49 - DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.001740-6 - JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho: REVOGO A 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS 453. ÀS PARTES SOBRE FS 452. \r\n\r\nProc. 2000.001.027841-1 - MARCIO ALVES PAVAO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X EDMUNDO CARLOS FENTANES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Despacho: AO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2002.001.106652-3 - ANANDA FERRARI DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165)) X LUIZ CARLOS REBELLO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Decisão: REVOGO A GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS FLS 111 V. DEVENDO SER OFICIADO AO FETJ, SE NACESSARIO, RELATANDO-SE O OCORRIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.018556-7 - CARLOS EDUARDO VILELA TIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATORIOS ...ENTRETANTO HÃO DE SER NO MERITO REJEITADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.002957-2 - CARLOS EDUARDO VILELA TIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS...ENTRETANTO HAO DE SER NO MERITO REJEITADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.067108-7 - CARLOS EDUARDO VILELA TIAGO, AMANDA VILELA TIAGO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)) X ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS...ENTRETANTO HAO DE SER NO MERITO REJEITADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.046774-7 - CARLOS EDUARDO VILELA TIAGO, AMANDA VILELA TIAGO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS...ENTRETANTO HAO DE SER NO MERITO REJEITADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.038098-0 - CARLA KNOPLECH MADUREIRA, FELIPPE KNOPLECH MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021)) X REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA Despacho: À AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.045182-1 - RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópias para cumprimento ao determinado em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.053722-3 - CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X CARLOS ROBERTO SANTOS Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109462-0 - RAQUEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MANOEL LADEIRA Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124340-5 - LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X LUIZ DE SOUZA E SILVA FILHO Decisão: EMENDE O EXEQUENTE A INICIAL OPTANDO PELO RITO DO ART 732 OU 733... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.104141-0 - INGRID JUTTA LAWRENCE (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LUIZ PAULO SALES MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: EXPEÇA-SE O OFICIO CANCELANDO-SE EVENTUAL PENHORA ... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.016199-5 - ADAMOR PINHO GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X ERICA RAMIRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 53 (ofício INSS) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.138167-0 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:DEFIRO POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.106073-9 - E.M.F.M. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X S.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (RJ-065699) Despacho: VENHA CONCORDANCIA DO REU QUANTO AO PEDIDO DE DESISTENCIA \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.056252-9 (4617) - ALVARO PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE, Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: ...FIXO OS PROVISORIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO REU....DESIGNO O DIA 29/11/06 AS 14 HORAS PARA EALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.068248-0 - SAMIR PASSOS AWAD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANE DOROTI MUNIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho: EM REPLICA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124384-3 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)), LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA Despacho: ....ACATO A OFERTA. CITE-SE E INTIME-SE. DESIGNO ACIJ A PARA O DIA 29/11/06 AS 14:50 H.. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.025566-7 - AMAURY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARNEIRO (RJ-130752)) X MEIRE MARIA DA SILVA Decisão: ...CITE-SE A AUTORA NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS 77. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.152319-5 - MARIA DE LOURDES FONTANELLA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS DE ROBINSON CARLOS KLAPPERICH Despacho: ATENDA-SE AO MP, INTEGRAL MENTE, CONCEDENDOLHEVISTA APOS O CUMPRIMENTO \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.070105-3 - FATIMA MARIA DUARTE LOPES (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho: 1 - AO RE U SOBRE FLS 367/368... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161102-7 - GIOVANNI MENDES BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: DIGAM AS PARTES EM CINCO DIAS, SOBRE A POSSIBILIDAD DE ACORDO NOS TERMOS DA ASSENTADA DE FLS 121 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137337-2 - LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596)) X ROSA MARIA PEREIRA VASCONCELOS Despacho: CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.030356-2 - IARA BELMIRA BIONDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X JORGE NAZARENO BIONDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho: MANTENHO A DECISAO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.143705-2 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP, NEWTON DE SOUZA GRIPP (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE PRAXE. APOS, Á FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.105489-0 - ALESSANDRO DE SA BARBOSA, MARICA FERNANDES DOMINGUES DE SA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem o recolhimento das custas e as cópias necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.078562-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281)) X QUITERIA BARROS CAMELLO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ...PARA O DIA 31/10/2006 AS 14:30H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS) Despacho: EMENDE-SE A INICIAL NA FORMA DA DECISAO DE FLS 32... \r\n\r\nId: 40394"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "40518": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.200240-6 (77110) - EDISON PENZIN DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X CAMILA VALADARES DO AMARAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945) Despacho: Fl. 194: tendo em vista a sentença de fl.45, venha a concordância do alimentante. Entrementes, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.057457-8 (5327) - VANESSA GARCIA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES (MG-052857) Despacho: FL. 61: anote-se onde couber.Defiro o requerido à fl. 60. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.051816-0 - E.D.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X A.J.A.R. (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho: Processo findo. Fls. 90/91 ao peticionário de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.034442-1 - CLEBER ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789)) X CLEBER DOS SANTOS DE JESUS Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil e determino o cancelamento dos alimentos provisórios anteriormente fixados, sendo expedido para tanto novo ofício ao empregador. Custas de lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.050/60, se for o caso, Transitada em julgado e certificado o disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061250-6 - GILBERTO DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X GILDASIO JOSE DA SILVA Sentença: Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074768-0 - M.C.V.N.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392) Sentença: ...Defiro o benefício da gratuida de justiça ao Réu...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO...julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.097243-2 - LETICIA APARECIDA BRUM LEAL (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X SERGIO RICARDO DA ROCHA LEAL Decisão: 1 - Recebo a emenda de fls.30/33.2.Defiro a gratuidade à parte autora.3.Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 16/01/2007, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 5.Cite-se e intime-se por carta precatória a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.6.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara.7 . Intime-se pessoalmente a parte autora. Cientifique-se o seu Patrono e a Promotoria de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124234-6 - JAQUELINE FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE LIMA Decisão: Trata-se de ação de alimentos proposta por JAQUELINE FRANCISCO LIMA, residente na Rua Maués, nº 682, apto. 201 - Vista Alegre, em face de FRANCISCO DE ASSIS FARIA LIMA. Sujeita-se a ação de alimentos à regra especial de competência do foro do domicílio ou residência do alimentando, por elastério do art. 100, II, do mesmo Código. Ademais, considerando ainda que a competência das Varas Regionais é funcional, portanto de natureza absoluta, declino da competência para uma das Varas de Família da Regional de Madureira, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.123141-6 - ANDREA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615)) X ANTONIO CARLOS LEAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO H. ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: 1 - Restaure-se a capa dos autos.2 - Às partes para atenderam ao requerido pelo M.P. na promoção de fls. 403. \r\n\r\nProc. 2006.001.123681-4 - MARIA APRECIDA AGUIAR CAMARGO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X WALDIR CAMARGO SANT ANNA Decisão: Trata-se de cautelar de arrolamento de bens proposta por MARIA APARECIDA AGUAIR CAMARGO SANT ANNA em face de WALDIR CAMARGO SANT ANNA já havendo ação de cautelar de separação de corpos com despacho liminar positivo proferido pelo Juízo da 12ª Vara de Família. Sujeita-se a ação cautelar ao juízo prevento.Assim sendo, considerando que o juízo prevento para apreciar o pedido é o da 12ª Vara de Família DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o juízo referido, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.116808-0 - EMILIO FERNANDO SALLES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966) Sentença: Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE EMILIO FERNANDO SALLES DA COSTA e ELAINE MIRTES FERREIRA, que já voltou a usar o nome de solteira quando da separação.Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.118399-8 - GLORIA REGINA DE ABREU CARREGAL X AIRTON SOUTO MAIOR QUARESMA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SOUTO MAIOR QUARESMA (RJ-108756) Sentença: Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE AIRTON SOUTO MAIOR QUARESMA e GLORIA REGINA DE ABREU CARREGAL, que já voltou a usar o nome de solteira quando da separação.Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.058736-8 (6257) - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES JR. (RJ-011834), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: À requerente de fls. 50/51 sobre a resposta do AR de fls. 58v°. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061326-0 - DELFINA FLAVIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593)) X ESPÓLIO DE JANSEN DA SILVA PINTO), Inventariante: ANA CLÁUDIA PEREIRA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525) Despacho: 1 - Substitua-se a capa dos autos eis que se trata de ação pelo rito ordinário (fls. 33/39).2 - Fl. 70: devolvo o prazo requerido à vista do que consta à fl. 69 e 71. 3 - Indefiro a entrega dos autos à autora tendo em vista a emenda de fls. 33/39, ou seja a presente ação pretende a declaração de união estável, pelo rito ordinário. 4 - Desde já intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.097858-9 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante ( Empresa de Correios e Telégrafos) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 15% (quinze por cento) da verba salarial mensal do alimentante referentes à pensão até então devida a FÁBIO LUIZ DO CARMO MELO.p.r.i. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.077262-1 - CRISTIANO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). STELLA LUCIA MARINO FROTA (RJ-057033)) X JANETE DE OLIVEIRA Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE CRISTIANO GOMES DA SILVA e JANETE DE OLIVEIRA GOMES, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja JANETE DE OLIVEIRA SILVA, por força do artigo 25 da Lei 6515/77. Sem custas pela Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.109692-5 - LUIS FILIPE PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X MARIA DE FATIMA CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082) Decisão: 1 - Ao autor para cumprir a determinação do item 3 de fls. 13, em 72h. 2 - Anote-se onde couber o atual endereço da parte ré (vide fls. 17).3 - À parte ré para juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de IRPF, ainda que de isento, no prazo prazo requerido à fl. 17, que ora defiro. (Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré). \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.110584-6 - ZILMAR SARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315)) X LEDA CASTRO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824) Despacho: Recolhidas as custas, se devidas, remeta-se ao Contador como requerido à fl. 289. \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2006.001.063355-8A - MAX LEANDRO LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X GABRIEL LLOPIS LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045), Dr(a). CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE (RJ-122180) Decisão: ...Alegadas incorreções a respeito do quantum executado, não demonstradas ab initio, de forma a prescindir de dilação probatória, não podem embasar a nulidade da ação de execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em exame. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.147842-0 - ADECY SEVERINA DA SILVA NONATO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706), Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645)) X ARTHUR PIRES VIEIRA FILHO Sentença: Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 33 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado, se for o caso o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.027043-8 - VALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X GERALDO PEIXOTO ROMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão: 1 - Recebo os embargos interpostos às fls. 517/518 eis que tempestivos e acolho-os para declarar a decisão de fls. 514 para que dela conste que ...HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O FEITO, em atenção ao art. 792 do CPC, até 10/01/07, data que se espera seja quitada a última parcela do débito por parte do executado. NO mais persiste a decisão tal qual como lançada na ata de fls. 514. 2 - Fls. 520: expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a exequente para levantamento do valor depositado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.041846-6 - DHAHAYNA HENRIQUES COGO D OLIVEIRA SOARES ROMAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767), Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X AFONSO HENRIQUES D OLIVEIRA SOARES ROMAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Decisão: 1 - Assiste razão ao peticionário de fls. 250/251, tendo em vista o substabelecimento sem reservas acostado às fls. 150. Exclua-se o nome do ilustre advogado do sistema e da capa dos autos. 2 - Intime-se o executado do auto de avaliação acostado às fls. 244/247, bem como para que regularize sua representação processual haja vista a renúncia expressa à fl. 238.3 - Oficie-se à OAB remetendo-se cópia da procuração outorgada por Afonsso Henriques d Oliveira Soares Romão aos advogados subscritores de fls. 238, que também deverá seguir por cópia, assim como da publicação de fl. 240 para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.027902-0 - V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X G.P.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho: Torno sem efeito o item 3 de fls. 233 e determino a autuação em apartado, incontinenti, das peças de fls. 234/248, que deverão ser desentranhadas. Autuadas, voltem conclusos.À exequente para se manifestar sobre os honorários arbitrados às fls. 280. \r\n\r\nProc. 2002.001.084855-4 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Sentença: Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.Custas pela exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099458-5 - DHAYHAYNA HENRIQUES COGO D OLIVEIRA SOARES ROMAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X AFONSO HENRIQUES D OLIVEIRA SOARES ROMAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Decisão: 1 - - Intime-se o executado do auto de avaliação acostado às fls. 68/71, bem como para que regularize sua representação processual haja vista a renúncia expressa à fl. 72.2 - Oficie-se à OAB remetendo-se cópia da procuração outorgada por Afonsso Henriques d Oliveira Soares Romão aos advogados subscritores de fls. 72, que também deverá seguir por cópia, assim como da publicação de fl. 73 para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.039243-9 - A.C.A.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X L.C.F.O. Despacho: Fls. 27/33 (precatória positiva): ao exequente. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.044387-3 - GABRIEL GONDEK BENZAQUEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALÍCIO MARINHO DOS SANTOS (RJ-037859)) X MARCELO BENZAQUEM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Despacho: Prossiga-se na forma da promoção de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.063355-8 - GABRIEL LLOPIS LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045), Dr(a). CARLA DE MAGALHÃES DANTAS DE ANDRADE (RJ-122180)) X MAX LEANDRO LOBATO ZELCOVICK (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655) Despacho: Intime-se o peticionário de fl. 31 para cumprir o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.119306-9 - IRENE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X DEBORAH GREY RAMOS DE OLIVEIRA Sentença: Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087489-6 - VALDETE BATISTA BENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X RAFAEL BATISTA RIBEIRO E OUTRO Despacho: Por derradeiro, emende-se a inicial, em 72h, pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.065405-5 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X JOSE COSME DE MENTZINGEN Decisão: ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.A autora, querendo, poderá requerer o recolhimento de custas ao final. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1982.001.503535-4 - OLIMPIA MARINHO DA SILVA RODRIGUES X DANILO VIEIRA RODRIGUES Sentença: Isto posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, observado, se for o caso, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.114627-8 - ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837)) X ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão: 1 - Informações separadas. 2 - À autora sobre a contestação de fls. 145/164. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.070335-4 - REGINA LUCIA DA SILVA SEABRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE VERGUEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho: 1 -Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha aos autos cópia das duas últimas declarações completas com bens e direitos de IR e/ou de isento.2 - Fls. 45/59 - À parte autora. Após, ao MP. (Republicado por omissão do nome do patrono do réu). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.065241-4 - ESPOLIO DE THORIBIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ESPOLIO DE JURACY DE ARAUJO SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho: Fls. 259/260: Adeque-se o pedido à Lei 11.232/05, inclusive complementado-o com planilha de débito e , ainda, fornecendo endereço atualizada da executada \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094935-5 - WALDYR DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ALICE MENEZES E SILVA Despacho: Por derradeiro, cumpra-se as determinações constantes do despacho de fls. 15, em 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.012070-8 - OSMAR REZENDE DE ABREU PASTORE (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA ECHEVENGUA (SC-017413A), Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LUCAS NORRIS PASTORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho: Com a juntada da resposta dos ofícios expedidos, ás partes para especificarem provas. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137730-2 - SERGIO FERNANDO MADUREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-118922), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X RAFAEL GARCIA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 124 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.109485-9 - CLAUDIO CHALHOUB BARBIERI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC, exonerando o requerente do pagamento da pensão alimentícia até então devida a Beatriz Pires Barbieri. Oficie-se ao empregador, se necessário, visando o cancelamento do desconto da pensão ora exonerada. Custas de lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.071612-4 (8655) - ANTONIO GUILHERME DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia aos filhos REinaldo Alves de Souza e Gabriel Alves de Souza.Oficie-se ao empregador do alimentante (item 7 de fl. 31) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, tendo em vista a exoneração dos alimentos devidos aos filhos Reinaldo e Gabriel e alteração de percentual em favor do filho Gustavo. Outrossim, passe a ser descontado 15% dos ganhos líquidos, deduzidos tão somente os descontos fiscais e previdenciários, em favor do filho menor Gustavo Alves de Souza, devendo tal percentual ser depositado na na conta da genitora do alimentado, Regina Alves de Souza. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.076370-4 - RODRIGO BAGGIO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 21 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.157053-0 - ANA PAULA QUIRINO DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X LEONARDO GONCALVES FERREIRA Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 27/28, tendo em vista erro material nela contido, em razão da ausência de informação na inicial por parte da autora quanto ao uso do nome de casada ou de solteira após a separação.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste que o ex-cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Ana Paula Quirino de Lima.Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.158091-2 - MARCIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EGUINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 37, tendo em vista erro material nela contido, em razão da inexatidão quanto ao tipo de ação, uma vez que o presente feito foi convolado para divórcio direto consensual.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DOS SUPLICANTES, Márcia Cristina Alves de Oliveira e Eguinaldo de Oliveira.Retifique-se no D.R.A.Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.015469-3 - RAUL VIEIRA ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTINA MARIA CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) Despacho: À vista da ata de fls. 41, da petição de fl. 42 e do parecer do M.P. à fl. 43, designo audiência especial para o dia 27/11/2006, às 15:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078735-5 - JULIANA RIBEIRO NOGUEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X ROGER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). JULIANA DE ARAUJO GUEIROS (RJ-109371), Dr(a). BRUNA IZYDORCZYK (RJ-141641E) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/2006, às 15:30h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nId: 40518"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "40573": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.400107-6 (88666) - MARIA LUCIA MACHADO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X IVANIR OZORIO DO NASCIMENTO Despacho: Atenda-se a promoção Ministerial. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.006177-9 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA, RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho: Desp em pet. sep. 2006-1981678. D.P.D.R.A. Apense-se ao proc. indicado. Após, cls. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.057752-0 - VICTOR HUGO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X HUGO LEONARDO GOMES DE LIMA E OUTROS Despacho: Considerando fls. 56, certifique o Sr. Analista Judiciário o cumprimento do art. 526 do CPC. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.094695-0 - OLGA ASSUMPCAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.057438-4 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho: Em provas, justificando-se-as. Int-se. -01- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.000051-0 - MARCELO CARNEIRO DA FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Despacho: Defiro fls. 122. -01- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066883-4 - CESAR GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MARIA GONCALVES FIGUEIRA Despacho: Considerando fls. 14 verso, renove-se a diligência de citação FORA DO HORÁRIO de expediente, se for necessário. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.101873-2 - LUIZ FERNANDO FERRAZ MORAU X MARCIA PATRICIA DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MAURA PIZZAIA MULINARI (SP-073649) Despacho: Cite-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Decisão: Defiro a emenda requerida a fls. 12. Cite-se o réu no endereço indicado a fls. 02. -03- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.104462-5 - ROSA MARIA BESADA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X RENATO VERARDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Despacho: Considerando o item \"dos bens\", na assentada de fls. 98, e a cópia da carta de sentença de fls. 104, verifica-se a existência de erro material neste último doc., com relação à partilha dos bens... Posto isto, expeça-se 2ª via da carta de sentença, com a devida retificação. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.067791-4 - ANTUVAN LEVENTOGLU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Despacho: Certifique-se quanto ao correto recolhimento de custas, tendo em vista o novo valor atribuído à causa às fls. 48. -02- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.046519-0 - MARIO GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MELO DA COSTA (RJ-017619)) X MERCEDES ALVES MACHADO Despacho: Pelo documento de fls. 54 depreende-se que o A.R teria sido enviado para o endereço constante da inicial como sendo o do Autor. Com vistas a evitar nulidades processuais. cite-se a ré, por Carta Precatória. -01- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.127155-6 - VICTORIA BELLO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X MARCELO PINHEIRO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638), Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho: 01- Renumerem-se os autos a partir de fls. 227.02- Considerando o item 2 de fls. 221, esclareçam os requerentes se as execuções listadas... estão inseridas no presente acordo, além da execução 2002.001.127155-6, sendo esta última o local da juntada do pacto. 03- Outrossim, digam os requerentes qual a Comarca e Juízo onde forma ajuizados os feitos Separação judicial Litigiosa e Inventário, atentando para a competência deste Juízo. 04- Caso o aludido acordo seja derigido a todas as execuções indicadas no item 01 supra e tendo em conta o débito indicado...no item 02, e o valor efetivamente transacionado no item 3.1 de fls. 221... Esclareçam os requerentes se há perdão do débitocom relação a diferença entre os dois valores indicados. -01- \r\n\r\nProc. 2003.001.143081-8 - NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X MAURICIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681) Despacho: Subam os autos ao E.TJRJ. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.030564-4 - MARIANA MARCELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho: Esclareça a exeqüente o seu pedido de fls. 130. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.094705-8 - CLAUDIA MONTEIRO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430)) X LUIS MAURICIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699) Despacho: Designo Audiência Especial... para o dia 25/10/6006, às 13:50h. Intimem-se com urgência. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.094764-2 - CLAUDIA MONTEIRO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430)) X LUIS MAURICIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699) Despacho: Aguarde-se a manifetsação da parte interessada por 10 dias. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.143009-4 - MARIA DA PIEDADE BICALHO MUNIZ X MANOEL MUNIZ GOULART SIMAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823) Despacho: Ao exeqüente sobre o ofício de fls. 50. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.096530-0 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho: Ao MP. -04- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.077600-6 - ENEIDA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ANA BEATRIZ ELKINS E OUTRO), BENNY BLAKE ELKINS IV (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho: Fls. 483. Aguarde-se manifestação da parte pelo prazo de 05 dias. Acolhendo a manifestação do MP, a fls. 482, item 2, por suas próprias razões, indefiro, por ora, os requerimentos de fls. 479. -02- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho: Esclareça a autora se o mandado de avaliação de fls. 131, bem como os ofícios expedidos às fls. 132/135, foram encaminhados aos seus destinatários. Intimem-se as partes sobre a decisão de fls. 152/154. -01- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.055048-6 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Recurso de apelação devidamente preparado e tempestivo, conforme teor da ceridão supra. No tocante ao pedido de investigação de paternidade recebo a apelação interposta às fls. 390/396, no seu efeito devolutivo. Concernemente ao pedido de alimentos, recebo a apelação no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, II, CPC. Ao apelado, em contra-razões. Int-se. Após, ao MP. -01- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Decisão: DECISÃO..Assim, indefiro por ora o afastamento liminar da residência do casal, acolhendo a manifestação do MP. (2) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.104944-1 - ARTHUR ADOLFO GUARIDO GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ELEONORA CARCERONI GARBAYO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: Inobstante o requerimento de fls. 58, diga o autor sobre a cota ministerial de fls. 57. Int-se. -03- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.144441-9 - JANUALDO BORGES DE MARDIL SOUSA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X TALITA GALHARDO MARTINS BORGES SOUSA), LARISSA GALHARDO MARTINS BORGES SOUSA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553) Despacho: Ao executado sobre fls. 35/36. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.002890-0 - ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X JULIANA CESARIO ALVIM GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho: Cumpra-se o despacho dos autos em apenso, fls. 620, proc. 2006.001.002890-0. Após, cls. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.129155-2 - ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO CAMPOS Despacho: Ao MP. -02- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.008903-0 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES), BRUNA DE MAGALHAES CHEVALIER), CAROLINA DE MAGALHAES CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho: Intime-se a parte ré a proceder o pagamento da 2ª parcela do laudo pericial. -03- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050263-4 - ZAILDSON MARTINS NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA AMARAL DA COSTA (RJ-130529)) X DIEGO FRAGOSO NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho: 1- Venha a última declaração de IR do réu a fim de que seja apreciado o pedido de JG formulado às fls. 126. 2- Designo AIJ para o dia 12/12/06.3- Às partes, se tem provas, justificando-as. -03- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201513-4 (85736) - EDSON MELFI DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SARABANDA WALKER (RJ-126735), Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Expeçam-se os ofícios requeridos a fls. 88. -04- \r\n\r\nProc. 1992.001.096194-8 (2802) - AMERICO DA SILVA PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho: Ciente da justificativa acima exposta. Recolhidas as custas relativas à expedição de 2ª via de Carta de Sentença defiro o requerimento. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 1997.001.042071-7 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR TEIXEIRA (RJ-060270) Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Atenda-se ao MP (fls. 39). 3- Intime-se. -04- \r\n\r\nProc. 1997.001.126992-0 - MOZARINA DONIZETTI SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho: Deixo de conhecer do pedido de fls. 53/54 eis que deve ser ele formulado através de ação própria. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2003.001.121544-0 - JOAO CARLOS DO AMARAL MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Despacho: Desp. em pet. sep. 20061177997. D.P.D.R.A. Apense-se ao feito acima mencionado. Certifique-se o correto recolhimento de custas. -01- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Sr. adv. aguardando custas p/ diligência de depoimento pessoal. \r\n\r\nId: 40573"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "40517": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036807-3 - M.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTEIRA (RJ-010794)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604) Despacho: Designo nova ACIJ para o dia 07/11/2006 às 14:40 horas.I-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111109-4 - J.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.116735-0 - F.A.M.P.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.065978-2 - MARISOL BARROS LOPEZ (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X CARLOS OTAVIO DA COSTA HABIB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho: Fls. 432: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.093878-7 (6379) - R.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995), Dr(a). FLAVIO PELLITO (RJ-038358) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.143125-6 - H.L.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE LOURDES PEREIRA (RJ-009353) Sentença: Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 96), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 61/62.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161723-6 - M.J.G.C., E.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nProc. 2006.001.110361-9 - D.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho: Designo o dia 14/11/2006 às 14:20 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos, bem como as testemunhas que firmaram as declarações de fls. 11/13. \r\n\r\nProc. 2006.001.122946-9 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA COSTA AFFONSO (RJ-050752) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079304-5 - J.L.B.A. (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X J.L.B.A.J. Despacho: Designo o dia 23/10/2006 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081289-1 - J.M.R. (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X R.M.R. (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000753-9 - A.S.P.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X I.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAES DE ALMEIDA (RJ-071391) Despacho: Certifique o cartório se o embargante cumpriu a primeira parte do despacho de fls. 118. Após, Subam ao Egrégio Tribunal de justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099286-2 - F.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). NESTOR OMAR DA SIL VA BRITTO (RJ-029500) Sentença: Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 120/121 e o silêncio da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.128811-1 - A.Z. (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R.A.L. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão: Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.062735-0 - M.F.B.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X E.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Sentença: Considerando o documento de fls. 68/69 e o parecer favorável do M.P., JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, II, do C.P.C. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074122-5 - B.S.C.V. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X C.A.V. (Adv(s). Dr(a). GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (SP-154499) Decisão: Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.090387-0 - B.R.F.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X J.L.F.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho: Não há audiência designada nestes autos.Intimem-se os exequentes pessoalmente para cumprirem o requerido pelo MP às fls. 190. \r\n\r\nProc. 2005.001.150221-4 - A.R.A.D.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X W.D.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho: Diga o executado sobre fls. 133/135 e também se concorda com a realização de audiência especial a ser designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.100403-4 - L.C.C. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X W.L.H. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho: Diga a exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101215-8 - J.A.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X J.C.F.P. Sentença: Tendo em vista que a exequente na petição de fls. 11 desistiu da pretensão e que ainda não houve citação do executado, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas \"ex-lege\"Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122564-6 - L.P.B.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X A.F.A. Despacho: Defiro JGOficie-se o empregador para que informe os ganhos do executado em 5 dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.113918-0 - A.M.A.R.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X J.G.O. Decisão: Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078373-8 - J.P.P.D. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X A.S.D. Despacho: Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.020867-8 - E.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANGELA M NEVES SOARES (RJ-073572)) X M.G.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.020867-8 - E.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANGELA M NEVES SOARES (RJ-073572)) X M.G.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER R$ 11,23 P/ A CONTA Nº 0714-6 P/ A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148747-0 - F.S.N. (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X S.M.L.B. (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 176/177, reatificado às fls. 192, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.188). Custas e honorários como pactuado.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.057993-0 - BARBARA MILANEZ BOSISIO X RODNEY DE PAULA SILVEIRA ARDOVINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Decisão: Considerando o que consta dos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 101/102, para autorizar o menor Bento a viajar do Rio de Janeiro para os Estados Unidos da América, acompanhado exclusivamente de sua avó materna, por um prazo não superior a 15 dias a contar da data do embarque.Expeça-se o alvará. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.131179-0 - N.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537)) X F.J.M. E OUTRO Despacho: Comprove a parte autora a distribuição da carta precatória, cuja cópia encontra-se às fls. 83, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.027323-2 - J.H.C.O. (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961)) X M.T.M.L. (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)), C.M.L.O. Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhas, conforme requerido pela parte ré e pelo M.P.Realize-se Estudo Social do caso. Após o laudo social, venham conclusos para designação de perícia pscológica.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.063861-1 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472)) X C.C.C.S. E OUTRO), L.S.S.S. Despacho: Defiro o prazo derradeiro de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078241-2 - R.S.R.B. (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)), G.W.B.), D.W.B., Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho: Realize-se Estudo Social do caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.112872-0 - E.D.N. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X S.F.S. Decisão: Designo audiência especial para oitiva das partes e do menor para o dia 18 de outubro de 2006 às 14:40 horasCite-se e Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.057796-6 - C.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X R.L.E.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Despacho: Considerando os termos do acordo de fls. 210, indefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.113297-6 - V.Z.V. (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X R.O.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780), Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.038202-0 - M.V.A.J. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X D.C.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nProc. 2005.001.111731-8 - G.R.P.B.C. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X P.P.P.B.), H.P.P.B.C.), B.P.P.B.C. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Designo AIJ para o dia 14/11/2006 às 14:40 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.012997-2 (3163) - F.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X S.M.G.P.B. Sentença: Isto Posto Julgo Procedente o pedido, para exonerar o Autor de prestar alimentos a sua filha SIMONE GONÇALVES PAZ BARRETO. Oficie-se para cessação do desconto. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito na forma do que dispõe o artigo 269,I do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.036119-1 - TARGINO LEAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X JULIANA VIEIRA SOUZA E OUTRO Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.058390-7 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X G.A.L.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.075912-7 - R.F.F.N. (Adv(s). Dr(a). VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (RJ-105841), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285)) X E.S.P.L.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Designo AIJ para o dia 23/11/2006 às 14:40 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.122943-3 - A.W.T.H. (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X J.V.T.H. E OUTRO), J.V.T.H.F.), A.C.T.H.F. Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.133707-9 - P.F.N.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEANDRO FILHO (PR-019001), Dr(a). MARIA DE CARVALHO LEANDRO (PR-021753)) X I.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025), Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089), Dr(a). ALCEU GABRIEL MIQUELOTO BARBOSA (PR-002533) Sentença: Homologo o acordo de fls. 324/325 e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, II, do C.P.C. Certificadas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.028011-8 - M.N.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X H.G.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Despacho: Fls. 435: Expeça-se mandado de pagamento.Fls. 436/437: Esclareça o requerente o seu pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088649-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X CAROLINE ASHLEY LUISON FERNANDES SILVA Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.094726-7 - S.A.W.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X A.B.C.W.S. E OUTRO Despacho: DECRETO A REVELIA DOS RÉUS.AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.055287-0 - L.G.K.A. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X S.H. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nProc. 2006.001.096737-0 - R.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 31/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097482-9 - F.O.M.J.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575) Despacho: ABRO CONCLUSÃO DE OFÍCIO.Por motivo de força maior, a audiência designada para o dia 19/10/2006, foi antecipada para o dia 18/10/2006 no mesmo horário. \r\n\r\nProc. 2006.001.119448-0 - S.H.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Despacho: Atenda-se a primeira parte da promoção do Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.093110-5 - J.L.M.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X A.C.B.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088590) Despacho: As custas processuais iniciais forma pagas.A isenção do pagamento de custas é benefício concedido ao hipossuficiente.A qualificação do autor, bem como o pratrimônio a ser partilhado afasta a presunção de miserabilidade do requerente.Ante o expostao, Indefiro o pedido de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.108083-8 - J.A.R.G. (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X C.A.T.O. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-136916) Despacho: Ajote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar separação consensual. Recolha-se a segunda taxa judiciária devida.Defiro JG ao réu.Ao MP. \r\n\r\nId: 40517"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "40594": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.020090-8 (399) - FABIANA FERREIRA DA FONSECA X IRINEU PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A autora suportará as despesas processuais... \r\n\r\nProc. 1990.001.080011-0 (1084) - DANIELLE AZEVEDO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X HUGO ANTONIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FERREIRA MARQUES (RJ-093002) Decisão: ...Diante do exposto, DEFIRO A EXONERA ÇÃO pretendida pelo postulante, com relação ao dever de prestar alimentos a sua filha XXX e, em conseqüência, determino o cancelamento dos descontos mensais a título de pensão alimentícia...Oficie-se à empregadora do requerente... \r\n\r\nProc. 2004.001.031620-2 - FRANCESCO RANIF LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA VEIGA Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por...Ressalto que o valor fixado deverá ser depositado na conta bancária da representante legal do alimentando até o quinto dia de cada mês... \r\n\r\nProc. 2004.001.056093-9 - MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Despacho: \" RETORNEM AO ARQUIVO, TENDO EM VISTA JA HAVER BAIXA DOS AUTOS (FLS. 948).\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.086810-0 - THAIS TINOCO SEABRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Decisão: \" ACOLHO O PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. 22 E DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS DE ORFÃOS E SUCESSOES, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, A LUZ DO ART. 98, II, B, DO CODJERJ. ANOTE-SE A BAIXA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.123801-0 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ELY CECILIA DE BARROS FRICKE Decisão: ... defiro a liminar para que se proceda ao arrolamento dos bens descritos na inicial. Expeça-se mandado de arrolamento, ficando a requerida como depositária. Expeça-se ofício ao DETRAN para o fim de que se impeça qualquer alienação ou transferência no que tange ao veículo relacionado a fls. 02, ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.095212-3 - CARLOS DA FONSECA CASTRO, CRISTINA CLAUDIA DA FONSECA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação de casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais indicados... \r\n\r\nProc. 2006.001.121611-6 - NILSON DA SILVA ROCHA, MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, DEFIRO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal postulante... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.005107-7 - JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES ROCHA Despacho: \"AGUARDE-SE A VINDA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081894-7 - SERGIO EMYGDIO CABRAL MAIA (Adv(s). Dr(a). DENISE LOPES DE LACERDA (RJ-112284)) X MARILIA ROSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação judicial de ... Deixo de condenar a ré ao pagamento de ônus sucumbenciais, visto que a mesma não ofereceu resistência ao pedido.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122987-1 - ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X VICENTE DE PAULO Despacho: \" ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 11 VERSO - (\" 1- PELO APENSAMENTO DOS AUTOS DA SEPARAÇÃO, PARA VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU; 2- SEM PREJUIZO, PELA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DE PRAXE.\").\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703033-3 - ALTAMIRO CARDECK URSULINO SILVA, LUCI VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR (RJ-120159) Despacho: \"SE HOUVE ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 117, VENHA OUTRA EM SEUS DEVIDOS TERMOS.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.042960-0 (5819) - CARLOS ROBERTO BASTOS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411) Decisão: \"1. Quanto à Felipe, maior, que não atendeu à intimação de fls. 46/47, defiro a exoneração pretendida. Oficie-se, se for o caso, para cessação dos descontos em folha, no tocante ao mesmo (15%); 2. Quanto a Vitor, defiro a GJ e detemino que cumpra o requerido pelo MP às fls. 60, item 02; 3. Certifique-se se foi cumprido o despacho ordinatório de fls. 40vº.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078257-7 - SEME JORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), ADELINA MARIA DOS SANTOS HADDAD, Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (RJ-076561), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) Decisão: \" EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078727-6 - GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA, YULIYA YUR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho: \"1) AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A VINDA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO PARQUET; 2) APÓS, VOLTEM CLS.\" \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1997.001.125053-4 - SPREAD ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO F MATEUS (SP-068169)) X EDELVAN NUNES LOURENCO Sentença: ...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO em epígrafe sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. As eventuais despesas processuais serão suportadas pelo Requerente.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028484-9 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: \" FORMULE O EMBARGANTE, SE ASSIM DESEJAR, PROPOSTA CONCRETA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DA DIVIDA, PARA QUE SE POSSA AFERIR A UTILIDADE DE EVENTUAL AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028553-2 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTA CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: \" REITERO AQUI OS TERMOS DO DESPACHO HOJE PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE Nº 2006.001.028484-9.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.091345-1A - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) SR. ADVOGADO, FALTAM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO CÓPIAS DO RGI E DO IPTU DO IMÓVEL, PARA COMPROVAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.104397-1 - DANIELA NAHON DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X JOSE MAURO DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Designo audiência para o dia 30.10.06, às 14:30 hs;2- Intimem-se as partes;3- Ciência à Defensoria Pública a ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.131369-0 - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho: \"1) Tendo em vista o contido na 1ª parte da informação supra, indefiro a dilação do prazo requerida às fls. 129; 2) Ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.029428-7 - DANIEL TELLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho: Retornem ao MP, visto que já ocorreu a convolação p/ o rito do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho: \" AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 88 .\" \r\n\r\nProc. 2004.001.101405-9 - NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA, VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033) Despacho: \"I-SE O EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.113416-8 - DANIEL TELLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X CARLOS HENRIQUE DE NEGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ (RJ-119909), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão: ... Procede, pois, o requerimento de intimação do executado para pagamento do débito, devendo o exeqüente, contudo, antes disso, reformular a planilha de fls. 142, para dedução dos valores depositados conforme documentos de fls. 123/124. Abra-se vista, pois, à Defensoria Pública, retornando os autos à conclusão após. \r\n\r\nProc. 2005.001.006691-1 - NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA, VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho: \"ATENDAM AS PARTES À PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 97V, ESCLARECENDO ACERCA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO PERÍODO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VINDO AS RESPECTIVAS PLANILHAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119147-6 - LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO, GIOVANNA PIRES DE CASTRO REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho: \"Fls. 151 - Cumpra-se a ordem superior.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008885-4 - AMANDA DA SILVA BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B)) X ARMANDO BEZERRA GOMES Decisão: \"1) CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 51; 2) QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028624-0 - SANDRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966)) X JESUS ANTELO GOMEZ Despacho: \"Int-se o executado, por mandado, ao pagamento do débito apontado às fls. 45, na forma do art. 475 - J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043242-5 - ALINE COTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA Despacho: \"ESCLAREÇAM OS EXEQÜENTES QUAIS SÃO OS MESES EM DÉBITO, EIS QUE, ÀS FLS. 17, É DITO QUE O EXECUTADO ESTÁ SEM PAGAR A PENSÃO DESDE JUNHO/2006. A PLANILHA APRESENTADA C/ A INICIAL (FLS. 03) FAZ REFERÊNCIA AOS MESES DE NOV, DEZ/2005 E JAN, FEV/2006. QUANTO AO MATERIAL ESCOLAR, JÁ PAGO HÁ MAIS DE TRÊS MESES, INCLUSIVE O DE 1006, NÃO HÁ COMO SE APLICAR O RITO DO ART. 733 DO CPC. EMENDE-SE A INICIAL, PORTANTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090289-2 - VICTOR SAVIOLI ALLAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X RONALDO LUIZ ENNES ALAO Decisão: \" INVIAVEL A ADOÇÃO DO RITO ART 733 DO CPC PARA DEBITOS ANTERIORES A TRES MESES. OBSERVE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.060390-6 - JORGE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X LUZIA MOREIRA DA CUNHA Decisão: \"TENTE-SE A CITAÇÃO TANTO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL COMO NO COMERCIAL, TAL QUAL REQUERIDO ÀS FLS. 35. A CITAÇÃO POR HORA CERTA SERÁ EFETUADA SE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFICAR OS REQUISITOS LEGAIS A TANTO NECESSÁRIOS.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.017429-0 - M.J.R.A. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133)) X G.W.A.A. Sentença: ...JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. Custas pela requerente... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.039127-7 - SERGIO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOAO FELIPE MENDONCA RODRIGUES), HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES), VANIA SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO LACERDA PINHEIRO (RJ-029498) Sentença: ...Diante do exposto, torno definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 35 e verso e, em conseqüência JULGO PROCEDENTE o pedido para:... \r\n\r\nProc. 2006.001.047365-8 - MARCIO ROQUE COUTINHO, KRISHNA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834) Sentença: ...Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos legais e INVERTO A POSSE E GUARDA... e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.075793-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X FRANCESCO RANIF LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"... Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por ... e ..., regularmente representado por sua mãe, ..., nas ações de oferecimento de alimentos e de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor de 02 salários-mínimo, bem como no pagamento direto pelo alimentante das despesas esolares(matrícula, mensalidade, uniforme e material escolar), plano de saúde, trataamento dentário, psicológico e fonoaudiólogo...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067160-2 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JULIA NARDI DE ARAUJO), CYNTHIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Despacho: À parte interessada s/ a certidão de fls. 140, requerendo o que couber, certo que não havia prazo aberto para o réu após a audiência. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.125875-5 - VALERIA BARROS CAVALARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X MARIA INEZ DE LANA TORRES Despacho: \" TENDO EM VISTA O DECIDIDO ÁS FLS. 64/ Vº DOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, DIGA A OPOENTE SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.072178-2 - ANTONIO ESTEVES DE ANDRADE NETO, LUZIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Despacho: \"1) ABRA-SE CLS NO APENSO REFERENTE À SEPARAÇÃO CONSENSUAL, APÓS CERTIFICADO O QUE COUBER QUANTO ÀS CUSTAS; 2) ATENDA-SE À FAZENDA ERJ.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.002988-7 - MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)), Interessado: CLÁUDIA CELESTE BRUSAFERRO RIQUELME), Interessado: CLEUZA LÚCIA FERREIRA BRUSAFERRO), Interessado: CARMEN LÚCIA BRUSAFERRO RIQUELME, Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Decisão: \" 1- RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 321; 2- PROCEDA-SE À CITAÇÃO EDITALICIA DA RE CLAUDIA, CUMPRINDO O CARTORIO O DISPOSTO NO ART. 232 § 1º DO CPC.3- TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA APRESENTAÇÃO OU NÃO DE CONTESTAÇÃO, SE FOR O CASO,4- APOS, VOLTEM CONCLUSOS.' \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.137576-0 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ESPOLIO DE MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Despacho: \"1) CERTIDÕES DEVERÃO SER REQUERIDAS À Sra. ESCRIVÃ OU À SUBSTITUTA DA MESMA; 2) AO CARTÓRIO, OUTROSSIM, PARA CERTIFICAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, QUANTO À 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 573V.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.135370-8 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) \"Retifico no corpo da ata de fls. 680/682 a data da realização da audiência ali equivocadamente lançada como 04.08.06, quando, na realidade, ocorreu em 04.09.06. \" (Fls. 743)\"Fls. 746 - Retifique-se junto à DRA; 2) Ao autor s/ fls. 745.\" ET.: Republique-se fls. 744, c/ o nome do atual patrono da ré (fls. 683), o que, aliás, deve ser anotado na autuação e onde mais couber.\"Às partes sobre informações de fls. 754.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006404-7 - VICENTE JESUS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-114960)) X LUCAS ALMEIDA DE SOUSA), Assistente: MARIA ALICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e mantenho a pensão alimentícia no percentual anteriormente fixado, na forma dop art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.012231-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)), SANDRA MARIA CARDOSO LAVRADAS Despacho: \"AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A VINDA DAS CERTIDÕES.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.022637-9 - PAULO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SODRE MARQUES MOREIRA (RJ-128434) Decisão: \" 1- RESTAURE-SE A AUTUAÇÃO; 2-DEFIRO A EXONERAÇÃO PRETENDIDA EM RELAÇÃO À RAPHAEL AUGUSTO, MAIOR, FACE A DECLARAÇÃO DE FLS. 76. QUANTO A ROBERTA, O PROPRIO PAI INFORMA QUE A MESMA FAZ JUS À CONTINUIDADE DO PAGTO. DA PENSÃO, EM RAZÃO DE ESTAR FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR (FLS. 89), RAZÃO PELA QUAL NÃO É O CASO DE SE DEFERIR A EXONERAÇÃO PARA ELA, ROBERTA. CERTIFIQUE-SE O CARTORIO SE HA CUSTAS DE BAIXA A RECOLHER.E.T.: EM COMPLEMENTO AO DESPACHO ANTERIOR, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE OFICIO, SE FOR O CASO, P/ CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A RAPHAEL AUGUSTO.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.061952-9 (7195) - MARCELO PINTO BRAVO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). ANTÔNIO CLÁUDIO CARNEIRO (RJ-120142) Despacho: \"Venha TRCT e anuência do alimentante, com firma reconhicida; 2) Ofice-se à CEF pelo saldo (planos econômicos).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.087224-0 - JOSE PAZ PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Sentença: Homologo o acordo celebrado entre os ex-cônjuges às fls. 108, o qual contou com o parecer favorável do Ministério Público, a fim de que produzxa seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.091855-0 - JERONIMO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Decisão: \" FLS. 105 - DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. APOS, VOLTEM CLS.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.125219-4 - HELENA BRUNET DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-113789)) X ALVARO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) Despacho: \" EMENDE-SE A INICIAL, POSTO QUE A PRETENSAO CAUTELAR DEVE SER DEDUZIDO PELA VIA PROPRIA.\" \r\n\r\nId: 40594"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40544": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.001.150196-9 - LUCIANA DA SILVA TROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CAMPOS DE MATOS (RJ-131872) Despacho: fls.27- expeça-se convocação postal e intime-se via D.O. para ciência. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.040346-9 (8890) - DAVIDSON FLORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186) Despacho: Sobre a informação supra, ao Requerente de fls.50. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1997.001.032384-0 - ANA PAULA VIANA CATAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ALVES CATAO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750), Dr(a). SUELY VARGAS CARDOSO (RJ-056640) Despacho: fls.37/41- Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.190247-3 - RAPHAEL FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE UBIRACY CARVALHO RIBEIRO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 1999.001.080363-5 - JOAO MARCELLO CARDOSO PASSARELLI ALVES X MARCELLO PASSARELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRO DE ARAUJO LONTRA (RJ-083578), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) Despacho: Fls.46/47- Com razão o Ministério Público. Querendo, poderá ser requerida certidão acerca do teor deste feito, para esclarecimento ao órgão pagador, levada pelo próprio interessado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.039110-0 - DORALICE MARIA DE SANTANA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELA SANTOS DE SOUZA (RJ-094243)) X KATIA REGINA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.052551-9 - EUNICE REIS E SILVA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSE SCHMIDT SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Oficie-se cancelando os provisórios. \r\n\r\nProc. 2001.001.088149-0 - MARIA DE FATIMA DE MELLO DE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR PEREIRA COMITINI Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.035908-7 - MARISA ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DANILO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196) Despacho: Fls.48- O ofício está a fls.44, no percentual de 10%.Expeça-se 2ª via, para entrega em mãos da parte, como requerido. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.051836-2 - ISABEL SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X GENIVAL LIMA DE SOUSA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2003.001.118624-5 - ELAINE LINHARES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE AUGUSTO RODRIGUES Decisão: Defiro Justiça Gratuita ao Réu.Intime-se a parte Autora para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.006513-8 - RAPHAELLA SANT ANNA LOPES MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937)) X ALBERTO MACHADO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.105149-4 - J.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.S. E OUTROS Despacho: Diga a Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2004.001.114792-8 - IDAILSON ROGER RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IDAILSON RAMOS DOS SANTOS Despacho: A sentença a fls.36 é de agosto/05 e até hoje não foi publicada no D.O. Proceda-se.Após, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066064-0 - P.R.P.T.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X A.R.C.T.G. Despacho: Qual o endereço da parte Ré?Esclarecido, conclusos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079238-5 - I.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X S.S.M. Decisão: ...Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para integrar a decisão de fls.94 e INDEFIRO o pedido de revisão dos alimentos provisórios formulado às fls.82/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.087198-4 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X J.O.S. À parte interessada sobre fls 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.137477-7 - LUCIA MARIA REGO MORROT (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X HENRIQUE BIELINSKI MORROT (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940) Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu HENRIQUE BIELINSKI MORROT a pagar pensão alimentícia à Autora LÚCIA MARIA REGO MORROT no valor de 10% (dez por cento) sobre seus ganhos líquidos, pelo prazo específico de 1 (um) ano, a contar da data desta decisão, após o que haverá extinção automática da obrigação.O pagamento será através de desconto em folha, e entregue à Autora, facultado o depósito bancário.Oficie-se de forma circunstanciada ao empregador, constando que o cancelamento do desconto será automático, após um ano.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147275-1 - YAN GARCIA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X JORGE DA COSTA MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO CLAPP JUNIOR (RJ-108703) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, JORGE DA COSTA MEDEIROS FILHO, A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES, YAN GARCIA MEDEIROS E KAUÃ GARCIA MEDEIROS, NA HIPÓTESE DE O REÚ TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CABENDO 50% DESTA QUANTIA A CADA AUTOR, PAGO ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, A NOÉLIA GARCIA DE SOUZA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157037-2 - ARTHUR DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X EMERSON E SILVA SANTOS E OUTRO Despacho: FLS.21- Se haverá inclusão da avó, cumpre atender ao despacho a fls.11.Emendar a inicial significa refazê-la, apontando os polos ativo e passivo e formulando o pedido, informando-se os gastos básicos do Autor e os ganhos mensais do Réu, e o valor de pensão pretendido, data e modo de pagamento. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.009590-1 - FERNANDA RESENDE DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X EDVALSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU..., A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES...NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA AUTOR, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES À PRIMEIRA AUTORA E À REPRESENTANTE LEGAL DO SEGUNDO AUTOR, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO.Oficie-se ao INSS.Custas pro rata e honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observado, quanto aos Autores, o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029485-5 - EDNA BRANDAO PIOLA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X MACIEL DA SILVA COSTA Sentença: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 267, I, DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à Autora. P. R. I.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.064232-8 - KAYO ANTONIO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DE SOUZA SANTOS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.100654-7 - JULIO RYAN BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X JOSE AUGUSTO SOARES DE SOUSA Decisão: 7)Intime-se via D.O. o Autor para esclarecer o endereço completo do Réu e do empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.101048-4 - JOAO VITOR DO NASCIMENTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X PAULO ROBERTO SILVA MOTTA E OUTRO Despacho: Intime-se via D.O. o Autor para anexar cópia do comprovante de renda de sua mãe e declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários. O pleito face a avó, sendo complementar, só é cabível após condenação do pai biológico ao pagamento de pensão, e execução por inadimplemento. Esclareça-se, ante a informação da inicial, no sentido do mesmo dispor de recursos. Se é assim, descabe cumulação subjetiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.102231-0 - RAQUEL LIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X WAGNER DE OLIVEIRA MARTINS Despacho: Intime-se via D.O. os Autores para informar os ganhos mensais do Réu e endereço do empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.103839-1 - ISABELLE ILICCIEV LAGE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X JORGE LUIZ DA SILVA LAGE Despacho: Intime-se via D.O. a Autora para anexar declaração do Patrono, de que não cobrará honorários. Formule o pedido e indique os gastos básicos da Autora, por planilha, observando que cabe ao Réu custear a metade, e não a integralidade dos mesmos. Informe qual a contribuição da mãe, e o endereço do empregador do Réu.O percentual de pensão incide sobre ganhos líqüidos, e não brutos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106669-6 - IZABELA DIAS PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052)) X LEANDRO PEREIRA MOREIRA Despacho: Fls.19- Diligencie-se para citação e intimação de Partes, Patronos, testemunhas e Ministério Público. Audiência para o dia 23/10/2006, às 11:00 h.Fls.17- Por ora, mantenho os provisórios já fixados, cumprindo verificar na instrução as reais condições financeiras e necessidades dos envolvidos. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.068169-3 - REGINA CLAUDIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054) Despacho: Intime-se via D.O. para regularizar a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087488-4 - ALMIR DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Sentença: fls.38/39- vistos, etc.Acolho os embargos para, em adendo a decisão a fls.36, HOMOLOGAR o acordo a fls.215.Expeça-se carta de adjudicação, como requerido. Intime-se \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.160680-9 - JUCIARA DE MATOS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Despacho: Antes, diga a Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.147855-4 - SEVERINA MARIA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE FRANCISCO DE PAIVA Decisão: Decreto a revelia de José Francisco de Paiva.A parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.017932-0 - ELOI LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671) Despacho: Compareçam os cônjuges à audiência especial, sem pauta, para esclarecimentos acerca de fls.11v. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.124035-9 - MARIA DAS DORES SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X ANTONIO VITORINO DA CRUZ Despacho: Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.142268-1 - JOSE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho: Em provas. Intime-se.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103353-8 - SIENNA DE FATIMA CASTELO BRANCO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X ORLANDO VINICIUS MARA DE BARROS Despacho: Intime-se via D.O. para anexar declaração das Patronas, de que não cobrarão honorários.Emende-se a inicial, quanto ao nome completo da Autora.Anote-se na DRA, autuação e tombo.Esclareça-se quanto ao nome após o divórcio e junte-se declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, acerca do lapso temporal de separação fática.Após, conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.003266-1 (22123) - JOYSIBETH ALVES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.111726-5 - SILVIA GONCALVES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA SARRUF (RJ-102977), Dr(a). JUSSARA LINHARES (RJ-093467), Dr(a). ANDRE FRANCA (RJ-092393)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.028477-4 - J.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X P.R.S. Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.059622-1 - LUCAS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FREDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VALETE CANTREVA (RJ-102328) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.021077-1 - G.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X A.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Sentença: Vistos,etc.Considerando a decisão do ad quem, estabelecendo o período do débito, no acórdão a fls. 223/227, acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto a presente execução, pelo pagamento noticiado a fls.261, na forma do art.794,I do CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.043225-1 - APARECIDA DE FATIMA CABRAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE RANGEL DOS SANTOS Sentença: AÇÄO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSProcesso nº : 043225-1/04SENTENÇAVistos, etc..HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legasi o acordo alcançado a fls. 45/46 e fls. 60. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção. Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.066355-8 - YGOR CARREIRO FIGUEROA X HUGO MARCELO SILVA FIGUEROA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Sentença: Junte-se. Ao Ministério Público.Considerando a informação do exeqüente segundo a qual houve quitação do débito objeto da presente execução, julgo extinto o feito, com fulcro no art.794,ICPC.Expeça-se alvará de soltura em favor do executado, Hugo Marcelo Silva Figueroa.Certifique-se acerca de eventual existência de custas a serem recolhidas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.069092-6 - CLARA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X MARCOS AURELIO VICENTE DA SILVA Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.015768-0 - ALLAN CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANDRO PEREIRA DA SILVA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosse guimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.090299-3 - J.B.G.L. (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353), Dr(a). HELIE APARECIDA GRIESE (RJ-089756)) X G.L.J.L. (Adv(s). Dr(a). GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-073026) Despacho: À Credora e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113737-8 - M.M.D.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COELHO JUSTINO (RJ-122030)) X D.A. Decisão: Vistos,etc.Malgrado tenha sido pessoalmente citado, o Devedor não justificou-se nos autos, e sequer formulou proposta de parcelamento do débito.Trata-se de pensão destinada a sobrevivência de filho menor, sendo indeclinável o dever legal de sustento.A ampla defesa restou resguardada, todavia permanece o provedor silente, em detrimento do filho menor.Não é jurídico, nem moral, fazer recair a obrigação alimentar apenas sobre um dos pais biológicos.Tal dever é recíproco entre eles.Acolho fls.27, e a cota do Ministério Público, e DECRETO a prisão de DANIEL ARTULANO, por 30 dias.Expeça-se Mandado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149566-0 - GABRIELLA MARTINIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ULISSES DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066) Decisão: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.audiencia dia 01/11/06 as 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.106307-5 - GUILHERME GONCALVES FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X LEANDRO MAGDALENO LATA FONTES Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Venham declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários e afirmação de pobreza da mãe dos Credores, com cópia de seu comprovante de rendimentos ou declaração de isenta perante a Receita Federal.Após, cite-se, art.732 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113799-0 - GISELLE CHALON FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112022E)) X JORGE MARCOS GONCALVES BRANDAO DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA .AO CONTADOR .COM CALCULO,INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.031985-0 - JOSE MAURO GOMES MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X ANDERLENE DAIANA MELO GOMES Ao Autor sobre a devolução da Carta Precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.085301-5 - A.G.P. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X W.G.P. E OUTRO Despacho: Fls.34- esclareça o requerimento. Intime-se via D.O. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.159314-1 - JAIRO FERNANDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA LEANDRO DE SANT ANA (RJ-111811)) X PRISCILA FERNANDA DOS SANTOS MONTE MOR RIBEIRO Sentença: Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 2/4, declarando Jairo Fernando Ribeiro exonerado da obrigação alimentar relativa a Priscila Fernanda dos Santos Monte Mor Ribeiro . Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101226-2 - CARLOS TITO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X JANE PANNO Despacho: Intime-se via D.O. o Autor para juntar declaração do patrono, de que não cobrará honorários, e a documentação cabível, certidão de casamento averbada com a separação e decisão judicial contendo a cláusula acerca dos alimentos.Esclareça sua qualificação completa. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.064503-2 - MARIA DE LOURDES DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X HEITOR MOITA VIEIRA E OUTRO Despacho: I)Retifique-se na DRA, autuação e tombo acerca do título da ação e polo passivo(fls.19)II)Desentranhe-se fls.7 e devolva-se, certificando-se.III)Intime-se a parte Autora para regularizar sua representação anexando a procuração, via D.O. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.110632-3 - FABIANO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARILENE PEREIRA SA), ALICE PEREIRA SANTOS Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Cite-se por precatória.Venha Estudo Social e Avaliação Psicológica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.117851-0 - ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDA ELKIND (RJ-083074)) X CARLOS MENEZES DOS SANTOS E OUTRO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.130000-9 - GABRIEL DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X JOAO ALVES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.149923-9 - ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725)) X BRUNO CALDAS PINHEIRO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.038404-2 - ANGELA MARIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.065700-7 - MONICA THOMA LANGENWALTER (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X JURGEN LANGENWALTER (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Despacho: Fls.107- a separação foi decretada no proc.091537-9, em apenso e a fls.62 do mesmo consta a cópia da carta de sentença.Esclareça o pedido. Intime-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.005122-6 - GIL DE SOUZA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X FELIPE DUARTE MONTEIRO SANT ANNA E OUTROS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.130102-6 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI X RODRIGO FREITAS LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Decisão: I)Vistos, etc.Defiro a antecipação de tutela requerida pelo Autor, considerando a prova de seus ganhos atuais, a fls.11/14, inexistindo informação acerca de outras fontes de renda.A pensão alimentícia destinada ao Réu, fixada na 13ª Vara de Família em novembro/04 (fls.10), por sentença homologatória de acordo, era de 1 salário mínimo, sem previsão para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, pelo provedor.Hoje o Autor tem o dito vínculo, cumprindo assim fixar um percentual sobre o mesmo, até porque o montante de seus ganhos mensais é de R$ 422,00 (fls.14).Assim, há efetiva alteração na capacidade financeira do provedor, ensejada da adequação da verba alimentar,sob o binômio necessidade/possibilidade.Fixo, por antecipação da tutela requerida, o valor dos alimentos em 20% sobre os ganhos líquidos do Autor , e salário família, mantida a cifra de 1 salário mínimo para a hipótese de perda de vínculo empregatício.Oficie-se ao empregador para desconto. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.111583-0 - PAULO CESAR MENDES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MALTA CARRASCO (RJ-099566E)) X HELENA DA SILVA DUARTE Decisão: Indefiro o pleito de gratuidade, incompatível com o patrimônio das partes, elencado na inicial.Dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas de Família do Foro Central, não privativas da Justiça Gratuita. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.122919-4 - JOSE DE JESUS LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA MENDES ALVES (RJ-118412)) X EDNALVA MARQUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber. Oficie-se... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.149639-2 - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA X PATRICIA DE JESUS ABRAHAO, FELIPE ABRAHAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ISTO POSTO. Julgo procedente o pedido para a fim de regulamentar a visitação do Autor... Sem custas. P.R.I. (íntegra da sentença no Cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.058240-0 - ANDERSON ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JOAO DANIEL FLOR PALAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Em provas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.109902-1 - SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AGNALDO LIMA CANTERO Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Cite-se. Após, ao Ministério Público sobre a tutela requerida. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.144932-7 - ROBERTO ALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CANDIDO SCHONMANN ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) audiencia dia 14/11/06 as 13:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.105411-6 - EVANDRO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para anexar a documentação cabível, inclusive cópia do acordo a sentença contendo a cláusula que deseja rever, e certidão de nascimento da filha. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109561-1 - CRISTINA SUZARTE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Inicial em termos.Ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.097952-0 - MARIA JOANA ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ANTONIO VALDEMIR ELIAS Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE MARIA JOANA ELIAS e ANTONIO VALDEMAR ELIAS, COM ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO RÉU.A Autora voltará a usar o nome de solteira, MARIA JOANA CURTY.Expeça-se carta de sentença.Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.P. R. I.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113099-0 - A.S.D. (Adv(s). Dr(a). JULIANA DORIGO DE ALMEIDA (RJ-114038)) X J.E.D. Considerando terem as partes acordado acerca da convolação do feito para Separação Consensual, estabelecendo inclusive a fls. 53/55 e 56v quanto a partilha do bem imóvel, HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo a fls. 41/42 e 53/55 e 56v.Em conseqüência DECRETO a Separação Consensual de ARLETE DA SILVA DAMASCENO e JOSÉ EXPEDIDO DAMASCENO.A mulher volta a usar o nome de solteira, Arlete da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.001.106598-7 - ELIANE MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOISIO FERNANDES Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão Autoral, para decretar a separação judicial de ..., com atribuição de culpa exclusiva ao Réu.A autora voltará a usar o seu nome de solteira...Os bens existentes em nome do casal serão partilhados na forma do regime de bens do casamento, por inventário.Expeça-se carta de sentença.Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários Advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.Antonio Augusto BalieiroJuiz de Direito Substituto \r\n\r\nProc. 2006.001.105068-8 - ANDREA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA) Decisão: Indefiro o pleito de gratuidade, ante o patrimônio elencado na inicial, não compatível com a situação de carente.Trata-se de hipótese de dispensa provisória de recolhimento de custas, para fazê-lo a final.Dê-se baixa e redistribua-se a uma das Varas de Família do Foro Central, não privativa de Justiça Gratuita. Intime-se. \r\n\r\nId: 40544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40461": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.043218-5 - ATANAEL JARDIM DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATANAEL JARDIM DOS SANTOS Despacho: Junte-se aos autos a execução de alimentos protocolada sob o número 2006-1992909, que se encontra na contracapa. Após, intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. Sem prejuízo, distribua-se por dependência a inicial de execução protocolada sob o número 2006-1992808. \r\n\r\nProc. 2000.001.024062-6 - RAPHAEL MOURA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JORGE HARRISON FRANKLIN Decisão: ...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.012684-1 - R.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160667-6 - M.L.A.D.B. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DINIZ (RJ-069236)) X R.D.B. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475) Despacho: Fls. 47. Expeça-se segunda via do ofício de fls. 38, devendo constar do mesmo o atual endereço do empregador. O documento será encaminhado pelo advogado do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.016252-5 - J.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.O. (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Despacho: O ofício ao empregador foi expedido corretamente, conforme cópia de fls. 20. Oficie-se ao Condomínio do Edifício Derby informando o número da conta poupança constante de fls. 22, para depósito dos alimentos. Mantenho os provisórios fixados às fls. 17. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.051945-2 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C.P. Decisão: Recebo as apelações em seus efeitos devolutivos. Às partes apeladas para oferecerem suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076465-3 - C.T.I.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186)) X R.M.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Despacho: Esclareça o valor da execução, que se encontra na contracapa dos autos, uma vez que está sendo cobrada a mensalidade de agosto de 2006 no valor de R$ 347,99. Porém, na sentença homologada em setembro próximo passado, o alimentante ficou obrigado a pagar o plano de saúde da autora de setembro deste ano até setembro de 2007. Verifica-se ainda, que os provisórios haviam sido fixados em um salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124104-4 - T.B.O. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X S.P.O.F.), T.A.O. Despacho: Esclareça a parte autora o valor, em reais, dos alimentos fixados na 14ª Vara de Família e percebidos do pai, para que se possa avaliar a pretensão de alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.124432-0 - T.J.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.S. Decisão: ...Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a partir da citação...Designo o dia 23/10/2006, às 10:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.126455-0 - L.O.P., V.O.P., P.H.O.P. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421)) X L.X.P. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 2 (dois) salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 17/11/2006, às 10:30 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.125917-6 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)) X T.C. Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040630-0 - C.P.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284)) X E.S.P.G.A.), M.D.F.G.A. Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Após, com o acórdão, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.039564-0 - MARIA DE LOURDES CAVALCANTI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X LUIZ CARLOS DE SOUSA ANDRADE Despacho: Restaure-se a distribuição. Nomeio Curador Especial ao réu, citado por edital. Abra-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.137426-8 - RITA DE CASSIA SANTOS DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249), Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE C. CAVALCANTI (RJ-077910)) X PAULO CESAR FERREIRA DE BARCELLOS O peticionário de fls.45, Dr. Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, OAB/RJ nº102.249, não possui procuração nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.144356-8 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186)) X A.L.G. Sentença: ...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072404-7 - D.C.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X R.I.C. Despacho: Defiro o efeito suspensivo à impugnação. Cumpra-se fls. 19. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.108046-3 - I.G.F.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.030230-2 - L.S.B. (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X D.J.B. (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM. Após a transferência do valor para conta judicial, determino o imediato desbloqueio da conta do executado na CEF. Adite-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.059428-5 - G.M.P.S., R.P.P. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X C.M.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO (RJ-081131) Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.043395-4 - R.I.C. (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X D.C.P. Despacho: Aguarde-se o julgamento da impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.108727-2 - F.L.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X A.F.N. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.128057-6 - N.P.C., R.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Designo audiência especial para o dia 17/11/2006, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006509-0 - I.N.S., V.N.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre Promoção do MP de fls. 53 (\"Reitero fls. 36 nº 2\") \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.102434-0 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X L.C.R.S. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.053274-2 - B.A.L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.J.I. (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ-114203) Despacho: Defiro o pedido de fls. 110/110v., encaminhando-se ao Setor de Psicologia para elaboração de parecer. Posteriormente, os autos serão encaminhados ao Setor de Assistência Social. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.150910-1 - L.C.B. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X M.E.H.B. (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.165316-3 - E.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) E.W.T.S.F. E OUTROS Despacho: Oficie-se ao setor de recursos humanos da UFRJ no mesmo teor de fls. 282. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.035230-2 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X G.L.B.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Decisão: Vistos etc... Assiste razão a douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 72/72v., uma vez que a menor reside na Ilha do Governador. Assim, declino de minha competência em favor da Vara de Família do Fórum Regional da Ilha do Governador por se tratar de Juízo competente (competência funcional). Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039203-8 - J.S.S.L. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X S.C.P. (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Despacho: Defiro o pedido de fls. 49, encaminhando-se ao Setor de Assistência Social para redistribuição e elaboração de parecer, com abertura de novo prazo. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.034005-0 - M.F.C.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.G.D. (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Despacho: Inicialmente, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração dos cálculos referentes às custas e à taxa judiciária devidas. Após, com a vinda dos cálculos, notifique-se o devedor nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nId: 40461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40588": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.131613-6 - MAURO HENRIQUE WESTPHALEN PALMA X ALYRIO PALMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.4133 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.026271-4 - MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS X LUCIA MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.10.528 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.061905-7 - HILDA DA CONCEICAO GOMES PORTELA X MANOEL JOAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MELONI BARRETO LEITE (RJ-072407) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.10.192 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104423-8 - MARIA POLESSA X SYLVIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.11.929 P.4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.126183-1 (67802) - ARNO FUNKE PEDREIRA LAPA X MARIO IZALTINO PEDREIRA LAPA (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136) Decisão: 1-ASSISTE RAZÃO À SERVENTUÁRIA. ASSIM, DESENTRANHE-SE FLS. 53/79. 2- DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. 3- REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108425-4 - ROSEMERI SILVA DA PAIXAO PINTO X ANTONIO MANOEL DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647), Dr(a). CARLA CAMPOS COIMBRA (RJ-073398) Aos interessados sobre ofício de fls. 23Pilha 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.054451-0 - IRENE MOTA DA SILVA X PAULO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.12008 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.065746-9 - BEATRIZ MENDES CAMPOS X FERNANDO MANOEL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALMEIDA LOYOLA (RJ-016460) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9759 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.087412-4 - LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA X CARMEN EMILIA STUTZEL NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Aos interessados sobre ofício de fls. 22Pilha 4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.082186-8 - ROSALINA MARIA LOPES X JORGE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) regularizar a partilha com as assinaturas de todos os herdeiros com as firmas reconhecidas - pilha 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.131119-9 - MARIA DOS ANJOS FIGUEIREDO TARDIN X ROBERTO TARDIN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.2700 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.150806-2 - HENRIQUE DA SILVA ADREGO X NATALINA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.615 P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.043368-8 - CARMEN EULINA DIAS DA ROCHA X ANTONIO EDUARDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). HELAINE RABELLO DE CARVALHO (RJ-077008) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2002.001.074028-7 - LEANDRO GOMES GORIZIA E OUTRO X ANTONIO GORIZIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3711 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.057091-8 - MANUEL REGINALDO MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X HILDEGARD PEDROSO TEIXEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP10973 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.115513-5 - FRANCELINA PENHA DE OLIVEIRA X CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA D DA PENHA (RJ-062748), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9074 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.033600-0 - SERGIO DOS SANTOS PINTO X MARGARIDA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 7210592 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.100807-6 - ARMANDO JOSE MATTOS PENNA X ARMANDO GOES PENNA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Decisão: 1-NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02, INDEPENDENTEMENTE DE LAVRATURA DE TERMO. 2- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES, A PARTILHA AMIGÁVEL E AS CERTIDOES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTENCIA DE TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103741-6 - MARIA SEVERINA DE RESENDE E OUTROS X MANUEL NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Maria de Lourdes de Matos Cardoso, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as primeiras declarações, a partilha amigável e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.702214-6 (53498) - PAULO FONTAINHA GEIER E OUTRO X CECILIA GEYER ABUBAKIR Decisão: CANCELADO O ALVARA E JUNTADO A ESTES AUTOS, EXPECA-SE OUTRO RELATIVO A CONTA JUDICIAL NO. 3400108813367 \r\n\r\nProc. 1987.001.901763-1 (58837) - MARIA DE MELO CALDEIRA X SILVIO GONCALVES CALDEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10527 P.5 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500101-0 (7297) - LYDIA RIBEIRO GUTSCH X ADOLPHO HERMANN GUTSCH (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-144537), Dr(a). VANESSA DE SOUZA BRISIS (RJ-107243) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.11.339 P.4 \r\n\r\nProc. 1970.001.300362-7 (25075) - ROSALBA ANGELINA FONTES X JOSE JULIO FONTES (Adv(s). Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho: Fl. 116 - Comprove-se a exigência. \r\n\r\nProc. 1979.001.300069-5 (41261) - JOSE GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). MAURITY GANDELMANN (RJ-032142), Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)), Inventariante: MAURITY GANDELMANN, Dr(a). MARIA APARECIDA TANNUS ASSAD (RJ-108372), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.542 P.5 \r\n\r\nProc. 1981.001.702493-0 (43541) - VILMADE ANDRADE DIAS X LUCIO DIAS aos interessados sobre a resposta de ofício pilha 3 \r\n\r\nProc. 1983.001.702215-8 (53552) - PAULO ROBERTO CERQUISE E OUTROS X AMANDA ABDO CERQUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)), Inventariante: VERA LUCIA CERQUISE JUBRAM AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5528 P.5 \r\n\r\nProc. 1985.001.300052-5 (55451) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Inventariante: REQUERENTE (Adv(s). Dr(a). WALBER DE LIMA RAPOSO (RJ-020307) Aos interessados sobre recolhimento de custas de autenticação das cópias fornecidas, visando à expedição do título pretendidoPilha 4 \r\n\r\nProc. 1992.001.084630-8 - ISRAEL MINEIRO NATO, Inventariante: ALICE MACIEL NATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454)), Inventariante: ALFREDO MACIEL NATO, Dr(a). RENATO IMBROISI (RJ-119581) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2016 P.5 \r\n\r\nProc. 1992.001.091221-4 (56455) - WAGNER DESIDERIO BANDEIRA X LOURDES DESIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-091255), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246) Despacho: MANTENHO DESPACHO DE FLS. 197. PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1996.001.000841-5 (81697) - LEILA MARIA LYRIO DE BONIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA (RJ-076561)) X ODETTE DE ASSIS LYRIO DE SOUZA Aos interessados sobre certidão de fls. 229Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1997.001.006441-0 - ESPOLIO DE THEREZINHA HENRIQUES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X YARA DE ARAUJO OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361), Dr(a). RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (RJ-055960) Despacho: FLS.73/75 - DESENTRANHEM-SE E JUNTEM-SE NOS AUTOS COMPETENTES. À REQUERENTE PARA ESCLARECER SE AINDA HÁ INTERESSE NO PRESENTE FEITO. 601 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.061597-8 - YARA PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X PAULO PINTO COELHO AGUARDANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DO INVENTARIO E COPIA DO ESPELHO DO IPTU DO IMOVEL PILHA 6 - 8215 \r\n\r\nProc. 1997.001.063738-0 - SEBASTIANA PASCHOAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353)) X JORGE DE SOUZA Aos interessados sobre ofício de fls. 57Pilha 4 \r\n\r\nProc. 1997.001.108101-3 - (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X DARIO DE MELLO PINTO E OUTRO), Inventariante: RONALDO GONZAGA DE MELLO PINTO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.3780 P.6 \r\n\r\nProc. 1999.001.084697-0 - RUTE MARCONI RODRIGUES X FELISBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410), Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7971 P.5 \r\n\r\nProc. 2000.001.083795-3 - DELFINA TALINA DE BARROS X ALBINO ALVES TALINA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-065438), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho: tal pedido deve ser feito nos autos de inventario de alalves talina, regularize-se, pilha 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.115972-7 - FELISMINA MOREIRA X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULA ROMERIO CAJATY LOPES (RJ-091806), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Despacho: cumpra-se o despacho proferido no autos de prestação de contas em apenso. após voltem conclusos - pilha 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.133837-3 - DARCILIA MARIA ANDRADE X JARBAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1244 P.6 \r\n\r\nProc. 2002.001.026652-8 - LUCIA BEATRIZ CANABARRO SILVEIRA RAMOS X ATHOS DA SILVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA FONSECA E SILVA (RJ-093619) aos interessados sobre a resposta de ofício - pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.079280-6 - RITA MAC DOWELL TOURINHO X MARIA GABRIELLA MAC DOWELL TOURINHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MACDOWELL DA ROCHA (RJ-023030) AOS INTERESSADOS SOBRE ASSINATURA DO CMPROMISSO DE INVENTRIANTE11606 PILHA 5 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.125871-0 - LUIZ ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827)) X LUCIO ALVES DE OLIVEIRA Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AS REQUERENTES DE FLS. 70, 74 E 76. 2- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 78 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.150330-7 - TERESA PINTO DA ROCHA X CARLOS PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9192 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.041854-2 - MARIA VERONICA MARTINS COUTINHO E OUTROS X BRUNO MANUEL PEREIRA CARVALHIDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9621 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.127645-7 - ENILA CONSULI DANTAS X JOSE ALCIDES CONSULI (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.173 P.8 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.301201-8 (41078) - ELISIA RAMOS DE FARIAS X NAIM BITAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.909 P.8 \r\n\r\nProc. 1989.001.084011-2 (15719) - CARMEN MATOUK DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NILTON C DA SILVA (RJ-009543)) X BENEDICTO ALVES DA MOTTA Decisão: FLS. 60- DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1996.001.126920-6 (83051) - NORMA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X JOSE CALAZANS DA COSTA Despacho: 1 - Esclareça a Requerente se Norma Pacheco da Costa deixou outros bens além dos deixados por José Calazans da Costa.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 1999.001.147232-8 - EDNA JARDIM PAVAO E OUTROS X LUIZ MACHADO PAVAO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES RAMOS (RJ-077446) aos interessafos para comprovar o alegado - pilha 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.017211-0 - NEUIRA HEGOUET DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X RENATO DO NASCIMENTO HEGOUET E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.551 P.8 \r\n\r\nProc. 2003.001.144542-1 - MARIA STELLA DE SOUSA MONTEIRO X ITAMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho: 1 - Venha a sentença da ação de reconhecimento de união estável.2 - Venha ainda, a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.064044-3 - NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE X JOSE GOES XAVIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904) Decisão: 1- REVOGO O DESPACHO DE FLS. 338. 2- FLS. 288/290- ... DEFIRO ALVARA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PERMUTA COM A EMPRESA CASA GRANDE ENGENHARIA LTDA., CONFORME MINUTA DE FLS. 291/313, COMPROVANDO-SE, APÓS, NOS AUTOS. 3- NO MAIS, AGUARDE-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS \r\n\r\nProc. 2005.001.032831-0 - ROBERTO SILVARES SERTA E OUTROS X ISIS LABATUT RODRIGUES SERTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES A TRES ALVRÁS \r\n\r\nProc. 2005.001.069144-1 - NINA MARIA MARTINS ALVES CARNEIRO X MARIA ROSA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho: 1 - Fl. 31, ítem 1 - Adite-se.2 - Fl. 31, ítem 2 - Cabe à própria parte informar o óbito do titular da conta junto à intituição bancária. Regularize-se.3 - Oficie-se ao Itaú, solicitando esclarecimentos acerca do estorno de R$ 451,80 ocorrido em 16/11/2005 na conta corrente da Inventariada. \r\n\r\nProc. 2005.001.140371-6 - SUZANA BARROS CORREA SARAIVA X LEA VIANNA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.247 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.097251-1 - MARCELUS ALVIM MACHADO X NEUSA ALVIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho: Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança, bem como a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC. 11834 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088951-7 - Inventariante: EDNA DRUMMOND MARCOS DA SILVA X JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON CAMARA DE DRUMMOND ALVES (RJ-053928) aos interessados sobre a informação do contador.pilha 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.085050-4 - IOLANDA MARIA MOLE FONSECA X JOSE ANTONIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343) Despacho: Diante da certidão de fl. 31, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.112993-1 - UNIAO X JOSE EDUARDO DO PRADO KELLY, Inventariante: MARIA DE LOURDES DO VALLE OLIVEIRA FERREIRA DO PRADO KELLY Aos interessados pela apresentação das cópias para instruir o mandado de citação.1453 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.036075-6 - LUCIA MARIA WANG X MARCIA MARIA PELLICCIONE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO A. DE LEMOS (RJ-119755) Despacho: FLS. 63- ESCLAREÇA O PEDIDO, DIANTE DO OFÍCIO DE FLS. 59 \r\n\r\nProc. 2005.001.056551-4 - EGLANTINE MARTINHA DE BARROS BROTTO X ROSILDA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001) Trata-se de requerimento de interdição de Rosilda Baros da Silva... formulado por Eglantine Martinha de Barros Brotto... Decreto a interdição de Rosilda Barros da Silva, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Eglantine Martinha de Barros Brotto... Sem custas judiciais...11476 \r\n\r\nProc. 2005.001.161619-0 - SONIA BRANCO SOARES E OUTROS X MARIA LUIZA BRANCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Trata-se de requerimento de interdição de Maria Luiza Branco Soares... formulado por Sônia Branco Soares e outros... Decreto a interdição de MARIA LUIZA BRANCO SOARES, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadoa SANDRA BRANCO SOARES... Custas na forma da lei.10.640 \r\n\r\nProc. 2006.001.013367-7 - ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO X THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Trata-se de requerimento de interdição de Therezinha de Jesus Dourado Guina... formulado por Ana Beatriz Dourado Barreto... Decreto a interdição de THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO... Custas na forma da lei.10.690 \r\n\r\nProc. 2006.001.074761-8 - EDVANDA SILVA SANTOS X NELI SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de Neli Silva Santos... formulado por Edvanda Silva Santos... Decreto a interdição dwe NELI SILVA SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora EDVANDA SILVA SANTOS... Sem custas judiciais.11.522 \r\n\r\nProc. 2006.001.081066-3 - ELZA GLECH CORDEIRO DOS SANTOS X ODALIA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA PAIVA (RJ-077422) AOS INTERESSADOS PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.098638-8 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X JACQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703227-5 (43431) - SONIA MARIA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ X MARCELO NOGUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7989 P.8 \r\n\r\nProc. 1982.001.301069-0 (50302) - TAUFIE CESSINE GAZELE X LEILA TAUFIE GAZELE (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Despacho: A partilha amigável deve ser rubricada e assinada por todos os herdeiros e seus cônjuges, com as firmas reconhecidas. Portanto, regularize-se. 3151 \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO Decisão: 1- FLS. 627/629- CONSIDERANDO QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO, INDEFIRO O PEDIDO DO ADVOGADO PETICIONANTE, A UMA QUE NÃO MAIS REPRESENTA OS INTERESSADOS, A DUAS QUE DEVERÁ BUSCAR SEUS HONORÁRIOS ATRAVÉS DE VIA PRÓPRIA. 2- NO MAIS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 652, OBSERVADO QUE A REMESSA AO PARTIDOR REFERE-SE A RE-RATIFICAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, VISANDO CUMPRIR EXIGÊNCIA DO RGI, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 641. \r\n\r\nProc. 1984.001.301293-8 (54380) - JEANETE PEREIRA X ADELINA GILGLIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006), Dr(a). EDISON DE ANDRADE CARDOSO (RJ-046619), Dr(a). RICARDO CAMPOS VIEIRA (RJ-039362), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-087169) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.560 P.8 \r\n\r\nProc. 1985.001.502611-6 (56226) - DORIS PORTO VIEIRA X ANTONIO CORDEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5376 P.8 \r\n\r\nProc. 1988.001.001651-6 - LUCY DA COSTA BASTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X PAULO COSTA BASTO Decisão: Nomeio Inventariante Ana Maria Leal Ferreira, independentemente de lavratura de termo. 11010 \r\n\r\nProc. 1990.001.062857-0 (63395) - ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO VEIGA DE MELO (RJ-064373)) X NEWTON MIRANDA FERNANDES Despacho: Fl. 66 - Adite-se. 12.033 \r\n\r\nProc. 1991.001.033461-7 (54132) - MARIA DE FATIMA SOUZA GONCALVES X ALTAMIRA REIS CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-000000), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIR (RJ-097588E), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). LUIZ CARLOS CLEMENTE (RJ-085335) Aos interessados sobre integral cumprimento do despacho de fls. 620Pilha 7 \r\n\r\nProc. 1991.001.053781-4 (54364) - LUIZA MARIA DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)) X FRANCISCO DE ASSIS PAIVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828), Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.12.086 P.8 \r\n\r\nProc. 1991.001.079863-4 (65955) - AUGUSTA GOMES DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). NELSON DE BARROS R.LEITE (RJ-004101), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775), Dr(a). AMALIA CRISTINA M BRANDAO (RJ-051402), Dr(a). SOFIA GILDA WAJNSZTOK (RJ-022617), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS CATALDI (RJ-033033), Dr(a). RAIMUNDO A.E. MESQUITA (RJ-000322), Dr(a). PEDRO PAULO L. CARRIELLO (RJ-082409), Dr(a). MARTA FREIRE DE BARROS (RJ-071458), Dr(a). SAMUEL AUDAY BUZAGLO (RJ-010375), Dr(a). JOAO BOSCO NOGUEIRA MENDES (RJ-063281), Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161), Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470), Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)), Inventariante: LUIZ ALBERTO PINTO DE FIGUEIREDO Despacho: J.SE. AO INVENTARIANTE QUANTO AO DEBITO APONTADO. OFICIE-SE COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.089551-4 (56427) - GLORIA FRANCISCONI DOMINGUES X NIVALDO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL 146. 11.114 P. 9 \r\n\r\nProc. 1992.001.104209-4 (67457) - EMILIA DA SILVA FERREIRO X DOMINGOS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Fl. 52 - Comprovem-se os óbitos. \r\n\r\nProc. 1993.001.047255-1 (68461) - (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735)), Inventariante: SOLANGE BALTHAZAR DA SILVEIRA) X FRANCISCO JOSE BALTHAZAR DA SILVEIRA E OUTRO Despacho: 1- VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS PELOS HERDEIROS. 2- CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 140 \r\n\r\nProc. 1993.001.054689-3 (68868) - CARMEN DE FREITAS AMARAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024790)) X ANNA CANDIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA GUIMARAES (RJ-024790), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA (RJ-079508), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075) Despacho: Fl. 179 - Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.047451-3 (69975) - CARLOTA FIRMIANO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000)) X JOAO DE ARAUJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). ROBISON GONCALVES GRIPP (RJ-086026), Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAÕ. \r\n\r\nProc. 1994.001.099146-5 (70656) - FERNANDO ELIZIO GAMBINI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ISA FAGUNDES DO ESPIRITO SANTO Despacho: J-SE. CONSIDERANDO QUE O ITD JA FOI PAGO PARCIALMENTE...VISANDO AMENIZAR OS PROBLEMAS PELOS QUAIS VEM PASSANDO O HERDEIRO, DEFIRO O LEVANTAMENTO DE QUATRO MIL REAIS... 517 P. 9 \r\n\r\nProc. 1995.001.012853-4 (80062) - JESUINO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X JESUINO RODRIGUES E OUTROS Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DA HERD. MARCELLA. ESCLAREÇA A INVENT. ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO TESTAMENTO CONF. FLS.41/43. 1838 P.09 \r\n\r\nProc. 1995.001.020259-0 (80163) - TEREZA IRACEMA MOCELLIN (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X ANTONIO MOCELLIN aguardando certidao do distribuidor de caxias e de cachoeiro do itapemirim aguardando reconhecer firma de edivaldo na partilha. - pilha 9 - 8556 \r\n\r\nProc. 1995.001.137272-6 (81571) - GLAUCIA PENNA TEIXEIRA X CARLOS MAURICIO CORREIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO DA SILVA PRALLON (RJ-077454) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 210. 9300 P 08 \r\n\r\nProc. 1997.001.082034-3 - CLEUZA MARIA FARIA MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE CRUZ MONTABELLO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.4814 P.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.122131-7 - JULIO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANTANA MIRANDA (RJ-080253)) X FERNANDA SANTANA MIRANDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.377 P.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.164183-5 - (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X ODETTE PONTES ALMEIDA E OUTRO), Inventariante: CARLOS PINTO DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2975 P.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.196187-8 - ELENITA SOARES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALCIDES MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELENITA SOARES FREITAS (RJ-033881) Decisão: 1 - Defiro a convolação para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Nomeio Inventariante Elenita Soares Freitas, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as certidões negativas previstas em lei. 9991 \r\n\r\nProc. 1999.001.008942-2 - HONORINA BARCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALVARO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6043 P.8 \r\n\r\nProc. 1999.001.052348-1 - ANTONIO OCTACILIO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X DANILO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO (RJ-073107) Aos interessados sobre certidão de fls. 430Pilha 9 \r\n\r\nProc. 1999.001.155136-8 - JOSE CARLOS GONCALVES X NORMA SUELI RIBEIRO GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2963 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.105404-8 - ALNY RODRIGUES CATARINO X WALDOMIRO CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.285 P.9 \r\n\r\nProc. 2001.001.117394-5 - SENHORINHA PAULINA DA COSTA X MARIA CELINA VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho: Esclareça a Requerente se deseja a convolação do presente feito em Requerimento de Alvará, vez que o monte inventariado é composto somente por verbas residuais trabalhistas. 039 \r\n\r\nProc. 2002.001.021514-4 - GEORGETTE LUISA ELISABETH GIRON DE PARKER X EDWARD RAYMOND PARKER (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.1558 P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.028080-3 - RUI PAULO MARTINS COUTINHO X JOSE CANDIDO NOVAIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7943 P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.037921-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X FATIMA SARNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) Despacho: 1 - Cumpra na íntegra o ítem 2 do despacho de fl. 69. 2 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.057380-6 - LACY THEREZA AZAMBUJA DE SOUZA X ENEDINA RIBEIRO DE AZAMBUJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho: 1 - Diga a Requerente sobre a certidão de fls. 112vº.2 - Oficie-se ao Juízo da Comarca de Pelotas RS, informando os nomes dos herdeiros e solicitando que o valor devido ao Inventariado seja depositado em conta judicial, em nome do Espólio e à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.061605-2 - CREMILDE AUGUSTA YANATELLI URIA X SABINO YANATELLI URIA Decisão: 1 - Nomeio Inventariante a Requerente de fl. 02. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação do herdeiro Benhur.3 - Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros, bem como a de patrocínio gratuito.4 - Venham ainda, as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 8286 \r\n\r\nProc. 2004.001.117173-6 - CYRO BELTRAO FILHO X IRENE BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703) Despacho: 1 - Fls. 37 e 44, ítem 4 - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca dos saldos existentes.2 - Expeça-se Carta Precatória para avaliação do bem.3 - Diga o Inventariante sobre fls. 43/44. 8546 \r\n\r\nProc. 2005.001.071684-0 - ANA LUCIA CAMBOIM DE NOBREGA X ALMIR RECKER DA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9809 P.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.089937-4 - RENATO DE ABREU SOARES X MARIA JOSE DE ABREU SOARES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL F DA CRUZ (RJ-106556) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.9931 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.044711-8 - MARIA INEZ LACOMBE DE LIMA X RUBNES DO NASCIMENTO SIQUEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DALAMARIO DANIEL (RJ-098699) Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. 2- AVALIE-SE O BEM \r\n\r\nProc. 2006.001.045716-1 - SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ E OUTROS X HENRIQUE GURVITZ (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.655 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.077344-7 - MARIA AUGUSTA DA SILVA SCHEYER X KLAUS SCHEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.574 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.106527-8 - ANTONIO FABIO ANDRADE D ASCENSAO DOS REIS E OUTROS X ANTONIO DA ASCENCAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958) Decisão: 1 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.2 - Nomeio Inventariante Antônio Fábio Andrade D'Ascenção dos Reis. Lavre-se o respectivo termo.3 - Cumpra-se o ítem 3 do despacho de fl. 23. 11.946 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.107573-9 - EDIR PIRES X ALDA VIEIRA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Decisão: .. DIANTE DO EXPOSTO, NOMEIO O INVENTARIANTE JUDICIAL NESTES AUTOS. DEIXO CONSIGNADO QUE O QUE SE BUSCA É A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA REGULARIZAR JUNTO À AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.098348-6 - ODETTE LOURDES GONCALVES ALEXANDRE X JOSE ALEXANDRE MATHEUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.8746 P.8 \r\n\r\nId: 40588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40440": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004748-5 - ROSA MARIA GONCALVES DE CANHA X THEREZINHA DE JESUS DUARTE PIRES (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Sentença: ...TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE ROSA MARIA GONÇALVES DE CANHA PARA ASSINAR O TERMO...TRASLADADAS AS PEÇAS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106189-1 - MARIA MARTHA DE FIGUEIREDO BORGES X MARIA MAGDALENA DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MOISES MELO SANTOS (RJ-112451) Despacho: PET. AVULSA: D. POR DEPENDENCIA. R.A EM APENSO. CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. APOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.028992-6 - VALDECI JACQUES DE MORAIS CORTES X GERVASSY CORTES (Adv(s). Dr(a). ROSA MATTOS TAVARES (RJ-060865), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Sentença: ...TRANSITADA ESTAEM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE VALDECI JACQUES DE MORAIS CORTES PARA ASSINAR O TERMO...TRASLADADAS AS PEÇAS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070939-3 - MARLI MARQUES DA SILVA X CHRISTINA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Sentença: ...TRANSITADA ESTA EM JULGADO E REGISTRADO O TESTAMENTO, INTIME-SE MARLI MARQUES DA SILVA PARA ASSINAR O TERMO...TRASLADADAS AS PEÇAS, AO ARQUIVO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087812-9 (24100) - SUDALINA ALVES PEREIRA BARROS X JOSE MARQUES MELO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 215 \r\n\r\nProc. 1995.001.029612-1 (24728) - LAINE ANTONIA GOES CASTELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHAO (RJ-011231)) X GERSON CASTELLO DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 71 - ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 7 VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, POR EMPRÉSTIMO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067296-3 - MARILIA FERREIRA MENDES DA ROCHA E OUTROS X JOAQUIM ORNATO MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 33 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501000-9 (12092) - RUTH RAMALHO NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ADELIA ESTEPHANIA VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 119. \r\n\r\nProc. 1997.001.135459-5 - ANTONIA DE LIMA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X ODIR SILVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 1998.001.138774-8 - LEONOR GARCIA D AVILA THOME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X CEPHISA MONTEIRO D AVILA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A NUMERACAO DO FEITO A PARTIR DE FLS. 86. 2- FLS. 93: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL. 3- FLS. 91/92: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.207694-5 - CAIRO ASSIS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X ARISTOBALDO LAUTERT TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOAO CUSTODIO EBLING NUNES DOS SANTOS (RS-007787) Decisão: RETIFIQUE-SE A PARTILHA DE FLS. 187/189 PARA QUE A LINHA TELEFÔNICA E O AUTOMÓVEL SEJAM ATRIBUÍDOS AO QUINHÃO DE APENAS UM DOS HERDEIROS, PROCEDENDO-SE A COMPENSAÇÃO OU REPOSIÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO BEM JUNTO A TELEMAR E DETRAN. CUMPRIDO O ACIMA, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.101259-7 - Inventariante: MARIA DA GLÓRIA DE MOURA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379)) JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA E OUTROS) X CONCEICAO DINORAH DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) Sentença: ...ADJUDICO, POR SENTENÇA A MARIA DA GLÓRIA DE MOURA SANT'ANNA OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 55/57. TRANSITADAEM JULGADO...EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁ \r\n\r\nProc. 1999.001.159318-1 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO E OUTRO X IDALINA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 2- CUMPRA-SE O ITEM 02, DE FLS. 73, OFICIANDO-SE AO BANCO ITAÚ PARA CONHECIMENTO DO SALDO. 3- COM A RESPOSTA, MANIFESTEM-SE TODOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.060336-0 - MANOEL DUARTE SIMOES MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZANDRA FATIMA MOTA ALVES (RJ-096714), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)), Inventariante: LIZANDRA FATIMA MOTA ALVES MENDES FIGUEIREDO Despacho: 1- FLS. 207v: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES A 2 SUCESSÃO. 2- FLS. 192/201 E 207/208: AO MINISTERIO PUBLICO E A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.061032-6 - ALEXANDRE ANTONIO SERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-044693), Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SERRA DE CARVALHO (RJ-073446) Sentença: ...HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 210/214 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...APOS O TRANSITO EM JULGADO, RECOLHIDOS OS TRIBUTOS DEVIDOS...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS \r\n\r\nProc. 2001.001.025925-0 - AMPARO VASQUEZ GUERRERO E OUTROS X MANUEL ALVAREZ ALMOZARA (Adv(s). Dr(a). RUBIA PALMA (RJ-091097), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 278V \r\n\r\nProc. 2001.001.061262-3 - JOSE FERREIRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706), Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X ERNESTINA PERDIGAO Sentença: ...DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCICIOS DE 2001 E 2002...RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPECA-SE O ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2002.001.099811-4 - PEDRO BATOULI X MARIA AZZI BATOULI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) DESPACHO ORDINATÓRIO:1- Venham as autenticações das cópias de fls.04, 16 e 18/19;2- Venham as certidões de fls.23/28, atualizadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.090389-0 - CINTIA COSTA BARRETO MACHADO X ELBA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-129416E) DESPACHO ORDINATORIO - VENHA A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2003.001.135592-4 - ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA X ALCIDES MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M.A.PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) DESPACHO ORDINATÓRIO - VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO \r\n\r\nProc. 2004.001.070135-3 - MARILEIDA MAGALHAES X CLEA FERREIRA CINTRA (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Venha o comprovante de autenticidade da certidão da Receita Federal (fls. 73). \r\n\r\nProc. 2005.001.085572-3 - MARIA APARECIDA MATIAS DI FRANCO X JACY ALTINO DORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 108 E 108V. \r\n\r\nProc. 2005.001.119256-0 - LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO X ISAAC LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)), Cessionário: JUSSARA DE OLIVEIRA FARAH, Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120963-8 - LUIZ CARLOS PEREIRA MARTINS E OUTRO X JOSE LUIZ DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADIVALDO G.SILVA (DF-017266) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 87/93. \r\n\r\nProc. 2005.001.141146-4 - MANOEL AMARO E OUTROS X LUCINDA DE ALMEIDA AMARO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 21/23 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, ...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2005.001.150532-0 - PAULO ROBERTO ROCHA DE SOUZA E OUTRO X GERALDO DE SOUZA CAMPOS Sentença: ...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 20/23, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...APOS O TRANSITO EM JULGADO, ...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2006.001.036607-6 - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES X JOCY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.072620-2 - MARIA REGINA CORREA TAPAJOS VIVEIROS E OUTROS X ADELAIDE DA CONCEICAO VICTORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLENDINA SANTIAGO RODRIGUES (RJ-028012) Venham as firmas reconhecidas dos interessados na partilha de fls. 25/26. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.075238-5 - MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA X DENILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Sentença: ...DECLARO A AUSÊNCIA DE DENILDO GOMES DA SILVA, NOMEANDO COMO CURADORA MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVA... APOS O TRANSITO, TOME-SE-LHE POR TERMO O COMPROMISSO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.021444-7 - VALDETE CARVALHO DE MELO X SIMONE CARVALHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Decisão: VISTOS, ETC. ......DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA.... SEM CUSTAS, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.151934-2 - MARIO DE OLIVEIRA X EDYR LOPES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE DYR LOPES GOUVEIA, EM CONSEQUENCIA NOMEIO COMO SEU CURADOR MARIO DE OLIVEIRA...TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO LEGAL ...INSCREVA-SE NO REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELA... \r\n\r\nProc. 2006.001.102039-8 - TEREZINHA DE SOUZA X ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão: ...DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE ROGÉRIO DE SOUZA À REQUERENTE TEREZINHA DE SOUZA PELO PRAZO DE 60 DIAS...CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO INTERDITANDO...INVERTO A PROVA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL LOCAL. NOMEIO PERITO DR. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA...INTIME-SE O PERITO QUANTO À DESIGNAÇÃO E PARA FIRMAR A DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO...DE-SE CIENCIA AOMP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300752-1 (30683) - ROSALIA D ASSUNCAO BORGES X JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CHAMBELLAND (RJ-023226), Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 126/127, ELABORADO NOS AUTOS DO INVENTARIO DE ROSALIA DE ASSUMPÇÃO BORGES... \r\n\r\nProc. 1983.001.300529-4 (260783) - EPITACIO CESAR X JOAO CESAR E OUTRA E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). JAMILE MIDOES JUNQUEIRA GARCEZ (RJ-124701) Despacho: ....., REGULARIZE-SE O ANDAMENTO DO PROCESSO NO SISTEMA. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 1986.001.801273-8 (9749) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO NEVES (RJ-086680) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 218V E 219 \r\n\r\nProc. 1986.001.811202-2 (9599) - DUARTE PEREIRA DA SILVA X CILMELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO DA SILVA RIBEIRO (RJ-086850) Decisão: 1- DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA. OFICIE-SE. 2- VENHAM AS CERTIDOES FALTANTES, \r\n\r\nProc. 1988.001.088461-7 (13339) - SYLVIA VIEIRA BRAGA. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA VIEIRA FIGUEIRA (RJ-042877), Dr(a). JORGE DOS SANTOS NILO (RJ-072326)) X VILMA VIEIRA BRAGA Despacho: 1- ......, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS Á SECCIONAL FAZENDÁRIA PARA OS FINS DO REQUERIDO NO ITEM II DE FLS. 142. \r\n\r\nProc. 1988.001.140791-4 (15007) - JORGE HUMBERTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RUCHIGA FILHO (RJ-048917)) X ROMILDA DA FONSECA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089), Dr(a). FRANCISCO CARLOS EDRA (RJ-064735) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS..... 2- APOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1991.001.003991-7 (18878) - JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES (RJ-115701)) X AMELIA CUNHA DA SILVA Despacho: 1- AO CONTADOR .... 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES APONTADAS NA CERTIDAO SUPRA (ITEM 3). 3- AO INVENTARIANTE QUANTO AO ITEM 2, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO. \r\n\r\nProc. 1992.001.059621-3 (22450) - SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANABRAVA NETO (RJ-017836)) X JOSE MARIANO ALVES E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 213 \r\n\r\nProc. 1994.001.011274-3 (24515) - BENILDE FERNANDES MENDES, Inventariante: LUZIA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA DA SILVA GUIMARAES (RJ-048266), Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821) Despacho: VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.031630-2 (26310) - NARLY GONCALVES GOES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). TATIANA REIS OUROFINO CALDAS (RJ-099348E), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) DESPACHO ORDINATORIO - VENHAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DE FLS. 133, 134 E 141. \r\n\r\nProc. 1996.001.112862-3 (62929) - FELIPE LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X JOSE LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HAMLET JOSE TAYLOR DE LIMA (RJ-011904) Decisão: 1- ...., DEFIRO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000,00 DA CONTA JUDICIAL DE FLS. 265. 2- ..., DEFIRO RETIRADAS MENSAIS A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO/2006 NO VALOR DE R$ 500,00. 3- ..... 4- DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.097662-0 - YEDDA REVERDOSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X MARGARIDA FABIO REVERDOSA Despacho: 1- DIANTE DO REGIME DE BENS DA ÚNICA HERDEIRA, SERÁ O IMÓVEL ADJUDICADO AO CASAL (YEDDA E O ESPÓLIO DE SÉRGIO). 2- ..... 3- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE SÉRGIO ..... 4- VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO, ... 5- .....E DÊ-SE VISA `A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.072384-6 - ZULMIRA SIMOES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- O DESPACHO DE FLS. 38 ENCONTRA-SE SUPERADO PELO ITEM 7 DE FLS. 36. 1- VISANDO PROSSEGUIR A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, DEVERÁ SER APRESENTADA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, OBSERVADO QUE O HERDEIRO ALMIR NÃO ERA FALECIDO À EPOCA, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO. À D. P. PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.149278-9 - CREMILDA CORDEIRO SILVA X ADELINO DOS SANTOS SILVA Despacho: FLS. 140 - DEFIRO. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO NA FORMA REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.132145-2 - SIMONE MALAGUTI CAYMMI X SONIA DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-111179E) Decisão: 1. Ao cartório para dar integral cumprimento ao Despacho de fls. 723, juntando o mandado devidamente cumprido, observado que o número do processo está errado. Diligencie e junte-se. 2. Cumprida a intimação, diga o arrematante se o herdeiro desocupou o imóvel. 3. Sen do negativa a resposta, expeça-se INCONTINENTI mandado de despejo, devendo o arrematante providenciar o necessário para tanto. \r\n\r\nProc. 2002.001.053252-6 - NORICEIA RAMOS TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). JOSE BEZERRA DE MELO (RJ-083557), Dr(a). CLARICE SANDES DE MELO (RJ-108709E)) X AURORA DE JESUS RAMOS TORRES Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, ...O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 118/119, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE AURORA DE JESUS RAMOS TORRES E NILCLEIA TORRES DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2002.001.077346-3 - MARLI DOS SANTOS VARJAO X SANTIAGO GONCALVES VARJAO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). ALBINO R.QUINTAS (RJ-059686) Despacho: 1- REGULARIZE-SE FLS. 116. 2- À FAZENDA ESTADUAL SOBRE FLS. 112 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.153420-8 - WANDA FERRAZ DE AMORIM X JAIR GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61/64 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAISEFEITOS...APOS O TRANSITO EM JULGADO, ...EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147508-5 - LUIZ EDMUNDO DE REZENDE VIEIRA X GASTAO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2003.001.153457-0 - CLEUSA FERREIRA ALVES X GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho: CUMPRA-SE O APENSO. APOS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2004.001.045214-6 - MANOEL DA SILVEIRA MAIA X ASIBA ABDALA MAHALIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA O CÁLCULO DE IMPOSTO CAUSA MORTIS DE FLS. 104/106, ELABORADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE ASIBA ABDALA MAHALIM, REMETENDO OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DOS IMPOSTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.055208-6 - ESTER DA SILVA BARBOSA DO NASCIMENTO X GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, POR VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COM AMPARO NO ART. 267, V, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118009-0 - JOSE LUIZ DEFAVERI X ZILAH PORCIUNCULA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). SAUMIR DA SILVA RODRIGUES (DF-017614), Dr(a). MARCIO NUNES MOREIRA (DF-005323), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453), Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-097141) Decisão: 1- NOMEIO JOSÉ LUIZ DEFAVERI INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO. 2- DEFIRO A HABILITACAO DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS ... 3- DEFIRO CUSTAS AO FINAL. 4- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL ... 5- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARÇÕES. 6- ...., AO MP DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INCAPAZ .... \r\n\r\nProc. 2005.001.151373-0 - MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA X ANGELINA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MONICA IZABEL COELHO BRAGA (RJ-067275), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Decisão: 1- .... CUMPRA-SE A COTA FAZENDÁRIA DE FLS. 24. 2- AUTENTIQUEM-SE AS FLS. 13 E 4. 3- DEFIRO A CONVERSAO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076651-0 - MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO X REGINA DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTE RIBEIRO. 2- ESCLAREÇAM SE PRETENDEM A CONVERSÃO DO RITO PARA SUMÁRIO. 3- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL.. \r\n\r\nProc. 2006.001.107045-6 - ANGELA FABBRI CANTINHO X NEY ROBERTO CAVALCANTI CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (RJ-087127) Despacho: 1- AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE FLS. 05. 2- INSTRUA-SE DEVIDAMENTE O FEITO. 3- VENHA A INICIAL \" EM TERMOS \" , EIS QUE SOMENTE EXISTE PEDIDO DE GRATUIDADE E INDICACAO DOS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113064-7 - CARLOS ANDRE DE BRITO E OUTROS X INACIO CELESTINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Despacho: À SRA. ESCRIVÃ PARA ESCLARECER A CERTIDAO SUPRA, DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 05. \r\n\r\nProc. 2006.001.115411-1 - CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA X THEREZA MONTE ALTO NOGUEIRA Decisão: 1- COM A RELAÇÃO DE BENS APRECIAREI JG. 2- NOMEIO CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO. 3- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES. 4- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS. À D. P. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.112862-3A (68919) - FELIPE LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho: TRATA-SE DE FEITO SENTENCIADO (FLS 27), NAO HAVENDO NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064979-3 - ADEMIR ASSIS TRINDADE X CAIRO ASSIS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CUSTODIO EBLING NUNES DOS SANTOS (RS-007787) Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM AMPARO NO ART. 267 VI, DO CPC... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.051048-5 - ANTONIO FELICE DE MATTOS GRINALDI X NELI COLLARES GRINALDI (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808) Despacho: FLS. 59 - INDEFIRO, EIS QUE A GRATUIDADE NÃO ALCANÇA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO CERTIDÕES. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.036557-4 - JOSE CARLOS MARQUES X MATHEUS NASCIMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Sentença: ...SUBMETO O MENOR MATHEUS NASCIMENTO MARQUES À TUTELA DO REQUERENTE JOSÉ CARLOS MARQUES, DEVENDO O MESMO PRESTAR O COMPROMISSO, NO PRAZO DE 5 DIAS...EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS EM SEGUIDA. \r\n\r\nId: 40440"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40591": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.045327-2 - ANTONIO CARVALHO DA CRUZ X LEANDRO AVILA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592) Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.057643-0 - EDITH GARCIA CREMONA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE P. O. GONCALVES (RJ-119407)) X VICTORIO EMANUELE CREMONA Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2006.001.026334-2 - SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA X CARLOS AUGUSTO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784) Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2006.001.122158-6 - PAULA FONSECA MARIANO (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X PAULO ROBSON MARIANO Decisão: DEFIRO JG; OFICIE-SE...APOS,VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.124809-9 - TAILANE FLORES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WASHINGTON LUIZ PEREIRA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.028616-3 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL X MARCELO NUNES PAVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DU TRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) ...em sendo assim, certifique o Cartório se o referido inventário foi também redistribuído para esta 3.a. VOS, e em caso negativo, para qual Juízo Orfanológico se deu a redistribuição, a fim de se dar adequado e efetivo cumprimento ao Provimento n.o. 30/2006 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Ap´so, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.029298-4 (61682) - MARIA ISABEL MEDEIROS DA COSTA X CARLOS FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726), Dr(a). ROSANGELA BELIZARIO DA SILVA (RJ-095637) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.062112-1 (65405) - IEDA CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS DE FIGUEIREDO (RJ-028018)) X RUBENS TIBURCIO RODRIGUES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.113149-8 (67884) - TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA (RJ-080264)) X NEYDE MOREIRA MONTEIRO BAINHA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.089017-3 (70120) - REGINE CLAUDE ROBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA FILHO (RJ-008378)) X RENEE LEA ANTONETTE DELARUE ROBIN (Adv(s). Dr(a). SIMAO LEVY (RJ-036553) Decisão: DEFIRO. EXPECAM-SE OS ALVARAS.. \r\n\r\nProc. 1999.001.049777-9 - SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B)) X ALGENY AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591), Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). DAYANE CARVALHO SANTOS (RJ-128173E) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.109809-1 - GRACINDA MANUELA SARAIVA RODRIGUES PEREIRA X MARIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA RODRIGUES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (RJ-046481), Dr(a). ADRIANA CARVALHO DE MOURA (RJ-094896) Decisão: JULGO O CALCULO D IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1999.001.119745-7 - WANDUIR DOS SANTOS PEDREIRA E OUTROS X AMERICO PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANETE JUDICIAL, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.099931-0 - MONICA PIMENTEL DE OLIVEIRA X MARIA VITORIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.010123-0 - PAULO JACINTO ARAUJO GUIMARAES E OUTRO X JACINTHO DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.010728-1 - JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES X JERONIMO OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-033975)), Inventariante: JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES Despacho: FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.069934-2 - ALBERTO VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA E OUTROS X ELZA DE CAMPOS QUEIROZ Despacho: ATENDA-SE RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.080971-8 - NELSON DAMIAO STAMATO DOS SANTOS X DEOLINDA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.062853-2 - MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS X ROBELIA TUCCI PALADINI CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530), Dr(a). MACAL MAKIYAMA (SP-034536), Dr(a). IGOR MAKIYAMA (MS-009290) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.069589-2 - CARLOS EDUARDO DE FARIAS CARVALHO E OUTRO X DAGMAR FARIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2003.001.095063-6 - GUSTAVO HENRIQUE BOSESKY BAYMA X REGINA CELIA BOSESKY BAYMA (Adv(s). Dr(a). JULIO C R DE SA OLIVEIRA (RJ-075923) Despacho: CUMPRA-SE FLS 48 INTEGRALMENTE VIND O ESBOCO ASSINADO PELO VIUVO E PELO HERDEIRO COM AS FIRMAS RECONHECIDAS \r\n\r\nProc. 2003.001.122469-6 - ANELA PALHANO X ARY SCUDIERE AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.005516-9 - CARLOS FIGUEIREDO BENITES X ZENAIDE FIGUEIREDO BENITES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 96 \r\n\r\nProc. 2004.001.034554-8 - FERNANDA CARRILHO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492), Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X ALMIR CORREA PINTO DA FONSECA Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.037102-0 - MEIRE ROSA DE ANDRADE X EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MEIRE ROSA DE ANDRADE (RJ-038298) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089275-4 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA X HAMILTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ELIAS COURI (RJ-023848), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS 155/156 QUE DEVE SER CUMPRIDO EM SUA INTEGRA....REITEREM-SE A EXPEDICAO DOS OFICIOS...APOS A PGE.. \r\n\r\nProc. 2005.001.016069-1 - ZORILDA FERREIRA DE ABREU X FRANCISCO ALVAREZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.103647-1 - ROSANE ISENSEE VASCONCELLOS E OUTROS X ANNA MARIA HENRIQUES ISENSEE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107) Despacho: DEFIRO NA PROMOCAO DA PGE... \r\n\r\nProc. 2005.001.140401-0 - CARMOSITA DE ANDRADE CATARINO X FRANCISCO ALVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PIMENTA CALDERON (RJ-098003) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143156-6 - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO X NAIR MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807)), Inventariante: MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO Despacho: 1- OFICIE-SE...2- AOS INTERESSADOS...3- APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148489-3 - RICARDO DE LACERDA RAMOS X ARMANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.160130-7 - JULIRIANO AUGUSTO DE TORRES BRAGA X IZOLINA DA SILVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.007776-5 - FERNANDO JOSE RIBAS FERREIRA X ROBERTO LUIZ RIBAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.011324-1 - CELINA MARIA LOCATTO DE CARVALHO X JACOMO LOCATTO (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2006.001.018603-7 - JOAO BAPTISTA DE MATTOS NETO X ELVIRA BARBARE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA LOSSIO (RJ-024051) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2006.001.027311-6 - OPALA BARROSO DE ASSIS FONSECA X PEDRO MARCIO BARROSO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA JUNE RIBEIRO GUIEIRO (RJ-134195) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078804-9 - FRANCISCO SOARES FILHO X ONDINA PINHO SUARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Despacho: VENHA O ESBOCO DE ADJUDICACAO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.091150-9 - CLAUDIO DE GOUVEA CUNHA X ZEA MARIA FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Despacho: VENHA AOS AUTOS O TRASLADO DA ACAO DE CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125642-4 - LIVIO TITO DE SOUZA X GENNY DE SOUZA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.125962-0 - CELMA APARECIDA TARDELLI X AUGUSTO HONORIO TARDELLI Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTO PARA ANALISE DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2003.001.084664-0 - PRISCILA PEIXOTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (RJ-071779)) X LUIZ BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.070795-5 - ANITA DE SOUZA PEREIRA X PAULO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Aos interessados sobre ofício de fls.46/48 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.142833-4 - PAULA STAEBLEIN FERREIRA X THEREZINHA MARIA DE ARAUJO NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.024823-5 - LAURIDIA DE OLIVEIRA JERONYMO X VERA LUCIA JERONYMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre laudo do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.037671-9 - DEUSLOI SILVA X DJALMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho: NAO OBSTANTE O 1o DESPACHO....DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/11/2006 AS 15:30H... INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100960-3 - GUILHERME ISIDORO MARTINS PEREIRA X WANDA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133588) Despacho: COMPLEMENTEM- SE AS DESPESAS PROCESSUAIS; APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103458-0 - MARIA HELENA MACHADO DINIZ DA SILVA X EDWALD LIMA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR (RJ-001408B) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRAZO DE 120 DIAS MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; ATENDA A REQUERENTE O SITENS...APOS VOLTEM-ME CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110518-5 - MARIA DA LUZ GOMES X ALBINA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) Despacho: ATENDA-SE AOS ITENS...APOS SERÁ EXAMINADO O PEDIDO DE DESIGNACAO DE AIP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1950.001.500063-5 (5997) - ESMERALDINA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ARACY JOSE DE LIMA E OUTROS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1960.001.500196-5 (14364) - ARLINDO SCUDIERI X GENNARO SCUDIERI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1969.001.700704-8 (22534) - OSWALDO MARTINS MARQUES X SALVADOR MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)), Inventariante: OSVALDO MARTINS MARQUES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1972.001.500998-4 (27044) - ANNA RITA DA SILVA PINTO X INACIO PINTO, Inventariante: YVONNE PINTO DA SILVA SOUZA AGUARDANDO ELABORACAO DE RELATORIO, \r\n\r\nProc. 1979.001.708070-3 (39019) - ARACY VIEIRA DA SILVA LAGE X CASSIANO VIEIRA Decisão: DEFIRO A CONVOLACAO DO RITO PARA O SUMARIO,ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1981.001.701146-6 (42876) - MARIA JOSE CALDAS DE CARVALHO X VICENTE ANTAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE AZEVEDO SILVA (RJ-001364B), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) AGUARDANDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS \r\n\r\nProc. 1981.001.702445-0 (43780) - MANOEL PEREIRA FILHO X MANOEL PEREIRA, Inventariante: MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842), Dr(a). ISABELLE HABIB OLIVEIRA (RJ-119040), Dr(a). CRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho: AVERBE-SE O OBITO...DEFIRO A INVENTARIANCA...INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 1985.001.502418-1 (50868) - MARIA MATRICIANO DE OLIVEIRA X FERNANDO ALFREDO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Despacho: COMPROVE-SE... \r\n\r\nProc. 1986.001.806054-0 (52290) - ESPERANZA PEREZ GONZALEZ X VELARMINO HERBON QUINDOS Despacho: DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1987.001.501477-5 (54276) - JOSE PAULO GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DE ALVARENGA (RJ-003831)) X PAULO GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ BORBA TORRES (RJ-049332), Dr(a). JOFER GOMES CANEDO (RJ-011836), Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276), Dr(a). LELHA N. S. GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1988.001.043797-2 (55718) - NEYDE FARIAS NOGUEIRA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEY DOS SANTOS NOGUEIRA. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1989.001.023573-3 (57201) - LEILA AGOSTINHO PORRAL SILVA X HUMBERTO FERNANDES PORRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682), Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)), Inventariante: HUMBERTO AGOSTINHO PORRAL Despacho: 1- DESENTRANHEM-SE AS FLS...DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.007969-0 (58611) - MARGARETH ELISSANDRA DA SILVA MATTOS X MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1991.001.019145-4 (60134) - ALZENIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). LEILA DA COSTA (RJ-064371)) X NOMINATO CABRAL PIRES Despacho: DEFIRO SUBSTITUINDO-SE POR COPIA. \r\n\r\nProc. 1991.001.080683-7 (60825) - JOSE MONTORFANO X HELENE BERTHE ZONDERVAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ROCHA (RJ-005078D), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Aos interessados sobre ofício de fls. 618 \r\n\r\nProc. 1992.001.042711-7 (61870) - ELIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRAS E OUTROS X ALADINO NEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). ALMIR DA SILVA JUNIOR (RJ-136862) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.055107-2 (62073) - CARMEN GONCALVES X LUZIA CELANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONCALVES (RJ-006206) AGUARDANDO ELABORACAO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.052233-5 (63782) - MARIA LIBERATOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.108687-7 (64593) - RODRIGO MARQUES LEAO X LEONCIO LEAO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.037093-0 (60521) - IZA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERACHE CANDIDO DE SOUZA (RJ-034884), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CUSTODIO DE ANDRADE E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.115653-7 (61407) - MARIA DE LOURDES BRAGANCA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LORDES RODRIGUES MORGADO V (RJ-005853)) X SILVIO RIBEIRO Despacho: TENDO EM VISTA..INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 124...OFICIE-SE...APOS DE-SE VISTA AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.068770-7 (69803) - EUNICE MENDES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X PLACIDINO MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES (RJ-088496) Despacho: CUMPRA-SE..APOS DIGA A PGE.. \r\n\r\nProc. 1996.001.108143-6 (62861) - MARIA LUCIA FARIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X ARACY WALTER PACHECO Decisão: NOMEIO ANTONIO WALTER PACHECO INVENTARIANTE.LAVRE-SE O TERMO; VENHA RELATORIO; APOS AOS INTERESSADOS E FISCAIS \r\n\r\nProc. 1996.001.115601-1 (70503) - PALMIRA FERREIRA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X MANOEL RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (RJ-030992)), Inventariante: PALMIRA FERREIRA JUSTO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.179174-2 - MARCIA CRISTINA DE BRITO ALVES X FERNANDO ASSUNCAO DA CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO DA FONSECA (RJ-022607) Despacho: DEFIRO POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.102714-0 - PAULO VALERIO DE ALMEIDA TORRES X ALDEMAR PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.023504-7 - ERMINA MARINHO MAGALHAES X ANTONIO LOURIVAL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.031595-0 - MARLENE SILVA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DE LIMA (RJ-114865)) X DENIZE ALVES HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.110276-6 - LIA PATRICIA DE JESUS PENICHE X PEDRO MACIEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147998-9 - ELIANE CAETANO BARRETO X OSWALDO VALENCA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.085437-0 - ANA CLAUDIA LIMA FERREIRA X IVAN SIMOES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.119272-1 - NELSON LUIZ SESTARI X IRMA LOCATELLI SESTARI (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048)), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI, Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.074122-0 - EMILSON PEREIRA SEVERINO X JOAO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874), Dr(a). EMILSON PEREIRA SEVERINO (RJ-142865E), Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.062789-0 - OSWALDO CRUZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)), Inventariante: OSWALDO CRUZ DE OLIVEIRA LIMA) X HELDA PAULINO DA SILVA Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.001.125387-0 - CHUNG CHENG HSIUNG X MARLENE CAVALHEIRO CHUNG (Adv(s). Dr(a). KATIA MARA ARAUJO DE BARROS (RJ-119146)), Inventariante: CHUNG CHENG HSIUNG AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043068-2 - LUCIA GOMES ISIDORO DOS SANTOS X JORGE EDIRSO CELESTE DOS SANTOS, Inventariante: LUCIA GOMES ISIDORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Decisão: JULGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS 76... \r\n\r\nProc. 2005.001.102071-2 - JESUS DA COSTA X DEOLINDA DE JESUS ANTUNES, Inventariante: JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.112722-1 - ANNA CLOTHILDE ROYES DOS SANTOS X JOSE ETELVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho: VENHA A CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL NA FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.007054-0 - SERGIO SARAIVA PINHEIRO X MARIO SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK FREIRE BASTOS (RJ-129400)), Inventariante: SERGIO SARAIVA PINHEIRO Aos interessados sobre ofício de fls. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.008533-6 - PAULO CESAR PEREIRA X FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; VENHAM AS 1AS DECLARACOES. \r\n\r\nProc. 2006.001.043599-2 - NORMA SUELY FERNANDES DE OLIVEIRA X JANETE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718), Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.062763-7 - EREMITA NUNES X CLARICE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Aos interessados sobre ofício de fls. 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.082767-5 - JAQUES FRIEDMAN X YVETTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Despacho: VENHA AOS AUTOS A CERTIDAO DE OBITO DE ANNA FNSECA DE OLIVEIRA BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117615-5 - HERONDINA BAPTISTA MOREIRA X NISIA DA SILVA FARRIA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR Despacho: 1 - Oficie-se à empresa DATAMEC conforme requerido às fls. 30... 2 - INDEFIRO, outrossim, o pleiteado às fls. 30, item b, eis que tal requerimento foge à competencia do Juízo orfanológico. \r\n\r\nProc. 2006.001.124988-2 - GETULIO CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA MACHADO REGIS PACHECO PEREIRA (RJ-058891)) X OSWALDINO DE CARVALHO FERREIRA Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125329-0 - FERNANDO MENDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X DELFIN DA CONCEICAO GUEDES Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.001.006344-4 - LUCIA MARIA QUEIROZ MATTOS DE LIMA MENICUCCI X DENIZARD MATTOS DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA QUEIROZ MATTOS DE LIMA MENICUCCI (RJ-036915) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRAZOD E 120 DIAS,LAVRE-SE O TERMO; PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL DO CASO. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.001.803230-0C (63144) - ELZA DA CONCEICAO ROLA X JOSE GUILHERME DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES (RJ-129658), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Decisão: TRATA-SE DE INCIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE....DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO,EM PARTE,O PEDIDO DA REQUERENTE E REMOVO O SR. JOSE GUILHERME DE SOUZA PINTO DA INVENTARIANCA DO ESPOLIO...E NOMEIO O INVENTARIANTE JUDICIAL...TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS DO INVENTARIO.INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 40591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40356": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.112941-4 - CARMEN BARROS DE CASTRO REZENDE X JORGE FONTE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) VISTA AO DR. PEDRO ALBERTO FARIA, P/ FALAR S/ FLS. 20. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.034742-2 - HELIO JORGE DO SOUTO X CECILIA DO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) VISTA AO SR. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 33. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.045274-4 (51319) - MARIETTA BURDMAN DE SOUZA PEREIRA X JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) VISTA A DRA. JOSENETE VELOSO MONTEIRO, P/ FALAR S/FLS. 268.. \r\n\r\nProc. 1997.001.075524-7 - CREMONINA MARIA LEPORACE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LOURIVAL LEPORACE (Adv(s). Dr(a). OSMAR DA SILVA AQUINO (RJ-105983) VISTA AO DR. OSMAR DA SILVA AQUINO, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 145. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.028134-4 - JOSE PINTO CARNEIRO X DANIEL GERK PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-132411E) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO , CONFORME SOLICITADO.MANIFESTE -SE O REQTE.APÓS , REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.085644-2 (56372) - FLORENTINA SILVA PARDO X WALDEMAR FERNANDES PARDO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655), Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) VISTA AO DR. JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO, P/ FALAR S/ FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2000.001.160304-4 - LUCIA CORREA VIANNA X OSWALDO JOSE OROSCO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARACAL GRANDE (RJ-052316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-097178E), Dr(a). MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO (RJ-106863) VISTA AO DR. JOSE BARAÇAL GRANDE, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS.178. \r\n\r\nProc. 2001.001.121017-6 - ADILSON DE OLIVEIRA FONTES X MANOEL DE OLIVEIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MAXIMO JOAO (RJ-083064) VISTA AO DR. SIDNEI MAXIMO JOAO, P/ FALAR S/ FLS. 163. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1969.001.706580-2 (13324) - MARIA DE LOURDES CAVALLERO X FRANCISCO ANTONIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 40356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40391": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.049003-3 - MARINETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO JOSE DE LIMA MANIFESTE-SE ALFREDO JOSE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.028483-7 - TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES E OUTRO X HAMILTON TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Despacho: REGULARIZE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 24/25 E 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.083026-1 - MARCELO PAZ ALVES X NEIDE SALLES MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC...Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por NEIDE SALLES MOURA, lavrado em notas do 10º Ofício, folhas 160, do Livro nº 5311, em 02/05/1995, nomeando como testamenteiro(a) MARCELO PAZ ALVES, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071974-5 (68236) - MARCIA COUTINHO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X PEDRO GILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-088699E), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (RJ-091886) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.203482-3 - CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X ALTAIR SOARES DE OLIVEIRA Sentença: SENTENÇAVistos etc... JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.47.Expeça-se o alvará em favor de Carlos Roberto da Silva Oliveira para recebimento do crédito de fls.44, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.092555-0 - MARCUS VINICIUS NUNES MASS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144)), Assistente: RAIMUNDA MARIA NINA NUNES) X HELIO MASS COMPAM FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965) Despacho: 1. REGULARIZE O REQUERENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DA MAIORIDADE. 2. FL. 113 - ANOTE-SE. 3. FLS. 110/115 - AOS INTERESSADOS. 4. E. OFÍCIO AO INSS... \r\n\r\nProc. 2003.001.095095-8 - ROSENIR CARDOSO DE SOUZA MATTOS E OUTROS X MARIA JOSE CARDOSO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho: 1. FLS. 95/96 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. 2. E. OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146016-1 - HELENILDA D AVILA LEANDRO E OUTROS X HELIETE PAIVA D AVILA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) A(AO) REQUERENTE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2004.001.025860-3 - ALICE DAS DORES LEAL X MARIA DA GLORIA DAS DORES LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543), Dr(a). MARINA ZACARIAS THOMAZ (RJ-064681) A(AO) REQUERENTE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2005.001.009476-1 - TELMA FERREIRA DA SILVA X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.037367-6 - MARIA VIRGINIA DA CONCEICAO BATISTA X FRANCISCO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: SENTENÇAVistos etc...JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.27.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito de fls.24/26, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039894-6 - MARILENE GONCALVES DE OLIVEIRA X ERCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839) AO REQUERENTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.061688-3 - JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS E OUTROS X ALCIONE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) A(AO) REQUERENTE SOBRE FLS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300419-0 (49118) - MARISA DA CONCEICAO LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA BARBOSA FILHO (RJ-006415)) X CECILIANO LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELLO E SILVA (RJ-001694B) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO AS FLS 183/184 \r\n\r\nProc. 1990.001.065955-3 (17178) - IGNEZ GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO (RJ-037157)) X ANTONIO SALES TEIXEIRA AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DE FL. 140. \r\n\r\nProc. 1997.001.108731-3 - URBANO TEIXEIRA GONDAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X EMILIANA MONTEIRO GONDAR AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.119014-3 - ALDA MARIA PETER DE SOUZA X MARIO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALIETE ESTELITA PETER PIRES DE SOUZA (RJ-065103) A (AO) INVENTARIANTE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.146013-6 - CAMILA MONTEIRO MACHADO X OSCAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Despacho: FL. 93 - VINDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE, DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125418-6 - MARILIA MENDES FERRAZ CAVADAS X SHIRLEY MARIA MENDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALCICLEA FALCAO LOPES (RJ-073475) A (AO) INVENTARIANTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.011425-5 - ROSA SEBASTIANA DE CASTILHO E OUTROS X DAVID FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO DACOSTA SARTORI (RJ-121889) AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PROMOCAO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012261-6 - MONICA SOARES PIMENTA X RUTH ASSUMPCAO SOARES (Adv(s). Dr(a). EUNICE MARCAL DA CONCEICAO (RJ-038587) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). MONICA SOARES PIMENTA, os bens descritos às fls.63/64, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149905-7 - IOLANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO SA X OLGA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Despacho: REGULARIZADO O DOC. DE FL. 104, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002418-9 - VERA LUCIA COLONIA LODI X ZILDA BARBOSA PARENTE (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). VERA LUCIA COLONIA LODI, o imóvel descrito às fls.51, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei \r\n\r\nProc. 2006.001.032579-7 - FATIMA TEIXEIRA DA SILVA X ANCELMO MARTINS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.035047-0 - ALEXANDRE AFONSO BARBOSA VIDIGAL X GUARACILEI MACIEL VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985) Despacho: ANTES DE APRECIAR OS DEMAIS ITENS DA CERTIDÃO RETRO, RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075102-6 - SONIA MARIA CHUQUER RIBEIRO E OUTROS X MARCELO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.25/27, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARCELO ALVES RIBEIRO, falecido(a) em 18/05/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092722-0 - MARIA BELA ABRANTES TEIXEIRA DE BARROS X NELSON TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.22/25, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de NELSON TEIXEIRA DE BARROS, falecido(a) em 01/07/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.101216-0 - LUCIA ROSA E SILVA MAIA X IRAJA ARAUJO MAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.30/35, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de IRAJA ARAUJO MAIA, falecido(a) em 10/06/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113837-3 - MARIA MAGDALENA LOURENCO LANTIMANT (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ALZIRA CORREA AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R DESPACHO DE FLS 16 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1977.001.707725-6 (31862) - MARIA JOSE ANDRADE DE GOUVEA QUEIROZ X EUNAPIO DE GOUVEA QUEIROZ AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.050768-0 (56856) - MANUELA OSORIO PORTUGAL E OUTROS X GILDA MARTINS MOREIRA OSORIO (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR FORTES (RJ-011121), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)), Habilitado: MANUELA PORTUGAL VILLA, Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) MANIFESTE-SE FERNANDO OSORIO PORTUGAL - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.046896-1 - TANIA SARABANDA LIMA X JOAO VICTOR LIMA SIDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300081-4 (43592) -, Inventariante: PAULO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv(s). Dr(a). JOAO FROES FILHO (RJ-057817), Dr(a). JOSE FRANCO CORREA (RJ-030298), Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). ANTONIO CARLOS REIS DA COSTA (RJ-065639), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075), Dr(a). SEBASTIAO DE ALENCAR (RJ-035272), Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738), Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013258)) JOSE RODRIGUES DA ROCHA AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1982.001.300254-0 (45367) - AUGUSTO CID DE MELLO PERISSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO A. PERISSE (RJ-020365)) X VERA DE ANDRADE PERISSE Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1982.001.301181-4 (44877) - DARCILIA DA COSTA ANTELO X CONSTANTINO ANTELO ANTELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159) Sentença: Vistos, etc...Pelo exposto, recebo o pedido de fls.131/132, como aditamento dos autos, passando a sentença de fls.111 ser assim lançada:\"Em face de observância das formalidades legais, HOMOLOGO, para que surtam seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.131/132, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam p acervo do Espólio de CONSTANTINO ANTELO ANTELO.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I.e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1983.001.300017-0 (47540) - JOAQUIM BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525)), Inventariante: LUIZ ANTONIO DA CUNHA BATISTA AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1984.001.300043-2 (49671) - ANA AUGUSTA PLACIDO MARINHO ALVES E OUTRO, Inventariante: ALBERTO CARLOS PLACIDO MARINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA (RJ-088081E), Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136), Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1984.001.301264-1 (48224) - ELIZABETH SEQUEIRA MOURA X ARMANDO BERNARDO SEQUEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS ÀS FLS 390/391. \r\n\r\nProc. 1984.001.511051-4 - ALICE MARIA CORREA MEYER FERRAZ COUTINHO X ALICE CELIA CORREA MEYER FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE LIMA COUTINHO (RJ-016248) A (AO) INVENTARIANTE ... \r\n\r\nProc. 1986.001.300241-0 (52729) - JORGE ANTONIO DA SILVA X NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944), Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)), Inventariante: NELSON LUIZ DA SILVA Despacho: FLS. 377/382 - AOS DEMAIS HERDEIROS E INTERESSADOS SOBRE AS 1as DECLARAÇÕES E DEMAIS REQUERIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.500167-7 (54022) - VALDEREZ GOMES DA SILVA, Inventariante: MARIA GORETE COELHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-023170), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1990.001.115346-0 (59358) - CARLOS LUIZ DUARTE VILLANOVA X HUGO DE ANDRADE VILLANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1991.001.008683-0 (59591) - MARIA DA SALETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X HELVECIA TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379), Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho: 1. LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANÇA. 2. APÓS, AO CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1993.001.056390-8 (64006) - ELIZABETH MEDEIROS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARD (RJ-006718), Dr(a). VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-017431), Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130154), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254), Dr(a). ROMA RESENDE CANTARINI (MG-060109)) X ERNESTO FREND VARGAS), Inventariante: HONORIO LUIZ FREND VARGAS Decisão: 1... E. O ALVARÁ... 2. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 390v, DEPOSITANDO-SE O VALOR DA VENDA, DESCONTADA A DÍVIDA JUNTO AO CLUBE. 3. FLS. 424/439 - E. GUIA E AOS DEMAIS INTERESSADOS QUANTO ÀS EXPLICAÇÕES E REQUERIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.071935-2 (59403) - ALICE PEREIRA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE NOGUEIRA GALVAO DA ROCHA (RJ-026425P)) X DOMINGOS DA SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467), Dr(a). VIVIANE RODRIGUES (RJ-111811E), Dr(a). MONICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.169/172, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de DOMINGOS DA SILVA MIGUEL, falecido(a) em 18/07/1993. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1995.001.023195-3 (66108) - HILDA BUSCH CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIDAL FRANCO (RJ-015687), Dr(a). ALBERTO S. A. DE ARAUJO (RJ-070399), Dr(a). LUDMILLA ELYSEU ROCHA (RJ-001103), Dr(a). DINALVA FEIJO DE MELO MENDES (RJ-033817), Dr(a). CLAUDIA CALVANO (RJ-084278), Dr(a). LEILA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-089007), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330), Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650), Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555), Dr(a). CINTIA ALVES CASCARDO (RJ-116565)) X FRANCISCO CASCARDO Decisão: INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, EM 48 H, DAR REGULAR ANDAMENTO A ESTE FEITO,SOB PENA DE REMOÇÃO EX-EFFICIO. VENHAM AS 1as DECLARAÇÕES COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.122543-4 (68866) - ROBERTO COSTA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912)) X ANTONIO GARCIA TERRIBAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)), Habilitado: MARIA DO PATROCINIO COSTA GARCIA AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1997.001.077238-5 - JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X MARIA ELLIETE MAGNO), Habilitado: IRENE DA FONSECA RAJAO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho: 1. CANCELE-SE OS ALVARÁS DE FLS. 163/4.2. E. NOVOS ALVARÁS... \r\n\r\nProc. 1999.001.108359-2 - MARIA MARGARIDA X EDMUNDO CECCHETTO (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) À inventariante sobre ofício de fls.237/238. \r\n\r\nProc. 2000.001.094655-9 - LEA LADEIRA DE SOUZA FERNANDES X REYNALDO MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: S E N T E N Ç AVistos, etc...JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 62/64, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2001.001.013320-4 - JOSELINDA COSTA DE SOUZA X NEVAL PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884) Despacho: 1. VENHA O ORIGINAL DO ALVARÁ (FL. 142). 2. APÓS, À PGE SOBRE O REQUERIDO À FL. 142. 3.FL. 147 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.068835-4 - AMALIE MUSKAT STUCK X EVELINE MUSKAT (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745), Dr(a). IONARA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (RJ-049198), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.120081-0 - DILENE DE LIMA GOMES X ANTONIO DE MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA L SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho: 1. ASSISTE RAZÃO À PGE, POIS DESCABEM AS RENÚNCIAS DE FLS. 98 E 125, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE ATOS DE ACEITAÇÃO ANTERIORES. 2. À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 131, 3º PARÁGRAFO. 3. VENHA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE FLS. 04, 05 E 08 POR ESCRITURA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.033276-8 - ANSELMO PINTO MACHADO E OUTROS X CARMINDA DA MOUTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA PENHA DA CRUZ CARVALHO (RJ-068096) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.115075-3 - JEANETE RISSIN HARARI (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240)) X JULIO HARARI (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038), Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838) Despacho: 1. FLS. 193 - E. OFÍCIO... 2. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 231 DOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074534-2 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X EMILIO ASSMAR SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Despacho: 1. AVALIEM-SE OS BENS. E-SE PRECATÓRIAS. 2. ACOLHO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 170 E SS, PARA O FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA NOS BENS PARTICULARES E MEEIRA NOS COMUNS, MANTENDO-A NO CARGO DE INVENTARIANTE, BEM COMO MANTENDO A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUANTO AO USUFRUTO EM FAVOR DA MESMA, OBSERVADO QUE INEXISTIU AÇÃO PARA DESCONSTITUÍ-LA. 3. MELHOR ESCLAREÇA QUANTO AOS PEDIDOS DE FLS... \r\n\r\nProc. 2003.001.123327-2 - GODOFREDO FABRI FILHO E OUTRO X MARCELA LOUVAIN FABRI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)), Inventariante: JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS, Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887), Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 80Data da devolução: 22/06/2006A HABILITACAO DE CREDITO SO E CABIVEL EM RELACAO AS DIVIDAS DO FALECIDO. O REQUERENTE DEVERA PLEITEAR O SEU CREDITO NA VIA PROPRIA. DEVOLVA-SE A PRESENTE AO ILUSTRE SIGNATARIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.123327-2 - GODOFREDO FABRI FILHO E OUTRO X MARCELA LOUVAIN FABRI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)), Inventariante: JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS, Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887), Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) Despacho: 1. REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 370, INCLUINDO O NOME DA ADVOGADA DO REQUERIMENTO GRAMPEADO NA CONTRACAPA. 2. FLS. 320 E SS - À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.072652-2 - JOAO CAVACANTI DE BASTOS MELLO X SYLVIA ALLEN CAVALCANTI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933) Despacho: 1. REGULARIZEM-SE OS DOC. DE FL.S 29, 03, 18 E 19. 2.AVERBE-SE O ÓBITO DE JOÃO CAVALCANTI... 3. NOMEIO INVENTARIANTE EM AMBAS AS SUCESSÕES A SRA. VERA SYLVIA CAVALCANTI... 4. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS DA 2ª SUCESSÃO. 5. PROSSIGA-SE CONFORME O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119856-2 - JORGE LUIS DE MIRANDA X MARGARIDA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) AOS INTERESSADOS, SOBRE OFICIOS DO BB. \r\n\r\nProc. 2005.001.129593-2 - TANIA MARIA PEREIRA DA CUNHA X FERNANDINA FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) A (AO) INVENTARIANTE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.028202-6 - ARYLCE MARIA VASCONCELLOS DEL SANTORO X AIDA VILLA NOVA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE ARYLCE MARIA VASCONCELLOS DEL SANTORO. 2. ESCLAREÇA A INVENTARIANTE QUAL O RITO SERÁ ADOTADO. 3. FL. 23 - E. OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO SALDO. 4. FLS. 27/28 - REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076445-8 - CARLOS AUGUSTO MEIRELLES X LEONTINA GARGANO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-136897) Despacho: FL. 18 - DEFIRO, PELO PRAZO ALI ASSINALADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098123-8 - MARIA ISABEL MILLIET MARTINS X VINICIUS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279), Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) Despacho: 1. FLS... ANOTE-SE. 2. FLS. 47 E 48 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS E VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. 3. APÓS, APRECIAREI O REQUERIDO ÀS FLS. 55/75. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.155339-8 - RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA E OUTRO X STELIO AUGUSTO ALMEIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA LOPES CORREA DA COSTA (RJ-112982), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213) Despacho: FLS. 134/234 - AOS RÉUS. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.082317-7 (63846) - SHIRLEI MONTEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-068748)) X ANTONIO PINTO PEIXOTO), Habilitado: SHIRLEI MONTEIRO PEIXOTO), Habilitado: RONALDO MONTEIRO PEIXOTO Sentença: SENTENÇAVistos etc... JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos requerentes.Expeça-se o alvará em favor de Shirlei e Ronaldo para recebimento dos valores de fls.41 e 61, na proporção de 50% para cada um, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.097770-9 (68544) - LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X EDSON FIGUEIREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HIRLE MENDES (RJ-117842E) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.113608-2 - ERONILDO AMANCIO DA SILVA X AVANI AMANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) AO REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.82/85. \r\n\r\nProc. 2004.001.094387-7 - CHRISTIAN WALTHER MOREIRA BORUP E OUTRO X CHRISTIAN ROLF BORUP (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.096562-0 - ALEXANDRE EMANUEL FRUGIS X LUCILIA CANDIDA ALMEIDA FRUGIS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.143634-5 - JUAN LING (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 39. \r\n\r\nProc. 2005.001.153110-0 - MARIA DE LOURDES ALVES X ELIAS MANOEL VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) A REQEURENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO AS FLS 52 \r\n\r\nProc. 2006.001.006700-0 - FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ X LEONOR DE CASTRO SANTOS MILANEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.051712-1 - ENI DA SILVA CARRAPITO E OUTRO X MARIA DA SILVA CARRAPITO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORKER C. (RJ-060366) A REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS 37 E AGUARDANDO AUTENTICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE GUIDO AFFONSO CARRAPITO \r\n\r\nProc. 2006.001.059428-0 - MARISA DAMASCENO GOUVEA X LYDIA DAMASCENO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) A REQUERENTE SOBRE OFÍCIO AS FLS 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.124269-3 - AURICEIA DA SILVA PIOVESAN (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X NELSON DA SILVA PIOVESAN Despacho: 1- Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Comprove-se o último domicílio do inventariado.3- Regularizem-se os documentos de fls. 08, 10 e 11. 4- Venham:a) representação processual do genitor do inventariado;b) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.5- Comprove-se a existência do crédito. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 12.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124522-0 - MARIA DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X ANTONIO FRANCISCO CARDOSO Despacho: 1- Retifique-se no Distribuidor o nome do inventariado.2- Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.3- Venham:a) certidão de nascimento / casamento (documento autenticado) do herdeiro e da requerente;b) procuração do herdeiro;c) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.4- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 19.5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1978.001.701765-1 (6578) - FABIANO GONCALVES X DORA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE SIQUEIRA COELHO (RJ-101542) Despacho: FL. 109 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1981.001.301333-0 (38189) - CAIO FLAVIO CAMPOS GOMES E OUTRO X ANTONIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ERICK ROBERTO H. DA S. GOMES (RJ-100276), Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-110196A) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R DESPACHO DE FLS 431 \r\n\r\nProc. 1998.001.180158-9 - JORGE FERNANDES PEREIRA X ALBERTO FERNANDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho: FL. 90- DEFIRO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.044360-6 - LAUDELINO FREIRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942)) X ROSA MOACYR FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE DE FL. 126. \r\n\r\nProc. 1999.001.068071-9 - EDITH MUNIZ VERGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X MANUEL DO AMARAL VERGUEIRO Despacho: 1. RECOLHA-SE O ALVARÁ DE FL. 90 PARA FINS DE CANCELAMENTO. 2. RELATADOS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 1999.001.124799-0 - MARLENE PINHEIRO DE ANDRADE X JESOVAH BARBOSA PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) Despacho: FL. 72 - VENHA O SUBSTABELECIMENTO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.003350-5 - EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS X NADIR BORGES IBIAPINA DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho: FL. 78 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO ALI ASSINALADO (60 DIAS). \r\n\r\nProc. 2000.001.130228-7 - ODILON DA SILVA FREIRE X CICERO ODILON DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAO SABINO DA SILVA (RJ-108921), Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505), Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.149055-9 - HELOISA ANTONIA CARLOTA X MARIA ANGELA CARLOTA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO ANDRE G. DO CARMO (RJ-101099) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOSITENS 1 E 2 DE FL. 200. \r\n\r\nProc. 2002.001.159206-3 - MARIA ROSA MARQUES AMARAL E OUTRO X CELESTINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARRROS (RJ-024812) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.150336-8 - ALBERTO TAVARES CASAES X YARA ALVARENGA CASAES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO R DESPACHO DE FLS 48 \r\n\r\nProc. 2005.001.047384-0 - GUILHERME MACIEL SIMOES X MARIA AUGUSTA MACIEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A. M. TAVARES (RJ-052988) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097529-7 - MARIA LUISA LOPEZ FERREIRA LEITE X RONALDO LOUREIRO FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-067766)), Inventariante: LUIZ RODRIGO LOPEZ FERREIRA LEITE Despacho: FL. 43 - VINDO MANDATO, DEFIRO A VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154305-8 - MANUEL FERNANDO GUEDES VICENTE E OUTROS X FERNANDO VICENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MATTOS GONZALEZ (RJ-072827) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.53/55, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de FERNANDO VICENTE, falecido em 15/11/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.087462-8 - MARIA DAYSE MACEDO COSTA E LIMA X JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS (RJ-091782) AGUARDANDO VINDA DO PLANO DE PARTILHA E DAS CERTIDOES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124464-1 - IAMAR SOUZA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FALCÃO REBELLO (RJ-083684)) X MARIA EMILIA ANDRADE FERRAZ Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha a habilitação e a representação processual do legatário.4- Venha o traslado do testamento. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09/10.6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124659-5 - LUIZ CARLOS SBROCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X MARIA HELENA SBLOCH DE SOUZA Despacho: 1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 09/10.4- Atendidos os itens 2 e 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070845-3 - GERSON FREDERICO CORREA SECCO X ELZA CORREA SECCO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MAGALHAES CHISTE (SP-097709) Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FL. 64, VOLTEM CLS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.158184-9 - MARIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BINELLI (RJ-131742)), Habilitado: ESPOLIO DE CLIMERIO PEREIRA VELLOSO, Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811), Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Isto posto, DECLARO HABILITADO o crédito referente ao pedido de fls.03, no valor de R$ 880.717,90 (oitocentos e oitenta mil setecentos e dezessete reais e noventa centavos) referente ao documento de fls.154, face a concordância do Inventariante do Espólio e Drs Fiscais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, trasladando-se cópias desta decisão para juntar aos autos do processo principal.P.R.I. Custas de Lei. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1962.001.706064-3 (1529) - JOEL DA SILVA RAMOS X DEBERALINA ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA (RJ-030030), Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Despacho: 1. FL. 44 - ANOTE-SE. 2. FL. 47 - O REQUERIDO PELO CURADOR É SANADO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, CONFORME OFÍCIO EXPEDIDO À FL. 18. \r\n\r\nProc. 2004.001.135780-7 - MARIA ELENA PINHEIRO DA SILVA X JUMAR VALMOR PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VITAL (RJ-027253) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.080960-9 - GEORGETTE LUISA ELISABETH GIRON DE PARKER X PATRICIA ISABEL PARKER (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) AO REQUERENTE - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.030442-3 - MARIA CRISTINA AREIAS GONCALVES X MARIA ANTONIETA MONTEIRO AREIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) Despacho: RECONSIDERO O 2º PARÁGRAFO DE FL. 62. AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102951-1 - MARIA JOSE LEAL AZEVEDO CORREA X THEREZA CRISTINA LEAL NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho: FL. 28 - ATENDA-SE A 1ª PARTE DA COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124242-5 - CONCETTINA EUGENIA DEL CORNO MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X HILDA DEL CORNO Despacho: 1-Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de nascimento/casamento (documento autenticado) da requerente;c) certidão de nascimento/casamento (documento autenticado) da interditanda; d) certidões de óbito dos genitores da interditanda;e) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; f) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.2- Esclareça a requerente o estado civil da interditanda e de Jandira Machado.3- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500378-7 (27043) - CARLINDA PONCE SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA LEAL NUNES PIRES DUARTE (RJ-075782)), Inventariante: LIGIA MARIA LEAL NUNES PIRES DUARTE, Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho: FL. 188 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1982.001.300655-7 (3006) - SHYRLEI MARTINS BALLONA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X JOAO MARTINS VILLA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CAIRO (RJ-035013), Dr(a). MARIO DA COSTA PINHO (RJ-016463) Despacho: 1. AOS INTERESSADOS SOBRE AS 1as DECLARAÇÕES DE FLS. 528/532. 2. SEM OPOSIÇÃO, E. MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1983.001.300893-3 (46877) - MANOEL TEIXEIRA DE BARROS X LAURA RODRIGUES DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). JOSE WALDECY LUCENA (RJ-043685), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277)), Inventariante: ELZA DE BARROS FONSECA), Habilitado: ROSANGELA FLORES), Habilitado: MANOEL JOSE DE SOUZA MAGALHAES, Dr(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: 1. FLS. 815/818 - AOS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE ALVARÁ. 2. APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.500943-3 (53513) - WALTER MIGUELES LEAO, Inventariante: SOLANGE LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR (RJ-024242), Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804) AGUARDANDO COMPLEMENTACAO DE CUSTAS E COPIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.006949-0 (58006) - FLAVIO GARCIA MEHLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO SANTOS (RJ-041936)) X DEA MEHLER (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). ROBERTO SUDA DE ANDRADE (RJ-012855) Despacho: FL. 178 - VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE E ESCLAREÇA O INTERESSE NO FEITO. \r\n\r\nProc. 1990.001.121786-2 (59433) - CELSO GUTNIK X ANNITA GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JACOB ROSEMBLAT (RJ-011115) Decisão: fls.... Adite-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.083794-9 (60450) - WANDA CESAR DA SILVA SANTOS X IRACEMA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS MATEUS (RJ-078863E), Dr(a). JOSUE FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-018310), Dr(a). EDSON BROXADO DE FRANCA TEIXEIRA (RJ-082352E), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-090192E), Dr(a). PAULO CESAR F SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES DA CUNHA (RJ-019650) Despacho: 1. AO CARTÓRIO... 2.FL. 454 - ATENDA-SE. 3. E. MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.107095-8 (56610) - HENRIETTE MALINOSKI SILVA X CLANDIRA BARBOSA MALINOSKI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE P NEGRI (RJ-077388), Dr(a). ARCELINO ALMEIDA. (RJ-071694), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358) AO INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 1993.001.112712-0 (64308) - WILLIAM MARTINS SANTAANNA (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X SHIRLEY MARTINS DE PAIVA SANTAANNA E OUTRO Despacho: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.047525-6 (23376) - LUIZA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OCTACILIO CABRAL Despacho: FL. 90 - VENHA CÓPIA DA EXIGÊNCIA DO RGI. \r\n\r\nProc. 1994.001.093302-7 (65454) - ORLANDINA CARDOSO GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X MILTON GALVAO Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 1995.001.053752-5 (66484) - DULCINEA DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AUGUSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1996.001.075131-8 (66328) - AVANETE MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TOMASIA SANTOS DE ABREU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042) Despacho: 1. FLS. 19/30 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. ESCLAREÇAM OS HERDEIROS QUEM EXERCERÁ A INVENTARIANÇA E QUAL O RITO PRETENDEM ADOTAR. \r\n\r\nProc. 1997.001.003705-3 - FABIANA GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214), Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983), Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638), Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638)) X ANDRE LUIS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA (RJ-056568), Dr(a). AILTON PEREIRA DE SOUZA (RJ-075175), Dr(a). JOAO CORREA DE SOUZA (RJ-101873) AO INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.196455-7 - EFIGENIA BELMONT SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA C BITTENCOURT (RJ-050616)) X CARLOS SALES PEREIRA Despacho: 1. FL. 51 - E. OFÍCIO. 2. FL. 52- VENHA A PROCURAÇÃO INDICADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.143799-7 - Inventariante: NILDA ERONDINA SILVA DE JESUS X JOSE FORTUNATO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TORQUATO FRANCA (RJ-111234) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.154/155, com o aditamento de fls.158/159, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JOSÉ FORTUNATO DE JESUS, falecida em 02/02/1999. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2000.001.028464-2 - FAUSTO MOREIRA LAMYN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058), Dr(a). LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA (RJ-113684)) X GENY NOBREGA LAMYN (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151) AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE FL. 460, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2001.001.117923-6 - MARIA DE CAMPOS SILVA X ADALTO FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Decisão: FL. 54 - DEFIRO A INVENTARIANÇA EM AMBAS AS SUCESSÕES A SONIA CRISTINA SILVA VALE. LAVRE-SE O TERMO. DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. FLS. 57 E SS - DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.035705-4 - JOSE PAULO LOPES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-046370)) X WILSON VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Despacho: FLS. 268/273 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.072384-8 - FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO X EUNICE DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) A INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS 41 E 43 \r\n\r\nProc. 2002.001.073293-0 - HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE X ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Despacho: 1. FL. 359 - E. OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DO SALDO. 2. O MANDADO DE AVALIAÇÃO JÁ ESTÁ PRONTO, SOMENTE AGUARDANDO O INVENTARIANTE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DE FLS. 361/364, POIS O DEFERIMENTO DE QUALQUER ALVARÁ SOMENTE SERÁ PROCEDIDO APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.106800-3 - SHEILA CORREA BARBOSA X FERNANDO HILTON VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA C BARBOSA (RJ-051046) AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CERTIDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.001086-0 - LEGMAR LOURENCO DUARTE X ARNOBIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). WANDER CARVALHO DE MELO (RJ-072175), Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: 1. FL. 31 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. FL. 40 - RETIFIQUE-SE O NOME DA REQUERENTE. ANOTE-SE NO DRA. 3. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015409-1 - LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS X LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.030539-1 - ODETTE DE MATTOS X JUDITH ALVES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) AO INVENTARIANTE- PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.136746-0 - HILTON RIBEIRO NASCIMENTO X ROSA MARIA AVELINO NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY MATTOS DE SA (RJ-049287) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.150925-3 - EDUARDO BORGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INHACY BORGES RODRIGUES A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 132 \r\n\r\nProc. 2004.001.032678-5 - LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA E OUTRO X MANOEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE FERREIRA (RJ-054178) Despacho: FL. 93 - AOS INTERESSADOS, COMPROVANDO-SE A QUITAÇÃO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.064910-0 - NILDA GUIMARAES PEREIRA DE SOUZA X RUBEN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.002295-6 - ELIANE PACHECO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO X SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho: FL. 77 - DEFIRO O REQUERIDO. E. NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1986.001.804535-5A (46899) - JORGE THADEU MELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HOMERO PESSOA DE SOUZA (RJ-005423C)) X AMILTON FERNANDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho: 1- Certifique o cartório quanto às despesas processuais.2- Fls. 406/466- Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.108609-8A - KATIA SARMENTO SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X CRISTINA COELHO MADEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.061532-0 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FONSECA X ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173), Dr(a). ANTONIO SERGIO P GONCALVES (RJ-063963) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nId: 40391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40497": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.132680-7 (66318) - NADIR DE SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOANNA V. FERNANDES (RJ-029096)) X JACIRA MENDES DE SIQUEIRA Despacho: FOLHAS 124 - ATENDA-SE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.076762-9 - ALBERTO MAROUN E OUTRO X ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.026983-6 - NEUZA BORDALO PATRAO X PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nId: 40497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40343": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.143203-7 - MARIA LUCIA MARIZ DA VEIGA X MARCELO PENNA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Sentença: 1) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA VESTIBULAR, SENDO LAVRADA SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DA VERBA TETAMENTÁRIA... 2) REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO PÚBLICO, CIENTIFICANDO, POR VIA POSTAL, A TESTAMENTEIRA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.116721-0 - LILIAN PENNA X PEDRO LUIS PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.124334-0 - MARGARIDA DE ABREU CARVALHO E OUTRO X JOEL MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.090903-6 - MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA E OUTRO X FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.111194-0 - FERNANDO MENDES DA SILVA E OUTRO X SEBASTIAO CLEODON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALLE TECLA (RJ-067285) MANIFESTEM-SE O INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS. APÓS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124529-3 - SOLANGE WAGNER PRZEWODOWSKI X ELZA WAGNER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-076159) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. 3- Oficie-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.016419-5 - LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO, Habilitado: NELSON FERREIRA X WAGNER LUIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209) FL. 313-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027815-8 - ADALBERTINA MONTEIRO SAMAO E OUTROS X GERALDO JOSE BRANI SAMAO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES CAMPOS TERRA (RJ-102514) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016470-4 - ANGELA FREITAS FARIA X HILDA FREITAS FARIA (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) aos interessados, sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.124026-0 - ANTONIO PAULO DE AZEVEDO SODRE X ANTONIO AUGUSTO DE AZEVEDO SODRE (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.111299-2 - CICERO SEVERINO CARVALHO X JOAO JOSE SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Manifestem-se o inventariante e os demais interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.055003-3 - ANTONIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA X MANUELA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO M. E. DE LEMOS (RJ-044062), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586), Dr(a). BRUNA MARIA TINOCO LARICA (RJ-127308) Fl. 29 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125599-7 - MARLENE LINHARES FREITAS X ANTENOR FREITAS 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126333-7 - CARMEN DORA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA X THEREZINHA ALBUQUERQUE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.702995-1 (45902) - JOSE HENRIQUE ROBERTSON SILVA X MARIA AUGUSTA ROBERTSON SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) FLS. 188 e Vº - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.110769-7 - MARY APARECIDA MARTINS E OUTROS X ALFREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) FLS. 143/146-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.149822-6 - LIGIA MARIA PINHAL X JULIO PINHAL (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) FLS. 73/76-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116991-6 - ELIANE MARIE LUCY SCHMITT X AGENOR MARTINS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.117374-9 - JOSE CARLOS TENORIO CARDOSO X JOSE VENANCIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.119682-8 - HELOISA MARIA DA FONSECA X FERNANDO ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.124470-7 - LUIZ AUGUSTO MOREIRA LIMA X ALDA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.124913-4 - JOAO FELIX BARRETO X SHEILA CARREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.126623-5 - ADASSYL GUERRA MELLO X SYLVIA GUERRA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nId: 40343"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40625": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELI CARVALHO PEREIRA - RJ029418 \r\n\r\n1992.001.004137-9Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO - RJ046375 \r\n\r\n2004.001.058114-1Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nCANDIDO RODRIGUES CAMPOS - RJ046916 \r\n\r\n1998.001.177372-7Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nSEBASTIAO SILVA MORAES - RJ040596 \r\n\r\n2004.001.096634-8Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nMARIA CECILIA F M BARREIRA - RJ083559 \r\n\r\n1995.001.122184-0Retirado em: 22/11/2005\r\n\r\nId: 40625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40488": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.135227-7 - ISABEL LOPEZ ANTELO X THERESE ELSBETH HANNI (Adv(s). Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449) Sentença: ... DETERMINO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO DE FLS. 10/14... TOME-SE O COMPROMISSO DA TESTAMENTEIRA NOMEADA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.004300-7 - MARIA CARMEN ALLO GARCIA X MANUEL ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). BLANDINA E.ALLO (RJ-111367) Decisão: NOMEIO TESTAMENTEIRO MARIA CARMEN ALLO GARCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.051785-6 - COSMOS PRIVATSTIFTUNG X DAVID GERTNER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS... \r\n\r\nProc. 2006.001.079496-7 - LEONIZIO MANOEL DA ROCHA X JOSE SABINO PEREIRA DE LYRA (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882) Sentença: ... DETERMINO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO DE FLS. 05... TOME-SE O COMPROMISSO DO TESTAMENTEIRO NOMEADO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.108495-9 - GRACA MARIA DA SILVA MEIRELLES X NEUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Decisão: NOMEIO TESTAMENTEIRO GRAÇA MARIA DA S ILVA MEIRELLES... \r\n\r\nProc. 2006.001.126446-9 - ANA LUCIA CURY MOREIRA X JORGE SAID CURY (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Decisão: 1- DEFIRO JG . 2- VENHAM CERTIDÕES DO 5 E 6 DISTRIBUIDOR.3-APÕS, AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.509602-1 - ALEXANDRE NETO SALGADO AREIAS X MARIA EMILIA NETO SALGADO AREIAS Decisão: FLS.53 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1992.001.053405-0 (58857) - TEREZA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO X HELENA DA CONCEICAO PALHETA NOBRE (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho: FLS. 218 - REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 207, ENCAMINHANDO AS CÓPIAS APONTADAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.110388-2 (68494) - MARIA JOSE DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEMIAS PERES DA SILVA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.006179-1 - PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X CHUNO GOICHBUM (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Decisão: REDISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA AOS AUTOS EM APENSO... \r\n\r\nProc. 1998.001.184229-4 - MARIA DONATO DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CHUMO GOICHBUM (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Decisão: REDISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA AOS AUTOS EM APENSO... \r\n\r\nProc. 2001.001.089546-3 - MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS X CLAUDOVAN MATOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650) Decisão: 1- DESARQUIVE-SE O PROCESSO N.2001.001.089546-3 \r\n\r\nProc. 2002.001.017604-7 - RUBENSYRIO JOSE GOMES E OUTROS X MEYRE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) Despacho: FLS. 121 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.052311-2 - MARIA EDELCIR SANTANA E OUTROS X FRANCISCO AURELIANO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026164) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.059839-2 - REGINA FERREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X AGOSTINHO JOSE FERNANDES FILHO Decisão: 1- CERTIFIQUE A SERVENTIA...2-SE NEGATIVO , INTIME-SE4 \r\n\r\nProc. 2003.001.034559-5 - RENATO TESTAHY CHAVES X ROSANGELA DE MORAES TESTAHY (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) Despacho: FLS. 40 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013299-1 - RONALDO PAULINO SAMPAIO X PLINIO PAULINO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 04 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.045126-9 - IVA LEGRAMANTI BEJARANO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)), Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES Decisão: FLS. 104 - VINDO O ORIGINAL, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ COM A RETIFICAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.083940-5 - PAULO CELIBALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X RUBENS OLIVEIRA TAVARES Despacho: EXPEÇA-SE NOVO OFICIO NOS TERMOS DE FLS.77 , DEVENDO O MESMO SER ENTREGUE PELO REQUERENTE NA SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL \r\n\r\nProc. 2004.001.146476-4 - IRACEMA MORAES DOS SANTOS X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045) Despacho: 1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE FLS. 58. 2 - VINDO COMPROVANTE DE GANHOS, APRECIAREI O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2004.001.149008-8 - SELMA FLINTZ GALVAO DE SA E OUTRO X MARIA APPARECIDA AQUINO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES (RJ-122097) Despacho: REITERE-SE OFICIO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.103945-9 - PATRICIA DA SILVA MARQUES X ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Decisão: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 43. 2 - CERTIFICADOS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120719-8 - FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-135540)) X NELSON PEREIRA DOS SANTOS Sentença: ... PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS... RECONHEÇO A PROCEDÊNCIA DO REQUERIDO, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.124028-1 - NANCY JOSE DO COUTO E OUTRO X WILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE M DE BRITO (RJ-074760) Despacho: FLS. 31 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126321-9 - PAULO ROBERTO ALVES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384) Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA DA ZELOSA , RETIFICO A SENTENÇA E FLS.84/85 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.139322-0 - DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA X BENEDICTA VIVEIROS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho: FLS. 45 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141889-6 - ZULEIDA DALTRO DA ROCHA E OUTRO X OLGA DALTRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA (RJ-113290) Despacho: FLS. 48 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.150124-6 - ETALA JACARANDA DA SILVEIRA X MARIA DA ANNUNCIACAO JACARANDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: FLS. 35 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150319-0 - MARIA EMILIA TAVARES CECILIO X HALORDO CECILIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DO NASCIMENTO (RJ-091310) Decisão: 1 - INTIME-SE O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, A FIM DE QUE PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO VERIFICADO ÀS FLS. 27, REFERENTES AS QUANTIAS DEVIDAS EM RAZÃO DO REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%, DECORRENTES DA LEI No. 8267/93. \r\n\r\nProc. 2006.001.016289-6 - ANDREZA DA MOTTA DE SOUZA E OUTROS X JOSE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960) Despacho: ... OFICIE-SE SOLICITANDO SEJA RETIFICADA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA , EM FAVOR DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024423-2 - CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE X CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.024467-0 - SOLANGE PACHECO DE ANDRADE X KETTY BELL BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- FACE AO INFORMANDO NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.31,DESENTRANHEM-SE FLS.29/30 E JUNTE-SE NOS AUTOS EM APENSO.2- VENHA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS DA INVENTARIADA JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES \r\n\r\nProc. 2006.001.042681-4 - MARIZA NOBRE POTENGY X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença: ... HOMOLOGO... O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 19... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.051541-0 - SUELI MARIA SENRA X JEFFERSON ALESSANDRO SENRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) Decisão: DEFIRO JG. EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061182-4 - ANTONIO GOMES X CELESTE MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DIAS GOMES (RJ-039787) Despacho: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.071189-2 - ANNA DUARTE NEPOMUCENO X JERONYMO DUARTE NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090) Decisão: FLS. 26 - REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 25, COM PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083746-2 - ROGERIO DOS SANTOS X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA (RJ-132417) Decisão: 1 - FLS. 12 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. 2 - FLS. 02 E 12 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083935-5 - EXPEDICTO ELYDIO FARIA MENDES X MARIA YVONETTA MEDINA CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE MANISFESTAÇÃO DA FAZENDA AS FLS.22V \r\n\r\nProc. 2006.001.098039-8 - JOANNA STIDA DE MIRANDA X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Despacho: FLS.16/17 - A REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.101424-6 - VALERIA MENGHINI ANGELIM E OUTRO X AUGUSTO SAVEIRO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) Decisão: 1 - FLS. 18 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. 2 - DEFIRO JG. 3 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 04. \r\n\r\nProc. 2006.001.103046-0 - IVANEIDE DO NASCIMENTO PASSOS X JACI PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Decisão: RECEBO A EMENDA DA INICIAL. OFICIE-SE SOLICITANDO SALDO. VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123902-5 - MARCIA PIMENTA X JOSE SERVULO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261) Despacho: OFICIE-SE SOLICITANDO SALDO ATUALIZADO E CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125758-1 - YOLANDA MADEIRA X WELLIINGTON FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) Decisão: 1- DEFIRO JG .2- OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125778-7 - DIRCE GUIMARAES BATISTA X DJALMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036) Despacho: 1- DEFIRO JG . 2 - OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO ATUALIZADO... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.098359-9 - MARIA DO CARMO PIRES DOS REIS X ANGELICA BARBOSA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (RJ-096494), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: FLS. 169 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.082475-4A - ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE WALTER JORGE REGO FONTAN Decisão: FLS. 02/04 - 1 - DEFIRO JG. 2 - INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083917-3 - MARIA APARECIDA PIRES PEREIRA X REFRIGERACAO NARDELI LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: NOMEIO COMO PERITO CONTÁBIL O SR. DIMAS PAULO DE LIMA, TEL.: 2224-4992. INTIME-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.301209-2 (42209) - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA MENDONCA X JEFFERSON DA SILVA MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). MAURO CARDOZO DE CARVALHO (RJ-041466), Dr(a). DENNIS DIAS GONGALVES (RJ-115325) Decisão: DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL FACE A MAIORIDADE DO HERDEIRO... EXPEÇA-SE MANDADO EM FAVOR DE FÁBIO. \r\n\r\nProc. 1988.001.099290-6 (53341) - SANDRA MARIA CABEDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LANDI (RJ-019162)) X NAZARENA DOS SANTOS CABEDA Despacho: DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 76 E 82, VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. APÓS, CERTIFICADOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1992.001.108902-5 (59532) - ANA MARIA ALVES MONTALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910), Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X JOSE FELIPE MONTALVAO E OUTRO Despacho: FLS. 77, 2a. PARTE - MELHOR ESCLARECIDO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1997.001.069937-2 - TEREZA VIEIRA BELEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ARLINDO SILVA BELEM Decisão: DEFIRO JG. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 1997.001.080154-3 - CECY VIANNA LEITAO X DJALMA LEITAO - ESC.5502 (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 73Vo. \r\n\r\nProc. 1998.001.044672-1 - MARCOS ANTONIO DE FREITAS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777)) X SONIA BRAGA ROCHA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.116583-1 - JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X JOSE ALONSO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531), Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938) Despacho: FLS. 1963/1964 - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.152217-2 - MARIA JOSE GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X LUIZ FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Decisão: FLS. 88/90 - VINDO AS CÓPIAS, RETIFIQUE-SE E ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.154192-0 - DIONICIO DE ASSIS CAMPOS X FRANCISCO ASSIS CAMPOS-ESC.1700 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FLS. 78 - 1 - DEFIRO JG. 2 - CONVOLO O PRESENTE FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.163817-4 - JAIME ALVES DE QUEIROGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X AIDA MARTINS LADEIRA Decisão: VINDO AS CÓPIAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.073816-3 - MARIA ADELINA FERNANDES DOS SANTOS X DJALMA DOS SANTOS - ESC.3871 (Adv(s). Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.015549-0 - NILTON BARROSO MELRO X ALBINO MELRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DAS CHAGAS (RJ-052289), Dr(a). MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-068678), Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.067476-6 - HELENA DE MATTOS MEIRA X ARMENIO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MEIRA ARAUJO (RJ-096506), Dr(a). SOMINE COUTO DA SILVA (RJ-094389) Despacho: FLS. 325 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.071829-0 - NORMA DA VEIGA LIBERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827)) X OSCAR VELLOSO DA VEIGA E OUTRO Decisão: DIANTE DA IFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.146238-2 - MARLINDA FILIZOLA WANDERLEY X MARLEIDE GOUVEIA FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: OFICIE-SE SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS , ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.115 \r\n\r\nProc. 2001.001.019554-4 - VINICIO BARSANTE SANTOS X MURILLO BARSANTE DOS SANTOS-ESC.3232 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.059704-0 - OROMAR JOSE GOMES X IEDA SETUBAL GOMES (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARAES RAISINGER (RJ-067912) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.2- SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.083749-9 - LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X MARIO MARMO Decisão: 1*- FLS.311-RETIFIQUE-SE E ADITE-SE AO ESBOÇO DE PÁRTILHA DE FLS.271/284.2- CERTIFICADOS , VOLTEM PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.122831-4 - CESAR SPINA GARZONI X AMILTA SPINA GARZONI (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho: FLS. 71, ITEM 2 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. FLS. 71, ITEM 3 - DEFIRO O PEDIDO PARA FUTURA SOBREPARTILHA. \r\n\r\nProc. 2001.001.140828-6 - CARLOS ANDRE SIQUEIRA DE SOUZA X AUREA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA DA SILVA (RJ-076504) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142452-8 - FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E CUNHA E OUTROS X THEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAYRO DA COSTA GUIMARAES (RJ-002454) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA , AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.055518-6 - IVETE COSTA ABRANTES X ANTONIO NORO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). CELIA R. S. REYNALDO (RJ-026070), Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959) Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 20/23... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.100654-0 - ALDENORA MARQUES FONSECA E OUTROS X MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Despacho: 1 - FLS. 203 - CIENTE. 2 - CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 202. \r\n\r\nProc. 2003.001.088779-3 - BERENICE MARQUES DE SOUZA X JOSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 35/37... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.097961-4 - ISNARD TEIXEIRA GATTO X ROSA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2003.001.106541-7 - CLENILDA FERREIRA DA SILVA X CARLOS ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR B. BROCCHI (RJ-118712) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS ÀS FLS. 85/91... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.133808-2 - ANDREA BOUCAS DE FARIA E OUTROS X PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO ARANHA DE CAMARGO (RJ-113908), Dr(a). EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (RJ-100199) Despacho: FLS. 375 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2003.001.135909-7 - ANTONIO CARLOS ARRUA COSTA E OUTRO X MARIA ANA ARRUA CENTURION (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho: REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2004.001.042045-5 - WALDEMIRA MARQUES DE LIMA TROVAO X JOSE MANUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: FLS. 84 - VINDO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, DEFIRO VISTA DOS AUROS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083472-9 - MARIA LUIZA VEIGA ROLIM E OUTROS X IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D), Dr(a). CLAUDIO DANIEL DOMINGUES (RJ-095197) Sentença: HOMOLO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2004.001.089269-9 - ANNIBAL DE ALBUQUERQUE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185)) X LENIRA DE ALBUQUERQUE BESSA Decisão: FLS. 156 - CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.108600-9 - CELSO PEREIRA CAMPOS X DILZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FAMPA (RJ-110330) Decisão: FLS. 121/125 - 1 - OFICIE-SE AO CONSULADO GERAL DE PORTUGAL... 2 - INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141656-3 - MARCIA DE CASSIA ABDALLA E OUTRO X ANTONIO ANIS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.145292-0 - CARLOS RENATO CARNEIRO E OUTRO X MARIA SALETE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA GRACA RAMOS (RJ-029707) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.020259-4 - ROMEU VARSANO X MARIA ANTONIETTA VARSANO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.021599-0 - ANTONIO RODRIGUES DE LIMA X JOSE NELSON RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495) Despacho: FLS. 18/20 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.026380-7 - HILDA LORDANI MOTTA X ZILDA LORDANI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.038658-9 - LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES X SERGIO NEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES FRANCO (RJ-122763) Despacho: VENHA HABILITAÇÃO DO PAI DO FINADO NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052907-8 - HELENA PEREIRA BRANCO X MARIA ALICE PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho: FLS.83 - ESCLAREÇA SE OCORRE A HIPOTESE DO ART.1044 DO CPC.AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.90/93 \r\n\r\nProc. 2005.001.065640-4 - MARTA VELOSO DE QUEIROZ X GOETHE FURTADO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Sentença: ADJUDICO A ... \r\n\r\nProc. 2005.001.089529-0 - ANNA KATIA COSTA PADILHA X JOSE DE RIBAMAR PADILHA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Despacho: 1 - CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 14. 2 - VENHA O DOCUMENTO MENCIONADO À FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2005.001.099310-0 - VANDA LUCIA DE CASTRO PACHECO E OUTROS X EDILBERTO DA MOTTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540) Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 34/36... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.106597-5 - ZELIA RAMOS ILDEFONSO FERREIRA X GEORGE DUTRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS ÀS FLS. 50/52, ADITADA ÀS FLS. 74... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.128292-5 - JANILDE TILDE DOS SANTOS ARAUJO X ITALIA TILDE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (RJ-096494) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS ÀS FLS. 51/52... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.018133-7 - HUGO DE FREITAS ROCHA X ELVIRA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Despacho: FLS. 46 - VENHA NO ORIGINAL. CERTIFICADOS O CORRETO RCOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034573-5 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X EMILIA AMALIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045609-0 - CELSO DE SOUZA WERNECK MACHADO X LUCIA WERNECK MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.056434-2 - EMMA BAPTISTA BUARQUE DE AMORIM X EZIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho: 1 - REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE. 2 - VENHA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE ELZA BAPTISTA MARTINS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057499-2 - HERACLIDES GONZAGA XAVIER X ASCENDINA RODRIGUES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.058895-4 - CARLOS HENRIQUE AMORIM COSTA X MARTHA AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARAES (RJ-064175) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065364-8 - SOLANGE DA SILVA PORTUGAL X CARLOS ALBERTO PINTO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931) Sentença: ADJUDICO A ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066934-6 - ELIZABETH VANZOLINI DE PAULA MACHADO X FRANCISCO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515), Dr(a). LUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA (RJ-093781), Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) Despacho: FLS. 22 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067863-3 - NILTON HERCULANO LABRUNA X GEOVANA CHAVES LABRUNA (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho: FLS. 38 - ESCLARECIDO. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072865-0 - ROSALINA ROQUETE CARUSO X CUSTODIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Decisão: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. 2 - CUMPRA-SE ART. 1031 E SEGS. DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076352-1 - ARCILIA DA CONCEICAO ALVES MACEDO X GASPAR ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho: VENHA COMPROVANTE DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE, CONSOANTE MENCIONADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084521-5 - NORLANDIA MARIA CARDOSO DA FONSECA E OUTROS X JOSE PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: 1 - FLS. 32/39 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. 2 - VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089752-5 - EVELINA GONCALVES DE ANDRADE X LEOVEGILDO PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: 1 - FLS. 34 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. 2 - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.101259-6 - AMPARO NUNES FERNANDES X JULIO CARRERA PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328) Decisão: FLS. 10 - 1 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. 2 - AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102316-8 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA X YOLANDA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA (RJ-134026) Decisão: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103514-6 - RICARDO MONTEIRO GALDI FERREIRA X LUIZ AUGUSTO GALDI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303) Decisão: 1 - FLS. 16/17 - OFICIE-SE À CENTRUS... 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02/03. 3 - CUMPRA-SE ART. 1031 E SEGS DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105901-1 - GILDA MARIA BELLO KOBLITZ X ARNOLD VIANNA KOBLITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Despacho: Cumpra-se despacho de fls. 42vº \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.005145-2 - MARIA CONCEICAO DA SILVA GOULART X OSMAR DA ROCHA GOULART Decisão: FLS. 21 - DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126055-5 - RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE X LUIZ GONZAGA BORTONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126069-5 - VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SA MATTA X CARMEN ALBUQUERQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FLORINDO DE LIMA (RJ-133294E) Decisão: CUMPRA- SE A DECISÃO . APÓS DE-S EBAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1986.001.301550-6D (50560) - VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571)) X ESPOLIO DE ARY FRAUZINO PEREIRA E OUTRO Decisão: FLS.14 - A MANIFESTAÇÃO DA INVETNARIANTE DEVERÁ SER ATRAVÉS DE PETIÇÃO ASSINADA PELO SEUPATRONO , COM A SUA CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.078639-5A - FATIMA MARIA LIMA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X ESPOLIO DE NANNY WAGNER DUTRA Sentença: ... HOMOLOGO O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FLS. 03/04, FIRMADO PELA INVENTARIANTE... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.033100-6 - MARIA CRENILDA DE ALENCAR BARRETO X MARIA VALDECI DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHAES BARRETO (RJ-018872), Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145) Decisão: ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO... DEVENDO A CURADORA PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE SEIS MESES. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.101794-2 - PAULO CESAR DOMINGUES FONSECA E OUTRO X DALVA DOMINGUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310) Despacho: FLS. 47 - DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.146129-5 - MARIA ANGELA DA SILVA BARCELOS X DANIEL MAGNUS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão: INTIME-SE A INTERESSADA PARA REALIZAR PERICIA MÉDICA... \r\n\r\nProc. 2005.001.066783-9 - ANGELICA MARIA AYRES BARBOSA DE LIMA X MARIA JOSE AYRES CAVALCANTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR (RJ-110574), Dr(a). VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA (RJ-124211) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.115279-3 - CLEA PITTA DE MENDONCA E OUTRO X CARLOS JOSE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.126191-0 - JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA X MARIA ELIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030025-9 - VIRGINIA MARIA BRAZAO DE ABREU X ZILDA LISBOA PENNAFORT (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão: DESENTRANHE-SE MANDADO DE FLS. 63/69 E CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.035994-1 - ALMIR HERCULANO BARROSO X MARCIO FERNANDES BARROSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho: FLS. 34 - AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042500-7 - NILZA BOUERI BRANDAO X FLAVIO EMERY BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A VINDA DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064416-7 - SONIA REGINA PRADO PERRONE E OUTRO X ZILMAR PONTES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.087051-9 - RODRIGO GOUVEIA IBANEZ X EREMITA FREITAS IBANEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Despacho: COMPROVE-SE O ALEGADO, TRAZENDO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095485-5 - MARIA DE LOS DOLORES SOUTO MACEIRA MONTEBELLO X MARIA SOUTO GIADAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho: INTIME-SE POR D.O, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CONSULTA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 9 HORAS, NO CONSULTÓRIO DO PERITO NOMEADO, NA RUA SENADOR DANTAS, Nº 117, SALA 1626, CENTRO, RIO DE JANEIRO, PARA A PERÍCIA, CONSOANTE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.125537-7 - CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE E OUTRO X EVELINA VACCANI DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300456-4 (29449) - CLARICE GONCALVES MELO E OUTRO X ROSARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1977.001.300894-0 (33777) - FRAUZINO DE SOUZA COELHO X JOAO NAZARETH DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 363, CITANDO-SE POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 1978.001.700074-2 (35606) - MIRIAN NATALINO CARDOSO X PAULO NATALINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Sentença: ... HOMOLOGO... O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 103/104... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1982.001.301032-9 (43593) - JOAO CORREA GONCALVES X ALICE RAMOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EUCIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-004882), Dr(a). RITA DE CASSIA C.B. MIRANDA (RJ-012236) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1984.001.301109-0 (47358) - CARLINDA VOLGA SILVA MACIEL X ANGELO VAZ DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636), Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490) Despacho: ATENDA-SE A PGE4 \r\n\r\nProc. 1985.001.301219-9 (48704) - JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934)) X BOLIVAR MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 1985.001.301703-3 (48124) - JOAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X AMELIA PINHO ALVES DA SILVA), Inventariante: ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão: FLS. 2006 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, NOS TERMOS REQUERIDOS. APÓS, AO PARTIDOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1985.001.511443-1 (47905) - LIANE NOGUEIRA NASCIMENTO DE REZENDE X JOVIANO DE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão: CERTIFIQUES-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 1986.001.302181-6 (49892) - RICARDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)), Cessionário: JOSE APARECIDO FALEIROS) X ARMANDO NASCIMENTO JUNIOR - ESC.4215 Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1987.001.501283-3 (51336) - MANOEL MARINHO ALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MANOEL MARINHO ALVES - ESC.1581 (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558), Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) Decisão: FLS. 777 - INTIME-SE O EX-INVENTARIANTE, SR. MANOEL MARINHO ALVES FILHO, COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 1988.001.013339-9 (52469) - MARCOS JOAQUIM PERPETUO DUARTE X ALZIRA PERPETUO LOURENCO DUARTE - ESC.5288 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) Decisão: ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... PRESTANDO-SE CONTAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.046704-8 (54413) - VERA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE SIMOES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048973)), Cessionário: PADADARIA E CONFFEITARIA OZORIO LTDA, Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). JULIO CESAR MORAES MACEDO (RJ-105163), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1989.001.087557-6 (54882) - ANGELA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817)) X MAURICIO RUFFATO (Adv(s). Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785) Sentença: HOMOLOGO O CALCULO... \r\n\r\nProc. 1990.001.079841-3 (56308) - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X CELESTINA DA SILVA COSTA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1991.001.028936-3 (57087) - ARMANDO PAES HENRIQUES E OUTROS X LUCIA PAIS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1991.001.048224-2 (57282) - YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832)) X JOAO MARTINS E OUTRO), Inventariante: JOAO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO NEVES (RJ-049200) Decisão: FLS.311 - COM RAZÃO O CARTÓRIO ... \r\n\r\nProc. 1991.001.055679-1 (18503) - ELIANA GUIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO (RJ-058465)) X JOAO SIRIO ALVES CORREA Decisão: 1 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1991.001.122109-0 (58002) - LEA BARROS GONZALEZ FERREIRA X MANOEL GONZALEZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344), Dr(a). HELIO DE SOUZA (RJ-019459), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153), Dr(a). NADABE NUNES DE ASSIS (RJ-075462) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.004549-0 (58795) - LUCIA MARIA MELLO DE ANDRADE NERY X MARILIA BERNARDES DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho: DESENTRANHE-SE CARTA PRECATÓRIA.... \r\n\r\nProc. 1992.001.025329-2 (58429) - ROZA MARIA PORTO DA SILVA X JAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMOGENIO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-015756), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837) Decisão: FLS. 194 - DEFIRO, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.036619-0 (58600) - ROSANE DA SILVA COSTA X MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.043380-4 (58704) - ELSON FILIPE MAIA E OUTROS X MANOEL DE MELLO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207)), Inventariante: ELIZABETH MAIA DE MELO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1992.001.078905-2 (59156) - JOSE ROBERTO TORRES MAGALHAES E OUTRO X LEO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho: FLS. 111 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1992.001.111725-2 (59582) - ILKA VAZ DA ROCHA MALTEZ X ARMINDO FERNANDES DA ROCHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833), Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Despacho: FLS.188 - CUMPRA-SE 2 PARTE DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA DE FLS.181 \r\n\r\nProc. 1992.001.122919-4 (21043) - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112)) X DJANIRA PAIVA DA CRUZ Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.019127-6 (60105) - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE MORAES MALAQUIAS (RJ-141753E)) X EZORA LIMOEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SALGADO (RJ-046703) Despacho: CUMPRA-SE PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 1993.001.022180-3 (60154) - ALZIRA SILVA FERRAZ X GERALDO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920) Decisão: DIANTE DAINFORMAÇÃO SUPRA,AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.030745-0 (60617) - HUMBERTO DIAS CAMPIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DIAS CAMPIA (RJ-016902), Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). ENIO DE SOUZA BAPTISTA (RJ-013228), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091), Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149), Dr(a). MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA (RJ-073984), Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960)) X ACCACIO DIAS CAMPIA E OUTRO Despacho: FLS. 601 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 598. \r\n\r\nProc. 1993.001.071436-4 (60787) - SEVERINA CASSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157), Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S. DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X JOSE MATHEUS FERREIRA Decisão: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho: FLS. 453, 457, 458 - RECOMPOSTAS AS FOLHAS RELATIVAS AO 3o. VOL. DA PRESTAÇÃO DE CONSTAS EM ANEXO, AO PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 1994.001.017286-7 (61577) - ARMINDA MARTINS MACCHIUTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MIGUEL MARTINS (RJ-027461), Dr(a). ROGERIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X ROBERTO MACCHIUTE DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 165 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1994.001.051970-3 (62156) - NEZIA ROBERGE VALLADARES (Adv(s). Dr(a). AMARO BARBIRATIO (RJ-041844)) X MARIA DULCE VALLADARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Despacho: FLS. 57/61 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1994.001.073368-3 (62292) - REJANE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X LUIZ CARLOS SOARES GOMES Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA \r\n\r\nProc. 1994.001.091380-6 (63184) - JOSEFA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X CREUZA MARTINS Despacho: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 110/113. \r\n\r\nProc. 1994.001.113499-0 (59987) - LENITA PEREIRA CARDOZO ZALFA (Adv(s). Dr(a). ZENIR ALVES RODRIGUES (RJ-032277)) X ASSEN ZALFA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho: VENHA O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA HERDEIRA ANA CLAUDIA CARDOZO ZALFA, NO ESBOÇO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1994.001.117329-6 (24342) - MANOEL ALVES DE SOUZA NETO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEDRO DOS SANTOS (RJ-046616), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X LUIZ ALVES DE SOUZA Despacho: 1- CERTIFIQUE A SERVENRIA ...2- SE NEGATIVO , INTIMEM-SE ...3-OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 1994.001.118503-1 (63644) - MARIA LIDIA REIS BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE TELLES DE MENEZES (RJ-086623), Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.181 \r\n\r\nProc. 1995.001.059709-1 (25021) - MARIA DA GLORIA CARMINATI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010839)) X CARLOS PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Decisão: FLS.148- VINDO AS CUSTAS DEVIDAS , ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1995.001.135529-7 (25930) - HELENA DE JESUS ABREU X LUIZ ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ (RJ-121314) Decisão: FLS.139/140 - ANTE O ALEGADO , AGUARDEM-SE OS AUTOS NO ARQUIVO ... \r\n\r\nProc. 1996.001.102562-7 (68389) - WALDYR RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO MATTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Despacho: CUMPRA A SERVENTIA A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135, REMETENDO OS AUTOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.108060-2 (68472) - MARIA IGNACIA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1 - VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 1996.001.113380-1 (68548) - JANETE DOS SANTOS MACHADO X ANTONIO MARIANO MACHADO-ESC.1553 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 84/86... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1996.001.135473-8 (68832) - AIRTES LYRIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X SALVADOR LYRIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.141128-0 - NELLY BASTOS ZAHR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149)) X JORGE ANIS ZAHR (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA (RJ-024102) Decisão: FLS. 225/226 - 1 - ... EXPEÇA-SE 2a VIA DO ALVARÁ REQUERIDO. 2 - RETIFIQUE-SE O NOME DO HERDEIRO NO FORMAL DE PARTILHA, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR, CLAUDIO ANYSIO BASTOS ZAHR. VINDO AS CÓPIAS E CUSTAS DEVIDAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.018379-3 - ELZA MARTINS TORRAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972), Dr(a). LUIS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038), Dr(a). SUELY APARECIDA A DA SILVA (RJ-104671), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA Despacho: FLS. 457/460 - 1 - AO INVENTARIANTE. 2 - OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.022752-8 - ROBERTO CARNEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X ILKA D ALVA CARNEIRO BORGES E OUTRO Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.030811-5 - NEUZA LIMA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X ARIOBAR PONTES Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 1997.001.040989-8 - CREMILDA MUNIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO RODRIGUES Sentença: JULGO A PARTILHA ... \r\n\r\nProc. 1997.001.067302-4 - ALBA LOBO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X GUILHERME DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Decisão: ANTE A CONCORDÂNCIA DE FLS. 291, DEFIRO FLS. 288, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.106979-7 - BOUTROS BOUTROS SAADE (Adv(s). Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259)) X FUAD JORGE SAAD (Adv(s). Dr(a). THOMAS PETER RUDOLF VOGEL (RJ-025381), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Decisão: 1-VENHA A DECISÃO DE FLS.127 NA FORMA NEGATIVA.2-VENHA NOVO ESBOÇO DE PARTILHA...3- VENHAM AS CERTIDÕES DOS RGI'S ATUALIZADAS... \r\n\r\nProc. 1998.001.009078-1 - ALDA DOMINGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X TANCREDO DE OLIVEIRA NOBREGA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.108809-5 - GERALDO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X RUTH FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão: ... DEFIRO A EXPERIÇÃO DE ALVARÁ ... \r\n\r\nProc. 1998.001.133608-0 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-119652)) X NOE SOARES DANTAS - ESC.3808.G (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)), Inventariante: CARMITA ANTUSIA DANTAS Despacho: 1 - FLS. 802 - DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO DEVOLVIDOS. 2 - ESCLAREÇA A REQUERENTE DE FLS. 777, MARIA ANTÚSIA FREITAS DE ABREU, O SEU PLEITO, EIS QUE O IMÓVEL SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, PERTENCE AO ESPÓLIO, EIS QUE LEGADO PELO FALECIDO À REQUERENTE ATRAVÉS DE TESTAMENTO, COMPONTO, ASSIM, O MONTE. 3 - APÓS , AO MP. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.145953-0 - MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X ANTONIO JOSE GENTIL MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349)), Inventariante: ANTONIO JOSE GENTIL MACHADO FILHO, Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA... E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. OFICIE-SE AO 5º OFÍCIO RGI AUTORIZANDO O ÚNICO HERDEIRO... A PROCEDER À ASSINATURA DA GARANTIA DA HIPOTECA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA AIRES SALDANHA, Nº 66/201, COPACABANA. APÓS A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DO GRAVAME JUNTO AO RGI E DO PAGAMENTO DA 1a. PARCELA DA DÍVIDA ACIMA ACORDADA, EM 11/10/2006, OFICIE-SE AO OFÍCIO DO RGI DA CIDADE DE TERESÓPOLIS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) /// J. EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.159016-5 - ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X GLORIA CARNEIRO LOPES DE ALMEIDA - ESC.1408 Despacho: FLS. 57/58 - OS PEDIDOS RELATIVOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DEVERÃO SER DIRECIONADOS AO ESCRIVÃO. QUANTO AO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 58, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1998.001.160794-3 - ADERBAL DE PAIVA CODA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO CIANCONI (RJ-009391)) X ORLANDO JOSE DE PAIVA CODA Despacho: FLS.328 - OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.029886-2 - ELIO JOTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINA ALVES BRANDAO Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 76/78... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1999.001.052760-7 - BRENNO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X MARIA DA PENHA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-120978) Decisão: ... EXPEÇA-SE ALVARÁ, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM NOME DO ESPÓLIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AG. MINISTÉRIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.077674-7 - GERALD HAWES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCINIA DE O. CASTRO (RJ-055761)) X MARJORIE ETHEL HAWES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GERALD HAWES GUIMARAES (RJ-034304), Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-117416E) Decisão: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 180, ITEM 2, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO. NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 184. \r\n\r\nProc. 1999.001.162586-8 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA E OUTROS X JOSE GENTIL COELHO FRANKLIN DA COSTA - ESC.1460 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) FLS.441 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.012934-0 - SOLANGE DO NASCIMENTO RAMOS PALACIO X JOAO PEDRO GUIMARAES PALACIO NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Sentença: ... HOMOLOGO... O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 131/134... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.017858-1 - VERA HELENA CAMPOS E OUTRO X ANTONIO CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença: ... HOMOLOGO... O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 198/199... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.020917-6 - MARIA DE LOURDES JUSTINO E OUTRO X JOSE MARTINS PIRES-ESC.1834, Inventariante: DENISE MARTINS PIRES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681) Despacho: FLS.398/399 - INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.037189-7 - JACQUELINE CASSULO DE MELO X JOSE LOPES CASSULO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B), Dr(a). CRISTINA DAMIANA DE O. CAJU (RJ-001273B)), Inventariante: JACQUELINE CASSULO DE MELO, Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828) Despacho: DIANTE DO OFÍCIO DE FLS. 121 E DA CERTIDÃO CONSTANTE DE FLS. 41, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2000.001.055289-2 - ABEDY BORGES JAEGGE X DARCY JAEGGE (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726) Decisão: INTIME-SE A REQUERENTE PARA PROCEDER A JUNTADA DOAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÓBITO DA MÃE DO AUTOR DA HERANÇA , PARA QUE SE ANALISE A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2000.001.059743-7 - ALEXANDRE BREA BRITO X SANDRA BREA BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149), Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831), Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556) Despacho: ATENDA-SE A PGE, TRAZENDO AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITD. \r\n\r\nProc. 2000.001.071749-2 - MARCOS SERGIO REGO E OUTROS X LOURIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861) Despacho: ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.100339-9 - MARCOS AURELIO DO COUTO MARTINS X BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882) Decisão: 1-CERTIFIQUE A SERVENTIA ... 2- SE NEGATIVO INTIME-SE...3- OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2000.001.103880-8 - NILSON CESAR PEREIRA RABELO X CARLA OLIVEIRA DE CARVALHO RABELO Decisão: DEFIRO JG.CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART.1031 E SEGS. DO CPC E VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2000.001.120080-6 - ADAO SERAFIM DA COSTA X AIDYE MARIA PINTO - ESC.4118 (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570) Despacho: 1 - VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA DO REQUERENTE DE FLS. 02. 2 - VENHA A CERTIDÃO DE FLS. 94 REGULARIZADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.120240-2 - CYNTHIA SCHULVATER E OUTRO X MAX PETER SCHULVATER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021), Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Decisão: J. RETIRO DE PAUTA A AUDIÊNCIA, CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE JUNTADA DO ACORDO OU PEDIDO DE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.165011-3 - BEATRIZ MORGADO MONTEIRO X LYDIA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA P DE OLIVEIRA (RJ-091759), Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210)), Inventariante: BEATRIZ MORGADO MONTEIRO Despacho: FLS. 95 - DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.047959-5 - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X HERMAN SCHEIN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)), Inventariante: MARCIO SCHEIN Decisão: FLS.222- ANTE O INFORMADO , EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ ... \r\n\r\nProc. 2001.001.059228-4 - RAFAEL FERREIRA SERRA LAGE E OUTRO X MARCOS SERRA LAGE (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011), Dr(a). SILVANA M FERRAZ GUERINO (RJ-069823), Dr(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JR (RJ-013665) Despacho: FLS.221/222 - AOS INTERESSADOS.FLS.223- AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.087499-0 - Inventariante: ELIZABETH REGINA FERNANDES ASSIS GOLCONDA AVILA FERNANDES X WILSON RANGEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466), Dr(a). VIVIAN MENDES ECHEBARRENA (RJ-121402E) Sentença: ... 1 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... 2 - INTIME-SE A REQUERENTE PARA PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.097967-1 - AIDA BRUNO RODRIGUES PEREIRA X JORGE LORENZO SORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739), Dr(a). ELDO PEREIRA DA SILVA (RJ-028941), Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-061371), Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Despacho: 1 - CUMPRA-SE 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 735, OFICIANDO-SE. 2 - DESENTRANHEM-SE C. PRECATÓRIA DE FLS. 771/773, PARA CUMPRIMENTO. 3 - INFORME O INVENTARIANTE A COTAÇÃO DAS AÇÕES. \r\n\r\nProc. 2001.001.102819-2 - VERA LUCIA DE ARAUJO X EDINALDO VELOSO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). MONICA BORGES DE ALMEIDA (RJ-084641) Decisão: OFICIE-SE AO INSS PARA CONHECIMENTO DE DEPENDENTES HABILITADOS, BEM COMO A CEF PARA QUE INFORME O SALDO ATUALIZADO REFERENTE AO FGTS EXISTENTE EM NOME DO FINADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.006403-8 - LEDA FONSECA DE CARVALHO X MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-103698), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: FLS. 113 - AO CARTÓRIO SOBRE O ALEGADO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 111Vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.016583-9 - LUCIA BENCHIMOL NENTZINSKY E OUTROS X RICA COHEN BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310) Decisão: FLS. 192 - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.023554-4 - JOSEFA DOS SANTOS MAURICIO X EZIO VITOR MAURICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: HOMOLOGO O CALCULO... \r\n\r\nProc. 2002.001.045609-3 - SILVIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOMES (RJ-005836)) X BORIS ARKADER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho: 1 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 2 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSTIO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 3 - ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.087317-2 - GUITA VERA AINBINDER X TUIA GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 93/95... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.092551-2 - FERNANDA SOARES PINTO E OUTRO X MARIA LUIZA VIEIRA DE FARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)), Inventariante: FERNANDA SOARES PINTO Despacho: ATENDA-SE AO MP - FL.209 \r\n\r\nProc. 2002.001.122881-0 - MARIA CARMELIA D URSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X GERALDO DE PAULA MADUREIRA), Inventariante: MARIA CARMELIA DURSO DE OLIVEIRA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.126748-6 - MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595)) X NADEZDA POPADIC (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122)), Inventariante: MILITZA POPADIC BERBARA Despacho: ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA, AUTUE-SE EM APENSO. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FLS. 445. \r\n\r\nProc. 2002.001.144433-5 - FLAVIO DIAS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X JOSE LOBO MARQUES), Inventariante: FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILAA SANTOS BOITEUX DE OLIVEIRA (RJ-125630E), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) Despacho: FLS.215 - DESENTRANHEM-SE FLS.211/212, AUTUANDO-SE EM APENSO COMO REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, CERTIFICADOS QUANTO AO CORRETO PREPARO, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2003.001.002451-1 - LUIZ ROBERTO NASCIMENTO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA Decisão: 1 - ANTE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS HERDEIROS, MANTENHO O RITO ORDINÁRIO ADOTADO. 2 - FLS. 93 E 94/96 - À HERDEIRA MARIA DO ROSÁRIO, SOBRE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110037-5 - EUNICE MARTINS DIAS X IVAN SERGIO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) Despacho: FLS. 124 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139307-0 - MESSODY NAHON LISBOA X MILTON LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELOS E SILVA (RJ-024144) Decisão: FLS.122 - AGUARDE-SE O REGISTRO JUNTOA AO RGI COMPETENTE .VINDO A CERTID~ÇAO DE ONUS REAIS DO REFERIDO BEM JÁ DEVIDAMETNE REGULARIZADA , CERTIFIQUEM-SE E VOLTEM PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.091931-0 - JOSE HERCH HALPERN X MARGARIDA HALPERN (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Sentença: HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2004.001.137046-0 - WANDA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X PEDRO DO ROSARIO FERREIRA Decisão: DEFIRO JG. CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTEÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051372-1 - SYLVIA BEATRIZ MONNERAT CAMPELLO X ARNALDO JOSE GRACA COUTO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE SOUZA CASCAO (RJ-115095) Sentença: HOMOLOGO OS CALCULOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.076902-8 - HISSAO ARITA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908)) X CARLOS HENRIQUE MAYR (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho: FLS.70/71 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2005.001.079864-8 - LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO X MARIETA DE SENA DELBUCK PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão: FLS. 54 - DEFIRO. OFICIE-SE AO DRA. PARA RETIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105343-2 - FABIANO LUIC COELHO X ALBANO ANTONIO REIS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA M.ALVES DA COSTA (RJ-125789) Decisão: CUMPRA-SE SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO DE ITAGUAÍ DE CITAÇÃO DA SRa. VANDA, VIÚVA DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE A MESMA ENCONTRA-SE HABILITADA SOMENTE NOS AUTOS EM APENSO DO ALVARÁ, CONSTANDO LÁ O SEU ENDEREÇO. APÓS, OFICIE-SE INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112687-3 - NELY DO AMARAL NETTO X ANDERSON GARCIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262) FLS. 111 AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.115939-8 - EVA ALVES DOS SANTOS X FRANCISCO ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: FLS. 48 - DESENTRANHE-SE OFÍCIO DE FLS. 49 E REMETA-SE VIA POSTAL, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129941-0 - FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS X OLGA FERNANDES VIAN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Despacho: FLS.124V - ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.144170-5 - MARIA ALZIRA BRAGA MAFRA MAGALHAES X FLAVIO NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186) Despacho: CUMPRA-SE PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79, OFICIANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038526-5 - ROBERTO VAIRAO X MARINA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Decisão: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.049256-2 - ELEONORA PEREIRA NUNES VIEIRA X JOAO BATISTA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho: 1 - DESENTRANHE-SE MANDADO DE FLS. 67/68 E ADITE-SE, COM O NOVO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS. 80. 2 - FLS. 70/79 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053176-2 - Inventariante: TEREZINHA GODINHO GILABERTE X SYLVIO GILABERTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) Decisão: FLS.53 - TENDO EM VISTA O EXPLANADO AS FLS.53 E A CONCORDANCIA DE TODOS OS INTERESSADOS , DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIATNE, NOMEANDO NADJA GODINHO GILABERTE , PARA O ENCARGO. ASSIM, TORNO SEM EFEITO O TERMO DE FLS.52 \r\n\r\nProc. 2006.001.068316-1 - APARECIDA DO NASCIMENTO X JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.096615-8 - LEA ANTONIA DE CASTRO X MANOEL COELHO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMETNE O ITEM 2 DE FLS.23, VINDO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NACMENTO DA REQUERENTE \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.055839-6 - MARINA DA CONCEICAO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X MANUEL CASTRO DOMINGUEZ Decisão: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, EXPEÇA-SE NOVO. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.087099-4 - ROBERTO CARLOS VICENTE MORAIS X DENISE SIQUEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Decisão: 1 - RETIFIQUE-SE NO D.R.A O NOME DA AÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. OFICIE-SE. 2 - CONCEDO A LIMINAR DE SEQUESTRO DO VEÍCULO, ANTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AMPARAM A MEDIDA, CORROBORADA COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTA, ESPECIALMENTE O TESTAMENTO, BEM ASSIM A ANUÊNCIA DO MP. EXPEÇA-SE MANDADO. 3 - VENHA A DISTRIBUIÇÃO, POR DEPENDÊNCIA, DO PROCESSO PRINCIPAL DE INVENTÁRIO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM APENSO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.107849-0 - TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA (RJ-064857)) X GEORGINA PEREIRA DA SILVA Despacho: FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.028482-0D - MARIA ISABEL DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS VIDER (RJ-099037), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628) Despacho: FLS.02/21 - AO INVENTARIANTE \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.092284-0 - MARIA CRISTINA PEREIRA MOREIRA X ALBERTO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE AS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.165V 169V E 173V \r\n\r\nId: 40488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40473": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marta Cantidiano dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2001.001.134298-6 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X HELIO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES FILHO (RJ-057030) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.081241-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Despacho: Renove-se a publicação (sentença) \" ...Conforme acentuado pelo Douto Des. Roberto de Abreu e Silva...Não se apurando a área remanescente e nem se operando a prévia transposição da matrícula do 1º RI para o 9º RI com descrição precisa do todo, inviável se afigura na via administrativa... Assim, configurada a ilegalidade do registro, JULGO PROCEDENTE a Dúvida...(republicação) \r\n\r\nProc. 2002.001.100455-4 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS R F FARIAS LTDA Decisão: Cumpra-se o decisório da Superior Instância. \r\n\r\nProc. 2003.001.025269-6 - TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X RODRIGO OTAVIO LONDRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726), Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Decisão: Não ocorreu a apresentação das razões de recurso de Lucia Porto da Sil- va. Assim, remetam-se os autos à Superior Isntância, publicando-se inte- gralmente o presente despacho. \r\n\r\nProc. 2003.001.028782-0 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X NOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VASQUEZ (RJ-049098)), Interessado: REGINA MARIA DE AZEVEDO LOURENÇO, Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho: De-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.154273-6 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X DANIELLE MANSUR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947), Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho: Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.132165-5 - 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X GIOVANNINA GALLICCHIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DAMIANA DE O. CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B) Despacho: Compareça o patrono para elucidações. \r\n\r\nProc. 2005.001.016479-9 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X INUBIA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.099331-9 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao requerente (Município do RJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.113049-0 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X MOYSES TENENBLAT (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERREIRA RODRIGUES (RJ-114088) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.113717-4 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO VISCONTI CAVALLEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-008078) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.113729-0 - 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X RUBIN VIEIRA PIATIGORSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114383-6 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO, Interessado: ANTONIO JOSE NUNES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAMENHO CAMPOS GUEDES (RJ-119444)) X MATHILDE MONTENEGRO CORTEZ NUNES DE SOUZA Despacho: Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.115947-9 - CARTORIO DO 5 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA (RJ-072170) Despacho: Ao requerente, anexando certidão do registro. \r\n\r\nProc. 2006.001.117326-9 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X LUIZ JOSE CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Despacho: Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.117721-4 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X NELSON HENRIQUE GAJARDO GAC (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMELIA CUPITI (RJ-045084) Despacho: Ao requerente. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1995.001.032069-0 (95473) - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Processo: VistoriaAutor: Associação da Igreja MetodistaInteressado: Estado do Rio de JaneiroProcuradores: 1-Raphael Carneiro da Rocha Filho; 2- Renata Guimarães Soares Be- chara. \r\n\r\nProc. 89.241 Processo nº 89.241Restauração de Autos (Dúvida)Interessado: Teresa Teixeira Manso e OutosAdv.: Jorge Nascimento Souza - OAB nº 41.520\" Ao requerente.\" \r\n\r\nId: 40473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40508": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2000.711.029753-6 (2975300) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarem-se as certidões de praxe e, após o cumprimento das formalidades legais,(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquivem-se os autos do processo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.034472-3 (3447201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037055-4 (3705502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038374-3 (3837402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038737-2 (3873702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.044180-0 (4418003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048664-0 (4866404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050144-6 (5014404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as for malidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051286-9 (5128604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 180, caput do CP - Receptação e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.039407-8 (3940702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050085-5 (5008504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050944-5 (5094404) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050946-9 (5094604) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.035495-9 (3549501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.034614-8 (3461401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036386-0 (3638602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038013-4 (3801302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045855-1 (4585503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048233-4 (4823303) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.711.050216-5 (5021604) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050374-1 (5037404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052508-6 (51459/04) -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.000614-0 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048768-1 (4876804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001138-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2003.711.043778-0 (4377803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as for malidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043778-0 (4377803) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2003.711.043029-2 (4302903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043029-2 (4302903) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.711.043377-3 (4337703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045167-2 (4516703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.(...)Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004140-1 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.032044-5 (3204401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037867-0 (3786702) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038764-5 (3876402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040907-0 (4090702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047011-3 (4701103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.(...)Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.041315-2 (4131502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042168-0 (4216803) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.044523-4 (4452303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047510-0 (4751003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.037529-1 (3752902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041803-4 (4180302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043937-4 (4393703) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao (s) processo (s) ainda em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, estes tenham o mesmo destino.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.050057-0 (5005704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.711.046146-0 (4614603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.001452-5 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001634-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.021365-2 (2136599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042315-9 (4231503) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.043779-1 (4377903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046673-0 (4667303) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.046794-1 (4679403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.028540-6 (2854000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032322-7 (3232201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040685-8 (4068502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.048384-3 (4838403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000479-9 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.032075-5 (3207501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Solicite-se a devolução da Carta Precatória independente de cumprimento.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033199-6 (3319901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033712-3 (3371201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.035905-2 (3590501) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037452-3 (3745202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038302-0 (3830202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043760-2 (4376003) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.044767-0 (4476703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as for malidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046082-0 (4608203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046740-0 (4674003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047412-0 (4741203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048026-0 (4802603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.049724-8 (4972404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2003.711.042442-5 (4244203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.002393-9 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2002.711.038336-6 (3833602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038337-8 (3833702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.001113-5 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2002.711.038959-9 (3895902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048063-5 (4806303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.000148-0 -,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.711.036081-0 (3608102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050354-6 (5035404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...) Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais( inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2003.711.047969-4 (4796903) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos,etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, declaro EXTINTA as medidas impostas na forma do art. 61 do CPP, aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90.Ciência ao MP e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada (adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia da mdida sócio-educativa, nos termos do ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo.Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após ao Cartório o presente instrumento de sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais ( inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento.PRIC. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro e Art. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.048397-3 (4839704) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de pra xe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048398-5 (4839804) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro e Art. 227, caput do CP - Mediação para servir à lascívia de outrem \r\n\r\nProc. 2001.711.031968-6 (3196801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, decido.De fato, não há interesse em continuar com o feito, uma vez que o(a) mesmo(a) já ter alcançado a idade de 21 anos.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.711.046008-9 (4600803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.053539-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2004.711.048858-2 (4885804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2002.711.041497-1 (4149702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041497-1 (4149702) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.036050-0 (3605002) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.053243-1 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.053585-7 -, Cumpra-se o V. acórdão.Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002783-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003147-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.003022-1 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.001508-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054800-1 -, Sentença: (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas na forma, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei no. 8.069/90.Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.(...)Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao cartório o presente instrumento de sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fim de arquivamento.P.R.I.C \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2004.711.053060-4 -, (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000031-9 -,, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054381-7 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054514-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054881-5 -, Adv.Dr. EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) - Despacho: Fl.95; Indefiro a solicitação, deverá ser feita pelo órgão que está correndo o inquérito. \r\n\r\nProc. 2005.711.000876-8 -,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001198-6 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053775-1 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000928-1 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000960-8 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) Sentença: (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001914-6 -,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.002962-0 -, Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.003579-6 -,,, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.711.029299-0 (2929900) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036567-4 (3656702) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.711.039529-0 (3952902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: I - Junte-se cópia de fl. 65 no ISE.II - Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045572-0 (4557203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E PROTETIVA DE TRATAMENTO ANTI-DROGAS,sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.048806-5 (4880604) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada(adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049453-3 (4945304) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos,etc.(...) Por esse motivo, a razoabilidade jurídica e os mais altos postulados da economia processual recomendam a extinção do feito sem julgamento do mérito.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe, cumpra-se todas formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquive-se.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050365-0 (5036504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada(adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052679-0 (51609/04) -, Sentença: (...) Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais( inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao MP e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053395-2 -, Sentença: (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada(adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001681-9 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.711.038013-4A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046082-0A - MINISTERIO PUBLICO Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051414-3A - MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.052508-6A - Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.711.035221-5 (3522101) - MINISTERIO PUBLICO,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.711.037828-0 (3782802) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.711.039602-6 (3960202) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.042138-2 (4213803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.042289-1 (4228903) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.044093-5 (4409303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.044424-2 (4442403) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.047556-1 (4755603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.048651-2 (4865104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.048721-8 (4872104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000465-9 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000974-8 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.711.054467-6 - (Adv(s). Dr(a). CELSO SATURNINO VALIAS JUNIOR (RJ-096248), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Sentença: Vistos,etc.Trata-se de procedimento referente a requerimento do M.P., através da sua Coordenadoria de Justiça Terapêutica, de medida cautelar de Busca e Apreensão, em face do estabelecimento comercial intitulado FIAG COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., cujo nome fantasia é REDLEY, pelos fatos aduzidos às fls. 02/09, em razão de comercializar, em sua nova coleção de verão, produto de vestuário com estampa e/ou bordados de um vidro de cloreto de etila, popularmente conhecido por \"lança perfume\" - o que constitui fato tipificado no art. 287 do C.P.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito e determino o encaminhamento de cópia do presente processo ao Ministério da Justiça para as providências cabíveis, inclusive, se for o caso, encaminhamento ao órgão controlador das políticas nacionais de consumo.P.R.I.C. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.711.050209-8 (5020904) - Despacho: Como o feito já está sendo apurado aos processos apensados,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.052607-8 - E OUTRO Despacho: Arquive-se, diante do tempo decorrido e da solução administrativa noticiada. \r\n\r\nProc. 2004.711.054714-8 - Despacho: Diante do conteúdo dos presentes autos e da aparente mudança dos planos estratégicos da Sec. de Segurança Pública, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.711.000551-2 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Devolvo o prazo remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001289-9 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003987-0 - E OUTRO Despacho: As circustâncias que separam o presente feito, SMJ, já foram esclarecidas e as pendências solucionadas, cfe fls. 12 e 57.Assin, nada a prover.Portanto arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.000176-4 - Sentença: Vistos, etc. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apuração da conduta de Servidor Público, o Oficial de Justiça Avaliador Roberto Simões Vivacqua de Medeiros, por violação de preceitos do ECA ao expor o nome do adolescente, mais precisamente ao previsto no art. 143 da Lei no. 8.069/90.(...)Ex positis, determino o arquivamento do presente, devendo a Sra. Escrivã advertir a todos os demais Oficiais para que se abstraiam de tais procedimentos.Intime-se.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000176-4 - Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.000391-8 - Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.000463-7 - Sentença: SENTENÇAVistos, etc.(...)Posto isto, decido.Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001136-8 - E OUTRO Despacho: Fl. 02: Não havendo oposição de M.P, autorizo. Oficie-se e após, arquive-se. (Ciência ao Degase) . Havendo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.711.001265-8 - Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.711.002754-6 - E OUTRO Despacho: Conforme fls. 05 e 06, o episódio pode ter se constituído num fato de lamentável circunstâncias sem a intenção das partes em manter a imagem ou ofender quem quer que seja.Portanto, na espera confiante de que tais fatos não se repetirão, arquive-se. \r\n\r\nId: 40508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40450": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.710.002110-5 - A.E.S.F., I.C.A.T., G.A.A.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.F.), M.A.P.A. Decisão: Recebo a apelação no(s) seu(s) efeito(s) legal(is). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os autos à Superior Instância. \r\n\r\nProc. 2006.710.003677-0 - R.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080)), S.T.S.) X E.N.T.S. Despacho: Última oportunidade para que os autores emendem a inicial, indicando inclusive o nome que será adotado pela criança. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003903-5 - S.P. E OUTRO X M.A.B.S., L.S.B., L.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Decreto a revelia da ré, citada por edital.2- Ao Curador Especial.3- Prorrogo a guarda provisória, por 90 dias. Lavre-se o termo.4- Venha o estudo psicossocial. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.004507-9 - E.S.L.S., L.S.N. (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)), T.T.P.L.) X C.P.L. (Adv(s). Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233) Despacho: Junte-se aos autos.Ante a informação de que a advogada a genitora é sócia da autora e havendo indício de que ela não tenha tomado ciência da sentença, devolvo o prazo recursal e recebo a apelação.À apelada.Ao MP. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003471-0 - D.F. X C.R.B.P. Sentença: .....Isso posto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº100183/05 para aplicar a multa de 10 (dez) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos. A multa deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.007755-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ACESS ASSESSORIA E COMUNICAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho: Cite-se, em execução. \r\n\r\nProc. 2005.710.000421-3 - D.F. X L.J.E.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417) Despacho: DEFIRO o parcelamento, devendo ser comprovado, mensalmente, o pagamento da parcela, através de documento original, sendo que o pagamento da primeira parcela, deverá ser efetuado e comprovado no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 1999.710.005087-0 (991050878) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X COMPANHIA DE RODEIO TONY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO (RJ-032686) Despacho: Intime-se o executado a recolher as custas judiciais. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.005953-8 - R.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.C.C.B.A.) X J.A.A. Sentença: ...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, teor do art. 267, VIII do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1999.710.003269-7 (991032691) - MICHEL LEAL DE CAMPOS E OUTRO X IZAURA LIMA DA SILVA, FABIANA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000) Sentença: ...Ante o exposto, .......JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, VIII do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001050-0 - G.D.S. E OUTRO Sentença: Considerando a manifestação do requerente no sentido de que não há mais interesse em proceder sua inscrição no cadastro de pessoas habilitadas para adoção; considerando o parecer do Ministério Público pela extinção do presente feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.003461-8 - P.C.J.C. E OUTRO Sentença: ....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.006089-7 - M.D.M.C. E OUTRO Sentença: ...Ante o exposto reconheço a elegibilidade do casal requerente, no tocante a adoção de criança disponível nesta comarca para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção.Remete-se o Auto ao COFAM-DSS providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de hablitados para adoção.Anote-se no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquivem-se. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.002651-0 - 2.V.C.R.M., A.S.A. X M.S.A. Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Apense-se aos autos de n° 2006. 710.006413-3. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.009171-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIANE DE CASTRO SILVA, MARCELO DA CASTRO SILVA Sentença: ......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.010121-2 - MINISTERIO PUBLICO X V.G., V.R.N.G. Sentença: ....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE parcialmente a Representação, deixando de aplicar a multa prevista, pois esta seria em prejuízo do próprio direito protegido, aplicando a medida de advertência prevista no artigo 129, inciso VII do ECA. P.R. Intime-se a ré para comparecimento ao cartório, no prazo de dez dias, para ciência da sentença e assinatura do termo de advertência \r\n\r\nId: 40450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40337": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.010984-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Fica o réu intimado da decisão proferida por este Juízo: \"...Isto posto e considerando a existência de mero erro material na capitulação constante da decisão, determino seja retificada a parte dispositiva da Sentença de Pronúncia de fls. 196/202, a qual passará a constar com a seguinte redação:\"...Isto posto, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamento da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º I e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri\". \r\n\r\nProc. 2006.001.010984-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Intimo o réu da sentença de pronúncia prolatada por este Juízo: \"...ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamento da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º II e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri\"... \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.025125-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Decisão: Indefiro o pedido de adiamento já que não comprovado qualquer impediemento para o advogado do Réu comparecer na data do julgamento. Int. \r\n\r\nART.121 PARAG.2 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.059406-0 - CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DO REU CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO INTIMADOS PARA ATUAREM NO JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 24/10/2006 AS 10:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1995.001.051322-3 (4778) - MINISTERIO PUBLICO X GENOIR TOLEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO MANZALI BONACCORSI (RJ-001732B) FICAM OS PATRONOS DO RÉU DRS. EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB/MG. 48.700, ODILON PEREIRA DE SOUZA E MAURO MANZALI BONACCORSI, OAB/RJ 1732-B, INTIMADOS DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU PESSOALMENTE E PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, DENTRO DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.007692-6 - MINISTERIO PUBLICO X VITAL RAMOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO ACUSADO EM 07/12/06, AS 12:00 H. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples; Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.053394-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CARLOS DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), MARCELO DE ALMEIDA BATALHA., Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Cumpra-se o V. Acórdão... \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1975.001.701464-3 (9316 (497)) - MP X GILSON DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (RJ-038875) ISTO POSTO, com fundamento no 107 IV c/c Art. 109 I, ambos do Código Penal julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao Réu GILSON DE JESUS PEREIRA, qualificado nos autos, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto e, com com fundamento no 107 IV c/c Art. 109 III e Art. 110 § 1º, todos do Código Penal julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao Réu GEORGE WALLACE CAMPOS DE JESUS, vulgo \"Negão\", qualificado nos autos, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto.Transitada em julgado a presente, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e, após, arquive-se, observando-se as demais formalidades legais....Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.139457-9 - RAFAEL VIEIRA PARREIRA FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 257: \" ... DIGA A DEFESA, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CPP, INCLUSIVE SE DESEJA NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1999.001.124618-3 - MINISTERIO PUBLICO X MITCHEL ALEXANDER DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE (RJ-100302) Despacho: 1 - Junte-se o Registro Federal de arma previsto na Lei 10.826/03. - 2 - Após, ao MP \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.080001-1 (4243) - JP X CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) FICA O RÉU ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 564: \" JUNTE-SE O REGISTRO FEDERAL DE ARMA, CONSOANTE A LEI 10826/03. APÓS AO MP\" \r\n\r\nProc. 2000.001.067207-1 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE CLAUDINO VASCONCELLOS. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1-junte-se o registro federal de arma, conforme lei.10826/032-apos, ao mp \r\n\r\nId: 40337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40324": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.030192-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA, MARCOS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ GUSTAVO SANTOS, Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924), Dr(a). MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (RJ-129522) Despacho: 1-EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RETRO, CERTIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESCLASSIFICATORIA DO JÚRI, REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 25.09.2006. 2-APÓS, AO MP E À DEFESA DO RÉU LUIZ GUSTAVO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, EM PRAZO, NECESSÁRIO DE TRÊS DIAS NOS TERMOS DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 472. INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.056072-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883) Despacho: DIGA A DEFESA SOBRE OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 302/302vº. INTIME-SE. \r\n\r\nProcesso nº 2003.001.148150-4Réus: Washington Oliveira Avelio e Paulo Marco Rodrigues EmilioAdvogado de Defesa Dr. Clovis Sahione - OAB/RJ 13.393Despacho: J. Permissa venia, o presente feito se encontra em pauta de julgamento apenas quanto ao réu MARCOS DUARTE RAMALHO, em face de quem já ocorreu a preclusão da Decisão de Pronuncia, razão pela qual já foi ofertado Libelo, tão somente com relação a ele. Ciência ao MP e Intime-se. \r\n\r\nId: 40324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40585": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.086767-3 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE XAVIER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) Decisão: Pela MM. Dra. Juíza foi determinado que se intimasse o patrono do acusado para justificar a desídia, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que intimado para o ato, não compareceu e não apresentou qualquer escusa a seu cliente; determinou, ainda, que o cartório certificasse a expedição de carta precatória para a oitiva da sétima testemunha arrolada na denúncia; em caso negativo, determinou a expedição de carta precatória para sua oitiva na Comarca de Cabo Frio; pela MM. Juíza Presidente foi designado o dia 01.11.2006, às 13:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas na Defesa Prévia, que comparecerão independentemente de intimação; por fim, determinou a expedição de ofício ao ICCE para a vinda das fotografias, no prazo de 10 (dez) dias, como requerido pelo MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.001.097252-2 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-088805) RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1998.001.184348-1 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERLEI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo o dia 22/11/2006, às 13:30 horas, para a oitiva das testemunhas Adilson e Jorge Hilário. Expeça-se carta precatória para intimação do acusado. Intimem-se as testemunhas no endereço fornecido pleo TRE às fls.336 e 338, respectivamente. Ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1997.001.024033-8 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - TOMBO 5387/97. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (RJ-139801E), Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315), Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452) Intime-se os advogados para recolhimento das custas de desarquivamento \r\n\r\nId: 40585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40568": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Marcelo Vieira Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.110865-2 - IVANIR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). GLAUCE MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-137804E)) X CLELIA SPANO PANDOLFO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO (RJ-131800), Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) Despacho: AQUI A JURISDIÇÃO PENAL JA SE ENCERROU. DE-SE CERTIDÃO AO SUBSCRITOR DE FLS144 E ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, APOS CERTIFICAR A PUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 55 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)), IRANI LEITE GOMES), ROBERTO JUNGER LEITE), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCELE DE BRITO BARBOZA), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Despacho: Fls. 2458: Indefiro a retirada dos autos tendo em vista a quantidade de volumes (12) e de denunciados (22). Contudo, determino que o Cartório, na medida do possível, providencie xerox de todo o processo às expensas da advogada. Fls. 2501, 2513, 2522, bem como da petição joje despachada, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, (2X) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.077670-9 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226) Despacho: O REQUERIDO PELO NOBRE PATRONO JA FOI DEFERIDO NA ASSENTADA DE FLS 135. AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.124357-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSANDRO SANT´ANA DA SILVA, JULIO CESAR FIGUEIREDO MARIA, MARCELO DE CASTRO MOREIRA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NELSON ADRIANO DE SA), LUCIANO MARTINIANO DA SILVA, Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)), JOSIVANO HENRIQUES DA SILVA, Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)), ADILSON CAMARGO, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560)), EDILANE VIANA DE FREITAS, Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514)), SERGIO GONCALVES FERNANDES, Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)), ANDRE LUIS DA SILVA COSTA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521)), ALEXANDRE VIEIRA, Dr(a). VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA (RJ-121884), Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)), JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO Despacho: AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.029219-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HUMBERTO ANTUNES GAZE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GAZE NETO (RJ-073533) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO, POR TERMO. DE-SE VISTA A DEFESA PARA APRESENTAR AS RAZOES DE RECURSO. EM SEGUIDA AO MP PARA CONTRA-RAZOES. TUDO FEITO, SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121962-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CLEBER DE OLIVEIRA ANGELO Despacho: INTERROGATORIO PARA O DIA 31/10/2006 AS 13:30H. CITE-SE O ACUSADO E INTIME-SE O PATRONO PELO DOE. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.160079-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LOPES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... SENDO ASSIM, ACOLHO OS EMBRAGOS E CORRIJO AGORA O ERRO MATERIAL.... ENCONTRANDO AS PENAS DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITARIA JÁ FIXADA, CORRIGINDO ASSIM, O ERRO EXISTENTE, MANTENDO NO MAIS A SETENÇA EMBARGADA. P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.052053-1 - MINISTERIO PUBLICO X LAIR SCORALICK, FRANCISCO DE SOUSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS 162, INFORMANDO O PATRONO DE FLS 133 SOBRE A TESTEMUNHA ANTONIO PRAXEDES. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 55 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)), IRANI LEITE GOMES), ROBERTO JUNGER LEITE), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCELE DE BRITO BARBOZA), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Decisão: DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA CONDUZIR O PRESENTE PROCESSO POR QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO. ENCAMINHE-SE AO JUÍZO TABELAR. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)), IRANI LEITE GOMES), ROBERTO JUNGER LEITE), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCELE DE BRITO BARBOZA), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Decisão: 1- Mantenho a custódia preventiva decretada em fls. 2268/71, porque as petições apresentadas pela defesa não têm o condão de desconstituir a bem lançada fundamentação do decreto prisional.2- Designo interrogatório dos réus presos para o dia 19/10, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.039371-5 - MINISTERIO PUBLICO X MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, HUGO LEONARD DOS SANTOS MARQUES, GENILSON GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MP E, EM CONSEQUENCIA DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA DESIGNANDO A DATA DE 24/10/2006 AS 14:50H PARA A OITIVA DA VITIMA VINICIUS, QUE DEVERA SER INTIMADA NO ENDEREÇO REQUERIDO PELO MP. REQUISITE-SE O DELEGADO ALCIDES PARA PRESTAR DEPOIMENTO NO MESMO DIA. REQUISITE-SE AINDA OS ACUSADOS. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE FLS 280 NADA A DEFERIR, EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS 291. \r\n\r\nId: 40568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40543": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana da Cunha Martins \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.127395-1 - MINISTERIO PUBLICO X CECILIO CANDIDO DA SILVA Decisão: Concedo a Liberdade Provisória ao indiciado, nos termos do artigo 350 do CPP, disignando o dia 12/12/06, às 13:00 h, para comparecimento em cartório. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.113507-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA MARILDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)), GEOCONDA MARTINS GRUBE, Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907)), MAGNO WAGNER OLIVEIRA MASSENO, Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) ÀS DEFESAS , EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.127047-0 - MARCIO VIEIRA DE SA, JOSE CESARIO FERREIRA DA SILVA X RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ Decisão: Autue-se. À C.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.024423-0 - MINISTERIO PUBLICO X JHONNY DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho: Fl. 173, ao réu, para se manifestar em (05) dias. Decorrido o prazo, arquive-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092210-6 - MINISTERIO PUBLICO X JONATAS ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.126976-5 - GERSON RIBEIRO DA COSTA X DELEGADO DE POLICIA CIVIL TITULAR DA DELEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO DRACO Despacho: 1- Regularize-se o preparo.2- Pelo que se depreende da Interpelação, a finalidade é a reparação cível por danos morais e à imagem.Esclareça-se. \r\n\r\nId: 40543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40575": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2004.001.131943-0 - MINISTERIO PUBLICO X VALTONE VENCESLAU DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (SP-203675) Despacho: Atenda-se ao \"Parquet\" - FLS. 604.I-se o MP e Advogado do réu. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.047078-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO MARCIO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 168 - a , § 1º, Inciso III do Cp - Pagar Benefício a Segurado Com Reembolso... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.013005-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X LUIS ANDRE DE SOUZA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 328, § Único - Usurpação de Função Pública, Qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.072314-6 - MINISTERIO PUBLICO X IVAN GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\n171 CAPUT N/F 69 CP \r\n\r\nProc. 2005.001.048157-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA VALERIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 40575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40491": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.031049-4 - MINISTERIO PUBLICO X IVO JOSE DA SILVA JUNYOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho: Ante a manifestação do MP,d esigno o dia 08/11/2006, às 14:45 horas, para a oitiva do policial. Requisite-se. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.027659-2 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAMS ALBUQUERQUE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Decisão: Recebo a denúncia ofrecida em face de Willians Albuquerque Freitas.Designo o dia 30/10/2006, às 14:30 horas, para AIJ. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.100139-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO CORREA GOMES, ANDERSON COELHO XAVIER (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Decisão: Os réus manifestaram o desejo de apelar às fls.198/199. Embora os recursos interpostos não tenham sido apreciados, a Defesa do réu Anderson apresentou as razões de recurso e contra-razões ao recurso do MP, pelo que, nesta oportunidade recebo o recursos interpostos pelos réus. Ante a certidão de fls.223v., requisite-se o acusado a fim de constituir novo patrono ou manifestar o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124378-8 - MINISTERIO PUBLICO X RUDIMAR ZACHERT (Adv(s). Dr(a). PAULO DIAS GUIMARÃES (MS-003307) Despacho: R.A. Cumpra-se. Designo o próximo dia 21/11/2006, às 14:45 h para a realização do ato deprecado. Oficie-se ao Juízo Deprecante. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.026151-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAX BENI BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)), FELIPPE JUNQUEIRA GONÇALVES DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desigo o dia 04 de dezembro de 2006, ás 14:00 horas para a oitiva da testemunha Luis Antonio, que deverá ser novamente requisitada. Intimem-se o acusado Max e o seu patrono. Intimados os presentes. \r\n\r\nId: 40491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40578": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025793-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303), Dr(a). FÁBIO DA SILVEIRA AGUIAR (RJ-112953)) X VANIA LUCIA DIBB), ARLINDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Audiência especial dia 09/10/06, às 13:20 horas. \r\n\r\nId: 40578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40331": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100537-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905) Decisão: Acolho o parecer ministerial e instauro o incidente de sanidade mental, determinando que o réu CELSO RODRIGUES CALIXTO se submeta a exame pericial.Forme-se os autos do respectivo incidente, juntando-se a decisão que será proferida e cópia desta.Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.097977-3 - MINISTERIO PUBLICO X JACSON VIEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2001.001.148409-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ 79948 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)), ATILA MACEDO RACHE, Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) Despacho: 1) Considerando o que consta de fls. 1055 e 1023/1024, diga o Cartório se a partir de 11 de julho de 2005 houve algum requerimento em nome da finada Margarida.2) Quanto ao pleito, também, consignado às fls. 1055, acolho o parecer ministerial de fls. 1076.3) Relativamente aos novos pedidos de Assistência ao Ministério Público, dê-se ciência aos requerentes da manifestação ministerial, para que regularizem seus pleitos.4) Sem prejuízo, diga o Ministério Público sobre fls. 1078.5) Finalmente, fica consignado que esta Juíza em contato com a Dra. Márcia Capanema, foi por ela cientificada de que concordava em ser ouvida na data aprazada às fls. 1055 e na sala de audiências deste Juízo.Por cautela, oficie-se à mesma, dando-lhe ciência da designação de dia e hora para sua oitiva. \r\n\r\nArt. 312 - Peculato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.029906-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568)) X WLADIMYR MATTOS ALBANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D) Despacho: 1) Designo interrogatório para o dia 10/10/06, às 14: horas. Cite-se e requisite-se o acusado. Dê-se ciência à defesa.2) Seguem informações. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., (1ª PARTE) E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.001.084028-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS DAVID KEMMER FOURAUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247), Dr(a). MACKLYN LOTA DE SOUZA (RJ-145470E), Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369) Despacho: 1 - Os requerimentos do assistente de acusação já foram apreciados em duas oportunidades, e indeferidos. Assim, mantenho as decisões de fls. 550/552 e 564, as quais aqui reitero.2 - Oficie-se à instituição de fls. 568 para que informe se o cheque em questão foi entregue a alguma pessoa, identificando-a. \r\n\r\nId: 40331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40336": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo; Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.001.058247-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR CESAR ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR MORAES DA SILVA (MG-066341) Sentença: homologo a transação penal, julgando extinta a punibilidade de ARTHUR CESAR ANDRADE SILVA, nos termos do art. 76 e 84 § único, da lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 40336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40599": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.052897-0 - MINISTERIO PUBLICO X EVANDRO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696) Despacho: 1) certifique o cartório quanto ao integral cumprimento do despacho de fls. 38 dos autos e 2) designo data para realização da audiência a ser em 07/11/06, às 14:15 h. intime-se o acusado no endereço de fls. 94. Certifique o cartório quanto à juntada aos autos das peças existentes em cartório referentes a este feito. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062519-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE, MARIA TEREZA COSTA HABIB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)), JORGE NUNES AMORIM FILHO), MARCO AURÉLIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA), JORGE NUNES AMORIM FILHO, Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)), MARCO AURELIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA) Às defesas dos acusados Maria Tereza Costa Habib e Jorge Nunes Amorim Filho sobre a substituição da testemunha requerida pelo MP nas fls 720 verso, item 2.2. \r\n\r\nId: 40599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40349": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.049181-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 A LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.154626-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 40349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40535": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 304 - Uso de Documento Falso; Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.089299-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DIETER WILLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM (RJ-130815) ... Designo o dia 17/10/2006, às 13:30h, para interrogatório. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.110858-7 - EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913)) X FABIO JOSE L DE SOUZA (...) custas pelo querelante. Int-se. (...) \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, n/f; Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.010599-0 - MINISTERIO PUBLICO X ACYR AMIM FILHO (Adv(s). Dr(a). GERSON BELLANI (SP-102202) Despacho: Atenda-se ao MP. Sem prejuízo, à defesa em dilig~encias. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica; Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.023986-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ C BONIFACIO (RJ-073981) Despacho: Dê-se vista às partes na forma dos artigos 499 CPP \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1999.001.168733-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, VIVIANE COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FLORIDO MENDONCA (RJ-040562), Dr(a). ILZA DE SOUZA POVOA (RJ-020800), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho: Foi expedida CES à VEP (fls.335/337).O pedido de fls.361 deverá ser formulado ao Juízod a Execução. Dê-se ciência. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, 2x; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2x N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.146372-5 - MINISTERIO PUBLICO X DELMARO PIEDADE DE SOUZA, ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Juntem-se as cópias das CES Provisórias. A transferência do acusado deverá ser pleiteada no Juízo da Execução. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 40535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40611": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 238 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, e 29 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.041087-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ROBERTO ROMUALDO LOURENCO, LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, FABIO MELLO SILVA, MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS, VINICIUS DE FREITAS CARVALHO, MARCUS VINICIUS DE SOUZA ERASMI, DAISE LUCI FERREIRA DE ABREU, YARA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, IVANILDO VALERIO DOS SANTOS, FÁBIO MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE BARRETO DA GAMA, SÉRGIO TEIXEIRA COELHO NETO, LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA, JORGE EDISON MARTINS VIEIRA, VALDEQUE FONSECA BONFIM, JOÃO BRAGA CICONELLI, CRISTINA LARANJEIRA LOPES, JORGE ROBERTO LIMA OLAIA, ROBERTO DE SOUZA, MARLON MARCIO MENDES ALVARENGA, GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho: ..... Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: A defesa do réu Marcus Vinicius, apesar de pessoalmente intimada as fls. 1114, não compareceu a presente audiência. As fls. 1113 pediu prazo para se manifestar sobre a prova oral e não o fez, conforme certidão cartorária de fls. 1220. Dessa forma, intime-se derradeiramente a defesa do réu Marcus Vinicius, através do advogado que subscreveu fls. 780, para que se manifeste sobre a prova oral em 48 horas. \r\n\r\nId: 40611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40541": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.145887-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO GAIA DOS SANTOS, IGOR LEANDRO DE BRITO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)), BRUNO DIAS DE MELO, Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138), Dr(a). ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO (RJ-099277) Sentença: Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO GAIA DOS SANTOS, IGOR LEANDRO DE BRITO CAVALCANTE e BRUNO DIAS DE MELO por infração ao artigo 155, § 4°, incisos II (3ª figura) e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084315-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Despacho: Defiro o reuqrimento da defesa. Expirado o prazo, diga a defesa em diligencias \r\n\r\nId: 40541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40484": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada...; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado; Art. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.124203-4 - MINISTERIO PUBLICO X GABRIEL DA CONCEICÃO TOMAZ, VALTEIR DA CONCEICÃO TOMAZ, GILMAR ALVES BENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)), CRISTIANO MANHÃES DA SILVA, Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS CRISTIANO MANHÃES DA SILVA, DR. ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA, OAB/RJ Nº 122.921, E GILMAR ALVES BENTO, DR. PAULO CESAR LUCIANO, OAB/RJ Nº 81.704, INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (11 VEZES) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.001.019237-2 - MINISTERIO PUBLICO X AGENOR DOS SANTOS, ROGERIO DA ROCHA CARVALHO, JOSIANE MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267), Dr(a). GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES (RJ-115434), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622), Dr(a). ANDERSON CONCEIÇÃO DOS PASSOS (RJ-125693E), Dr(a). MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-133758) Despacho: Designo o dia 30/10/2006, às 13:20 horas, para interrogatório da ré Josiane. Cite-se/intime-se. Dê-se ciência ao MP e às defesas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, par. 2º, III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139302-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210)), LEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412) FICAM OS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, 4 VEZES; Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 307 - Falsa Identidade \r\n\r\nProc. 2005.001.078315-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). KATHRIN NAVEKE (RJ-126447)) X MECIEL GUILHERME DOS SANTOS Fica a vítima Sra. Maria Christina Lyrio de Figueiredo intimada de que deverá comprovar, no prazo legal, a propriedade do veículo no qual estava instalado o rádio CD, marca Pioneer. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada...; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.151769-2 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: CLAUDIA MAURICIO PIEPER, Assistente de acusação: LEONARDO MAURICIO PIEPER (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA, Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) Fica a defesa intimada a se manifestar em diligências no prazo legal. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.001023-1 - MINISTERIO PUBLICO X RUBENS MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Despacho: Cumpra o patrono renunciante o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, C/C 14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2002.001.060099-4 (2002/0001) - MINISTERIO PUBLICO X IVANIL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591)), ALEXANDRO DOS PRAZERES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fica ciente a defesa de que foi designado o dia 06/11/06 às 13:00 para ciência da sentença. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.097099-0 - VALTER VILI WEIHRAUCH (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X ELIANE MARIA MOREIRA DA SILVA BRAGA Despacho: Fls. 51/52 - A queixa crime foi rejeitada no III Juizado Especial Criminal (fls. 42/43), com base no art. 43, III do CPP, oportunidade em que foi determinada a remessa dos autos à livre distribuição, visto que os fatos narrados na inicial traduzem a prática de delito de denunciação caluniosa, sendo a ação penal pública. O Ministério Público, às fls. 48/49, entendeu se tratar de fato atípico, porque não há como se aferir se a autora efetivamente agiu com a intenção de provocar a mãe de Pedro e Diego para que ela comparecesse à delegacia para registrar a ocorrência e dar ensejo, por conseguinte, à instauração de investigação policial em desfavor do Sr. Valter, o que foi acolhido e determinado o arquivamento dos autos, sendo que não compete a este Juízo manter ou reconsiderar tal decisão, visto que o pleito deve ser submetido ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Justiça, que confirmará ou não o arquivamento. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2003.001.074984-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO LACERDA NETO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (RJ-135730) FICA O PATRONO DO ACUSADO CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/10/2006, ÀS 09:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO, CONFORME OFÍCIO Nº 4270/2006/SEAP/SUPS/CSSP-HH, DE 22/09/2006, DO REFERIDO HOSPITAL, REMETIDO A ESTE JUÍZO. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.055829-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON ROQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Sentença: ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida para condenar ROBSON ROQUES DA CUNHA a três anos de reclusão e dez dias-multa, por infração ao art. 16, § único, Inciso IV da Lei 10.826/2003. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes.Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade. O regime para cumprimento de pena será o INICIALMENTE FECHADO.Recomende-se o réu no local onde estiver preso.Os antecedentes criminais do réu não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que já foi preso em flagrante pela prática de roubo, tendo sido condenado, conforme a primeira anotação de fls. 85 e esclarecimento de fls. 91, estando o processo em grau de recurso.Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo, lançando, inclusive, o nome do réu no rol de culpados, após o trânsito em julgado.Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais providências legais.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055829-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON ROQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) FICA O PATRONO DO ACUSADO CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 18/10/2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DO ACUSADO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.076073-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX GONCALVES DE ASSIS BAKER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), FELIX CARVALHO, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS INTIMADOS A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.001.090533-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO VAZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DE FLS. 257 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 40484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40481": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.104286-2 - MINISTERIO PUBLICO X GLICERIO GONZALEZ, VANDERLEI INACIO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942), Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573), Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) ÀS DEFESAS: Vista às partes em diligências. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.001.101845-8 - EDITE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X ITACI GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), JORGINA LOURENCO MUNIZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FELIPE MERINO, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Providencie a querelante o atendimento à promoção do Ministério Público de fls. 89v em 48 horas, sob pena de extinção imediata, eis que se trata de reiteração. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.065899-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANDREA MARCIA NAVARRO DE LIMA Decisão: AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.049923-4 - MINISTERIO PUBLICO X JÚLIO CESAR LOURENÇO CORREA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)), GERSON HENRIQUE DINIZ PIRES) Despacho: I- Designo o dia 31 de outubro de 2006, às 13:00 horas, para continuação do Sumário de Culpa. (item III - fls. 128). \r\n\r\nId: 40481"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40528": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.117090-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, LEANDRO MENEZES DO NASCIMENTO, DAVID RODRIGUES BATISTA, ELTON SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (RJ-132747) Decisão: R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações prestadas pelos policiais militares Ricardo (fl.15) e Alexandre (fl.17) e pela vítima do roubo Arthur (fl. 19), assim como pela presença de suficientes indícios de que Leonardo, David, Elton, e Leandro sejam os autores do delito, recebo a denúncia e defiro a cota. Cite-se e requisite-se para interrogatório que designo para o próximo dia 10 de outubro de 2006, às 13:30h. Notifique-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117090-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, LEANDRO MENEZES DO NASCIMENTO, DAVID RODRIGUES BATISTA, ELTON SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (RJ-132747) Despacho: ...Por todo exposto, INDEFIRO o requerimento de Liberdade Provisória... \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.054078-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON ERASMO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813), Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296) Initmação do patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2004.001.046485-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROSILENE VIANA, EVERALDO DOS SANTOS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Despacho: Designo o próximo dia 14 de novembro de 2006, às 14:30h, para a realização de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela Defesa à fl. 233. Intimem-se. Proceda-se às necessárias diligências. \r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.086772-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROMMEL TAVARES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FRANCISCO TAVARES (RJ-010201), Dr(a). KATIA RUBINSTEIN TAVARES (RJ-055851), Dr(a). JULIANA ARENO CALDAS (RJ-112414) INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.108 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.088945-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA TAMIOZZO MAGELA (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827), Dr(a). ADEMAS PEREIRA DA COSTA NETO (RJ-054191) INTIMAR O PATRONO DA ACUSADA PARA A.I.J. DESIGNADA OARA O DIA 09/10/2006, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nExceção de litispendência \r\n\r\nProc. 2006.001.041397-2A - LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X MINISTERIO PUBLICO Sentença: .. Em vista do exposto, com fulcro no art. 5º, LIII, da Constituição da república, rejeito a exceção. Custas pelo acusado... \r\n\r\nProc. 2006.001.041397-2A - LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X MINISTERIO PUBLICO) INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA (FL 12 DO APENSO): DR PEDRO MARCOS A, AQUINO, OAB/RJ 105.268. \r\n\r\nId: 40528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40464": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.103665-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO SOUTELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882)), JEAN CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS), JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE MENDONÇA Despacho: indefiro, d.v., o pleito defensivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.123832-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAICON DUARTE VIEIRA Despacho: 1. Nos termos da d. promoção ministerial retro, relaxo a prisão do indiciado MAICON DUARTE VIEIRA. Expeça-se Alvará de Soltura, 'se por al'; 2. Após, baixem à distrital de origem, p/ os fins mencionados na sobredita promoção. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.101121-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE DAMASCENO FILHO Despacho: Fica designado o dia 24 de outubro próximo, às 13:00 horas, para a prova de defesa - Requisite-se o réu; 2) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício...; Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2004.001.099763-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AUGUSTO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114)) X BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA), ELIANA MURSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)), LEIR DO NASCIMENTO FONTOURA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GENTIL SILVA JUNIOR (RJ-016774) INTIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DEFESAS PARA MANIFESTAREM-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.119462-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)), GILBERTO DE LIMA TRINDADE, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JORGE PORFILIO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) Despacho: ... e concedo liberdade provisória ao ac. GILBERTO DE LIMA TRINDADE. Firmado o compromisso, expeça-se Alvará de Soltura, 'se por al'. Após, cls. p/ sentença. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.052333-9 - MINISTERIO PUBLICO X SILVERIO MOREIRA BRAGA, EM APURACAO, ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CÍCERO LUIZ DE SOUZA, JOÃO DANTAS, JOSE ROBERTO DANTAS DE MORAIS, ANTÔNIO SANTOS GONÇALVES FILHO, FREDSON CARVALHO TEIXEIRA, GLÁUCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARIO PEREIRA DUARTE JUNIOR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS ACUSADOS PARA MANIFESTAREM-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084319-0 - MINISTERIO PUBLICO X STEPHAN BARBOSA DE CAMARGO, LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES intimar a defesa do acusadp Leonardo de Oliveira Nunes para manifestar-se em Alegações Finais. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.005497-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO COURBASSIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) 1. Dê-se ciência ao Reqte_ de fls. 112; 2. Decorrido o prazo de dez dias e, nada mais requerido, voltem ao arquivo independentemente de nova cls. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.088630-8 - MINISTERIO PUBLICO X CHEN YIWEN Despacho: atenda-se ao MP...Esclareça-se a defesa, diante dos termos da assentada de fls.106 \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 1998.001.129921-5 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.110584-1 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL, WANDERSON DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA COSTA RIBEIRO (RJ-059982), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)), JOAO JORGE MOROLLI, Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179)), LUIS CLAUDIO CAETANO RODRIGUES), JAMES VERISSIMO MENDONCA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ACYR RONALDO MONTEIRO DA SILVA, Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232)), LUCIANO BARBOSA SILVA), ROBERTO FERREIRA VIEIRA, Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Intimar a nova patrona do acusado Wanderson ( Dra. Carmem Miranda Costa Ribeiro), para no prazo de 03 (tres) dias apresente a quesitação e indicação de peças para a formação de traslado. \r\n\r\nId: 40464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40609": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nArt. 158, caput do CP - Extorsão \r\n\r\nProc. 2006.001.111999-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141) Foi designada audiência de prova de acusação para o dia 24/10/2006,às 13h35min,devendo a defesa justificar a razão de sua ausência na audiência de prova de acusação que ocorreu no dia 05/10/2006. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2006.001.058955-7 - MINISTERIO PUBLICO X V.S.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B) Ao Patrono da ré para apresentar Alegações Finais do prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076628-5 - ROMULO MAIORANA JUNIOR, DELTA PUBLICIDADE S A X LUCIO FLAVIO DE FARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). GERSON FERREIRA DO REGO (RJ-054525), Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131) Despacho: 1) Junte-se.2) Defiro para redesignar a audiência para o dia 07/11/2006 às 13:20.3) Intime-se.4) Oficie-se ao Juízo Deprecante.5) Ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105160-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGO PERESI (SP-203310)), CRISTIANE VONZUBEM), EDUARDO ANANIAS DE CAMPOS), FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA) Face ao que vai à fl. 20, designo nova audiência para o dia 19/10/2006 às 13:20h. Oficie-se ao Juízo Deprecante.Ciência pessoal ao MP.Publique-se na imprensa oficial.Expeça-se novo Mandado de Intimação da testemunha.(Ao Patrono do réu para ciência do despacho supra). \r\n\r\nId: 40609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40539": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X AUTOPARK S A E OUTRO Despacho: Ao Município para apresentar, querendo, seus quesitos. Após, ao Dr. Perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117607-4 - DEGENIA BORGES PECLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: 1-Fls.115-118: Fique retido. Ao agravado.2- Cumpra o cartório a determinação de fls.106v.3- Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.081671-9 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARIA LIISA ALKIMIM (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) 1-Diante da apresentação de exceção de incompetência, suspendo o presente processo, na forma do art.265, III, do CPC.2- Certifique-se, nos autos em apenso, quanto à manifestação do excepto.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nId: 40539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40534": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.137056-8 - ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565), Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA GAVIOLA XAVIER (RJ-112472), Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355), Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS (RJ-095322), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho: 1- Fl 529/530: Indefiro, n/f da cota do MP ( fl.531v), eis que o requerimento efetivamente se distancia da causa petendi; 2- Intime-se como requerido pelo MP ( Fl.531, verso item 2) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.000919-0 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Despacho: Subam ao TJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104195-4 - BIG HOSPITALAR ASSISTENCIA A HOSPITAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051619-7 - VALERIA FREITAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.003225-1 - JORGE ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.019787-2 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PGE Despacho: Às partes sobre fl.361/369 ( 398 CPC) Após, cls para saneador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.048949-2 - JOAO PRADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.084152-7 - LOURDES VIEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.107079-8 - BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Ao autor para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.147274-8 - MAICON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.053169-5 - LEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500266-0 (985) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ A.G. DUTRA (RJ-000001)) X ESPOLIO DE JEREMIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ (RJ-048179), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Ao MRJ para retirar o mandado de MTI \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073882-2 - RAMIRO VENANCIO AGUIEIRAS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PGE) Despacho: 1- Ao autor. (fl.173 e seguintes) 2- Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069630-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X RAFAELA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.157235-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) X JOSE MONTANO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao ERJ) \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.017799-0 (2419) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707)) X KLAUS GUSTAV ERIC MAX BREMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos ( fl.388v) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.067779-9 (5733) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO VIEIRA DOS SANTOS Despacho: Ao exequente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.029088-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X EDILSON CERDEIRA VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES PINHEIRO (RJ-088360) Ao Municipio para retirar mandado MTI \r\n\r\nProc. 2002.001.114156-9 - FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre fl.208 \r\n\r\nProc. 2002.001.137992-6 - ADRIANA PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.025783-9A - MARIANITA DOS SANTOS MOTHE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) À autora sobre oficio de fl.101/104 \r\n\r\nProc. 2005.001.015367-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X JOSE MOREIRA DALTRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107031-7 - WANDERLEY DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M.LEAO JUNIOR (RJ-000001) Às partes sobre os honorários do perito. (fl. 306) \r\n\r\nProc. 2002.001.118263-8 - ADELAIR ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. Prazo: 48horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.128740-0 - JOAQUIM MAGNO FERNADEZ QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho: 1- Ao autor ( fl.162/163) 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.146322-8 - MARCELO MARQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226), Dr(a). RULIAN EMMERICK (RJ-127248)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001), Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387) Despacho: Ao autor sobre fl.444/447, que se referem às fls. faltantes. \r\n\r\nProc. 2004.001.031379-1 - JOSE NILSON DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Às partes sobre data e local da perícia \r\n\r\nProc. 2005.001.124214-9 - CINTIA MARIA TEODORO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho: Justifique a parte autora a(s) prova(s) requerida(s) à fl. 108 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1994.001.017456-6 (4525) - JANILCE LIMA DA SILVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987), Dr(a). NERILCO SANTORO SOARES (RJ-001230B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SERFATHY (RJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.098118-7 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ PEDRO CAVALCANTI (RJ-096333)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO (RJ-000002) Ao autor para retificar as custas para desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.102651-7 - SAMUEL MATEUS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO SMTU E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.114796-5 - OILITO FERNANDO MANHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.127105-6 - MOZAR CARLOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.074882-7 - LENIR GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X CET RIO Decisão: 1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.082072-1 - FRANCISCO EUGENIO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015)) X SUB REITORIA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082810-0 - EVERALDO VIEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070166-7 - ANA MARIA LISBOA PALHANO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO SALIBA (RJ-122335)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS (PGE) Despacho: 1- Ao Estado ( artigo 228 do CODJERJ) 2- Após, ao MP \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.157345-2 - MICHELLE SOARES CAMARA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137883-5 (3517) - ESPOLIO DE RITA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO FRANCO MARTINS Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 1993.001.088534-1 (4438) - EMI ODEON FONOGRAFIA INDUSTRIAL E ELETRONICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS (RJ-075714), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Ao autor para requerer o que de direito em prosseguimento \r\n\r\nProc. 1995.001.006886-0 (4993) - FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001)) X ALVARO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RODRIGUES PACHECO (RJ-077598) Despacho: 1- Fl.288/289: indefiro tendo em vista o art.42 do CPC. Ao exequente para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 1998.001.086552-3 - ANA MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710), Dr(a). MARIZA DE MORAES S DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a apreciação do mérito ex vi do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogada que arbitro em10% do valro da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 \r\n\r\nProc. 2001.001.006778-5 - ALBERTO CANOSA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos \r\n\r\nProc. 2001.001.035655-2 - DJALMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043260-1 - MARIA ELIZABETH ALMEIDA PINHEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada às fl. 151 no prazo de quinze dias, na forma do art. 475 - J do CPC, considerando que a multa foi arbitrada nestes autos e em caráter pessoal. \r\n\r\nProc. 2003.001.048432-7 - JOSE LUIZ DO REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO V DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X DETRAN GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.089705-1 - RAFAELA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Decisão: Diante dos embargos opostos, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.026368-4 - VANICE MARIA DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO M.S.SERFATY Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.035206-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Às partes sobre fl.352 ( Venham os quesitos) \r\n\r\nProc. 2004.001.035682-0 - VANY VALIATTI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.056915-3 - CESAR AUGUSTO NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVI-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.088500-2 - NATALINA LAUREANO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Defiro fl.158/159 ( ao Estado) \r\n\r\nProc. 2004.001.094742-1 - EVERALDO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. ( fl.270v) \r\n\r\nProc. 2004.001.109511-4 - LUIZ FELIPE GOMES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.112807-7 - PEDRO PAULO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: Recebo a apelação interposta pelo MP no seu regular efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.131344-0 - JORGE MEDEIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007253-4 - MARCELO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO BORGES (RJ-079734)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.007657-6 - BARBARA FABIANA VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: ANDRÉ LUIS MOITA DE BARROS (PGM) Despacho: Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao(s) apelado(s) 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.015367-4 - JOSE MOREIRA DALTRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.016161-0 - MARIA LUIZA DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.023571-0 - PAULO SERGIO ALMADA MORAES (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho: Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.034720-1 - VALMIR MEDEIROS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056654-3 - MARIA LUIZA DUARTE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: À autora. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.059754-0 - JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061503-7 - CARLOS ROBERTO MERLIM (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONERATT ALVES (PGE) Despacho: No havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.066654-9 - EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.067127-2 - ISRAEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Despacho: Em provas justificadas após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.067972-6 - SONIA MELO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: Acolho a cota do MP. Em réplica, devendo a publicação observar o adv da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.077274-0 - PAULO ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.082526-3 - RONALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.160533-7 - JAGUARITA MATOGROSSENSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015254-4 - ONESIMO SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.017056-0 - SONIA DA SILVA DORIGON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.027019-0 - JOAO LIMA (Adv(s). Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor, sobre certidão de custas de fl. 25 \r\n\r\nProc. 2006.001.032187-1 - WANDETH BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Tendo em vista certidão de fl.85, decreto a revelia do ERJ nos termos do art. 320, II do CPC. 2- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.035027-5 - RITA DE AVILA DORIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Pro curador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Às partes sobre certidão de fl.72 \r\n\r\nProc. 2006.001.038398-0 - ELIANA PECLAT VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.14, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC.Seja observado o art. 475, parágrafo 2º do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046119-0 - VIRGINIA PIGNATON DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o equipamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)....Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão da mudança de posicionamento do STJ...P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.097818-5 - MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por derradeira oportunidade, ao autor para que retifique o pólo passivo, eis que \"Secretaria..... Prazo: 48 horas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.047607-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO., (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR (PJ-000001)) X FEDERACAO DE GINASTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Despacho: Está disponivel a penhora on line. Diga o ERJ \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.126458-0 - LATIF ABI SABER JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JR. (RJ-000002) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA E LOCAL (13/11/06 - 8 HORAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.134863-6 - SIDNEY MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: fl.86/87: venha o pedido nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009792-2 - FLAVIA DE LOURDES MORAES GOMES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036706-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CENTER (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- fl.359/364.... 2- Defiro vista conforme requerido.( à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.048368-4 - IVAN CONSTANTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Suspendo o processo, digo, Venha certidão de óbito comprobatória do alegado às fls 348, qto ao autor Eduardo, no prazo de até 10 dias, para fins de determinação do disposto no art. 265 c/c 43 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.046260-5 - SILVANIA GRIMIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.047263-5 - ANDREIA FILGUEIRAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Às partes sobre data e local da perícia fl. 178 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.102383-6 - EUZIRA JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.013189-9 - VANDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Despacho: Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089197-3 - ANTONIETA GONCALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS (PGE)) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nId: 40534"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40507": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132493-0 - ASSOCIACAO DE NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANOREG RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO PINAUD MADRUGA (RJ-016853)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.076891-9 - ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 3 ... E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.146446-4A - NERCIONILA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Prossiga-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.029686-2 - REGINA SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E1/C1 (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.088646-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO-BERJ (Adv(s). Dr(a). ANGELA R L BRASIL (RJ-025277)) X WILSON DOMINGUEZ DIZ E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.045259-0 - JOSE AGOSTINHO COELHO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES (RJ-090076), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X BANCO ITAU S/A E9/C10 Decisão: Proceda-se a penhora da quantia indicada na memória de cálculo juntada pelos exequentes, em qualquer agência do Banco Itaú. Intimem-se para tanto, as pessoas indicadas às fls. 202. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.100103-0 - ADALBERTO CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ S/A E 4 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: A sentença que julgou os embargos de devedor (fls. 113/114 dos respectivos autos, em apenso) indicou que o débito montava a R$ 198.862,20 em 13/02/2003, data do cálculo elaborado pelo contador do juízo (fls. 96 dos autos dos embargos). Antes de decidir sobre o requerimento de expedição de mandados de pagamento, ao contador para atualização de débito, com discriminação do valor devido a cada um dos autores e seu advogado. \r\n\r\nProc. 1998.001.123665-5 - SHIRLEI ACACIA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.032489-0 - ADRIANA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Decisão: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.021550-1 - ROSE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.016766-2 - IRAN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911)) X PRESIDENTE DA CAIXA BENEFICENTE PMERJ Despacho: Ao signatário de fls. 255 para juntar aos autos, substabelecimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.117490-1 - AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA X SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E SISTEMA PENITENCIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). MARCUS LINS E SILVA (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.086097-4 - TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X PRESIDENTE DA SERLA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Nada a prover. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.040816-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X CELY DA CONCEICAO MONTEIRO - E5/C1 Despacho: Expeça-se ediatl de notificação como requerido às fls. 42. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.124535-5 - MARIANA GUIMARAES DE CARVALHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026984-9 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE INSPECAO SANITARIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E1/C13 (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R. N. DO VALE C. PEREZ (RJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.012598-2 - IVAN CEARA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.088471-6 - JEFFERSON ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ----E 3//C7-- (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.010175-0 - FLAVIO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/IPEM/RJ ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Esclareça o autor o pedido de fls. 176. Após autor sobre certidão de fls. 179. \r\n\r\nProc. 2003.001.078706-3 - ANGELA MARIA VENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 5 / C 7 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.110905-6 - JORGE LUIZ ALVES VIEIRA X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se o retorno do juízo vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.001.146446-4 - NERCIONILA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000001) Despacho: Fls. 196 - Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.012699-1 - GERSON MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.012995-5 - EVERALDO DA SILVA COROA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-088971) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.024808-7 - PATRICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.070526-7 - ALTAIR GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 E OUTRO Decisão: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.077587-7 - MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARCOS NASSEH TABET Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.084757-8 - REGINA COELI ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.147097-1 - SANDRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Fls. 93: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.021541-2 - JOAO LUIZ FERREIRA PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.036220-2 - TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ---E9/C4... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: ...Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 122/125 para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor da causa, e para REJEITAR os Embargos de Declaração de fls. 126/129. \r\n\r\nProc. 2005.001.045608-7 - EDVAL GONCALVES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047889-7 - PIERRE ARRUDA PAULO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.059591-9 - AUGUSTO VALDEMAR PINTO MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095647-3 - EXTERNATO DE SAO PATRICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C6 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112014-7 - CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Aos Réus. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112739-7 - IVAN TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO.....E 3 / C 3....... Despacho: Republique-se : Ao autor para cumprir corretamente o despacho de fls. 37 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.131261-9 - ANA LUCIA MOREIRA AREIAS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o IPERJ a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pela autora, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.145913-8 - JOAQUIM CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E3/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009367-9 - REGINALDO LOURENCO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.010808-7 - GILBERTO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 E OUTRO Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.041378-9 - MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045625-9 - COSME RIEGER ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051202-0 - THATIANE DE ALBUQUERQUE DIOGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.071086-3 - ROBERTO GAETANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C4 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073300-0 - HAROLDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA (RJ-080455)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 3 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119790-0 - CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-035350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 Despacho: Inexiste conexão entre a presente ação e aquela que tramita perantes este juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.119808-4 - MIRIAM RAQUEL RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120942-2 - ALZIRA DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C6 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Após a resposta, será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121335-8 - GEORGINA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS E/OU CUSTAS) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.137924-9 - SANDRA REGINA EVANGELISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100739-4 - ROSA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.076793-3 - CLAUDIA ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO E1/C1 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse da autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110707-6 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ...Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Benjamin Waissmann, tels.: 2252-9938 e 9984-9488. Intime-se o expert para estimar seus honorários, observando-se que a parte autora é beneficária de gratuidade de justiça. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cinetificadas as partes (art. 431-A do CPC). Faculto às partes a indicação de assitente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Defiro, também, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, com a vinda do laudo pericial será designada a audiência de instrução e julgamento. O requerimento de juntada de documentos supervenientes será apreciado se e quando se fizer necessária a juntada de documentos, à luz do disposto no art. 397 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134021-4 - JUREMA DIAS AREIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C4 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139605-0 - ALINE QUEIROIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1) Fls. 76 - Defiro vista por 10 dias ao ERJ. 2) Após, às partes sobre honorários do perito (fls. 75). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067668-1 (3269) - MARIA DA GLORIA SOARES PARANHOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PREV-RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (RJ-000001) Decisão: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5, do Ato Normativo nº 08/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.146542-4 - LUCIA NAFFAH DONIN (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ...REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 78/79 e ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 80/82 para indicar que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154033-1 - JULIANA DA CONCEICAO ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.063506-3 - MARIA ALICE DOS SANTOS ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Em provas, justificadamente. Diga o réu sobre a alegação de descumprimento da decisão. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 40507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40519": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.054426-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA X JOSE DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Decisão: Embargos de declaraão tempestivos que são acolhidos para esclarecer que o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em favor do Município do RJ e não do Estado, conforme constou da sentença de fls. 68. Quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento, entendo que a mesma somente deverá ser fixada em caso de efetivo descumprimento da obrigação de fazer, a ser arbitrada pelo juízo, no momento processual oportuno.No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.012611-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FROTIN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Analisando os autos verifica-se que a parte autora requer a penhora on line de valores objeto da condenação, enquanto que a parte ré requer o levantamento de valores devidos eis que incontroversos. Assim, digam as partes sobre os cálculos devidos e da possibilidade de compensação. \r\n\r\nProc. 2003.001.018982-2 - RICARDO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA (RJ-106333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na medida cautelar inominada, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50........ \r\n\r\nProc. 2004.001.118538-3 - JONES BRAGA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o primeiro Réu a anular os atos administrativos consistentes nas multas aplicadas irregularmente, multas estas constantes às fls. 15/18, no prazo de 20 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento e para determinar que o segundo Réu proceda à vistoria no veículo do Autor, caso não haja outras multas, conforme acima referido, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Condeno os Réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.070596-8 - RUDINEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: Subam ao E. Tribunal de Justiça, em reexame necessário. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.084203-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM SANCHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2004.001.103540-3 - ELISABETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA - PROC MUNICÍPIO Decisão: 1- A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, requerida pela autora às fls. 114, não merece prosperar eis que nada acrescentará para o deslinde do feito, sendo impertinente e desnecessária, diante da natureza da prova eminentemente documental que envolve a demanda. A fim de evitar atos meramente procrastinatórios, as provas trazidas a juízo devem ser úteis a comprovar fatos controvertidos e relevantes, sendo imperioso que o magistrado indefira as provas impertinentes, inúteis ou mesmo dispensáveis, à luz do artigo 130 do CPC. Sendo assim, indefiro a prova oral requerida pela parte Autora.2- Ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.024280-4 - LUIZ SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: 1-...2- Torno sem efeito a decisão de fls. 41 eis que o E. Tribunal de Justiça do rio de Janeiro pacificou a questão no sentido de firmar a competência do juízo fazendário para o deslinde da demanda.3- Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133837-2 - GEORGE AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOS, OMAR ABDALLA HAIDO, DANIEL MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: 1. Ao Estado sobre os documentos de fls. 206/227. 2. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123247-0 - ANDERSON JULIO FERREIRA D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. Após o contraditório, regra processual, será analisado o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.123757-0 - ROBERTO DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA Decisão: 1- Defiro G.J.2- CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.062520-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA XAVIER ROQUE (RJ-074727)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PROC ERJ) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 115, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.001.070523-2 - RENT A COMPUTER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FEITOZA (RJ-062077), Dr(a). CESAR AUGUSTO P. S. W. MARTINS (RJ-029989) Despacho: 1- Ao(s) interessado(s), em 05 dias, sobre desarquivamento.2- Decorridos sem manifestação, se nada for requerido, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.091840-8 (171) - ARCHIBALDI GALVAO MONTEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Decisão: 1. Reconsidero em parte a decisão de fls. 458v, eis que o pagamento da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma dos art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99. 2. Isto posto, expeça-se o precatório, devendo nele ser consignada a parcela devida ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça a título de diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.049104-4 - ADILSON XAVIER MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu, Detran, ao pagamento a título de dano material dos salários constantes no acordo sindical vigente na época dos fatos, no período compreendido entre 23 de junho de 2000 a 19 de janeiro de 2001, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir da citação e ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.078491-8 - ESPOLIO DE ALDIRIO VALENTE DA FONTOURA, Inventariante: RAQUEL MIRIAM MARROCO DA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Decisão: 1- Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque entendo não existirem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria.2- Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.3- Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4- Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.112381-8 - VALERIA LEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (RJ-072990)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL (PROC ESTADO) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). JORGE DOS SANTOS DAHER (RJ-082916) Sentença: ...Desta forma, como não é o Estado parte legítima para figurar neste feito, subsistindo o mesmo com relação a segunda Ré, deve haver o declínio para o Juízo competente. Pelo exposto, diante da ilegitimidade passiva do primeiro Réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 267, VI do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, DECLINO O FEITO para uma das varas cíveis da comarca de Nova Iguaçu. Dê-se baixa. À livre distribuição para uma das varas cíveis de Nova Iguaçu. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.116963-6 - GERUSA SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X CAMPAHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Tendo em vista o resultado do Agravo, cumpra a parte ré, em 05 dias, a parte final de fls. 149, com relação à produção de outras provas, \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.001.144188-1 - ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152), Dr(a). FLAVIO AMARAL GARCIA (PERJ) (PJ-000001) Despacho: Fls. 1029/1032: digam os autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.122977-9 - JOSE CARLOS DE ARAUJO X COORDENADORA DA REGIONAL METROPOLITANA VIII (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688)), GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Emende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa e trazer as três últimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.149916-6 - RICARDO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na medida cautelar inominada, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária, condenando os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50...... \r\n\r\nProc. 2006.001.125009-4 - GOLDSON SALLY PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Esclareça o autor o pedido de liminar pleiteada eis que às fls. 04 requer medicamento e às fls. 05, item 01, requer \"vaga\".2- Caso queira medicamento, traga atestado da rede pública - SUS - de forma discriminada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500151-1 (1845) - ESPÓLIO DE VALCI ROSA, Habilitado: NILDA COELHO ROSA, Habilitado: ROSEMARIA COELHO ROSA DA SILVA, Habilitado: MARIANGELA COELHO ROSA X Habilitado: CRISTIANE COELHO ROSA GATY (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE SOUZA (RJ-043660), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) FUNDERJ (PG4)), Procurador: LAURO DA GAMA E S.JUNIOR), Procurador: ALINE REIS DE SOUZA JATAHY), Procurador: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Despacho: Expeça-se o precatório como determinado no item 01 de fls. 847, eis que o crédito pertence ao advogado, Considerando a notícia de seu falecimento, o crédito existente pertence a seus herdeiros que deverá ser levantado através do espólio, se existente. \r\n\r\nProc. 1995.001.038919-6 (3048) - SUELI ALVES DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho: 1 - À parte autora sobre fls. 179/183, no prazo de 10 dias.2- Com a resposta, diga o Município, que deverá também se manifestar sobre o depósito de fls. 346 dos embargos em apenso, informando se dá quitação quanto aos honorários. \r\n\r\nProc. 1996.001.014216-8 (3483) - FABIO MARCONDES MONTENEGRO X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-081838), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836) Despacho: Diga o autor sobre a certidão de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2000.001.079658-6 - ANA PAULA VALERIANO DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Sentença: .....Pelo exposto, revogo a tutela deferida às fls. 121 e JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, via de conseqüência, condeno os Autores nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. ..... \r\n\r\nProc. 2001.001.031920-8 - FERNANDA OLIVEIRA IACCARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARINS LEAO JR. (RJ-000001) Despacho: 1. Fls. 166: venha procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 38 do CPC.2. Cumprido o item acima, diga a exeqüente se, com o levantamento do valor depositado às fls. 161, dá por quitada a obrigação. \r\n\r\nProc. 2002.001.090026-6 - ARY BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.056181-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213) Sentença: ...Isto posto, revogo a tutela deferida às fls. 89/90 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2003.001.063254-7 - ROSALVO DELOCCO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROCHA (PJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.081605-1 - GERALDINO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (PJ-000001) Despacho: Fls. 113/115: ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.121997-4 - AYLTON DE CASTRO TEIXEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213) Sentença: ...Pelo exposto, homologo a desistência requerida pelo segundo Réu, Marcos Antônio Andrade de Carvalho, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação aos demais Autores. Revogo a tutela deferida às fls. 35.... \r\n\r\nProc. 2004.001.054271-8 - PAULO EDUARDO SILVA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PROC ERJ) Sentença: ...Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma dos arts. 267, incisos III e IV do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução nos termos do artigo 12 da lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2004.001.059050-6 - ANDRELINA TELLES DE MENEZES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X PREVI RIO), Procurador: LIÔNIO RAMOS DE CARVALHO JR. Decisão: ...Considerando a certidão de fls. 206, dando conta da intempestividade da contestação, decreto a revelia do réu, não se aplicando, contudo, os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.Não havendo questões processuais a serem resolvidas, até porque a questão preliminar argüida na peça de defesa será analisada juntamente com o mérito, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Venha o rol no prazo legal. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.... \r\n\r\nProc. 2004.001.073458-9 - EDILZA ANTUNES CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085554-0 - NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437) Sentença: ...Assim, a demanda não está regular, razão pela qual merece ser extinta sem julgamento do mérito.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da lei 1.60/50.. .... \r\n\r\nProc. 2004.001.090840-3 - CONDOMINIO RAINBOW PARK (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636), Dr(a). JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES (RJ-030489) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento na forma acordada pelas partes às fls. 528. 2. Fls. 529: anote-se onde couber. 3. Decreto a perda da prova pericial, face às alegações de fls. 500/501 e 509. 4. À ré sobre os novos documentos de fls. 510/525. \r\n\r\nProc. 2004.001.106700-3 - AURIGNY DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111946-5 - LUZINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.127761-7 - REGINA DE GOES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Cumpra a autora o despacho de fls. 45, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138127-5 - CARMEN CECILIA AIOLFI (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.033904-6 - JOAQUIM DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão: Fls. 110/118:1- Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2- Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.044576-4 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045434-0 - MARILDA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Cumpra a autora o despacho de fls. 45 do apenso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.054117-0 - EDNIR MARIZA SANT ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, condenar os Réus a emitirem em favor da Autora \"passe livre\" para o transporte público municipal. Condeno, ainda, os Réus ao pagamento de honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.059106-9 - CARMEN LUCIA BENDIA COIMBRA, ARMANDO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: Atenda-se ao MP. Aos réus, sobre fls. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.061317-0 - MARINETE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecer à Autora os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da doença por ela apresentada, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido por hospital da rede pública, atualizado no período de até dois meses da realização do requerimento. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.062057-4 - RUI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082461-1 - MANOEL DA SILVA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083522-0 - LIVIA RESENDE DINIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, pela prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por serem eles beneficiários da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12).Dê-se vista ao M.P....... \r\n\r\nProc. 2005.001.110183-9 - DENISE DA CONCEICAO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.137686-5 - GENOVEVA MENESES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044512-2 - LEILA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075657-7 - ROSE MARY PEDROSA PAUMGARTTEN (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Diante da ausência do patrono da parte autora na audiência prevista no art. 277 do CPC, diga a requerente sobre a contestação regularmente apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.122992-5 - ELISABETE LIRA DA SILVA COSTA, CAROLINE BEATRIZ DA SILVA COSTA, JESSICA BEATRIZ DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEY HENRIQUES DE ANDRADE (RJ-094045)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. Após o contraditório, regra processual, será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123561-5 - FRANCISCA DE VASCONCELOS MARTINS, ANADGILA DE VASCONCELOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123567-6 - LUIZ ROBERTO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Defiro G.J.2- Indefiro a tutela antecipada eis que se confunde com o mérito, além de envolver perícia. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124467-7 - JOSE ARTEIRO FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA......Defiro a gratuidade de justiça ao autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.125282-0 - MARIA DE LOURDES GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA......Defiro a gratuidade de justiça ao autor... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005099-1 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN X Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE) EMPRESA DE SERVICOS DE ELETRICIDADE S A LIGHT (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Atenda-se ao M.P. Diga o autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016267-8 - HELOISA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 604. \r\n\r\nProc. 2005.001.028842-7 - SEBASTIAO RUBENS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.140902-7 - JOAO BATISTA NAVEGA NASCIMENTO, MARIA CLARA QUEIROZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: 1. Às partes sobre o laudo.2. Intime-se a perita sobre a impugnação aos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.090000-3 - MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão: 1. Diante da certidão de fls. 67: devolvo o prazo para o réu se manifestar sobre os honorários periciais.2. intime-se a Perita para designar nova data do exame médico-pericial, diante da impossibilidade de se intimar os interessados em tempo hábil para comparecerem na perícia marcada às fls. 66. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.054321-8 - SERGIO DOMINGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123250-8 - SAMUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venham as três últimas de declarações de imposto de renda, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.034092-7 - DURVALINA FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS) Sentença: ...Isto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO para afastar o pagamento de prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, IHP, RETPM, ATS e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorra ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação. No mais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC) .... \r\n\r\nId: 40519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "40405": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.003584-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-108938)) X ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA Despacho: Fls. 209 - renove-se a diligencia conforme requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118463-0 - ANTONIO SERGIO COSTA CARPINTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTA G. TORRES Despacho: 1- fls. 194 - defiro devolvo o prazo; 2- em provas. Ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.061178-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho: 1- oficie-se ao distribuidor solicitando o requeirdo a fls. 70 (retificacao do polo ativo) e a fls. 60, item 2; 2- Apos, cumpra-se o item3 do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2005.001.131312-0 - MARCO ANTONIO TOMELIN X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: ciente de fls. 10/12 Devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152840-9 - ALEXANDRE LOPES DA CRUZ X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: fls. 14 - oficie-se a PMERJ ENCAMINHANDO AS COPIAS REMETIDAS PELOJUIZO DEPRECANTE CONFORME SOLICITADO AS FLS. 08. \r\n\r\nProc. 2006.001.085349-2 - NICACIO FERREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES a parte interessda para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119226-4 - VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X MUNICIPIO DE NITEROI Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.070080-3 (5890) - STER ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.006355-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X ARAPUA COMERCIAL S A A PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.117750-0 - LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Pelo exposto, indefiro o pleito de tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.142547-1 - TOSCOGRAPHICS DESENHOS ANIMADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE P.R.LARRETA (RJ-095117)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: fls. 127/138- De-se ciencia a parte autora sobre os novos documentos juntados pela re; 2- fls. 115 - anote-se onde couber; 3- verifico, pela analise dos autos, que a materia demanda prova pericial para ser deslinda razao pela qual nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Santanna. Venham os quesitos. apos, intimem-se o peirto para apresenacao de proposta honoraria, a qual sera suportada pelo autor a titulo de adiantamento de custas, a teor do art. 19, paragrafo 2o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.082928-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA UNIAO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ Despacho: Cumpra a parte autora o despacho de fls. 409 ou proceda a regularizacao do recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.001.500102-2 (163) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001)) X ESPOLIO DE IVO MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho: 1- fls. 335 - Ao interessado sobre o deposito; 2- de-se baixa e arquives-e (fls. 334). \r\n\r\nProc. 2004.001.011708-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X EDGARD FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho: 1- Fls. 180 e 182 - defiro. cite-se conforme requerido; 2- fls. 185- AoMP. sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.100764-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ALDO LUIZ NICOLELI ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242) Despacho: Conclusao de ordem: segue minuta. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121235-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO MUNCIPIO - ANA PAULA BRUONOMO MACHADO X ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ... 2- Recebo a apelacao noa seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.122007-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X WALDEMAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes negoprovimento face a ausencia de um dos vicios apontados peloart. 535 ensejadores de embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.118459-0 - VALDECIR CARVALHO ALMEIDA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Traga o exequente o titulo executivo mencionado, sob pena de indeferimento da exordial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.147892-2 - ALAHYR MENDONCA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho: considerando a inercia do vencedor da causa a proceder a execucao, de-se baixa e aruqive-se. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.118002-0 - MARLENE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão: ... emende-se a inicial para incluir nopolo passivo Ronilda Barreto Costa,atual bneficiaria nda pensao (fls. 33), eis que se trata de litisconsorte necessaria. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.130325-1 (6162) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Adv(s). Dr(a). MARTHA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001)) X FRANCISCO RODRIGUES DO MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE E.MARTINS FILHO. (RJ-036310) dIGA O AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DEFLS. 229 V. \r\n\r\nProc. 2000.001.146866-9 - MARIA MAURENI MAGALHAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RP-004998) Despacho: Intime-se o diretor do hospital pedro ernesto a fim de que designe nova data para realizacao do exame descrito a fls. 244, devendo ser informada a data aprazada ao oficial de justica no momento do cumprimento da diligencia a fim de evitar que a ciencia a este juizo sede em tempo nao habil para comunicacao a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.040872-6 - VERONICA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Considerando a certidao negativa de fls. 33 verso, renove-se a diligencia na pessoa do patrono constituido, no endereco constante da procuracao. \r\n\r\nProc. 2004.001.086880-6 - GLORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101377-8 - SALVINA MAIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho: OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE PERICIAS JUDICIAIS A FIM DE QUE INDIQUE PROFISSIONAL MEDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRICIA A SER NOMEADONOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041916-0 - ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116359-8 - ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO VIANA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho: PROCEDA A AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.051919-0 - JANDIRA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE SAUDE AO AUTOR PARA RETIRADA DE INTERPELAÇÃO JÁ CUMPRIDA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.105388-0 (3486) - LEDA GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ F DE OLIVEIRA (RJ-000001) Decisão: Intime-se o presidente do IPERJ para que proceda ao efetivo cumprimento do julgado, ate a proxima folha de pagamento, sob pena de multa diaria e pessoal de R$ 100,00 (cem reias) na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.134456-3 (6191) - ANITA CAMPOS VIEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (FP-000001) De-se baixa e arquives-e. \r\n\r\nProc. 2004.001.094430-4 - EDNALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132373-3 - MARCIO BEZERRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556)) X DIRETOR DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 59 - defiro. De-se vista ao ERJ para aperesentar impugnacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.117822-0 - MAGALI RAMALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao impetrante sobre a certidao supra. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.057728-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X JAMIL VILELA Despacho: Defiro a Expedicao de novo edital devendo a parte requerente providenciar a sua retirada decartorio em tempo habil para a publicacao. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.057596-5 - MANOEL DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 232/233 - anote-se onde couber. 2- fls. 223/229 requeira o autor o que entender de direito face a resposta ao mandado de intimacao apresentada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.073778-0 - MARIA NATALINA CANDIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833) Despacho: a peticao de fls. 179 trata-se de reproducao da de fls. 174, cujo conteudo ja foi apreciado conforme despacho de fls. 177. manifeste-se no prazo o pleito de fls. 170 vez que os valores pertinentes do periodo indicado deverao ser apurados no momento adequado, qual seja, o da liquidaacao da sentenca. apos conclusos para sentenca. \r\n\r\nProc. 2000.001.001417-1 - DOMINGOS JOAQUIM DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Diga o autor sobre a certidao do oficial de justica (fls. 191 v.). \r\n\r\nProc. 2002.001.071515-3 - TIAGO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.113530-2 - LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho: defiro a substituicao pelo profissional indicado as fls. 308. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.058318-4 - JADEMILSON DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2003.001.135369-1 - BENEDITA TARRIO (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.149916-8 - FRANCISCO DANUBIO KALBFUSS FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.011097-1 - REJANE CRISTINA FERNANDES DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FABIA BEVILAQUA (RJ-105797)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N DO VALLE C PEREZ (PJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067381-3 - SILVIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B DE CARVALHO Despacho: Venha aos autos o compovante de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.129960-1 - BRUNO FONTES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho: 1- Certifique o cartorio acerca da tempestividade da apelacao interposta a fls. 142. Apos, conclusos. 2- Especifique a parte autora a totalidade do valor a ser bloqueado .De-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137076-9 - RICARDO AUGUSTO FERREIRA QUADROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE A WILLEMAN), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: fLS. 175/176 - EXPECA-SEMANDADO DECONDUCAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021850-4 - MARIA DE LURDES CAIADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2005.001.040707-6 - ANA PAULA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Intime-se o autor para dar andamentoao feito no prazo de 48 hs. sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2005.001.055201-5 - MARCUS AURELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077378-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SCORPIUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro parcialmente a antecipacao dos efeitos da tutela a fim determinar que a re se abstenha de proceder a interrupcao do fornecimento de seus servicos a parte autora, face sua essencialidade para preservacao da saude e dignidade do autor e de sua familia. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089174-0 - ELTON LAIBER PASCHOAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A livre distribuicao, face a inexistencia de motivo que justifique a reuniao das acoes. \r\n\r\nProc. 2005.001.111543-7 - JOAO ALEXANDRE CONCEICAO CAVALCANTE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA a parte autora para fornecer copias para instruir o mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2005.001.118624-9 - MERCEDES DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERT WALDEMBURGO ABRUNHOSA a parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130044-7 - HELIO GAZZANEO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO Despacho: Certifique o cartorio quanto a tempestividade de recurso interposto conforme fls. 95 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.149695-0 - JOSE MANOEL PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Fls. 75/76 aos interessados ; 2- cumpra-se o cartorio o determinado na parte inicial do despacho de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.156475-0 - JULIO CESAR NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO (RJ-066429)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098802-6 - NAZARETH DE JESUS DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 30- defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.115064-6 - MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117468-7 - LOURISSE NAVAJAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Defiro a G.J. Defiro a antecipacao de tutela para determinar a re que se abstenha de promover o corte no fornecimento de agua na residencia da autora considerando o carater essencial do servico prestado .Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118248-9 - HAILES DE ANDRADE BRITO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118349-4 - MARIA CLARA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.118594-6 - HELENA MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E OUTRO Despacho: emenda-se a inicial para fazer constar no polo passivo ente co mpersonalidade juridica e atender ao disposto noart. 282 V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118916-2 - MARIA DAS GRACAS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ... pelo exposto indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119403-0 - LUCY SOARES PAMPLONA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1990.001.062058-2 (3065) - RAIMUNDO NELSON CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NELSON CHAVES (RJ-065507)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. MARTINS (RJ-000001) Despacho: fls. 424 - atenda-se ao MP (ouvidas as partes direi). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121905-1 - ELISA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049554-0 - AMADEUS ESTEVAM HONORATO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196), Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.100661-5 - JORGE LUIZ PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639), Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X RIOPREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho: 1- retifique-se a numeracao do feito; 2- fls. 337 e segts. - cumpra-se o despacho de fls. 335, expedindo-seo precatorio,considerando que foram fornecidos as pecas para sua instrucao. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.135002-6 - JOSIRENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X FLUMITRENS - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: segue minuta. \r\n\r\nProc. 2005.001.161781-9 - MARGARIDA MAMONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.117274-5 - NERLI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.032800-2 - LESLIE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... determino nova intimacao pessoal de presidente do iperj ... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.068761-1 - SAN MATTEO ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002) a parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.033774-0 - CLEIDE GARCIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302)) X INSITITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-000001) Expeca-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.072372-7 - CHRISTINA LUCIA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: DECISÃO:\"...defiro em parte o pedido de antecipação da tutela, determinando que a pensão da autora seja paga...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 40405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "40607": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.143074-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO (PGE) X MAURICIO DIAS NAVARRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 54 (MANDADO NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2006.001.112474-0 - JOAO PAULO MUZY BERGOMI, FABIANA FERREIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SAO JOAO Despacho: O HOSPITAL É ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA. LOGO, EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSAO DO HOSPITAL DO POLO PASSIVO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇAO. EM IGUAL PRAZO, TRAGAM AS PARTES SUAS 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANALISE DO PEDIDO DE J.G., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.003967-2 - COG SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). REGINA CELIS DOS S. G. CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: REALIZADA A PENHORA NESTA DATA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.003967-2 - COG SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). REGINA CELIS DOS S. G. CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.007767-0 - ERNESTO LUIZ BARCELOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Á PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.053360-2 - THELMA HERMOGENES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A S DE QUEIROZ (RJ-000001), Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768), Dr(a). SERGIO ALTAIR ALVES (RJ-111010) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO IPERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.067408-1 - CRENILDA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.110450-8 - CARLOS EDUARDO MOREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Após a contestação será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.088098-5 - MARCELO PEREIRA MARCAL, LUIZ HENRIQUE FERREIRA PEREIRA, MARCELO DE BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA P/ RETIRAR DOCUMENTOS DESENTRANHADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.106226-3 - LYA MARIA FERREIRA MUNDY, MILTON LOPES ANTELO, OCTACILIO DIAS, RONALDO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, MARISA MARROCHI IMPERIAL GONZALEZ, PAULO ROBERTO DA FONSECA, ARNALDO PEREIRA GUIMARAES, CLAUDIO JOSE COUTO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.081533-5 - EDDY CAETANO PACHECO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766), Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO E RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGENCIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033709-8 - MARIA APARECIDA IGNACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X IPERJ A PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.047388-7 - ANTONIO LINO LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) A PARTE RE S/ FL. 75/79 \r\n\r\nProc. 2005.001.095098-7 - KLEBER DA SILVA BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) A PARTE RE S/ FL. 111/125 \r\n\r\nProc. 2006.001.014258-7 - ILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) A PARTE RE S/ FL. 88/100. APOS AO MP \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088067-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS (PGE) X ATHAYDE TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185) AS PARTES S/ O CALCULO \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.001.083530-8 (1951) - EUNICE SILVA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808), Dr(a). MARCUS VINICIUS PFEIL LUZ (RJ-018788), Dr(a). SEVERINO DOMINGOS (RJ-041362)), Interessado: GOUVÊA, ADVOGADOS ASSOCIADOS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho: à Exequente sobre a impugnação do Precatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.093562-1 - HELENA PITOL FORTES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: FLS. 372: DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FL. 355. ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE O VALOR QUITA O DEBITO EXEQUENDO. FL. 376/384. NADA A PROVER, EIS QUE A EXECUÇÃO INICIOU-SE ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/05. ASSIM, DETERMINO SEJA LAVRADO O TERMO DE PENHORA E INTIMADO O EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS. FLS. 385: ESCLAREÇA-SE EIS QUE NO ACORDAO DE FLS. FOI DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS, INSTITUTO QUE EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE SE COMPENSAM \r\n\r\nProc. 2003.001.151477-7 - MAGNUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO O NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) AO MUNICIPIO P/FORNECER COPIAS P/INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.001.033298-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)), MARIA CECILIA DE FARIA PINTO FREI), CIDEA FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA), MARIA INES MELLO GUIMARAES, Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)), VICTOR PEDRO MOREIRA FIORITO, Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)), EMANUEL FABIANO GONCALVES BITTENCOURT), MARIO SOUZA REIS, Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) AO ESTADO S/ FL. 241 \r\n\r\nProc. 2004.001.079128-7 - JOSE RIBAMAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) AS PARTES S/ FL. 95/95 \r\n\r\nProc. 2005.001.026072-7 - ADELINO DA SILVA RONQUETE (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO AS PARTES S/ FL. 121 \r\n\r\nProc. 2006.001.070569-7 - ADEMIR BRASIL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111654-7 - ADIR PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR DIP Decisão: ...INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.111693-6 - MIGUEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE Decisão: ...INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora.(íntegra na internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064501-9 - BAR E RESTAURANTE NO TRAPICHE GAMBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO (PGM) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Considerando o pedido de desistência formulado pela parte autora à fls. 56, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se comunicando-se a desistência da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067689-2 - CARLOS ADONAI DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). THELMA DA COSTA BARRETO (RJ-135665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO E PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO A PARTE AUTORA P/FORNECER UMA COPIA DE FL. 02/07, 29 E 36 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.075849-0 - JOAO ALFREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) AO EXEQUENTE S/ FL. 108 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.204935-8 - AURIO NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (RJ-000001) AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 194 VERSO \r\n\r\nProc. 1999.001.086809-5 - ADAIL GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) AO EXQUENTE S/ FL. 304/306 \r\n\r\nProc. 2002.001.097255-1 - HYTHA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000926A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) À PARTE AUTORA S/ 210/213 \r\n\r\nProc. 2003.001.047008-0 - CHRISTOVAO FERREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/RECOLHER CUSTAS DE R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2003.001.077608-9 - MARIA JULIA GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho: Esclareçam as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STF (fls. 322 vº) \r\n\r\nProc. 2004.001.010369-3 - JOSE OTAVIO DUARTE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOPES DOMINGUES (RJ-088375)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho: Ao Réu sobre fls. 328/329 \r\n\r\nProc. 2004.001.088308-0 - MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE C SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA-PROCURADOR DO ESTADO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 142/145 \r\n\r\nProc. 2005.001.012098-0 - ERENICE DO NASCIMENTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE C. AMELIO - PGE A PARTE AUTORA S/ CERTIDÃO DE FL. 65 \r\n\r\nProc. 2005.001.129678-0 - NILSON CATALAO VIDAL, MARIA DE FATIMA SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) A PARTE AUTORA S/ FL. 82/94 \r\n\r\nProc. 2006.001.007148-9 - ALCIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A), BANERJ S.A A PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.028144-7 - ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Venha a prova documental protestada pela Ré, no prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.034043-9 - SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro JG. Indefiro requerimento de tutela antecipada, eis que não demonstrado nenhum risco de dano irreparável ao autor se não for desde logo concedida a tutela jurisdicional requerida. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037438-3 - REINALDO SAYAO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO A PARTE RE S/ FL. 134/142. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.039776-0 - ROSAMARYA SANTOS DE MELLO DUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) ESPEIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, VALENDO OSILENCIO COMO CONCORDANCIA C/ O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.045048-8 - AIRTON BARDUNI (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.058578-3 - VIACAO MAUA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X BANCO ITAU S A), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.079099-8 - MARCOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.085989-5 - MAURO CESAR DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.109693-7 - LAURA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCELO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109920-3 - JAILTON DE SOUZA AMARO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que o contracheque do autor demonstra que não mé hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Recolha as custas em cinco dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.111793-0 - JORGE PAULO SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a JG. Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido da antecipação da tutela, pois o art. 273 do Código de Processo Civil não prevê o diferimento do contraditório \r\n\r\nProc. 2006.001.116408-6 - LYDEA MONTEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Cumpram as autoras o art. 4º da Lei 1060/50, em dez dias, sob pena de indeferimento da JG. E.T. Emende-se a petição inicial para incluir no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.110793-5 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que o réu forneça à parte autora o medicamento por ela requerido, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica.Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049118-1 - MARIA IMACULADA BACELAR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IMACULADA BACELAR DE BARROS (RJ-081727)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A PARTE AUTORA S CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.110195-7 - FRANCISCO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Traga o autor cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda. Emende-se a petição inicial para deduzir pedido, eis que só há requerimento de antecipação de tutela e indique os fundamentos do pedido deduzido no item 5. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.046247-0 - MARIANA MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001)), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PGE AO IPERJ POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.050738-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICOS CRYSTAL E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) FLS. 109/110: DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR P/ CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.050149-6 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X PREVI RIO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE APOS AO MP \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.026266-5 (2468) - MARIA RACHID MANSUR EL KADOUM (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1995.001.031338-6 (4573) - MARIZIA SOARES BRANDAO MARTINS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 502/507 \r\n\r\nProc. 2000.001.077378-1 - FELIPE OLIVEIRA BADR (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AS PARTES S/OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.110138-0 - DEOLINDA NUNES MAYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ FORNECER COPIAS P/ INSTRUÇÃO DOS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.150129-1 - TANIA LEBELSON PINTO E OUTROS, MARIA JOSE NIGRI PERIARD, DYLA ARNAUD DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO A PARTE AUTORA P/ RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 REFERENTES A REITERAÇÃO DO OFICIO BEM COMO P/ RPOVIDENCIAR AS COPIAS P/ A SUA INSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.124108-0 - JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO), Procurador: LIONIO RAMOS DE C. JUNIOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO ATENDA O REU O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.051577-0 - MARIZA DE CASTRO GONCALVES, RENATA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) AO REU P/ ESPECIFICAR PROVAS JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA C/ JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.053136-1 - ANDIARA CARLA HERDY LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ARAUJO CAVALLEIRO (RJ-101696)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.068788-9 - TEREZA DA CRUZ SANT ANNA, JOSE JORGE SOARES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AS PARTES S/ FL. 29. A PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.075529-9 - DINÁ DOS SANTOS ARAÚJO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AS PARTES SOBRE FL. 41. A PARTE AUTORA S/ A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.084517-3 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Á PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃO. ÁS PARTES S/ FL. 64/70 \r\n\r\nProc. 2006.001.110767-4 - TEREZINHA COSTA RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114927-9 - MARIA ODETE DA CONCEICAO BORGES, BIANCA DA CONCEICAO MAGALHAES BORGES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. (Deve ser providenciada uma cópia da inicial para citação do segundo réu). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.173596-9 - TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILCE BARCELLOS BRAGANCA (RJ-086213)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. DE-SE VISTA A CEDAE POR CINCO DIAS \r\n\r\nId: 40607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "40531": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.032069-6 - LUIS CARLOS RIBEIRO OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117915-6 - LUIS FERNANDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Emende-se a inicial, retificando o pólo passivo. 2) Venha comprovação de rendimentos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151254-7 - CERES FARIA BARROS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE C E SILVA (RJ-083193)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER O Nº DO CPF PARA INSTRUIR MANDADO DE PAGAMENTO.- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.158416-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVERANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122422-8 - VALDOMIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.126887-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER X OSMAIL DA SILVA BRUM Despacho de fls. 02: \" Ao embargado.\" \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1982.001.500059-5 (245) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). MARIA GUIOMAR TIEXEIRA DA FONSECA (RJ-047921), Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-052218), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807)) X BENITO SESTELO DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho: 1 - E. Carta de arrematação (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.012154-9 (4947) - ESPOLIO DE VALDIR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MIGUEL CORDEIRO NUNES (SP-144784), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho: 1) Deixo de receber os embargos de declaração, tendo em vista a certidão supra. 2) Fls. 401/402 - Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.037157-2A - NILTON MONDEGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805)) X ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Decisão: Fls. 30/33 - A fim de se evitar futura nulidade por alegação de cerceamento de defesa, mantenho a decisão de fls. 28. Venham as custas dos ofícios. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.041471-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA X ADAUTO DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor atribuído à causa. Custas do incidente pela parte impugnante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.099752-5 - GISELE VIANA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE NOVA DATA DO EXAME PERICIAL. (12/FEV/2007, 12:30h, FÓRUM CENTRAL, 3º ANDAR, SALA 313, LÂMINA I). \r\n\r\nProc. 2003.001.139753-0 - EMANUELLE DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-098493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. 1 - ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. 2- AO PERITO SOBRE DEPOSITO DE FLS. 123/124. \r\n\r\nProc. 2004.001.037157-2 - ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805) Despacho: Tão logo seja aberto o inventário, será retificado o pólo passivo para Espólio. \r\n\r\nProc. 2004.001.098209-3 - ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075167-0 - MATILDE ANTUNES DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.084927-0 - VALDELIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X PREVI RIO Despacho: 1 - Recebo como emenda. 2 - Designo audiência de Justificação para o dia 17/01/2007 às 14:00 horas. Cite-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.138596-9 - VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. E.T. Ante o recebimento somente no efeito devolutivo, oficie-se na forma requerida às fls. 142. \r\n\r\nProc. 2006.001.025555-2 - FRANCISCO EDVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: Reconsidero a decisão agravada. Intime-se a autoridade coatora para que proceda à liberação do veículo do autor, respeitando a liminar do Juízo, em 24 hrs, pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa, que ora elevo para R$ 1.000,00. Oficie-se comunicando a reforma da decisão (aguardando cópias para a instrução do ofício). \r\n\r\nProc. 2006.001.065071-4 - VANESSA DIAS PASSOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320), Dr(a). MARIA DE ASSIS RIBEIRO (RJ-127289)), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. FL. 72 - DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO (AO ESTADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.105947-3 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Fls. 32/33 - Intime-se o Presidente do IPERJ para que cumpra a decisão judicial no prazo de 48 hs, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, na forma do art. 14, § único CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.117390-7 - SERGIO PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES E DO DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL DA COORDENADORIA DE T Despacho: Defiro JG. Notifique-se. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 02/15, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2006.001.118747-5 - NEIDE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Despacho: Defiro JG. Notifique-se (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.125268-6 - LUIZ VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após apreciarei o pedido de liminar. (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência, tendo em vista que há mais de uma autoridade impetrada) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.072175-7 - INES PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se corretamente, quanto ao pólo passivo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.140616-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-002719A)) X BRASILINA MOREIRA Despacho: Fls. 82 - Recolhidas as custas porventura existentes, expeça-se 2ª via. (aguardando comparecimento de parte autora, em cartório, para retirada de edital) \r\n\r\nProc. 2004.001.089723-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X GECILDA DE PAULA MENDES Despacho: Fl. 63 - Defiro. (aguardando comparecimento de parte autora em cartório para retirada de edital) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.125266-2 - LEONARDO MARINELLI LOBOSCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: DECISÃO: ...Tratando-se de obrigação do Estado de prestar atendimento médico preferencial aos necessitados, principalmente quando a parte é hipossuficiente, e estando demonstrados os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os réus, através do Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo e do Secretário Estadual de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato dos medicamentos relacionados na inicial. Intimem-se por mandado. Citem-se. (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instrução de mandados e Carta Precatória) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.059664-2 - VALDIRA SILVA FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA ENVIO DE OFICIO (AUTOR).- \r\n\r\nProc. 2002.001.036905-6 - MARCIO BARROS COKA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). FERNANDA PINHO DE SOUZA (RJ-139961E) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 234/237. \r\n\r\nProc. 2002.001.074689-7 - JOSUEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONI MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-004740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, J, § 5º do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15.08.2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.089052-4 - EDALMO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102113-1 - CREUSA ALVES PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111612-9 - GENAURO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.113852-6 - WALTER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028064-7 - MARIA CAROLINA JANONI TOLOMEI COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS NASSEH TABET DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039731-9 - UBIRAJARA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047235-4 - CARLA MARIA DE LIMA AVELAR (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054145-5 - RUI MIGUEL DE OLIM CAIRES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CÓPIAS FORNECIDAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.069605-0 - MARINO GASPARELO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Reconsidero o despacho de fls. 86, item 2. Cite-se na forma do art. 730 CPC (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.069958-0 - IONNE CARINO MARTINEZ SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.105204-0 - MAFALDA ESTEVES PRADELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Fls. 76/80 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.008086-7 - GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Retire-se o feito de pauta. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049449-2 - LUIS CARLOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Venha atestado médico atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.118968-0 - MILADA KUMRIC (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO Despacho: ...DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os réus, através do Secretário Municipal de Sáude de Niterói e do Secretário Estadual de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato dos medicamentos relacionados na incial. Intimem-se por mandado. Citem-se. Venha atestado médico expedido por unidade de saúde conveniado ao SUS, cuja cópia deverá ser anexada ao mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120690-1 - JOMA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.121055-2 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...Defiro a antecipação de tutela para determinar que o réu, através do Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tome as providências necessárias ao fornecimento imediato do medicamento relacionado na inicial. (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.121676-1 - ELIAS CORDEIRO JARDIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...Defiro a antecipação de tutela para determinar que o réu, através do Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tome as providências necessárias ao fornecimento imediato do medicamento relacionado na inicial. (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.051632-1 - MARTINHO TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.037722-7 - JURACY DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: 1 - À parte para providenciar as cópias necessárias. 2 - Certifique o cartório se o peticionário de fl. 136 é o atual advogado da parte. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.020602-3 - ULISSEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)), Assistente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA, Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FL. 551, BEM COMO INFORMAR O CPF. \r\n\r\nProc. 2003.001.118391-8 - DEISE QUEIROZ DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho: Expeça-se precatória para oitiva da testemunha arrolada (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.007678-1 - WAGNER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão: Reconsidero a decisão agravada, eis que fruto de equívoco. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.134589-6 - WANIA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). JORGE DARCY G. DE ASSIS VIANA (RJ-107463)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho: 1) Fls. 808/809 - Anote-se. 2) Fls. 812 - Às partes. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.116739-6 - MARIA LEITE BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.113670-0 - MARTA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ IPERJ E OUTROS), Procurador: PROC. ESTADO: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.032701-9 - CICERA GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRª TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104450-9 - ELIANA SANDRA SABINO ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: 1 - Fl. 54 - Oficie-se conforme requerido. 2 - Fl. 55/57 - Ao réu. 3 - Fl. 58 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.084645-1 - DEOLICE MONTEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Decisão: 1. Oficie-se ao Órgão de origem... 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119343-8 - FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1 - Emende-se a inicial para aduzir corretamente o pedido e atribuir à causa valor compatível com o rito. 2 - Venha comprovante de rendimentos para análise de JG. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.144591-3 - LUIZA BARCELOS LOPES (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X CEHAB-RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho: Atenda-se ao MP (aguar dando fornecimento de cópias pela autora para instrução da citação) \r\n\r\nId: 40531"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "40504": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.125352-0A - ALEXANDRE RANGEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 52, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão do medicamento constante na inicial.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.129015-6A - LUZIA IZANYRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS DE CASTRO FRANÇA (RJ-117620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 41, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão quanto aos medicamentos já constantes na inicial.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015502-6 - JACOB CHAZIN (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES), LUIS CLAUDIO CORREA), ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO), MARIA HELENA MAGALHAES), OFICIAL TABELIAO DO VIGESIMO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), OFICIAL TABELIAO DO DECIMO SETIMO OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL), OFICIAL TABELIAO DA DECIMA QUARTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TA, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.122398-4 - DANIELA PEREIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-122965)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Decisão: Defiro a gratuidade.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.038120-2 - NANCI CORREIA DE MELO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos indicados à fl. 183 e prescritos nos receituários médico às fls. 185/186, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão dos medicamentos já constantes e abrangidos pela tutela.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.146186-6 - REINALDO CESAR PEREIRA SCHELB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152163-4 - MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Mantenho a sentença de fls.19/21.Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.103768-4 - NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante do certificado à fl.16, verso, verifica-se que não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 04, pois trata-se de homonímia.Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118240-4 - DIOGENES BORGES CALDAS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.108980-5 - EDSON ALVES STRINO, Procurador: CREUZA ALVES STRINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada na forma do requerido, permitindo o acesso e uso, pelo autor, dos medicamentos mencionados às fls. 02/05, tudo em observância às prescrições médicas.Expeça-se mandado. Notifiquem-se. I-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.006440-0 - GERALDO HELOISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), ACYR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.122376-5 - MARLEY JOANA DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Traga a 2ª autora (Ana Maria de Assis Pereira) cópia de seu contracheque atualizado.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2003.001.080814-5 - MARIA DAS DORES NOVO CHRYSTELLO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO B MENDES DA RUA (RJ-073347)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para desconstituir a dívida apontada pela parte ré, e estabelecer que a parte autora é devedora apenas dos meses de junho e julho de 1998. Imponho a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123857-4 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ante o exposto, declino da competência em favor da 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ.Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.005954-9 - ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) FOLHAS 182 E SEGUINTES AOS INTERESSADOS SOBRE DECISAO DO S.T.J. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076199-4 - GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO JORGE MOTA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.114880-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUZY (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: À CEDAE sobre o certificado à fl.321.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.130433-5 - PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor o valor dos vencimentos dos meses de março a outubro de 2002, acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor condenação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.065434-6 - MARCELO FRANCESCO MANNARINO BRUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto:I - JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da ação principal (P. 2002.001.065434-6), para condenar a parte ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais ao autor, corrigida monetariamente a partir da presente data, e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbências, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.II - JULGO PROCEDENTE o pedido constante da ação cautelar (P. 2001.001.139058-0), tornando definitivo os efeitos da liminar deferida. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.030642-9 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças, a título de correção monetária e com incidência de juros, estes últimos a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.044750-7 - LAURO RUBENS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.078157-2 - ARILDO RODRIGUES CAPITAO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Aguarde-se a contestação. I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.061705-5 (5810) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO F. DA ROCHA (PJ-000001)) X CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084489-5 - LINCOLN COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I.(FLS. 57) \r\n\r\nProc. 2005.001.060031-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: PROCURADORA DO MUNICÍPIO: ROBERTA GOBERT TORRES X IRANY DA MATTA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 44) APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.005793-4 - MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN AS PARTES SOBRE MANIFESTACAO DA DIPRE, CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.113792-3 (3488) - HELECI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (IP-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, POR CINCO DIAS, INICIANDO-SE O PRAZO NO DIA SEGUINTES A PUBLICACAO. \r\n\r\nProc. 1999.001.165312-8 - MARILZA CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) AS PARTES SOBREA A MANIFESTACAO DO DIPRE-CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.138391-5 - ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS ANTOS (PJ-000001) FOLHAS 331 E SEGUINTES, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.137332-8 - EDIVALDO CAMELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 119/122. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002080-4 (5951) - ABDON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO (RJ-016221) AS PARTES SOBRE MANIFESTACAO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.038321-0 - MARILDA CAMPOS GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZP LEGAL. I. (FLS. 205) APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.029687-0 - MAURO JACKSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos seguintes termos:I - determino a expedição de ofício ao IFP para providenciar a baixa da anotação na FAC do autor, referente ao inquérito nº 404/1998, por não constar como indiciado;II - condeno o réu ao pagamento de indenização moral no equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada a partir da presente data e com incidência dos juros legais, nos termos da Súmula nº 54, do STJ. Deixo de submeter ao duplo grau, face ao comando do art. 475, §2o, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.055152-3 - STEFFANY DE OLIVEIRA RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)), MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 229/230.Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravdo para contra-minuta.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.057645-3 - JUCIARA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MOMERAT ALVES (PJ-000001) Decisão: Fl.266: Cite-se em execução, na forma do art. 632, do C.P.C., para cumprimento do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.Oficie-se à SARE, conforme requerido no item \"b\" de fl.266.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.022243-0 - MANOEL GONCALVES PEREIRA, MARCELLE DESY JOURDAN, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MARTINS, NAIR JOAQUINA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO RODRIGUES JASBICK, PRUDENCIA EMILIA DA SILVA NETA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA, ROSA MARIA LEMOS FERNANDES CANDIDO, SANDRA SAMPAIO, SILVIA REGINA CRESCENCI DA SILVA, VIDIGAL FELIX DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.086248-0 - MARCONI DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.287/293, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121500-8 - JOSE PATRICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro o pleito de gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.083696-0 - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X SUPERINTENDENTE DE PATRIMONIO IMOBILIARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA CIDADE DO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMDT - PROC. ESTD. Decisão: Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR nos seus termos.Expeça-se mandado. Notifique-se. Dê-se ciência.Passados 10 (dez) dias, retornem para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.054257-3 - LUIZ LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO (RJ-118908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a busca e apreensão do prontuário e histórico médico referente ao paciente LUCIANO MENEZES DA COSTA, junto ao HEMO-RIO e, caso ali não esteja, que os oficiais de justiça façam a busca e apreensão onde sejam localizados, colocando-o à disposição do autor para, querendo, extrair cópia, devolvendo-o tão logo sejam adotadas todas as providências.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do C.P.C..Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069088-2 - GISELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AS PARTES SOBRE A MANIFESTACAO DO DIPRE- CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075753-8 - WALTER ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CATANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Conforme mencionam as partes, o mandado de citação em execução na forma do art. 730, do CPC, às fls. 164/165 contém incorreção, o do Município do Rio de Janeiro, por ter sido instruído com memória de cálculos relativa a processo diverso, e o do Estado do Rio de Janeiro, por não existir título executiv, haja vista o acórdão do S.T.J, cuja cópia encontra-se às fls. 172/173.Assim, como pos tula o exeqüente à fl. 174/verso, cabe ser refeita a citação.Pelo exposto, torno sem efeito as citações efetuadas às fls. 164/165.Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de elaborar os cálculos de execução em face do Município do Rio de Janeiro.Com a vinda dos cálculos, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução, na forma do art. 730, do C.P.C., encaminhando-se cópia dos novos cálculos e de fls. 174/verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.137731-2 - RENATO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Decisão: Pelo exposto, determino a intimação da parte ré para ciência da reconsideração da decisão, até ulterior deliberação, bem como da parte autora para que esclareça sobre o mencionado pelo Estado.Oficie-se à Câmara Cível onde distribuído o Agravo de Instrumento, comunicando a perda do objeto do mesmo, face a presente decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.013968-7 - CARLOS ALBERTO DE BRITO SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODITCHT (PJ-000002) AS PARTES SOBRE MANIFESTACAO DO DIPRE-CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080941-3 - AMILTON RAPELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)), Procurador: PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias.Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.100847-3 - MARILENE PEREIRA SOBRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Despacho: Já há sentença.Requeiram as autoras a carta de sentença.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.121458-9 - RUTH SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X RIOPREVIDENCIA), IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.040795-7 - MARCO JOSE JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-116104)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.045567-8 - NAILDES PEREIRA DE SOUZA RAMOS, THAINA DE SOUZA RAMOS, THAIS DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação as autoras Thainá de Souza Ramos e Thais de Souza Ramos, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Imponho as autoras os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. II - JULGO PROCEDENTE o pedido em relação a primeira autora, para condenar o réu ao pagamento do pecúlio post mortem, na forma legal, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.102202-2 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.051735-2 - JESSICA LAURINDA DE JESUS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Após, ao M.P.., por se tratar de matéria de direito.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.196607-4 - MANOEL RAIMUNDO ALEIXO, FRANCISCO ROLIM DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho: Diante do acórdão de fls.206/211 e da manifestação do Estado à fl.212, dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.128725-8 (3559) - ADELAIDE DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (IP-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128143-0 - ROSE MARI AZEREDO LOPES, YASMIM RANEY AZEREDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 82. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.010489-0 - RONALDO ROBERTO BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: J-SE. DIGAM AS PARTES. E-SE M. L. \r\n\r\nId: 40504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                }
                                                                                                                                            }
                                                                                                                                        }
                                                                                                                                    }
                                                                                                                                }
                                                                                                                            }
                                                                                                                        }
                                                                                                                    }
                                                                                                                }
                                                                                                            }
                                                                                                        }
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            }
                                                                                        }
                                                                                    }
                                                                                }
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    }
                                                                }
                                                            }
                                                        }
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-13\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-16\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONÇALVES-2\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-25\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-15\r\n\r\nDENISE SOLLAMI-20\r\n\r\nEDSON BRASIL DE MATOS NUNES-22\r\n\r\nEDSON MACHADO CANO-2\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-18\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-28\r\n\r\nFABRINI MUNIZ GALO-20\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-34\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-3, 4\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-9\r\n\r\nHELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS-9\r\n\r\nHELIO ROCHA-15\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO-2\r\n\r\nJOSE MARIA UBALDO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-32\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-24\r\n\r\nLIA CARLA CARNEIRO CALDAS-16\r\n\r\nLUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-12\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-11\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO-30\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-10\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO MOURA-20\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO-31, 6\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-30\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 2\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-19\r\n\r\nSERGIO MIRANDA-18\r\n\r\nSONIA MAYRINK NEVES MER-27\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 8\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-7\r\n\r\nVANIA REGINA CYRIACO REPSOLD-2\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-17\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-10\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007827-7 SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 58/59 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, citem-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas dos réus.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0003221-5 MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO, ANTONIO JOSE SOUZA GONÇALVES, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 625/633: Requeiram os autores, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004770-0 MARLENE PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nI - Fls. 32: Defiro às autoras o prazo de 10 dias para cumprimento do item III, letras “a” e “b”, do despacho de fls. 29.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004772-4 ODETTE MIRANDA BARBOZA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . I - Face à certidão de fls. 68, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2003.5101025943-0.\r\n\r\nII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 20, com relação ao Processo nº 96.0007595-6.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007224-0 REGINA LUCIA GOMES DA CONCEICAO LEMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar somente UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0079298-6 RITA ARAUJO CRUZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n7 - 99.0062046-1 RICARDO MARAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Expeça-se o Alvará de Levantamentos dos honorários periciais. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016312-6 PAULO CESAR DE CARVALHO ROSSINI E OUTRO (Adv. JOSE MARIA UBALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007806-6 RITA DE CASSIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000242-0 LEOVALDO SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016908-8 MARCOS CRUZ DOS SANTOS (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Marilia Rocha Lima para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Esclareça o autor se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0009298-9 VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fl. 306: Dê-se vista aos Autores, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 94.0048169-1 BRASILSAT HARALD S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010523-0 HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a Secretaria a parte final de fl. 264.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019454-1 RAIMUNDO ELIAS DA SILVA (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012381-0 VIOLETA JOSE ABIJAUDE - ESPOLIO - REP/ P/ ALUIZIO DERIZANS DA SILVA x ALVARO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000147-5 BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014589-8 CANP SAUDE S/C LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017633-0 NILZA FERNANDES PINTO (Adv. SERGIO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006674-3 VERONICA SOUZA DA MOTA GOMES (Adv. REINALDO MOURA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO EDITAL Nº 001/2005 DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. FABRINI MUNIZ GALO, DENISE SOLLAMI). . Recebo as apelações dos Impetrados no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009862-8 PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014959-4 TEC-CODE RESENDE IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMOCAO LTDA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES) x PREGOEIRO DO IBGE. . I - Providencie a impetrante, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0045893-2 ESTRUCTURA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Requeira o Impetrante o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 179.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001638-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x JEAN FELIX DE OLIVEIRA. . INDEFIRO a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que tal procedimento não ampara a pretensão do executado, já que a matéria não versa sobre a condição de procedibilidade, conforme consagra a doutrina pátria.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013212-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x COCAMP - MCOOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DO PONTAL LTDA. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer mais 1 cópia da inicial, bem como 2 cópias das peças de fls. 19 (frente e verso), 21/24 e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem a carta precatória. \r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 99.0003466-0 NEIDE VIANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002778-6 MARISE MONTEIRO GUILHERME (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 40/41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. SONIA MAYRINK NEVES MÉR para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 36/37, no que tange ao art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópias das peças de fls. 28, 40 e 41, bem como da petição de cumprimento do presente despacho, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0002237-0 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF, os ofícios enviados aos bancos depositários, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017487-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x JOSE OLIVEIRA DA ROSA. . \r\n\r\nI - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de fls. 165 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 94.0007101-9 DANIEL AZEREDO NORONHA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ DO COUTO E SILVA). . Fl. 209 : Devolvo o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015426-7 SRD OFFSHORE S/A (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 162/163 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013372-0 CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 57 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 53/54;\r\n\r\na emenda do pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 57 e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017443-6 CARLOS FELIPE CORREA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV ( no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017512-0 ELIANE ROCAS DE SANTANA (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na juntada da declaração de pobreza;\r\n\r\ncópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 39364"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22, 23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-25\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21\r\n\r\nALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO-2\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-59\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-5\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-32\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-40\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-43, 44, 45\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-30\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-16\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-37\r\n\r\nCIRO CECCATTO-9\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-49\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-21\r\n\r\nDULCINEA T. DE PILLA INNECCO-53\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-20\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-51\r\n\r\nERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-61\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6, 7\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-1\r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-35\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-50\r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-30\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 54\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-35\r\n\r\nJULIENE VIEIRA FERREIRA-21\r\n\r\nKATHIA VIANNA-55\r\n\r\nLEILA MARIA ARENO CALDAS-47\r\n\r\nLIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-24, 27, 52\r\n\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA-46\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-58\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-41\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27, 58\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-10\r\n\r\nMARCOS CLARK CASTELLO-30\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO-48\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 3, 4, 56\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-54, 55\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 57\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-59, 6, 7\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-50\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-30\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-51\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-53\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-20, 21\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nPAULO LUIS GOMES SOBREIRA-25\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-24, 57\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA MESQUITA-31\r\n\r\nROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR-56\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-54\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 50, 52, 54, 60, 61\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-8\r\n\r\nSUELY MATTOS DE SA-29\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-14\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 34, 35, 55\r\n\r\nUYARA ANGELIS C AZEVEDO-29\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-28\r\n\r\nVANUZA DA SILVA-37\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-38\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-52\r\n\r\nZUILTON MEIS VELOSO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010533-5 CLAUDIA BRIQUET (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, CONDEDO A SEGURANÇA, para que a Impetrante receba a gratificação de 105% (cento e cinco por cento). \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do Excelso Pretório.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Deixo de determinar a remessa do feito ao Ministério Público Federal, diante da manifesta falta de interesse público, consoante peça de fls.52/58.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0770746-0 ORTEGA E SANTOS CONSULTORES EM MINERACAO LTDA (Adv. GILBERTO MARTINS COSTA, ALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em 13.08.1986, pleiteando os autores a repetição dos valores pagos a título de Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT.\r\n\r\nCitada a União em 16.01.1987 (fl. 218/verso), é proferida sentença, em 17.12.1987, julgando improcedente o pedido (fls. 247/251).\r\n\r\nEm recurso de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região reforma a sentença (fl. 295), cujo trânsito em julgado ocorre em 11.05.1989, (fl. 299/verso).\r\n\r\nEm 1990, o patrono dos autores firma substabelecimento, com reservas (fl. 328) e em 1994 (fl. 343), os advogados constantes naquele instrumento renunciam. \r\n\r\nApós sucessivas petições e equívocos no processamento, os autos são enviados ao arquivo, em 27.09.2000 (fl. 360/verso).\r\n\r\nEm 26.09.2005, é requerido o desarquivamento dos autos e, em 21.09.2006, vem a notícia de suspensão do registro do advogado da parte autora pela OAB, conforme informação de fl. 401.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOs presentes autos guardam algumas peculiaridades. O patrono dos autores, em 1990, firmou substabelecimento, com reserva de poderes, para três novos advogados, que, por seu turno, em 1994, renunciaram, retornando o primeiro a figurar como único mandatário dos demandantes.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2006, veio a informação de que o advogado acima mencionado teve seu registro na OAB suspenso (fl. 401), de modo que, na atualidade, a parte autora encontra-se sem representação processual. Não há notícia nos autos da data exata em que o aludido profissional teve seu registro suspenso. \r\n\r\nEm paralelo, o título executivo judicial formou-se em 11.05.1989 e, até a presente data, não foram oferecidos pelos autores, ora credores os cálculos de seus créditos e pedido de citação da parte ré.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de habilitação da cessão dos direitos creditórios, formulado na peça de fl. 384, por Ortega e Santos Consultores em Mineração Ltda, por estarem tais créditos prescritos. \r\n\r\nOutrossim, homologo o pedido de desistência formulado por P&P Porciúncula Participações Ltda, na peça de fl. 379, para que surta efeitos jurídicos. \r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de dez dias, voltem os autos para o arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0025195-7 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório/RPV, noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) de fl. 395, efetuado(s) em 24/07/2006, à disposição do beneficiário, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 96.0003476-1 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, PAULA CESARIO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro o desentranhamento requerido à fl.292, mediante substituição por cópia.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008699-2 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Fixo os honorários periciais em 66 (sessenta e seis) salários mínimos, a serem depositados pela parte autora em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, intime-se a I. Perita para dar início aos seus trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020426-2 ALUISIO DE LIMA MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações do autor e do Estado do Rio de Janeiro, no duplo efeito. À União (Fazenda Nacional), ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011257-8 JOAO BORGES DE FARIAS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Decisão Saneadora\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda sobre benefícios decorrentes de plano de previdência privada, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nTendo em vista que o direito em litígio não admite transação, passo a sanear o feito (CPC, art. 331, § 3o).\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, pois o autor anexou aos autos cópia dos avisos de créditos em que está expresso o valor descontado a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nRestam controvertidas as seguintes questões de fato:\r\n\r\nA data em que o autor se aposentou.\r\n\r\nNo valor do benefício de previdência complementar recebido pelo autor:\r\n\r\nQual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo autor de 01/01/1989 até 31/12/1995?\r\n\r\nQual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo autor após 31/12/1995?\r\n\r\nQual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo empregador do autor?\r\n\r\nConsiderando que o órgão de previdência complementar é o detentor natural de tais dados, oficie-se à RIO-PREVIDÊNCIA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este juízo a composição do benefício recebido pelo autor, esclarecendo as questões acima definidas, anexando os respectivos demonstrativos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015488-3 SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABANA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de cinco dias, a fim de que esclareça o teor da desistência formulada na peça de fl. 95, uma vez que ainda não foi proferida sentença nos presentes autos e não há qualquer recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001169-9 JOSE EDILSON RABELO CAULA (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Concedo mais 5(cinco) dias para que o Autor informe, comprovadamente, a natureza de seu vínculo com o Banco do Ceará, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Quanto as demais determinações contidas no despacho de fl. 54, prorrogo por mais 30(trinta) dias o prazo para que o mesmo traga comprovação das contribuições à CABEC entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004561-2 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO E. SLERCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 278 / 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não verificar qualquer vício de inconstitucionalidade no artigo 76, do ADCT e plausibilidade jurídica na devolução de valores recolhidos a título de contribuições sociais pelos associados do Autor.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, a serem rateados entre os Réus, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014774-3 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de desistência da ação formulado na petição de fls. 166/167, tendo em vista que o requerido não abrange todos os itens da inicial.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em 10 (dez) dias sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0075995-2 CLEONICE PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 466/488, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015290-4 TATIANA MOTTA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027331-8 PAULO SERGIO DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012282-5 ANTONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012331-3 SARAH KASIARZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 25/26 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Autora comprove o depósito relativo à complementação das custas judiciais no valor de R$ 254,51 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se a Ré.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016055-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. Cite-se para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016527-7 BIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por mais 10(dez) dias, o cumprimento da parte final da decisão de fl. 124, com a juntada aos atos de planilha estimativa com os valores que entendem devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação da gratificação pleiteada, devendo, ainda, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, tragam cópia da inicial e eventuais decisões proferidas nas ações nº 2005.51.01.024657-1 e 2005.51.01.024651-0.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006865-0 PATRICIA SPARGOLI CABRAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 285 / 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos anos de 2001 a 2004, descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor da Autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015232-4 IVADETE SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca das informações trazidas aos autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024806-6 MARLISA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, JULIENE VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido, nos termos do parágrafo 2º do artigo 523 do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021426-7 ALEXANDRE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019050-8 MARDONE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 35 da circular SAF 06/70 do BNH (anexa à RD 08/70)prevê expressamente quanto à arrematação de imóvel executado extrajudicialmente pelo DL 70/66 : ” No primeiro público leilão, só poderá dar-se a arrematação do imóvel se o mais alto lance oferecido for superior ao maior dos dois valores adiante indicados: a) do saldo devedor e seus acessórios; ou b) do valor que tiver sido estabelecido no contrato para os efeitos do artigo 818 do Código Civil.”. Assim, inexiste qualquer prejuízo para o autor advindo da publicação do saldo devedor no edital do 1o leilão. Em relação ao segundo leilão, inexistindo piso legal quanto ao valor dos lances, tampouco se mostra descabido o estabelecimento pela CEF do lance mínimo pelo valor do saldo devedor, medida que, ao menos, garante, em caso de arrematação ou adjudicação do imóvel, o fim da dívida executada. Destaque-se que mesmo pelo procedimento de execução regido pelo CPC, aplicável subsidiariamente à execução prevista pelo DL 70/66, a teor dos arts. 686 VI e 692, em caso de inocorrer venda do bem no 1o leilão, por preço superior ao da avliação do imóvel, este poderá ser arrematado em 2o leilão por valor inferior ao da avaliação, desde que não se constitua preço vil. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nInadmissível permitir que o autor atribua à causa valor não especificado, o qual seria “o valor do contrato, atualizado, a ser apresentado pela CEF”, pois constitui remeter ao réu obrigação que é da parte autora. Assim, em dez dias, emende o autor a inicial, para atribuir valor à causa, pagando as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0271098-6 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n25 - 00.0312427-4 WALDEMAR COSTA (ESPOLIO) (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, PAULO LUIS GOMES SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 639/641, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 93.0008436-4 MARCO ANTONIO VILLELA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fl. 343 - Indefiro o requerido, pois tendo a parte autora pleiteado quatro índices diversos, só se beneficiando com dois deles (Plano Verão e Plano Collor I), cada litigante foi em parte vencedor e vencido, como disposto no caput do artigo 21 do CPC, não havendo, portanto, honorários sucumbenciais a serem executados.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 94.0011632-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove a transferência e o necessário desbloqueio dos valores depositados na conta garantia de embargos para as contas fundiárias dos Autores, como determinado na sentença, já transitada em julgado, proferida nos Embargos à Execução em apenso, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para prosseguimento da execução relativa à diferença ainda devida.\r\n\r\n28 - 95.0006253-4 MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição que alega ter protocolado em 21/02/2006, acompanhada de cópia de extrato da conta poupança da Autora, uma vez que não há registro da mesma no sistema informatizado de dados desta Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 95.0010748-1 NEUZA ANDRADE DA SILVA (Adv. SUELY MATTOS DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ANGELA COSTA DA SILVA (Adv. UYARA ANGELIS C AZEVEDO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fl. 265, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 95.0046906-5 ARISTIDES MESQUITA (Adv. MARCOS CLARK CASTELLO, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO). . DECISÃO\r\n\r\nNa fase de conhecimento, foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, que condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento, a ser rateado entre os réus. (fl. 170)\r\n\r\nEm sede de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento ao recurso do autor e condenou o BACEN em honorários de sucumbência. (fl. 275)\r\n\r\nFinalmente, em recurso especial interposto pelo BACEN, o E. Superior Tribunal de Justiça deu provimento para condenar o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nNão foi interposto recurso pelos demais réus; quais sejam, Banco Real S/A e BANERJ S/A.\r\n\r\nO Banco Real apresenta planilha de cálculo, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, por ter sido deflagrada a execução, conforme peça de fls. 305/307.\r\n\r\nO Autor, por seu turno, apresenta exceção de pré-executividade, nas fls. 311/312.\r\n\r\nO BACEN desiste de seu crédito, consoante peça de fls. 314/315.\r\n\r\nNão há manifestação do BANERJ.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo r. acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça não se faz menção aos honorários advocatícios referentes aos réus Banco Real (2°) e Banerj (3°), já que o recurso especial foi interposto apenas pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nComo no sistema processual brasileiro vigora o princípio da não reformatio in pejus para aquele que não recorreu, cuja situação jurídica manteve-se intacta. Vale dizer, a sentença de fl. 170 foi mantida quanto aos honorários fixados em favor do 2º e do 3° réus e alterada em relação ao primeiro réu, sendo devida verba honorária pelo autor em favor dos réus da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 500,00 em favor do Bacen;\r\n\r\n3,3% (três vírgula três por cento) em favor do Banco Real e do Banco do Estado do Rio de Janeiro incidente sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nSendo assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade oferecida pela parte autora e rejeito a alegação do Banco Real de que o montante correspondente à verba honorária deveria incidir sobre a condenação, já que não houve a intimação do autor e, portanto, ainda não se iniciou a execução.\r\n\r\nOutrossim, o BACEN, na peça de fls. 314/315, desiste de seu crédito, por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Lei n°9.469/97, pelo que homologo tal pedido para que surta o efeito jurídico de não ser mais cobrada essa verba ao autor.\r\n\r\nAo Banco Real para que elabore novos cálculos, à luz da presente decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o autor (artigo 475-A, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n31 - 99.0021944-9 SYDNEI FRANCISCO DO VALLE (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 148/153, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.020364-1 PAULO ROBERTO SANTOS MATA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZUILTON MEIS VELOSO). . Fls. 109/118 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos realizados pela CAIXA.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029710-6 SILVANA CHAVES GOIS E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos Autores beneficiados pelo julgado exeqüendo quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo, ainda o Autor JACKSON PEREIRA BORGES manifestar-se sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA na fl. 132.\r\n\r\nIII - Havendo interesse na execução, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores SILVANA CHAVES GOIS e ROBERTO SANTOS com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando os AutoreS em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à SEADI para que se proceda ao cadastro do nº correto do CPF do Autor FERNANDO GONZAGA DE OLIVEIRA, cujo cópia do documento encontra-se juntada na fl. 11.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.004862-0 ANTONIO GOMES PIRES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 180/181 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.024971-6 JORGE ALBERTO BARBOSA E OUTRO (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO, JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 141/145 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015885-2 ROBERTO GALDINO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019710-9 YEBER SOUSA PINHEIRO LIMA (Adv. VANUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre os termos da informação retro.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000398-8 IONE GOMES OLIVEIRA GARBES (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010292-9 EPAMINONDAS GALHANO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial, sentença e eventual acórdão da ação nº 99.0016060-6, tendo em vista a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013931-0 ALMERINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016936-2 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Para análise de eventual litispendência, traga a parte autora, em dez dias, cópia da inicial da ação nº 2006.51.01.000350-2, dispensada a mesma providência em relação à outra ação listada no Termo de fl. 162 por possuir réu diverso da presente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga procuração original e declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, bem como contracheque e última declaração de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011012-4 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 282 / 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante a fim de que esta tenha a análise das DTA´s nº 06/0206107-5, 06/0206527-5, 06/0207683-8, 06/0207690-0 e 06/0207706-0, em caráter prioritário, devendo as mercadorias, em caso de atendimento a todas as normas legais pertinentes, serem desembaraçadas no prazo usual em períodos de regular funcionamento do serviço público ora paralisado, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014372-5 ALBINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 294 / 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando e tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade impetrada preste à Impetrante, viúva e dependente de ex-combatente, assistência médico-hospitalar nos estabelecimentos hospitalares do FUSEX (Exército). \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015922-8 GERALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 287 /290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando e tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade impetrada preste ao Impetrante, ex-combatente, assistência médico-hospitalar nos estabelecimentos hospitalares do FUSEX (Exército). \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015923-0 MARIA MEGALE DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017865-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x Coordenador Geral do Departamento de Operações Comerciais - DECEX. . Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial. Intime-se a nova autoridade impetrada apontada, com urgência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar COORDENADOR-GERAL DO DEPTO. DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.017671-3 COMPAQ FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 587/592: Abra-se vista à impetrante, por dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016061-5 LUIS FERNANDO FERRAZ BORBA (Adv. MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, conforme sentença de fls. 90/94, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Abra-se vista à PFN, por cinco dias, para ciência.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010846-4 FORUM INFORMATICA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-IPANEMA-RJ E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2003.51.01.024398-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x MINDTOWN FARMACIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo, sob pena de extinção, o prazo de mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que o BNDES se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 101, quanto à não localização do endereço dos réus.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AYRTON JOAO RODRIGUES (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a informação negativa da receita Federal na fl. 28.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n52 - 99.0059400-2 TEREZA SANTANA DA CUNHA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x JORGE JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 90.0049294-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA, DULCINEA T. DE PILLA INNECCO) x THOMAZ MENDES (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo ativo, onde deverá constar como 2º Autor o INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ.\r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos da SEADI, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse em favor do mesmo, com prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. Autorizo a cláusula de arrombamento e de solicitação de auxílio à força policial, se necessário. No caso de haver bens guarnecendo o imóvel, deverão ser removidos para local a ser indicado pelo 2º Autor, às expensas e sob a responsabilidade do demandante, que deve indicar servidor ou preposto para acompanhar a diligência.\r\n\r\nIV - Antes da expedição do referido mandado, intime-se o JBRJ para ciência e providências necessárias à efetivação da diligência.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade de acordo entre as partes, concedo 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.033622-7 ALVARO FERNANDES PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. KATHIA VIANNA). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo 10 (dez) dias, para que a parte autora informe a este Juízo o resultado das tratativas quanto à realização de acordo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 93.0021850-6 SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 96.0065418-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x JORGE JOSE DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.013350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n59 - 00.0124073-0 FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo mais 10 (dez) dias para que os habilitandos dos falecidos autores FERNANDO DOS SANTOS, JOÃO MARIA NASCIMENTO, SERAFIM PEREIRA CRESPO e TEOFANES CHAGAS cumpram as exigências formuladas pela UNIÃO em sua petição de fls. 1169/1170.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 93.0016055-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TRANSPORTADORA E COM/ CONCORDE RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 173.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.009474-9 JORGE CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 80.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39444"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14, 36\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 43\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-4\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-6\r\n\r\nANDREA SPINELLI MILITELLO-42\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-13\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nDAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-27\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-1\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-14\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-9\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-45\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-38\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-24\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-34\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-45\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJANAINA PARANHOS CHINDLER-40\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJORGE ROCHA-16, 37, 41\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJULIO COSTA-45\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10\r\n\r\nLAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS-19\r\n\r\nLAVI IBSE DE MOURA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-31\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-35\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18, 43\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-20\r\n\r\nMARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCUS CEZAR FERES BRAGA-7\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-36\r\n\r\nMELISSA SERIAMA POKORNY-6\r\n\r\nMONICA F. SARAIVA-3\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 31\r\n\r\nNATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO-44\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-22\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-2\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-26\r\n\r\nROBERTO SOARES DASSUNCAO-29\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-8\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-30\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-16, 37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 3, 39, 4, 42\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-17, 42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 36, 37\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-28\r\n\r\nWALMYR MATTOS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004023-3 GUIOMAR DA LUZ BONFIM SILVA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ Impetrante. Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013268-5 SONJA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024950-9 LUIS CARLOS DA CONCEICAO FREITAS (Adv. MONICA F. SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao Autor a quantia de R$ 278.401,80 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), corrigida mediante aplicação da taxa SELIC desde quando efetuado o recolhimento impugnado neste feito. \r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir dessa data. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024497-8 ARLINDO FERRAZ CHENU (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao Autor os valores recolhidos a partir de 30.10.1998 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ele efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos, que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser levantados pelas partes na proporção em que se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022243-8 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 47), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003798-6 CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY, ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a vigência dos dispositivos impugnados incidentalmente neste feito, não se cogita de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese.\r\n\r\nDestarte, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013914-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. MARCUS CEZAR FERES BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 242), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017831-4 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a controvérsia existente em sede administrativa acerca da identidade entre os objetos do auto de infração e dos processos judiciais ajuizados pela Autora, entendo que tal questão não deve ser decidida sem que seja dada oportunidade à União para se manifestar em contestação.\r\n\r\nApesar disso, porém, assiste razão à Autora no que tange ao pedido subsidiário formulado.\r\n\r\nIsto porque a impugnação administrativa apresentada não foi conhecida sob o fundamento da identidade das discussões em sede judicial e administrativa. Tendo a Administração concluído posteriormente pela diferença de objetos, não mais subsiste o fundamento do não conhecimento do recurso, pelo que o mesmo deve ser apreciado sob pena de o contribuinte ser colocado em uma situação ilógica, quase kafkiana.\r\n\r\nEm conseqüência, a referida impugnação deve ser tida como pendente de julgamento, o que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, nos termos do art. 151, III, do CPC. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito constante do processo administrativo 15374.005411/2001-18 até que seja julgada a impugnação apresentada pela Autora. \r\n\r\nEm conseqüência, tais débitos não podem ser tidos como empecilho à expedição de CND/CPD-EN em favor da Autora.\r\n\r\nDetermino a devolução daqueles autos ao setor responsável pelo julgamento da impugnação, a fim de que a mesma seja julgada superando-se a preliminar de não-conhecimento em virtude da identidade do objeto daquele processo com os feitos judiciais propostos pela Autora.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012603-8 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW - REP/ P/ LEILA DOS SANTOS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXCLUO DO FEITO RUBENS DE JESUS LUIZ e FRANCISCA DANTAS PONTES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES.\r\n\r\nCondeno os Autores remanescentes em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. \r\n\r\nÀ Seadi para proceder à exclusão acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017829-6 JANAINA CABRAL PACHECO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJANAINA CABRAL PACHECO ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiária de pensão militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006886-8 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa, à fl. 36. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 39/40, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0011896-9 WALTER TADEU NOGUEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, somente para que seja observado o enquadramento correto da categoria profissional do Autor (fl. 17) na evolução do contrato, por ocasião dos reajustes.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0019267-0 WESSMULLER DE FREITAS AGERO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO/MORADA EXECUCOES E COBRANCAS (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 437,57\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nA) RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada. Oficie-se ao RGI competente para que cancele o registro da carta de adjudicação relativa ao imóvel descrito na inicial, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar os denunciados a ressarcir a Caixa Econômica Federal dos prejuízos advindos dessa demanda, conforme se verificar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os litisdenunciados em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004112-4 LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA apenas para determinar à CEF a observância ao PES no reajuste das prestações, que não poderão ultrapassar a proporção de 30% da renda do Autor, nos termos em que pactuada. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022702-2 VALDILEIA MARINHO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004788-7 MARIA LENILDA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA;\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nc) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os três processos, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018232-8 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA; e\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025471-0 MARCELO LAMBERTI CARIDADE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021545-8 ROBERTO BENTES BATISTA (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar a CEF a excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima se comparada à sucumbência, condeno-a em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004042-0 ALDAIR PAES DE JESUS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Os documentos de fls. 89/91 comprovam que a parte autora foi cientificada a fim de que purgasse sua mora, de modo que hígido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nConstatada a legalidade da execução, carece o Autor de interesse processual no que tange à discussão da evolução contratual, de modo que não cabe analisar as irregularidades suscitadas.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009357-6 JUCIRA MARIA VALENTE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJUCIRA MARIA VALENTE, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel e impedir o cálculo do saldo devedor pela TR.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 57).\r\n\r\nDeterminado o esclarecimento acerca de possível litispendência e/ou coisa julgada, informada à fl. 55.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende a autora anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel e impedir a adoção da TR como índice de atualização do saldo devedor. Ocorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e Eliane Rosa Pereira (fls. 43/52) e que a negociação realizada entre a requerente e a mutuária não foi consentida pela credora, é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPRADOR SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1) Agravo Inominado interposto pela AUTORA no sentido de modificar a decisão monocrática desta Relatoria que reconheceu que a mesma não ostenta legitimidade ad causam ativa para figurar na presente relação jurídica processual, por não manter qualquer relação jurídica material com a CEF, visto que o contrato de financiamento foi firmado entre a CEF e LUCIANE CRISTINA DONADIO.\r\n\r\n2) Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado 'contrato de gaveta' (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3) Por outro lado, o disposto na Lei 10.150/2000 (arts. 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SF14), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do 'caput' do artigo 22 dela, na 'liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH', Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts.20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC n°2001.33.00.001584-6-BA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Na verdade, a referida Lei n° 10.150/2000 (arts. 20 a 22) não conferiu ao terceiro adquirente qualquer legitimidade ativa para pleitear Revisão do Contrato de Financiamento de Casa Própria.\r\n\r\n4) A decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, baseou-se em entendimento jurisprudencial dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5) A decisão agravada deve ser mantida, especialmente, se o recurso não traz novos argumentos que infirmem os fundamentos jurídicos que a embasaram. 6) Agravo Inominado Improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Agravo Inominado - 54996; Relator: Juiz Reis Friede; DJU: 02.09.2004). Grifei. \r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Ausência de cerceamento de defesa, eis que a réplica está condicionada à alegação em contestação das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Ademais, poderia o juiz ter conhecido a matéria de ofício (CPC, art. 301, § 4º), sobretudo diante do Contrato Particular de Compra e Venda, que o convenceu da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.\r\n\r\n2 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a\r\n\r\nteor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90.\r\n\r\n5 - Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo como § 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n6 - Apelações conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada; Apelação Cível - 351266; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU: 11.05.2005). Grifei.\r\n\r\nDA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\nO sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Apelação Cível - 265720; Relator: Juiz Guilherme Couto; DJU: 28.08.2002) Grifei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação da Ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0105738-4 NELSON COZENDEY GOMES (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da Autora quanto aos depósitos, que deverão ser retirados até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023237-0 MONIQUE RAMOS DE ARAUJO COELHO (Adv. DAGMAR ELIETE DO COUTO RAMOS COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à União que se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nCondeno a Ré em metade das custas, sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024519-0 CLAUDIA JANAINA GOMES SARAIVA (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCLAUDIA JANAINA GOMES SARAIVA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento do saldo do FGTS com as devidas correções relativas aos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I) a que faria jus seu falecido pai.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl.25).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nBusca a autora, na qualidade de única dependente habilitada, autorização judicial para levantar o citado saldo do FGTS junto a Ré. Porém, como se verifica nos documentos acostados, a referida autorização já foi deferida pela 4ª Vara Cível Regional do Méier, sendo que a Ré recusa-se a cumprir.\r\n\r\nHá que se considerar a competência absoluta do Juízo que decidiu a causa em primeira instância, consoante disposto no art. 575, II, do CPC.\r\n\r\nBem assim, tratando-se a hipótese de descumprimento de decisão a competência para apreciar o pedido em questão é do Juízo que teve a ordem prolatada descumprida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas devido à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000008-2 LEANDRO DE BARROS E VASCONCELLOS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nLEANDRO DE BARROS E VASCONCELOS ajuizou Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, assegurar sua inscrição e participação no Concurso para Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos das Armas. \r\n\r\nTutela deferida às fls. 99/102.\r\n\r\nTendo a Ré informado que efetuou a inscrição do autor no concurso e que o mesmo não obteve aprovação, deu-se a perda de objeto do mesmo, até porque não houve manifestação da parte autora acerca da alegação da União. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC e condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000112-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante do item a de fl. 22\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido constante do item b de fl. 22.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012500-0 MARCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NA CIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que inexiste registro nas atas das provas quanto aos incidentes mencionados na inicial, não há como se considerar que tais fatos realmente ocorreram, inclusive porque os docs. apresentados pelos Réus indicam que outros candidatos registraram os problemas por eles enfrentados.\r\n\r\nAssim, diante da omissão dos Autores quanto à consignação de suas reclamações, seus argumentos carecem da respectiva prova, pelo que não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto às demais alegações, não vislumbro irregularidade no concurso em tela, mormente porque não restou efetivamente provado nenhum prejuízo diretamente decorrente das suscitadas irregularidades. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018108-8 AILTON MUNIZ DE SOUSA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAILTON MUNIZ DE SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO com o escopo de vê-la condenada a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, com aplicação dos expurgos de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais.\r\n\r\nDe fato, no que tange à ocorrência da prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ação para receber diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP, após a Constituição de 1988, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas” (1ª Turma Recursal de Goiás, Rel. Juiz Abel Cardoso Morais, Processo 200435007079902, decisão de 25.05.2004)\r\n\r\nAssim, tendo a ação sido proposta em setembro de 2006, somente poderiam ser cobradas diferenças porventura existentes a partir de setembro de 2001.\r\n\r\nOcorre que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS” (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Resp 622319, DJ de 30.09.2004), pelo que se aplica ao caso a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, de acordo com o julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nAs contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatido o percentual eventualmente já aplicado. Precedentes do TRF da 1ª Região.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, AC 200001000639077, DJ de 16.07.2004)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que somente são reconhecidos como devidos os expurgos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, que, como visto, já estão abrangidos pela prescrição, conforme, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”. \r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 99.0024178-9 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002009-0 RONY DE PAULA DE FREITAS (Adv. ROBERTO SOARES DASSUNCAO) x ADMINISTRACAO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021787-0 MAURO MAURICIO SCHIAVINI (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSITO - DNIT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ressalvando ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004943-5 HERMOSA ALVES DA SILVA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010347-8 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos arts. 269, I c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.01.012371-4 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades impetradas procedam à liberação das mercadorias constantes nas DI's nº 06/0691702-5, 06/0695888-0, 06/0579703-4, 06/0551226-9, 06/0579670-4, 06/0368725-8, 06/0600706-1 e 06/0691430-1, bem como à autorização para liberação da carga objeto das DTA's nº 0601919823 e 0602137713 e ao Registro das respectivas Declarações de Importação, desde que preenchidos, em qualquer hipótese, todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017375-4 MARIA NEUZA DE CARVALHO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014988-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para anular as multas moratórias objeto deste feito, incidentes sobre os recolhimentos extemporâneos de contribuição ao PIS e à COFINS relativos à competência de dezembro de 2004.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019089-0 LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA apenas para determinar à CEF a observância ao PES no reajuste das prestações, que não poderão ultrapassar a proporção de 30% da renda do Autor, nos termos em que pactuada. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.006039-9 MARIA LENILDA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA;\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nc) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os três processos, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF sobre os documentos juntados, devendo a Ré esclarecer se os mesmos são suficientes ao levantamento do depósito.\r\n\r\nSe positivo, venham conclusos para sentença. Se negativo, abra-se vista à autoridade para complementação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002312-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHaja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre as partes (fls. 92/93), julgando extinta a execução na forma do art. 794,II do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006692-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE (Adv. JANAINA PARANHOS CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,63\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais vencidas referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 até dezembro de 2003; aos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004; bem como das parcelas atrasadas a partir de janeiro de 2005, com incidência de multa de 10% até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando a mesma será de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.006040-5 MARIA LENILDA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA;\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nc) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os três processos, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.013809-1 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDREA SPINELLI MILITELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA; e\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.490357-2 MARCELO LAMBERTI CARIDADE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018348-6 NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA (Adv. NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . A leitura da comunicação de resilição de fl. 33 indica que tal rescisão contratual fundou-se no parágrafo segundo da cláusula primeira do aditivo celebrado entre as partes, onde está consignado que “o presente contrato poderá ser resilido pelo BANCO, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, tão logo seja homologado o processo licitatório para a contratação do serviço objeto deste ajuste”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, havendo homologação da licitação sobre o objeto do contrato, o termo aditivo seria resilido. De conseguinte, não havia a obrigatoriedade do transcurso do prazo de um ano para sua rescisão.\r\n\r\nNessa linha, a conduta impugnada está autorizada EXPRESSAMENTE pelo aditivo celebrado entre as partes, de modo que não se cogita de sua irregularidade. Ausente, pois, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSendo a pretensão deduzida neste feito de nítido caráter satisfativo, emende a Autora a petição inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x DENISE SOUZA BARBOSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 5.232,16 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 38735"
                            ],
                            "38736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-3\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-5\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-5\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007458-2 MARIA CLARA TAVARES CERQUEIRA (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA ANCINE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fls. 127/128), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015424-3 EDNA BITTENCOURT SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT/RJ) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades coatoras procedam à contagem, concessão e averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, bem como expeçam certidão concernente ao integral tempo de serviço da Impetrante como celetista, com a insalubridade convertida, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nOficie-se incontinenti à Autoridade Coatora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015384-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ADYR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários advocatícios, vez que beneficiários da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE GERALDO PINTO PEIXOTO FENIZOLA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos, fixando o valor da execução em R$ 6.597,43, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014520-4 LUCIANO BAHIA ALVES FERREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Condeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014689-0 ELIETE BARCELOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003232-0 ANTONIO CARLOS DE NORONHA MARTINS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009994-3 NOEMIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 . Do exposto. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007041-2 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM PATY DO ALFERES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar ao Impetrado que não considere os débitos descritos na ED - DEBCAD 00.000.011-7 como empecilho à expedição de CND ou de CPD-EN. \r\n\r\nCustas pelo INSS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 38736"
                            ],
                            "39507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nMARCIA HELENA B. FRANKLIN-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007986-8 ANTONIO DE FATIMA MENDES CHAGAS E OUTRO (Adv. MARCIA HELENA B. FRANKLIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014986-7 VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira ao Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-o acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFl. 90 - Tendo em vista a petição de fls. 87, intime-se a autoridade coatora para que, em 48 horas, expeça em favor do Impetrante o certificado de aprovação no 29º exame de ordem bem como sua respectiva carteira profissional, devendo o Impetrado comprovar tais fatos nas 24 h seguintes, tudo sob pena de incidência da multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 39507"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA GIFFONI-34\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-20\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-21\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS CAMARA-30\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-32\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-41\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-42, 43\r\n\r\nANTONIO DE SA BARROS-6\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-22\r\n\r\nCAIO VINICIUS AOUN-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-14\r\n\r\nCELSO PINTO DE MIRANDA-38\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-35\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-31\r\n\r\nDEBORA PESANATO-27\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-16\r\n\r\nELZA MAIMONE-26\r\n\r\nERIKA PATRICIA MARINI COSTA-34\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-40\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-38\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-27\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nFREDERICO CAMPOS-34\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-5\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-1\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-28, 29, 30\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-21\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 15, 23, 36\r\n\r\nKELLY NERY FERREIRA-17\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-20\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-34\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-42, 43\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-22\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-45, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIA JOSE DE LACERDA-19\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-12\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-9\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-35\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 9\r\n\r\nNEI CALDERON-42, 43\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-43\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-44\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-34\r\n\r\nPATRICIA REGINA P. P. P. DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-42\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-27\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-4\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY-37\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-39\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-33\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-38\r\n\r\nROBERTO P. MANSUR-16\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 32, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO SILVA GUERRA-37\r\n\r\nSILVIA MUSTAFA-45\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-24\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Reconsidero o despacho de fls.391, para reabrir o prazo recursal a partir da publicação deste.\r\n\r\n2 - 99.0018749-0 MARIA LEONOR CASTRO NEVES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls.163: Defiro o prazo requerido de 20 (vinte) dias, permanecendo os autos em Secretaria.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011519-1 LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007207-0 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0050565-1 WILLIAN SIDNEY DO NASCIMENTO FERREIRA REP/ P/ MARIA HELENA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n6 - 99.0011301-2 JOSE LUCIANO RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016312-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 192 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008731-2 NEWTON ALVES ROCHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 192 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015776-4 ISABEL SOARES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x IDELZUYTH ROCHA INGVORSEN (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002823-3 ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 170 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006068-6 EDDIE LEAO SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.39: Defiro aos Autores novo prazo de 10 (dez) dias para juntada da petição inicial do processo em trâmite na 8ª Vara Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007356-5 URCALIM ALVES ROMANO (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA, ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls, 24.\r\n\r\nIndefiro, vez que a procuração não lhe dá poderes para tal.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls, 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007960-9 CREUSA SONIA LADEIRA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009239-0 TEREZINHA PADILHA FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01. Manifestando-se outrossim sobre as informações contidas no termo de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009500-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários. Manifestem-se os Autores sobre as informações contidas no termo de fls. 91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0123567-2 ZUMAC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBERTO P. MANSUR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Réu: R$ 187,40\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006411-7 JOSE CARLOS MAGALHAES LOPES (Adv. KELLY NERY FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...) ]\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006312-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009071-0 ANA CLAUDIA PEREIRA COTOVIO (Adv. MARIA JOSE DE LACERDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009653-0 LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR E OUTRO. . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações contidas no termo de fls.53.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005341-4 JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 169 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005388-8 COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x COORDENADOR DA GERENCIA TECNICA DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DE COOPERATIVAS E INSTITUICOES NAO BANCARIAS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS E RECLAMACOES - BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 181 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005800-0 IVENE FERRAZ COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 192 . 1. Vistos etc. \r\n\r\n(...) Julgo o pedido PROCEDENTE para CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, determinando a suspensão dos descontos nos contracheques das Impetrantes, bem como determinar à Impetrada que restitua os valores indevidamente descontados, a partir da impetração, ressalvando, quanto ao pedido de devolução dos valores pretéritos, as vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF. Custas ex lege.\r\n\r\nEsta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006192-7 PABLO GOMES FONTOURA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, IVAN FIRMINO S DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011239-0 NELSON DAVI MORAES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS(BATALHAO PAISANDU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008843-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x CARLOS HERMES ROSA (Adv. ELZA MAIMONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 111 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLARO o direito de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A de constituir servidão administrativa sobre o imóvel denominado “Vila Vista Alegre de Austin”, formado pelos lotes 3 e 4, da quadra “C”, com área de 360,00m2 cada perfazendo o total de 720,00m2 no município de Nova Iguaçu - RJ, homologando o valor de R$ 20.130,00 (vinte mil cento e trinta reais), acordado entre as partes, para fins de pagamento da verba indenizatória pela servidão administrativa do imóvel acima referido ao Réu, em valoração equivalente ao mês de novembro de 2004, tudo acrescido de juros e correção monetária (índices legais) a contar da data do laudo do assistente técnico da Autora (novembro de 2004 - fl. 106), mais juros moratórios a contar do trânsito em julgado da presente (Súmulas 12, 70 e 102, do STJ) e juros compensatórios a contar da data da efetiva imissão na posse (Súmula 113, do STJ), tudo compensado com o valor já depositado pela Autora em Juízo.\r\n\r\nQuebra Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido na exordial e aquele acima homologado, atualizado pelos índices legais, em prol do Réu.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de imissão na posse, tão logo seja depositado em Juízo o valor acima fixado, ressalvado ao Réu o direito de levantamento da quantia já depositada, após prévia manifestação da Autora.\r\n\r\nInscreva-se a presente sentença no RGI competente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011708-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGUEIRAS (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005111-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Acolho os presentes Embargos à Execução para declarar extinta a execução, com fulcro no art. 795, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não há vencedor, nem vencido, não tendo, pois, se configurado tecnicamente a sucumbência. Isso, porque o Embargado ostentava um título executivo a seu favor, e, somente na fase de execução a União produziu prova de que inexiste qualquer crédito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019584-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALBERTO MOTTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Acolho os presentes embargos à execução e declaro extinta a execução da obrigação de fazer, com fulcro no art. 794, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto aos Embargados a instauração da execução, nos moldes do art. 730 c/c art. 604, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não há vencedor, nem vencido, não tendo, pois, se configurado tecnicamente a sucumbência. Isso, porque os Embargados ostentavam um título executivo a seu favor, cuja obrigação de fazer fora cumprida, remanescendo, porém, a obrigação de dar. Sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, translade-se cópia para os autos da ação ordinária nº 97.0012031-7\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020673-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALDIR PALUMBO BRAGA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014224-4 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON (Adv. PATRICIA REGINA P. P. P. DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012745-0 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA REP/ P/ CURADORA MARLENE OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 181 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024071-0 EDNE DA SILVA ATHAYDE (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012091-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DA PREVIMINAS (Adv. FREDERICO CAMPOS, ADRIANA DE OLIVEIRA GIFFONI, ERIKA PATRICIA MARINI COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,60. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de não incidência total ou parcial das leis 9.656/98 e 9961/00, nos termos da fundamentação supra, conforme o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n- Julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com relação ao pedido alternativo de declaração do enquadramento e classificação da Autora como empresa de autogestão multipatrocinada, conforme o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003625-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000916-4 HAROLDO NICOLAU PARANHOS PEDERNEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 191 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8o., da Lei 1.533/51 e art. 267, inc. I e III, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004682-3 MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ (Adv. SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA, RAQUEL KHICHFY) x DIRETOR GERAL DO NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006362-6 SANDRA DE JESUS SIQUEIRA GARCIA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x PRESIDENTE DA OAB/RJ (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, RHEA SILVIA BARROS DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 192 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.490138-9 ALEX ALEXANDRE MOLINARO x PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 191 . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004697-5 RAJAO E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 191 . \r\n\r\nVistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 51, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação em contrário, tendo em vista que a prestação do depósito é um direito do contribuinte enquanto pendente a discussão judicial acerca da exigibilidade do tributo.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 99.0021493-5 ANTONIO VICTOR GONCALVES BARROZO FILHO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 193 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários sucumbenciais a serem suportados pelas partes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 97.0022036-2 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 193 . Vistos etc (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014336-7 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 146 . Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.000107-4 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x JOSE GUILHERME PEREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Réu: R$ 23,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0004255-2 MARIA LUCIA CERBINO BANDEIRA CAMPOS (Adv. SILVIA MUSTAFA) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL-CORPO DE FUZELEIROS NAVAIS (Adv. MARCIA NEVES PINTO ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 191 . Vistos etc .(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 38864"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-38\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-50, 51\r\n\r\nAFFONSO PERNET-55\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-36\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-63\r\n\r\nANA PAULA BERTOLOZO-10\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-58\r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS-43\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-42, 63\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-10\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO S. SAMPAIO-41\r\n\r\nANTONIO JOSE LUZ DOS SANTOS-25\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-49\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-20\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30, 35, 44\r\n\r\nDANIEL DA LUZ CORREIA-56\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-50, 51\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-32\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-45\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-62\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-23\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-36\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3, 51, 6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-44\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-4\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-9\r\n\r\nJORGE DE SIQUEIRA MELLO-61\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-57\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-59\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-42\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18, 50, 55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-62\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-37\r\n\r\nJULIO GOMES-46\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-29\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-40\r\n\r\nLIANA GORBERG-52\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-7\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-42\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO G. C. DE ALBUQUERQUE-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-53\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 37, 38, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 64\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-43\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS-16\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-52\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-33, 64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 6\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-60\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-11\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES-11\r\n\r\nPATRICIA LIMA-17\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-55\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-28\r\n\r\nRENATO DA SILVA-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 30\r\n\r\nRICARDO MAURICIO RODRIGUES ALVES-14\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1, 54\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES SARDINHA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 28, 31, 39, 4, 40, 42, 61, 62, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-53, 60, 8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-39\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-36\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-3\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-47\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-29\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-34\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-63\r\n\r\nSYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR-45\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-13\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-55\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA PINHEIRO-19\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-27\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-43\r\n\r\nYARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003416-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 133.\r\n\r\n2 - 98.0001665-1 MUTATIS MUTANDIS TELEINFORMATICA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 330.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010353-1 DIAMOND AUTO POSTO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1298 e seguintes - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013739-0 DANIZE MONTANDON ARANTES GALDINO E OUTROS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 87 v, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004268-4 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0012251-9 ARIMATHEA SOARES D'AGUILA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x MINISTERIO DO TRANSPORTES (UNIAO FEDERAL) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. À SEADI para incluir no pólo passivo o INSS. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n7 - 97.0006359-3 MOUZART LIMA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 403/404.\r\n\r\n8 - 97.0008284-9 ALBINO ANTONIO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018801-0 NADIR CARVALHO CRUZ E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolvo o prazo requerido pelo INSS às fls. 290.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029237-7 LENITA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO, ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA RISALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, às fls.169/172, na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025019-3 VLADIMIR SCHUCHMAN (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO, PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025005-7 PERES CORREIA BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004724-4 JULIO CESAR DE CARVALHO AQUINO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. Regularizada a representação, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011453-8 ZULEIKA MARIA DOS PASSOS E OUTRO (Adv. YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS, RICARDO MAURICIO RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Após, atendido integralmente o despacho de fls. 53, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012512-3 EDUARDO ALEXANDRE PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0015119-2 CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam os autores em 10 dias se ainda têm interesse no feito.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0019536-0 MARCELO LASSAROTI (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n18 - 98.0029912-2 ISABEL MARQUES DE SOUZA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 163 v, aguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n19 - 99.0005566-7 MANOEL LUCIO DA SILVA (Adv. VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n20 - 99.0007034-8 MOACIR MARTINS DE CASTRO (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n21 - 99.0009405-0 JORGE FERNANDO SILVA (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n22 - 99.0015136-4 ADELINO DE SOUZA CAMPOS (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n23 - 99.0016126-2 JOSE JOAO DA SILVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n24 - 99.0059650-1 CICERO BATISTA LEITE (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023714-6 FRANCISCO CORREA PORTO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO JOSE LUZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026833-7 JORCELINO PAULO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008704-9 EDGARD DA SILVA SANTOS (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022984-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ATM UNIDOS SERVICO DE COBRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 219, diga a ECT.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.004173-3 CESAR AUGUSTO CORREA POPPE DE FIGUEIREDO (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.005346-2 IVAN JOSE SANTANA MAUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026081-9 ADALBERTO FLORENTINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004984-4 UBIRACY DA SILVA PEIXOTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012864-1 GUSTAVO ELIAS DA COSTA PENA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012995-5 LIDIA AMARO MEDICE DA SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013196-2 JANDIRA RODRIGUES DE MELO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017358-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RINALDO DINIZ COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS). . Face a certidão de fls. 44 v, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001128-9 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.016274-2 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 164, 166 e 168, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023042-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CLAUDIA NERY BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 80/ 84 - Diga a CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSE CLAUDIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 51, diga a CEF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004425-5 CIA/ DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. ANTONIO FRANCISCO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE). . Intime-se.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, entregue-se os autos, independentemente de traslado, em respeito ao disposto no art.872 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 88.0022304-4 PEDRO GALDINO FERREIRA NETO (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO CARLOS PEREIRA CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.309, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nQuebra 10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 90.0000671-6 BERNARDO JOSE FROHWEIN CORDEIRO E SOUZA REP/ P/ JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS, WALMIR ANTONIO BARROSO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 247/248.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x EDUARDO ABRAHAO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . Fls.35/37 - As Partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 92.0009137-7 LILIAN BISMARCK CARUSO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, ELIAS GONCALVES SABOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face o acórdão de fls. 60 dos Embargos em apenso, dê-se vista a parte autora para que requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n46 - 96.0007144-6 PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A (Adv. JULIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Junte-se somente a petição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o requerido em sua petição protocolada em 28/06/2006.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003712-0 HILDERMES JOSE MEDEIROS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Baixem os autos em diligência. Após, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 dias manifeste-se ao requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.011523-3 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003879-6 NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Recorrido. Após, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls.retro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 98.0000386-0 JORGE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls. 464, aguarde-se comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n51 - 98.0000415-7 CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a certidão de fls. 610, aguarde-se comunicação de pagamento do precatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 95.0064226-3 EDMAR ANDREOLI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, LIANA GORBERG). . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0013778-0 PAULO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n54 - 97.0006873-0 RAUL BALBI SOLLERO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n55 - 97.0022484-8 ALTAIR REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET). . Fornecido pela parte autora os endereços dos bancos requeridos às fls.retro, oficie-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.016879-7 LUCAS ALVES DE ALMEIDA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019225-2 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023376-0 VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026463-9 RODRIGO TEIXEITA COTTS PAULA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 104/ 132 - Ao autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 93.0020470-0 ANTONIO MARIO PRIETO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face a informação de fls.324, esclareça o autor o requerido às fls.318/322.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.005176-0 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A extrema desídia do profissional causou sensível prejuízo à tramitação do feito. Considerada a matéria versada nos autos - reforma por invalidez do autor na Marinha -, o valor da causa, a gravidade da incúria, as idas e vindas de Oficiais de Justiça e os reflexos nocivos que a lentidão do feito vem surtindo sobre o autor, com amparo no art. 424, parágrafo único, do CPC, MULTO Alexandre Magno Steglich em R$ 2.000,00 valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data até o efetivo pagamento e reverterá em prol da parte autora - a grande prejudicada -, podendo ser executado após a preclusão desta decisão.\r\n\r\nDesigno como novo perito o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JR., cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, o qual deverá ser intimado para fixar data para o exame.\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Medicina, para as providências de sua alçada, e à Direção do Foro para ciência e para exclusão do nome do médico multado de sua relação de profissionais - caso entenda cabível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que renovem quesitos e indiquem - se for o caso - assistentes técnicos. Intime-se, pessoalmente, o multado.\r\n\r\nOs demais pontos pendentes de decisão serão mais à frente analisados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.012282-0 FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nEspecificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 00.0302486-5 CELIA LELIS PINHEIRO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, LUIZ AUGUSTO G. C. DE ALBUQUERQUE). . Republicação do despacho de fls 467.\r\n\r\n“ Fls. retro, junte-se. Requeiram os autores o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.”\r\n\r\n64 - 97.0102649-7 ALBERTO AUGUSTO CHARBEL E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Republicação do despacho de fls. 500:\r\n\r\n“Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, intime-se a CEF para que se manifeste.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 36147"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-37\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-19\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-16\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-17\r\n\r\nANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO-31\r\n\r\nANNA LUIZA MARTINHO MATTOS-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-4\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-7\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS SANTOS-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NASCIMENTO-4\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO-14\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL LIMA-4\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-21\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-33\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nELIANE MENDES PEIXOTO-18\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-29\r\n\r\nERIKA BENEMOND-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-11\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-30\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-15\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-12\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-12\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-38\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 2, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nLYOJI OKADA-4\r\n\r\nMAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-18, 27, 4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-35\r\n\r\nMARIELIO DE CASTRO MOREIRA-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-38\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-24\r\n\r\nOCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL-14\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FRAGA-25\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-26\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-37\r\n\r\nROSANA MARIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-14\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 29, 34, 9\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-22\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-28\r\n\r\nTALISMAN MORAES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028346-6 VIOLETA RAMOS TOCANTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União Federal às fls. 126/127 com os cálculos apresentados pela autora, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018509-4 ARIMAR DE OLIVEIRA CORDOVIL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo nº2003.51.01.013140-0, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021197-3 LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Ante a declaração de fl.84, formalize o autor a sua situação mediante um pedido expresso ou recolha as custas processuais devidas, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos para decidir quanto aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0014244-0 RICARDO MIGUELEZ QUINTAS (Adv. ERIKA BENEMOND, LYOJI OKADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv. CLAUDIA AMARAL LIMA) x BANCO CIDADE S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDiga a CEF sobre o requerido pela patrona da autora à fl. 387, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 98.0006720-5 ANGELA CLAUDINA RIBEIRO BALADO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nA autora Regina Célia Novello Ribeiro não negou ter assinado o termo de adesão juntado pela CEF à fl.450, que representa uma verdadeira transação extrajudicial, portanto, um negócio jurídico que faz lei entre as partes e que impede o prosseguimento do feito, sob pena de duplicidade de créditos.\r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o requerimento de fls.455/456. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022743-8 ADAO JOSE DE FREITAS (Adv. MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 58/62 confirmado pela decisão de fls. 100/103, devendo, inclusive, apresentar o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária devidamente atualizado.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017925-9 MARIA BEZERRA TIMBO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Anote-se ao pé da inicial o correto valor atribuído à causa à fl.45.\r\n\r\nÀ autora, em 10(dez) dias, para apresentar rol de testemunhas, bem como, esclarecer o que pretende comprovar com a prova testemunhal, para que este juízo possa analisar a necessidade de realização de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017742-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x FUNDACAO LEAO XIII. . À parte autora para regularizar o substabelecimento de fls.11.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a classe de ação sumária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009180-7 IEDA SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020106-6 ANDREA COSTA DE BARROS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018879-4 SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA impetrou o presente mandado de segurança, em face do Diretor de Pessoal Militar da Marinha, objetivando que lhe seja prestado atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que, sendo viúva de ex-combatente tem direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pela Marinha do Brasil, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967 e a condição de dependente do mesmo, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 08/10 e 12. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que está vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso da impetrante, com mais de oitenta anos.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum im mora, evidencia-se pela idade avançada da Impetrante, o que autoriza a presunção de que é pessoa cujo organismo já se encontra debilitado, podendo, a qualquer momento, ser acometido de enfermidades graves, que requeiram tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que sejam prestadas assistência médica e hospitalar à Impetrante, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012882-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x AGROPECUARIA NOGUEIRA DIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor sobre o ofício de fls. 283, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 96.0001283-0 JORGE NEVES FIRMINO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para apresentar planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, em face do disposto na sentença de fls.81/87, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado dos depósitos realizados na conta nº 09001901-5 a fim de viabilizar o posterior levantamento pela parte autora, com dedução das verbas sucumbenciais.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017773-5 RODOLFO TAVARES (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL, CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos expostos às fls.34/36.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012704-5 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Designo audiência para o dia 10/01/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023026-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação das custas processuais bem como trazer o original da petição de fls. 100/101.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001354-4 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS). . À Autora, para que se manifeste quanto à petição de fls.117/118 onde a Ré afirma que já reativou as linhas telefônicas e regularizou a retenção dos tributos nas faturas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0002875-5 ROSINA MARTINS MENDES E OUTRO (Adv. ELIANE MENDES PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022713-8 LUIZ OLEGARIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 18.001,00), sendo dez o número de litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011023-9 ANGELA MARIA BONGUSTO DOS SANTOS MORENO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Pelo que consta na inicial, não se vislumbra que a Autora esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a Lei 9494/97, em seu art.1º, opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015419-0 ALEXANDRE TOGNOC DA COSTA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, e compatibilizando o rito processual com o valor da causa. Prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016491-1 ROSIMERE MATOS PESSANHA (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À Autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50 e emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido e atentando para o rito processual escolhido. Prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016964-7 CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida uma cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011284-4 JORGE CARLOS NEVES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.59.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014461-4 PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro a prioridade etária. \r\n\r\nEmende o autor, a inicial, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, atentando para o rito processual escolhido e regularizar o pólo ativo, em face do disposto no contrato de fls.24/26 e no art.10 do CPC.\r\n\r\nDeverá ser comprovado o recolhimento das custas, tendo em vista que o DARF de fl.43 não possui autenticação, bem como o recolhimento das custas complementares, se necessário. Prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015932-0 SUELI SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito escolhido e o benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares, informar seu estado civil, quais as prestações que pretende depositar, tendo em vista que segundo a planilha de evolução do financiamento (fls.27/36) há prestações em aberto desde 19/02/2002 e no tocante ao pólo ativo, uma vez que o documento de fl.27 faz menção a outro contratante (Alberto Carlos Nascimento Rodrigues). \r\n\r\nJunte também o contrato celebrado com a Ré. Prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0022867-3 LUCILIA BEZERRA VIEIRA DE CASTRO (Adv. ROSANA MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 98.0030956-0 SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Conforme documento à fl. 229, a Ré cumpriu a obrigação de fazer, reajustando a conta fundiária da Autora, em 02/04/2004.\r\n\r\nQuanto ao levantamento dos valores, a Autora deve comparecer à agência da Ré e comprovar que se enquadra em uma das situações legais que autorizam o saque, visto que o título judicial não determinou o levantamento dos valores.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora, em nenhum momento, alega que compareceu à agência da Ré com a documentação necessária e teve negado o saque. Assim, em princípio, não se pode considerar devida a multa por atraso no cumprimento do julgado, face à aparente inércia da Autora.\r\n\r\nDesejando levantar os valores creditados, a Autora deverá comparecer à agência da Ré, munida de documento que comprove que ela se enquadra em uma das situações autorizadoras de saque previstas na Lei 8.036/90 e protocolar o pedido de saque. O não atendimento do pedido deverá ser comunicado ao juízo, acompanhado do recibo do protocolo e da documentação que comprove o direito ao saque.\r\n\r\n29 - 99.0022591-0 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exeqüente (UFRJ) se tem mais algo a requerer.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006492-8 CARLOS DA SILVA BORDA NETO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012116-0 HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA (Adv. ANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para emendar a inicial a fim de regularizar o pólo passivo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016629-4 EMILIANA DO SOCORRO COELHO DE MORAES (Adv. TALISMAN MORAES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS (HOSPITAL MARIO KROEFF) E OUTRO. . Emende a autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, e compatibilizando o rito processual com o valor da causa.\r\n\r\nComprove também a autora o recolhimento das custas.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005472-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Pelo teor das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, verifica-se que o conteúdo dos “containers” consiste em produtos tóxicos, estando as embalagens rasgadas, tornando difícil o seu armazenamento em condições seguras.\r\n\r\nAssim, não se afigura viável a concessão de liminar para a retirada das embalagens dos containers, conforme pretende a Impetrante.\r\n\r\nIsto posto, Indefiro a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017545-3 ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA MATIAS E OUTRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEIDE CRISTINA APOLINARIO BORGES E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança em que as Impetrantes pretendem que a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ se abstenha de contratar profissionais que não sejam médicos veterinários para ocuparem os cargos de tecnologista júnior para o Biotério - Controle Sanitário Animal, objeto do concurso público promovido na forma do Edital n.° 1, de 19/01/2006 (fls. 21/39), formulando também pedido de medida liminar para que seja sustada a posse das candidatas aprovadas em primeiro e segundo lugares.\r\n\r\nAlegam que as atividades inerentes ao cargo em questão, descritas no Edital à fl. 39, que compreendem o controle da qualidade sanitária de animais de laboratório, são privativas de profissionais graduados em Medicina Veterinária, na forma da Lei n.° 5.517/68. Assim, não poderia o edital do concurso admitir que pessoas graduadas em Ciências Biológicas ou Médicas e da Saúde também pudessem se candidatar ao referido cargo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs atividades previstas para o desempenho do cargo em questão estão descritas no edital, à fl. 39. Compreendem basicamente o controle da qualidade sanitária de animais de laboratório, com a execução de tarefas de manejo, monitoramento sanitário, diagnóstico e profilaxia de doenças.\r\n\r\nEm uma análise superficial, própria das medidas liminares, estas tarefas não discrepam substancialmente das indicadas na Resolução n.° 10/2003 do Conselho Federal de Biologia, que dispõe sobre as atividades, áreas e subáreas do conhecimento do biólogo, onde constam, dentre outras: fisiologia animal, micologia animal, microbiologia animal, biologia reprodutiva, citologia e histologia animal, conservação e manejo da fauna e controle de vetores e pragas.\r\n\r\nAssim, em uma cognição sumária, não se afigura desarrazoado que os biólogos possam desempenhar as funções inerentes ao cargo em questão.\r\n\r\nNão restou tampouco demonstrada a existência de periculum in mora, não havendo notícia nos autos de que a posse das candidatas aprovadas esteja na iminência de ocorrer.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, devendo se pronunciar especificamente a respeito da adequação ao cargo em questão de profissionais com outras formações além da Medicina Veterinária.\r\n\r\nCitem-se a segunda e a terceira impetradas.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 90.0019639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x CISGLA COML/ E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA/ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 126. Tendo em vista o estado do feito quando a ilustre advogada foi nomeada curadora especial, fixo os honorários em 50% do valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016192-2 NEIDE ROCHA DE SOUZA (Adv. MARIELIO DE CASTRO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial na forma do art.282, V e VII do CPC e juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0011557-5 MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO, através da petição de fls. 182/183, interpõem Embargos de Declaração em face do despacho de fl. 180.\r\n\r\nO pedido de apreciação de gratuidade de justiça, depois do transito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 99.0059252-2, bem como após iniciada a execução do julgado, é absolutamente extemporâneo, não podendo ser deferido.\r\n\r\nQuanto à alegada falta de clareza a respeito da recusa no prosseguimento da execução da sentença que condenou a União à restituição do empréstimo compulsório, a matéria foi objeto de embargos à execução julgados procedentes por sentença transitada em julgado, sendo incabíveis os embargos de declaração, por extemporâneos.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 00.0921074-1 JOSE CARLOS GOMES PARREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . À parte autora sobre fls. 1792/1793.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 39471"
                            ],
                            "39520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "9A VARA FEDERAL\r\n\r\nDr. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES - Juiz Federal\r\n\r\nDra. CLÁUDIA FALCÃO TANABE - Diretora de Secretaria\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, 6o andar, anexo II, Centro/RJ \r\n\r\nREFERÊNCIA: CARTA DE ORDEM\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5101013438-4\r\n\r\nAUTOR : SONIA MORAES\r\n\r\nRÉU : LUIZ FELIPPE PENNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nDE: LUIZ FELIPPE PENNA\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 9A VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 dias, expedido nos autos acima referidos, com fulcro no art. 232 do CPC, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ FELIPPE PENNA na Carta de Ordem em epígrafe, distribuída em 11/07/2006, para, querendo, contestar no prazo de 15 dias o pedido de homologação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 9 do Superior Tribunal de Justiça, formulado nos autos da SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 1185 (Processo nº 2005/0107840-6 - STJ). Fica ciente o réu de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora(art. 285, segunda parte, CPC). O presente EDITAL será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e fixado no local de costume, conforme a Lei, e que este Juízo funciona no endereço acima, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 05/10/2006. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cláudia Falcão Tanabe, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nId: 39520"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DITZEL FARACO-9\r\n\r\nALEXANDRE H DE QUADROS-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-7\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO NETO-7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-12\r\n\r\nJOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO-8\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-12\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-2\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-2\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-11\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-4, 5\r\n\r\nMARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO-11\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11, 6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-11, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000481\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014884-0 FASHION BRASIL TEXTIL S/A (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse juízo.\r\n\r\n2. À parte autora para adequar o valor da causa ao rito escolhido, recolhendo as devidas custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028766-7 LUZIA FORTUNATO GAMA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO). . Fl. 120: Manifeste-se a parte autora, devendo fornecer o nº correto do processo administrativo para os fins do item 3 do despacho de fl. 116.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008271-1 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 243. Nomeio perita, na especialidade de contabilidade, a Drª Verônica Maria Ferreira de Azevedo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0013814-1 LUIZA DIEDERICHS SABATINELLI REP/ P/ MARGARETH DIEDERICHS SABATINELLI E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido no item a de fl. 248.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o requerido no item b de fl. 248.\r\n\r\n5 - 96.0015230-6 ROZA DEPES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o teor do acórdão, transitado em julgado, de fl. 124, que determinou a compensação dos honorários advocatícios, esclareça a CEF o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nTendo em vista que foi penhorada a quantia de R$ 10.044,06 e que o valor a ser executado importa em R$ 1.082,43, já deduzido o montante de R$ 100,00 dos honorários de sucumbência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora desse montante. \r\n\r\n3- Expeça-se, ainda, alvará de levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 8.961,63 em favor da CEF.\r\n\r\n6 - 99.0060448-2 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais a favor da perita nomeada às fls. 144.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 99.0062911-6 LUIZ ANTONIO MORA E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, FERNANDO OROTAVO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo de fls. 879.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011396-3 SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ante o fim da greve noticiada na certidão de fl. 748 verso, renove-se a intimação da Defensoria Pública da União para o fim do despacho de fl. 742.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021443-7 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, ALEXANDRE H DE QUADROS, ALEXANDRE DITZEL FARACO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Providencie a parte autora o recolhimento da diferença de custas, conforme decidido na impugnação ao valor da causa (fls. 984/985).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020873-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JOSE SIMOES DE BARROS E OUTRO. . Renove-se a intimação da Defensoria Pública da União para especificar provas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008211-4 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, no primeiro parágrafo de fls. 333 dos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Ante a ausência de depósito dos honorários periciais, resta indeferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do montante depositado na conta mencionada às fl. 69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 38835"
                            ],
                            "38836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-14\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-8\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-4\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-9\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-8\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-10\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-12, 14\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 13\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-3\r\n\r\nJULIO BRANDAO-16\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SOUZA-5\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-16\r\n\r\nRAUL SOUTO-9\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-12\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 7\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-3\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000489\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001561-7 KATIA MACHADO PINO E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010482-9 BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUI DA). . Intimem-se os devedores para pagamento, nos termos do ar. 475-B, combinado com o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018620-0 MARLIRIO LIBERIO DE QUEIROZ (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020923-5 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015839-0 GLORIA TEREZINHA PORTUGAL GARRO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . (...)\r\n\r\n11.Ante o exposto, por considerar não demonstrada a verossimilhança da alegação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n12.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n13.Citem-se.\r\n\r\n14.Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012142-2 ALDA MARIA FERREIRA DE SA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 291, sob pena de não realização da perícia.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004506-3 MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.146: Cumpra o advogado a determinação do art.45 do CPC, efetuando a notificação da renúncia à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009087-3 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 91.0118369-9 NILZA DA COSTA MATTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014468-3 HILTON SOARES FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022333-9 ISAC TEODORO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023763-6 CARLOS ELIAS GOMES BATISTA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025823-8 NILCEA RIBEIRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 97/102: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003501-1 MARCIA COUTINHO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001779-3 MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. JULIO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE TANNER PEREZ. . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 38836"
                            ],
                            "38837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-9\r\n\r\nANA MARIA MULLER-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-4\r\n\r\nGILBERTO CARLOS DE ARAUJO-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-5\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nRAUL BARTHOLOMAY-3\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-2\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-3\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-3\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO-11\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-8\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-11\r\n\r\nTHIAGO BORGES PAES DE LIMA-7\r\n\r\nVITOR GUEDES CAVALCANTI-7\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-12\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-13\r\n\r\nZOENI XIMENES TOMPAKOW-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000490\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016245-0 ROSANGELA MALAGUEZ ALVES VELASQUEZ (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 121/127: Defiro a devolução do prazo requerida, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nOportunamente, intime-se a União para o mesmo fim.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025399-9 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Fl. retro: Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ZOENI XIMENES TOMPAKOW) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (Adv. RAUL BARTHOLOMAY). . Fl. 286:\r\n\r\nItem 1: intime-se nos termos requeridos.\r\n\r\nItem 2: esclareça a parte autora como chegou ao valor mencionado, tendo em vista que o acórdão é omisso quanto à questão dos honorários.\r\n\r\nItem 3: expeça-se alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA E OUTRO. . Requeira a exeqüente o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003755-0 GENIVAL BORGES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021505-7 ANAYDES PAES CAMARGO FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021989-0 NYLTON LAGO ILHAS FONTES (Adv. VITOR GUEDES CAVALCANTI, THIAGO BORGES PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022512-9 GILBERTO CARLOS DE ARAUJO (Adv. GILBERTO CARLOS DE ARAUJO, SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023733-8 JOSE PONCIANO DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022818-0 SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023750-8 ALESSANDRO DE ASSIS JACOME (Adv. SALOMON PEDRO RESECK NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025444-0 ZILDA PAULA XAVIER PEREIRA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004040-7 SERGIO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA MENDONÇA SOARES. . Fls.74/75: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38837"
                            ],
                            "38838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nCATIA CRISTINA DA SILVA-7\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-4\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DE SOUZA-6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-4\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCUS MOREIRA MALAQUIAS-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nRUI RANDER PEREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nWELLINGTON CORREA PEROBA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000492\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0072354-3 AILTON JOSE RIBEIRO (Adv. LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante ao noticiado à fl. 165, nomeio o Dr. AFONSO JORGE FRANÇA, especialista em ortopedia, em substituição ao perito anteriormente nomeado, mantendo-se os demais termos do despacho de fl. 158.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015806-5 PAULO EDUARDO GANIMI NEJAIM (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006670-9 MARGARETH DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Fls.228: Forneça MARGARETH DA SILVA MOREIRA, declaração nominal ou contracheques em que constem os índices de reajustes salariais de 1989 até a presente data.\r\n\r\n2) Inicie a parte autora a 1a parcela dos honorários periciais. Comprovado o depósito da última parcela, intime-se a perita para inicio dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017114-1 JOAO AFONSO LORENA (Adv. RUI RANDER PEREIRA GUIMARAES, EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se o autor sobre fls. 100/101.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023743-0 ARTUR JOSE SOARES FILHO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação para ação ordinária.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDITORA O DIA LTDA (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA). . Retornem os autos à Contadoria para se manifestar sobre o alegado no penúltimo parágrafo de fl. 146.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023065-7 LEA DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, CATIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SASSE-SERVICO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL S/A (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS). . Fls. 185/214: manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 38838"
                            ],
                            "38839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-7\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-8\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-10\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-12\r\n\r\nDELFIM S. TEIXEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 3\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO-7\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA LUISA ALKIMIM-10\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-7\r\n\r\nPAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-9\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3\r\n\r\nRONALDO BORGES DE LAFFITTE-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000495\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015684-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Formulado pedido de desconstituição de crédito tributário (número 2, fl. 14), intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar documentos comprobatórios das exigências ora impugnadas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0036888-5 HELOISA VILLACA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 625/640, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 91.0105435-0 MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI E OUTRO (Adv. RONALDO BORGES DE LAFFITTE, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. retro: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009696-2 SONIA MARIA FERREIRA CESAR (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x CAIXA SEGUROS-3A-IRS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Torno sem efeito, por ora, o despacho de fl. 128.\r\n\r\nRequeira a parte autora a citação da CEF, litisconsorte passiva necessária, nos termos do artigo 47, § único, do CPC.\r\n\r\nCumpra, ainda, o disposto no artigo 225, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014455-9 MILTON FREITAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de quarenta e oito horas, promover a devolução dos autos ns. 2001.51.01.009308-6 e 2000.51.01.028658-3, a fim de que este Juízo possa aferir possível prevenção, nos termos do art. 253, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0259808-6 ESPOLIO DE MARIETA FAUERO DE FREITAS (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Fl. 346: Defiro a vista pelo prazo requerido à fl. 346.\r\n\r\n7 - 92.0063885-6 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Ante os termos da informação de fls. 668/669, intimem-se a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco do teor da sentença de fls. 622/628.\r\n\r\n8 - 97.0007512-5 ISAURA NEGRI DUARTE PHYRRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados com execução por quantia certa (art. 730 do CPC).\r\n\r\n9 - 99.0014649-2 VERA LUCIA RAMOS MACIEL (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se novo alvará de levantamento em substituição ao de fl. 234. Após, cumpra-se o item 3 de fl. 227.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006271-5 MANOEL AMERICO GOMES E OUTRO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM). . Ante a ausência de habilitação quanto ao autor Manoel Américo Gomes, determino prosseguimento da execução somente quanto à autora Rogéria da Silva. Cumpra-se fl. 266.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018624-3 RAFAEL VIDAL DE ABREU (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ROBSON NEO DE ARAUJO (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x JULIO CESAR DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno da Precatória, intime-se o autor para efetivar o recolhimento das custas mencionadas à fl. 170.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022650-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No termo de informação, de fl. 23, foi apontada possível litispendência em relação ao feito distribuído sob o n. 2003.51.51.066422-1. Intimada à parte autora para fornecer cópia da petição inicial e eventual sentença proferida naquele processo, foi apenas carreada aos autos notícia de andamento processual obtida em sistema de informações eletrônicas mantido pela Justiça Federal.\r\n\r\n2- Não obstante a inércia da parte autora, observa-se que o processo anterior fora extinto sem o julgamento de mérito, tendo transitado em julgado a sentença proferida. Ante a inexistência da ação em curso e o não exame do mérito da causa, não se observa litispendência ou coisa julgada material.\r\n\r\n3- Posto isso, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOSE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\n*\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024894-4 MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 67/68.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda à inicial, cumpra-se o item 12 da referida decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004633-1 RUBENS GOMES LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 38839"
                            ],
                            "38840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13, 6\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-4\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-9\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-9\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-3\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-8\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-10, 14\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-10, 14\r\n\r\nJOEVANNI-11\r\n\r\nJOSE DA SILVA FELISBERTO-13\r\n\r\nLUCIANO SILVA DA CRUZ-7\r\n\r\nLUIZ EPELBAUM-9\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nMATILDE DE F. GOMES RAMOS-9\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-2\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000496\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0052750-3 MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 94/95, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 92.0014656-2 VANIA LUCIA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 201/205, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0737376-7 HELCIO ANTONIO MONTEIRO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a concordância da União Federal, defiro a habilitação para a inclusão de Celina Roza de Oliveira Seixas em substituição a Hélcio Antônio Monteiro\r\n\r\n.\r\n\r\nÀ SEADI para as diligências cabíveis.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009986-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a concordância da União Federal, fls.236/268, defiro o parcelamento do débito.\r\n\r\nAguarde-se a quitação da última parcela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0000955-4 ADOLFO LEIROS CARRERA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 385, item a: Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 359, atentando-se para a planilha apresentada pelo autor às fls. 386.\r\n\r\nFl. 385, item b: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002573-5 ARISIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009279-0 NEIDE APARECIDA DE JESUS (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno da Precatória.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016099-8 DEMETRIO MARTINS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Esclareça a parte autora o que pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 63/64.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 89.0026095-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MATILDE DE F. GOMES RAMOS, REGINA CELIA S. MONTEZ) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. LUIZ EPELBAUM, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, ARNOLDO WALD FILHO). . Ante os termos da informação de fls. 781/782, desentranhem-se fls. 606/608 e 778/780, eis que aos subscritores das mesmas não foram outorgados poderes para representação da 1a. e 6a. executadas. \r\n\r\nDiante do certificado às fls. 776, requeira o exeqüente o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 99.0063803-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x A E R INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA). . Verifico que até a presente data a determinação contida no item 1 de fls. 288 não foi cumprida.\r\n\r\nAssim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a executada A & R INFORMÁTICA LTDA regularize a representação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem atendimento, providencie a secretaria o desentranhamento das petições mencionadas na referida decisão, bem como a de fls. 295/297.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALMIR GOMES ESCOBAR (Adv. JOEVANNI). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado às fls. 25/27.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AMELIA REGINA MENDES PAIVA. . Fls. 41 e 43: Ante o tempo decorrido, esclareça a CEF o resultado das diligências efetuadas no sentido de localizar bens do devedor, requerendo o quer for do seu interesse para prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008140-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA, JOSE DA SILVA FELISBERTO). . Remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008497-6 A E R INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM). . Regularize a embargante sua representação processual, bem como cumpra o despacho de fls. 04.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 38840"
                            ],
                            "38841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-2\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-3\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-6\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO COELHO-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000497\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023231-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MONICA SZERMAN, PAULO EDUARDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000549-3 HAROLDO GARCIA DO COUTO (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 166.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015976-7 CLAUDIO GONCALVES SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aguarde-se o cumprimento do determinando, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0019781-0 CRISTIANE THOME TIBAU DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo documento de fl. 158 não é possível visualizar o conteúdo da carta. Assim, comprove a representante da autora que a mesma foi efetivamente notificada acerca da renúncia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023848-2 HELENA MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 171: defiro. Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013167-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Manifeste-se a Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0245704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Requeira a CEF o que for do seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 38841"
                            ],
                            "38842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-12\r\n\r\nANA FIGUEIRA-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-7\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO DUNCAN-14\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-8\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-4\r\n\r\nFERNANDO JOSE HIRSCH-12\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-12\r\n\r\nHELIO INACIO DE SOUZA-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-10\r\n\r\nJOSE E. H. SOARES-1\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-2\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-10\r\n\r\nLENY MACHADO-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-15\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-3\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-11\r\n\r\nPAULO SERGIO PERSONA-10\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-15, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 7, 9\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-7\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000504\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0767551-8 CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE E. H. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifeste-se a parte autora sobre os despachos de fls 1066, 2o. parágrafo e 1081.\r\n\r\n2 - 90.0004810-9 HUMBERTO NEGRAO DA COSTA LOBATO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Os autos do Requisitório baixaram a este Juízo, para que se decida quem será o beneficiário da verba honorária, ante as petições de fls. 25 e 52 do Precatório.\r\n\r\nA teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Neste caso, são devidos os honorários à Dra. Lúcia Maria Mendes Almeida, eis que sua atuação foi efetiva no presente feito. Expeça-se o alvará.\r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão da referida Advogada no sistema, provisoriamente, para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - 99.0021772-1 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (ré), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0006504-3 DJALMA TOME DA SILVA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, tendo em vista que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004968-6 HELIO RICARDO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.123: Defiro a produção de prova documental.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014969-7 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópias das iniciais, bem como sentenças, se houver, das ações abaixo discriminadas:\r\n\r\n2004.51.01.023846-6;\r\n\r\n96.0017845-3;\r\n\r\n2001.51.01.013953-0;\r\n\r\n2004.51.01.023270-1;\r\n\r\n2005.51.01.006773-1;\r\n\r\n2004.51.01.023850-8;\r\n\r\n99.0010884-1;\r\n\r\n2003.51.01.022105-0.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0031964-6 JOSE AUGUSTO RAMOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, VALDIR PAES LOUREIRO). . Fls.343:\r\n\r\nRegularize o autor, Rogério Constantino Rodrigues, a sua representação processual.\r\n\r\nAnte o alegado pela parte autora, defiro a exclusão da CONSTRUTORA MORAES PEREIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre o alegado pela Caixa Econômica Federal às fls.337.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006807-9 VINICIUS CINTRA MENEZES REP/ P/ TANIA MARIA CINTRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeiram os réus o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0017228-3 TALANTE - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0014668-3 MODAS TOMORROW LTDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x NUTRISHOP IND/ COM/ DE VESTUARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO PERSONA, LEILA MENESES TELES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0015214-0 ANGELA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os demandantes para que informem se foram notificados sobre a renúncia de seus advogados, devendo, em hipótese positiva, regularizar as respectivas representações processuais.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007784-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, FERNANDO JOSE HIRSCH). . Intimadas as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016853-9 VENINA PEREIRA MENDES (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016200-8 LOCKSHIRLA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA CARDOSO DUNCAN) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN E OUTRO. . Emende a parte autora, em 10 (dez) dias, a inicial para fazer constar do processo cópia de seu título de eleitor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017037-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x DJALMA TOME DA SILVA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Recebo os embargos, suspendendo à execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 38842"
                            ],
                            "38843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS-3\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nOSWALDO CESAR DA CAMARA PIMENTEL-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-1\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000519\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 93.0026578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO MAX - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE FATIMA DA SILVA MAX (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 90.0016998-4 BANCO INTER-ATLANTICO S/A E OUTROS (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. OSWALDO CESAR DA CAMARA PIMENTEL). . 1. Fls. 1611/1613: incabível a expedição de carta de sentença, eis que tal instituto foi suprimido do Código de Processo Civil com a recente reforma processual (Lei n. 11.232/2005).\r\n\r\n2. Fls. 1617/1618: intime-se MARCELINNO MARTINS & E. JOHNSTON EXPORTADORES LTDA.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista à União para manifestar-se sobre o cumprimento do item acima e sobre fls. 1630/1631.\r\n\r\n4. À SEADI para exclusão do Instituto Brasileiro do Café do pólo passivo do feito, em razão da extinção da autarquia promovida pelo art. 1º, I, alínea “e”, do Decreto n. 99.240/90.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012261-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Fl. 120: Expeça alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 121/129.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre o requerido à fl. 131.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial de fls. 02/16, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu a promover a contratação de dez médicos nefrologistas e dois médicos nefrologistas pediátricos para o Hospital Souza Aguiar. Aduz que a insuficiência destes profissionais acarreta precariedade no atendimento do setor hospitalar.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 17/93. Custas pagas às fls. 18.\r\n\r\nInformações preliminares prestadas pelo réu às fls. 113/124.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA análise da presente demanda impõe uma incursão pela teoria do direito processual civil. Com efeito, ensina a doutrina que o exercício do direito de ação exige a verificação de alguns requisitos denominados de \"condições da ação\", quais seja, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nDentre as três condições genéricas, há que se fazer uma análise mais detida sobre a legitimidade. De forma sintética, pode-se definir legitimidade como a pertinência subjetiva para a demanda.\r\n\r\nPretende o CREMERJ com esta demanda compelir o Município do Rio de Janeiro a contratar médicos nefrologistas para suprir a precariedade de atendimento do setor no Hospital Souza Aguiar. Evidencia-se, desde logo, que não estamos diante de legitimidade ordinária, tal como estabelecida no art. 6º do Código de Processo Civil, eis que não é tutelado interesse próprio deste conselho profissional.\r\n\r\nHá que questionar se é o caso de legitimidade extraordinária, como pretendido pelo autor.\r\n\r\nA teor do art. 5º, XXI, da Constituição Federal “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”, bastando deliberação específica em assembléia da entidade por meio do órgão titular da competência estatutária para manifestar a vontade do corpo social da entidade, resultado da previsão constante no estatuto social de defesa genérica desses direitos em juízo, que, isoladamente, não atende ao comando constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Ordinária n. 152.\r\n\r\nO pedido e a causa de pedir deduzidas na inicial não se referem primordialmente à defesa da classe médica, em quaisquer de seus direitos, éticos ou relativos ao ambiente de trabalho; não é apontada causa que diretamente interfira no exercício profissional dos médicos que trabalham no setor de nefrologia do Hospital Souza Aguiar.\r\n\r\nVejam-se alguns trechos que bem evidenciam esta afirmação: “A saúde é uma garantia constitucional, assegurada a todos os cidadãos brasileiros, que ora está sendo prejudicada face à precária situação em que se encontra o HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR” (fls. 09); “Alternativa não resta ao Autor, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de restabelecer o exercício ético da medicina e o melhor atendimento à população” (fls. 13).\r\n\r\nDa narrativa, parece decorrer a tutela, em primeiro plano, de interesse difuso, isto é, do interesse da coletividade em obter tratamento médico, na especialidade nefrológica, e, indiretamente, a melhoria do trabalho dos médicos deste setor hospitalar.\r\n\r\nDessa forma, os limites impostos pela ação, processada sob o rito comum ordinário, especialmente no que tange à legitimidade da autora, são ultrapassados. A via adequada para esta postulação é outra, própria da tutela coletiva.\r\n\r\nAssim, proceda a parte autora a emenda da inicial, adequando a demanda ao rito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011175-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, EDUARDO SANTOS DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe ação civil pública em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu a proceder à contratação da quantidade de profissionais constatada após a instrução probatória como sendo necessária para que seja prestado um serviço de saúde básica que realize o mínimo existencial, com qualidade e respeito à dignidade da pessoa humana, sem solução de continuidade no Hospital Municipal Cardoso Fontes; colocação em perfeito estado de uso dos equipamentos que guarnecem o referido hospital e que tenham sido identificados como defeituosos ao cabo da instrução probatória; realização das obras que tenham sido identificadas como necessárias no hospital ao final da instrução probatória; e, fornecimento periódico e contínuo dos medicamentos identificados ao término da instrução probatória como existentes em quantidades insuficientes para a demanda. Aduz, em síntese, a precariedade no atendimento no Hospital Cardoso Fontes, pela ausência de médicos suficientes ao atendimento, falta de medicamentos e equipamentos defeituosos.\r\n\r\nDocumentos que instruem a inicial às fls. 47/506.\r\n\r\nContestação do Município às fls. 512/559, argüindo em preliminar inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz ofensa à separação dos poderes e ao princípio democrático, discricionariedade na alocação dos recursos públicos e afronta aos princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nRéplica às fls. 562/578.\r\n\r\nAs partes não postularam a produção de provas.\r\n\r\nDecisão de fls 666/669 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida pelo Ministério Público na inicial.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pelo Município às fls. 697/715.\r\n\r\nPetição do réu às fls. 729/732 requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de legitimidade, ante a transferência do Hospital Cardoso Fontes à União.\r\n\r\nIntimada, a União postulou a sua intervenção no feito (fls. 744/753).\r\n\r\nDecisão de fls. 759 declinando da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a intimação da União, para esclarecer em que qualidade pretende sua inclusão no feito, e o Ministério Público Federal, para manifestar interesse no ingresso no processo (fls. 768).\r\n\r\nEm atendimento, a União peticionou às fls. 771.\r\n\r\nCota ministerial requerendo o ingresso na qualidade de litisconsorte ativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar esta demanda, ante o interesse demonstrado pela União com o seu ingresso no feito, não possui o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro legitimidade para postular perante esta Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a impossibilidade de postulação dos Ministérios Públicos estaduais perante a Justiça Federal, eis que se pressupõe que a atuação de quaisquer ramos do Ministério Público é imputada ao órgão constitucional como um todo, não fazendo sentido em se admitir a coexistência de duas ramificações deste mesmo órgão no mesmo pólo processual.\r\n\r\nAdemais, a transferência do Hospital da esfera municipal para a federal importa o reconhecimento de que este interesse passa a ser preponderante, cuja tutela cabe precipuamente ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSobre o tema, cabe transcrever trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Lisbôa Neiva no julgamento da Apelação Cível n. 98.02.01245-9:\r\n\r\nEm referência ao apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabe destacar que a aludida instituição não pode oficiar na Justiça Federal, faltando ao membro do parquet estadual atribuição para tanto, eis que nesta Justiça atua o Ministério Público Federal.\r\n\r\nA divisão constitucional do Ministério Público, no art. 128 da Constituição da República, justificaria o pensamento de que cada ramo do parquet teria sua atuação vinculada à respectiva Justiça, com exceção da Justiça Eleitoral, pois esta, apesar de ser Justiça da União, tem composição híbrida, a justificar a atuação dos membros do Ministério Público Estadual nas zonas e juntas eleitorais (art. 73 da Lei 8.625/93 e arts. 78 e 79 da Lei Complementar 75/93) e do Federal nos tribunais (art. 70 da Lei Complementar 75/93).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem orientação, inclusive, no sentido de que as ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal são da competência da Justiça Federal, como se verifica do julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 7.347/85, ART. 2º E C.F., ART. 109, I, E § 3º - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO.\r\n\r\n- Consoante entendimento pacífico desta eg. Corte e do STF as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal devem tramitar pela Justiça Federal do local do fato que deu origem à demanda.\r\n\r\n- Estando o Município de Nova Prata abrangido pela circunscrição judiciária federal de Porto Alegre, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\n-Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo”.\r\n\r\nA delimitação da competência da Justiça Federal não significa, em absoluto, que o Ministério Público Federal poderá deduzir qualquer pretensão em juízo, mas sim que caberá ao Juiz Federal examinar se o parquet federal teria legitimação para tutelar o desejado em juízo. Logo, se o Ministério Público Federal ajuizar demanda relacionada a ato de improbidade administrativa perante sociedade de economia mista, a competência será do Juiz Federal para decidir sobre a pertinência subjetiva do autor da ação. Caso entenda ser carecedor do direito de ação, deve extinguir o processo sem exame de mérito. Não seria hipótese de declinar da competência em favor da Justiça Estadual, pois a competência seria ratione personae da Justiça Federal em virtude da presença do Ministério Público Federal.\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Federal encontra-se vinculada à proteção de interesses coletivos das pessoas que, de qualquer forma, correm o risco de sofrer ou já sofreram danos em virtude da atuação ou omissão da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais; à tutela do patrimônio público nacional, social e cultural brasileiro, bem como dos serviços das pessoas referidas no art. 109 da Constituição da República e da população indígena, em sintonia com a divisão federativa e o estipulado na Lei Complementar nº 75/93 (art. 5º e inciso II do art. 37).\r\n\r\nPor outro lado, há quem defenda a possibilidade de litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos, Federal e Estadual, na ação civil pública, com aplicação do § 5º do artigo 5º da Lei 7.347/85, diante de situações que refletiriam na esfera do interesse federal e estadual, como no caso de desvio de verbas de um fundo educacional composto por recursos das duas entidades mencionadas acima.\r\n\r\nApesar de existirem defensores do litisconsórcio ministerial, inclusive destacando alguns que o tema não envolveria verdadeiro litisconsórcio, mas questão vinculada à representação da instituição em juízo, entendemos que a aludida reunião de diversos Ministérios Públicos é inconstitucional, tendo em vista que cada ramo do Ministério Público tem sua atuação vinculada à respectiva Justiça, diante do estabelecido no artigo 128 da Constituição Federal, ressalvada a situação singular da Justiça Eleitoral, como destacamos anteriormente.\r\n\r\nMinistério Público tutelará na respectiva Justiça os interesses indisponíveis dos integrantes da coletividade, individuais ou sociais, inexistindo fundamento constitucional para uma atuação conjunta de diversos ramos do parquet. Ora, admitir que os respectivos Ministérios Públicos pudessem atuar com liberdade nas diversas Justiças ensejaria questionamento sobre a própria ratio do art. 128 do texto constitucional. Por que o constituinte teria criado os distintos ramos do Ministério Público? A resposta mais adequada, com o devido respeito por quem pensa em sentido contrário, é a que versa sobre a afetação à respectiva Justiça. A aludida instituição, nas ações coletivas em que ajuíza, tutela interesse que não lhe é próprio, sendo mera portadora desse interesse em juízo, não se justificando uma cumulação subjetiva entre os diversos ramos do Ministério Público, visando uma mesma finalidade. Em cada Justiça, a sociedade teria seu representante no respectivo Ministério Público (Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios ou dos Estados).\r\n\r\nVale observar que a autorização legislativa prevista no § 5º do art. 5º da Lei 7.347/85 decorreu de descuido do Presidente da República, uma vez que, por um lapso, deixou de vetar o art. 113 do projeto que ensejou a Lei 8.078/90, propiciando a inclusão do permissivo legal na legislação mencionada anteriormente, enquanto vetou o § 2º do art. 82 do projeto, que estipulava o litisconsórcio entre Ministérios Públicos no texto do Código do Consumidor, ressaltando acertadamente que o “art. 128 da Constituição não admite o litisconsórcio constante do projeto”.\r\n\r\nPosteriormente, quando da apreciação do projeto que resultou a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o Presidente da República vetou o inciso IV do art. 29, por inconstitucionalidade. O aludido dispositivo autorizaria o Procurador-Geral de Justiça de um Estado a ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para formular requerimentos, produzir sustentação oral ou responder às perguntas que lhe forem feitas pelos Ministros, nos casos de recursos interpostos ou de interesse específico do Ministério Público local. O Ministério Público encontra-se presente nos referidos Tribunais Superiores por intermédio da Procuradoria-Geral da República, sendo incabível a atuação redundante do Ministério Público local.\r\n\r\nAdemais, havendo constitucionalmente a criação de Justiças da União e dos Estados em função do estabelecimento da federação, parece haver afronta ao princípio federativo admitir a atuação de instituição estadual voltada à proteção dos interesses metaindividuais na Justiça da União, quando o constituinte estabeleceu que, naquela Justiça, existe um Ministério Público em condições de tutelar tais interesses, mesmo que haja reflexos em relação ao próprio Estado.\r\n\r\nO Estado, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da federação, pode vir a juízo para tutelar interesse administrativo ou patrimonial próprio ou supraindividual, de pessoas integrantes daquela unidade estatal. Havendo lesão que extrapole o âmbito de uma unidade federativa, possível o litisconsórcio entre dois ou mais Estados, na busca de proteção para os respectivos grupamentos, ou até mesmo cumulação subjetiva com a União, conforme o caso. A admissibilidade da atuação do Estado na Justiça da União ou na de outro Estado, desde que não se estabeleça conflito federativo, configurador da competência da Suprema Corte (alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal), não justificaria, em absoluto, o litisconsórcio entre Ministérios Públicos, visto que a hipótese, apesar de aparentar semelhança, é diversa. O parquet, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, por seus diversos ramos, busca uma finalidade pública perante a respectiva Justiça, diante de uma “vocação especial de bem servir a própria sociedade que o criou”. Assim sendo, cada ramo da instituição busca a mesma finalidade.\r\n\r\nSeria perfeitamente aceitável um litisconsórcio entre o Ministério Público Federal e um Estado na Justiça Federal, mas o art. 128 da Constituição inviabilizaria o cúmulo subjetivo entre o primeiro e o Ministério Público Estadual. O argumento que poderia ser apresentado, de que a referida instituição integraria o próprio Estado, por si só, não justificaria a admissibilidade de sua atuação na Justiça da União. A título ilustrativo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro já atuou supletivamente na Justiça Federal, algumas vezes, representando hipossuficientes, diante da ausência de quadro organizado da Defensoria da União. A admissibilidade da atuação do Defensor Público estadual decorreria de um imperativo ligado ao próprio acesso à justiça. A partir da estruturação da Defensoria da União, será impossível a representação pelo agente estadual, tendo em vista a repartição realizada no parágrafo único do artigo 134 da Constituição da República. A circunstância do Estado do Rio de Janeiro, eventualmente, atuar na Justiça Federal não acarretaria a necessária conclusão de que a Defensoria do Estado também estaria autorizada.\r\n\r\nO tema é certamente polêmico e, inevitavelmente, o Poder Judiciário teria que enfrentá-lo mais cedo ou mais tarde, sendo conveniente observar que a matéria está longe de ser resolvida de forma definitiva no seio jurisprudencial. No sentido do texto, vale conferir pronunciamentos nos Tribunais Regionais Federais contrários à admissibilidade do litisconsórcio entre os Ministérios Públicos. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA\r\n\r\n-A requerimento do Ministério Público Federal, o juízo a quo declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, excluindo-o do pólo ativo de ação civil pública proposta visando o impedimento da exploração mineral no Morro do Catumbi, no Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\n-A natureza una e indivisível do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1º, da Constituição da República, não possibilita a existência de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal e os dos Estados-Membros. Em respeito a essa natureza, a atuação do Ministério Público se dá de forma estruturada e mediante repartição de atribuições, de acordo com as respectivas jurisdições, sob pena de vulneração do citado artigo. Portanto, nas causas da competência da justiça federal a ação será proposta pelo Ministério Público Federal, enquanto que nas causas de jurisdição do Parquet Estadual por este a ação civil pública será proposta.\r\n\r\n-Doutrina e precedentes jurisprudenciais citados.\r\n\r\n-Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM RELAÇÃO A NÚMERO DE PESSOAS QUE SE AFIGURA DELIMITADO, RESTRITO, PEQUENO.\r\n\r\n1.O Ministério Público, por sua unicidade, torna despicienda, imprópria, a presença do Ministério Público Estadual em coabitação com o Ministério Público Federal no mesmo pólo da relação processual.\r\n\r\n2.A ação civil pública guarda por escopo concentrar em processo único um universo de reivindicações que, por sua amplitude, aconselhe solucionamento erga omnes.\r\n\r\n3.Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1.Não existe litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em ação civil pública, sob pena de rompimento do pacto federativo.\r\n\r\n2.É incabível condenação em honorários advocatícios, despesas com trabalhos técnicos e fotocópias, porquanto é necessária ação autônoma para o ressarcimento de supostos danos decorrentes de contratação de advogado, ou trabalhos técnicos, com os quais os honorários advocatícios, e despesas processuais, arbitrados em sentença não se confundem.\r\n\r\n3.Remessa oficial conhecida e provida. Recurso conhecido e improvido.”.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO - MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n-infactível, em sede de ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público Estadual e Federal sob pena de quebra do pacto federativo.” .\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECUSA LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - LEGALIDADE.\r\n\r\n1.O Ministério Público tem como basilar princípio constitucional a unicidade e indivisibilidade (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Por isso, não pode haver litisconsórcio entre órgãos estatais que a Lei Maior outorgou tais atributos.\r\n\r\n2.Ademais, a competência constitucional absoluta quanto à atuação desses relevantes órgãos exclui a participação simultânea em uma demanda.\r\n\r\n3.Agravo desprovido.”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já deliberou, por intermédio de sua sexta turma, que não seria possível ao Ministério Público Federal atuar em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Ceará, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público daquele Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Administrativo. Processual Civil. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Litisconsórcio ativo. Órgãos do Ministério Público Federal e Estadual. Inadmissibilidade.\r\n\r\n- Em sede de ação civil pública, na qual se discute questão administrativa do âmbito da Secretaria de Segurança do Estado do Ceará, assunto cujo exame compete à Justiça Estadual, não há como se conceber a admissão do MP Federal no pólo ativo da demanda, em litisconsórcio com o MP Estadual.\r\n\r\n- Recurso desprovido.”.\r\n\r\nDestacou o relator, Ministro Vicente Leal, ser inviável a instauração do litisconsórcio pretendido, diante dos cânones constitucionais que regem o Ministério Público, cabendo a cada ramo do parquet defender os interesses difusos na respectiva Justiça.\r\n\r\nA orientação doutrinária de que não seria tecnicamente uma questão relacionada ao litisconsórcio, mas sim de representação, tendo em vista que a parte seria o Ministério Público, estaria intimamente ligada à idéia de que haveria uma unidade envolvendo todos os ramos do Ministério Público, em interpretação literal do caput do artigo 128 da Constituição da República. Cabe ressaltar, porém, que o princípio da unidade deve ser entendido no sentido de que os membros do parquet integram uma mesma instituição, sob a direção de um Procurador-Geral, o que comprometeria uma unidade em âmbito nacional.\r\n\r\nPenso que, diante da existência dos diversos ramos do Ministério Público, o problema deva ser solucionado com base nas condições da ação, faltando legitimação de agir ao Ministério Público Estadual para tutelar na Justiça Federal interesse que deve ser protegido pelo ramo federal, na medida em que envolveria bem da União cedido ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, excluo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do feito, por ilegitimidade ativa.\r\n\r\nPor outro lado, não procede a pretensão do Município em ser excluído desta relação jurídica processual, uma vez que na época dos fatos narrados na inicial era o ente público responsável pela Administração do Hospital, razão pela qual eventual condenação afetará sua esfera jurídica.\r\n\r\nNo que tange a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo Município, deve ser rejeitada, uma vez que não há no ordenamento qualquer vedação ao pedido, ou mesmo à causa de pedir deduzida pelo autor em sua peça vestibular.\r\n\r\nCumpre registrar que a matéria atinente à discricionariedade administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário é própria do mérito da demanda, e, por isso, será devidamente analisada na sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEADI para excluir o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do pólo ativo, e incluir o Ministério Público Federal no pólo ativo, conforme manifestação de fls. 787/788, e incluir a União no pólo passivo, como ré.\r\n\r\nRatifico as decisões proferidas nos autos, especialmente a que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, às fls. 666/669.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Cardoso Fontes, conforme requerido no item 3 de fls. 788.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030367-2 CARLOS HENRIQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 350: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 38843"
                            ],
                            "39502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000562\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009902-5 MARIA DOS ANJOS COSTA (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em razão de motivos de força maior, redesigno a audiência do dia 05.10.2006 para o dia 19.10.2006, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39502"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-1, 3\r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO-38\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-3\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-29\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-17\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-44\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-19\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-7\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-36\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-37\r\n\r\nELINETH ARAUJO DOS SANTOS-10\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-13\r\n\r\nFABIO CIUFFI-3\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-15\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHOMERO FLESCH-3\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-32, 33, 34\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21, 28\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2\r\n\r\nLUCIO MASULLO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20, 41, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-20\r\n\r\nLUIZ MELLO-39\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14, 7\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-22\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 25\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16\r\n\r\nMARCOS ARAUJO E SILVA-12\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-23\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-17\r\n\r\nMARIA DA G. D. DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-41\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-12\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-42\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-30\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-17\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-23\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-36\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-16\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-8\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-13\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023766-8 MEC BOLT FERRAGENS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000269-4 ALTM S/A-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007459-0 ALTAIR CARLOS PIMPAO E OUTRO (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018676-8 ATIVA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Ante o contido às fls. 112/124, suspendo o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 265, IV, letra “a” do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0018126-8 SUZANA NEGRITA FALCAO WANDERLEY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1) Fls. 241/243 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Batista Tavares, Sara Virgínia de Abreu e Maria Irene Alves Ferreira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls 233,em relação à autora Suzana Negrita Falcão Wanderley.\r\n\r\n6 - 97.0005528-0 AIRTON AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 97.0108545-0 LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO FERNANDES LEITE (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Fls. 241 - Dê-se ciência ao Dr. Dalmo Luiz M. Ribeiro do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove o aludido Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia, bem como diga se ainda há algo a requerer. \r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 236, em relação ao Autor Luiz Alberto Figueiredo Fernandes Leite.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012515-1 NIVALDO ALVES DE AMORIM (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006886-3 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024709-5 PEDRO CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ELINETH ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 09, letra “a” - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos. \r\n\r\n2) Fls. 90 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar o pólo passivo para Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.\r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2o, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010406-9 CLAUDIO DA COSTA NARCIZO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58 - Defiro por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0715578-6 ARAUJO, COMBRE E CABRAL DE MELO - ADVOGADOS (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1) Fls. 566 - Dê-se ciência à Drª. Maria da Glória Dantas de Oliveira do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada e individualizada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia, bem como diga se ainda há algo a requerer. \r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 558, em relação à Autora.\r\n\r\n13 - 92.0006055-2 WELLINGTON MANIGLIA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\n1) Fls. 409 - Indefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nComo se verifica pela petição de fls. 383 e 389/390, o valor já foi creditado e desbloqueado.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei, como aludido acima.\r\n\r\n2) Fls. 411/417: Aos Autores YOLANDA CANDIDO DA SILVA e WILLIAM REGO FERREIRA.\r\n\r\n14 - 92.0053952-1 JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante o envio dos ofícios requisitórios de pagamento ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 93.0027542-9 PAULO CARDOSO SANTOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 93.0063360-0 TERCIO NEVES CORREA E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Ante a certidão de fls. 128, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 124.\r\n\r\n17 - 94.0002369-3 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fls. 323: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 96.0011707-1 PAULO JACKSON MORGADO DE CASTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 121 e 188/189. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 211/216, 339/358 e 366, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0022467-8 WILSON LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 349 - Defiro por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n20 - 97.0078059-7 MARIA DO CARMO REGO GAMA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 355/361 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Anna Augusta da Silva, Alcides da Silva, Cléa das Chagas Silva, Ermelinda Boaventura de Azevedo, Glória Rosa da Silva, Maria Amélia de Moraes Amado e ao Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Júnior do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 353, em relação ao Autor João Freire de Britto.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000446-2 JOSE RIBAMAR DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, as transações de fls. 323/324 e julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores JOSE RIBAMAR DA SILVA e BENEDITO MARCIANO ALVES, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.005719-3 ESPOLIO DE MANUEL GONCALVES RP/ P/ ESTANISLAU GONCALVES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). FOLHA 158 . Converto o julgamento em diligência, a fim de que o Autor junte documento comprovando a data de aniversário da caderneta de poupança nº 00001102-2 e a existência da conta à época do índice postulado.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.020611-3 LUIZ ANTONIO MARQUES CORREA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 179 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004697-7 MARCIO JORGE DE ANDRADE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls 82/85 e 131. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 155/158 e 164, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016710-0 JORGE WILLIAN MACHADO RIBEIRO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 123: Forneça o Autor os dados solicitados.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o representante legal do Unibanco, encaminhando a documentação solicitada, bem como cópias de fls. 13, 15, 115/116 e 123, que deverão ser fornecidas pelo Autor, para que cumpra a determinação contida nos mandados nºs 0014.000556-6/2005, de 24/05/2005 e 0014.001161-8/2005, de 07/10/2005, devendo ser informado, outrossim, o nº do PIS constante do documento de fls. 101, que não foi mencionado no ofício do Unibanco de 16/02/06.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014117-0 WALTER DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 86 e julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005980-1 GILSON MUNHOZ RIBEIRO (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021622-0 HELCIO CABRAL MARINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida e a revelia da Ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o nome do 1º autor para HELCIO CABRAL MARTINS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001712-4 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017240-3 MARCIO AGUIAR (Adv. MIGUEL KHAIR) x PRESIDENTE DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI c/c os arts. 1°, parágrafo 1° e 8° da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.020548-4 JOSE TARCISIO VIEIRA DOCKHORN (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 96 - Ante o contido às fls. 100, expeça-se alvará, em favor do Impetrante, para levantamento do valor depositado na conta no.14001917-0, devendo o interessado providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004872-0 EDUARDO PINTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 504/505 - Ante a informação de fls. 505, defiro a devolução do prazo para recurso requerida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018748-7 EVANIRA DIAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm sendo o depósito um direito dos Impetrantes, defiro o mesmo, nos termos da Súmula no. 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II do CTN.\r\n\r\nIntime-se a VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do(s) Impetrante(s) no plano mantido pela empresa, a data em que aquele(s) passou(aram) a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do(s) Impetrante(s) e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nNotifique-se o Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o Representante judicial da União.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019362-1 ERNESTINO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm sendo o depósito um direito dos Impetrantes, defiro o mesmo, nos termos da Súmula no. 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II do CTN.\r\n\r\nIntime-se a VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do(s) Impetrante(s) no plano mantido pela empresa, a data em que aquele(s) passou(aram) a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do(s) Impetrante(s) e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nNotifique-se o Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o Representante judicial da União.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003124-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO GARCIA DELGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018024-5 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011943-7 JOSIELMA SALGADO REIS (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fls. 79 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de incluir no pólo passivo Gisele Dias de Oliveira Alencar e Anna Lívia de Oliveira Alencar, representada por Gisele Dias de Oliveira Alencar.\r\n\r\n2) Esclareça a Justificante se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1o e 2o, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017490-4 FORTUNE KALUSI (Adv. ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecolha a requerente as custas judiciais, conforme Lei nº 9.289/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 00.0731954-1 FIANCA TURISMO LTDA (Adv. LUCIO MASULLO, LUIZ MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019497-2 WILSON DIAS COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0010143-6 ANILDA COUTINHO MATHIAS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 158/165. Tendo em vista fls.344/346, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor de MARIA LUIZA BELA DA SILVA. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.021307-0 VANDERLEI CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025509-2 GERALDO CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento aos AUTORES do reajuste de sua remuneração pelo índice de 28,86% da Lei n.º 8.622/1993 e sua legislação complementar, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação, abatido o percentual já concedido pela mesma Lei remuneratória ao AUTOR, e respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a UNIÃO na verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.016162-3 ALEX BORGES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,89\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 265/267 reformar a sentença de fls. 253/258. \r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 253/258. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 38707"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-23\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-20\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-20\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS-18\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-2\r\n\r\nCARLOS PAIVA-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-18\r\n\r\nELENICE CALVAO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEMILIO ANTONIO FARAH NETO-25\r\n\r\nEMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-12\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-22\r\n\r\nJOAO PIRES DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 20, 5, 7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES-10\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-10\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-15\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-20\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 30\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-26\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-9\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nSONIA MENDES ALVES PESTANA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001866-1 MEDCAMP ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 399/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 781,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito em relação aos recolhimentos efetuados até 4 de fevereiro de 1999 (cinco anos da data de ajuizamento);\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente....\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004227-8 MAE-MEDICINA ASSISTENCIAL A EMPRESAS LTDA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO, EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007380-7 CLECI NORMA TORRES E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nInstada a manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento da ação, a parte autora manteve-se silente até a presente data.\r\n\r\nIsso posto, julgo os Autores carecedores do direito de ação, tendo em vista a falta de interesse processual e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista não ter havido a citação da Ré.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 154, remetendo-se os autos à SEADI para anotação. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009142-3 EDMUNDO SILVERIO CASEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006094-7 ADILSON CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora acerca da contestação, devendo atentar-se para a preliminar de litispendência (fl. 71), oportunidade em que deverá juntar cópia da petição inicial do processo n. 2003.5151056830-0.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012370-2 JOAO FRANCISCO MARCELINO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 46 a 56.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018542-2 CLAUDIO DOS SANTOS BISPO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0076694-0 SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 210 - Indefiro, uma vez que o título executivo determinou que fosse feita a compensação na forma do art. 21, caput do CPC (fls. 62/63 do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.003824-3, em apenso). Assim, nada há executar, já que a sucumbência foi recíproca.\r\n\r\nIsso posto e ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 209 (fl. 210, verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022978-6 ELPIDIO TARGINE VERAS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls.117/119: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 4421,36), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 119, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022157-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 390/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido....\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro a inclusão de LUIZ CARLOS MONTEIRO no pólo ativo dos presentes autos, eis que tal inclusão afronta o Princípio do Juiz Natural. Assim sendo, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 30/44, protocolada em 14/08/2006, devendo o patrono da parte autora comparecer a este Juízo para retirá-la no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Certificado o desentranhamento da petição acima referida, bem como a sua entrega, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003339-7 ILMA BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...revogo a liminar e concedo em parte a segurança...”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005530-7 MAURO DE SOUZA FIGUEIRAS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e denego a segurança....\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009669-3 LEDIR DA CUNHA RITA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmo a liminar e concedo a segurança...”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009863-0 MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 414/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança...”\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010902-0 ADLER PTI S/A (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmo a liminar e concedo a segurança.”\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011025-2 PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (Adv. CARLOS PAIVA, SONIA MENDES ALVES PESTANA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança.”\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011187-6 BJ QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança.”\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011720-9 MANOEL AGOSTINHO FILHO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA OAB - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012162-6 LOLITA LAGO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...revogo a liminar e denego a segurança.”\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014124-8 ADYR FERNANDES COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5) Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.024300-7 FLAVIA DE SOUZA BASTOS MEDEIROS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, JOAO PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000880-1 AUTO SAUDE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da chegada do(s) agravo(s) a este Juízo. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013259-7 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-SUL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela impetrante, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para resposta no prazo de quinze dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao MPF e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000431-2 VICTOR ADACTO PEREIRA DE MELLO (Adv. EMILIO ANTONIO FARAH NETO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...em confirmação à liminar, concedo a segurança...”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão negativa de fl. 53, descabe o requerimento de fl. 54, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas, indicando bens dos Executados passíveis de penhora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001207-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALDECIR RAMOS DOS SANTOS. . Fl. 49 - Defiro. Sobreste-se o feito pelo prazo de 45 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO CARLOS VEGA MOURA. . Diante da certidão negativa de fl. 63, descabe o requerimento de fl. 64, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018602-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DYNAMICS SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Diante das certidões negativas de fls. 36 e 40, descabe o requerimento de fl. 43, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas, indicando bens do Executado passíveis de penhora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014433-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JESUINA LOPES DA COSTA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 60, descabe o requerimento de fl. 58, no tocante à expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesse modo, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicando a existência de eventuais sucessores do Réu, em face dos quais prosseguirá a presente Ação.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 38079"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ-19\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-6\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-18\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-26\r\n\r\nANTONIO GUEDES-7\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-20\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-46\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-40, 42\r\n\r\nCONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER-37\r\n\r\nCRISTINA AMIM FERNANDEZ-14\r\n\r\nDARWIN REIS MARTIN-3\r\n\r\nDEBORA LERNER-36\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-36\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-3\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-1\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-20\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-45\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-14\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-41\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-43\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-39\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-18\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-44\r\n\r\nGILBERTO SOUZA ESTRELLA-5\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-47\r\n\r\nGLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES-46\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 41\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-20\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-35\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-7\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-41\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-32, 46\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 43, 5, 6\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA-4\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-21\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-7\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-28\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-47\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-47\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-44\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-34\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-19\r\n\r\nMARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-46\r\n\r\nMAURICIO GUTERRES ROCHA-34\r\n\r\nMONICA SALIBA-32\r\n\r\nMONICA CAETANO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 44\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-32\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ MARTIN-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-41\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-5\r\n\r\nRENATO ANET-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 38\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-17\r\n\r\nROBERTO RAMOS PITANGA-15\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-18\r\n\r\nRODRIGO CARNUT-2\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-25\r\n\r\nROXANA INES SANHUEZA DIAZ-14\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-46\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 27, 28, 39, 44, 47\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-22\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-33\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-40, 42\r\n\r\nVALERIA BARBOZA MARQUES-37\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-43\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0049315-7 ADAUTO RODRIGUES AZEVEDO E OUTRO (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0008537-2 HERBERT CARNUT (Adv. RODRIGO CARNUT) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0055140-0 LINEA VERDI COM/ SERVICOS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. DARWIN REIS MARTIN, AROLDO URURAI D. SANTOS, PATRICIA QUEIROZ MARTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Considero os esclarecimentos prestados nas fls. 209/210 e os documentos que os acompanham suficientes à demonstração da plena capacitação profissional do i. perito nomeado, para a realização da diligência de inspeção técnica cuja produção foi determinada no processo.\r\n\r\nComo engenheiro com antiga experiência, inclusive, na realização de complexos projetos no serviço público, os conhecimentos demonstrados pelo i. louvado do juízo são compatíveis, quando menos, com aqueles inerentes à capacitação profissional de um agente da Receita Federal responsável pelo exame e lançamento da exação tributária questionada nos autos.\r\n\r\nE, se verdadeira a alegação da ré, de que a classificação tributária pretendida pela demandante resulta de erro grosseiro, convenho com a pouquíssima complexidade da perícia determinada, fato que reforça a convicção da capacitação técnica do perito nomeado para desincumbir-se do munus que lhe foi atribuído.\r\n\r\nRejeito, assim, data venia, a impugnação da ré.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, abra-se vista ao i. perito para a atualização da proposta de honorários apresentada na fl. 194.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a mencionada proposta, bem como, para a oferta de quesitos e eventual nomeação de assistente técnico.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0000990-5 FATIMA LIMA BRUNO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento. Decorrido o prazo, sem atendimento, voltem-se conclusos para fixação de multa diária.\r\n\r\nIn latere, oficie-se ao TRT/1a. Região (somente com relação à 1a. autora) e ao TRT/3a. Região, para que forneçam as fichas financeiras dos Autores, referente ao período de Dezembro/1984 até a data da implantação em folha, devendo, antes a parte interessada apresentar as cópias necessárias para instruir os ofícios.\r\n\r\n5 - 94.0026675-8 FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, GILBERTO SOUZA ESTRELLA). . \r\n\r\n1) Indefiro o pedido formulado às fls. 239/240, visto que o crédito objeto destes autos não foi contemplado pela decisão de fls. 244/245.\r\n\r\n2) Tendo em vista a concordância da União com os cálculos elaborados às fls. 226/237, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 299.286,36 (24/04/2006), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) No mais, dê-se vista à parte autora sobre a informação de cumprimento do julgado, no que concerne à obrigação de fazer. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0008345-2 JORGE LUIZ DA BOA MORTE (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008878-3 GERSON SIMOES MONTEIRO (Adv. ANTONIO GUEDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - O Autor, em sede de réplica (fls. 209/211) à contestação ofertada pela segunda Ré, não negou que tenha firmado o termo de transação cuja existência foi sustentada em ambas as peças de defesa anexadas aos autos ( fls. 30/48 e 52/76).\r\n\r\nTodavia, o Autor sustentou que “o Termo de Transição não inibe os participantes de postularem diferenças em razão de reajustes inexatos do valor dos benefícios” (fl. 210).\r\n\r\nAssim, embora não haja controvérsia quanto à celebração do termo de transação firmado pelo Demandante quando da sua vinculação ao plano REB da FUNCEF, existe controvérsia quanto aos efeitos jurídicos da referida transação.\r\n\r\nPor tal motivo:\r\n\r\na) Assinalo às Rés o prazo de 20 dias para apresentarem cópia do termo de transação firmado pelo Autor quando da adesão a plano de previdência complementar gerido pela FUNCEF (fls. 13 e 57).\r\n\r\nb)Assinalo ao Autor o prazo de 20 dias para apresentar a ìntegra do termo referente ao documentos acostado à fl. 16.\r\n\r\n3 - Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018236-6 AMAURY COELHO BRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento dos requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a possível litispendência apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018355-3 CARLOS CAIR BORGES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015139-4 OTAVIANO MIGUEL DOS ANJOS NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a manutenção de posse dos autores, uma vez que a via eleita é inadequada. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a antecipação da tutela pretendida, para sustação do processo de execução extrajudicial do imóvel da requerente, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Re gistro Geral de Imóveis; para que a CEF se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes; para que se efetue o depósito requerido. Para este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria, e para que seja oficiado ao Registro de Imóveis competente, a fim de que seja anotada a distribuição da presente ação.\r\n\r\n3 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018349-8 ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a antecipação da tutela pretendida, para sustação do processo de execução extrajudicial do imóvel da requerente, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis; para que a CEF se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes; para que se efetue o depósito requerido. Para este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria, e para que seja oficiado ao Registro de Imóveis competente, a fim de que seja anotada a distribuição da presente ação.\r\n\r\n2 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n3 - Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n4- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018474-0 CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0004832-9 SONIA ROGERIA ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA, ROXANA INES SANHUEZA DIAZ, CRISTINA AMIM FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 719 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 338/344, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores AILTON MAGNO DA SILVA, LÚCIA ABDUCH VIEIRA DIOS SANTOS, RENATO FERREIRA DA SILVA, CIANE MAURMO e NILZA GARCIA, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n15 - 96.0003879-1 DULCICLEA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAMOS PITANGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 305/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora pensão mensal no valor de três salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento dos honorários de advogado deve observar o que dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0009436-9 NAMIR DE CRISTO GOES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, bem como a concordância expressa das partes, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 59.951,20 (cinqüenta e nove mil reais, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), em, em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012732-8 MARIA JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016118-7 PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002472-3 TIC-PROJETOS E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005673-6 ELOA BARBOSA FREITAS FERREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1 - Defiro a preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\n2 - No mais, aguarde-se o transcurso do prazo fixado no despacho de fls. retro.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020016-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Apresente a ré, em 10 dias, certidão do imóvel sob matrícula 240977, bem como informe ao juízo se foi concedida antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo nº 2002.51.012361-7, juntando a respectiva decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000651-1 RENATA DA SILVA (Adv. MONICA CAETANO, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fim de verificar se houve a prática de algum ato com eficácia jurídica para interromper o prazo prescricional, determino à Autora que informe se formulou requerimento administrativo, notificação ou manifestação de vontade, junto à Fundação Ré, com pertinência à lesão que afirma ter sofrido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016106-1 REGINA HELENA MORAES GRASSANI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRegina Helena Moraes Grassani, qualificada na inicial, propôs ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da incidência dos percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e março/90, respectivamente, em sua conta vinculado do FGTS, acrescidos dos juros remuneratórios progressivos, atualizados monetariamente.\r\n\r\nDevidamente intimada cumprir integralmente o despacho de fls. 20, esclarecendo a possível litispendência com o processo n. 2004.5101005691-1, a autora quedou-se inerte(fls. 25).\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001988-1 FRANCISCO JULIO DE JESUS BALZANO SENOTT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016979-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019053-3 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 280 como emenda à inicial. Oportunamente a SEADI para incluir a Transegur Vigilância e Segurança Ltda. no pólo passivo da lide.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003084-2 GUARACY SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls. 99, manifestem-se as partes, 10 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009085-9 CAMARGO TRADING IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Desentranhe-se a peça de informações que foi, por equívoco, juntada por linha ao processo. Anexe-se a referida peça aos autos do mandamus. \r\n\r\n2 - Requeira o Impetrante a inclusão do Gerente Executivo do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), no pólo passivo, em virtude de a expedição de licença de importação dos bens noticiados na exordial imprescindir da manifestação do referido gerente, Autoridade que exerce o poder de polícia no âmbito do meio ambiente. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm igual prazo, o Impetrante deverá apresentar cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para instruir a solicitação de informações à referida Autoridade.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n4 - Após, oficie-se à Autoridade do IBAMA para preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n5 - Depois, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006717-6 DINO ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 714/718 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida às fls. 29/32, que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias no sentido de promover a conversão, averbação e expedição de certidão de tempo de serviço dos Impetrantes onde conste o acréscimo temporal de 40%, por ano trabalhado em atividade insalubre, no período de 03/02/1976 a 12/12/1990, para o Impetrante Dino Roberto Gomes, e, no período de 07/1981 a 12/12/90, para o Impetrante James Gomes Câmara. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007570-7 MAN TURBO DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AERO PORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 709/710 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 79/80, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, identificados pela DI n.º 06/0469607-2.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005008-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 711/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo, em parte, segurança e confirmo a liminar proferida às fls. 120/121, que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias à apreciação dos requerimentos de Certidão n.ºs 270, 271 e 272/2006, apresentados pela Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005610-5 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC- ADMINISTRACAO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 704/708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos formulados nos itens a e b de fl. 23, com fundamento no art. 267, VI, do CPC; e\r\n\r\n2 - concedo, em parte, a segurança postulada e determino aos Impetrados que se abstenham de lançar, exigir ou cobrar da Impetrante as contribuições destinadas ao SESC e ao SEBRAE.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da liminar deferida às fls. 158/160.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pelo INSS, para comunicar-lhe o inteiro teor deste decisum.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005846-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 720/722 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo em parte a segurança postulada na petição inicial e confirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 62/63, que determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias ao cumprimento da presente ordem, no sentido de imediatamente apreciar o requerimento de Certidão n° 446/2006, apresentado pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.528383-5 VIASUL TRANSPORTES LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, MAURICIO GUTERRES ROCHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018739-2 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . \r\n\r\n1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s). \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a autor, por 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023383-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARLENE MACHADO BATISTA (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . \r\n\r\nO valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Engenharia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos. Homologo, pois, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - ciente o i. Sr. Perito de que, esse valor somente será devido se, quando do julgamento, a União for a parte sucumbente. Se, ao contrário, for sucumbente a parte beneficiária da gratuidade de justiça deferida nos autos, será devido, apenas, o valor máximo da tabela de honorários estabelecida pelo E. CJF.\r\n\r\nIntime-se o i. Perito a que apresente o laudo, em trinta dias (quesitos, às fls. 78/79 e 82/83).\r\n\r\n37 - 2005.51.01.005868-7 JACOBO RAFAEL ORTIZ BLANES (Adv. CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER, VALERIA BARBOZA MAR QUES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Vistas as partes sobre os documentos acrescidos pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 92.0050572-4 JOSE ROBERTO PEIGAS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011664-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x KLEBER RIBEIRO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 723 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 53), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 7).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 92.0060059-0 ODEVINO JORGE DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 92.0064011-7 GERALDO ANDRADE DE ALMADA HORTA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 93.0058946-6 ODEVINO JORGE DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À CEF, em dez dias, para atender ao determinado no último parágrafo do despacho de fls. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 91.0017831-4 ROGERIO SANTOS DE PAULA (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014353-1 AERODATA AG (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NORWEGIAN SPECIAL MISSION AS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 20 dias, para apresentar tradução da carta rogatória e dos documentos que a instruem para o vernáculo do país rogado, na forma da Portaria nº 26, de 04/08/90, do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0479330-7 SILVIO BITTANCOURTT DE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.002573-1 CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES) x COORDENADOR REGIONAL DA DIVISAO/SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE NACIONAL - INSS - DO RIO DE JANEIRO - DIV CENTRO/NORTE (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x DIRETOR DO SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x DIRETOR DO SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 98.0010881-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, GILVAM CAMPOS CONTE, MARCELO FRAGA PAIVA) x ELIANE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 39848"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELINO DE SENA NUNES-17\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4, 5\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-48\r\n\r\nALDO G DA SILVA-41\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-41\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-27\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ-18\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-37\r\n\r\nANA PAULA DIAS NOVAIS-28\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-8\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-31\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-35\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-44\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA ROCHA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA-49\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19, 37, 48\r\n\r\nCARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO-50\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-36\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-47\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-24\r\n\r\nESTER LOUZADA DE FARIA-5\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-27\r\n\r\nFLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO-2\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-16\r\n\r\nGEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM-2\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-45\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-6\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-38\r\n\r\nJOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR-14\r\n\r\nJOAO DUARTE DA SILVA-8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-19, 25\r\n\r\nJOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-38\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-21, 3\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-34\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-50\r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA-42\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17, 6, 7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-22\r\n\r\nLYGIA MARIA FONSECA BASTOS-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 26\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-32\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA-7\r\n\r\nMARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS-29\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-43\r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS-4\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-23\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-22\r\n\r\nMARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA-19\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELY MENDES-39\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-40\r\n\r\nNILVA FOLETTO-6\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-20\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-20\r\n\r\nOTTILIO FERREIRA-1\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-49\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-9\r\n\r\nRACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-19\r\n\r\nRENATA HIPÓLITO CASTILHO-8\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-43\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-44\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1, 20, 3\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-33\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-10, 11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 25, 28, 36, 39, 40, 48\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12, 15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16, 32, 34, 35\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO-28\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0738275-8 DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS PRESIDENTE LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 231: Indefiro.\r\n\r\nO tipo de requisição foi classificado quando da época da sua expedição, não cabendo neste momento o questionamento feito pelo autor.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação, pelo E. TRF-2ª, do depósito da quantia solicitada.\r\n\r\n2 - 00.0984677-8 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM, FLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO, MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 832: Defiro a vista requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0987241-8 OSNY SPITZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0018385-9 FRANCISCO MORENCY DA SILVA (Adv. MARIZA KAPICH CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a subscritora de fls. 189 a devolver o original do alvará retirado bem como a informar possui condições de entregar o da parte autora caso seja expedido outro.\r\n\r\nPrazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 90.0004611-4 JOEL SANTANA SANTOS (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA, ESTER LOUZADA DE FARIA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0049234-0 MARILUCIA MARTINS DIETRICH E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n7 - 97.0006098-5 DOMINGOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0103731-6 GENILDO DE LIMA MENEZES E OUTROS (Adv. JOAO DUARTE DA SILVA, RENATA HIPÓLITO CASTILHO, JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001032-4 LEDA TEIXEIRA MAGGESSI (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com a sistemática do novo código civil os documentos que instruem a inicial, bem como outras peças não necessitam ser autenticados, bastando uma simples cópia para o convencimento do juízo.\r\n\r\nAssim, não assiste razão à União Federal em seu questionamento referente às autenticações.\r\n\r\nComprove a habilitante, no prazo de 30(trinta) dias a filiação dos renunciantes como requer a União Federal.\r\n\r\nCumprido, retornem à executada por 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008388-1 ODETE BORGES TEIXEIRA CARLOS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Habilitem-se todos os herdeiros necessários no prazo de 30(trinta) dias considerando a certidão de óbito de fls. 406.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017058-3 MARIA BEATRIZ NONATO DA SILVA PEREZ (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de MARIA BEATRIZ NONATO DA SILVA, filha da de cujus MARIA LUCIA DA ROCHA PEREIRA.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019281-3 DAVID DAS SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 128, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Comprovando os autores o depósito, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014529-7 MARLI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a manifestação de fls. 300 uma vez que a desistência manifestada foi quanto ao recurso de apelação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008448-3 SERGIO GUEDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAs partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 172/174.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 183/185 ).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023973-9 RICARDO DE BIASI CORDEIRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo banco BRJ S/A. para que se manifeste acerca do laudo, por 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 60(sessenta) dias para que o autor forneça os elementos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0154503-5 ANTONIO CESAR MAURA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante as certidões retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 00.0607350-6 JORGE ZACHE (Adv. ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 151/153: Anote-se.\r\n\r\nHabilite-se a herdeira necessária CÁTIA ZACHE DA SILVA no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (AGU) acerca dos pedidos.\r\n\r\n19 - 93.0014040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x IRIS LOPES DOS ANJOS (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x ISRAEL LOPES DOS ANJOS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS). . Intime-se o patrono da ECT a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n20 - 93.0025300-0 JOSE MARIA HENRIQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante a informação de fls. 333, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nRegularizem os herdeiros de REINALDO VICENTE DE OLIVEIRA sua representação processual instruindo o pedido de habilitação com os documentos necessários. \r\n\r\nPrazo de 30(trinta) dias mediante apresentação do instrumento do mandato.\r\n\r\n21 - 95.0006958-0 EURIDES CAMPOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo o processo com fulcro no artigo 265, I do CPC, visto que há nos autos notícia de óbito do litisconsorte GERALDO GATO DE ARAÚJO.(fls. 132).\r\n\r\nIntimem-se seus herdeiros necessários para que promovam a devida habilitação.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 95.0008306-0 LUIZ GONZAGA DE CASTRO LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Fls. 320: Anote-se.\r\n\r\nOs honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nIntime-se o antigo patrono do autor Sr. LUIZ INÁCIO BARBOSA DE CARVALHO, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cancele-se o alvará, arquivando a ordem de pagamento e os autos posteriormente. \r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 97.0009226-7 PATRICIA GIRAO HOMEM (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Converta-se em penhora o depósito de fls. 354, intimando-se a CEF apresentar sua impugnação no prazo legal, nos termos do art. 475-J § 1º.\r\n\r\n24 - 97.0101287-9 NORMA GEBARA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 231/249: Diga a parte autora.\r\n\r\n25 - 99.0000696-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ALEX SEBASTIAO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos propôs a presente ação sob o procedimento ordinário em face de ALEX SEBASTIÃO NUNES visando a reparação de dano material causado em virtude de acidente de trânsito .\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, fornecer o endereço do réu, a Autora deixou de fazê-lo no prazo legal (conforme certidão de fls. 143 e determinação de fls. 144).\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço do Réu fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa do autor, não se mostra apto sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de citação do Réu , não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007331-2 RICARDO MAURY LEITE (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.001297-2 LEONARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nO falecimento da parte autora tem o efeito de suspender o processo, que somente retorna o curso após a habilitação dos herdeiros necessários.\r\n\r\nVerifico que há nos autos prova de que, os herdeiros foram intimados, conforme se verifica às fls. 110 verso., deixando os mesmos transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo de promover a devida habilitação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.490098-0 MARCIA CRISTINA COUTINHO VIANA FREITAS CAETANO E OUTRO (Adv. VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CESGRANRIO (Adv. ANA PAULA DIAS NOVAIS). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 109, decreto a REVELIA da CESGRANRIO deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, I, do CPC.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016188-3 MILTON ALBUQUERQUE ESTEVES (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS, LETICIA VALE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Pedido do autor de fls.67 se revela ineficaz uma vez que não houve a interposição do recurso cabível no momento oportuno.\r\n\r\nDetermino a autora que indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal requerida às fls. 77.\r\n\r\nApós, À CEF em provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009351-1 ALCIDES DO NASCIMENTO VARANDA E OUTROS (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO Juiz não dará andamento ao feito ou ao recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento ocorreu em 18/05/2005, há mais de 01 (um) ano, mas até a presente data não houve o pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nArquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - O deslinde da controvérsia exige produção de prova pericial, assim determino-a , nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018559-4 MARIO BRANCO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025902-4 HIGOR FERREIRA CANDA REP/ P/ DANIELE DA ROCHA FERREIRA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Verifico que a UNIRIO compareceu espontâneamente no presente feito ao apresentar sua peça contestatória (fls. 99/105), assim tenho como suprida sua citação, nos termos do artigo 214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2 -Torno sem efeito a certidão de fls. 107 e por conseqüência revogo a decisão de fls. 107.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora a apresentar a réplica face a contestação da UNIRIO, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente efetive a secretaria a anulação da certidão de fls. 106.\r\n\r\n5 - Defiro, desde já , prova pericial, nomeando como perita neste feito a Dra. HERNRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\n6- Cumpridos os itens supra, intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n8 - Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025912-7 SYLVIO JACKSON BARBOSA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001123-7 ROBERTO DIAS MENDES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002675-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LIZANDER DE ALMEIDA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 71, decreto a REVELIA do Réu..\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011387-3 CARLOS FREDERICO BOTAO D'ALINCOURT RIBEIRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . À ECT, em 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls 269.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 99.0061965-0 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando que não há nada a executar nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.004138-0 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (Adv. NELY MENDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o contido no ofício de fls. 221 , intime-se o impetrante a informar se já houve o adimplemento da obrigação. Assino o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos , “in albis”,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017700-2 CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (INPI) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 132/136 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004653-3 JEAN CARLOS MORAES LIMA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARNHA. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 17 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012258-8 ANTONIO CARLOS LORA (Adv. LEANDRO BONECKER LORA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.000852-7 JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, ressalvando que o autor é beneficiário da justiça gratuita..\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.005537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS). . Fls. 74: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca da exceção de pré-executividade de fls. 69/84 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.021790-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JACY FERREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, II do CPC considerando que às fls. 37 a CEF informou a renegociação da dívida por parte do réu e às fls. 53 a mesma requereu a extinção da execução tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEUZA DA COSTA PONTES. . \r\n\r\nIndefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nEmende a CEF a inicial, nos termos do art. 282 II do CPC, fornecendo o endereço correto do réu no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005255-0 SERGIO CALIL YAZBEK (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor a cumprir ao determinado pelo MPF às fls. 41.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem ao Parquet.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.015134-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos propôs a presente ação sob o procedimento sumário em face de SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA visando a cobrança de faturas em atraso por serviços prestados.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, fornecer o endereço do réu, a Autora deixou de fazê-lo no prazo legal (conforme certidão de fls. 199), de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço do Réu fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa do autor, não se mostra apto sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de citação do Réu , não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.003147-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intime-se a CEF a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n50 - 00.0541719-8 JORGE COSTA DE ARAUJO (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intime-se a parte autora a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré às fls. 360, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono do réu a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 39510"
                            ],
                            "39513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021138-2 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação ORDINARIA/IMOVEIS n° 2004.51.01.021138-2 movida por BANCO ITAU S/A em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. E, constando dos autos que RONALDO LEITE DA SILVA encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-O, nos termos do artigo 285 do CPC para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o referido despacho que segue transcrito: “Verifico que a citação por edital de fls.105, não atendeu aos requisitos do artigo 232, III do CPC , quanto a publicação em jornal de grande circulação, por duas vezes.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de fls. 113.\r\n\r\nExpeça-se novo edital com as formalidades do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nO edital terá o lapso temporal de 30(trinta) dias, findo o qual começará a fluir o prazo legal para contestação (15 dias).\r\n\r\nExpedidos, intime-se a Autora para retirada dos editais e publicações.\r\n\r\n”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 4 de outubro de 2006. Eu, ____ (ROBERTA D'AVILA MELLO), TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ), Juíza Federal Substituta da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 39513"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-8\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-9\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO GUIMARAES-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11, 6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-8\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-3\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-4\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-10\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-2\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-8\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-10, 11, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 5\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004625-2 EDITE PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EDITE PEREIRA DA SILVA REP/ P/ SAMUEL PEREIRA BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré regularize o pagamento de pensão vitalícia devida pela CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é beneficiária de pensão vitalícia por acidente ferroviário, desde 1º de junho de 1982, em razão do falecimento de um dos seus filhos, na razão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, acrescido do 13º salário, sendo o controle do pagamento realizado por meio do comparecimento semestral, por meio de seu procurador, na sede da Ré.\r\n\r\nAcresce que, desde abril de 2005, os depósitos foram suspensos sem justificativa, encontrando-se a Autora, pessoa idosa, privada de sua fonte de sustento.\r\n\r\nDistribuída a presente demanda perante a 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi declinada a competência para a Justiça Federal, em razão da União Federal figurar no pólo passivo, conforme decisão de fl. 87, sendo os autos remetidos a este Juízo pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fl. 94 determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa, esclarecer quanto ao pagador do benefício, bem como autenticar a cópia da procuração (fl. 7), que restou parcialmente cumprido, conforme fls. 96/97.\r\n\r\nDecisão de fls. 98/101 deferindo a gratuidade de justiça e o tratamento prioritário nos termos da Lei nº. 10.741/03, determinando a correção do pólo passivo, bem como postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação, ante a ausência de documentos comprobatórios hábeis a autorizar o deferimento de forma inaudita altera pars.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofereceu sua contestação às fls. 109/112, aduzindo que a sustação do pagamento do benefício ocorreu em virtude do não comparecimento da Autora, ou de seu procurador, à repartição competente para o recadastramento semestral de pensionistas.\r\n\r\nArgumenta que a Autora carece de interesse de agir, pois foi ela própria quem deu causa à sustação do pagamento, sendo que a exigência quanto ao comparecimento poderia ter sido suprida pelo do seu procurador constituído.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão. Igualmente, deverá estar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAssim, tenho que merece guarida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os pressupostos para a concessão da medida encontram-se devidamente configurados, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 109/115, que a Ré traz a comprovação, com base em informações da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, que a Autora, de fato, não comparece ao posto de atendimento desde outubro de 2005.\r\n\r\nContudo, à fl. 117, consta a cópia de um atestado médico, juntado aos autos pela Ré, onde consta que a Autora, em 13 de abril de 2005, véspera da última data em que a mesma compareceu para recadastramento, apresentava “dificuldade para deambular” (sic).\r\n\r\nAssim, resta a concluir que a Autora já apresentava dificuldades de locomoção, desde o último recadastramento semestral realizado, não sendo razoável a permanência desta exigência, a qual deve ser substituída por outra, que vem a ser a apresentação de atestado do médico que acompanha a Autora, em periodicidade semestral, a fim de comprovar sua existência e o seu estado de saúde.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Ré restabeleça o pagamento da pensão devida à Autora, visto tratar-se de verba de natureza alimentar, bem como a substituição da obrigatoriedade do comparecimento pessoal da Autora ao posto de atendimento da CBTU pela apresentação, por meio de seu procurador, conforme consta à fl. 7, de atestado médico que comprove a existência e a condição de saúde da Autora.\r\n\r\nOutrossim, determino à CBTU que tome providências para efetivar visita domiciliar de um assistente social, ou de quem lhe faça as vezes, na residência da Autora (endereço indicado à fl. 2), a fim de comprovar a existência desta, bem como o seu estado de saúde, devendo acostar aos autos o documento comprobatório do cumprimento desta determinação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir o Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018068-0 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 47, defiro o prazo de 10 (dez) dias para os Autores regularizarem o recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018552-5 IRIS PEREIRA ESCOBAR (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL. . Ciente da informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e/ou da sentença do Processo No. 96.0072688-4 para que seja feita a análise de possível prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0058050-5 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ROBERTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CESAR DE ANDRADE e RITA DE CASSIA MONTEIRO DE ANDRADE propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento entre as partes.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que adquiriram junto à Ré o imóvel situado na Rua Moacyr de Almeida, nº. 219 aptº 908, Tomás Coelho, nesta cidade, através do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nSustentam que, consoante contrato com a ré, os encargos mensais deveriam ser corrigidos através do mesmo índice aplicado na atualização das contas de caderneta de poupança, acrescidos de juros da tabela Price.\r\n\r\nPor fim, alegam que o aludido contrato se tornou muito oneroso para os autores, em virtude das altas prestações impostas aos mutuários, desviando-se do que fôra contratado.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/73;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 74;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 78/87, pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, afirmando a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - À fl. 94, foi determinado que as partes se especificassem as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nVI - À fl. 125, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo, o Dr. Ronaldo de Oliveira Rosa;\r\n\r\nVII - À fl. 155, despacho determinando às partes manifestarem-se sobre os honorários;\r\n\r\nVIII - À fl. 158, despacho arbitrando os honorários periciais indicados pelo sr. perito judicial, determinando, outrossim, a intimação dos autores para, em 05 (cinco) dias, comprovarem o depósito dos honorários, sob pena de indeferimento da prova pericial;\r\n\r\nIX - Embora o despacho de fls. 158 tenha sido publicado no dia 25.05.99, à fl. 37, do DOERJ, não houve manifestação da parte autora, consoante certidão desta Secretaria à fl. 159; \r\n\r\nX - Determinada, à fl. 110, a intimação pessoal dos autores para realizarem o supracitado depósito judicial;\r\n\r\nXI - Mandados de intimação, às fls 162/163 e 165, com certidão negativa exarada pelos srs. Oficiais de Justiça Avaliadores, inclusive a diligência negativa da intimação da patrona dos autores; \r\n\r\nXII - Tendo em vista as certidões negativas no feito em apenso, foi determinada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 192).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores pleiteiam a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota desinteresse da parte autora, o que se configura a partir da intimação pessoal do autor.\r\n\r\nIsto porque através da intimação pessoal, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, o autor tem a ciência do ocorrido, e, assim, poderá tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que, à fl. 158, este Juízo determinou a intimação dos autores para, em 05 (cinco) dias, comprovarem o depósito dos honorários, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nNão obstante ao supracitado despacho ter sido publicado, à fl. 37, no dia 25.05.99, do DOERJ, a parte autora quedou-se silente. Sendo assim, este Juízo determinou a intimação pessoal dos mesmos, o que resultou diligência negativa, consoante certidões às fls 162/163 e 165, exaradas pelos srs. Oficiais de Justiça Avaliadores, inclusive a diligência negativa da intimação da patrona dos autores. \r\n\r\nPosteriormente, foi determinada a intimação pessoal dos autores para que regularizassem, em 10 (dez) dias, sua representação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\nNão obstante, as diligências resultaram negativas, consoante certidões às fls. 253 e 255, do processo nº 2001.5101004219-4, em apenso, tendo, inclusive, em 24 de outubro de 2005, o Sr. Oficial de Justiça, em sua certidão, esclarecido que o autor ANTONIO CESAR DE ANDRADE encontra-se residindo nos Estados Unidos da América. \r\n\r\nPortanto, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, evidenciando-se a falta de diligência dos requerentes em dar seguimento ao processo, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC), monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004219-4 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CESAR DE ANDRADE e RITA DE CASSIA MONTEIRO DE ANDRADE propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento entre as partes.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que adquiriram junto à Ré o imóvel situado na Rua Moacyr de Almeida, nº. 219 aptº 908, Tomás Coelho, nesta cidade, através do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nSustentam que, consoante contrato com a ré, os encargos mensais deveriam ser corrigidos através do mesmo índice aplicado na atualização das contas de caderneta de poupança, acrescidos de juros da tabela Price.\r\n\r\nPor fim, alegam que o aludido contrato se tornou muito oneroso para os autores, em virtude das altas prestações impostas aos mutuários, desviando-se do que fôra contratado.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 51/99;\r\n\r\nIII - Custas judiciais, à fl. 50;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 106/108, deferindo a tutela antecipada;\r\n\r\nV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 114/128, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Réplica, às fls. 149/176;\r\n\r\nVII - Às fls. 190/192, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo, o Dr. Ronaldo de Oliveira Rosa;\r\n\r\nVIII - À fl. 231, despacho determinando a manifestação dos autores, acerca de eventual litispendência em relação ao processo de nº 92.0058050-5;\r\n\r\nIX - Regularmente publicada a determinação, (DOERJ de 01/12/03 - fls. 128/130), não houve manifestação da parte autora, consoante certidão desta Secretaria, à fl. 232; \r\n\r\nX - Determinado, à fl. 233, a intimação pessoal da advogada para dar cumprimento ao despacho de fl. 231;\r\n\r\nXI - Mandado de intimação, às fls 235/236, com certidão negativa, exarada pela Srª. Oficiala de Justiça Avaliadora;\r\n\r\nXII - Despacho, à fl. 237, determinando a intimação pessoal dos autores para dar andamento ao feito, devendo cumprir às exigências anteriores, bem como, a regularização de sua representação processual, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção;\r\n\r\nXIII - Mandado de intimação, às fls. 242/243, com certidão negativa, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nXIV - À fl. 249, informação da Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias, do novo endereço da autora Rita de Cássia Monteiro de Andrade;\r\n\r\nXV - Mandados de intimação dos autores, nos endereços apontados, às fls. 252/255, com certidões negativas, exaradas pelos srs. Oficiais de Justiça Avaliadores;\r\n\r\nXVI - À fls. 256, despacho determinando a conclusão do feito para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, através da qual os autores pleiteiam a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota desinteresse da parte autora, o que se configura a partir da intimação pessoal do autor.\r\n\r\nIsto porque, através da intimação pessoal, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, o autor tem a ciência do ocorrido, e, assim, poderá tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que, à fl. 231, foi determinado que os autores se manifestassem acerca de eventual litispendência em relação ao processo de nº 92.0058050-5;\r\n\r\nNão obstante o referido despacho ter sido regularmente publicado no Diário Oficial, a parte autora quedou-se silente. Sendo assim, este Juízo determinou a intimação pessoal de sua patrona, o que resultou em diligência negativa, consoante certidão exarada pela Srª. Oficiala de Justiça Avaliadora (fls. 235/236).\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, seguindo a processualística civil vigente, foi determinada a intimação pessoal dos autores para darem andamento ao feito, bem como regularizarem sua representação processual, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, mas novamente a diligência foi negativa, consoante certidão de fls. 242/243.\r\n\r\nDessa feita, após informação prestada pela Sub-Secretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias a respeito do endereço da segunda autora, foi realizada nova diligência para intimar a mesma, como também o primeiro demandante, no endereço informado na inicial. \r\n\r\nNão obstante, uma vez mais, as diligências resultaram negativas (fls. 253 e 255). Assim, muito embora todas as tentativas de localizar os autores a fim de intimar os mesmos a dar andamento ao feito, não foi possível encontrar os requerentes. Estes, por sua vez, demonstraram evidente inércia frente a todas as determinações exaradas, deixando de diligenciar para dar seguimento ao processo. \r\n\r\nAssim, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, merecendo, em conseqüência, ser extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, revogando a decisão de fls. 106/108, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC), monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012505-2 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROMAPHE LOTERIAS LTDA. propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de cheque especial da conta corrente nº 043.00.500.037-5, com a conseqüente anulação de cláusulas consideradas abusivas, mormente no que se refere aos juros cobrados e, ainda, a condenação em dano moral. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/42. Custas recolhidas à fl. 43;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 58, determinando a emenda da inicial, cumprido à fl. 61;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresenta a sua contestação às fls. 76/88, com documentos às fls. 89/149, sustentando que não houve saque indevido, pois o contrato autoriza o débito dos valores na hipótese de inadimplemento ou de repasse com atraso. Esclarece, ainda, tratar-se de contrato de permissão, logo, revestido de precariedade, o que possibilita a suspensão ou revogação dos serviços, bem como aplicação de outras penalidades, tal como a negativação do nome do autor junto ao cadastro do SISBACEN. Quanto à alegação de juros extorsivos, argúi que a instituição financeira não se encontra vinculada aos limites dos juros constitucionais. \r\n\r\nV - Manifestação do autor à fl. 154, requerendo a desistência do feito;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar, a CEF concorda, à fl. 157, com o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor à fl. 154 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017857-0 GIL CARLOS VIEIRA DE REZENDE (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GIL CARLOS VIEIRA DE REZENDE em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar a sua imediata inscrição nos quadros da OAB/RJ, com data retroativa a 13/09/2006, ou, alternativamente, que seja determinada a sua inscrição provisória até o julgamento do presente mandamus, ou, ainda, que seja ordenada uma reunião extraordinária da Primeira Câmara Especializada da OAB/RJ, em data a mais breve possível, no mês de setembro, para que a questão acerca da inscrição do Impetrante seja consolidada no plano administrativo.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que, sendo servidor do Ministério Público da União, teve seu requerimento de inscrição nos quadros da OAB obstado, sob o argumento de que ”todos os integrantes do MP, incluindo o funcionalismo, estão incompatíveis com o exercício da advocacia, nos termos do inciso II, do artigo 28, da Lei nº. 8.906/94” (sic), pelo que seu processo de inscrição definitiva estava “sub judice” (sic).\r\n\r\nArgüi, como periculum in mora, o fato de que o novo Plano de Cargos de Salários dos servidores do MPU, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e que se encontra, até o momento, sob análise da Casa Civil da Presidência da República, permitirá o exercício da advocacia apenas para os servidores da referida instituição que já estiverem aptos para tal exercício, pelo que a pretendida inscrição passará a ser incompatível com a publicação do texto aprovado.\r\n\r\nPetição às fls. 184/192 atribuindo valor à causa.\r\n\r\nDecisão de fls. 195 determinando ao Impetrante o recolhimento das custas e o fornecimento das cópias dos documentos que acompanham a exordial para instruir a contra-fé, o que restou cumprido, conforme fls. (197/207). Ressalte-se que às fls. 197/198, o Impetrante adita a inicial para requerer gratuidade de Justiça, apesar do recolhimento de custas à fl. 207.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 184/192 como emenda à inicial para adequar o valor da causa. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 37, que o Impetrante logrou êxito no Exame de Ordem ocorrido em agosto de 2005, tendo protocolizado seu requerimento de inscrição principal nos quadros da OAB em 23/05/2006 (fl. 29).\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece, no Título I, Capítulo VII, sobre as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia, pelo que cumpre transcrever os dispositivos atinentes ao caso em tela:\r\n\r\n“Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.\r\n\r\nArt. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 30. São impedidos de exercer a advocacia:\r\n\r\nI - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tenho que o Impetrante se enquadra na hipótese do art. 30, inciso I da Lei nº. 8.906/94, pelo qual estará impedido para o exercício da advocacia somente contra a União Federal, que vem a ser o ente que lhe remunera, como Analista do Ministério Público da União, não havendo óbice quanto aos demais casos.\r\n\r\nInsta destacar que o Impetrante não pode ser enquadrado na vedação de incompatibilidade descrita no art. 28, II do referido Estatuto, eis que a vedação, no que tange aos membros do Ministério Público, aplica-se apenas aos promotores e procuradores do Parquet.\r\n\r\nO periculum in mora resta evidente, em razão de estar em vias de ser promulgado o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União, o qual conterá norma expressa vedando o exercício da advocacia (fl. 52), ficando resguardadas as situações constituídas até a promulgação da norma (fl. 55).\r\n\r\nDesta feita, tenho que o Impetrante reúne, no presente momento, as condições para sua inscrição definitiva nos quadros da OAB.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar pleiteada para determinar à Autoridade Impetrada que promova a inscrição definitiva do Impetrante nos quadros da OAB, nos moldes legais, caso não haja outro motivo a obstar a referida inscrição, que não seja o atual cargo que exerce como Analista Judiciário do Ministério Público da União.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade apontada como coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se os autos ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004327-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x SESNI - SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Execução por Título Extrajudicial em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITI promovida pela União, alegando como causa de pedir o Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº TC-575.192/1997-6, o qual condenou o executado ao pagamento do valor atualizado da dívida a que se refere.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs execuções do Tribunal de Contas da União devem ser consideradas dívida ativa da União, tornando-se a sua cobrança, portanto, matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista a criação das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este é o entendimento firmado pela 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se dessume do aresto abaixo transcrito, inter pluris:\r\n\r\nAcórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5338 Processo: 2001.02.01.042723-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 06/03/2002 Documento: TRF200083566\r\n\r\nFonte: DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 367\r\n\r\nRelator: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. \r\n\r\nApesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a lei que lhe é mais favorável, vale dizer, a Lei 6.830. - Competência da Vara de Execução Fiscal (5a VF de Niterói).\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remeta-se os autos à SEADI para a redistribuição do presente feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019848-8 ANDRE RODRIGO PEREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente Medida Cautelar de Exibição Judicial Antecipada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir a ré a apresentar toda a documentação pertinente ao autor de posse do Comando do Exército.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado ao Exército para a prestação do serviço militar obrigatório, tendo sido vítima de acidente em serviço, sendo posteriormente desligado da Corporação.\r\n\r\nRequer, assim, que sejam apresentados os assentamentos militares do autor, histórico do acidente e demais documentos que especifiquem as providências tomadas.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 05/06. Custas pagas à fl. 04;\r\n\r\nIII - Emenda à inicial às fls. 24/25;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré apresentou contestação, às fls. 37/42, inicialmente argüindo inadequação da via eleita. No mérito, afirma que O interesse público deve prevalecer em hipóteses como a presente;\r\n\r\nV - Petitório da ré juntando documentação às fls. 48/97;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 101 e 104), vierem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar de Exibição Judicial Antecipada, objetivando compelir a ré a apresentar toda a documentação pertinente ao autor de posse do Exército Brasileiro.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que não existe óbice no ordenamento jurídico pátrio para que pleiteie em sede de Medida Cautelar o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, pretende o autor que sejam apresentados documentos pertinentes a sua pessoa objetivando comprovar o acidente de serviço que vitimou o requerente quando se encontrava incorporado às fileiras do Exército.\r\n\r\nOra, consoante documentação acostada aos autos (fls. 48 e seguintes), evidencia-se que o Exército Brasileiro, a fim de instruir a defesa da União, logrou juntar aos autos toda a documentação requerida pelo autor, a saber, cópias dos assentamentos militares (fls. 49/50), auto de sindicância que apurou o acidente em questão (fls. 54/83) e providências adotadas, inclusive no que se refere à inspeção de saúde (fls. 85/97). \r\n\r\nDessa forma, evidencia-se o reconhecimento jurídico do pleito declinado pelo requerente, tendo a parte ré, após a citação, logrado apresentar todos os documentos que compunham o objeto da lide.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere aos ônus sucumbenciais, tenho que deverão ser arcados pela União, tendo em vista que a apresentação da documentação requerida efetuou-se após o ajuizamento do feito pelo requerente, equivalendo, como afirmado anteriormente, ao reconhecimento do pedido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, determinando a apresentação dos documentos requeridos pelo autor na inicial.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, no reembolso das custas judiciais, monetariamente corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/81, e em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, também acrescido de correção monetária consoante o mesmo diploma legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008606-0 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROMAPHE LOTERIAS LTDA propôs a presente Ação, pelo procedimento cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando evitar a suspensão das suas atividades, provendo o funcionamento do sinal dos terminais instalados em sua loja, até ulterior julgamento definitivo desta demanda, sob pena de multa diária.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/83. Custas recolhidas à fl. 84;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo parcialmente a liminar às fls. 87/89;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresenta a sua contestação às fls. 98/105, com documentos de fls. 106/146, aduzindo que o contrato de permissão foi descumprido por inadimplência, o que permite a aplicação de penalidades, dentre elas, a suspensão das atividades exercidas pelo autor e a revogação da permissão outorgada face o seu caráter de precariedade. \r\n\r\nV - Decisão às fls. 150/152, revogando o provimento de fls. 87/89, para indeferir a liminar;\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento interposto pelo autor às fls. 157/168;\r\n\r\nVII - Manifestação do autor à fl. 170, requerendo a desistência do feito;\r\n\r\nVIII - Instada a se manifestar, a CEF concorda, à fl. 173, com o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor à fl. 170 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, encaminhado cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017016-5 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROMAPHE LOTERIAS LTDA. propôs a presente Ação, pelo procedimento cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando a imediata exclusão do nome do autor do cadastro do SISBACEN.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/34. Custas recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a liminar vindicada às fls. 38/40;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresenta a sua contestação às fls. 47/48, aduzindo que a cautelar carece de interesse jurídico, devendo ser extinta sem julgamento do mérito por falta de condição da ação; \r\n\r\nV - Manifestação do autor à fl. 52, requerendo a desistência do feito;\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar, a CEF concorda, à fl. 55, com o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor à fl. 52 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nFaculto-lhe o desentranhamento de peças, exceto da procuração, das guias de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nREGINA COELI M. DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0001900-7 JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 438 e 449/459: Com relação ao agravo interposto contra a decisão de fls. 326, embora o recurso especial não tenha efeito suspensivo, a prudência determina que se aguarde o trânsito em julgado da decisão final, a não ser que a parte pretenda efetuar a execução provisória, sendo que, em tal caso, deverá apresentar requerimento específico ao Juízo.\r\n\r\nOs cálculos que deram início a execução foram elaborados em fevereiro de 2004 (fls. 315/321), e o depósito do valor foi efetuado pela Caixa Econômica Federal em dezembro de 2004, em valores históricos, ou melhor, sem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, que incidem até a data do pagamento.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-J do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito dos valores faltantes, devidamente atualizados, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39852"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-27\r\n\r\nALEXANDRE SANCHEZ-19\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-4\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-3\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-15\r\n\r\nANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA-14\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-24\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIA LORENA CARRARO-7\r\n\r\nCLAUDIO A. F. MANFREDI-13\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-16\r\n\r\nCRISTIANO ALVES MUNIZ-22\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-13\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO DE GUSMAO-11\r\n\r\nDANIELLA GESZIKTER VENTURA-23\r\n\r\nDEBORAH BINSZTOK-18\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-5\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-17\r\n\r\nFELIPE JORGE BARBOSA MARTINS-24\r\n\r\nHELSON DE CASTRO-16\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJANETE MARIA DE LIMA-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-26\r\n\r\nJORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-15\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-2\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-25\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-23\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12, 2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-21\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-20\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-8\r\n\r\nMERI MATTOS PACHECO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-19\r\n\r\nRAFAEL CASTILHO-23\r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 20, 25, 26, 27, 9\r\n\r\nTERESA BROWN SIMONELLI-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025683-7 DAVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006322-4 ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010918-0 SAMUEL PESSOA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 81/87: recebo a apelação da União (AGU), no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002530-3 ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Folha 59: mantenho a decisão de folha 58 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011803-2 DENEBE DA GUIA E SILVA DE ALMEIDA (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 258-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006.\r\n\r\nCite-se a União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012780-6 SIDNEY CURCINO DE MELLO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 137 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de ajuizada por SIDNEY CURCINO DE MELLO e VÂNIA CARAVANA DE MELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDE RAL - CEF, objetivando, a condenação da ré a proceder ao recálculo das prestações e do saldo devedor do contrato de compra e venda e mútuo do imóvel objeto da lide, bem como, a título de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança do saldo residual do financiamento, que a ré não proceda ao cadastramento dos autores nos órgãos de restrição ao crédito, que o RGI averbe a existência da presente ação, e ainda que a ré se abstenha de iniciar ou prosseguir com qualquer ato de execução do imóvel em tela, \r\n\r\nNo presente caso, conforme se infere dos autos, foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo (CR$ 8.423.717,50, em 21.09.1983) deveria ser restituída em 264 (duzentas e sessenta e quatro) prestações mensais, reajustadas no mês de julho, pela taxa de juros nominal de 9,4%, e efetiva de 9,81574%, além da correção monetária. As prestações e seus acessórios seriam reajustados após o transcurso de cada período de doze meses, contados a partir do primeiro dia do trimestre de assinatura do contrato (cláusulas terceira e décima-quarta à fl. 30 verso), pelo Plano de Equivalência Salarial (PES/PRICE).\r\n\r\nObserve-se que, embora a ação tenha sido ajuizada em junho de 2005, a planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF foi emitida com atualização até outubro de 2004, o que não permite aferir se as prestações foram ou não efetivamente pagas a partir desta data.\r\n\r\nPor fim, destaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nOcorre que, conforme planilha de evolução de financiamento apresentada nos autos (fl. 62), o saldo devedor encontrava-se no patamar de R$ 154.350,40, em 22.10.2004, inexistindo portanto qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos, apresentados respectivamente às fls. 41/61, 69/77, depreende-se que não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de VÂNIA CARAVANA DE MELO no pólo ativo.\r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO). . I- Folha 198: considerando o registro pelo RGI que atesta a cessão de crédito referente ao imóvel objeto da presente lide por parte da Caixa Econômica Federal em favor da Empresa Gestora de Ativos, intime-se a parte autora para que requeira, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII- Quanto ao pedido de antecipação de tutela, mantenho a decisão de folhas 76/77, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII- Oficie-se ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os arts. 14 e 217 desta mesma lei. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0000225-1 ROSANE PIRES BASTOS E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Considerando que a parte autora requereu os índices referentes a junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), fevereiro/1991 (21,87%), março/1991 (11,79%), junho/1991 (10,83%), julho/1991 (12,14%) e agosto/1991(15,62%), e somente fez jus aos Planos Verão e Collor I, havendo portanto decaído em grande parte do pedido, conforme acórdão de fls. 248/249, tem-se que se trata de sucumbência recíproca, ficando compensado entre as partes o ônus processual.\r\n\r\nAssim, não há como deferir-se o pedido de execução de honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0008893-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x B MATTOS CORDEIRO/BMC ATACADAO (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ MATTOS CORDEIRO. . Fl. 189:\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018936-1 SIDNEY MARINHO FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSidney Marinho Ferreira impetrou o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, objetivando, em síntese, a anulação da 19a, 27a, 30a, 34a, 39a, 71a e 89a questões da prova objetiva da 1a fase do 30o. Exame de Ordem ou, alternativamente, que lhe seja considerado o coeficiente de 50% das questões válidas (48 questões), tudo com vistas à permitir-lhe a participação da 2a fase do referido certame.\r\n\r\nAlega o impetrante que as referidas questões comportam mais de uma assertiva correta, devido ao fato de envolverem matéria acerca da qual há ampla divergência doutrinária, afronta direta a literal disposição de lei e súmulas específicas para o caso, devendo portanto serem anuladas.\r\n\r\nAduz ainda que, após ter acertado 49 questões, indignado com as respostas arroladas como corretas no gabarito oficial, interpôs tempestivamente recurso administrativo, que foi indeferido.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, à guisa de antecipação da tutela, para que seja determinado à autoridade apontada como coatora que lhe assegure a participação na 2a fase do referido exame profissional, e caso logre aprovação, que lhe seja entregue a carteira definitiva.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nPassando à análise do pedido de anulação das questões impugnadas, tenho por bem indeferi-lo, por não vislumbrar fumus boni iuris na tese defendida pelo impetrante. Isto porque a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, com a qual se alinha este magistrado, é majoritária no sentido que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na correção e avaliação de provas ou exames, a não ser que a questão atacada seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1 - Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público (cf. RMS nºs 5.988/PA e 8.067/MG, entre outros).\r\n\r\n2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.\r\n\r\n3 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 7953 - Processo: 200101161201 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 11/12/2002 Documento: STJ000470795 - Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:218 - Relator: JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nTratando-se de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação da legalidade do Edital e de seu cumprimento pela comissão responsável. Pretender que este juízo proceda à avaliação da correção das provas é querer substituir a avaliação da banca examinadora, algo inadmissível.\r\n\r\nOutrossim, quanto à alegação de que o impetrante teria acertado 50% (cinqüenta por cento) das questões da 1a fase, ressalte-se que isto sequer pôde ser avaliado por este julgador, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018865-4 BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o presente mandado de segurança não contém pedido de medida liminar, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032681-7 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido pela embargada, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 97.0106354-6 S.A. WHITE MARTINS (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, CLAUDIO A. F. MANFREDI) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0013551-2 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.029486-5 TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE NEGOCIOS AEROPORTUARIOS DO RIO DE JANEIRO DA INFRAERO RIO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x LOCAR LTDA (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x MPE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014219-0 IDEAL STANDARD WABCO IND/ COM/ LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017532-4 NAIR DE MIRANDA NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027725-0 ANDRE LUIZ SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. DEBORAH BINSZTOK) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018394-5 MARLENE DO ESPIRITO SANTO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SANCHEZ) x CHEFE SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CADASTRO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020190-0 SIMON BOLIVAR PINTO DE SA BARRETO JUNIOR (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016975-8 DAVI DE ARAUJO TELLES E OUTRO (Adv. MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023050-2 ACOUGUE ANAMA LTDA ME (Adv. CRISTIANO ALVES MUNIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO - CRMV - RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000153-0 ELAINE DE CASTRO FRANCO E OUTROS (Adv. DANIELLA GESZIKTER VENTURA, RAFAEL CASTILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004253-2 REINALDO GOMES DE BRITO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, BERILO MASCARENHAS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020373-6 LUIZ PAULO MARINHO NUNES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021452-0 JORGE LUCIO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 93.0016282-9 CORRETORA DE SEGUROS APSA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 39509"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "37527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-3\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-6\r\n\r\nANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES-8\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS KOZAN-8\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-10\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 5, 7\r\n\r\nKARINA SOARES ABREU-6\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-5\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-8\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nRENATA DA SILVA LUCIO-1\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-8\r\n\r\nRITA MASSET VAZ-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023871-9 SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RENATA DA SILVA LUCIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 495: Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0515993-8 ANTONIO BEZERRA DE LIMA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Ao patrono do autor para que regularize a petição solicitando desarquivamento.\r\n\r\n2. Após, restaure-se a distribuição.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre os documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013480-0 EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0029301-6 NILSON DUDEVANT DE ALENCAR (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0108480-2 JOSE PONTES DA SILVA (Adv. RITA MASSET VAZ, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RUBEM BRITO AMAZONAS LAMAR (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, KARINA SOARES ABREU). . Fls. 228 e 231/232: Indefiro o depoimento pessoal do autor que não pode requerer sua própria oitiva.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007061-7 EDUARDO DE MACEDO VARELA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018261-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x TELEFONICA-TELERJ CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES, RICARDO AZEVEDO SETTE) x OI (Adv. CRISTIANO CARLOS KOZAN, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Anote-se.\r\n\r\nTraga a incorporadora cópia atualizada de seu estatuto para aferição da regularidade de sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, defiro vista ao requerente por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025159-1 UNIAO FEDERAL x RECON RESENDE CONTABIL LTDA E OUTROS. . Cumpra-se, servindo a cópia de mandado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0005879-5 ROBERTO SANY FREIRE E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, conforme Decisão de fls.200/202, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 37527"
                            ],
                            "37526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO D'ELIA NUNES-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-2\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-4\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nERENILTON PEREIRA PASSOS-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-9\r\n\r\nROMEU FRANCISCO COSTA-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-8\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004199-6 LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0928621-7 ERENILTON PEREIRA PASSOS (Adv. ERENILTON PEREIRA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012687-7 EMILIA SAMPAIO SIQUEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IRENE DE ABREU CONCEICAO (Adv. ROMEU FRANCISCO COSTA) x PATRICIA SIQUEIRA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALFREDO D'ELIA NUNES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027201-9 SONIA MARIA PONTES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029621-7 VANDER OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre alegação referente à guia de agosto/2006, em 5 dias.\r\n\r\nApós, ao Autor para cumprimento integral do item 1 do despacho de fls. 719.\r\n\r\nCumprido item 2, retornem ao expert.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizda pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 440, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0014671-7 ALDO COUTO BENEVIDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Manifeste-se o Autor, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005696-0 PAULO SERGIO SAMPAIO STOHLER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CHI - CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x CONSTRUTORA ALENGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 449: Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018465-1 ISIS DA FONSECA SERRA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008798-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ILCE GONCALVES MILET CAVALCANTI E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 37526"
                            ],
                            "37528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-8\r\n\r\nCARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES-8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-6\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-2\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-6\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-8\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA-5\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-8\r\n\r\nMARILENE SILVA DE ARAUJO-9\r\n\r\nNADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI-5\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-8\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-2\r\n\r\nTATIANA ALVES MOREIRA-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0009997-4 INCOMEX S/A ENGENHARIA IND/ E COM/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011342-0 ICEFRUT COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA, DIOGO ARAUJO GODINHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Ao Agravado.\r\n\r\nApós, manifeste-se o segundo réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015836-4 MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho da decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0015549-0 JORGE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014537-7 EIDMAR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI, MARIA LUCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007136-9 FERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013757-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo.\r\n\r\n2- Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais, em 10 dias, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\n3- Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\n4- O laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000362-6 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TIM CELULAR S/A (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES) x TELEMAR S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x TELESP CELULAR PARTICIPACOES S/A (Adv. TATIANA ALVES MOREIRA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . Anote-se.\r\n\r\nTraga a incorporadora cópia atualizada de seu estatuto para aferição da regularidade de sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, defiro vista ao requerente por 10 dias .\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001811-6 LUTROL COM/ DE OLEOS LTDA (Adv. MARILENE SILVA DE ARAUJO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Defiro a produção de prova pericial química, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio o Dr. JOÃO RICARDO FONSECA TEIXEIRA como perito do Juízo.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais, em 10 dias, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0020302-9 PAULO FERNANDO VEIGA DO AMARAL (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 37528"
                            ],
                            "37524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIO CESAR DE BARROS MELLO-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-3\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-9\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-6\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016530-7 DIRCE DE MEDEIROS CORREIA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre as complementações das aposentadorias dos autores, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO (endereço às fls. 28), a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014687-8 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016804-7 MARIA DE LURDIS AGUIAR DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela, determinando que a Ré habilite as Autoras como beneficiárias de pensão especial no soldo correspondente ao de Segundo-Sargento, a partir da próxima folha de pagamento, na cota-parte respectiva, bem como que a Ré conceda às autoras a assistência médico-hospitalar mencionada no art. 53, IV do ADCT, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida por hospital militar.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017384-5 DANIEL LOBO CUENTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do Réu. Cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017436-9 ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018116-7 FERNANDO CESAR DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SILVANIA SILVA AFONSO E OUTROS. . Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR requerida na inicial para fins de determinar a imissão da Autora na posse do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse com cláusula de arrombamento do referido bem contra o Réu ou contra terceiro que eventualmente esteja ocupando o imóvel, a qualquer título.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com relação ao pedido contido no item 2 de fls. 13, ante a perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC, e indefiro a liminar com relação ao pedido contido no item 01 de fls. 13, eis que ausentes os requisitos autorizadores.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, em 5 (cinco) dias, forneça as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nEm seguida, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018147-7 MARIZE SARAIVA LYRIO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR-SIP/1. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 37524"
                            ],
                            "37532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-4\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nDANILO MARTINS VIEIRA SOUTO-8\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-12\r\n\r\nEMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO-1\r\n\r\nERIKA ARAUJO TACCOLA DE BORDA-9\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-3\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-4\r\n\r\nIOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA-5\r\n\r\nIVER LESSA AREAL-12\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-13\r\n\r\nsandra da silva rocha-14\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-4\r\n\r\nSIMONE BARROSO MELO ROSESTOLATO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 6, 7, 8\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0012707-3 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA REP/ P/ FRANCISCO SOBREIRA FILHO (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO, SIMONE BARROSO MELO ROSESTOLATO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030149-3 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013589-6 SANDRA DA SILVA MOURA (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Manifestem-se as partes sobre o pedido de assistência, em 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0012340-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1442: Anote-se.\r\n\r\nCumpram os habilitandos o despacho de fls. 1428, em 10 dias.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida às fls. 1442.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022432-3 SANTIAGO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005801-7 TANIA MARIA CASTRO NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o 4º autor o despacho de fls. 317, em 10 dias sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012399-7 KLEILTON GOMES SARAIVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 167/173: Defiro a inclusão de SILVIA REGINA DOS SANTOS SARAIVA no pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020219-3 MARIO LUIZ GOMES (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . A decisão monocrática de fls. 112/114 reformou a sentença de fls. 64/71, tão-somente, para excluir o percentual relativo a março de 1990, a despeito de a fundamentação haver feito menção a outros índices, em evidente erro material ou contradição sanável via embargos de declaração, que não foram interpostos.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para refazer a conta nos termos do título executivo.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020985-0 ANA LUCIA DE SANTANA LIMA (Adv. VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, ERIKA ARAUJO TACCOLA DE BORDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020541-1 FELICIDADE GELLI SIMOES E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora do valor depositado às fls. 201 como garantia do juízo.\r\n\r\nIntime-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem impugnação, compareça o Autor à Secretaria deste juízo em 20 dias para agendar a data de entrega do alvará.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguir com a execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024798-3 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Especifique o Autor a especialidade médica em que requer a perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.007127-1 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, IVER LESSA AREAL). . Fls. 109: Manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Comprove o Réu a comunicação de ocorrência do sinistro, conforme cláusula 22 do contrato firmado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014299-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x MARIA ERANDIR PONTES. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 49 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 37532"
                            ],
                            "37525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO ANTONIO CAMPOS-8\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-8\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-8\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-3\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-8\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-7\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nJOAO FELIPPE B. C. VIANNA-6, 9\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-5\r\n\r\nJOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA-8\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-4\r\n\r\nMAURO CARVALHO NOGUEIRA-8\r\n\r\nOCTAVIO HENRQIEU VIANNA-6, 9\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-8\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0001596-6 OSMAR THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0006946-8 EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do item 3 do despacho de fl.s 419.\r\n\r\n2 - Decorrido in alibs, intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 440 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n3 - Respondido o ofício supracitado, manifeste-se o autor, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - Decorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução de pagar, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033903-4 ANDRE MARTINS VILAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . (...) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017555-8 DERLY CARVALHO RIBEIRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS). . A decisão de fls. 335 não pode subsistir pois vulnera a decisão já proferida pelo E. TRF/2ª Região às fls. 339 e seguintes, por isso, torno-a sem efeito.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de fls. 363 e seguintes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003198-1 JOAO RODRIGUES ALVES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Tendo em vista a decisão de fl. 183 que tornou insubsistente a nomeação de fl. 144, descabido o pedido de fl. 261.\r\n\r\n2-Intime-se a União para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0017950-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS (Adv. OCTAVIO HENRQIEU VIANNA, JOAO FELIPPE B. C. VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo sido interpostos Embargos à Execução (proc. 2006.51.01.017187-3), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x PAULO SERGIO GONÇALVES RIBEIRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho fls. 62 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n8 - 98.0018985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA, LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA). . Fls. 1037/1038: Deduza o interessado seu pedido da forma processualmente adequada, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 1039/1056.\r\n\r\nFls. 1063/1064: Defiro a devolução de prazo para especificação de provas à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRemarco a audiência anteriormente designada para o dia 13/03/2007, às 14h30min, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017187-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS (Adv. OCTAVIO HENRQIEU VIANNA, JOAO FELIPPE B. C. VIANNA). . (...) Após, ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 37525"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES-4\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-1\r\n\r\nGABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS-7\r\n\r\nGALENO GOMES OSORIO-11\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGUARAHYR JOS'E VIEIRA-4\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-8\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-5\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-11\r\n\r\nLEA MELLO SERRA-7\r\n\r\nLENILDA M DOS SANTOS-12\r\n\r\nLUCIA ANDRE SAUER-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 5\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-4\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 8\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000408\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0769086-0 SILVANO JIRO NARITOMI (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . I - Anote-se o nome do novo patrono conforme fls.438.\r\n\r\nII - Expeça-se certidão de objeto e pé de acordo com o requerido a fls. 440/441.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora sobre o desarquivamento dos autos e para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006826-0 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS VAZ REP/ P/ RITA MARIA DA SILVA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à União Federal, pelo mesmo prazo, para que também diga sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0588417-9 MARINETE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls.489/496 no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0017263-5 ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES, ARNALDO ARAUJO SANTOS, RAQUEL THIENGO, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x PAULO AFONSO GENEROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento de fl. retro onde consta a informação de intimação do Bacen, e na medida que o mesmo não se manifestou até a presente data, abra-se vista aos autores para, querendo, se manifestarem, em dez dias, sobre a contestação apresentada, devendo, desde já, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\n5 - 99.0029341-0 ALBERTO CERTORIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o encerramento do processo de inventario referente ao autor Clarindo Teixeira Bastos (fls.534/536), bem como a certidão às fls.533 indicando a ausência de processo de inventário em nome do autor Grimaldo Coutinho do Espírito Santo, intimem-se as partes interessadas para apresentem carta de concessão ou Formal de Partilha, caso haja, referente aos autores supra mencionado, para analise das habilitações requeridas, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002960-9 MIRIAM MENDES DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Indefiro o pleito de fls.121 da parte autora de desbloqueio do valor para saque uma vez que o desbloqueio não foi deferido no julgado.\r\n\r\nRessalte-se que para ter direito ao desbloqueio do valor para saque basta que a parte autora comprove administrativamente que se enquadra em uma das hipóteses do art.20 da L.8036/90.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora concorda com os valores apresentados pela CEF e o documento de fls.116 comprova o depósito, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\n3) Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003132-7 NILDETE PRATA BUENO DE MEDEIROS (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA, GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.122/142 em seu duplo efeito. À parte apelada (INFRAERO) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0016154-8 INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL REINO ENCANTADO LTDA/-ME (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se o impetrante e o INSS, sucessivamente, para ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 dias, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018583-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALBER AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para diligenciar trazendo aos autos o endereço do réu para fins de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, silente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para diligenciar trazendo aos autos o endereço do réu para fins de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, silente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv. GALENO GOMES OSORIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014593-0 SONIA SILVA MACIEL (Adv. LENILDA M DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a ausência da justificante à audiência designada, evidenciando seu desinteresse quanto ao deslinde do feito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 38871"
                            ],
                            "38872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE BARCELLOS-3\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-3\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-1\r\n\r\nEUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-2\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-3\r\n\r\nMARCELO FONTES-3\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nRICARDO J DE ANDRADE-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nRODRIGO A. DA S. CAMPOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-3\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-5\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000409\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013921-5 HABILCONSULT SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por Habilconsult Serviços Contábeis LTDA e outros em face da União Federal, com o fito ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a parte ré, bem como a inexigibilidade da cobrança de COFINS em relação às autoras, tendo em vista tratarem-se as mesmas de sociedades civis.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 279/288, julgando improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nApelação interposta pela parte autora às fls. 318/354, à qual foi dado provimento pelo TRF desta Região, conforme decisão de fls. 379/381, autorizando as autoras a efetuar, via autolançamento, a compensação administrativa dos tributos indevidamente pagos, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. \r\n\r\nAgravo Interno e Recurso Especial interpostos pela União Federal respectivamente às fls. 383/396 e 412/418, aos quais foi negado provimento.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 460/461 e 467/493, noticiando que a Secretaria de Receita Federal vem reiteradamente recusando-se a compensar os créditos reconhecidos através da presente ação, alegando que, para tal fim, seria necessária a entrega, pela requerente, de cópia de decisão judicial homologando a desistência ou renúncia por parte da autora em relação à execução do julgado, conforme documento acostado aos autos às fls. 469.\r\n\r\nIntimada a dar imediato cumprimento ao julgado, às fls. 462, a Procuradoria de Fazenda Nacional alegou (fls. 494) não ter atribuição legal para o cumprimento da aludida decisão, sendo mesma de competência da Secretaria de Receita Federal, a qual através do Ofício nº 32.722/2006, às fls. 495, afirmou que não havia qualquer providência a ser adotada em relação à compensação autorizada à parte autora, eis que deve esta ser de iniciativa das mesmas, restando àquele órgão apenas conferir posteriormente o valor do crédito compensado.\r\n\r\nAssim sendo, ante as divergentes informações apresentadas pela Secretaria de Receita Federal nos presentes autos, oficie-se a SRF a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer conclusivamente a este Juízo o modo como deve se dar a compensação dos créditos tributários da parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027356-2 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. retro: A guia requerida pelo autor deve ser obtida e preenchida diretamente na CEF, no PAB/JF, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao perito para a feitura do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008113-5 ANBEP-ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DA PREVIBANERJ (Adv. RODRIGO A. DA S. CAMPOS, SERGIO BERMUDES, MARCELO FONTES, RICARDO J DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS) x RIOPREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 922/483: Aduz o Banco do Brasil que, equivocadamente, apôs à contestação carreada às fls. 927/932 número diverso daquele referente aos presentes autos, fazendo com que a petição fosse juntada à ação de nº 2002.51.01.025758-0.\r\n\r\nConsiderando-se que a supracitada petição, protocolizada nesta Secretaria em 22/05/2006, é tempestiva, haja vista o mandado de nº 583, juntado aos autos em 16/05/2003 (fls. 188), não se justifica a produção dos efeitos da revelia, uma vez que não houve inércia processual da parte equivocada, e, menos ainda, má-fé por parte da mesma.\r\n\r\nDesta forma vem entendendo os nossos Tribunais, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. EQUÍVOCO DE ENDEREÇAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. APROVEITAMENTO.\r\n\r\nA mera aposição equivocada do número do processo na contestação, que\r\n\r\nfoi tempestivamente apresentada, conforme carimbo eletrônico do setor de recebimento competente, não impede o recebimento da contestação que foi corretamente dirigida à Vara por onde tinha curso o feito, com o nome certo da parte adversária.\r\n\r\nOs princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exacerbado, por isso mesmo que o mero\r\n\r\nescusável equívoco, como se deu na espécie, não pode sacrificar a garantia do contraditório.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 152511 - Relator: CESAR ASFOR ROCHA - Processo: 199700754235 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 06/04/2000)\r\n\r\nPortanto, oferecida a peça de bloqueio de fls. 927/932 no prazo legal, deve a mesma ser recebida e juntada aos autos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da eventualidade, acolhidos pela Lei Processual Civil.\r\n\r\nII - Assim sendo, ao autor, para que se manifeste em réplica, relativamente às contestações apresentadas às fls. 912/921 e 927/932, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à RIOPREVIDÊNCIA, para que esclareça se possui provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Caso negativo, querendo, apresente a mesma seus quesitos e assistente técnico, em atenção à decisão de fls. 874.\r\n\r\nIV - Finalmente, dê-se vista à União Federal, nos termos da parte final da sentença de fls. 890/891.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0006469-0 EFIGENIA APARECIDA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito às fls.679.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024540-5 ANDRE LUIZ FONTES FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Conforme despacho de fl. 361:\r\n\r\n“Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre a proposta apresentada”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 38872"
                            ],
                            "38873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-4\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-10\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-2\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-7\r\n\r\nJACKSON BATISTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-6\r\n\r\nJORGETE VITORINO CARNEIRO-8\r\n\r\nJORGETE VITORINO CLARINDO DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-3\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARLENE DE LIMA CHAVES-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000410\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011885-7 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo as contra-razões oferecidas pela parte autora e o recurso adesivo em seus regulares efeitos (suspensivo e devolutivo)\r\n\r\nÁ União Federal para que apresente as contra-razões ao recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003067-3 MARIA FELIX DE LIMA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Recebo a impugnação de fls. 291/313 no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado (autor).\r\n\r\n3 - 94.0049298-7 MARCELO BECKMANN E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a exordial do presente feito pleiteou 4 índices e somente dois foram deferidos, verifica-se que a parte autora foi vencedora em 50 % de sua demanda.\r\n\r\nLogo, diante da decisão de fls.496, indefiro os valores apresentados pela parte autora às fls.501, bem como condeno a parte ré em honorários que fixo em R$ 500,00 , assim como condeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016258-6 ABILIO CEZAR DE CASTRO MELO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL. . Abílio Cezar de Castro Melo interpõe AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, a fim de ser assegurada a participação do autor nas etapas subseqüentes do concurso para o cargo de agente da Polícia Federal, tendo em vista que foi desclassificado do certame por ter apresentando o exame laringológico fora do prazo para entrega dos exames médicos.\r\n\r\nAlega, para tanto, que o prazo para entrega dos referidos exames somente foi divulgado no Diário Oficial da União e na Internet, não sendo publicado em jornal de grande circulação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO item 8.1 do edital no. 24/2004 do Concurso para Polícia Federal informa a data provável para apresentação dos exames médicos, 8 e 9 de dezembro de 2004, não havendo como autor alegar que desconhecia as regras do concurso previstas no próprio edital.\r\n\r\nAdemais, o edital diz claramente que os exames médicos obedecerão às regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 002/2004 -DGP/DPF de 18 de março de 2004, publicada no DOU.\r\n\r\nDesta forma, o autor não apresentou o exame laringológico que era obrigatório para o prosseguimento do concurso e, quando o fez, foi intempestivamente, sem atentar sequer para as datas previstas no edital de convocação para o certame.\r\n\r\nNa verdade, o que se depreende da exordial é que o autor sabia da data do exame médico, porém não apresentou todos os exames exigidos pela Instrução Normativa no. 002/2004 - DGP/DPF.\r\n\r\nPOSTO ISTO, indefiro a requerida antecipação de tutela, deferindo, entretanto, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para ciência o autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018082-5 GERSON TAVARES DE NADER (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou para que recolha as custas processuais nos termos da Lei 9289/96. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0013671-1 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RJ (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Autos desarquivados à disposição do impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021852-5 FERNANDO DA SILVA MARINHO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da sentença proferida nos embargos à execução nº 2006.5101.010145-7, conforme cópia acostada às fls. 300/301, expeça-se RPV de natureza alimentar, no valor de R$ 5.191,41, atualizado em fevereiro de 2006, em favor de FERNANDO DA SILVA MARINHO, inscrito no CPF sob o nº 672.937.357-15.\r\n\r\nApós, com a comprovação do depósito da verba pelo TRF, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0126642-0 JOSE LUIZ LAURO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JORGETE VITORINO CARNEIRO, JORGETE VITORINO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n9 - 99.0009846-3 JOAO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, LUCIANA R. GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se determinação de fls.407.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002490-6 JUREMA ALVES ESTEFANIO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . “..... dê-se vista a parte autora sobre documentos acostados pela União Federal (Ministério dos Transportes) às fls.49/68. “\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000866-6 NELSON LUIZ VALENTIM DE CASTRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ... ao autor para manifestação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023198-4 MARIA ALICE CARVALHO SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ...dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 38873"
                            ],
                            "38874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-6\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-4\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-6\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000411\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008750-6 ANA MARIA DA VEIGA JORDAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 149/152. Cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0002177-9 WELLINGTON DA SILVA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição às fls. retro, em que a União Federal comprova que foi dado integral cumprimento a obrigação de fazer e apresenta o demonstrativo financeiro do autor, compreendendo o período de 09/06/97 à 31/01/06.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024589-2 SERVICO SOCIAL DA IND/ (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que providencie a cópia dos documentos necessários para que os mesmos sejam transladados para os autos da ação principal em apenso, processo no.91.01197886. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que proceda ao translado dos documentos citados e, após, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 96.0073207-8 MARCIO ANDRE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 449: \r\n\r\nFixo os honorários periciais em quatro parcelas de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), perfazendo-se o total de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo e as demais, consecutiva e mensalmente após trinta dias do depósito da primeira, eis que compete à parte autora o adiantamento dos honorários nos moldes do artigo 33 da legislação sistemática vigente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o ilustre expert para feitura do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000751-8 SAC-SOC/AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Conforme despacho de fl. 640: \r\n\r\n2) “Fls.556/602: indefiro a realização de nova perícia por não ter verificado nenhum motivo que justifique tal procedimento, ressalte-se que o art.437 do CPC é uma faculdade do Juízo.\r\n\r\n3) Por fim, venham-me conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38874"
                            ],
                            "38875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-2\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-4\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-2\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000412\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001355-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.1808. Tendo em vista a decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls.1.799, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nConforme despacho de fls.1.799, intime-se o autor Irineu Guimarães Mendes, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, bem como, para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se os autores Alcindo da Silva, Jurema Barreto, Manoel da Silva Reigoto e Isabela Cristina de Sena Barros para que dêem andamento no feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003810-1 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fls.559. Ante o teor da petição de fls. retro, defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora a fim de que acoste aos autos os documentos necessários a execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0007737-3 CARLOS ROBERTO WEBER E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls.283/286: Intimem-se os autores Jorge Correa de Lima e Vera Lucia Nascimento Franco para que indiquem o número de inscrição no PIS/ PASEP. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nII - Fls.287/306: Intimem-se os autores Denize Fonseca do Amaral Pinto, Raul Wagner Orioli, José do Carmo Emílio e Raimundo Nonato Correa da Silva para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas contas fundiárias. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF quanto aos autores citado.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nIII - Cumprido os itens anteriores, à CEF para que apresente o termo de adesão que alega ter sido firmado pelos autores Carlos Roberto Weber e Eduardo Antonio da Silva Faia, bem como para que proceda a reconstituição da conta fundiária dos autores citados no item I. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nIV - Cumprido, aos autores. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERVICO SOCIAL DA IND/ (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . I - A fim de não gerar tumulto processual, deixo de apreciar o pedido da petição de fl.184, que deverá ser formulado nos autos da ação ordinária em apenso, processo no. 91.0119788-6.\r\n\r\nII - Recebo as contra-razões de fls. 188/192 por tempestiva. Desta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38875"
                            ],
                            "38876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-7\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-6\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-3\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-7\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-5\r\n\r\nMICHELLE CONTRUCCI-5\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-6\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-4\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000413\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022819-3 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista petição às fls. retro, expeça-se RPVs em favor de Lucia Helena da Silva Marmello, no valor de R$ 16.633,77, CPF: 626.989.317-87; em favor de Ligia Maria de Santana Chaves, no valor de R$ 17.117,54, CPF: 691.014.427-91; em favor de Lolita Flores da Fonseca, no valor de R$ 1.089,00, CPF: 316.358.497-72; em favor de Melchisedek Serafim, no valor de R$ 17.808,94, CPF: 399.506.547-34; em favor de Eduardo Ribeiro Fernandes, no valor de R$ 18.038,88, CPF: 547.137.307-34; em favor de Nilson Aquino Carvalho, no valor de R$ 6.486,44, CPF: 492.513.927-49.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005370-0 CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . CARLOS ROBERTO RAMOS ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO objetivando a condenação da Ré a proceder à reforma do Autor, com fulcro em incapacidade definitiva decorrente de acidente de serviço (art. 108, III da Lei nº 6.880/80). \r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 7/40. Custas recolhidas a fls. 41, na proporção de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nJuntado documento a fls. 68, onde consta que o Autor foi considerado apto para o serviço militar em 16 de maio de 2006, tendo sido licenciado em 26 de maio de 2006, contando nove anos e dezenove dias de serviço (fls. 167 e 179).\r\n\r\nContestação a fls. 103/106, pleiteando a improcedência do pedido.\r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela a fls. 173/174.\r\n\r\nRéplica a fls. 181/184.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDispõem os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880/80:\r\n\r\nArt. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: \r\n\r\nIII - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; \r\n\r\n§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\nArt. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: \r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; \r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\n§ 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. \r\n\r\n§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\nConsta de fls. 133 ter sido o Autor julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, a contar de 24 de março de 2004, data posteriormente alterada para 24 de março de 2005 (fls. 134). É correta tal alteração, pois o tempo de agregação com fulcro no art. 82, I, dá-se a partir do primeiro dia após o decurso do prazo de um ano contínuo de tratamento. Por outro lado, trata-se de erro óbvio a indicação de tratar-se de incapacidade definitiva, caso em que deveria ser efetuada a reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), sendo verdadeiramente incapacidade temporária, como constada nos exames posteriores. Não se enquadra o Autor, portanto, na previsão do art. 106, III da citada lei.\r\n\r\nDe qualquer modo, é certo que o Autor conta mais de dez anos de serviço, não havendo qualquer indicação da razão de ter sido computado tempo inferior quando de seu licenciamento, fazendo jus à estabilidade (art. 50, IV, a).\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 173/174, e ante a prova inequívoca de verossimilhança do direito alegado, e o evidente pericu lum in mora, por tratarem-se de prestações de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do Autor ao serviço militar, uma vez que o mesmo foi considerado apto para o serviço do Exército (fls. 68). Intime-se a Ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nPara que seja concedida a reforma, porém, compete ao Autor o ônus de provar sua incapacidade definitiva. Especifique as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0032324-4 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista que o executado trata-se do Conselho Regional de Administração, cuja natureza jurídica é de Pessoa Jurídica de Direito Público equiparado à autarquia, intime-se o exeqüente para que se manifeste nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que junte cópia da petição e memória de cálculos que dará início à execução da quantia devida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019272-3 DOMINGOS DIAS GONCALVES (Adv. MILENE A DA S ANDRADE, SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 190/191: Tendo em vista a anuência do autor quanto aos cálculos da CEF, inclusive informando que os respectivos valores foram disponibilizados a saque em conta do mesmo, dou por cumprida a obrigação a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 90.0002851-5 CONCAL CARBURETO DE CALCIO S/A (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Trata-se de execução de julgado que, em Ação Cautelar de Depósito na qual discutiu-se a cobrança de PIS nos moldes exigidos pelos Decretos-lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88, ou seja, com a contribuição incidindo sobre o valor da receita operacional bruta da parte autora, restou determinado o levantamento pela mesma dos valores por ela depositados nos termos dos Decretos-lei supracitados, ficando à disposição da União Federal a diferença restante.\r\n\r\nDespacho às fls. 469, determinando a atualização dos valores depositados pela autora e a remessa dos autos ao contador, para cálculo dos valores a serem levantados por cada parte, o qual restou parcialmente cumprido, conforme manifestação autoral de fls. 508.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal decorrido desde a prolação do despacho acima mencionado, determino, primeiramente, a expedição de ofício à CEF, a fim de fornecer a este Juízo o saldo atualizado das contas nº 07000430-6, 06000249-1, 06000311-0, 06000334-0, 06000444-3, 06000492-3 e 22000004-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a resposta, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, para:\r\n\r\n1) atualização dos valores constantes à planilha de fls. 505, referente às Cartas de Fiança Bancárias acostadas aos autos, de acordo com os índices de correção dos depósitos judiciais indicados às fls. 501/503.\r\n\r\n2) apuração, com base no título executivo judicial e das planilhas acostadas aos autos às fls. 373/428, 438/440 e 443/444, do valor individualizado devido a cada parte, sendo que:\r\n\r\n- à parte ré (União Federal), cabem os valores depositados pela autora nos moldes previstos pela LC 07/70, ou seja, aqueles nos quais a contribuição devida foi calculada sobre o faturamento da empresa autora. \r\n\r\n- à parte autora, a diferença entre o somatório dos depósitos efetuados (contas supracitadas e cartas de fiança bancárias) e o valor devido à União Federal, conforme item supra.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026154-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x GENTIL SILVA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR). . Recebo a apelação interposta pelo BACEN às fls.21/30 em seu efeito devolutivo. À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0006740-0 FRANCISCO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 56:\r\n\r\n“...Decorrido o prazo de 60 dias, intime-se o exeqüente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38876"
                            ],
                            "38877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGRIPINO VIEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4, 5\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-4\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-3\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-1\r\n\r\nJORGE PINHEIRO DA ROCHA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-6\r\n\r\nKENIA MARIA DE SOUZA RIO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-5\r\n\r\nMANFREDO LESSA PINTO-4\r\n\r\nMARCELO AMARAL DA SILVA-3\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIO CESAR COUTO GUIMARAES-3\r\n\r\nORLINDO ELIAS FILHO-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-2\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-3\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-2\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nVICTOR AMORIM-1\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000414\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0739843-3 JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO (Adv. VICTOR AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 157/158: Intime-se o causídico Victor Amorim, inscrito na OAB/RJ no. 11.108, para que no prazo de 30 dias:\r\n\r\nI - Junte certidão de óbito dos falecidos autores;\r\n\r\nII - Junte, se houver, carta de concessão de benefício de pensão causa mortis;\r\n\r\nIII - Informe se há inventário, caso positivo, indique o nome do inventariante e o número da Vara de Órfãos e Sucessões que tramita o processo de inventário;\r\n\r\nIV - Junte o laudo médico comprovando a doença degenerativa da executada Lya Marinho Coelho e, se for o caso, indique o curador nomeado com capacidade para representá-la processualmente. \r\n\r\nInsta observar que o patrono deverá atentar-se para o disposto no art. 14, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2 - 94.0047349-4 GERSON JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 310/311: Mantenho a decisão de fl. 309 pelos seus próprios fundamentos, frisando que o levantamento do saldo existente na conta fundiária deverá ser efetuado administrativamente junto à CEF, uma vez que o objeto do presente feito é diverso, já que se refere, repise-se, tão somente à obrigação de fazer a recomposição da referida conta fundiária.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0068880-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x ZOROBABEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA). . Intimem-se os Réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000971-4 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MANFREDO LESSA PINTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o evidente erro material, conforme se depreende da certidão retro, revejo de ofício o despacho de fl. 526.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação interposta pela parte autora às fls. 500/525 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ ANS para que, querendo, apresente as contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021673-2 PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação interposta pela parte ANS às fls.316/334 em seu duplo efeito. À parte apelada (AUTOR) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013051-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x MARIA IDALINA LOBO SCHLICHTING (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO, AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . Recebo a apelação da embargada em seu duplo efeito.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (AGU) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 38877"
                            ],
                            "38878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ANGELI DE ARAUJO-5\r\n\r\nANDREA MOREIRA M.-2\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-1\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nVERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000415\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020184-4 RICARDO DANTAS DO VALE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 339: Defiro a dilação do prazo de dez dias, a fim de que a Ré cumpra, incontinenti, a decisão de fls. 313/316.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ANDREA MOREIRA M.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se os autores para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios de crédito em suas contas vinculadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação de fazer da CEF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para que se manifeste expressamente sobre o cumprimento do julgado alegado pela CEF às fls.408/416. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008712-5 SIDNEY MACEDO PIRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 159: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/61, bem como pelo fato de não conter no dispositivo da citada decisão condenação no sentido de ser aplicada a taxa progressiva de juros, indefiro o pedido autoral de fls. 150/157, uma vez que preclusa a fase processual adequada para tal pleito.\r\n\r\nDesta forma, homologo os cálculos de fls. 143/145.\r\n\r\nÀ CEF para que proceda à recomposição da conta fundiária nos exatos termos da planilha de fls. 143/145. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, ao autor para manifestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 99.0058263-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SELMUS - CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO, VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO, ADRIANA ANGELI DE ARAUJO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, intimem-se os embargados para que tragam planilha com valores individualizados no valor de R$ 251.460,06 diminuída a quantia de R$ 5.774,22 tendo em vista a requisição anteriormente feita, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à PFN para se manifestar sobre os valores individualizados. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 38878"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "36141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO LUQUECI THOMAZ-13\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-19\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-51\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-50\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-29\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-48, 59\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-27\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-54\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-7\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-69\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-58\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-52\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-50\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-51\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-66\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-68\r\n\r\nCELSO MEDEIROS-5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-5\r\n\r\nCINTIA CASTRO DA ROCHA-33\r\n\r\nCINXIA ZSCHORNACK SCULTORI-32\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-20\r\n\r\nCRISTINA CORDEIRO CRUZ-68\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA-23\r\n\r\nDALTON MIRANDA-68\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-59\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nEDUARDO C SARMENTO-64\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-47\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-42\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-45\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-26\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-63\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nERIKA RUCKER-30\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-69\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-52\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-37\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-28, 31\r\n\r\nGABRIEL SILVA DIAS-20\r\n\r\nGABRIELA BENEVIDES DE FARIA-67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25, 46\r\n\r\nGUILHERME POLLASTRI GOMES-24\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-20\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-12\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-3\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-32\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-42\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-18\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-8\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-49\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-47\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE DUARTE-20\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-39\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-65\r\n\r\nJOSE MARIO NEVES-51\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-49\r\n\r\nJULIO GOMES-24\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-14\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-21\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-8\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-7\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-34\r\n\r\nLUCI MACIEL JOIA-2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-42, 55\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GEVAERD-19\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-50\r\n\r\nMARA POSE VAZQUEZ-27\r\n\r\nMARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-18, 61\r\n\r\nMARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES-51\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-51\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-45\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-57, 60\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-10\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNEI CALDERON-18, 61\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-61\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-28\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER A. MELLO-44\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-31\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-30, 44\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-41\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-36\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 24, 29, 38, 45, 55, 63, 65\r\n\r\nSERGIO G. ALVIM ASCOLI-68\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-15\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-26\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-62\r\n\r\nTANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO-32\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-27\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-18\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-37\r\n\r\nYEDO ALVES OLIVIERI-44\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0100077-2 RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Revisto o laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença de liquidação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016005-6 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO, LUCI MACIEL JOIA) x UNIAO FEDERAL - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA. . I - À SEADI para que inclua no pólo passivo da presente demanda o INSS.\r\n\r\nII - Com o retorno, encaminhem-se os autos para análise de litispendência com o processo indicado às fls.212, tendo em vista as cópias fornecidas às fls.227/233.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014399-3 ADILSON DE LIMA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls.45 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação do feito. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nDesta feita, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nIII - Fls. 13 e 37 - No mesmo prazo, deverá juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (AD/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0020339-1 SONIA MARIA FARIA SERMOUD E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . ...defiro a vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias para a Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI tendo em vista que a mesma é patrona dos demais autores.\r\n\r\n5 - 96.0002073-6 ALTINA PINTO MOURAO BASTOS E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x MARIA DE JESUS PEREZ GARRIDO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x MARIA GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CELSO MEDEIROS, MIRIAM DOS SANTOS) x MARLY TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x SONIA TORRES E ALVIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . ...dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\n(anl/lp)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019145-3 JAMES CASSOL BAINHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...dê-se vista ao autor sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022633-2 GASTAO DOS REIS JUNIOR (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nI - Tendo em vista que a CEF concordou com o pedido de levantamento do valor incontroverso, consoante petição de fls.33 dos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.008435-6 em apenso, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor incontroverso depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado, ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deveria ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houvesse, o campo reservado para alíquota deveria ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, de verá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/sp/jc)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022275-0 IRANI MOITIN FERNANDES (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017637-4 DULCINEA CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 70 e oficie-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Após o prazo para informações, ao agravado pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001289-8 JOSE DE MELO COSTA NETO E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região para julgamento da remessa necessária, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011378-2 JOANA BATISTA DE MACEDO (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 34 - Recebo como emenda. Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013633-2 GIUSEPE BRUNO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Recebo a apelação de fls. 45/56 no efeito meramente devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016335-9 ALINE MULDER DE CARVALHO (Adv. ADALBERTO LUQUECI THOMAZ) x DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a liminar vez que a própria impetrante admite não haver concluído com aprovação a disciplina EST-10243 Inferência Estatística, que constitui pré-requisito para o estágio, conforme Resolução n° 01/2001 do Diretor da Escola Nacional de Ciências Estatística, não havendo que se falar em direito adquirido.\r\n\r\nOficie-se. Após, ao Ministério Público Federal. A seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.490071-3 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DE SEPETIBA. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela impetrante contra a sentença de fls. 122/124, dê-se vista à embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007506-9 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 231/256 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011881-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MARCIA B P DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Recebo a apelação de fls. 550/558 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Em face da certidão de fls.25 considerando que o prazo de contestação precluiu em 17/01/2006, antes do pedido de vista de fls.21, de resto irregular, decreto a revelia dos réus CARLOS ALBERTO CARNEIRO, GENY MONTEIRO CARNEIRO, ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO e ALESSANDRO BARBOSA DE SOUZA nos termos do art.319 do CPC.\r\n\r\nII - Promova a patrona Drª Cristianne Pinto Cozzolino Dias a regularização da petição de fls.21 eis que ao estagiário não é autorizado subscrever petição isoladamente. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIII - Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação possessória em face de CARLOS ALBERTO CARNEIRO, GENY MONTEIRO CARNEIRO, ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO e ALESSANDRO BARBOSA DE SOUZA postulando liminarmente a desocupação do Próprio Nacional.\r\n\r\nAduz que os réus ocupam imóvel da propriedade da União (fls.07 e 09), que está sob o controle administrativo do Ministério das Relações Exteriores, cuja ocupação foi consentida para fins de moradia do permissionário Sr. Carlos Alberto Carneiro, funcionário do referido Ministério (fls.10).\r\n\r\nAlega que o imóvel oferece iminente risco de desabamento, tendo sido condenado pela Defesa Civil. Que este fato é do conhecimento dos ocupantes e que, apesar de devidamente notificados, não desocuparam o imóvel, tornando a ocupação a partir deste momento ilícita e, que o Ministério das Relações Exteriores necessita do imóvel de forma que o interesse público reclama a imediata desocupação do mesmo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de liminar, vejamos:\r\n\r\n“A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito.” (TRF/2R, AC 178993, DJ 4/11/99, TRF/2R, REO 170820, DJ 20/1/00). \r\n\r\nConforme esclarece Hely Lopes Meirelles, o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é sujeito a um regime administrativo especial e não às normas civis as quais suprem apenas as omissões das leis administrativas no que forem aplicáveis (cf. Direito Administrativo Brasileiro, 11ª ed., p;426).\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a desocupação liminar do Próprio Nacional.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014072-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . ...Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (Adv. MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO GEVAERD). . Considerando que por três vezes (fls. 1.251, 1.279, 1.296) foi o diretor da Faculdade de Odontologia da UFRJ intimado a fornecer os documentos relacionados nos itens “b” e “c” da promoção de fls. 985/986, tendo inclusive sido fixada multa e determinada a extração de peças ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência, sem que os documentos em questão, indispensáveis ao deslinde do feito, tenham sido trazidos aos autos, expeça-se mandado de busca e apreensão. Com o retorno, dê-se nova vista por 5 (cinco) dias ao Ministério Público Federal\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023730-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GABRIEL SILVA DIAS, IARA COSTA ANIBOLETE) x NATHANIEL BAPTISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . I - Fls. 111/119: No que se refere aos sucessores da falecida autora Nyn Meira Gomes, FRANCISCO EUGÊNIO GOMES, FARNCISCO PAULO GOMES, MARIA PAULA GOMES SANT´ANNA, MARIA FRANCISCA TERESA GOMES, MARLENE SILVA GOMES, MARIA SUZANA GOMES MONTENEGRO, FRANCISCO OTÁVIO GOMES e FLORIANO DE SOUZA CARMO tendo em vista que os referidos instrumentos de revogação foram acostados também na ação ordinária nº 96.0077585-0, em apenso, às fls. 512/520, bem como que houve requerimento de habilitação naqueles autos, aguarde-se decisão no que se refere à habilitação dos mesmos nos autos principais. \r\n\r\nII - Fls. 102/107 e 109: Quanto aos sucessores do falecido autor Nerval Igreja de Sá, já habilitados, ZULEIKA BRAGA DE SÁ, PAULO SERGIO BRAGA DE SÁ, HELOISA HELENA BRAGA DE SÁ MELLO, CELSO ROBERTO BRAGA DE SÁ e SÉRGIO ROBERTO BRAGA DE SÁ, remetam-se os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 96 e após, expeçam-se os alvarás para levantamento da parte incontroversa, nos termos do item I de fls. 24.\r\n\r\nIII - Ao final, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022359-7 GERALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001364-2 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a entrada em vigor da nova sistemática da liquidação de sentença; considerando ainda que não houve tempo hábil para expedição do mandado na forma do art. 603, parágrafo único do CPC, reconsidero o despacho de fls. 365 e determino a liquidação por arbitramento forte no artigo 475 - C, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Nomeio Perito o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES devendo o mesmo ser intimado para formular proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para a fixação dos honorários. (A/ej/rt)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018221-0 MARIO LUIZ MANTA (Adv. CRISTINA VOGA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. xxx/xxx no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n( )\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021438-7 HRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JULIO GOMES, GUILHERME POLLASTRI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado pelas Notificações Fiscais de Lançamento Débito nºs 35.749.879-8 e 35.749.886-0 e a conseqüente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Em pedido definitivo, requer a anulação dos lançamentos efetuados ou, caso assim não se entenda, seja julgada parcialmente procedente a ação, anulando-se a parte da autuação fundamentada na exigência das contribuições ao SEBRAE e Salário-educação, bem como sejam excluídos do montante da dívida os acréscimos ilegais.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz a decadência dos lançamentos efetuados, eis que inaplicável o art. 45, da Lei nº 8.212/91 por manifesta inconstitucionalidade; que as NFLDs referenciadas exigem contribuição sobre pagamentos efetuados à mão-de-obra utilizada, sendo que todos os valores foram devidamente recolhidos; que são infundadas as alegações de que deixou de prestar ao INSS as informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse da fiscalização, sendo descabida a aplicação do art.32, da Lei nº 8.212/91; que nas terceirizações impugnadas faltam os pressupostos de subordinação, pessoalidade de relação jurídico-laboral direta entre os empregados das contratadas e a contratante; que as NFLDs não poderiam ter sido lavradas contra si posto que não participou da contratação que deu azo às exigências fiscais; que é indevida a cobrança de multa moratória no percentual acima de 2% preceituado pelo §1º, do art.52, do CDC, bem como de forma cumulada com juros de mora; e que a aplicação da taxa SELIC na cobrança do débito acarreta anatocismo e crime de usura previsto no Dec. nº 22.626/33.\r\n\r\nContestação do INSS aduzindo que os créditos previdenciários constituídos referem-se a fatos geradores ocorridos no período de agosto/02 a julho/03, não tendo ocorrido a decadência do direito de constituição dos créditos tributários impugnados, eis que aplicável ao caso o prazo previsto no art.45, da Lei nº 8.212/91; que a empresa autora, na qualidade de substituto tributário, não estava desincumbida do dever de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra; que o arbitramento da base de cálculo é faculdade da administração da arrecadação previdenciária no caso de o contribuinte recusar, sonegar a informação ou apresentá-la de modo deficiente; que o STF já confirmou a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE e que a exclusão pura e simples dos índices referentes à taxa SELIC implica verdadeiro enriquecimento sem causa em favor da autora.\r\n\r\nÀs fls.114/149 contestação do SEBRAE aduzindo, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva ad causam eis que somente o INSS possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, posto que a ele, nos termos do §4º, do art.8º, da Lei nº 8.029/90 e art.6º, do Decreto nº 99.570/90 compete arrecadar as referidas contribuições do sistema “S”; que deve ser integrada ao pólo passivo da presente demanda a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX eis que é destinatária de 15% do produto da arrecadação da contribuição ora questionada, conforme o disposto no §4º, da Lei nº 8.029/90 alterada pela MP 106/2003. No mérito, aduz que a pretensão autoral não merece prosperar, seja porque não há qualquer vício na contribuição resistida que lhe impeça a cobrança, quer seja porque a autora integra o universo de contribuintes da contribuição para o financiamento da execução da política de apoio às micro e pequenas empresas.\r\n\r\nCertidão de fls. 150 atestando a ausência de contestação do FNDE.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início cumpre rejeitar a argüição de decadência eis que a alegada inconstitucionalidade do art. 45, da Lei nº 8.212/91, que confere ao INSS o prazo de 10 anos para lançar seus créditos previdenciários, não tem o condão de preencher o requisito da verossimilhança senão após proclamada pelo STF, tendo em vista o Princípio da Presunção da Constitucionalidade das leis.\r\n\r\nNeste sentido, o entendimento esposado pelo Eg. TRF 1ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E INIBINDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: NEGATIVA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO - DECADÊNCIA DECENAL (LEI Nº 8.212, ART.45) - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Se o art.45, da Lei nº 8.212/91 confere ao INSS o prazo de dez anos para “apurar e constituir” seus créditos previdenciários, sua suposta inconstitucionalidade, além de obstada pela presunção da constitucionalidade das leis, só pode sedimentar “verossimilhança” (CPC, art.273) após proclamada pelo STF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 1ª - AG nº 2003.0100.0339749, 7ª T, Rel. Tourinho Neto, DJ de 16/04/04).\r\n\r\nAfastada a alegação de decadência, tenho que a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário necessita, ao menos, de fundamentação suficiente para afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não tendo sido, in casu, ilidida pela alegações autorais. \r\n\r\nAusente a verossimilhança das alegações, desnecessária a análise do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação eis que este requisito, por si só, não tem o condão de deferir a medida antecipatória ora pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas. (ap)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000419-1 ABELARDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nABELARDO ALMEIDA, EDIO MARREIROS e GERALDO DA SILVA REIS propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas, bem como seja a ré compelida a se abster de autuá--los pelo fato de excluírem da base de cálculo do IRPF as parcelas recebidas do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como resgate mensal de suas aposentadorias. \r\n\r\nDefinitivamente, requerem a condenação da ré a devolver-lhes os valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que contribuíram mensalmente para um “fundo de poupança previdenciário” almejando o recebimento futuro de suplementação de aposentadoria através do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; que no ato da contribuição para o referido fundo já incidia tributação, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal de suas aposentadorias; que este resgate mensal das quantias pagas ao fundo, recebidas a título de suplementação de aposentadoria, não se enquadram no conceito de renda e nem acréscimo patrimonial e sim no de natureza compensatória.\r\n\r\nDocumentos de fls.78/85 informando as datas de adesão dos autores ao referido fundo de Previdência privada.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nAs contribuições feitas pelos autores ao RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO têm, ontologicamente, a natureza de poupança, entendida esta como valores reservados para utilização futura. Porém, não são, nem nunca foram, isentos da incidência do Imposto de Renda. O legislador atentou para o fato de que a utilização de benefícios pagos por entidade de previdência privada se dá com o retorno de contribuições passadas ao patrimônio do participante. Assim, as leis que trataram da matéria ao longo do tempo ou estabeleceram a incidência do IR sobre o total dos rendimentos auferidos em atividade, sem possibilidade de dedução da contribuição à previdência privada, ou sobre os benefícios recebidos na inatividade. \r\n\r\nNa vigência do Decreto-lei nº 1.642, de 7.12.78, aplicável aos rendimentos auferidos de 1.1.79 a 12.12.88, o imposto de renda incidia sobre o rendimento bruto, mas a contribuição podia ser deduzida no ajuste anual. Deste modo, não havia incidência do imposto de renda sobre a contribuição. Contudo, este diploma legal estabelecia a incidência do imposto no momento de recebimento do benefício. \r\n\r\nNo regime da Lei nº 7.713, de 22.12.88, que vigorou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o sistema de incidência do imposto era inverso. O IR incidia sobre o rendimento bruto, sem possibilidade de dedução dos valores pagos à previdência privada complementar, no entanto não incidia sobre os benefícios recebidos pelos inativos, na proporção dos valores pagos pelo participante a título de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.250, de 26.12.95, aplicável aos rendimentos auferidos a partir de 01.01.96, mais uma vez foi alterado o sistema de recolhimento do imposto sobre as contribuições, restabelecendo-se o procedimento fixado pelo Decreto-lei nº 1.642/78.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, fica evidenciado o ponto de colisão. Embora ao longo do tempo o legislador tenha sido coerente, alter nando o meio de recolhimento do IR sobre os valores destinados à previdência privada complementar e evitando a dupla incidência da exação em um mesmo regime, descurou de disciplinar situações como as dos autores, nas quais o participante recolheu as contribuições sob um regime tributário e passou a receber o benefício sob outro. \r\n\r\nDe fato, em sede de cognição sumária, verifico que há uma dupla e indevida incidência do IR sobre os valores pagos a título de contribuição à previdência privada relativamente ao período de vigência da Lei º 7.713/88. Ora, naquele tempo, como já explicitado, os autores pagaram o imposto enquanto contribuíram para a entidade, eis que o valor das contribuições não podia ser abatido da base de cálculo do rendimento bruto. O IR incidia sobre o rendimento bruto e, posteriormente, descontava-se a contribuição à previdência privada.\r\n\r\nNa sistemática atual, estabelecida pela Lei nº 9.250/95, os autores devem pagar IR sobre o benefício pecuniário, não havendo desconto proporcional do que já recolheu aos cofres públicos na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO excesso de exação é patente, pois a mesma espécie de tributo está incidindo duplamente sobre o mesmo fato gerador, a saber: a aquisição de disponibilidade econômica sobre os valores pagos à previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88 e que ora retornam ao seu patrimônio.\r\n\r\nPelas razões expostas, os fundamentos da ação são relevantes. O periculum in mora é evidente, pois a retenção do tributo obrigará os autores a submeter-se ao solve et repete.\r\n\r\nContudo, para resguardar os interesses da Fazenda, determino o depósito judicial dos valores referentes ao imposto impugnado.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que os valores objeto da controvérsia sejam depositados em juízo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nOficie-se a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no endereço constante às fls. 16.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal. (AD/ap)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003315-4 MKT ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, ELIANE CALAANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.118/163 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 94.0049519-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VAZQUEZ, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls.172, intimem-se as partes para perícia a ser realizada dia 07/11/2006 às 14:00 na sala da OAB situada na Subseção Judiciária de Itaboraí devendo a parte autora levar documento de identificação, bem como o material (exames, receituários, laudos) que dispuser, relativamente aos tratamentos dos males referidos na inicial, sob pena de desistência da perícia. (rt)\r\n\r\n28 - 96.0078327-6 JOSE PLACIDO SILIO FILHO REP/ P/ MIDIAN BENTO DOS SANTOS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 97.0101867-2 MARLY ARAUJO MANNE E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 97.0101867-2\r\n\r\nAutor: Marly Araújo Manne e outros \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nMARLY ARAÚJO MANNE, LEA MARIA DE PAIVA REIS, CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, EBDON ELOY ESTELLITA LINS, REYNALDO VILLAS-BOAS, LUIZ ALFREDO PENNA FILIPPO, MARIA DO CARMO AZEVEDO TORRES e DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando a revisão de seus proventos aplicando a partir de janeiro de 1993 o reajuste de 28,86% concedido aos militares pela Lei nº 8.627/1993, garantidos os reflexos nos reajustamentos que houverem se sucedido e pagando-se as diferenças devidas, inclusive quanto a adicional de férias e gratificações natalinas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nComo causa de pedir alega é inconstitucional o reajuste diferenciado dos servidores públicos civis e militares, especialmente o reajuste salarial ocorrido por ocasião da data-base, época em que ocorre a revisão global da remuneração dos funcionários públicos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/66. Custas recolhidas às fls. 67, 69 e 71.\r\n\r\nSentença de fls.72 extinguindo o processo sem julgamento do mérito em vista de litispendência em face de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal,anulada parcialmente, conforme acórdão de fls. 116/118, sendo mantida em relação ao autor NILSON REIS CARDOSO.\r\n\r\nPetição de fls. 79/82 postulando ao Juízo a quo a retratação da decisão de fls. 72.\r\n\r\nDespacho de fls. 122 determinando a remessa dos autos à SEADI para exclusão do autor NILSON REIS CARDOSO do pólo ativo, e ordenando a citação da ré, deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 131/140, sustentando em preliminares que a parte autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse processual eis que administrativamente, através da MP nº 1.704/1998, o pleiteado reajuste de 28,86% já teria sido estendido a todo o funcionalismo civil, compensado o reajuste a que já fizera jus cada categoria, nos termos do decidido pelo STF por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão do Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF. Suscita ainda prescrição do pedido autoral, pois a citação não se deu até 18.01.1998, que seria o termo do prazo prescricional legal de 5 anos dos créditos contra a fazenda pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, pelo que deveria haver extinção com julgamento do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC, contando-se da citação. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral, reiterando o fundamento de que o reajuste pretendido pela parte autora teria sido estendido a todo o funcionalismo civil pela MP nº 1.704/1998, compensado o já concedido a cada categoria, como decidido pelo STF no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o ROMS nº 22.307-7/DF, e que a mesma medida provisória garantiu o pagamento das prestações vencidas desde fevereiro de 1993, parceladamente, dependendo o início do seu pagamento, relativamente aos servidores que ajuizaram ações judiciais, da anuência dos mesmos.\r\n\r\nPetição de fls. 147 requerendo a juntada de documentos (fls. 148/289).\r\n\r\nRéplica da parte autora de fls. 291/298 pleiteando a rejeição das preliminares. Quanto à carência da ação por falta de interesse processual, aduz que o que se requer é a integralidade do reajuste dos 28,86% que a ré só aceita pagar sem a devida correção e em prazo não razoável. Quanto à preliminar de prescrição, aduz não merecer acolhimento, pois a edição da MP nº 1.704/1998 valida o entendimento da inexistência da alegada prescrição. No mérito afirma que os autores não foram beneficiados com o aumento relativo aos 28,86% pleiteados, mas sim por correção de enquadramento incorreto através de reposicionamento feito pela Lei nº 8.627/1993.\r\n\r\nPetições da União Federal às fls. 302, 331, 406 e 414 requerendo a juntada de documentos referentes a informações cadastrais e fichas financeiras dos autores (de fls. 303/329, 332/404, 407/413 e 415/558).\r\n\r\nPetições da União Federal às fls. 560/576, juntando novas fichas financeiras dos autores, bem como esclarecimentos às fls. 577/578 afirmando que os autores REYNALDO VILLAS BOAS, DIONÍSIO CAVALHEIRO DE ANDRADE e MARLY ARAÚJO MANNE firmaram acordo, ressaltando que os autores CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, ABDON ELOY ESTELLITA LINS não aderiram ao acordo.\r\n\r\nPetição da União Federal às 580/603 requerendo a juntada de mais documentos referentes a informações cadastrais e fichas financeiras dos autores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nI - Da preliminar de falta de interesse processual\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de falta de interesse processual eis que a questão da compensação com eventual aumento diferenciado que tenha sido concedido à categoria dos autores pelas Leis n°s 8.622/1993 e 8627/1993 diz respeito ao próprio mérito da ação.\r\n\r\nII- Da prescrição\r\n\r\nO Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 27 de outubro de 1997, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre rejeitar a prescrição suscitada.\r\n\r\nIII- Do mérito\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 já foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/1997. O próprio STF, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos em face do julgado, reconheceu que algumas categorias civis obtiveram aumentos variáveis de 3,55% a 11,29% concedidos pela própria Lei nº 8627/1993.\r\n\r\nCumpre frisar que tal posicionamento já se encontra sumulado pelo Eg. STF, consoante verbete n.º 672: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado.\r\n\r\nO ônus de provar que especificamente a categoria do litigante foi beneficiada também pela Lei nº 8.627/1993 bem como qual o percentual de aumento compete à ré e “a discussão acerca do direito à compensação deve ocorrer no processo de execução da sentença” (STF, AGRAG-263772/RJ, 2ª Turma, Min. Maurício Corrêa). \r\n\r\nAs diferenças não prescritas deverão ser corrigidas conforme o critério instituído na Medida Provisória 2.169-41 de 28/06/2001 e suas reedições para pagamento das parcelas administrativas: conversão dos valores devidos até 30/06/1994 em URV pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo; após esta data, correção pela variação da UFIR e a partir de 2001, pelo IPCA-E acumulado ao longo do exercício anterior (art.6º).\r\n\r\nRessalte-se, porém, que os autores REYNALDO VILLAS BOAS, DIONÍSIO CAVALHEIRO DE ANDRADE e MARLY ARAÚJO MANNE firmaram transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o. da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 339, 354 e 383, mister se faz a homologação da transação. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito em relação aos autores REYNALDO VILLAS BOAS, DIONÍSIO CAVALHEIRO DE ANDRADE e MARLY ARAÚJO MANNE, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos demais autores para condenar a UNIÃO FEDERAL a rever os proventos dos autores a partir de janeiro de 1993, reajustando-os em 28,86% ou em percentual complementar até este limite caso tenham sido favorecidos com reajuste diferenciado previsto na Lei nº 8.627/1993, garantidos os reflexos posteriores e pagando-se as diferenças devidas não prescritas corrigidas monetariamente conforme critério acima mencionado e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 98.0004001-3 EVALDO VANDERLEI PEREIRA E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 99.0015208-5 AIDEE DA CUNHA GONCALVES (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.330/339 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025347-9 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, MARIANA SANCTOS LIMA, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/79 - À União Federal sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000447-6 RAIMUNDO MENDES LOPES REP/ P/ FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.08/09 e 31/32 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.29 e 31/32 - Tendo em vista que a procuração de fls.07 tem finalidade limitada à defesa administrativa, bem como que já foi substituída pela de fls.32, defiro o desentranhamento do instrumento de fls.07 mediante cópia.\r\n\r\nIII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011365-4 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016386-4 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MINISTERIO DA FAZENDA - CAIP - CENTRO DE ATENDIMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS. . Fls.37 - À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016526-5 RUY DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A conexão somente se caracteriza no mesmo grau de jurisdição. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Não há conexão, que poderia determinar a reunião dos processos, se um deles já se acha julgado, sem relevo a circunstância de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre na mesma instância. Destaca-se a facultatividade da reunião de processos conexos.\" (STJ - 2a. Seção, CC. 3.075-3-BA, Rel. Ministro Dias Trindade, DJU 14/09/92)\r\n\r\nDe resto, conforme certidão, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. \r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007450-4 RONALDO DE SA VASCONCELLOS (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.74 e 77/101 - À SEADI para que inclua no pólo passivo da presente demanda a autora Rosiléa Aparecida Guimarães Vasconcellos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que pela natureza jurídica de norma processual a Lei nº 10.931/2004 tem aplicabilidade imediata e que a presente demanda foi ajuizada posteriormente à sua entrada em vigor, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora, adequando-se à nova sistemática, requeira o depósito dos valores controvertido e incontroverso, bem como das parcelas atrasadas, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em comento, bem como informe desde quando encontra-se inadimplente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015279-5 JULIO VINIUS ROSAS DUARTE ASSIST/ P/ ANTONIA ERONITA GOMES DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a renúncia informada às fls.93/95, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize sua representação processual, bem como requeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas, bem como dos valores controverso e incontroverso das parcelas vincendas, conforme determinado pelo art.50, da Lei nº 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022395-9 CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora se a ordem judicial de suspensão do leilão marcado para o dia 27/07/2006 foi devidamente cumprida, requerendo, ainda, o que de seu interesse.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026217-5 VAGNO DA COSTA JACOB (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 513,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 513,51\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.53/54 a, dentre outras determinações, trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nÀs fls.60/68 manifestou-se aduzindo que não estava requerendo o deferimento do benefício da gratuidade de justiça previsto na Lei nº 1.060/50 e sim a isenção prevista no art.4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nNovamente, foi a parte autora intimada às fls.70 a cumprir, corretamente, o item “a” do r. despacho de fls.53/54, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os seus patronos ou promovendo o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nÀs fls.76/104, manifestou-se a parte autora reiterando que pleiteia a isenção prevista na Lei nº 9.289/96 e não a gratuidade de justiça prevista na Lei nº 1.060/50, não tendo trazido aos autos a declaração de patrocínio gratuito requerida, nem o comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora, não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005279-3 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.52/54 e 57/70 - Considerando que o Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005389-8, cuja cópia encontra-se acostada às fls.57/70, foi interposto com o objetivo de obter a reforma integral da r. decisão de fls.52/54;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de não haver nos autos notícia do deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, não há como prosseguir-se com o presente feito sem que haja o cumprimento das determinações contidas na r. decisão agravada ou a eventual reforma desta pelo E. TRF 2ª Região, determino a suspensão deste feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0002837-9 CELIO DO NASCIMENTO QUEIROZ E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Fls.486 - Defiro. Desentranhe-se e certifique-se, disponibilizando à CEF.\r\n\r\nII - Fls.467, I - À SEADI para exclusão dos autores IVAN JORGE DA SILVA NOVAES, RENATO DE SOUZA REIS, ELZA ROCHA BASTOS, JUAREZ DA CRUZ SANTANA, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e ADÃO CARLOS DA SILVA do feito.\r\n\r\nIII - Fls.491 - Suspendo o feito em relação à JORGE Lucio da silva cruz, fixando prazo de 30(trinta) dias para habilitação de seus sucessores sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga o autor JOSÉ GERALDO DE SOUZA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 95.0009819-9 RICARDO FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n44 - 95.0019558-5 ROCCO MARUCA E OUTRO (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER A. MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao autor para dizer se tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 96.0075475-6 NATALIA COELHO (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA LISBOA CARDOSO DE LIMA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . Fls. 303 - Defiro. Oficie-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à autora para que cumpra a parte final de fls. 301.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.000888-5 ILARIA DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. (rt)\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021413-8 JOSE MAURICIO MATTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente os autores FRANCISCO EDUARDO DE MIRANDA, GERSON VALLE DE OLIVEIRA, JOSE PINTO DA FONSECA, NELSON DA SILVA HOMEM, RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO, CORREA COSTA, SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência dos credores, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto, dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.006390-6 MAURICI VALERIO RIBEIRO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010723-2 PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES FERREIRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.013818-6 ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO AMAR BOTELHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Fls. 267/288 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ao agravo, comprove a CAARJ o cumprimento dos despachos de fls. 130/134, 179/182 e 255/257 em 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 255/257.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.018749-5 IARA CAVALCANTE FIGUEROA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE MARIO NEVES, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES). . \r\n\r\nI - Fls.132 - Ao BANERJ para regularização da contestação em 5(cinco) dias sob pena de indeferimento e certificação de revelia.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008035-1 RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls.137 e 142 - Tendo sido recolhidas as custas judiciais, cite-se.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.009993-1 MARIA FONSECA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 . SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Fonseca Ramos contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que implante o adicional de inatividade em sua pensão especial.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 32/35. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 36/37.\r\n\r\nÀs fls. 44/46, o MPF informa não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA impetrante é titular de pensão devida a dependente de ex-combatente na forma da L. 4.242/63. Dispunha esta lei: \r\n\r\nArt. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei no. 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei no. 3.765, de 1960.\r\n\r\nOs dispositivos da Lei de Pensões Militares a que faz referência determinavam que aos veteranos da guerra seria devida pensão vitalícia e intransferível correspondente à pensão deixada por um 2o. Sargento, equivalente a 20 vezes a contribuição paga mensalmente pelo militar para constituição do fundo previdenciário.\r\n\r\nPosteriormente, em razão da promulgação da nova Carta Constitucional e do art. 53 do ADCT, foi editada a L. 8059/90 determinando que a pensão especial devida ao ex-combatente corresponderia à pensão militar deixada por Segundo Tenente, cabendo à viúva ou companheira pensão de valor igual. Por força do art. 17 da L. 8.059/90, em que pese a impetrante não se enquadrar como beneficiária desta última pensão, a ela é assegurado o pagamento do benefício até sua extinção nas hipóteses previstas na L. 3.765/60.\r\n\r\nAssim sendo, à impetrante é devida a pensão especial equivalente a deixada por Segundo Tenente. Esta última, de acordo com o art. 142, inciso IX da Carta, combinado com o art. 40, parágrafos 7o. e 8o. deverá equivaler aos proventos do militar ao falecer ou a que teria direito na data de seu falecimento.\r\n\r\nOs proventos de inatividade de Segundo Tenente são compostos pelo soldo básico, adicional de tempo de serviço desde que incorporado, adicional de habilitação, adicional de compensação orgânica e adicional de permanência (art. 10, MP no. 2.215/2001). \r\n\r\nO adicional de inatividade (art. 59 e 68 da L. 8.237/91) não mais existe na nova estrutura de remuneração militar instituída pela MP no. 2215/2001).\r\n\r\nIsto exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017664-0 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa se o crédito não estiver vencido, se no curso de cobrança executiva tiver sido efetivada penhora ou se estiver com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nOcorre que não cuidou a lei da hipótese de o débito estar vencido, porém não ter sido, ainda, promovida a correspondente execução.\r\n\r\nOra, o escopo da norma é evitar a concessão de certidão àquele que deve e não diligencia o pagamento ou sua garantia.\r\n\r\nNão se pode admitir que o contribuinte já executado possa beneficiar-se da possibilidade de penhora e aquele que diligentemente procura movimentar a máquina judicial para contestação do débito seja privado da possibilidade de garantir o débito e de obter a CNP com efeito negativo, em razão da inércia da Administração, por qualquer razão, para cobrar seu débito.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Penhora de Bens Suficientes. A execução fiscal que, em princípio, agrava a situação do devedor pode, ao revés, beneficiá-lo com a possibilidade de obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206); trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja função primeira é a de garantir a execução - reflexo inevitável porque, suficiente a penhora os interesses que a certidão negativa visa acautelar já estão preservados. Mas daí não se segue que, enquanto a execução fiscal não for ajuizada, o devedor capaz de indicar bens suficientes à penhora tenha direito à certidão positiva com efeito de negativa, porque aí os interesses que a certidão negativa visa tutelar estão a descoberto. A solução pode ser outra se, como no caso, o contribuinte antecipar a prestação da garantia em Juízo, de forma cautelar.” (grifei).\r\n\r\nNo caso dos autos a documentação que instrui a inicial demonstra que o valor do débito relativo ao processo 359014399 é inferior ao valor da Carta de Fiança oferecida em garantia, a qual, registre-se, poderia ser utilizada em executivo fiscal nos termos do artigo 9º, II da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPor tais razões, defiro a liminar para determinar aos Impetrados que se abstenham de recusar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em razão do débito consubstanciado na NFLD 35.901.439-9, ressalvando à Administração, expressamente, o direito de recusar a emissão do documento na hipótese de existirem débitos diversos.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se para cumprimento. Notifique-se para informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.017542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIETA CAMARA JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.72, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls.71 a fim de dar prosseguimento ao feito fornecendo o endereço atualizado da executada sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/rt)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.001905-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,19\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente execução por título extrajudicial em face de Maria de Fátima Oliveira Martins objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.400,00 oriunda do Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados nº 1902051070000081739.\r\n\r\nIntimada a cumprir determinação judicial às fls.39, promovendo a autenticação das cópias dos documentos de fls.06/09 e a juntada do original da nota promissória de fls.10, manifestou-se às fls.41, deixando, contudo, de cumprir tais exigências. \r\n\r\nNovamente intimada às fls.43, requereu dilação de prazo para cumprir tais determinações, tendo trazido aos autos, às fls.49/57 cópia au tenticada do contrato e da nota promissória, deixando de trazer o original deste título, conforme determinado às fls.39, tendo sido determinada, às fls.59, sua intimação pessoal para tanto.\r\n\r\nÀs fls.62 requereu a CEF, em 17/05/2006, nova dilação de prazo para trazer aos autos o original da nota promissória.\r\n\r\nOra, considerando que a ação foi proposta há, aproximadamente, 1 ano e 7 meses e que o original documento exigido está na posse da requerente, não se justificam as sucessivas dilações de prazo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base nos artigos 267, inciso I, 284 e 295, todos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, salvo quanto ao instrumento procuratório. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ap)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002840-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTROS. . Fls.58/59 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo final de 30 (trinta) dias, para que a CEF traga aos autos o original ou cópia autenticada dos documentos de fls.15/16, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.000632-8 JACIRA RODRIGUES FERREIRA PIRES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.64 - Indefiro, eis que a Lei nº 10.931/04 aplica-se às ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, como é o presente caso. \r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, no prazo final de 20 (vinte) dias, para que cumpra as determinações contidas às fls.61/62, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.021163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/m)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MEGA BOX INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls.14 e 27/33 - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem). (ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.014238-7 MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Ao perito sobre impugnações de fls. 344/358 e 362/370. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.013600-9 PAULA SOUZA FREIRE DE SAMASSA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.46, reconsidero o r.despacho de fls.42, eis que INEXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição. (AD/ap)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n63 - 2003.51.01.029375-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100 - O TRE de há muito se nega a atender o tipo de consulta requisitada.\r\n\r\nOficie-se às empresas de telefonia celular atuantes neste Estado para que informem dados cadastrais de ROSÂNGELA RODRIGUES, CPF nº 015.824.778-76, em 10 dias.\r\n\r\nFornecido endereço diverso, renove-se a diligência de fls. 91/93.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n64 - 2004.51.01.020060-8 GIOVANNI GIULIO CANEPA (Adv. EDUARDO C SARMENTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.48/49 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer do MPF. (ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516629-2 MARIA ROSA BARBOZA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.47 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nEm cumprimento à tal determinação, manifestou-se às fls.50 atribuindo à causa o valor de R$ 17.000,00, eis que compatível com o proveito econômico que pretende, o que foi reiterado às fls.55.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.006799-1 ELCIO FRAGA FILHO (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 92: Intime-se a parte autora para recolher corretamente as custas judiciais em 10 dias, sob pena de deserção, devendo no mesmo prazo manifestar-se em réplica, identificando e justificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.011180-3 PAULA FERNANDA PEREIRA CLAPP AMOROSO BAETA NEVES (Adv. GABRIELA BENEVIDES DE FARIA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls. 88/89: Vistos, etc.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência entre o presente feito e a ação nº 2005.5101022537-3, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 92.0058722-4 DORLAN LUSIO BASTOS (Adv. SERGIO G. ALVIM ASCOLI, CRISTINA CORDEIRO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA, DALTON MIRANDA). . Dê-se vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 98.0022865-9 COOK ELECTRIC TELECOMUNICACOES S/A (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Dê-se vista por 5 dias. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 36141"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-38\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-13\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-36\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-53\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-50\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-61\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-34\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-50\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-32\r\n\r\nBERTINO DO CARMO LIMA NETO-46\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-23\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO-49\r\n\r\nCELSO LONTRA-41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-48\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-26\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-61\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-32\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-6\r\n\r\nDULCE P. MACHADO-58\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-44\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-50\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 40, 53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-44\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-12\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-27\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-40\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-40\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-46\r\n\r\nFUAD NAKED-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-47\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-52\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-41\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-51\r\n\r\nGILBERTO P. SANTOS-60\r\n\r\nGISELE ALVES DE LIMA SILVA-41\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-51\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-31\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-43\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-3\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-11\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-4\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-34\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-59\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-17, 18, 19, 20\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-43\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-54\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-15, 47\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-33\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 56\r\n\r\nMARIA NELMA SERRA WERNECK-22\r\n\r\nMARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-52\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-20\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 36\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-37, 54\r\n\r\nOSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-1\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-49\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-58\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-18, 19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44, 45\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-59\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-21\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-60\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA-26\r\n\r\nROSEMARY FARIA FERREIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 24, 25, 59\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-30\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-35\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-57\r\n\r\nTATIANA PONTES-39\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 37, 54\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-48\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-28\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000659-1 ARMANDO CAMPANHA DA SILVA (Adv. OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011179-0 AUGUSTO LENZI DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência aos autores do retorno dos autos e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007076-6 DIEGO JOSE TRISTAO DA CUNHA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007352-8 MARTA CANDEIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009097-6 JULIO CESAR FREDERICO LACERDA FILHO (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014705-6 WALTER JOSE MATIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014758-5 SONIA MARIA COSTA VIANA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 34/36 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012645-4 JULIO CESAR COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - JULIO CESAR COSTA DA SILVA e LETÍCIA BATISTA FERREIRA VALADÃO, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor oriundos do contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado com a Ré, na condição de Credora, e a repetição do indébito.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 21/71), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 73, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que emendassem a inicial a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04 e juntar documentos comprobatórios da variação salarial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, às fls. 74, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido aos Autores sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante terem sido regularmente intimados a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixaram os Autores escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 312/313.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 97.0078714-1 WALKIR ALVES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ROSEMARY FARIA FERREIRA, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Forneçam os habilitandos, no prazo de 20 dias, certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS, documento essencial em caso de crédito decorrente de FGTS, uma vez que, caso haja dependentes habilitados, estes terão direito ao saque, por força do art. 20, IV, da lei n°8036/90.(mc)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025415-7 CELIO JOSE BARBOSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 90: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 86.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014538-9 LOURDE JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1250,47\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a Autora: a) em dobro, o valor de R$ 5.016,24 (cinco mil, dezesseis reais e vinte e quatro centavos) acrescido de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, a partir de cada desconto indevido, ex vi do art. 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90; b) o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir desta data, em que determinado o valor da indenização, e de juros de mora sobre o principal corrigido à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nConsoante a Súmula 326 do STJ, condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015063-4 OTOIDE PINHEIRO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFls. 89/92: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026608-9 MIGUEL SCOFANO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006500-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010383-1 DELIO GRADO DE SOUZA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 58/59: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010942-0 WENDEL BARROSO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011565-1 EDNA CHAVES BAFFA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014100-5 SERGIO DA CUNHA VIEIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016002-4 WELLINGTON COUTO BENTO (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação:\r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal:\r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003464-8 MARIA RITA DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004527-8 SUELI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO COMANDO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à contagem, conversão e averbação do tempo de trabalho prestado pela Impetrante no Quadro Permanente da Marinha do Brasil, sob a égide da CLT, em condições insalubres, com acréscimo de 20% ao ano, expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço contendo o tempo total trabalhado (sob a égide da CLT, inclusive com a insalubridade convertida, de acordo com o que constar nos assentamentos funcionais da Impetrante, somado ao tempo comum estatutário). \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n° 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n( 1.533/51. Oportunamente encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008120-6 SERGIO TORGA DO CARMO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021794-3 HELIO MARINCEK E OUTRO (Adv. CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015770-0 MARIA DE JESUS MENEZES REP/ P/ JOAQUIM CORREA DE MENEZES FILHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para assegurar à Impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, a assistência médico-hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, a ser prestada por qualquer unidade hospitalar do Exército.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do S.T.J.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018471-5 ALESSANDRO FREITAS DO AMARAL (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade impetrada, nos termos do art. 1o, § 1º, da Lei n.º 1.533/51, e, ainda, para adequar o pedido à via eleita do Mandado de Segurança, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001373-7 WAP TV TELECOMUNICACOES CORDEIRENSE LTDA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Deve ser indeferida a medida liminar, eis que ausentes os requisitos legais (art. 7o, inc. II, da Lei n.º 1.533/51). \r\n\r\nCom efeito, não se mostram relevantes os fundamentos invocados, mostrando-se, em exame perfunctório, correta a autuação efetuada pela Autoridade Impetrada que, diante da irregularidade do funcionamento da Impetrante, no uso de radiofreqüência para transmissão de sinal de TV sem a devida autorização emitida pela ANATEL, autuou o estabelecimento e apreendeu os equipamentos utilizados, nos termos da Lei n.º 9.472/97, como ratifica a seguinte ementa: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO - COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA EXPEDIR O ATO AUTORIZATÓRIO, PARA FISCALIZAR E PARA APLICAR SANÇÕES (LEI Nº 9.472/97) - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (LEI Nº 9.612/98).\r\n\r\nI - Provimento judicial proferido em outra ação mandamental não faz coisa julgada em relação à ação em que são diversas as partes, nem em relação a outros atos praticados pela Impetrada;\r\n\r\nII - A legislação em vigor exige a autorização do Poder Público para a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, competindo ao Poder Executivo a sua outorga;\r\n\r\nIII - A Lei nº 9.472/97, ao criar a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, como órgão regulador das telecomunicações, confere-lhe a competência para adotar as medidas necessárias para a boa e regular organização da exploração dos serviços de telecomunicações, inclusive para expedir e extinguir autorização de prestação do serviço no regime privado, e para fiscalizar e aplicar sanções;\r\n\r\nIV - Sem mácula no ato da autoridade competente da ANATEL que, ao exercer o seu múnus fiscalizatório, obstaculiza o funcionamento de estabelecimento que não detém autorização para realizar atividades de radiodifusão, ainda que se trate de associação com fins sócio-culturais;\r\n\r\nV - A Lei nº 9.612/98 institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, e com expressa observância do art. 223, da Constituição Federal, estabelece que deve ser dirigida petição ao Poder Concedente para os fins de obtenção da Autorização para a execução do Serviço;\r\n\r\nVI - Apelação improvida.\" (TRF 2a Região, AMS 30359/RJ, 5a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Franca Nato, DJU 15/09/2004, p. 236). \r\n\r\nPor outro lado, eventual demora administrativa na apreciação dos pedidos de outorga de exploração de TV a cabo não autorizam a Impetrante a, por sua conta e risco, desconsiderar as determinações legais e explorar a atividade sem a necessária concessão do Poder Público, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade que porventura infirmasse a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, especialmente, por fim, no que tange à apreensão dos equipamentos utilizados, tal como autorizado expressamente pela Lei n.º 9.427/97, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nXV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência\";\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nII - Oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal. \r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016654-3 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para incluir no pólo passivo da demanda o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47, parág. único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002212-6 MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 5.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para incluir na fundamentação sentença de fls. 698/701 que a Autora efetuou o depósito judicial de todas as prestações do contrato de financiamento, no valor que entende devido, inclusive as parcelas relativas aos meses de maio de 2004 e janeiro de 2006, mantendo-se, todavia, a improcedência do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.006572-1 PANIFICACAO E CONFEITARIA RECREIO DO CRUZEIRO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025167-0 ALBERTO AVERBUG E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 133 . Converto o julgamento em diligência para determinar que os Autores comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do Imposto cuja restituição pleiteiam nos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 95.0026405-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 508/522 - Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007052-3 VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Em 48 horas, subscreva a parte autora a peça de fls. 170/187, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de 198/209, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013434-3 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004144-6 ELISABETE SOUZA MOREIRA (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fl. 47: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIII - Requerem os Autores a antecipação da tutela para que seja baixado o gravame hipotecário pendente sobre seu imóvel, alegando que, embora tenham sido regularmente quitadas todas as prestações, a CEF lhes negou a cobertura do FCVS, pelo fato de já possuírem outro imóvel no município do Rio de Janeiro, conforme exposto no documento de fls. 40/41. \r\n\r\nVerificando, entretanto, que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e tendo em vista ainda a necessidade de dilação probatória para a verificação das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015549-1 SILVIO JOSE DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv. TATIANA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Verificando que, antes de qualquer controvérsia sobre as prestações devidas, os Autores pretendem obter informações sobre a si tuação do financiamento do imóvel, não seria mesmo possível atender ao despacho de fl. 47, razão pela qual o reconsidero.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIII - Quanto ao pedido de antecipação da tutela, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis; de conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIV - Citem-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0014171-0 MANOEL MENDONCA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nJá tendo havido, conforme informado à fl. 442, o crédito do valor com o qual o Autor havia expressamente concordado (fls. 385/387), DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n41 - 98.0046860-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA) x ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA DO RIO DE JANEIRO - AECA (Adv. GISELE ALVES DE LIMA SILVA) x USINA SANTA CRUZ (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x USINA SAPUCAIA (Adv. FUAD NAKED) x USINA PUREZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO). . Fls. 192/193- Defiro tão somente a prova pericial contábil, uma vez que não há controvérsia quanto aos demais fatos narrados na petição inicial, mas apenas quanto à correta interpretação jurídica sobre eles incidente.\r\n\r\nDe conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.016011-0 EDNA QUARTIN PINTO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista as alterações no Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016292-1 EDUARDO COSTA BASTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Nomeio Perita do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, a Dra. Sandra Regina Barbosa, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012170-8 LUCIAM MORAES ARAUJO DE GOUVEIA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Recebo a peça de fls. 141/172 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo à execução de multa diária, imposta nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, ao argumento, em síntese, de que o título exeqüendo é inexigível, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014020-0 FERNANDA CABRAL DE BARROS (Adv. MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Recebo a peça de fls. 126/159 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo à execução de multa diária, imposta nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, ao argumento, em síntese, de que o título exeqüendo é inexigível, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Recebo a peça de fls. 114/146 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo à execução de multa diária, imposta nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, ao argumento, em síntese, de que o título exeqüendo é inexigível, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016963-1 DANIEL LUIZ DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 162 - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os documentos requisitados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000390-3 UBIRAJARA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/83 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.490324-2 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n50 - 00.0258531-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ALFREDO JOSE ABRANTES (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . I - À vista do tempo decorrido e evidenciando-se a necessidade de elaboração de novos cálculos e adoção do procedimento determinado pelas Resoluções n.º 258/2002 e 265/2002, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/2002, do Eg. TRF da 2a Região, cancele-se o Precatório em apenso.\r\n\r\nII - Verificando-se que, até a presente data, não foi efetuado o levantamento do valor depositado em juízo à fl. 67, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe o valor do saldo atualizado da conta n.º 625.005.101.886-7, instruindo-se o ofício com cópia da guia respectiva. \r\n\r\nIII - Não obstante a concordância do ente expropriante, verifica-se que os cálculos elaborados à fl. 322 apenas atualizaram os anteriores (fl. 253/254), sem a incidência dos juros compensatórios fixados na sentença, no percentual de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse, ocorrida em 05.06.79, conforme fl. 75.\r\n\r\nPor conseguinte, com a resposta da CEF acerca do saldo atualizado, retornem os autos à Seção de Cálculos, para, nos termos da sentença de fls. 121/123, calcular o valor devido, considerando o montante de Cr$ 11.000,00, em 11/06/1980 (data do laudo pericial, acostado às fls. 96/101), atualizado pelos índices oficiais aplicáveis aos Precatórios Judiciais, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, desde junho de 1979. \r\n\r\nDo total, deverá ser deduzido o valor atualizado do depósito de fl. 67, conforme saldo informado pela CEF. \r\n\r\nIV - No que tange aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel expropriado, verifica-se que assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público Federal (fls. 296/302), no que tange ao período de incidência respectivo (de 1999 a 2001), posterior, portanto, à imissão na posse do ente expropriante (ocorrida em 1979), não podendo, destarte, ser imputado ao expropriado, que não dispunha mais da posse do imóvel. \r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, tal não isentará o expropriado da obrigação de apresentar as certidões negativas do imóvel, oportunamente, quando do levantamento do preço. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 99.0024239-4 ALFREDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nTendo em vista que a estimativa do valor do veículo apresentada pela União mostra-se absolutamente razoável e compatível com a pesquisa de mercado apresentada às fls. 194/202 e não tendo havido impugnação por parte do executado (fl. 204) , com fulcro no § 1o do artigo 627 do CPC, fixo como correto o valor de R$ 44.301,00 (quarenta e quatro mil trezentos e um reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 00.0769648-5 NEIDIA CRISTINA CORREIA CHELLE E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o Perito para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as impugnações ao laudo formuladas às fls. 1196/1216 e 1218/1220.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 88.0028419-1 CELIA MARIA PEREIRA GRIMALDI (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 926/949, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 829e 919, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2000.51.01.013514-3 ELISABETE SOUZA MOREIRA (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) pro rata sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nFaculto à autora o levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para retificação do pólo passivo, devendo incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.000473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MIREILLE SORVETE ARTESANAL LTDA-ME E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 145, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA GOMES DE ABREU. . Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização do endereço do executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO. . Fls. 38/40- Manifeste-se a CEF, na prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.002202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x MARIA DA GLORIA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. DULCE P. MACHADO). . Diga a CEF se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.012674-6 LUZINETE CARNEIRO - ESPOLIO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO). . Fl. 254- Indefiro o pedido, tendo em vista o constante da certidão de fl. 247.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.011191-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x GERSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS). . Fl. 145 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2003.51.01.021616-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). . Fls. 153/154 - Aguarde-se, por mais 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 39475"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13, 14\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-28\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12, 23\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE BESERRA-28\r\n\r\nAMELIA VASCONCELOS GUIMARAES-18\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-20\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-17\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-32\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-4, 5\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-34\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-10\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-8\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA-15\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nHEBER QUINDERE JUNIOR-26\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-12\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-26\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16, 2, 3\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-37\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-15, 17\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-7\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-31\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 16, 19, 36\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-30\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA-32\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-20\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-17\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-35\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-15, 16\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-16\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-16\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-28\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-34\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-16\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 37\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-36\r\n\r\nVERONICA TORRI-22, 31\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011118-9 CENTRO ORTOPEDICO CASCADURA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. 101, por 10(dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 99, 2º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004800-3 ARMANDO DE MATTOS FILHO - REP/ P/ MARIA ABRAHAO ASSEF DE MATTOS (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Providencie a parte autora a regularização da peça de fls.231, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, de vendo fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005828-8 ELENICE DE CASTRO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 318/326 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026442-1 ERALDO MARINHO PEREIRA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 37/44 e 45, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026444-5 JOAO MACHADO DE SOUZA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 36/43, 44 e 45, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000439-7 HELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO DE PROJETOS ESPECIAIS-IPE. . 1 - Fls. 171/172 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - À SEADI para anotação, devendo constar do pólo passivo apenas União Federal.\r\n\r\n3 - Após, cite-se a União Federal, devendo a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, fornecer cópias da petição inicial e das fls. 171/172 para instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012457-3 SONIA SOARES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Diante do contido nos documentos de fls. 32 e 37/38, à SEADI para retificar o nome da Autora Elisabete Soares Neves. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 39, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 34, atendendo a determinação constante do item 1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014748-2 RENATO DA SILVA GOSLING E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Cumpra a Secretaria o despacho de fls.129, item 3.\r\n\r\n2 - Fl.130 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20(vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018013-8 CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0014350-7 JORGE ALFREDO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 579 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020907-3 ALEX BORGES DA SILVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.145/146 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010813-0 CIOMAR FERREIRA MURICY (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Caixa Econômica Federal, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls.117, tendo em vista o alegado às fls.57/59 e o constante das fls.41/48, verso e 95/112.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013430-0 HENRIQUE CONRADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 59 e 59, verso, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça e determino que a parte autora recolha as custas devidas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fls. 59.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013534-0 CELSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista o constante das fls. 39 e 39, verso, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino que a parte autora recolha as custas devidas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fls. 39.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls.407/408 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 95.0009749-4 SEBASTIAO JOSE LOBATO DA C. TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n17 - 95.0018948-8 ITAGIBA HERACHIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 561/632 e 647 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES). . Fls. 914/915 - Diga a parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000323-8 MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por ca da dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.035465-0 CELSO DOS SANTOS MEYER (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, especificando os índices pleiteados na presente ação(art. 282, IV do C.P.C.), bem como esclarecendo se a pretensão autoral versa também sobre ativos financeiros bloqueados ou apenas quanto ao saldo da conta de poupança que não foi transferido para o BACEN(valores até NCZ $ 50.000,00(cinqüenta mil cruzados novos)/Lei n. 8.024/90), promovendo, ainda, conforme o caso, a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026275-8 ROBERTO PERCINOTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o pedido referente ao índice de 44,80%(abril/90) versa também sobre ativos financeiros bloqueados ou apenas quanto ao saldo da conta de poupança que não foi transferido para o BACEN(valores até NCZ $ 50.000,00(cinqüenta mil cruzados novos)/Lei n. 8.024/90), tendo em vista o constante das fls. 04 e 12, promovendo, ainda, conforme o caso, a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003050-5 OCTAVIO CLAUDIO GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.37 - Regularize a Caixa Econômica Federal sua representação processual e a peça de fls.23/27, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015840-6 NILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006750-4 FERNANDA MARTINS CARNEIRO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 439/444 . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que seja reconhecido o cumprimento pela Impetrante dos pré-requisitos contidos no Anexo I do Manual do Candidato referente ao concurso público em questão, cargo Técnico, classe Técnico I, perfil Farmácia Hospitalar, bem como sejam reconhecidos como válidos os títulos apresentados pela Impetrante na via administrativa e acima mencionados, atribuindo aos mesmos a respectiva pontuação prevista no Anexo VI do Edital n. 04/05, de 13/10/05 e realizando a posterior classificação da Impetrante e os atos subseqüentes pertinentes, em conformidade com o previsto no aludido Edital do processo seletivo em tela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2001.51.01.021879-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, MARCELO L. Q. DA SILVA) x NORDESTE DIGITAL LINE S/A (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, ENISIO CORDEIRO GURGEL) x CLAUDIO LUCCI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as Partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Esclareça o Exeqüente o requerido às fls.114, tendo em vista o constante de fls.102/111, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007808-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, LUCI DE OLIVEIRA) x DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante de fls.95 e 106, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019149-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . À Excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005456-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ MOSCAVITCH (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 445/447 . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 2.232,68, correspondente ao percentual de 7,5% fixado no julgado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010324-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x RAIMUNDO DINIZ (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 448/451 . Isto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para afastar dos cálculos de fls. 199 dos autos principais o valor referente à multa diária, reduzindo o valor a executar para R$ 946,71, em 19/04/05.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019080-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA HELENA PONCE MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019150-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SEBASTIAO COSTA-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n'Quebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009715-9 NOEMIA DA COSTA PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fls. 71 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - À SEADI para anotação, devendo incluir no pólo passivo INSS.\r\n\r\n3 - Após, cite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018864-2 SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE PAIVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Pelos mesmos fundamentos esposados pela Exma. Juíza, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 95.0010917-4 MIRIAN TERESA TELES FARIAS PAIVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Alvarás expedidos, aguardando retirada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004591-6 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido, aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 39515"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "35227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-44\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19, 45\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO-36\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-26\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-36\r\n\r\nANA CRISTINA J. DOS SANTOS-4\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-14\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-53\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-12\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-46\r\n\r\nBRAULIO GOFFMAN-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-43\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 45\r\n\r\nCLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS-47\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-46\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-46, 51\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-18\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-25\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-48\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-10\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-5\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-50\r\n\r\nHERMINIO JOSE P. AGUIAR-14\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-29\r\n\r\nIZAIAS BARBOSA DE CASTRO-21\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-12, 33\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-41\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-13\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-44\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO-34\r\n\r\nLAIR SCORALICK-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 24, 25\r\n\r\nLUCILENE FRANCOSO FERNANDES-46\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-39\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-23, 44\r\n\r\nMARCELO CHALREO-7\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GUEDES BONITO-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 22, 47\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-48\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-27\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13, 37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 29\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-51\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nMONICA SZTERN-2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-52\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-28, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-40\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-3\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-52\r\n\r\nPAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-7\r\n\r\nRAUL SOUTO-2, 8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nREGINA MARIA T NAHID-42\r\n\r\nRENATO DA SILVA-30\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-16, 19\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES PIRES-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 20, 21, 23, 38, 5\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-35\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-37\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI-33\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-50\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-3\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048637-0 BEATIFUL PEOPLE EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS LTDA (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . FLS. 216- Defiro à União Federal (PFN) vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n2 - 98.0000361-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista a petição e o depósito realizado às fls. 501/503, dê-se vista aos Exeqüentes INSS e União Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0008354-2 DALVA UMBELINA E SILVA (Adv. BRAULIO GOFFMAN, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIARIOS (Adv. GERALDO DOS SANTOS). . Requer a União Federal a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 317 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 318 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 320.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0061363-2 EDSON BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA J. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls. 213 - Intime-se a advogada dos Autores para ciência do crédito referente ao RPV e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, para retirar os valores independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 95.0063734-0 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Regularize o Estado do Rio de Janeiro sua apelação de fls. 275/279, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser desentranhada a peça, que não foi assinada.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, de fls. 283/293, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0104871-7 ALMERIO DE MOURA CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Haja vista o requerimento da parte autora e sendo a mesma beneficiária da gratuidade de justiça, à contadoria para elaborar os cálculos de liquidação de sentença.\r\n\r\n7 - 98.0003315-7 AVELINO ROMERO SIMOES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Requer o Colégio Pedro II a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 140 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 141 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 142.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007335-7 ORLOF PINHEIRO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. 256 - Indefiro - È responsabilidade da parte autora a apresentação de documentos para comprovar fatos constitutivos de seu direito. Não obstante, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para integral cumprimento do despacho de fls. 244.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026600-4 ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO-AJUCLA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUCLA E OUTROS ajuízam a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão do Processo Administrativo (PA 1092/97 e o seu recurso ao TST - RMA 775.779/01.6), mantendo-se as Carteiras de Identidade Funcional dos substituídos e a respectiva rubrica em seus contracheques correspondendo a função exercida (Juízes Classistas Temporários).\r\n\r\nAduzem que os substituídos pela Associação-autora são todos juízes classistas temporários que preencheram os requisitos necessários previstos na Lei n° 6.903/81 na ocasião de suas aposentadorias e que apesar de já estarem aposentados há vários anos e de terem adquirido os direitos conferidos pela legislação pertinente, a do Ministério Público do Trabalho, através de denúncia formalizada pelo atual Presidente do TRT- 1a. Região, que se formaliza a abertura do Processo Administrativo PA 1092/97 para que fosse alterada a Resolução Administrativa no. 09/93 e que fosse abolida definitivamente a “emissão das respectivas carteiras de identidade aos Juízes Classistas”.\r\n\r\nDespacho às fls. 1272 determina que a parte autora, no prazo de dez dias, na qualidade de substituta processual, apresente petição esclarecendo se as ações propostas (fls. 725/1271) possuem ou não o mesmo objeto do presente feito.\r\n\r\nPetição às fls. 1276/1277 da Associação, informando que as ações apontadas como eventualmente preventas não têm qualquer correlação com o objeto da presente ação e juntando a declaração.\r\n\r\nTendo em vista a declaração apresentada pela Associação-autora, entendo, até posterior deliberação, que não existe prevenção entre o presente feito e as ações mencionadas às fls. 725/1271.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte autor para emendar a inicial incluindo o pedido de citação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com o oferecimento de resposta e dos documentos pertinentes para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012693-4 MARILA FERREIRA PINTO DE ANDRADE (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 20, fornecendo, no prazo de dez dias, cópia da emenda à inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017305-5 DIOGO AIRES CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da lei 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, à SEADI para corrigir o nome do Autor VALDIR BUZACADO para VALDIR BUZZACARO. \r\n\r\nNo retorno, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntem os Autores cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos n.os 2003.51.52.015385-5 e 2003.51.60.006711-6, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 92.0058829-8 TEREZA CRISTINA RIBEIRO GADELHA SIMAS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nFls. 252/3 - Tendo em vista os documentos comprobatórios de acordo administrativo realizado entre as partes, diga a CEF se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 95.0064991-8 ECLAIR RICARTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista que desde de 29.11.2002, não conseguiu cumprir a decisão de fls. 362, que determinou o pagamento dos honorários periciais em oito parcelas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição do Sr. Perito.\r\n\r\n14 - 99.0059967-5 PAULO FERREIRA ABRANTES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . A Decisão de fls. 433/438 não é atacável pela via escolhida, visto que não põe fim ao processo.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 447/451, diante de sua inadequação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer, no prazo de cinco dias, se tem interesse no prosseguimento da execução, tendo em vista o valor irrisório a ser executado (fls. 444).\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a CEF sua planilha de cálculos juntada às fls. 168, que não foi assinada.\r\n\r\nOutrossim, requer a CEF, ora exeqüente, a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 167 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação pessoal da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 168 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 171.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 309/349, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018557-7 ARACY DE SOUZA SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À parte Autora para regularizar os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Intime-se o representante legal da CEF para informar o valor controverso da prestação mensal nos termos da Decisão de fls. 94/5, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009040-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se o valor apontado na inicial de R$ 485,75 é o valor atual da prestação do mútuo, que conforme despacho de fls. 197/198 deve ser pago, no tempo e modo contratados, ou seja, diretamente à CEF, vez que o valor que informa como da prestação atual (R$ 442,76) era o valor da prestação em deezmbro/2005 e quanto ao valor apontado como controverso (R$ 42.650,53) diga a parte de que forma pretende depositar em juízo tal importância, para que se possa apreciar o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010804-6 MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra a Secretaria corretamente a decisão de fls. 204/205, expedindo o ofício à CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001835-9 VERA HELENA FERRAZ DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS pela qual VERA HELENA FERRAZ DE SIQUEIRA objetiva, inclusive com o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja deferida a manutenção da autora na posse do imóvel até o trânsito em julgado da presente ação; se abstenha a Ré de promover a execução judicial ou extrajudicial do imóvel; a expedição de ofício ao RGI para que averbe quanto à presente ação; se abstenha a re de incluir o nome da autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, bem como a cominação de multa em caso de desobediência.\r\n\r\nAlega, em suma, que firma Contrato de Compra e Hipoteca (fls. 24/33), em 22/11/1991, com a expressa concordância da Ré, pelo prazo de 240 meses, amortizados em consonância com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), pelo Plano de Equivalência Salarial/CP. Aduz que segundo o agente financeiro a prestação da autora é de R$ 681,68 e o saldo devedor é de R$ 106.521,10, enquanto que segundo a planilha que apresenta elaborada nos moldes do contrato firmado e de acordo com a legislação em vigor, a prestação deveria ser de R$ 355,07, perfazendo uma diferença em favor da autora de R$ 69.579,03.\r\n\r\nRecolhe as custas judiciais conforme a guia de fls. 89.\r\n\r\nDespacho às fls. 90 que determina a emenda da inicial para incluir no pólo passivo a EMGEA, apontar o valor que pretende controverter, na forma do art. 50, da Lei no. 10.931/2004, que deverá ser depositado judicialmente e o fornecimento da cópia da emenda.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 93/96 em cumprimento ao despacho de fls. 90, que aponta como controverso o valor de R$ 326,61 e inclui a EMGEA na relação processual.\r\n\r\nComunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela Autora às fls. 98/103.\r\n\r\nDespacho às fls. 104 determina a inclusão da EMGEA no pólo passivo e o fornecimento de cópia da emenda.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor que a Autora aponta como incontroverso (R$ 355,07) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-ré e o valor que o mutuário entende como devido (R$ 326,61), impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa presente hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 22/11/1991 (fls. 24/34) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 36/49), verifico que, das 240 prestação avençadas pelo Sistema de Equiparação Salarial - TP, a Autora quita 156 (cento e cinqüenta e seis) prestações, estando o contrato “em aberto” a partir de 22/11/04. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na apa rência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nDiante disso, em sede de cognição ainda que sumária, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO, para que a CEF, até decisão ulterior, se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado.\r\n\r\nOutrossim, efetuem os autores o pagamento mensal do valor incontroverso (R$ 355,07) diretamente à CEF, comprovando-se tal feito nos autos. Promovam, ainda, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso (R$ 326,61), com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e o depósito judicial inicial, cite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PETRÔNIO LIMA CORDEIRO, já qualificado na inicial, propõe reconvenção em face de LAURA PEREIRA DE ARAÚJO e MARTA MARIA ALVES.\r\n\r\nCumpre registrar que a reconvenção é ação e, desta forma, o seu requerimento deve ser formulado de modo a satisfazer as exigências dos artigos 282 e 283, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, faz-se mister ressaltar que o reconvinte, às fls.194/228 não aduz pedido em face das Autoras, mas tão-somente rebate as alegações das Autoras contidas na exordial, inclusive mencionando entre aspas passagens dos fatos narrados pelas mesmas.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a reconvenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0736646-9 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 181, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 94.0010194-5 MARIA DE FATIMA SOBREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Fundação Nacional de Saúde para manifestar se possui interesse em substituir a União Federal no presente feito, haja vista a afirmação da parte autora e dos documentos de fls. 200, 201 e 203, onde consta que o ex-servidor Djalma Rodrigues Cardoso seria enquadrado na tabela de vencimentos da Fundação Nacional de Saúde, entidade dotada de personalidade jurídica própria.\r\n\r\n24 - 96.0010498-0 OSORIO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o Termo de Adesão juntado às fls. 212, não está assinado pelo Autor, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n25 - 97.0078412-6 LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requer a autora a citação da parte ré - CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores aos quais foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 234, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 235/240 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 310.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 98.0001432-2 PAULO CESAR IORIO LACERDA (Adv. MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Requer o Autor a citação da parte Ré - ECT, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 149/150, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 151 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 152.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 98.0014024-7 SERGIO DE LIMA BITTENCOURT (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0014221-5 ELISABETH AFFONSO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0004320-0 VALTER DIAS VILA NOVA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0011394-2 LUIZ MACENA DE FREITAS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que junte aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n31 - 99.0061082-2 ESTER ROZENTAL (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requer a autora Éster Rozental a citação da parte Ré - CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento das diferenças que entende devidas. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 437, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 438/448 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 449.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015566-1 ROBERTO SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por ROBERTO SANTOS, CPF n° 593.759.577-72, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que objetiva o pagamento do saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela CEF, relativamente aos planos Verão e Collor I e II, acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNo mais, requer o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, o Autor que o saldo de sua conta vinculada ao FGTS não foi devidamente atualizado, vez que não incidiram sobre ele os índices reais da inflação.\r\n\r\nSalienta o Autor que não realizou qualquer acordo com a CEF em relação à presente demanda.\r\n\r\nDocumentos acostados à inicial às fls.04/16.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nAduz-se, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Campos Elíseos, Duque de Caxias, configura-se a hipótese de competência de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0021093-5 ABELARDO RODRIGUES MACHADO (Adv. VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, SANDRA MARIA ALVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Requer a CEF a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 74, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 75 e, de conseqüência, revogo o item “2” do despacho de fls. 81.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013590-0 ELAINE NOHRA SIMOES (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PARA TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BRASIL-BOLIVIA S/A. . ELAINE NOHRA SIMÕES impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA S/A, objetivando a anulação do ato administrativo que atribuiu pontuação à Impetrante na prova de títulos em flagrante desacordo com os critérios objetivos impostos pelo edital.\r\n\r\nAduz que realizou o concurso para o cargo de Profissional de Comunicação Social, nível:Pleno, especialidade: Comunicação Externa e Responsabilidade Social - Código :CSP333 da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., organizado pela banca NCE/UFRJ.\r\n\r\nDespacho às fls. 69 determina a emenda, no prazo de dez dias, a fim de adequar o pedido aos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, bem como para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e o fornecimento da cópia.\r\n\r\nPetição às fls. 71 da Impetrante, em cumprimento ao despacho de fls. 69.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 71, como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro à Impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1050/60.\r\n\r\nNo mais, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nAssim, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017260-9 CICERO FERNANDES DA SILVA NETO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CÍCERO FERNANDES DA SILVA NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF GESTORA -HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, com endereço funcional em Niterói/RJ, objetivando que a autoridade impetrada proceda ao desbloqueio da ficha funcional da Impetrante no sistema de informática (SIAPE) do controle pessoal para que se regularize o registro de licitude de acúmulo de cargos, declarando-se a compatibilidade de horários, nos termos do art. 17, § 2o., do ADCT c/c o art. 37, XVI, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, reputa-se imprescindível a análise da competência para o processamento e julgamento da presente ação. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando em consideração a autoridade da qual emanou o ato dito lesivo; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nNão bastasse isso, a jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nI - O juízo competente para processar e julgar mandado de segurança é o da sede da autoriade coatora (RTFR 132/259).\r\n\r\nII - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo federal da 2. Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 95.02.11072, Rel. Des. Fed. Henry Barbosa, j. 02.05.95, DJ de 21.09.95)\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o Impetrante insurge-se contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, com sede funcional em Niterói-RJ.\r\n\r\nInfere-se, portanto, que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas Federais de Niterói/RJ, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015850-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO). . \r\n\r\nFls. 190- Defiro vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 94.0048259-0 ECLAIR RICARTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte Autora para regularizar os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016319-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48- Defiro a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.015172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NELI CUNHA MARINS E OUTRO (Adv. LAIR SCORALICK). . Retifico o despacho de fls. 61 e determino a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel em favor da CEF, constando a cláusula de arrombamento e do uso de força policial devendo a diligência ser cumprida conforme determinado às fls. 40/2 in fine.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017288-9 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecida a cópia da planilha de cálculos de fls. 13/16, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0001695-2 ANTONIO JOSE SOBRINHO E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017196-7 CLAUDIA MARIA GIRAO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. REGINA MARIA T NAHID). . Remetam-se os autos à SEADI para anotar a conversão para procedimento comum ordinário nos termos da Decisão de fls. 53/5.\r\n\r\nApós, esclareça a parte Autora sob pena de indeferimento que fatos pretende comprovar em relação à cada umas das provas requeridas às fls. 102, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião apresentar os quesitos da prova pericial requerida, para fins de apreciação por este Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.021868-9 EDMEA CARVALHO PEREIRA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nAguarde-se por vinte dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 95.0003222-8 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO). . Recebo a apelação de fls. 281/288, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 95.0025431-0 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Requer a parte autora a citação da parte Ré - CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, haja vista já ter sido intimada para depositar os valores, tendo ficado inerte. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 315/316, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré - CEF, para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos inseridos àquelas folhas e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 322.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Nesta fase, apreciarei o pedido quanto à fixação de honorários na execução. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013161-5 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA). . Ao(s) Impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.015156-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ALMIR AMORIM PUSTILNIKT E OUTROS (Adv. CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista os documentos juntados aos autos às fls. 81/96, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019009-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x RED INDIAN S/A E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Fls. 180 - Indefiro, eis que não há motivo para suspensão do feito. Aguarde-se pelo prazo de vinte dias a juntada das informações requeridas pela UNIÃO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005724-9 FREDERICO LUIS DE OLIVEIRA VILELA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.016899-6 RECOM REVENDEDORA DE ENERGIA COMBUSTIVEL LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . À ANP sobre a certidão negativa na Carta Precatória.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002639-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À ANS para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006365-1 MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007443-0 JOSE FERNANDO FARIA RIBEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 35227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-42\r\n\r\nADILSON LUCAS-61\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-25, 53\r\n\r\nALBERTO SOUTO-54\r\n\r\nALICE DE OLIVEIRA LEMONGI-13\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-53, 56\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-19\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-54\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-24\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-44\r\n\r\nANGELICA DA SILVA QUADROS-2\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-55\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-62\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-30, 31, 32, 40, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-3, 52, 60\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-25, 53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-19\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-2\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-58\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nEDUARDO GOMES-48\r\n\r\nELENY MARTINS DA SILVA-16\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-14\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-39\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-59\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-29\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-42\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-11\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-26\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nFATIMA THOMPSON DIAS-53\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-50\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3, 50\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-56\r\n\r\nFUAD DAIXUM-51\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 64\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-41\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA-8\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-55\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-25, 27\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-28\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-39\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-58\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-27, 5, 50, 57\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-6\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-36\r\n\r\nJONAS MASIERO-2\r\n\r\nJONAS MISIERO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-52\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-15\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-42\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-23\r\n\r\nLANIR ORLANDO-39\r\n\r\nLEON MANSSUR-4\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-9\r\n\r\nLEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES-48\r\n\r\nLUCI LOPES DE ALMEIDA-58\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17, 23\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-49\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-20, 21, 22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nLUIZ MACIEL ITALIANO-43\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-63\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-32\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 58, 8\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-40\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-48\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nMARCO AURELIO STANZIOLA LEAL-10\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-55\r\n\r\nMARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-58\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-47\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-63\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-39\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARLI FERREIRA BRAGA-60\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-13\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-58\r\n\r\nMIGUEL J. JACOB-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-30\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-52\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-28\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-24\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-5\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-58\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-45, 46\r\n\r\nRAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-24\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-37\r\n\r\nRICARDO BICHARA-4\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-3\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-18\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 14, 2\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-51, 6\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-34\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-12\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 33, 41, 42, 61\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-29\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-16\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-34\r\n\r\nSONIA ROCHA NOGUEIRA-13\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-31\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-12\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-26, 59\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-51\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-18\r\n\r\nWILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0440352-5 LAIR FARIAS DE GOUVEA (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 840/841 - Defiro a vista requerida pela parte autora. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 00.0983846-5 CARLOS FERNANDO PRIESS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x ROSAMARIA DE SOUZA FREITAS WERNECK PEREIRA E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x ROBERTO PINHO E OUTROS (Adv. ANGELICA DA SILVA QUADROS, JONAS MASIERO, JONAS MASIERO, ANGELICA DA SILVA QUADROS) x SEMI ABDALLA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, JONAS MISIERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (…) Elaborada a conta, dê-se vista para promoverem a execução do julgado, nos moldes do artigo 604 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 89.0001056-5 ERNESTO DIAS FARIAS DE BARROS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Ed gard Gohn Goulart - OAB/RJ nº 113.883, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 89.0005068-0 JULIO GOMES DA COSTA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA, LEON MANSSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 369/403: Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 89.0014720-0 NERY FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 90.0002110-3 GERALDO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 110/113 proferida nos autos do agravo de instrumento em apenso, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 595/596.\r\n\r\n7 - 90.0012476-0 CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL J. JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . No presente caso, há que se aplicar o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213, de 1991, que dispõe que \"o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento\".\r\n\r\nAssim sendo, esclareçam os interessados sobre a existência de algum dependente habilitado à pensão por morte do Autor, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inexistência, aplique-se a regra do art. 1.060, I do Código de Processo Civil, vindo aos autos o cônjuge e herdeiros necessários.\r\n\r\n8 - 91.0005270-1 LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Atente a parte autora para a certidão de fls. 145.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n9 - 91.0005766-5 ALFREDO FURTADO DE MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Maria de Fátima Martins de Oliveira - OAB/RJ nº 57.873, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0023128-2 ANTONIO LOPES (Adv. MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 93.0010706-2 MARIA LUCIA EDUARDO DE ASEVEDO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 93.0025456-1 CLAUDOMIRO SOARES DOS SANTOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0007016-0 LEOBINA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS, ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI, SONIA ROCHA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 94.0008178-2 NILDO ORMONDE DANTAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 94.0047088-6 CARLOS LUIZ GUERREIRO HEILBORN (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Marco Túlio Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ nº 125.318, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0002674-0 GUIOMAR DE CARVALHO GADELHA PEREIRA (Adv. ELENY MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0016812-0 HONORATO LEAO NETTO E OUTROS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0001288-3 OSWALDO DOS SANTOS ROSA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n19 - 97.0079710-4 PAULO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 98.0000294-4 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 98.0012080-7 DAYSE ALVES AUGUSTO (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n22 - 98.0018968-8 JOEL SEVERINO ROCHA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Indefiro, eis que é ônus do respectivo patrono diligenciar por seus próprios meios.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0026292-1 JURACY SOARES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista o instrumento de mandato de fl. 64, a representação processual da parte autora está a cargo do Dr.JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE, OAB/RJ 55.021.\r\n\r\nSendo assim, proceda a secretaria ao desentranhamento das petições de fls. 71, 112/118 e 120/121 apresentadas firmadas pelo Dr.BERNARDO TIEDMANN, OAB/RJ 79.306, certificando-se.\r\n\r\nEm seguida, devolva-se o prazo para que a parte autora fale em réplica.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 111.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.504272-6 ELZANIRA CORREA ROCHA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO, ANDREA ARAUJO PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.025034-9 HELENA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514392-4 IVO POLIDO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls. 257 verso: Forte no §1o do art. 214 do CPC, regogo a última parte do despacho de fls. 253, determinando que a Secretaria expeça Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.536708-5 HELENA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536714-0 MAURO DE LIMA BITTENCOURT (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.532834-9 WALDI SANTIAGO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101525704-2), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 12/21 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535830-5 JOSE CARLOS NOEL (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534730-0 OMERO CIPRIANO MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512508-3 ARMANDO ROSA GOMES FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516683-8 JOSE RIBEIRO SEVERINO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524536-2 DELMIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 154 e 156: Considerando que nenhuma das partes é capaz de esclarecer a dúvida suscitada pela Contadoria (fl. 79), decido suprir a ausência dos salários de contribuição dos meses de novembro e dezembro de 1980 (fl. 59) da seguinte forma: para o mês de novembro de 1980, deve ser considerada o mesmo salário de contribuição de outubro de 1980; e, para o mês de dezembro de 1980, deve ser considerado o mesmo salário de contribuição de janeiro de 1981.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fl. 18, no que lhe diz respeito.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504444-0 JOSE LUIS BADIA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511852-6 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA RAMOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530122-9 ELIO SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, esclarecendo seu pedido, com suas especificações, apontando o índice que não foi aplicado, e em quais períodos, dando cumprimento ao inciso IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530302-0 OTILIO MELANDRE DIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 87/88, sendo certo que o valor real da causa equivale a 50% do valor indicado às fls. 94/95, como anteriormente fixado na petição inicial.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição do feito a um dos JEFs.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.501090-8 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Sobre os esclarecimentos do perito, manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507198-3 JOSE JORGE DOURADO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.525196-5 SUELI DE OLIVEIRA PINTO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507607-2 ETELVINA DA CUNHA MOREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista, conforme requerido, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524366-3 JOAO FREDEVINO SANTANA (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança, objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de auxílio doença. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530392-5 SUELI FONSECA HENRIQUE (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530400-0 SANDRA MARIA DE ANDRADE PERRIN (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido de liminar objetivando o impedimento de outra renovação de procedimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Autor por parte da Auditoria.\r\n\r\nA Administração pode rever seus atos e deve fazê-lo quando houver indícios de irregularidade formal e material. Deve, entretanto, observar os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nTendo sido atendidos tais requisitos, entendo incabível o pedido de liminar, pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530558-2 MARIO VIEGAS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516276-6 CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x DIRETOR DE PATENTES DO INPI. . Sobre fls. 77/78 e 81/82, diga a parte impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506845-2 RISOLETTA ITAPARICA (Adv. EDUARDO GOMES, LEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES) x ADVANIR ANDRES MUNIZ PAIS (Adv. MARCIA FARIA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação à assistência judiciária concedida nos autos da ação ordinária - processo n.º 2004.51.01.513019-0 em favor do Autor ADVANIR ANDRÉS MUNIZ PÁIS (fls.02/30).\r\n\r\nEm resposta, manifestou-se o impugnado às fls.32/47.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nA situação financeira do Autor, conforme relatada pela própria impugnante naqueles autos, parece não lhe permitir o pagamento de custas perante a Justiça. A simples existência de outros processos na Justiça não implica no reconhecimento de que em momento algum não terá ele que se socorrer da gratuidade de justiça, tendo ele fornecido as impugnações próprias. Ademais, caberia à parte impugnada comprovar cabalmente que o Autor tem condições financeiras de suportar os ônus do processo, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO o incidente, mantendo a gratuidade deferida ao Autor ADVANIR ANDRÉS MUNIZ PÁIS nos autos da ação ordinária - processo n.º 2004.51.01.513019-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da ação principal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530344-5 CARLOS ALBERTO BARBOSA - ESPOLIO REP/ CLAUDIA ROSANGELA TRINDADE BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação foi proposta como ALVARÁ JUDICIAL, e registrada com a classificação OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\nOcorre que o Alvará Judicial pode ser pleiteado em juízo nas estritas hipóteses previstas no artigo 1o da Lei n.º 6.858, de 1980, que dispõe que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nVale dizer, o instituto do Alvará Judicial vem a substituir o processo de inventário apenas nas estritas hipóteses previstas no citado diploma legal. Aqui, não se está tratando de sucessão mortis causa, pelo que incabível pleito de tal natureza.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista os princípios da economia processual, tenho por bem CONVOLAR O RITO EM ORDINÁRIO, devendo a parte autora emendar a inicial, indicando pedido certo e determinado, nos termos do art. 282, inciso IV do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 89.0017490-8 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 90.0015430-8 FRANCISCO DE PAULA BUENO (Adv. FUAD DAIXUM, VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nAnte os termos do julgado de fls. 82/84 dos embargos à execução em apenso (2002.5101502714-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 29/35 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 91.0009014-0 ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 91.0126382-0 IEDA SIMAO E OUTRO (Adv. FATIMA THOMPSON DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n54 - 92.0051816-8 MIGUEL BRAZ DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 93.0019298-1 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 93.0029002-9 LOURDES BRITTO SANCHES FERNANDES E OUTRO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 94.0011294-7 CELIO RODRIGUES GALVAO (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 242: Manifeste-se a Dra. Yeda Carvalho do Amaral (OAB/RJ 77.682), em cinco dias.\r\n\r\n58 - 94.0044912-7 CLEMILDA SEVERO RIBEIRO (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, LUCI LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526130-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x HILDELBERTO GONCALVES TAVARES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 88.0017861-8 WALDIR DIAS DA SILVA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fl. 189 - Anote-se.\r\n\r\nDesentranhem-se a petição e os documentos de fls. 171/185, eis que estranhas aos autos e subscrita por pessoa sem capacidade postulatória.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.536807-4 IOLANDA CALTABELLOTTA CORCOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial é meio de integração da cognição do juiz, a fim da formar-lhe o convencimento a respeito de fato controvertido e que necessita da manifestação de alguém que tenha preparo técnico específico (perito) sobre determinado assunto que não integra o campo de conhecimento do magistrado.\r\n\r\nNo presente caso concreto, entendo que já há elementos suficientes a possibilitar a prolação de sentença de mérito, sendo certo que os esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com as informações constantes dos autos são suficientes para elucidar as questões ali postas, razão pela qual a realização de nova perícia contábil afigura-se completamente desnecessária.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.025892-2 SEBASTIAO FERNANDO GRANDAO MARTINS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 112/113 . O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 104/106), com efeitos modificativos, contra “contradição e obscuridade” que aponta na sentença de fls. 95/97, a qual inquina inócua, ao fundamento de que a decisão embargada determinou a conversão de tempo de serviço especial exercido pelo autor, mas que já assim fora reconhecido pelo INSS, com repercussão no cálculo do benefício, o que inviabiliza o cumprimento da tutela antecipada concedida, vez que cumprido administrativamente o comando da sentença, razão pela qual deve ser o pedido julgado improcedente, e não procedente.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPrimeiramente, equivoca-se o embargante, pois, na hipótese de o autor acionar o Judiciário para obter direito que já possui, o que não é o caso, tratar-se-ia de carência de ação por ausência de interesse processual, e não de improcedência do pedido, ao contrário da tese defendida pelo embargante, que, mencione-se, ao contestar a ação, ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nNão obstante, constato que a irresignação do recorrente encontra fundamento, não em obscuridade ou contradição, mas sim em omissão da sentença.\r\n\r\nA decisão embargada, apesar de condenar o INSS a considerar como especiais todos os períodos durante os quais o autor trabalhou como Piloto e Comandante de Avião, por se tratar de atividade enquadrada nos códigos 2.4.1 e 2.4.3, respectivamente, dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, deixou de mencionar, entre os períodos que fazem jus à conversão, o correspondente à função de Piloto Militar da Aeronáutica (fl. 27 - de 08.04.71 a 24.09.74 - três anos, cinco meses e dezenove dias).\r\n\r\nPortanto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos para que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos:\r\n\r\n“Conseqüentemente, constatado que o autor trabalhou em atividade expressamente enquadrada como especial pela legislação de regência, em períodos anteriores ao advento da 9.032/95, de 28.04.95, impõe-se a revisão do seu tempo contribuição, pela conversão dos períodos trabalhados nas seguintes empresas: Força Aérea Brasileira (de 08.04.71 a 24.09.74), TAM - Transportes Aéreos Regionais S.A. (de 01.09.76 a 14.07.78), Cortidora Campineira e Calçados S.A. (de 02.04.79 a 25.10.79), Chocolates Kopenhagen S.A. (de 01.10.80 a 04.02.85) e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (de 16.04.85 a 14.03.95).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.500643-8 MARILIS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Revogo parcialmente o despacho de fl 42.\r\n\r\nTendo em vista restar evidente a colidência de interesses do menor WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA e de sua mãe MARILIS RODRIGUES DOS SANTOS, posto que eventual decisão favorável à autora afetará a esfera jurídica daquele, NOMEIO, para funcionar nos autos em epígrafe como CURADORA ESPECIAL, nos termos do art. 9 CPC,MÁRCIA APARECIDA CAMPOS, OAB/RJ 82.294.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o 3º parágrafo do despacho retrocitado.\r\n\r\nCitado, dê-se vista ao MPF ante o interesse de incapaz no presente feito\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511185-4 ALFREDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530519-3 DENISE LEAL BITTENCOURT (Adv. SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA MEIER. . À SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 39512"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA CRISTINA RIDZI-24\r\n\r\nABILIO MINUCCI TEIXEIRA-1\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 83\r\n\r\nALBERTO SOUTO-9\r\n\r\nALCIDES DA SILVA NASCIMENTO-85\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-48\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10, 83\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-49\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-15\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-78\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-79\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-14\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-87\r\n\r\nANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM-73\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-22, 78\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-88\r\n\r\nANDREA C L SANTOS-70\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-54\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-70\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-13, 84\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-63\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 83\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-85\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-45, 55, 60, 62, 64, 67\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-21\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-57\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-24, 26, 4\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-81\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-17\r\n\r\nDAYSE ALVES-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-44\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nEDSON PORPHIRIO DE SOUZA-80\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-87\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-47\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-66\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38, 39\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-36\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-19\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-71\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-6\r\n\r\nFERNANDO GALVAO-82\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-41\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-83\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25, 28, 31, 32, 68\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-59\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-13, 8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-86\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-40\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-40\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-22\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-22\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-7\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-88\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-11, 78\r\n\r\nJANSEN GAVA MOREIRA VIANA-76\r\n\r\nJOAO ANDRADE DE AGUIAR-29\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM-73\r\n\r\nJORGE PAIXAO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-12, 2, 30\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-43\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-73\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-81\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE ABREU FILHO-22\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-24\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-15\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-25, 29\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-50\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-18\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-10\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-69\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELLOS-34\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-21, 27, 31\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-65\r\n\r\nLUCY HESSE PAIVA FENTANES-72\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-74\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-22\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARCELA TRIGO DE SOUZA-74\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-51, 52, 53, 56\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-16\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-45\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-46\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-24, 26, 27, 33\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-22, 78\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-75\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-14\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA CECILIA OSWALD-74\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-61\r\n\r\nMARIA DE ASSIS GUIMARAES-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-18\r\n\r\nMARIA ISABEL COELHO DE CASTRO-75\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-58\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-22\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-36\r\n\r\nNARA DE AMORIM PAMPLONA-24\r\n\r\nNEY MADEIRA-17, 18\r\n\r\nNILZA DE SOUZA GOMES-42\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nOTTO B LICKS-74\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-37\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-14\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-45\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-16, 78\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-73\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-37\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 81\r\n\r\nRICARDO PINHO-76\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES-74\r\n\r\nROBERTA BACHA DE ALMEIDA-73\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-23, 3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 88\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-50, 56\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-77\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-7\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-33, 38, 80, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-81\r\n\r\nRUI MENDES LEONEL-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 32, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 74, 77, 84, 86, 89\r\n\r\nSERGIO EDUARDO FISHER-22\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-34\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-19\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-89\r\n\r\nSOLANGE LIMA DE AZEVEDO-82\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-48\r\n\r\nVANDA CONCEICAO COSTA DANTAS-19\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-30\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-73\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-3\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-15\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-72\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0924157-4 AMARO DUARTE DA COSTA E OUTROS (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.342. Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0015929-0 ORLANDINO RIBEIRO DE MATOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 163/167, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ORLANDINO RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n3 - 88.0023843-2 OCTAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO, EDSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de AURORA SILVA CARVALHAL MONTEIRO, companheira do falecido OCTAVIO GONÇALVES DA SILVA (fls. 193/201).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n4 - 88.0040327-1 JORGE ANTUNES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 739/753 e 755/769, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores DARCY ALVES DE ALMEIDA e JUSTINO FERNANDES DA SILVA LEMOS.\r\n\r\n5 - 88.0040752-8 ALMIRO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\n1) HOMOLOGO a habilitação de ERACY FERREIRA MOURA, viúva do falecido ALMIRO DE OLIVEIRA MOURA (fls. 191/196).\r\n\r\n2) À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n3) Após, oficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamento do Ofício 51000392005000325, RPV 2005051425, em nome de ALMIRO DE OLIVEIRA MOURA. \r\n\r\n4) Em seguida, expeça-se novo RPV em nome da habilitada.\r\n\r\n6 - 89.0001856-6 LUIZ FRANCISCO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 120/125, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor LUIZ FRANCISCO DE MOURA.\r\n\r\n7 - 89.0004329-3 LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE SANTOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . ... 2) Tendo em vista que a declaração de fls. 521 não informa o valor da RMI do benefício, forneçam os sucessores do autor FRANCISCO DE ASSIS BATISTA a Carta de Concessão e/ou outro documento que informe a Renda Mensal Inicial (RMI), documento indispensável para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n8 - 89.0015949-6 VILSON DE SOUZA LOPES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 90.0007722-2 VALMIR MORAES DE JESUS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, JORGE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista que na certidão de óbito de fls. 271 consta que autor EVALDO SILVA deixou três filhos maiores, e, somente dois requereram habilitação, providencie o terceiro a sua regular habilitação no feito.\r\n\r\n10 - 90.0016439-7 FRANCISCO CARLOS BRAGA DOS SANTOS REP/ MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0012019-7 VERA KOUDELA-OVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 91.0017480-7 IOLANDA FERRAO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 91.0119777-0 HILDA BOUZADA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, MARIA DE ASSIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls. 149. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n14 - 92.0007956-3 BLADINO DIAS BAZONI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Consta na certidão de óbito de fls. 352 que a autora MARIA LUIZA DOMICIANO GURGEL deixou dois filhos maiores. \r\n\r\nTendo em vista que, somente, um requereu habilitação, providencie o outro filho a sua regular habilitação no feito.\r\n\r\nQuebra 15 - 92.0013957-4 GUILHERME QUINTANILHA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 92.0016318-1 JOSE CARDOSO DUARTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0030213-0 HEBE FRANCO DE MENDONCA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0001430-7 GERALDA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.112/115, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora GERALDA DE PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\n19 - 93.0025566-5 CARMELINDA CERVO CALHEIROS (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 93.0029548-9 CELIA BALDOQUI GUIMARAES (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 94.0007327-5 JOAO COUTO MARCELINO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 284/322, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ALBERTO BATISTA VIEIRA.\r\n\r\n22 - 95.0020038-4 PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ARLETTE DA CUNHA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x JAIR GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x VILMA MOREIRA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE ABREU FILHO, SERGIO EDUARDO FISHER, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, RUI MENDES LEONEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA). . ... 2) Tendo em vista o informado às fls. 361 (4º parágrafo), apresentem os sucessores do falecido LLOYDMAR MAGDALENA a documentação necessária à habilitação, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 96.0000554-0 SEBASTIAO FERNANDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista o alegado pelo autor, comprove o INSS, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da sentença, sob pena da multa prevista.\r\n\r\n24 - 96.0012843-0 ROBERTO DA COSTA SALVADOR E OUTROS (Adv. NARA DE AMORIM PAMPLONA, A CRISTINA RIDZI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 97.0000595-0 IRACEMA VERGINIA PIRANEMA NADER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Oficie-se à CEF para transferir o valor depositado para o Banco do Brasil, conforme os dados informados às fls. 136.\r\n\r\n26 - 97.0000820-7 YOLANDINA GASPAR E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 97.0002446-6 CLELIO MOTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 97.0003759-2 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 97.0005371-7 PAULO ROBERTO ARANTES (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0105821-6 WANDA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0011462-9 JOAO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 98.0024577-4 CARMEM CELIA DE BARROS CORDEIRO FONTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 2) Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 33 - 98.0032682-0 MARIA AUSENDA ALMEIDA DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n34 - 98.0047466-8 SIGERNANDES DA ROCHA PINTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELLOS). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Pagar as parcelas referentes ao período de dezembro de 1992 a abril de 1998.\r\n\r\n2) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n4) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81.\r\n\r\n35 - 99.0025786-3 MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 99.0059731-1 ESTER MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls. 177. Diga o INSS.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.504548-0 MIGUEL ANGEL BARROS CASTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.519205-0 JUSSARA JANUARIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.536171-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.536505-2 ORIADO FRANCISCO DE FRANCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.538216-5 CELESTINO ANTONIO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.538253-0 ZENILDA LEOPOLDINA BRINCO (Adv. NILZA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.511167-8 GELSON ROSA BAZZANELA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.514725-9 NILDA LOPES BRASIL (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.514772-7 JORGE BORGES SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.147 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.514868-9 HONORIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 77/78, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.533847-1 NEILA MARISA PEREZ NETTO (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/73. Diga a parte autora.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.533918-9 HORTENCIA RODRIGUEZ GUISANDE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535079-3 ELIEZER RODRIGUES ALECRIM (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 32/36), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 43.\r\n\r\nInforme o autor o nome e endereço da Agência da Previdência Social onde foi concedido o benefício ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, cuja carta de concessão encontra-se juntada por cópia à fl. 12.\r\n\r\nApós, oficie-se à referida APS, solicitando cópia do processo administrativo de concessão do benefício.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.536589-9 JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.536813-0 JOAO MARINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 40/43), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.539017-1 ACACIA MARIA VITAL BRASIL WIEL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87/88. Diga a parte autora.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.540616-6 JEFFERSON DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.540843-6 JOAO BATISTA BRANDAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.540903-9 LYGIA DA SILVA REZENDE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.65/72. Diga a parte autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.501741-5 JOSE PINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513686-6 MARIA APPARECIDA CARNEIRO GOMES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.534467-0 DARCY MENDES TOURINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507344-7 VALERIA BARBEDO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512082-6 MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 352/359 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão do benefício pela ORTN/OTN, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de majoração do percentual da pensão, ratificando a tutela antecipada já deferida, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 05/04/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, COM ISENÇAÕ DO IMPOSTO DE RENDA, devendo ser deduzidas as parcelas já pagas em decorrência da antecipação de tutela. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512668-3 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512715-8 ELIAS CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor (NB 085725716-1) a partir da presente competência, no prazo máximo de 10 dias, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento, intimando-se o INSS através de Oficial de Justiça, haja vista a greve dos Procuradores da autarquia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516557-3 MAURILDA COELHO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516710-7 ARNALDO COELHO DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519088-9 LAURA ELVIRA DOS SANTOS COELHO DE SOUZA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 60/61 . Isto posto, sendo inconteste a ocorrência de coisa julgada no caso vertente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto nos artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519319-2 RUBEN ANTONIO SPERANDEI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527017-4 WILMA MENDES DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 346/351 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527635-8 ADRIENNE BENITA LANTERI GESER (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511143-0 ORLANDO PAULA DE LIMA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA C L SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524986-4 ROSANGELA RODRIGUES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento do benefício dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530081-0 OLIVIA INES DA ANUNCIAÇÃO ALVES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a decisão do E/TRF de fls. 70/72.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2003.51.01.500400-3 MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, ROBERTA BACHA DE ALMEIDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x NUTRILATINA LABORATORIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, RAFAEL MERICO RANAURO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516035-6 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG (Adv. LUIZ LEONARDOS, MARIA CECILIA OSWALD, ROBERTA ARANTES LOPES, OTTO B LICKS, MARCELA TRIGO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 546/578. Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530045-6 SANOFI-SYNTHELABO E OUTRO (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO) x VITAPAN IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o INPI proceda ao sobrestamento do pedido de registro da marca ré AASEDATL, n. 823.742.008, da 2a ré, até o final julgamento da ação, e dê a publicidade determinada na LPI.\r\n\r\nOficie-se ao Juiz da 4a Vara Cível da Comarca de Anápolis, GO, dando ciência do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nIntime-se o INPI para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530223-4 DIETER J RIEF (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, devendo o réu INPI averbar, com a ressalva de encontrar-se a questão sub judice e após o pagamento da retribuição anual, a extensão provisória do prazo de vigência da patente PI 9104046-9 para 20 anos a partir da data do depósito, procedendo às publicações cabíveis. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do art. 37/CPC.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 98.0033755-5 PAULO FERNANDES BORGES (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 90.0006453-8 LENI DOS SANTOS (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista que na certidão de óbito (fls. 78) consta que a autora deixou seis filhos, e, somente, três se habilitaram, promovam os demais a sua regular habilitação no feito, no prazo de 30 (trina) dias.\r\n\r\n79 - 91.0000580-0 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . ... Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n80 - 91.0008792-0 EDSON PORPHIRIO DE SOUZA (Adv. EDSON PORPHIRIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2006 FO LHA 33/37 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação e determino o seu arquivamento, depois de baixada a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo Autor, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 93.0010420-9 CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ADILSON DA SILVA MARQUES, sucessor do falecido WALTER MARQUES (fls. 307/327).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n82 - 93.0017801-6 KARL HEINZ MOLL (Adv. FERNANDO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA DE AZEVEDO). . ... b) Feitos os cálculos, abra-se vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 93.0028851-2 NILCEA AYRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nEm face das certidões de óbito de:\r\n\r\nCACILDA DA CONCEIÇÃO AYRES (fls.164);\r\n\r\nEURIDES ÂNGELA MARINS DE ALCÂNTARA (fls.165);\r\n\r\nNADIR JANUÁRIO RIBEIRO (fls.172),\r\n\r\nsuspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos respectivos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n84 - 94.0008492-7 SEBASTIAO FRUTOSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nRecalcular a RMI do benefício do autor, de acordo com art. 202, da CF/88 e a manter a nova proporcionalidade.\r\n\r\n2) Pagar as diferenças de Gratificação Natalina de 1988 e seguintes com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPagar as diferenças entre o efetivamente recebido e o valor correto do reajuste do benefício de junho/89 (NCZ 120,00).\r\n\r\n4) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81, incidindo sobre todas as parcelas não prescritas.\r\n\r\nAplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí 1% ao mês.\r\n\r\n6) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n85 - 94.0047057-6 ENIR DE MELLO NEVES (Adv. ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.500008-7 JORGE DA SILVA SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n87 - 2006.51.01.521914-8 WILLIBRORDUS HENRIKUS NICOLAAS DE WIT (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x COPSUL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Assim sendo, REJEITO a presente exceção, reafirmando a competência deste Juízo para processar e julgar a ação nº 2005.5101500975-7.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.506653-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO) x VICTOR CARDOSO DA SILVA (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 38/40 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur no valor apurado às fls. 91/97 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls.91/97, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.516192-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIVALDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 41/42 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e determino a retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam elaborados novos cálculos com a aplicação dos juros de mora na forma acima descrita.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 38086"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "39269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA-1\r\n\r\nANDERSON LINCOLN DE SOUZA-1\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS-1\r\n\r\njosé gustavo ferreira dos santos-1\r\n\r\nJOSÉ SARAIVA-1\r\n\r\nJOSÉ WALDIR MARTIN-1\r\n\r\nMARCIONILIO FLOR PEREIRA-1\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES-1\r\n\r\nROBERTO DAL COLETO BATISTUZO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (Adv. ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA) x CINTHIA MACERON (Adv. JOSÉ WALDIR MARTIN) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (Adv. JOSÉ SARAIVA) x PAULO SERGIO BUSINARO (Adv. MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANDERSON LINCOLN DE SOUZA) x RENE CASTAGNARO E OUTRO (Adv. josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos) x FERNANDA DURAN DE SOUZA (Adv. MARCIONILIO FLOR PEREIRA). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000124-4/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.530151-8, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Santo André e autuada sob o nº 2006.61.26.004618-0, tendo sido designado o dia 17/10/2006, às 15:15 horas, para inquirição da testemunha de acusação Reginaldo Luiz de Souza.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 39269"
                            ],
                            "39467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA MARIA PERASSOLLI-1\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES-1\r\n\r\nGABRIELA DIAS VIEIRA-1\r\n\r\nIVO PERASSOLLI NETTO-1\r\n\r\nJOAO BATISTA PEIXOTO-1\r\n\r\nJOSE DAVID LOPES-1\r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS-1\r\n\r\nLUIZ DA ROCHA BRAZ-1\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-1\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-1\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21 - 2005.51.01.501074-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, CARLA MARIA PERASSOLLI, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ DA ROCHA BRAZ, MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x MAURO LUCIO DOMINGOS (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, PAULO SERGIO DAMM) x JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS, PAULO SERGIO DAMM, LUANA ALVES MINEIRO MARTINS) x SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO) x ANA CLAUDIA CARVALHO (Adv. JOSE DAVID LOPES, GABRIELA DIAS VIEIRA) x JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO, CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Fls. 1655; 1656; 1665; 1684; 1685; 1686; 1690: atenda-se.\r\n\r\nFls. 1657/1658; 1673/1675: diga o Ministério Público Federal. \r\n\r\nA petição de JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO, de fls. 1676/1681, expõe tese de defesa a respeito da desnecessidade de autorização do Banco Central para que a COORFAPLAN exerça suas atividades. Tal arrazoado deve integrar suas alegações finais de defesa, no momento oportuno. Ao final, requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que diga qual foi a legislação de base que lastreou um parecer que a autarquia teria emitido em seu desfavor; se existem na legislação diretrizes de funcionamento de sociedades em conta de participação, além do Código Civil; e porque não oficiou a COORFAPLAN informando que estaria atuando de forma irregular. Indefiro o requerido, pelos seguintes motivos: 1. como já consignado em decisões anteriores, este Juízo não realizará diligências visando sanar dúvidas a respeito de matéria de direito das partes no processo, devendo elas próprias se desincumbir do ônus de estudar a legislação (incluindo normas do BACEN) vigente e aplicável em tese ao caso. Afinal, são profissionais qualificados e estão constituídos e, presume-se, sendo remunerados para tal fim. Observo ainda que as normas que regulam o funcionamento das instituições financeiras e congêneres são encontráveis no site do Banco Central do Brasil. 2. não é dever do BACEN informar as empresas e instituições financeiras de que estão em situação irregular, atuando como órgão consultivo. Por isso, indefiro a expedição do ofício referido na alínea 'c' de fl. 1680. A omissão do BACEN em informar a instituição de que está irregular não tem o dom por si só de sanar a irregularidade. 3. já se encerrou o prazo para requerimento de diligências, como várias vezes ressaltado por este Juízo. 4. pela narrativa constante na própria petição, o requerente vem se dirigindo diretamente ao BACEN, para esclarecer sua situação perante aquela autarquia (fl.1679), sendo absolutamente desnecessária a intermediação do Juízo para tal fim. \r\n\r\nFls. 1688; 1689: informe a Secretaria o total dos valores que foram bloqueados nas contas dos denunciados e da COORFAPLAN e que estão à disposição do Juízo. Após, ao Ministério Público Federal para opinar sobre a solicitação judicial de fls. 1688. \r\n\r\nFls 1691/1692: diga o réu JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO a respeito do alegado pela defesa de José Carlos da Silva Carvalho e de Ana Claúdia Carvalho, de que está sendo obstado seu acesso ao material apreendido na sede da COORFAPLAN que está em seu poder (conforme informação de fls. 1481/1496). \r\n\r\nFls. 1694/1695: o Ministério Público Federal requer a decretação da prisão preventiva de JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO, ao argumento de que o mesmo vem reiterando a prática criminosa, pois está intimando supostos devedores da COORFAPLAN a efetuarem pagamentos a ele, constrangendo-os com a ameaça da cobrança de dívidas. Entendo que a denúncia desses fatos merece ser apurada com mais profundidade, antes de eventual aplicação da medida extrema de custódia cautelar. Assim, intime-se a Empresa de Assessoria e Cobrança COBRAC, através de seu Representante Legal, para que informe a este Juízo, em 24 horas, se foi contratada recentemente pela COORFAPLAN para efetuar cobranças de mutuários supostamente devedores daquela Instituição. Intime-se ainda BENTO DA SILVA PEREIRA (endereço declinado às fls. 1697) para que entregue ao Juízo os documentos que detiver, aptos a comprovar suas declarações de fls. 1697/1698. Finalmente, intime-se o acusado JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO para que preste esclarecimentos a respeito do alegado pelo Ministério Público Federal. Defiro o levantamento do sigilo decretado nesses autos, unicamente no que se refere à publicação dos andamentos processuais na internet, eis que integram os autos documentos de caráter sigiloso (bancários e fiscais) dos acusados. \r\n\r\nCertifique a Secretaria se todas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 499 do Código de Processo Penal e deferidas pelo Juízo em decisões anteriores já foram ultimadas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "37543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON DE OLIVEIRA PINTO-6\r\n\r\nALVARO RIBEIRO BRUZACA-10\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-20, 21, 22\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-12\r\n\r\nARNALDO GONCALVES DIAS-5\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-14\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-19\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-16\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-7\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-11, 23, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-16\r\n\r\nELIANA LEMOS COTTA PEREIRA-2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-17\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-17\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-7\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-15, 6\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-3, 9\r\n\r\nGLORIA COSTA-2, 8\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-9\r\n\r\nHEITOR VON SYDOW BITTENCOURT-25\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO MOTTA-7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-16\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-14\r\n\r\nJOSE CARLOS BELLEIRO-10\r\n\r\nJOSE GARCIA DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-1\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-2, 8\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2, 8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-11, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-4\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-13\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNEI CALDERON-24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA-3\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 18, 19\r\n\r\nTARZAN PATRICIO BANDEIRA-18\r\n\r\nTERESINHA GONCALVES GENTILE-8\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064915-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A E OUTROS (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO). . Face as alegações da parte executada, bem como as informações colacionadas às fls. 88/99, SUSPENDO O LEILÃO.\r\n\r\nDê-se vista a parte exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0037350-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv. ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA, GLORIA COSTA, LILIAN TRINDADE PITTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.523428-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que, findo o leilão sem diligência positiva, a União manifesta interesse na adjudicação do bem penhorado.\r\n\r\nNão havendo outros interessados, nem tendo sido promovida a remição oportuna do bem, DEFIRO a adjudicação postulada, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos exatos termos do art.98, parágrafos 7o e 11, da Lei 8212/91. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Lavre-se o respectivo auto, nos termos do art.715, par.1o, do CPC. Preclusa a presente decisão e não tendo sido opostos embargos, expeça-se mandado de entrega do bem adjudicado, com cópias do auto de penhora, auto de adjudicação e da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.518942-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALMIR JOSE MONTENEGRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x EDUARDO MAIA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI). . REJEITO a exceção de pré-executividade de fls.84ss, com base nas mesmas razões apontadas às fls.71-72 relativamente ao executado JOSÉ ROBERTO ABUD.\r\n\r\nPublique-se. Após, atualizem-se junto ao SERPRO os endereços de todos os executados.\r\n\r\nFinalmente, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos executados pessoas físicas já citados e mandados de citação, penhora e avaliação em face dos não citados, caso os endereços constantes do SERPRO sejam diferentes dos já diligenciados negativamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531432-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 00.0434467-7 PEIXARIA JAHU LTDA (Adv. AIRTON DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n7 - 00.0475302-0 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.109-120. ACOLHO o pedido de reserva realizado pelo Juízo da 3a VEF- RJ, sobre o depósito existente nos presentes autos, limitada a reserva ao montante do depósito atualizado. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se in continenti à CEF para informar o saldo atual dos depósitos realizados às fls.15 e 37.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à 3a VEF-RJ informando-se, nos autos da execução fiscal 95.0037794-2, ali sob processamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 98.0046769-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv. TERESINHA GONCALVES GENTILE, GLORIA COSTA, LILIAN TRINDADE PITTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante da decisão hoje proferida nos autos em apenso, e por serem os presentes embargos dele dependentes, DECLINO de minha competência para julgá-los a um dos Juízos Trabalhistas sediados nesta cidade. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos juntamente com os da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.506791-7 WELIKSON INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Ao embargante para recolher o valor estimado a título de honorários periciais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba, intime-se o perito nomeado para apresentação do laudo, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom a sua apresentação, dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre o documento, no prazo sucessivo de 10 dias, primeiro o embargante. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.506223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ SERVICOS ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. JOSE CARLOS BELLEIRO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA). . Fls.269. Providencie a secretaria o desarquivamento da execução fiscal 00.0543118-2, conforme requerido pelo embargado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n11 - 2002.51.01.537417-3 JOSE ROBERTO ABUD (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n12 - 2003.51.01.506037-7 REINALDO RANGEL MANHAES (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n13 - 2003.51.01.541055-8 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls.87ss. Tendo em vista que a notificação ao cliente quanto ao renúncia do mandato judicial não foi realizada com atenção aos termos do art.45, do CPC, intime-se pessoalmente a parte embargante a constituir novo patrono no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, certifique-se, vindo os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.522847-5 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, CARLA MARIA DAMICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528452-1 MARCOS ANTONIO ZUIN (Adv. JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, JOSE GARCIA DA SILVA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535215-0 CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . A parte agravante postula a atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, que impugna sentença de improcedência proferida em embargos de devedor.\r\n\r\nQuebra Concessa venia, não há embasamento legal para a concessão de efeito suspensivo à apelação no caso tratado. Ademais, o prejuízo da exequente com suspensão da execução até o deslinde final dos embargos seria consideravelmente superior ao prejuízo do executado com a continuidade do feito executivo, já que os bens penhorados são veículos automotores, os quais sofrem considerável depreciação de seu valor ano após ano. Nesse contexto, é impositivo que se prossiga com os atos de alienação.\r\n\r\nAssim, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, assegurando, porém, à parte embargante, a não conversão de eventual produto de alienação em renda do ente público exequente até a definitiva solução dos embargos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria. Após, dê-se vista ao apelado.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.535225-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao embargante para fornecer a prova documental mencionada em sua réplica, no prazo de cinco dias. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537525-3 CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (Adv. TARZAN PATRICIO BANDEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537526-5 UNISANDS COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525722-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525723-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525726-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526764-3 ITALO SATYRO GIRAO PERES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526906-8 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Concedo ao embargante o prazo de trinta dias para produzir a prova documental mencionada às fls. retro. Publique-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.528054-8 OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se pelo cumprimento das providências hoje determinadas no apenso, em prol da garantia do débito. Após, voltem para admissibilidade, inclusive em relação à existência de parcelamento pendente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 37543"
                            ],
                            "37544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA R. FEIJAO-3\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO TADEU B. MANHAES-3\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-2\r\n\r\nMARCELO CARRICO DE A. PINTO-2\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-5, 6, 7, 8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066761-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA AMERICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARCELO GONCALVES REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO PEREZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das diligências negativas em relação aos co-responsáveis, o que não pode prejudicar o andamento dos embargos, suspendo, para o momento, as diligências tendentes à complementação da relação processual.\r\n\r\nProssiga-se nos autos em apenso, mantendo-se suspensa a presente execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 99.0028841-6 HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A (Adv. MARCELO CARRICO DE A. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Já tendo sido realizado o traslado das peças fundamentais aos autos da execução fiscal, e não tendo o Egrégio Tribunal ad quem fixado condenação em verbas sucumbenciais, quando da reforma da sentença de primeiro grau, nada mais existe a prover no presente feito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos dos presentes embargos, juntamente com o apenso referente à cópia integral do feito administrativo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505397-3 NOVA AMERICA S/A (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES, ANA CRISTINA R. FEIJAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da penhora de fls.88 da execução, em valor superior ao do débito, e da tempestividade certificada dos presentes embargos, ADMITO-OS para discussão. Ao embargado, nos trinta dias legais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506348-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0028155-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x WILLIAM GEORGES KHOURY (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x ALBERTO GEORGES KHOURY (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . \r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente. Após cumprida a diligência, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\n118\r\n\r\n6 - 97.0064481-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x COPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Cumpra-se o item 2 do despacho proferido às fls.134, quanto às avaliações dos imóveis penhorados.\r\n\r\n7 - 99.0036776-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos autuados em apenso, tendo em vista a procedência do pedido de exclusão do pólo passivo realizado pelos co-responsáveis indicados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500815-0 CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x WILLIAM GEORGES KHOURY E OUTRO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 37544"
                            ],
                            "37545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON DE OLIVEIRA PINTO-2\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-2\r\n\r\nHEITOR VON SYDOW BITTENCOURT-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519912-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OSWALDO CARLOS DE AQUINO E CASTRO (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT). . Para que se permita a admissão dos embargos em anexo, expeça-se mandado de penhora, no endereço de fls.2 do apenso, do automóvel Honda Civic descrito às fls.26 dos presentes autos, com nota de URGÊNCIA.\r\n\r\nLogo que se confirme o registro da penhora e sua suficiência para cobrir o valor executado, oficie-se ao DETRAN para levantamento das restrições cautelares sobre os demais veículos.\r\n\r\nDiante dos embargos em apenso, dou por citado o executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 00.0701896-7 PEIXARIA JAHU LTDA (Adv. AIRTON DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Trata-se de agravo de instrumento em que a parte agravante insurge-se contra a desconsideração, pelo Juízo a quo, do parcelamento firmado administrativamente.\r\n\r\nVerifico, todavia, que, pela leitura dos autos em apenso, o referido parcelamento foi objeto de posterior consideração judicial, tendo, inclusive, motivado a extinção com julgamento de mérito dos embargos de devedor existentes.\r\n\r\nAssim, tenho o presente recurso por PREJUDICADO, NEGANDO SEGUIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos do feito principal. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 37545"
                            ],
                            "39349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUDAN SOM E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo fls.40, pois a alienação da penhora também foi deprecada.\r\n\r\nDesigno leiloeira LEONICE FIXER;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública, o executado, no endereço de fls.4 e sua esposa MÔNICA PAVAN DE PAULA BARROS, com a advertência de que poderão remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nIntime-se o credor hipotecário, BANCO ECONÔMICO (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) no endereço atual, a ser verificado pelo SERPRO, oficiando-se ao Juízo deprecante para fazê-lo, caso não haja representação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39349"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "39518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-36\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-23\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-19\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-16\r\n\r\nANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR-36\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-27, 30, 31, 45\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-8\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-24\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-42\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11, 25, 29\r\n\r\nCOSME DAVID RANGEL SOARES-29\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-18, 3\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-38\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-43\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-10\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-24\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-40, 41, 43\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-20, 7\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-39\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-23, 24, 30, 32, 4, 40, 41, 45, 6\r\n\r\nHELDER VIEIRA LOPES-9\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-26\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22\r\n\r\nJAIME SAMUEL CUKIER-29\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-32\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-35\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-37, 9\r\n\r\nLAERCIO CERBONCINI-25\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-2\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-33\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-12, 13\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG-24\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-32\r\n\r\nNEI CALDERON-38\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-14, 21, 34, 39, 42\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19, 28, 33, 35, 44\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-36\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-34\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-14, 21\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 15\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-44\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14, 21\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17, 26, 31\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-22\r\n\r\nSOLANGE C. V. MARTINS-5\r\n\r\nWALMYR MATTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0623801-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 88.0011062-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MONTEPIO BENEFICENTE MONTESE (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, LETICIA PINTO DO REGO BARROS) x IBANY DA CUNHA RIBEIRO x JOAO BAPTISTA DA CUNHA RIBEIRO. . 1-Fl.41: Anote a Secretaria. \r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDRJ, para que seja retificado o pólo passivo, devendo constar MONTEPIO BENEFICENTE MONTESE E OUTROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Liquidante (fls. 38), bem como intime-se o mesmo para promover a inscrição do crédito fazendário no quadro geral de credores, prestando contas ao Juízo acerca da providência determinada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 92.0081605-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAYME ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o falecimento do executado, requerendo o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 34/35), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n4 - 92.0085670-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SAMBAVILA RESTAURANTE E DIVERSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).24. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 93.0049891-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x TEFRAN MATERIAL HOSPITALAR LTD (Adv. SOLANGE C. V. MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl.90, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 94.0019198-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).27. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0029813-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA MOREIRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças requeridas pelo exequente, mediante a substituição das mesmas por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos para Baixa-Findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0067276-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ALCANORTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ALCANORTE para cobrança de valor correspondente a R$ 66.137,32 relativo à CDA nº 70297000115-16 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/52, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, com erro de fato, já corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0050414-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, WALMYR MATTOS) x JARBAS ARAUJO REGO (Adv. HELDER VIEIRA LOPES). . Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0057829-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS ANTONIO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o(a) exequente para que diga quanto à quitação do débito pelo cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n11 - 99.0038407-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PROC0NSULT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0081939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x RESTAURANTE E CONFEITARIA HERMITAGE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0084317-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FOBOS IND/ COM/ DE PRODUTOS P/ LABORATORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s)21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.521895-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.524705-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x SURPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.520812-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CHRISTIANI DE SOUZA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.533794-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Considerando a certidão de fl.40, intime-se a parte executada a regularizar a sua representação processual, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos a cópia da Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529994-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO OZORIO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531208-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS). . Considerando que os autos já se encontravam em poder do exeqüente desde 30/11/2005, para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (fls.17/151), defiro tão somente por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida à fl.159. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente sobre as alegações da parte executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521468-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALEXANDRE DE CARVALHO CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09/10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.512665-0 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido hoje, à fl.31, dos autos da execução fiscal no: 2002.5101521895-3, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518879-9 KINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537484-4 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506712-5 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 77.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506724-1 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.525714-5 BFC DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.525751-0 W G PIZZAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526099-5 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.526157-4 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER, COSME DAVID RANGEL SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526865-9 JUSP JURANDYR S PAULO REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526867-2 JOAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.543349-0 CARLOS DE SOUZA VANDYSTADT (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543350-6 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501532-4 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501534-8 TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508283-0 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508925-3 IDMA S/A IND/ PLASTICAS - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512119-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516324-6 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522215-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.522216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.522220-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.522822-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.526466-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.528212-0 OPTMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Conforme certificado à fl.64, dos autos da execução fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Todavia, consta daqueles autos certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto a não localização de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n4. Assim sendo, recebo a inicial, suspendendo a execução.\r\n\r\n5. Intime-se o Embargado para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 39518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-2\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-35\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MATTOS-36\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-59\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-39\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-35\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-40\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-50\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-52\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-36, 42\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-43\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-26\r\n\r\nGISELE SALME LEAL-36\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 30\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31, 53, 54, 55\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-23\r\n\r\nMARCELO DA PENHA GOMES-32\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-24\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-2, 3, 6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-44\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 7, 8, 9\r\n\r\nMARISA JARDIM-31\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-56\r\n\r\nMONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO-38\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nPAULA FRANCO DE MATTOS SILVA-34\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-57\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-21\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES-58\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-55\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-51\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 17, 49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 19, 20, 22, 24, 28, 37, 42, 45, 46, 47, 48, 8\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-53\r\n\r\nTATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-41\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102810-2 SERGIO DE OLIVEIRA THEOPHILO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004775/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115158-1 HELIO RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004776/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115172-6 SILVIO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004777/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010964-0 CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004779/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012008-8 ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004965/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019232-4 JOSE CARLOS LUERCIO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004778/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.048663-7 DAURO AFONSO OTERO CORTES SALVIO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004774/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3000148825, 148961 e 93468010990 - fls. 29/40) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 125,39 (cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), R$ 1.744,46 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e R$ 61,68 (sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111624-6 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PASCARELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004805/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 11362 - fls. 43/46) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.381,89 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117975-0 RAULINO BORER DE OLIVEIRA REP/ RICARDO RINDEIKA BORER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004781/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 19992 - fls. 31/35) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.712,38 (seis mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 09, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001373-9 BARBARA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004816/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 21123 e 11731 - fls. 07/10 e 22/25) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 7,67 (sete reais e sessenta e sete centavos) e R$ 495,27 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) , corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 05/06, a parte Autora está fora do regime fundiário há mais de 03 (três) anos ininterruptamente, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, VIII da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003927-3 DENISE SILVARES SANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004807/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 9059999026 e 2750 - fls. 20/29) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 297,34 (duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) e R$ 25,52 (vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.004367-7 AGOSTINHA ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004803/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 148902 - fls. 19/22) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.575,75 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 12, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004427-0 JORGE LUIS ALVES FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004804/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 21411 - fls. 31/33) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 896,13 (oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 11, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004776-2 DELAIR AVELINO CIPRIANO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004809/2006 . No tocante à possibilidade de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nConstata-se, in casu, que a parte Autora já obteve Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nas contas fundiárias de titularidade de sua falecida esposa, perante a 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, donde inexistir óbice a movimentação da conta em referência, bastando que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o original do documento juntado a fls. 09 dos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004939-4 ERIC RIVERA TAVARES DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004817/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 27211 - fls. 18/21) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 512,37 (quinhentos e doze reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013582-1 MARIA LUIZA NERY G DA COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004782/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 452031 - fls. 46/50) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.201,05 (quatro mil, duzentos e um reais e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020525-2 MARIA DA CONCEICAO IDEFONSO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 004808/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3000335054 - fls. 21/23) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 180,23 (cento e oitenta reais e vinte e três centavos, corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 07, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022046-0 ALFREDO DOS SANTOS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004813/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2850 - fls. 19/22) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.284,98 (três mil, duzentos e oitenta e quatro centavos e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022380-1 MITIE INADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004814/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2024, 93429582657 e 90429582646 - fls. 16/26) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 383,87 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), R$ 106,39 (cento e seis reais e trinta e nove centavos) e R$ 39,75 (trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022766-1 PEDRO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004806/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 12969, 3811, 90311795595, 447473 e 10660 - fls. 24/45) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 149,73 (cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), R$ 87,22 (oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), R$ 48,13 (quarenta e oito reais e treze centavos), R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos) e R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026996-5 WALDENICE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004780/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS [cod. Emprg. n.º 17530 (42,72%), 17450 (42,72%) e 90288734486 - fls. 21/34) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos), R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) e R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027628-3 MANOEL ACACIO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004815/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 5029 - fls. 16/20) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.787,75 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009947-6 AURÉLIA DOLORES GONÇALVES BRUNER (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para determinar que o patrono da autora subscreva sua petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.51.017498-9 HELBERT VELOZO ENNES E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 235/236 - Ás partes sobre os cálculos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.072681-0 MONICA CRISTINA FALCAO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.069999-2 GLADISTONES FERREIRA LIMA JÚNIOR (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092177-9 MOACIR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação retro, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a cópia da petição cadastrada em 20/06/2006.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.100512-6 ANDRE MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004842/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0679747) o valor de R$ 1.180,50 (um mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113162-4 RUBENS RIBEIRO DA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConstato da análise dos contracheques anexados aos autos que o Autor é servidor do INCRA, e não da União Federal. Indique corretamente a parte autora quem deverá ingressar no pólo passivo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar o INCRA. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 31, com a citação e intimação do réu.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017449-8 MARTA DE LOURDES DE CASTRO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação retro, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a cópia da petição cadastrada em 19.06.2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.51.007712-1 ROBERTO PEREIRA DE ALVARENGA (Adv. MARISA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Requer o Autor que os autos sejam mantidos em Secretaria até a realização de audiência junto à 4ª Vara do Trabalho, na qual pleiteia o pagamento dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40%.\r\n\r\nConstato que, atualmente, o Arquivo Judiciário não tem conseguido viabilizar, com a presteza necessária, todos os pedidos de desarquivamento formulados em razão da grande demanda de serviço gerada pelos Juizados Federais, motivo pelo qual defiro, excepcionalmente, a manutenção dos autos nesta Secretaria pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.042813-0 ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nNa oportunidade , apresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento referente honorários de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015898-0 SILVIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.010050-4 ROSA MARIA PEDROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nNa oportunidade , apresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento referente honorários de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.038947-4 MARILDA DE JESUS MACHADO (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do mandado de levantamento da parte autora para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nNa oportunidade , apresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento referente honorários de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.074264-2 EDUARDO LUIZ DE JESUS SALME (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão da Secretaria, defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para o Banco Itaú.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.105488-5 MONICA KRAMER DE NORONHA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004819/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12095930063), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 823, o valor de R$ 1.394,93 (um mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos); 2) cód. Emprg. 25303, o valor de R$ 1.096,15 (um mil, noventa e seis reais e quinze centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109966-2 BERNARDO LUIZ ORGLER (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122178-9 LAELIO GOMES DE ANDRADE (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2003.5101.027655-4, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004260-0 CLAUDIO BREGMAN (Adv. CLAUDIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004843/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10746136754), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 105, o valor de R$ 3.783,36 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) - índice de 42,72%; 2) cód. Emprg. 124, o valor de R$ 7.356,30 (sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos) - índice de 44,80% - e; 3) cód. Emprg. 768, o valor de R$ 1.944,77 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007050-3 CICERO FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento eis que as peças mencionadas são cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.004116-4 ROSELENE MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Subscreva a parte ré a sua resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011644-9 DOROTEA DA COSTA SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 9500005816 da 1a. Vara Federal de Rondônia, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018599-0 JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 10, juntando a cópia do cartão do PIS/PASEP para conferência com o extrato da conta fundiária.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021904-4 NICEA NUNES DUTRA REP/VALMIR NUNES DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004812/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de José Dutra (PIS 10323765278), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90166748657, o valor de R$ 17,13 (dezessete reais e treze centavos); 2) cód. Emprg. 832, o valor de R$ 1.472,82 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos); 3) cód. Emprg. 2127, o valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) - índice de 44,80%; 4) cód. Emprg. 1821, o valor de R$ 49,24 (quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) - índice de 44,80% - e; 5) cód. Emprg. 90599999745, o valor de R$ 101,04 (cento e um reais e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de José Dutra, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.022216-0 GILDA DA CUNHA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004810/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10851882118), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90478536022, o valor de R$ 9,85 (nove reais e oitenta e cinco centavos); 2) cód. Emprg. 3192, o valor de R$ 294,55 (duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos); 3) cód. Emprg. 23427, o valor de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos) - índice de 42,72% - e; 4) cód. Emprg. 578569, o valor de R$ 21,19 (vinte e um reais e dezenove centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025259-0 CRISTIANE DA SILVA OIOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004846/2006 . PROCESSO: 2006.5151025259-0\r\n\r\nAUTOR:CRISTIANE DA SILVA OIOLI\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 31, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.027294-0 JOAO JOSE DA CRUZ FILHO REP/MARLENE LOPES DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004811/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10313422076), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90250374352, o valor de R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos) e 2) cód. Emprg. 2926, o valor de R$ 26,33 (vinte e seis reais e trinta e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.027686-6 MARCOS JOSE ALMEIDA CHALHUB (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004818/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10111816480), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 109300, o valor de R$ 7.331,63 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos); 2) cód. Emprg. 935, o valor de R$ 906,08 (novecentos e seis reais e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.028574-0 JOSE CIPRIANO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.029095-4 IVANYR DOS SANTOS INACIO (Adv. ROMULO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2003.51510609829 (4o. JEF), como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2005.51.51.117462-3 PAULO CLAUZER DA CONCEICAO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.51.016642-7 ROBSON MARTINS SCHEINER (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.072481-3 LUCIA HELENA DA MATTA (Adv. TATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.015915-4 JUDITE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.068400-5 BENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.070812-5 ANA MARIA BRAGA SOUZA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento dos honorários para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.003666-8 ALINE CHRISTOVAO BRAGA (Adv. RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.024688-2 ISLANITA ROSENDO DE SOUZA MENEZES E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ALVARÁ EXPEDIDO.\r\n\r\nComunico a expedição do(s) mandado(s) de levantamento para retirada neste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 38629"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "39281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2006\r\n\r\nPortaria nº 04, de 04 de Outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações contidas nos Provimentos nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e no 001/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção neste Juizado Especial, nos dias 06 a 10 de Novembro de 2006 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2006.\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o Diretor da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais deste Juizado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 13 (treze) horas do referido dia 06;\r\n\r\nb) expedir Ofício ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nd) lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a Inspeção.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\nNão se realizarão audiências no referido período.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 6º JEF/RJ. \r\n\r\nId: 39281"
                            ],
                            "39401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-13\r\n\r\nCESAR THOME DE ASSIS FILHO-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-21, 25\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-14\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-17\r\n\r\nEDWIGES NASCIMENTO CORREA-26\r\n\r\nELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA-11\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-2\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-19\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 18\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS ALVARENGA-6\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-20\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-24\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000487\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001650-8 ALDEMIR DA COSTA LESSA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fixação da verba honorária, uma vez que a advogada não teve qualquer participação no trâmite do presente feito, visto que a parte autora encontra-se representada por outro patrono. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059304-8 GILDETE ANDRADE TELES (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSELEIDE ANDRADE DE PAIVA. . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060995-0 NEWTON MURILLO DUARTE DE AVELLAR (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 102/104).\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 3.063,04 (fls. 50) e R$ 306,30 (fls. 87). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104218-4 CREMILTO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104341-3 VALDECI SEBASTIÃO DE LIMA MELO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Pretende, ainda a devolução de contribuições sociais que recolheu, após a sua aposentadoria.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a segunda pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que o autor recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAssim, tal pedido tem inegável cunho tributário e fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art.267, IV do C.P.C., quanto à segunda pretensão autoral, devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007388-8 ANTONIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010366-2 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 20/22, à parte autora teve o seu benefício encerrado em 25/08/1992, não existindo, em razão da prescrição qüinqüenal, qualquer valor a ser pago.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014808-6 GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 61/62, como já fundamentado às fls. 37. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028890-0 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 31/32, indefiro a ida dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040316-5 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 11 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041649-4 JOANA COELHO OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041976-8 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de nomeação da Dra. Suely Coe Chagas Pires, advogada dativa, inscrita na OAB sob o n. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, até a decisão final do Expediente avulso referente ao Ofício Circular nº 16/2006 - JSJA/DIRFO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e Nomeio a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 13 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042726-1 NAGIB ISSA DAUCH (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042738-8 MARIA CAROLINA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042802-2 HELI NUNES DO NASCIMENTO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042809-5 VERALDINA VITOR DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042935-0 ARILDO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042981-6 CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiênia econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 15 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524394-1 MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de novembro de 2006, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024129-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030191-5 JOSE GERALDO GODINHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 19 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032174-4 REINALDO DE ARAUJO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035429-4 EUGENIA SILVIA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037619-8 JOAO MARCOS DA CONCEIÇAO LUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.038568-0 ALESSANDRA FARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040443-1 ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. EDWIGES NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 39401"
                            ],
                            "39402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-20\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 5, 6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10, 11\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-9\r\n\r\nDANIELLE ROSA PEREIRA-22\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-21\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-4\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA MACHADO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 12, 8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nORNEY MARTINS CORREA-3\r\n\r\nPAULA FERREIRA COPELLI MACHADO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-2\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000488\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061411-8 NILTON QUADRELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos ao MPF, para apuração dos fatos narrados às fls. 88/98.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527704-1 EDSON PEREIRA SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014735-1 ROGERIO MANUEL NOGUEIRA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038140-2 MARIA SALOME MOTA FERREIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, quanto as informações de fls. retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, o benefício da parte autora foi suspenso pela auditoria por indícios de irregularidade no ato concessório.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113772-9 ANA MARIA DE MESQUITA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121873-0 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122378-6 RAMIRO JOSE MORAIS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131263-1 EDMILSON COSTA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504518-3 ARMANDO MARQUES SILVA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia do laudo de fls. 30/35 devidamente assinado pelo Perito que o subscreveu, bem como das folhas de sua CTPS nas quais constem os vínculos laborativos indicados na inicial.\r\n\r\nVindo o documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002012-4 RAIMUNDA MENDES MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004866-3 KATIA LUCIANA BARCELLOS MIRANDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007275-6 JUVENAL EUDES SANGLARD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 27/34, o benefício da parte autora nº 42/0285472852 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200351510151310.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008594-5 GERALDO BELO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010530-0 MARILZA FERREIRA SALES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013134-7 ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018329-3 MARCIO ALEXANDRE QUIRINO LOPES (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036017-8 CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como empregado da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036485-8 EULALIA DE ALMEIDA GARRIDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a DIB da parte autora é de 02/06/1977, período não contemplado pela tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036501-2 MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.503847-5 CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA REP/ P/ MAURA BIANCA ALVES DA SILVA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que cumpra o despacho de fls.65, fornecendo as cópias dos documentos que pretende desentranhar. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.018996-1 JOVENILA LIMA MAGALHAES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.054336-7 MANOEL ANTERO SOARES PINTO (Adv. DANIELLE ROSA PEREIRA, SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca das informações apresentadas pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.063876-7 MARIA LEONEL DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.074350-6 MARIA MARQUES RABELLO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, PAULA FERREIRA COPELLI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024385-0 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 39402"
                            ],
                            "39403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-11\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-11\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-17\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-16\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-19, 2\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-21\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-24\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-18\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-10\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-5\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-8\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000489\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061604-8 JOSE APRIGIO FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113897-7 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo quanto ao período que pretende ver aplicada a variação integral do IRSM em seu benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524053-8 AILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 51 e cópia da sentença de fls. 54, verifica-se que os CPF´s, o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524537-8 JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual da menor Jaqueline Barbosa dos Santos, por instrumento público, consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530102-3 JOAO SEQUEIROS DE AZEVEDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de nascimento e todos os documentos que venham a comprovar sua qualidade de segurado e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015954-0 SONIA CANDIDA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 44, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão ou esclareça se o falecido, à data do óbito, recebia abono de permanência em serviço.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026133-4 TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a representação processual, uma vez que a procuração de fls.04 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034422-7 CLAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 22.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036454-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls.14 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040738-9 DEISE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls.16, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041002-9 OTTILIA CAZELLI DE CASTRO (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041116-2 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSENILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041717-6 AMELIA SIMOES DOS SANTOS REP/ P/ ADILSON SIMOES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 17 não outorga poderes para representação em Juízo, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041718-8 ROSE MARY TEIXEIRA DE FREITAS/REP:MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que Rose Mary Teixeira de Freitas trata-se de pessoa absolutamente incapaz, conforme narrado na peça vestibular, e, sendo representada por sua genitora, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia do termo de curatela e regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041991-4 JOAQUIM SOARES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os autores pedem o reajuste de seus benefícios previdenciários mediante a aplicação cumulativa de diversos critérios opostos e antagônicos entre si, inclusive de índices relativos a períodos anteriores à DIB de sua aposentadoria.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nOs autores, na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direitos seus, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emendem os autores a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretendem que seja aplicado à revisão dos benefícios, especificando o que exatamente deverá ser aplicado para cada autor individualmente, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se os autores pretenderem o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverão apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042562-8 ALDA LINA SPITTEL DA GAMA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, atribua valor à causa e para que providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 24 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042601-3 ESMERALDA FERREIRA PINTO (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação ou regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042684-0 JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS - REP/ P/ MARIA JOSE LIMA DE NEGREIROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042689-0 MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇAO COSTA REP/ P/ ZELIA COSTA SCOFANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 16 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042763-7 ERCILIA DE SOUZA FRANÇA REP/ P/ EMMANOEL URSULINO DE FRANÇA FILHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando termo de curatela atualizado, uma vez que o documento de fls. 90 encontra-se com o prazo expirado.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042870-8 JORGE ALVES FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se Jorge Soares para que emende a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 29 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044150-6 ERALDO SILVA ARAUJO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044186-5 ROSILENE ANTUNES FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 39403"
                            ],
                            "39404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE SALES-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 15\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-13, 14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-9\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-2\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-2\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-6\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000490'\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121097-4 SURA JENTA MARKENSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122281-2 JAMIL LIMA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da c aposentadoria por tempo de contribuição nº. 111.755.735-8, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 01/10/2003 (cf. fls. 19), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para efetuar a reimplantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e crime de desobediência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002113-9 CRISTOVAO VENANCIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 06/12/2006, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003829-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 514.872.856-2; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (28/02/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005499-7 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 515.149.214-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (20/04/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007783-3 MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Re cursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.279.431-5; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/07/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008780-2 CLEOFAS FERREIRA LIMEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 28/03/2005 (fls. 8 item “d” do pedido), sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 136.494.841-6, concedido em razão de antecipação de tutela deferida por este Juízo, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009012-6 OSMAR THEODORO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para os autores Osmar Theodoro de Souza e Marcos Pereira Vianna para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial de seus benefícios, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhes as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores Osmar Theodoro de Souza e Marcos Pereira Vianna.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO AUTOR Nagib Assaf Filho.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009818-6 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 03/01/2001 (fls. 48), sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 118.955.836-7, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017545-4 MIRIAN COELHO VAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007887/2006 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.277.751-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (10/04/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020671-2 SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 135.948.181-5, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 17/03/2005 (fls. 07), passando a renda mensal inicial para 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023647-9 MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037672-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037673-3 FARIDES PICANÇO DE FREITAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.039406-1 PEDRO JUSTINO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042213-5 LUIS SOBRAL CARNEIRO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042379-6 OSWALDO CASTRO SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042393-0 EDEVAL LOPES DO PRADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042400-4 HELIO AZEREDO COUTINHO (Adv. EDUARDO FELIPE DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 39404\r\n\r\n'"
                            ],
                            "39405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-10\r\n\r\nADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-1\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-6\r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES-16\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARCOS DAVI PEREIRA PONTES-3\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-15\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nPAULO CELSO FLORES FIUZA-7\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-2\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-16\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 12, 13\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-9\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051970-5 SILVINO DA COSTA MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\na)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício aplicando o artigo 144, da Lei nº. 8.213/91;\r\n\r\nb)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste do benefício aplicando o artigo 1º, da Portaria MPS nº. 164/92. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059802-2 MARIA MACIEL CURY (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.035967-6 ROBERTO OCTAVIO OLIVEIRA SHAD (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, MARCOS DAVI PEREIRA PONTES, FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098462-5 MONSUETO CLEMENTE FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104035-7 SEVERINO MASSIONILO DA MOTA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117332-1 IOLANDA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120702-1 INEZ MARIA ROSA GONCALVES (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129629-7 ANTONIO COSTA SALDANHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500740-6 NEIDE BORGES (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511601-3 ORACI CARDOSO TOSTA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002556-0 JORGE LUIS ALVES DE SALES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.003187-0 SOLANGE GOMES PACHECO DA PAZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003468-8 JULIO CEZAR LISBOA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005564-3 JOSÉ DE JESUS MENDES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015147-4 MARIA DAS GRACAS MOURA SINOPOLI (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015165-6 DOLORES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA, FLAVIA DE BRITTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019932-0 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023655-8 MARIA JULIA LINO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034617-0 HELIA FORTGANG (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038241-1 DOMINGOS MARINHO DE SA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038581-3 WILMA DO NASCIMENTO NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038863-2 MARIA MADALENA LEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038881-4 BELLARMINA FERREIRA ALVES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039449-8 IVO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041989-6 MARIA JOSE SANTOS STEPHAN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042037-0 SANDRA MARIA ALVARENGA APOSTOLO DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042506-9 CELIA DIAS LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042528-8 MARIALVA BRAGA GUIMARAES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 39405"
                            ],
                            "39280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL No 011 / 2006 \r\n\r\nO DR. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que no dia 06 de Novembro de 2006, às 13 horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III do art. 13 da lei 5.010, de 30 de maio de 1966, (dias 06 a 10 de Novembro de 2006), relativa ao ano de 2006, obedecendo às Instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de dezembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal de primeira Instância, no Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. Durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário, o confeccionei; eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 39280"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "39329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nVILMA RANGEL-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000642\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 32/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Indefiro o pedido de desarquivamento, porquanto deixo, desde já, de fixar honorários ao advogado requerente, considerando que a causa versa sobre matéria de massa, de pouca complexidade, e que o pagamento indiscriminado de honorários a dativos não nomeados pelo juízo pode caracterizar considerável prejuízo ao erário público.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000208-3 JOSE CARREIRO DE SOUZA FILHO (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000211-3 FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000215-0 AUREA CELESTE SOARES FIALHO (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 39329"
                            ],
                            "39330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000643\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 33/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\"1- A parte autora não logrou demonstrar que o INSS deixou de revisar o seu benefício nos termos da sentença.\r\n\r\n2- Quanto à multa imposta na sentença, tenho a aduzir:\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de \"astreinte\" pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as \"astreintes\" configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:(...)\r\n\r\n3- Ante o exposto, \r\n\r\na) decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado;\r\n\r\nb) indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, tendo em vista a inexistência de prova cabal que justifique tal medida. \r\n\r\nP.I.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018095-0 FLAVIO RIBEIRO FILHO (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052743-0 YAE OHANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 39330"
                            ],
                            "39331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-56\r\n\r\nALEXANDRE PAULO LOPES-25\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-44\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-30, 31\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-56\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-62\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-54\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES-55\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 29\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-19\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-20, 26, 32, 41, 42, 51, 52\r\n\r\nFABIO DA COSTA PASCOAL-70\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-6\r\n\r\nFLAVIO MAURO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-27\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-23\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-68\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-60\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 59, 67\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-63\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-13\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-16\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-16, 18, 20, 24\r\n\r\nMARCOS NEVES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-14\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-64\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-61\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12\r\n\r\nS/ ADVOGADO-57, 65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5, 69, 71\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-4\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nVALDA SILVEIRA KAWAHARA-53\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-9\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000644\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 34/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009332-1 MARIA DE BELEM MORAES LETA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032176-7 EDILSON AMARAL DA SILVA (Adv. FLAVIO MAURO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032220-6 EDIL MENDES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058272-1 SIDNEI BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.068770-1 GERSON REIS PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.073722-4 SARA TELES JUNGER (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.081870-4 GERARDO ANTONIO ROMERO CHAVARRI (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.51.006401-5 ANTONIO CARLOS GALVAO (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n9 - 2004.51.51.006480-5 ALAIDE LUCAS DA SILVA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n10 - 2004.51.51.006522-6 BRIGITTE SCHNEIDER (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n11 - 2004.51.51.012702-5 WILSON DO CARMO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.51.018140-8 MAURY SOARES DA ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.023481-4 NYDIA MAGGESSY MACHADO (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.024951-9 MOACYR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.027798-9 MARIA DAS GRACAS ROSA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.050350-3 JORDELITA CLARINDA REIS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.050519-6 JOAO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.052959-0 LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.060004-1 AUREA DA SILVA BAPTISTA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.062046-5 VILMA REGINA BRAGA MACEDO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.068531-9 ELIZABETH DE MATTOS CONCEICAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.070247-0 ARY JOSE GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2005.51.51.002004-1 MARIA DE LOURDES GOULART MACHADO (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.51.003129-4 MARLI PEREIRA FEIJO (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n25 - 2005.51.51.015442-2 JONAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2005.51.51.033799-1 JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2005.51.51.053195-3 LUIZ CARLOS DERENZI (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2005.51.51.064808-0 JANDYRO NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2005.51.51.074336-1 CLEMILDA ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2005.51.51.079561-0 MAURICIO FERNANDES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091387-4 LUIZ COSTA E SILVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2005.51.51.099719-0 DECIO RIBEIRO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.099720-6 JERÔNIMO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.099962-8 ELIANE LOPES PIRES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.099964-1 JAIR PINTO DE LIMA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.099965-3 HILTA COELHO ANTUNES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.102003-6 ZAIRO CARVALHO FILHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.102009-7 MARIA DOS ANJOS FRANCISCO ALVES MARINS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.102013-9 MARCELO DE SOUZA BRANDAO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.102023-1 EDY BATISTA MACHADO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.102760-2 MARIA PEREIRA ALVES (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.102767-5 HELIO DIRCEU BITTENCOURT FIALHO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.102770-5 MAGNA NAZARE MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.103056-0 ANTONIO CARLOS ORTONA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.104562-8 MADALENA MARIA SANTOS DO VALE- (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.114514-3 DJALMA VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.114515-5 DEBORAH CARLA DA SILVA BRAGA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.115342-5 MARILEA DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.115343-7 ONEZIO JOSE LIERES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.117128-2 JUDITE MADALENA DE SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.123013-4 JOSE MIGUEL NUNES (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.123201-5 VALDIVINO CUSTODIO PEREIRA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.124263-0 MARIA EMILIA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.129394-6 ELIANA PERES PESSOA COELHO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.131117-1 VERA LUCIA NUNES ZARATE (Adv. EDI EVILACIO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511594-0 RAIMUNDO NONATO EDUARDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2006.51.51.003338-6 MARIA APARECIDA DA SILVA REP/ FLAVIA SILVA DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005505-9 ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2006.51.51.007261-6 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2006.51.51.009134-9 MARIA DE LOURDES FARIA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2006.51.51.012637-6 LINDALVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2006.51.51.013777-5 MARIA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2006.51.51.014745-8 MARIA REGINA XAVIER (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.019745-0 MARIA NAVARRO LEITE (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2006.51.51.020356-5 SEBASTIANA VIEIRA CHAVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2006.51.51.020751-0 JAIR SIQUEIRA CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2006.51.51.021178-1 Francisco João de Azevedo (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2006.51.51.024838-0 MARIA HERCILIA DUTRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2006.51.51.027236-8 CARLOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028904-6 SIBONEI ROSA DE BRITO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.035067-7 FLAUZIANA MARIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 39331"
                            ],
                            "39273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-1\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000645\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129641-8 MARIO SOARES DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/10/2006, às 14h, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 66/732, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2205-7898, com o(a) Dr(a). JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504166-9 MARTA DE MORAES MOREIRA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/10/2006, às 15h, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 66/732, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2205-7898, com o(a) Dr(a). JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026663-0 RUTH SOUZA MAIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/10/2006, às 15h30min, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 66/732, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2205-7898, com o(a) Dr(a). JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028303-2 NEUZA JOSEFA DA CONCEIÇÃO AMANCIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/10/2006, às 15h, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 66/732, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2205-7898, com o(a) Dr(a). JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028304-4 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/10/2006, às 14h30min, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 66/732, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2205-7898, com o(a) Dr(a). JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 39273"
                            ],
                            "39365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-13\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18, 19\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ANDRADE-3\r\n\r\nCLEBER JOSE DOS SANTOS-1\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-10\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 23, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 16\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-2\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-28\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-26\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-9\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nROBERTO RAAD-27\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-30\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-17\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-11\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-8\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000646\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015850-6 JOSE DOS SANTOS XAVIER (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020343-3 JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061582-6 PEDRO ERNESTO STILPEN (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Providencie a Secretaria as telas CNIS, INFBEN, CONCAL e CONBAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 15 dias, cópias de todas as suas CPFPS e carnês de recolhimento.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar o tempo total da parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099502-7 OSCAR GUILHERME FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, cópia de todas as suas CTPS´s e carnês de recolhimento;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, sigam os autos ao contador judicial para apurar o tempo total de contribuição;\r\n\r\n3 - Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora;\r\n\r\n4 - Não cumprido o item 1, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115802-2 ANGELA MARIA BARBOZA SCHNEIDER (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES E OUTRO. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Após. venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132458-0 SEBASTIAO CARVALHO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição do auxílio doença (NB 046.951.104-4) que deu origem à aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005927-2 MARTINS LISBOA DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013255-8 JOSE LUIS RODRIGUES SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias de todas as CTPS, carnês de recolhimento e PIS/PASEP de LOURIVAL OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n2 - Após, cumprido ou não, ao MPF, visto existir interesse de incapaz.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023194-9 CREUSA MARIA NABUCO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025007-5 ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO REP/ P/ VERA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025253-9 JOSELI DE MELO MENDES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias de todas as CTPS, carnês de recolhimento e PIS/PASEP e Certidão que comprove o Óbito de JOSÉ LUIZ MENDES.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028288-0 EUNICE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para apresentar a Carta de Concessão do benefício originário titularizado por Gilberto Vieira de Souza, que contenha a relação dos salários de contribuição, para possibilitar a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028909-5 NEIDE LIMA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão de seu benefício;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029518-6 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve a obrigação satisfeita nos autos do processo nº 2003.51.51.057471-2, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032849-0 KLEBSON VIEIRA TAVARES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 07/10/2005 a 31/01/2006?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033328-0 MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS MEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da certidão de óbito, CPF e Carteira de Identidade do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033489-1 JORGE CLEMENTE DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve a obrigação satisfeita nos autos do processo nº 2003.51.51.020301-1, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036183-3 DALILA DA SILVA CASTIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do seu benefício;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037262-4 ISAIAS PUIME ALVAREZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão de seu benefício;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037647-2 JAYR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037786-5 MARIA LUCIA DA COSTA LIMA E FORTES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040394-3 ADRIANA CHAGAS PRATA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n4- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n5- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n6- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n7-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n7.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n7.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n7.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n7.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n7.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n8- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041411-4 SERGIO SILVIO DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041428-0 SILENE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041760-7 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042270-6 LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\n1 - RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- ESCLARECER qual é o segurado falecido instituidor, em razão do qual postula pensão por morte.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042470-3 CELIA GUEDES DO NASCIEMNTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042493-4 AURORA DA CONCEICAO FERREIRA ALVARIM (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042677-3 ARMANDO PAZ SALGADO (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.028354-4 DELSO BRAGA ROBERTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 39365"
                            ],
                            "39366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-26\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-14\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-6\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-13\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nHELIO M. HORTA FERNANDES-23, 24\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-6\r\n\r\nIVAN VAZ DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-19\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-8\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-11\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-20\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-27\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-22\r\n\r\nMARIA ALDINA DE M. FERREIRA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nMARIA REGINA DA CUNHA XIMENES-21\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSE TORRES RIBEIRO-12\r\n\r\nROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO-14\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-25\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000647\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008962-7 VERA LUCIA MARQUES ALVES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 135/152: Dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a integral satisfação da obrigação, com o devido restabelecimento do benefício e diferença de valores paga via PAB, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.053591-3 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 214/224: Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065952-3 ABELARDO CID (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.073340-1 ASCENDINO KRZYZANOWSKI DE JESUS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 85: Diante da inexeqüibilidade do julgado, consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.066245-9 CLAUDIONOR ARCHANJO DOS SANTOS (Adv. MARIA ALDINA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 dias, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (Adv. BRUNA NASCIMENTO, HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere de qualidade.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123263-5 IZAQUEU DIAS (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO, IVAN VAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123276-3 JANDIRA TEIXEIRA PATERNOSTERS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.37/38: Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123838-8 JAIME CARVALHO RIBEIRO SABACK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista, por 5 dias, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls.43.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132059-7 VENANCIO CESARIO JUNIOR (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista não ser suficiente a juntada do laudo médico, intime-se o autor para entregar na Secretaria, no prazo de 5 dias, o exame de coluna realizado, que deverá ser acautelado no cofre.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para fazer carga dos autos e do referido exame, devendo elaborar o laudo pericial no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019807-7 IRIA DA CRUZ ALVES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora em fornecer a carta de concessão do benefício instituidor da pensão por morte, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021262-1 CENILDA CESARIO BARRETO (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte ao providenciar o documento solicitado pode requerer o desarquivamento dos autos, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023202-4 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 23/25: Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida de nenhum outro benefício, tornando, desta feita, o título judicial inexeqüível, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026367-7 MARIA MATILDE DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.38: Promova a parte autora a citação da litisconsorte passivo necessário ADENAIR MOURA E SILVA.\r\n\r\nCom a vinda do requerimento de citação acompanhado dos elementos necessários, remetam-se à SED/RJ para cadastrá-la no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom retorno, expeça-se mandado para a citação de Adenair Moura e Silva.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028844-3 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação dos dependentes nos termos da lei nº 8213/91.\r\n\r\nCom a vinda do requerimento de habilitação devidamente acompanhado da documentação pertinente dê-se vista ao INSS para manifestar-se.\r\n\r\nEm havendo solicitação de documentos por parte da Autarquia Previdenciária, intime-se a parte autora para cumprir tal solicitação.\r\n\r\nCaso haja inércia no que toca ao pedido de habilitação, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033911-6 GILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No sistema gerenciador de dados da Justiça Federal consta petição pendente consoante informação anterior, entretanto referida(s) peça(s) não foi(ram) localizada(s) neste cartório, pelo que intimo a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópia de eventual petição protocolada naquela data, objetivando o regular andamento deste feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036818-9 ARAI ROSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer, em 10 dias, a carta de concessão do benefício contendo a relação dos salários de contribuição para possibilitar a execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.065227-2 JACINTHO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.000593-3 JORGE SENNA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 67/68: Indefiro, tendo em vista que o INSS fora condenado à revisão do benefício da parte autora, com a aplicação do percentual de 39,67% de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.007344-6 ESTELA MARIA LOPES PESSOA (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.007398-7 DIRCENEA DE ARAUJO COSTA (Adv. MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.043034-6 DILMA BERBERT PINHEIRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128040-0 THEREZINHA DE PAULA NASCIMENTO TOLEDO (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128041-1 CARLOS ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014694-6 JOSE DE CARVALHO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029048-6 WALDEMAR COELHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034161-5 ALFREDO MANOEL SATURNINO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 39366"
                            ],
                            "39367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-6\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-2\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000648\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013588-1 MARINEIA DE SA E SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que são quatro os litisconsortes ativos, intime-se o INSS para cumprir a sentença com relação a todos eles no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021917-5 NEUSA DE SIQUEIRA GOMES (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, traga cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão, para que seja possível a execução do julgado.\r\n\r\nCom a juntada do documento acima descrito, intime-se o INSS para cumprir a sentença no prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022606-4 JAIME RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação dos dependentes nos termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nCom a vinda do requerimento devidamente acompanhado da documentação pertinente, dê-se vista ao INSS, por 5 dias, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005955-7 PEDRO OLIVIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46/47: Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 45, pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033398-9 MAGNOLIA DOS REIS CEZARIO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que traga, em 15 dias, cópia da certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e carta de concessão do segurado instituidor da pensão para que seja possível a execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao INSS para cumprir a sentença no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074944-5 ALCEU ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nVista à parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 39367"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "37389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-29, 30\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-125\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 3, 5, 6, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 94\r\n\r\nALBERTO SOUTO-113\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-43\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-6\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-95\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11, 58\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-101\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-24\r\n\r\nANDRE LUIS SCHWANZ ORFALIAIS-119\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-31, 39\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-36\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-95\r\n\r\nANTONIO RAPHAEL DE LUCA-100\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-90\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-119, 20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 78, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA-70\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA-59\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-78\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-107\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-48\r\n\r\nCLELIO PRANDI LIMA-71\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-86\r\n\r\nDAVID A NIGRI-105\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-104, 110, 111, 115, 116, 19, 81\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-76\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-112, 120, 121, 122, 34, 35, 50, 51, 52, 53, 94, 97\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-55\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-46\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-118, 123, 44, 45\r\n\r\nFABIOLA DE MARTINO BARROS-69\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-83\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-47\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-74\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-16\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-85\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-107\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-66\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 91\r\n\r\nJOSE RODRIGO ARDUINO DE FIGUEIREDO-95\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-88\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-114\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO ARMAS-56\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-102\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-101, 108, 99\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-79\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-66\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-103\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-63\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-126\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-117\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-57\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-22\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-105\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-92\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-2\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-106\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-27\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-64\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-64\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-28\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-93\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-61\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-54\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-67\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-62\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-7\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-98\r\n\r\nROBERTO RAAD-38, 84\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-60\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1, 124, 33, 65\r\n\r\nS/ ADVOGADO-96\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-68\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 109, 13, 14, 21, 32, 40, 41, 42, 80, 87\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18, 82\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-23\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATTOS-89\r\n\r\nVIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA-77\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000767\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003621-4 ORLANDO JORGE PEREIRA AYRES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016021-1 JOSE MAXIMILIANO FRANCO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029359-4 EDSON ALVES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 98 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034533-8 JOSE MARIA LAGO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036295-6 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Embargos de Declaração\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 62, verifico a existência de erro material em relação ao nome da autora constante na Sentença de fls. 60/61.\r\n\r\nAssim, levando em conta os princípios que informam os Juizados Especiais Federais, em especial o da operosidade, informalidade, celeridade e economia processual, entendo por bem e com base no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, corrigi-la de ofício, para que passe a constar corretamente o nome da autora como MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOLIA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.034845-9 ANNA MARIA DI BLASI GIGLIO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à segurada ANNA MARIA DI BLASI GIGLIO (CPF.: 052.736.807-51), com data de início do benefício (DIB) em 29/04/2004 e data da cessação do benefício (DCB) em 30/04/2005, calculando a renda mensal inicial nos termos do art 61, c/c art. 29, II, ambos da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os respectivos cálculos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.049621-7 ENILDO MARCIONILO LACERDA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença do segurado ENILDO MACIONILO LACERDA (NB 10261797414) em aposentadoria por invalidez a partir de 07/11/2005, data da citação da presente ação. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (07/11/2005) até a efetiva conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.072601-6 DJAIR TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a retificar a DIB do benefício assistencial de DJAIR TEIXEIRA (NB 131477067-2) para 26/03/2004, pagando as diferenças devidas até a efetiva implantação (31/05/2004), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária somadas à indenização a título de danos morais fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos ao total da condenação observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122167-4 MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127501-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELTRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128833-1 FLORISBELA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511489-2 MARIA IGNEZ ROCHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002577-8 ADHEMAR SEBASTIAO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004953-9 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010861-1 MARIA ESTELA ERMIDA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011597-4 CLEBIO OGANDO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017187-4 AURELINO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018729-8 MARLENE DE CARVALHO RAMOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024537-7 JADIRA JACINTO DE BARROS NOVAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026587-0 MARILIA KRANZ (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027903-0 ANTONIETA SILVA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028165-5 JUVENTINA RIBEIRO GOUVEIA SOUZA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028685-9 NEY MOURA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029305-0 COSME TEIXEIRA DE FARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030911-2 MANOEL GOMES SOARES FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032381-9 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032967-6 SOLANGE HOMSI (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.033015-0 ARY AMATTO DE VASCONCELLOS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033283-3 ODILON LOGULLO RIBEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033293-6 MANOEL GASPAR RIBEIRO TAVARES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033317-5 ULISVER JOÃO BATISTA LINHARES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.51.033485-4 REGINA CELIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033623-1 MARCOS DE ALMEIDA CONCEIÇAO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar MARCOS ALMEIDA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033791-0 ADRIANO DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034003-9 SEBASTIAO DE SOUZA RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034075-1 RITA MOREIRA VITAL (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034243-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DA CUNHA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034389-2 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034977-8 CELSO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.035011-2 MARIA ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.035709-0 JOSEFA DE SOUZA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.035973-5 ALDECI HENRIQUES DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036195-0 VANDA SILVA RODRIGUES COSTA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036809-8 RITA SALES TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036853-0 TEREZINHA JULIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036987-0 CECILIA PEDRO DA SILVA MELO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037101-2 JORGE ALVES DA CRUZ (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008971/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037827-4 MANOEL SILVERIO DA CUNHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.038619-2 CELIA MARIA DE JESUS SANTIAGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.039023-7 CARMEM CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.039057-2 EDILEUSA DE MENESES MORENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.039095-0 SELMA MOREIRA CALVARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.51.039165-5 BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.040605-1 NESTOR SANTIAGO RAMOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.040821-7 JORGE COELHO DA SILVA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040883-7 CAMILA FREIRE DOS SANTOS (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.041059-5 MARIA JOSE MONZATO DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.041427-8 MARIA JOSÉ MOTTA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.041629-9 JACY MOURA FARJOUN (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.041659-7 SEVERINO MORAIS DE ARAUJO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.041671-8 ADENIRES LUIZ DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.041701-2 SEVERINA SILVA DA ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.041715-2 LEA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.041743-7 MARIA DE LOURDES LEITE DE CASTRO RODRIGUES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.041825-9 CLAUDETE DE MORAES ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.042155-6 HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.042171-4 ARMANDO PAULINO MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042173-8 ANNA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.042455-7 MARIA CORREA DOS SANTOS MARQUES (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.042477-6 NOEMIA COUTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n71 - 2002.51.51.014238-8 CLELIO PRANDI LIMA (Adv. CLELIO PRANDI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria NB 42/119532600-6 para R$ 750,78 (setecentos e cinqüenta reais e setenta e oito centavos), pagando-se as diferenças devidas então, no montante de R$ 13.426,78 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), apurado em setembro de 2005, consoante cálculos judiciais de fls. 455/463. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em quinze dias, devendo ainda apresentar os valores devidos desde o termo final dos cálculos judiciais. Após, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.025396-1 CARLOS DE ARAUJO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a concessão do benefício salário-família. \r\n\r\nA parte autora foi instada, reiteradamente, por este juízo a comprovar documentalmente que apresentou a certidão de nascimento do filho ao INSS quando do requerimento administrativo, já que tal documento é essencial para concessão do benefício postulado, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.031166-3 IRAN DE OLIVEIRA SOBRINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.070620-7 ILSON ROCHA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, extinto o feito sem apreciação do mérito, quanto ao pedido relativo às verbas acessórias das prestações adimplidas no mandado de segurança nº 99.002.9378-9, bem com à repetição de eventual indébito tributário. Declaro, com fulcro no artigo 269, inciso IV do mesmo diploma legal, prescrita a pretensão atinente à cobrança de eventuais prestações devidas antes de maio de 1999.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.070914-2 MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOURADO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOURADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nQuebra A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 52/55, que julgou procedente e parte o pedido relativo à revisão do benefício com base na aplicação da OTN/ORTN, alegando que a mesma deixou de mencionar a existência de salários de contribuição constantes na carteira de trabalho acostada aos autos(fls. 19/21). \r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 14/09/2006 e protocolados os embargos no dia 18/09/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nConforme se verifica pelo teor da sentença ora embargada, a autarquia ré foi condenada a proceder ao pagamento das diferenças devidas no valor de R$ 77,28, ressalvando que a referida Tabela só deverá ser utilizada em caso de impossibilidade de elaboração dos cálculos com os elementos disponíveis nos autos.\r\n\r\nCabe ressaltar que os documentos de fls. 19/21, apesar de listarem supostos salários de contribuição vertidos pela autora, não foram suficientes para elaboração dos cálculos, tudo em consonância com o parecer de fls. 23, contra o qual não se insurge a demandante no curso do feito. \r\n\r\nAssim, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou mesmo omissão, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.000407-2 MURILLO DA CUNHA FILHO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de averbar o tempo de serviço prestado pelo autor na condição de aluno-aprendiz da Escola Agrotécnica “Ildefonso Simões Lopes” no período compreendido entre 13/05/1964 a 31/12/1968, revisando, em conseqüência, a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado MURILLO DA CUNHA FILHO (NB 1030459891) e pagando as diferenças devidas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, o valor das diferenças relativas às parcelas atrasadas, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.006152-3 ALOISIO BAETA (Adv. VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 40/51, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 40, e a pagar o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.047052-6 CARLOS JORGE BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 37, e a pagar o valor de R$ 4.752,14(quatro mil setecentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.050732-0 DORZILA IRIGON TAVARES (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.053994-0 MANOEL POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.074306-3 MAGNO GOMES DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar MAGNO GOMES DA ROSA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.074358-0 TEREZINHA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.102568-0 FLORICENES RODRIGUES DO PRADO BARBOSA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.109418-4 CLEONIL HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.109874-8 JOSE CARLOS FACCINI DE CARVALHO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.110680-0 ROSANNA MATERA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.116704-7 TEREZINHA DA SILVA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.117230-4 MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.123506-5 GILBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do NB 42/045095001-8, mediante o cômputo do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 15 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 2003.51.51.004574-0, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência DE litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.125902-1 CELESTE FERREIRA CAMARGO (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.131516-4 CLEONILDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.132332-0 GLORIA FIUZA MACHADO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.504360-5 THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos pela parte autora, pode se concluir ser a mesma, segundo defendido, portadora de doença decorrente de esforço repetitivo (DORT).\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe os artigos 20 da Lei 8.213/91 e 109, inciso I da Constituição Federal, indene de dúvidas tratar-se de matéria afeta à competência, segundo um critério absoluto, da Justiça Estadual, motivo pelo qual impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.000842-2 VENINA DE MORAES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): VENINA DE MORAES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 31 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.001148-2 MARIA DE LOURDES DO SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, ALINE PESSOA GONCALVES, JOSE RODRIGO ARDUINO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.004168-1 MARIA GIUSEPPA SCARDINO CAPUTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.006832-7 WILSON DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 009042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.010066-1 JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.013878-0 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.014706-9 TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO RAPHAEL DE LUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nFls. 21/22: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não existir na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. Sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nCorreto ou não, no entender do demandante, o entendimento esposado, a pretensão recursal concernente a sua reforma deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.018950-7 VALDECI BUARQUE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.019160-5 AIDA COPELMAN STERN (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.021326-1 ABIGAIL GOMES SANCHES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.024540-7 JULIO FERREIRA DE SOUSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.025168-7 JORGE PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.026294-6 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.029156-9 VANDELMIRO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.029882-5 CLOVIS BEZERRA DE LIMA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.030816-8 MARIA JOSÉ DOS SANTOS DE CAMPOS REP/P/ TERESA CRISTINA SANTOS DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.031150-7 NELSON FERNANDES DE JESUS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.031152-0 SEVERINO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.031500-8 JOAO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.032512-9 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.032996-2 PIEDADE ODETTE DA CONCEIÇAO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.033130-0 SYLVIO BORGES CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.036028-2 SEBASTIAO GUILHERME DA CONCEIÇO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.036044-0 ANTONIA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.036864-5 IZABEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedentes os pedido1Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.037454-2 TANIA THEREZINHA SCHWANZ ORFALIAIS (Adv. ANDRE LUIS SCHWANZ ORFALIAIS, BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.037638-1 ABIA DOMICIANO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039142-4 MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.039170-9 ELZA MACHADO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.039254-4 JARDEL JOSE MESQUITA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.040080-2 BENICIO LUCAS FILHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.040656-7 JUANEIA GAMA IORIO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.042152-0 JOSE PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 126\r\n\r\nId: 37389"
                            ],
                            "39477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-18\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 17, 18, 29, 30, 6, 7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-47\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 5, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES-8\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-5\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-31\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-27\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28, 32, 33, 34\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-21\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-42\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-16\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-17\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-4\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nJONAS TEIXEIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJOSE NILTON ALEXANDRINA-22\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-15\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-3\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-48\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-24\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-39\r\n\r\nMARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-26\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29, 30, 41\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-46\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-40\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-37, 45, 47\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROSANGELA ALVES CORREA-36\r\n\r\nS/ ADVOGADO-43\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSUELI CAFARO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000771\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061655-3 OTEMAR FERRAÇO (Adv. MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl.136 e determino a expedição do precatório relativo ao valor de fl.125.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061013-0 CATIA EDILSA DA CONCEIÇÃO BRAZ (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CATIA EDILSA DA CONCEIÇÃO BRAZ (CPF.: 025.934.317-09), o benefício de pensão por morte de Helio Soares Braz, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento do feito (17/06/2005) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122181-9 JOSITA BARBOZA DE MOURA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de JOSITA BARBOZA DE MOURA (CPF.: 083.295.627-94), o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, calculando a renda mensal inicial com base no art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data da propositura da ação, 07 de novembro de 2005, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015819-5 JAIRO PAULINO DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em razão da insuficiência de provas documentais acostadas aos autos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/11/2006, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2002.51.51.017454-7 JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante o benefício de aposentadoria por idade proporcional, com DIB em 17 de dezembro de 2002, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, correspondendo a RMI a R$ 402,05 (fls. 272), apurada segundo um coeficiente de 90%, já que totalizados mais de vinte anos de serviço. Defiro o prazo de quinze dias para cumprimento da tutela de urgência ora deferida, inclusive com a majoração, a partir desta data, das rendas mensais pagas em função do NB 41/1331177810.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados até a data do cumprimento da tutela antecipada ora deferida, atualizados monetariamente segundo a Tabela de Correção da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, no valor máximo de 60 salários mínimos, bem como na obrigação de fazer consubstanciada na apresentação dos cálculos pertinentes, em trinta dias da intimação de eventual trânsito, ressaltando que deixo de acolher nesta oportunidade o valor final apurado às fls. 262, uma vez que não deduzidos os montantes já pagos em função da decisão de fls. 238/239.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, em quinze dias, majorando as rendas mensais a partir da intimação desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.008222-4 GILBERTO NUNO DA SILVA (Adv. JONAS TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 17/10/2006, às 16:00 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os carnês de contribuinte individual e demais documentos da sua vida laborativa.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091122-1 JORGE MEDEIROS QUINTELA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 31/5132005116, desde 19 de maio de 2005, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde 07 de dezembro de 2005, data da elaboração do laudo pericial, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o nítido caráter alimentar, Condeno o INSS a pagar as prestações atrasadas, entre 05/2005 e a data do cumprimento da tutela acima antecipada, corrigidas monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, limitadas a 60 salários mínimos, devendo apresentar os cálculos em até 15 de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 15 da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em quinze dias. Pagos os atrasados e implantado o benefício, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023006-4 JOÃO CESÁRIO DE ARAÚJO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Na hipótese de negativa oral, deverá informar a data e o horário, bem como a agência, o nome e matrícula do funcionário que se recusou a protocolar o requerimento.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/513.161.257-4 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, fruído desde 13/05/2004 e cessado em 18/03/2006, em função de limite médico. \r\n\r\nIndependente da questão relativa ao motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício retromencionado, questão a ser melhor apreciada no curso do feito, entendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há aproximadamente dois anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão aos atestados juntados aos autos, que demonstram a incapacidade laborativa até os dias atuais. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/513.161.257-4, regularizando seu pagamento a partir desta decisão, bem como manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, Clinico Geral e Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, Psiquiatra, ambos com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.51.013303-3 JORGE DA MOTTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Após, dê-se vista ao autor por 05 dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.003852-1 ROMILDA LINK (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.010772-5 RAQUEL MARQUES DE MALTA REP/ JONAS GUILHERME DE MALTA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.013878-3 ARILDO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.024752-3 SEVERINA LETICIA DA SILVA CONEGUNDES DE FREITAS (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.026922-1 IRACEMA WANDERLEY REIS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.057973-8 DULCINEIA TEIXEIRA DAS NEVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/11/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.002932-9 ARAKEN PEIXOTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.003466-0 MARIA DAS GRACAS CAETANO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 30/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.024542-7 DANIEL LOPES DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.029596-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/11/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.041452-3 ENIO DILL GOMES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056886-1 ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 30/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102230-6 MANUEL MARTINS DE SOUZA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104702-9 WALDIR DE SOUZA (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126002-3 SYLVIO PINTO CANIZIO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128982-7 MARGARETE SERENO DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504670-9 ALEXANDRE TADEU CAMPOS RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000932-3 REGINALDO PAIVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000937-2 CIDALINA RODRIGUES DE CARVALHO THIEME (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005082-7 ALVARO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005582-5 ANA CRISTINA PEREIRA JOÃO DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005792-5 JOSE EMIDIO PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007982-9 HILDA TINOCO DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008482-5 PEDRO PINTO NEEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008595-7 GILSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.010988-3 CICERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011213-4 JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.51.012751-4 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/11/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012925-0 JOSIAS GUIMARAES PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016667-2 MONICA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.017752-9 NILTON DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019135-6 MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.020034-5 AGUINALDO JESUS DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023827-0 REGINA CELIA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025054-3 LUIZ GONZAGA DE FARIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 30/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026319-7 DEYVID VILAR COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028532-6 CELIA APARECIDA LILI RIBEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032761-8 MARIA DO CARMO PEPE BARBOSA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 39477"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "37365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-35\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-31\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 20, 22, 23, 36, 37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 18, 21, 25, 27\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-26\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-42\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-34\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16, 17, 18\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-41\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14, 40\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 12, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 3, 38, 39, 7, 8, 9\r\n\r\nVALDIR BORGES-2\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-26\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000818\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518108-6 IVONE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006590/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009286-6 YARA DA SILVA BASTOS DIAS (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006586/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034392-9 LUZIA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006620/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.047050-2 YEDDA BAHIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006592/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.049865-2 NICE MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006604/2006 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104704-2 TEREZINHA ANGELA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006611/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106418-0 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006621/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.118939-0 NORIS DE ATAIDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006615/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.127724-2 MARIA DE LOURDES CUNHA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006618/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000524-0 LUIZA DE FREITAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006607/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001164-0 DENISE MARTINS NUNES PESSANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006623/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004665-4 LYDIA PROCOPIO RIBEIRO REP/ P/ REJANE DE ANDRADE LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006614/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010495-2 TEOCLEA ANTONIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006610/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012591-8 MADALENA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006588/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012909-2 JACIMAR DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006597/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013062-8 IDELZOUTT BERTGES GONZALES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006583/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013074-4 CELIA ALVES FERNANDES DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006595/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013127-0 VERA LUCIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006596/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013608-4 ALMÉRIA CANELAS VIEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006593/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014109-2 NORMA NASCIMENTO MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006608/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014177-8 MARIA DAS DORES COSTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006587/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015880-8 LECY MARIA DA SILVA MELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006600/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015909-6 WANDERLENE MORAES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006589/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016019-0 CLEONICE FURTADO DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006601/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016335-0 YARA DE OLIVEIRA SANTOS PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006612/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017321-4 ONDINA GOMES DE MELLO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006594/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018485-6 MARIA DO CARMO ALVES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006591/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021645-6 CATARINA FABIOLA FABIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006616/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022919-0 ZULMIRA DA CONCEIÇÃO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006613/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023619-4 CANDIDA GONZALEZ WERNECK (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006603/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023798-8 MARIA DOS ANJOS LAGES RAMALHETE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006602/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025193-6 MARIA STELLA ALMEIDA DE ANDRADE SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006605/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.027271-0 LETICIA AMORIM DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006622/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029130-2 TEREZA RODRIGUES VERAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006606/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029338-4 LAURA RODRIGUES THOMPSON (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006582/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029436-4 MARIA ALVINA DELFINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006598/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029449-2 NORMA FATIMA CORTES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006585/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030201-4 ALICE SIMIONATO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006619/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.030539-8 MARIA THEREZINHA ALVES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006617/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031030-8 CONCHETTA CONCEIÇAO BIANCO VIOLA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006609/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032338-8 ENEIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006584/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033275-4 ISABEL GABRIELITA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006599/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 37365"
                            ],
                            "37366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-19\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-12\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1, 11\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14, 20\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000819\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077228-5 CLARINHA LERNER CORNET (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, BEM COMO DE REAJUSTAMENTO pela aplicação do critério de equivalência salarial disposto no art. 58 do ADCT, até dezembro de 1991, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte autora. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027486-1 MANUEL AMARO RODRIGUES SERRADAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030633-3 MARIA APARECIDA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006627/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034993-9 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006628/2006 . Processo nº 2004.51.51.034993-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061587-1 ARMANDO FLORES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006631/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005104-9 DJALMA DE MAGALHAES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Serviço da parte autora, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.068052-1 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006625/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083359-3 HELENA GONÇALVES CAMARA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091963-3 NEI AUGUSTO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006630/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103371-7 MARCIO LEAL ALONSO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114236-1 ANA AMELIA MOREIRA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006634/2006 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.116686-9 LEDA APARECIDA DE SOUZA DE CARVALHO (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125448-5 JOAO SOARES ANDRE (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006632/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129478-1 RAPHAEL PEREIRA MOÇO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006637/2006 . Processo nº 2005.51.51.129478-1\r\n\r\nAutor(es): RAPHAEL PEREIRA MOÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131199-7 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006624/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006040-7 JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006626/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009279-2 EDIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006633/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010040-5 MERCEDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006635/2006 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012477-0 HELENA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006639/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012593-1 AGOSTINHO HORACIO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006629/2006 . Processo nº 2006.51.51.012593-1\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO HORACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017746-3 NILZA DUARTE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 37366"
                            ],
                            "37367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-15\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA-16\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-6\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-1\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-16\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-11\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000821\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032943-6 NANCY PORTINHO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006655/2006 . Processo nº 2004.51.51.032943-6\r\n\r\nAutor(es): NANCY PORTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033606-4 ADAUTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006650/2006 . Processo nº 2004.51.51.033606-4\r\n\r\nAutor(es): ADAUTO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e/ou memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069743-0 TEREZINHA GONÇALVES SUISSO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006649/2006 . Processo nº 2005.51.51.069743-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA GONÇALVES SUISSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074215-0 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006653/2006 . Processo nº 2005.51.51.074215-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113818-7 LUZIA DA CONCEICAO LEITE (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006648/2006 . Processo nº 2005.51.51.113818-7\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DA CONCEICAO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117441-6 MARIA ROSA GOMES BRANDAO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006654/2006 . Processo nº 2005.51.51.117441-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA GOMES BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005248-4 RUBENS SIMOES DA SILVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006645/2006 . Processo nº 2006.51.51.005248-4\r\n\r\nAutor(es): RUBENS SIMOES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009463-6 JUAREZ HENRIQUE LESSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006656/2006 . Processo nº 2006.51.51.009463-6\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ HENRIQUE LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012558-0 CILENE LOPES DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006660/2006 . Processo nº 2006.51.51.012558-0\r\n\r\nAutor(es): CILENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021396-0 ANTONIO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006646/2006 . Processo nº 2006.51.51.021396-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025434-2 MARCIA STELA DE FIGUEIREDO MENDONÇA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006657/2006 . Processo nº 2006.51.51.025434-2\r\n\r\nAutor(es): MARCIA STELA DE FIGUEIREDO MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029604-0 JOBERT COSME PINTO (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006659/2006 . Processo nº 2006.51.51.029604-0\r\n\r\nAutor(es): JOBERT COSME PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037611-3 HILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006652/2006 . Processo nº 2006.51.51.037611-3\r\n\r\nAutor(es): HILTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037896-1 ANTONIO DELFINO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006651/2006 . Processo nº 2006.51.51.037896-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DELFINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040163-6 DEOLIRIO PORFIRIO DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006647/2006 . Processo nº 2006.51.51.040163-6\r\n\r\nAutor(es): DEOLIRIO PORFIRIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040652-0 ADRIENE GONÇALVES GOVEIA RODRIGUES (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006658/2006 . Processo nº 2006.51.51.040652-0\r\n\r\nAutor(es): ADRIENE GONÇALVES GOVEIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 37367\r\n\r\n'"
                            ],
                            "37368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-23\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 20, 21, 4\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16, 24, 25, 26\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 12, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 22, 27, 28, 8, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000822\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021242-2 IZAURA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006670/2006 . Processo nº 2005.51.51.021242-2\r\n\r\nAutor(es): IZAURA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061765-3 ELSIRA BASTOS VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006682/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099723-1 ARMINDA DA CONCEICAO CASADIO TELLES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006673/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104488-0 ELISE DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006667/2006 . Processo nº 2005.51.51.104488-0\r\n\r\nAutor(es): ELISE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110631-9 FERNANDO DAMA MATHIAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006676/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114237-3 VINCENZO COLACINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006672/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126562-8 MARIZA HELENA PINTO DE JESUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006664/2006 . Processo nº 2005.51.51.126562-8\r\n\r\nAutor(es): MARIZA HELENA PINTO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001239-5 ELENICE PEÇANHA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006684/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004962-0 MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006685/2006 . Processo nº 2006.51.51.004962-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007895-3 NEUSA QUINTANILHA CALUF (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006679/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013077-0 GEORGINA MOREIRA FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006671/2006 . Processo nº 2006.51.51.013077-0\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013107-4 IRENE DE MATTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006669/2006 . Processo nº 2006.51.51.013107-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014174-2 DAMIANA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006665/2006 . Processo nº 2006.51.51.014174-2\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016570-9 NEUZA DUTRA TINOCO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006680/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017280-5 ERLIDES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006681/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019026-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GABRIEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006675/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019189-7 MARIA ADELIA HABIB (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006678/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019416-3 LUZIA AVILA LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006668/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020760-1 MARIA JOSE BERALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006688/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021355-8 ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006662/2006 . Processo nº 2006.51.51.021355-8\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nQuebra Conforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação intro duzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021369-8 WANDA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006661/2006 . Processo nº 2006.51.51.021369-8\r\n\r\nAutor(es): WANDA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares in troduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022296-1 ISABEL CAIADO DE ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006686/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023710-1 ESPERANZA RODEIRO REGUEIRO DE LEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006677/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029179-0 NOEMIA DIAS DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006663/2006 . Processo nº 2006.51.51.029179-0\r\n\r\nAutor(es): NOEMIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029184-3 NILZA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006674/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029193-4 ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006666/2006 . Processo nº 2006.51.51.029193-4\r\n\r\nAutor(es): ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030103-4 ARLETTE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006683/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030205-1 ENI CAVALINI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006687/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 37368"
                            ],
                            "37369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-4\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA-18\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-11\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 19\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-20\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-17\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-8\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nROSANE DE LIMA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000823\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524665-2 MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511252-4 WALREA CORDOVIL DE AZEVEDO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.014359-3 ANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o despacho de fl. 14 é inexistente por não ter sido assinado, torno sem efeito a publicação e certidão subseqüente. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016765-2 LIA MARTINS DA COSTA (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017757-8 DJALMA HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031768-6 MARIA BERNADETE LEANDRO RIBEIRO (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032031-4 ROSA MARLENE PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032368-6 THYAGO ASSUNÇAO DE ANDRADE DE SOUZA REP/ P/ MARINA ASSUNÇAO DE ANDRADE (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034790-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 15/19), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.034822-1 SONIA REGINA LOPES VIANA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037268-5 TEREZA DE JESUS SANTOS SOUZA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037379-3 MAURICIO STAWNITZER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.007883-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 17 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039097-3 LEA FLAUSINO AVILA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039177-1 NIUZA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040560-5 ADELAR SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040586-1 EDSON MAURICIO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041367-5 IPIRAGY BERNARDO DANTAS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041369-9 SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041404-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041421-7 ALBERTO HENRIQUE EUZEBIO DA COSTA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041601-9 SEBASTIAO AMBROSINE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 37369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "38918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000982\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001551-0/01 ELMA MARIA MACHADO DE CARVALHO BOIS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Embargos de declaração intempestivos, acusando obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso extremo da parte recorrente, ora embargante, por ausência de pagamento de custas e de porte de remessa e retorno e ausência da indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição de recurso extraordinário. \r\n\r\nA decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fl 36) foi publicada no D.O.E. J.R. em 14/06/2006, inciando-se a contagem do prazo recursal em 16/06/2006, tendo em vista o feriado de 15/06/2006. Portanto, o prazo para a oposição de recurso de embargos de declaração exauriu-se em 20/06/2006. Interposto o recurso somente em 06/07/2006, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, não CONHEÇO o recurso de embargos de declaração,.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.124687-7/01 MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 46/50 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 25/04/2006 (fl.41), tendo sido disponibilizados os autos em 27/04/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 11/05/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 16/05/2006, conforme protocolo visível à fl. 46, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nQuebra Ainda que fosse considerado tempestivo, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois este não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 38918"
                            ],
                            "38919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSÉ PEDRO A. PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000983\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058653-2/01 VICENTE VESSONE BIANCHI (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSÉ PEDRO A. PARREIRAS HORTA). . À parte recorrida (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38919"
                            ],
                            "38920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-25, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nFLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000984\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.039890-6/01 DAMIANA GOMES LACERDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.047700-4/01 JESY FERREIRA DA SILVA DI PIETRO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074449-3/01 ESMERALDA DE ASSIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088541-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102784-5/01 DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA x REGINA VICTORIA SANGINETO MARZANI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103860-0/01 IRIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103901-0/01 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104523-9/01 ELSA DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113776-6/01 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128611-5/01 MARINA FERNANDES RUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131590-5/01 MINERVINA DE JESUS SARGES GARRIDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004107-3/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA FERNANDES REP/ FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008999-9/01 MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009080-1/01 LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009516-1/01 VERA DA SILVA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010037-5/01 MARIA DE LOURDES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016077-3/01 DERLI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016289-7/01 JOANA DA SILVA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017700-1/01 MARILZA SANTANNA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025327-1/01 MARIA ALICE AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026093-7/01 MARIA DAS DORES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026094-9/01 CLEA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026103-6/01 IVONETE GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026204-1/01 ALICE OLIVIERA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028097-3/01 MARIA HELENA HASTENRREITER ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 38920"
                            ],
                            "38921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-25\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-7\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 18\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-14\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 19, 20, 6, 8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-1\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000985\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003693-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZIR PEREIRA OLIVEIRA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004305-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ECILA MARCILIO PAES (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001290-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DE SOUZA LINHARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001711-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELINA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.049903-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDA DA CONCEICAO HORATO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.090171-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIETTA DOS SANTOS COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109855-4/01 lucilia pinto da rocha (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116259-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANDREA CERQUEIRA LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117182-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA PEREIRA DE BARROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118430-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTHY RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA XAVIER TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128843-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE DOS REIS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.005271-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA GONCALVES CRUZ (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010200-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.000221-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILCE SOUZA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSARIA MAGDALENA MUNIZ REP/POR VERA DAS GRACAS ALVES LOPES BRUNO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511299-8/01 NEYDE FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000479-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEIR WANDERLEY DO VALE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.003402-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZINETE DAS NEVES NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003906-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARQUES CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008023-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA PROFICE ANDRADE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009510-0/01 MARLENE PINHO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010921-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x maria dos reis lopes (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010922-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x brazilina cornelio de carvalho (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031292-5/01 MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 38921"
                            ],
                            "38922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000986\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007497-5/01 FRANCISCO VARDIEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38922"
                            ],
                            "38923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-10\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-1, 2\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-17\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-7\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-16\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-5\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-5\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-4, 6\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-8\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000988\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000724-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN FELIX DOS SANTOS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001477-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HORACIO ANDRE (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001484-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x EDILIO LOREDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002586-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.002742-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ERMELINDA CUNHA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.004493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CARRUPT (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003076-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAURELINO AUGUSTO PAIXAO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006987-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLI HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014033-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003515-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.001433-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO BAIRRAL MEDINA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000146-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARQUES FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009714-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GILDETE SANTANA BATALHA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.016337-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVIRA BATISTA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.081060-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO RICARDO DIAS DO AMARAL (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.082149-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PIRES SALERMO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006771-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA COSTA FAGUNDES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 38923"
                            ],
                            "39069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4, 5, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000989\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098625-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA DOS ANJOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098937-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIMAR MONTEIRO DE PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098958-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099892-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE DA ROCHA COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110568-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE ALBUQUERQUE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121437-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA DE SOUZA BANDEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128829-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003331-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE ASSUMPÇAO FERNANDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 39069"
                            ],
                            "39070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 2, 3, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000990\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123922-8/01 CLARICE GOMES NORONHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000273-0/01 LIGIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007300-1/01 MARIA DA PENHA DIAS BRAGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.51.013047-1/01 AIJUPIRAJARA DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014124-9/01 LUCIENE MARIA NOVELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014157-2/01 DAYSE NAZARETH SAMPAIO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 39070"
                            ],
                            "39071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3, 5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1, 2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000991\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021874-6/01 ECILA VALLE FERNANDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.090773-4/01 MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121847-0/01 CARMEM BENTO MACEDO FILGUEIRAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015136-0/01 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016378-6/01 VALERIA PEREIRA QUINTAIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 39071"
                            ],
                            "39072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2, 3\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000992\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007879-5/01 NAZILDA GOMES DE ARAUJO SÁ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014110-9/01 NOEMI CORDEIRO DE PINHO JUNQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015878-0/01 NADIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 39072"
                            ],
                            "39073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000993\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.024452-6/01 CARLOS ALBERTO JOSE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045030-8/01 ADEMIR VITORINO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045031-0/01 JOAO ROQUE DA COSTA FILHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083993-5/01 VICENTE DE PAULA NOGUEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099158-7/01 CARLOS MONTEIRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.099163-0/01 VALDIR BENTO PEREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122125-0/01 ADALBERTO COELHO DA MOTTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132218-1/01 MARIA LUIZA PINHEIRO ANGUIANO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 39073"
                            ],
                            "39074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000994\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043102-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.051527-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CORREIA MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061727-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PENIDO GOMES DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119941-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCETTA ROSANE CAVALIERE DUTRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122631-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZA CAMELO CHILETTO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 39074"
                            ],
                            "39445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000995\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038840-8/01 VEDI D ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061730-6/01 MARIA ODETTE FARIA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.066149-6/01 GLAUCE ROQUE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120933-9/01 ALDA DA PURIFICACAO DE ABREU (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007914-3/01 MARIA LUCIA CABRAL MARQUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 39445"
                            ],
                            "39446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 7, 8\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-4\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000996\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA RIOS COUGIL (Adv. MARCIA GRANJA MAUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027472-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FANY DA SILVA VICTORIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.028227-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104941-5/01 MARIA TERESA DI LORENZO FRANCO (Adv. MARCELO SENA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117066-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ABDALLA PECANHA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121291-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128507-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA ALMEIDA PLACIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128595-0/01 ADELINA GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129237-1/01 MARIA IOLANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000200-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANET WEITZEL COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.008321-3/01 ILDA ALVES MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017779-7/01 SOLANGE REGINA ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018497-2/01 MARLY PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 39446"
                            ],
                            "39447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-22\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 15, 17, 6, 7, 8\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-4\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-24\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-21\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14, 9\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000997\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011622-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERNANDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003261-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY DA SILVA ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053172-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ARRUDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074529-1/01 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086611-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE REIS DO NASCIMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099926-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE OLIVEIRA LAURSEN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110515-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRASILINA TELMA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110531-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123672-0/01 LILIA PACHECO DO COUTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124770-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA ARMINDO FELIX GEOFFROY (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125255-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA RAMOS BATISTA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128819-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE FARIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128842-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA FRANCISCA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129162-7/01 GLORIA CELENTE BARTOLOMEU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA SOARES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.130057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA PATROCINIO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131451-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA PEREIRA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012677-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRENE MAGALHÃES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.004851-1/01 MARIA VICTORIA DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009082-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI ALVES SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012342-9/01 TERESINHA FERNANDES PEREIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014034-8/01 IARA MARIA DE MATTOS CORREIA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.022626-7/01 MARIA DO ROZARIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001797-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE LOURDES PAIXÃO (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 39447"
                            ],
                            "39448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nFELIPE DA SILVA JORDAO-9\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-10\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-8\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-7\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-3\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-18\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000998\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004099-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIBAL PRATA BARBOSA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003534-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARE AMARANTE DE SOUZA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000648-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CELY SIMOES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001316-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.000080-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000572-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE COSTA DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001325-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RIBEIRO (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004091-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO CALDELLAS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2004.51.60.007843-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DOS SANTOS DIAS (Adv. FELIPE DA SILVA JORDAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010248-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.063221-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUCY DOS SANTOS BRANDAO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068370-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIZE DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.081566-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENICIO NOVAES TAVARES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004067-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RIVALDO DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005725-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS DA SILVA GUIMARAES (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007081-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA GOULART. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000015-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BITTAR BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 39448"
                            ],
                            "39449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 4, 9\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ISSA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13, 2, 6, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000999\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008078-5/01 ELZA SANTOS DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043098-0/01 MARIA DE JESUS GALVAO SARGEDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091319-9/01 ELISABETH SOARES VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091955-4/01 VANDA GONCALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.106363-1/01 TEREZINHA PERES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123671-9/01 AMANCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129250-4/01 ENEYDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131717-3/01 MYRIAM CORREA LIMA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000994-3/01 JOSEFA MARIA CONCEICAO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005262-9/01 SEILA DE SOUSA COLONIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011890-2/01 DIVA MARIA DE CAMPOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014202-3/01 GIOCONDA MASCIA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018282-3/01 JANDIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023032-5/01 OLÍVIA LOPES MARTINS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 39449"
                            ],
                            "39494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO ROBERTO DE S. SILVA-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001000\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.063583-7/01 MARCIA LIMA PIRES NOBLAT (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106340-0/01 JOANA RITA DE CASSIA LOPES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128940-2/01 MARIA APARECIDA FERREIRA DE SÁ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011734-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA MATTOS VIANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000390-4/01 LEDA DE CARVALHO ALEGRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007314-1/01 NEUSA TRINDADE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009399-1/01 VAIR DE OLIVEIRA ESTRELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015549-2/01 ARILDA ALVES DE MOURA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017323-8/01 MARLENE LOYOLA CASTANHEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018833-3/01 MARILENE LOPES DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE S. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 39494"
                            ],
                            "39495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3, 4, 5\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-2\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-1\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001001\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.101982-4/01 DARIA BASTOS DUARTE (Adv. GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.011795-8/01 SOLANGE HENRIQUES ROQUE (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014088-9/01 MARIA APARECIDA VIEIRA TAVARES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018266-5/01 NEIDE ALVES CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020373-5/01 RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 39495"
                            ],
                            "39496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001002\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022247-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR FRAGOZO ALBUQUERQUE (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043677-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012098-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMAEL RODRIGUES CABRAL (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 39496"
                            ],
                            "39497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAVID A NIGRI-5\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001003\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034687-2/01 MARIA LUIZA SEVES GOULART (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103800-4/01 MARIA AUGUSTA DE FRANÇA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109106-7/01 ZILDA AZEVEDO AMARAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.113868-0/01 JANA RODRIGUES SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122682-9/01 OLGA MELO FIORANI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019007-8/01 CELIA MARIA COTECCHIA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 39497"
                            ],
                            "39498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001004\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103154-0/01 TEREZA GOMES DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128502-0/01 FLORICENIA MARIA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128516-0/01 JACIRA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128599-8/01 JACINTA BEJAMIN CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128917-7/01 MARIA TERESA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006785-2/01 MARLY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010708-4/01 CLARICE RIBEIRO FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018440-6/01 GENY SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026091-3/01 RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, restando pendente de processamento recurso interposto pelo INSS, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renúncia, que deverá ser firmada pela própria pensionista ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 39498\r\n\r\n'"
                            ],
                            "39499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2, 6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3, 4, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001005\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002563-2/01 JOSE RAIMUNDO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.100531-0/01 MARIA ELITE GOMES DE ABREU (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003202-3/01 CELINA GONÇALVES PITTARO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004167-0/01 MARTINHA CACIANA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004383-5/01 FRANCISCA SEBASTIANA NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020669-4/01 LUIZ BATISTA ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022549-4/01 IBRAIM DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 39499"
                            ],
                            "39500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-1\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nWILNOR PIRES DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001006\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013872-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073261-9/01 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.015324-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEIA PAULA SOIMOES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017851-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANASTACIO ALVES CATAO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.025900-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.025948-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL DE JESUS COIMBRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.058212-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA VILLAS BOAS DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.075132-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PASCHOAL LAMEIRA PINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 39500"
                            ],
                            "39501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001007\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000422-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518156-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL LUZIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027808-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINEA NERY FLAUSINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085590-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULITA GOUVEIA CESAR. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.087302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129776-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA GALVAO ZAMORANO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000953-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIZETE AUGUSTA FIDELIS DE MENEZES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000550-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA FANIR NEVES NASCIMENTO GODINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 39501"
                            ],
                            "39504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001008\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004892-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCINEA MANHAES LOPES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.095998-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVA BRAGA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104065-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LADICE MARY VENTURA BASTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005081-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TOBE COHEN PALMIERI (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002805-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 39504"
                            ],
                            "39844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-28\r\n\r\nANA LUCIA COUTINHO BASTOS-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-19, 21, 24\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-4\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-15\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-27\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11, 17, 9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 25, 26\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 14, 15, 16, 2, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-11, 12, 13\r\n\r\nMARIA FERNANDA BALDINI VELOZO-1\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-17\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-23, 8\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-16\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-10\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 04-10-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005328-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE COSTA VELOZO (Adv. MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 27, verso, a sentença foi publicada em 23 de fevereiro de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 07 de março de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 20 de julho de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 31.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 20 de julho de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.64.004519-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO VICTORIANO DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 60, a sentença foi publicada em 18 de maio de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 29 de maio de 2006.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 07 de junho de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 62.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 07 de junho de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058811-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a concessão, de ofício, de medida cautelar para a imediata revisão do benefício em questão não foi objeto de recurso. Assim passo a analisar o meritum causae.\r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Honorários, pelo INSS, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.000067-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x HILTON MANHAES NUNES (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 48, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA Fazenda Nacional tomou ciência da sentença em 30/01/2006 (fls. 47, verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 09/02/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela recorrente apenas em 15/02/2006 (fl. 48), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005582-9/01 DENISE PETRINA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas no período compreendido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a Constituição da República de 1988, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. \r\n\r\nO mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. \r\n\r\nPor isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003068-0/01 PAULO JOAQUIM FERNANDES FILHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cader netas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nHonorários, pelo recorrente, fixados no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.065728-6/01 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nHonorários, pelo recorrente, fixados no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117709-0/01 LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129985-7/01 WALTER LUIZ AMORIM (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVE REIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001146-7/01 JOSE LIBERATO ALVES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência, quedou-se inerte durante o prazo assinado, razão pela qual não lhe foi deferido o beneficio de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003296-3/01 JOSE OSVALDO ALEXANDRE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003357-8/01 GERALDO DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\nQuebra 1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003363-3/01 LICINIO GRACIANO ROSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.003194-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE BOUCHUD (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 107, a sentença foi publicada em 10 de maio de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 10 de julho de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 108.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 10 de julho de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001884-4/01 JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. \r\n\r\nQuebra As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas no período compreendido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a Constituição da República de 1988, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. \r\n\r\nO mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. \r\n\r\nPor isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001395-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARDOSO FRANCO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005835-5/01 DARUIZ LESSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009114-0/01 LUIZ ENEAS DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012263-0/01 WILLIAM LISBOA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 22, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 16/02/2006 (fl. 21 - verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 27/02/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 02/03/2006 (fl. 22), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007665-8/01 IZAURA ARAUJO SAMPAIO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a rever o valor da renda atual do benefício que recebe, concedido em dezembro de 1991 (fl. 08). Afirma que há defasagem em relação ao valor original, levando-se com conta o valor do salário mínimo.\r\n\r\nA sentença de fls. 14/17 julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 18/22. Sem contra-razões.\r\n\r\nO pedido relativo à equivalência do valor do benefício com o salário mínimo não merece acolhida, pois, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 5 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme RE 258.927-6, Rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ de 2/8/2000, pág. 64.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º)”.\r\n\r\nO que ocorreu em todos esses casos em que o valor da renda mensal inicial (RMI) era pouco maior que o salário mínimo, foi que este teve, ao longo dos últimos anos, reajustes acima dos índices inflacionários, o que não ocorreu com os benefícios que tinham e têm valor acima do mínimo. Daí a defasagem, que o Supremo Tribunal Federal (STF), como visto, considera constitucional.\r\n\r\nSentença mantida, eis que em consonância com pacífico entendimento pretoriano. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade ora deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012296-6/01 EMANUEL SERENADO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 12, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 02/08/2006 (fl. 11), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/08/2006.\r\n\r\nQuebra Apresentada a peça recursal pela autora apenas em 16/08/2006 (fl. 12), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014737-9/01 SILVIA DOS SANTOS LIMA REP/ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a rever o valor da renda atual do benefício que recebe, concedido em junho de 1985 (fls. 11/13). Afirma que há defasagem em relação ao valor original, levando-se com conta o valor do salário mínimo.\r\n\r\nA sentença de fl. 24 julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 25/29.Contra-razões às fls. 31/33.\r\n\r\nO pedido relativo à equivalência do valor do benefício com o salário mínimo não merece acolhida, pois, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 5 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas. O Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme RE 258.927-6, Rel. Min. Celso de Mello, pub. DJ de 2/8/2000, pág. 64.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º)”.\r\n\r\nO que ocorreu em todos esses casos em que o valor da renda mensal inicial (RMI) era pouco maior que o salário mínimo, foi que este teve, ao longo dos últimos anos, reajustes acima dos índices inflacionários, o que não ocorreu com os benefícios que tinham e têm valor acima do mínimo. Daí a defasagem, que o Supremo Tribunal Federal (STF), como visto, considera constitucional.\r\n\r\nSentença mantida. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade ora deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017883-2/01 MARIA NUSIA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019242-7/01 DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 21, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 02/08/2006 (fl. 20), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/08/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 16/08/2006 (fl. 21), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.51.029573-3/01 JOAO GERALDO DE FREITAS CAMANHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 04/04/1991 (fl. 09), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031756-0/01 MARIA CRISTINA GUARANA ANDERSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência à fl.25.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 27/29.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl. 15 trazido pela Autora. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036832-3/01 EDICEA RAMALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 22, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 30/08/2006 (fl. 21 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 11/09/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 14/09/2006 (fl. 22), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037520-0/01 ZILEIA ALVES NAVEGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe, ainda, o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002177-4/01 LAIS PEREIRA PANARO (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas no período compreendido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a Constituição da República de 1988, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. \r\n\r\nO mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. \r\n\r\nPor isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 39844"
                            ],
                            "38902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001119-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença através de publicação no Diário Oficial no dia 29/09/2005 (fls. 43), somente protocolizou recurso no dia 13/10/2005 (fls. 44), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”(Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA União, em contestação, reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. Apresenta, ainda, os valores que seriam devidos à parte autora.\r\n\r\nJá em sede recursal, a ré alega que a parte autora seria militar, não fazendo jus, portanto, ao reajuste de 3,17%. No entanto, de acordo com os documentos de fls.3/4 e fls. 11/19 (juntados pela própria ré), constata-se que a parte autora é servidora civil, vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. \r\n\r\nAs razões de recurso, portanto, não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto do feito. Sendo assim, falta-lhe um de seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência, conforme se pode observar no julgamento da AC no. 01148638, pela 2a. Turma do TRF - 2a. Região, DJ do dia 06/05/1997, p. 30335:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nI - Não se conhece de apelação em que suas razões estão dissociadas do objeto da sentença.\r\n\r\nII - Apelo não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 38902"
                            ],
                            "38903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-4\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-6\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 5\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 6\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA MARQUES (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço que deu origem ao seu benefício de pensão por morte para que seja aplicada a OTN/ORTN nos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos que compuseram o período básico de cálculo. Requer, outrossim, a revisão do benefício originário de acordo com a primeira parte da Súmula nº 260 do extinto TRF e pelos critérios do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA sentença pronunciou a prescrição no tocante à Súmula 260 e ao art. 58 do ADCT e julgou improcedente o pedido concernente à revisão da RMI pela OTN/ORTN. \r\n\r\nEm recurso, a parte autora insurge-se exclusivamente quanto á revisão do benefício pela aplicação da primeira parte da Súmula nº 260 do extinto TFR.\r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nO critério inaugurado pelo art. 58 do ADCT, adotando como forma de restauração do poder aquisitivo do benefício a equivalência ao número de salários-mínimos quando da concessão, afastou o critério previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, tornando-a sem qualquer repercussão no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, de modo que o termo inicial da norma constitucional transitória é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nSe a última parcela paga a menor por falha no emprego do supracitado dispositivo refere-se a março de 1989, posto que a partir de abril de 1989 passou a incidir o art. 58 do ADCT, tem-se que, decorridos mais de cinco anos da data da última parcela, deve-se reconhecer a prescrição do direito do segurado em pleitear eventuais diferenças decorrentes de equívoco na aplicação da Súmula 260/TFR, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nLogo, proposta a ação após março de 1994, configura-se a prescrição.\r\n\r\nPrecedentes: STJ: RESP nº 203897; 524499; e 691243. \r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e retornem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIO LACERDA COITINHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA SANTOS (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003971-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIZETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração da decisão referendada que negou provimento ao seu recurso, confirmando a sentença e julgando o pedido improcedente, requerendo que sejam supridas eventuais omissão e contradição. \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nContudo, não merecem provimento. \r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões, nos termos dos arts. 48, da Lei nº 9.099/95, e 535, do CPC.\r\n\r\nA questão levantada foi devidamente enfrentada na decisão atacada e a parte pretende, nestes embargos, obter, por via oblíqua, efeitos infringentes, o que não é permitido, conforme tem afirmado reiteradamente a jurisprudência.\r\n\r\nPor outro lado, diferentemente do que alega a embargante, esta Turma Recursal vem adotando o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais através do Enunciado nº 15, tendo seu pedido sido julgado improcedente pelo simples fato de a renda mensal inicial da pensão haver sido apurada com a aplicação do coeficiente de 100%, conforme revela a carta de concessão acostada às fls. 14.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos dos arts. 48, da Lei nº 9.099/95, e 535, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pretende a condenação da CEF em depositar, em parcela única e sem dedução, os valores relativos aos Planos Econômicos, nos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido improcedente.\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Conforme vinha me manifestando em sentenças de primeira instância, entendo que, uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nDa orientação acima, não se apartou a sentença atacada. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nP. I. Transitado em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BALBINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 38903"
                            ],
                            "38904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007273-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA MARIA DA SILVA REIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo comum de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SILVA MANEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA TOSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZA CHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo comum de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 38904"
                            ],
                            "38905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SYLVINO DA SILVA LEMOS JUNIOR. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nSentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição que compuseram o período básico do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador. \r\n\r\nA sentença deve ser considerada válida se a parte teve oportunidade de manifestar-se sobre os cálculos, pelo menos em grau de recurso.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo de seu benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo auxiliar do Juizado. Deve-se aplicar o valor apurado.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 27/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 38905"
                            ],
                            "39361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-5\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-7\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA:04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000850-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO MANHAES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002334-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAURINDO DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.000251-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011639-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSARIA DIAS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000185-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FRANCISCA DE CARVALHO SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004169-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLA DA SILVA PELOCO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004507-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROOSEVELT GOMES ALVES (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 39361"
                            ],
                            "39488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-160\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-185\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-223\r\n\r\nALESSANDRA VILLAR PESSANHA-85\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-106, 108\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-175, 177, 178, 23, 88\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-63\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-72\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-224\r\n\r\nANA MARIA LOPES-114, 161\r\n\r\nANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA-111\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-119, 173, 64, 78\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 168, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 187, 19, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 222, 223, 23, 24, 25, 26, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 59, 60, 61, 62, 63, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-3\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-110\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-43\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO-134\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-197\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-150\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-113\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-52\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-124\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-169\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-172\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-65\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-123\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-64\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-25\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-171, 188, 191, 21, 220, 7\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-109, 67\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-198\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-211\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-141\r\n\r\nDANILO DA SILVA-164\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-146\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-155\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-120, 122\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 189, 190, 192, 193, 196, 37, 41, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 76, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-55\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-217\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-147\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-95\r\n\r\nERICK AUGUSTO-159\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-138, 2, 34\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-12\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-115, 158\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-110\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-140\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-58\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-56\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-180, 181, 204, 205, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-143\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-3\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-22\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-176, 83, 87\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-208\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-38\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-105\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-209\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-103, 117, 118, 150, 151, 154, 179, 199, 200, 201, 202, 203, 206, 61, 62, 78, 79, 80, 81, 82, 89, 94, 96, 98, 99\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DE CASTRO-173\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-119\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-116\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-168\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-144, 17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-219\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-20\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-145\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-39\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-70, 9\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-47, 51\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-224\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-180, 181\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-42\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-125, 31\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-222\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-213\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-194\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-167\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-108\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MORALES-112\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 13, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 169, 17, 170, 171, 174, 182, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 2, 221, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 6, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 8, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-49, 50\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-210, 212, 214, 215, 218, 221\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-156\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-180\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-182, 53\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-44\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-35\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-130\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-167\r\n\r\nMARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO-187\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-166, 4, 5, 6\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-45\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-135\r\n\r\nMISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA-54\r\n\r\nMONICA LAURA FERREIRA BRITO DOS SANTOS-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-64\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-142\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-97\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-135\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-172\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-30, 33\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-109\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-127, 129, 131, 132, 133\r\n\r\nRENATA TAVARES VALENTE-107\r\n\r\nRENATO RABE-183, 184, 186\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-170, 207\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-139\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-121\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-162\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-40\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-174, 184, 186\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-149\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-120\r\n\r\nROMULO ANTONIO DE SOUZA-163\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-86\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-195\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-77\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-121\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-136\r\n\r\nSAVIO FERRARO BASTOS-153\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-152\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-28\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-185\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-36\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-52\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-32, 69\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-216\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-84\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-123\r\n\r\nVALDIR BORGES-46\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-126\r\n\r\nVALLERIA ARAUJO DE LACERDA-165\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-183\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-137\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-59\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-148, 16\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-157\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/10/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.60.000517-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY RODRIGUES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004537-0/01 FRANCISCO BRAZ DE MACEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001891-9/01 MARIA LUCIA LIRIO DE SIQUEIRA LAMIM (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES).\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001432-4/01 NILZA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003477-3/01 VITALINA FERREIRA VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001246-0/01 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.60.004319-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVANIR VIEIRA CORTES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND).\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000992-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDICTA MARIA CANEDO GRACIANI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n14 - 2004.51.55.000191-0/01 LUCIEN SILVANO ALHANATI (Adv. ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001091-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY GOMES PACHECO.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.001816-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA SOARES DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007368-2/01 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005385-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO BRASILINO DOS SANTOS (Adv. MONICA LAURA FERREIRA BRITO DOS SANTOS).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010680-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008816-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUZA CAMPOS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001230-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021342-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SIPRIANO DOS ANJOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA).\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005877-6/01 ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2003.51.52.017980-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER BARBOSA RIOS (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA).\r\n\r\n25 - 2003.51.52.005155-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DE ALMEIDA DINIZ (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ).\r\n\r\n26 - 2004.51.51.000813-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA).\r\n\r\n27 - 2003.51.51.058756-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (Adv. EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA).\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007996-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x NORIVAL FERNANDES DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO).\r\n\r\n29 - 2005.51.52.001395-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULA DE MENDONCA CHAGAS (Adv. JORGE GOMES LIMA).\r\n\r\n30 - 2005.51.57.000063-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113964-7/01 IRACEMA FERREIRA GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.119224-8/01 ANTONIA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000681-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA).\r\n\r\n34 - 2004.51.54.004087-6/01 WALDEMIR JOSE LOPES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2003.51.53.000019-1/01 ZENIR DA PENHA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.038043-4/01 ROZALITA ANNA VALENTE SILVA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128118-0/01 JOSE ALEXANDRE DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007782-1/01 JOAQUIM DA SILVA NEVES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.123509-0/01 PAULO FERREIRA DE ABREU (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.099259-2/01 RICARDO RICART SANTORO (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025297-7/01 MARINO JOSE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.002129-0/01 CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115231-7/01 VALERIO ALONSO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2004.51.51.051055-6/01 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x KATIA ARGINA FERNANDES VAZ (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS).\r\n\r\n45 - 2004.51.51.073367-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DOS ANJOS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ).\r\n\r\n46 - 2004.51.51.048918-0/01 MAGNOLIA SILVA NICOLICH (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.128685-1/01 BARBARA CRISTINA DE MELLO CHASSE x JOSE DIAS REGO x LUZIA SANTOS RIBEIRO MATTOS x MARIA RITA ROCHA QUADRA x SERGIO PEREIRA CARIELLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2005.51.53.004122-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MICHEL ABILIO.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011582-2/01 DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011546-9/01 MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.128680-2/01 MARIA LUISA FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2005.51.65.000218-7/01 EDUARDO FERES AUA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO).\r\n\r\n53 - 2005.51.68.005085-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA SAMPAIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n54 - 2005.51.68.005205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2004.51.60.016953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RIBEIRO PATRICIO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n56 - 2005.51.68.002507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA LAZARONI CARVALHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n57 - 2005.51.68.007753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n58 - 2005.51.68.003995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2005.51.68.001538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA PINTO VICTORIANO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n60 - 2005.51.68.003011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n61 - 2005.51.67.005341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GARCIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2005.51.67.005340-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2005.51.68.004277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.083885-2/01 ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.110582-0/01 TEREZA MARIA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.017803-0/01 DORALICE MOREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2005.51.66.000622-0/01 ENEIDA PACHECO COUTO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.009382-6/01 MARIA TERESA DO NASCIMENTO MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.001185-8/01 EDITH VIEIRA RODRIGUES REP/ POR LUIS F RODRIGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.52.005616-0/01 IRENE COUTINHO RANGEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 71 - 2006.51.51.009400-4/01 EUGENIA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.121844-4/01 EDNA TEIXEIRA DA GAMA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.016148-0/01 LUIZA DE JESUS SABINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.010957-3/01 NILZETE BISPO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.128623-1/01 ANTONIA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.008270-1/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.54.002237-4/01 MARIA BASTOS (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.125310-9/01 THIAGO CORDEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.120167-5/01 ALEXANDER MOTA LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.125217-8/01 FELIPE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.121984-9/01 RUAN CARLO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.109242-4/01 TAUIR SARUBA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.122859-0/01 DIEGO MARTINEZ DE ALMEIDA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.120710-0/01 JUAREZ PEGADO DA SILVA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.009875-7/01 RODRIGO PIRES ALVES (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.102342-6/01 MARIA CECILIA SANTOS GUEDES (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.125343-2/01 RENATO DA SILVA ULIANO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.125416-3/01 MARCELO SILVA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.017436-0/01 MARIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.023866-0/01 OSWALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.026954-0/01 MARIA CELIA DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.013439-7/01 ALVARO DE CARVALHO BARROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.023862-2/01 ARNALDO JOSE ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2005.51.60.007637-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON MALAQUIAS DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n95 - 2005.51.60.004202-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA SILENE NOGUEIRA GOMES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO).\r\n\r\n96 - 2004.51.58.001080-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELBER SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n97 - 2004.51.58.001266-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZART RIVAIL CAVALCANTE DA FONSECA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES).\r\n\r\n98 - 2003.51.58.001202-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n99 - 2004.51.58.001050-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n100 - 2004.51.58.000985-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO HELIO DOS SANTOS.\r\n\r\n101 - 2005.51.58.000126-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO DE BARROS SIQUEIRA.\r\n\r\n102 - 2004.51.58.001277-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\n103 - 2005.51.58.000080-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO SOUSA MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n104 - 2003.51.58.002615-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIO GORRERA SESMA JUNIOR.\r\n\r\n105 - 2004.51.58.000863-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELDER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n106 - 2003.51.54.008522-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JANETE SPINELIS COSTA.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.012413-5/01 WILSON COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv. RENATA TAVARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2003.51.55.000996-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x LOURDES ABREU CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO).\r\n\r\n109 - 2005.51.66.001187-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ARI CESAR DA SILVA (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY).\r\n\r\n110 - 2006.51.52.000071-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARCOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO).\r\n\r\n111 - 2004.51.53.002818-1/01 ERONILDA MIRANDA (Adv. ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2005.51.53.001959-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO PAIXAO BARBOSA (Adv. MARCOS DA COSTA MORALES).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.053051-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO LUCAS FERREIRA JUNIOR REP P/ NEUZA ALMEIDA FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA).\r\n\r\n114 - 2005.51.54.004432-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLARES FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES).\r\n\r\n115 - 2005.51.56.002101-6/01 PAULO TEIXEIRA DE SALES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.56.001350-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DO CARMO DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.132070-6/01 THEREZINHA VIEIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.009176-3/01 JOSE DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.115160-0/01 JOSE SOARES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.120118-3/01 JOSE DAS GRACAS PIRES ANGELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.017865-0/01 GILCERIO BRAVIM (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.029239-9/01 ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n123 - 2005.51.51.120480-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x ANA CRISTINA PEREIRA ARANHA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.028016-0/01 HENRIETTE GUARNIERI TUBBS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.053139-4/01 DIANA MARIA FIGUEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.012374-0/01 JUREMA PINHEIRO DE MATTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.022499-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DA FRANÇA PINTO BERTHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.001697-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA BASTOS RIBEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.027396-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA PINTO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.003757-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA GARCIA SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.022396-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARLY JACINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.022372-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO MARQUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.022192-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO MARCIO REIS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.034929-4/01 OSVALDO SANTOS FILHO (Adv. BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2004.51.51.051059-3/01 JOSE EXPEDITO DA SILVA SANTOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n136 - 2005.51.54.003568-0/01 ATAIR CESAR DOMINGUETI (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.54.005191-0/01 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2004.51.54.004344-0/01 MARIO SERGIO GONCALVES GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2003.51.54.011613-0/01 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.032334-0/01 VASCO DUARTE BATISTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.008931-8/01 MARIA DO CARMO LOPES NUNES (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.54.002121-0/01 BENITES DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2005.51.51.113556-3/01 PEDRO NUNES DIAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.018913-1/01 JOSE ARNO FISCHER (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2005.51.60.013310-9/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.029122-3/01 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2005.51.60.012099-1/01 ADILSON ARAUJO DE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2003.51.61.002037-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MACHADO DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.011560-3/01 HELENA MOREIRA PIMENTEL (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2005.51.51.092479-3/01 JORGE GOMES BEQUITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n151 - 2004.51.51.061407-6/01 ALBINO PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2004.51.51.074802-0/01 ANTONIO FUSCO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.016943-0/01 NEWTON HERON TEIXEIRA (Adv. SAVIO FERRARO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2004.51.51.075023-3/01 THEREZINHA ALVES DA ROCHA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.54.004562-3/01 RAIMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2003.51.54.010990-2/01 JORGE ANTONIO DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2003.51.53.005224-5/01 MANOEL AMARO FERREIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2004.51.56.001348-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n159 - 2005.51.54.005794-7/01 PAULO ROBERTO DO ROSARIO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2003.51.56.008175-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERNANDES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n161 - 2005.51.54.005839-3/01 ELIZABETE AMBROZIO GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.54.004962-8/01 JOSE ROBERTO FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2003.51.59.000020-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONESSIMO DE SOUZA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA).\r\n\r\n164 - 2004.51.51.074668-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (Adv. DANILO DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2003.51.51.058907-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DA CONCEICAO CARDOSO ALVES (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA).\r\n\r\n166 - 2005.51.54.006018-1/01 ALFREDO GOMES DA COSTA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2003.51.56.008208-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x AUGUSTO PINTO LEITE DIAS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO).\r\n\r\n168 - 2005.51.60.008880-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.021843-0/01 REGINA ROMANO ANTUNES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2005.51.51.086083-3/01 EROSITA FRANCA LECLERC (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.022330-8/01 ALICE RODRIGUES DE PINNA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2005.51.51.017752-5/01 JOSETE RANGEL FURRIEL (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n173 - 2005.51.51.006454-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAQUIM MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO).\r\n\r\n174 - 2003.51.60.007930-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO MARIANO DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n175 - 2005.51.68.007166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO AMANCIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2005.51.68.004947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 177 - 2005.51.68.007284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2005.51.68.007280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BASTOS DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2005.51.67.005329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VICTORINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2006.51.68.001694-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARTILES BROCHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n181 - 2006.51.68.001690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERYLDE RODRIGUES GOULART (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2006.51.68.002859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROSA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2004.51.60.017103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COELHO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n184 - 2005.51.60.001955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE ARAUJO SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n185 - 2005.51.68.004382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE FATIMA CAMELO SENA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISAMAR NUNES VITORIO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.68.000534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FERREIRA RAMALHO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n187 - 2006.51.67.000003-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZILDO OLIVEIRA PADILHO (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.038136-4/01 MARIA DA CONCEIÇAO AMICHI CARLOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.031470-3/01 NORMA MARTINS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.031540-9/01 LUCILLA LOURENÇO PERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.035870-6/01 MARIA LUIZA TOME DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036371-4/01 MARIA JOSE DE BARROS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.039039-0/01 NEUZA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.037605-8/01 MARIA GONÇALVES SANTANA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.040330-0/01 MAURA DANTAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.039016-0/01 CONCEIÇÃO DAS DORES ALBANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.51.110411-6/01 EDMEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2005.51.51.113691-9/01 JUREMA LOPES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.017414-0/01 MARIA DE LOURDES CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.017481-4/01 WANDA VIEIRA ADRIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.017520-0/01 CATARINA VANDA RODRIGUES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.017459-0/01 VILMA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.017415-2/01 ELBAMAR PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.024157-8/01 EDSON INACIO DE MELO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.014567-0/01 GENNY DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.017427-9/01 NANCI DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.021015-6/01 ALEXANDRE VERISSIMO DOS SANTOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.021566-0/01 LILIA VILLAS BOAS DE VASCONCELOS ALVES (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.012885-3/01 NILO DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.017922-8/01 JULIO MOREIRA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n211 - 2006.51.53.000377-6/01 WELINGTON JOSE LAMONICA GUIMARAES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.013749-0/01 MARCELO PINTO SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.012988-2/01 GILMAR ALVES MACHADO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.019678-0/01 MILTON DIONIZIO MUNIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.013750-7/01 MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n216 - 2006.51.60.000773-0/01 SHEILA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n217 - 2006.51.60.000707-8/01 ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.013751-9/01 JOSÉ CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.014704-5/01 SOELI ANTONIA DE ABREU COELHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.019004-2/01 ALEXANDER JOSE RAMOS MELEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.023028-3/01 GILBERTO JOVIANO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.01.002155-3/01 EMERSON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n223 - 2005.51.51.058475-1/01 SEBASTIAO XAVIER (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n224 - 2006.51.52.000802-9/01 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA).\r\n\r\nId: 39488"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "38822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO-1\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-1\r\n\r\nFERNANDO VINCIPROVA DOS REIS-1\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nJULIANO AIEX-1\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-6, 7\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO-1\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-1\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-1, 2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1, 3\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000105-7 EDWARD FARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x AMANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x MOACYR LEAL (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x MIRIA DA SILVA PINHEIRO (Adv. JULIANO AIEX) x LEONCIO DA CRUZ (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x MARIA MEDEIROS FARIA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x JOSE MONTELLO JUNIOR E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x WALDEMIRA MARQUES E OUTROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 139/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o levantamento do valor devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação aos co-autores EDWARD FARIA PEREIRA, sucessora habilitada MARIA JOSÉ DA SILVA BUENO (WILDER GOMES BUENO), JOÃO PEREIRA, NEWTON FERREIRA, sucessora habilitada ARTENIZA GONDIM FERREIRA (GERCY DOS SANTOS CLETO), sucessora habilitada MARIA APARECIDA BRITO DE OLIVEIRA (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA), sucessora habilitada NEUSA CORREIA MONTEIRO (SILVIO MONTEIRO), CLAUDIONOR GERALDO DE PROENÇA, NELSON FERREIRA PASSOS, sucessora habilitada MAGIT LEBENGUT (LADISLAS LEBENGUT), sucessora habilitada JULIA GONÇALVES DE MORAES (CARLINDO DE MORAES), OSWALDO LOPES GUIMARÃES, sucessora habilitada EMILIA SEIXAS DE SOUZA (ADELINO DE CASTRO SEIXAS), HELIO DA SILVA PINTO, sucessora habilitada MARIA FRANCISCA CHAMBRON DA SILVA (MARINA LUIZA FERREIRA), sucessora habilitada MARIA LEA RUFINA BAR BOSA (ALCIBÍADES BARBOSA), HUMBERTO FERREIRA D'ÁVILA, JOSÉ ESTEVES DOS REIS, sucessora habilitada MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (WALDIR ANTUNES PEREIRA), EDMEA PORTO DA SILVA, sucessora habilitada LEA CALHAU ARANTES (MAURICIO DONY ARANTES), OSVALDO FERREIRA CAMPOS, ARGEU DE SOUZA LIMA NETO, OSWALDO VICENTE DE SOUZA, OSVALINO DA SILVA LOPES, SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, NORIVAL FERREIRA D'ÁVILA, NELO MOLINARI, DELENICE CERQUEIRA RAMOS e JORGE DA CRUZ OLIVEIRA.\r\n\r\nConsiderando que o co-autor DOMINGOS MARÇAL REIS recebeu os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989, nos autos do processo n. 2006.5119000106-9, em apenso, e considerando que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ não apreciou a litispendência de ações no momento processual adequado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 267, V, do CPC, em relação ao co-autor DOMINGOS MARÇAL REIS.\r\n\r\nESCLAREÇO aos advogados constituídos pelos co-autores, pelos sucessores habilitados, pelos habilitandos e aos advogados dativos nomeados que os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão pagos após o levantamento do valor devido a cada co-autor ou a cada sucessor habilitado. ESCLAREÇO, ainda, que a verba honorária de dez por cento sobre o valor da condenação será calculada sobre o valor efetivamente depositado pelo E.TRF/2ª Região e, posteriormente, fracionada pelo número de co-autores originários.\r\n\r\nO processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores MOACYR LEAL, JOSÉ MONTELLO JUNIOR, AUPÊNCIO CARLOS DE OLIVEIRA, MANOEL VITAL DOS SANTOS, AFONSO SANTOS, NELSON RIBEIRO, sucessora habilitada MIRIA DA SILVA PINHEIRO (GERALDO FELIX PINHEIRO), BOAVENTURA DE ARAUJO, AMANCIO DA SILVA, habilitanda ANA PAULA DE OLIVEIRA DE MIRANDA da sucessora habilitada falecida MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (da co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA), sucessores habilitados do co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA, WALDEMIRA MARQUES, sucessores habilitados do co-autor falecido BAPTISTA DEBERNARDO, habilitandos do co-autor falecido LEONCIO DA CRUZ, JOSÉ MARQUES CORREA, habilitanda LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (do co-autor falecido SILVINO NUNES DE OLIVEIRA), MIGUEL MULINARIO, ATALIBIO PEREIRA DA SILVA, OLAVIO DE SOUZA e sucessoras habilitadas do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA.\r\n\r\nNOMEIO advogado dativo o Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503, para os co-autores:\r\n\r\n- JOSÉ MONTELLO JUNIOR\r\n\r\n- AFONSO SANTOS\r\n\r\n- NELSON RIBEIRO\r\n\r\n- BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\n- Sucessora habilitada MARIA LEA RUFINA BARBOSA (co-autor falecido ALCIBÍADES BARBOSA)\r\n\r\n- Sucessores habilitados de LUIZ FRANCISCO DE PAULA - MARIA PAPERA DE PAULA, EMILIA PAPERA DE PAULA, ORLANDO DE PAULA, JORGE DE PAULA, IRACEMA DE PAULA VIEIRA, MARLENE DE PAULA SOARES, MARLI DE PAULA CESAR, MADALENA DE PAULA DOBELE, DOLORES DE PAULA e ANISIO DE PAULA.\r\n\r\nNOMEIO advogada dativa a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718, para os co-autores:\r\n\r\n- WALDEMIRA MARQUES\r\n\r\n- JOSÉ MARQUES CORREA\r\n\r\n- Habilitanda LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (co-autor falecido SILVINO NUNES DE OLIVEIRA)\r\n\r\n- MIGUEL MULINARIO\r\n\r\n- ATALIBIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n- OLAVIO DE SOUZA\r\n\r\n- Sucessora habilitada MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (co-autor falecido WALDIR ANTUNES PEREIRA).\r\n\r\nA co-autora MARIANA LUIZA FERREIRA faleceu no curso da lide (fls. 354). O pedido de habilitação das filhas MARIA FRANCISCA CHAMBRON DA SILVA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA encontra-se a fls. 354/355. A sucessora MARIA FRANCISCA CHAMBRON DA SILVA recebeu o alvará de autorização a fls. 585. O falecimento da sucessora habilitada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA foi noticiado a fls. 587. O pedido de habilitação da filha, ANA PAULA OLIVEIRA DE MIRANDA, da sucessora falecida, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, encontra-se a fls. 587/588. O INSS deverá manifestar-se acerca do pedido de habilitação, para que a filha da sucessora habilitada possa receber o valor depositado a fls. 556.\r\n\r\nO INSS alega a fls. 266/269 que efetivou o pagamento do valor devido aos co-autores AUPÊNCIO CARLOS DE OLIVEIRA e BOAVENTURA DE ARAÚJO.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ informou a fls. 765 acerca do equívoco perpetrado na expedição do requisitório referente ao co-autor MANOEL VITAL DOS SANTOS - CPF n. 087.145.687-72, visto que o nome constante do requisitório a fls. 560 é MANOEL RODRIGUES SABENÇA, mas o número do CPF está correto e refere-se ao co-autor MANOEL VITAL DOS SANTOS. \r\n\r\nI - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o nome do advogado constituído ou advogado dativo para os co-autores:\r\n\r\n- Dr. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ n. 26.590 -\r\n\r\n1.1.1- EDWARD FARIA PEREIRA\r\n\r\n1.1.2- Sucessora habilitada MARIA JOSÉ DA SILVA BUENO (WILDER GOMES BUENO)\r\n\r\n1.1.3 - JOÃO PEREIRA\r\n\r\n1.1.4 - NEWTON FERREIRA\r\n\r\n1.1.5 - Sucessora habilitada ARTENIZA GONDIM FERREIRA (GERCY DOS SANTOS CLETO)\r\n\r\n1.1.6 - MANOEL VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n1.1.7 - Sucessora habilitada MARIA APARECIDA BRITO DE OLIVEIRA (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA)\r\n\r\n1.1.8 - Sucessora habilitada NEUSA CORREIA MONTEIRO (SILVIO MONTEIRO)\r\n\r\n1.1.9 - CLAUDIONOR GERALDO DE PROENÇA\r\n\r\n1.1.10 - NELSON FERREIRA PASSOS\r\n\r\n1.1.11 - Sucessora habilitada MAGIT LEBENGUT (LADISLAS LEBENGUT)\r\n\r\n1.1.12 - Sucessora habilitada JULIA GONÇALVES DE MORAES (CARLINDO DE MORAES)\r\n\r\n1.1.13 - OSWALDO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n1.1.14 - Sucessora habilitada EMILIA SEIXAS DE SOUZA (ADELINO DE CASTRO SEIXAS)\r\n\r\n1.1.15 - HELIO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1.1.16 - Sucessora habilitada MARIA FRANCISCA CHAMBRON DA SILVA (MARIANA LUIZA FERREIRA)\r\n\r\n1.1.17 - Habilitanda ANA PAULA OLIVEIRA DE MIRANDA (sucessora falecida, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA)\r\n\r\n1.1.18 - HUMBERTO FERREIRA D'ÁVILA\r\n\r\n1.1.19 - JOSÉ ESTEVES DOS REIS\r\n\r\n1.1.20 - EDMEA PORTO DA SILVA\r\n\r\n1.1.21 - Sucessora habilitada LEA CALHAU ARANTES (MAURICIO DONY ARANTES)\r\n\r\n1.1.22 - OSVALDO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n1.1.23 - ARGEU DE SOUZA LIMA NETO\r\n\r\n1.1.24 - Sucessores habilitados LUIZ CARLOS DEBERNARDO, ANTONIO CARLOS DEBERNARDO e MARIO JORGE ANDRADE SANTOS JUNIOR (BAPTISTA DEBERNARDO)\r\n\r\n1.1.25 - OSWALDO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n1.1.26 - OSVALINO DA SILVA LOPES \r\n\r\n1.1.27 - SEBASTIÃO ASSUNÇÃO\r\n\r\n1.1.28 - NORIVAL FERREIRA D'ÁVILA\r\n\r\n1.1.29 - NELO MOLINARI\r\n\r\n1.1.30 - DELENICE CERQUEIRA RAMOS\r\n\r\n- Dr. FABIO KARAM BRANDÃO - OAB/RJ n. 60.036 - \r\n\r\n1.2.1 - AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n1.2.2 - DOMINGOS MARÇAL REIS\r\n\r\n1.3 - Dr. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS - OAB/RJ n. 117.755 - \r\n\r\n1.3.1 - MOACYR LEAL\r\n\r\n- Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA - OAB/RJ n. 67.350 - \r\n\r\n1.4.1 - AUPÊNCIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Dr. JULIANO AIEX - OAB/RJ n. 116.563 - \r\n\r\n1.5.1 - Sucessora habilitada MIRIA DA SILVA PINHEIRO (GERALDO FELIX PINHEIRO)\r\n\r\n1.6 - Dr. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA - OAB/RJ n. 110.847 - \r\n\r\n1.6.1 - Habilitandos MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nLUIZA CRUZ MEIRELES\r\n\r\nEVALDO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nLOURDES DE MEDEIROS CRUZ (LEONCIO DA CRUZ)\r\n\r\nBENEDICTA DA CRUZ\r\n\r\nSEBASTIÃO GABRIEL DA CRUZ \r\n\r\n- Dra. REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SOUZA AMÉRICO - OAB/RJ n. 89.148 - \r\n\r\n1.7.1 - Sucessora habilitada MARIA MEDEIROS FARIA (MARCIAL BAPTISTA DE FARIA)\r\n\r\n1.7.2 - Sucessora habilitada FRANCISCA GAMA DE JESUS (MARCIAL BAPTISTA DE FARIA) \r\n\r\n1.8 - Dr. DEIR ROSA MACHADO - OAB/RJ n. 35.607 - \r\n\r\n1.8.1 - JORGE DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n1.9 - Advogado Dativo Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503 - \r\n\r\n1.9.1 - JOSÉ MONTELLO JUNIOR\r\n\r\n1.9.2 - AFONSO SANTOS\r\n\r\n1.9.3 - NELSON RIBEIRO\r\n\r\n1.9.4 - BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\n1.9.5 - Sucessora habilitada MARIA LEA RUFINA BARBOSA (co-autor falecido ALCIBÍADES BARBOSA)\r\n\r\n1.9.6 - Sucessores habilitados de LUIZ FRANCISCO DE PAULA - MARIA PAPERA DE PAULA, EMILIA PAPERA DE PAULA, ORLANDO DE PAULA, JORGE DE PAULA, IRACEMA DE PAULA VIEIRA, MARLENE DE PAULA SOARES, MARLI DE PAULA CESAR, MADALENA DE PAULA DOBELE, DOLORES DE PAULA e ANISIO DE PAULA\r\n\r\n- Advogada Dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718 - \r\n\r\n1.10.1 - WALDEMIRA MARQUES\r\n\r\n1.10.2 - JOSÉ MARQUES CORREA\r\n\r\n1.10.3 - Habilitanda LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (SILVINO NUNES DE OLIVEIRA)\r\n\r\n1.10.4 - MIGUEL MULINARIO\r\n\r\n1.10.5 - ATALIBIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1.10.6 - OLAVIO DE SOUZA\r\n\r\n1.10.7 - Sucessora habilitada MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (co-autor falecido WALDIR ANTUNES PEREIRA).\r\n\r\n2 - Excluir o nome da advogada falecida Dra. GESSY SACRAMENTO LABANCA;\r\n\r\n3 - Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do procurador chefe da Procuradoria do INSS em Barra Mansa/RJ, para que informe a este Juízo se o pagamento noticiado a fls. 266/269 inclui valores referentes às gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989, para os co-autores AUPÊNCIO CARLOS DE OLIVEIRA e BOAVENTURA DE ARAÚJO, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer cópia da carta de concessão do benefício previdenciária concedido ao co-autor OLAVIO DE SOUZA - CPF n. 327.419.797-15, com especificação da RMI e da DIB, para possibilitar a confecção da memória de cálculo. Instrua-se o mandado com cópia das peças a fls. 266/269 e 774/778;\r\n\r\n4 - Expedir mandado de intimação do co-autor MANOEL VITAL DOS SANTOS - CPF n. 087.145.687-72 acerca do depósito noticiado a fls. 605 (por equívoco, em nome de Manoel Rodrigues Sabença), devendo a Secretaria expedir o alvará de levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido;\r\n\r\n5 - Expedir mandado de intimação da sucessora habilitada MIRIA DA SILVA PINHEIRO (viúva do co-autor falecido GERALDO FELIX PINHEIRO), no endereço consignado a fls. 764, acerca do depósito noticiado a fls. 555, devendo a Secretaria expedir o alvará de levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido;\r\n\r\n6 - Anotar o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos AFONSO SANTOS (fls. 664), NELSON RIBEIRO (fls. 404-verso), WALDEMIRA MARQUES (fls. 408-verso e 657), JOSÉ MARQUES CORREA (fls. 400-verso e 659) e OLAVIO DE SOUZA (fls. 411-verso).\r\n\r\nIII - Cumpra o INSS as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Manifestar-se acerca do pedido de habilitação (filhos) a fls. 830/831 de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, LUIZA CRUZ MEIRELES, EVALDO LUIZ DA CRUZ, LOURDES DE MEDEIROS CRUZ, BENEDICTA DA CRUZ e SEBASTIÃO GABRIEL DA CRUZ (co-autor falecido LEONCIO DA CRUZ), no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2 - Manifestar-se acerca do pedido de habilitação (filha) a fls. 709/715 de LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (co-autor falecido SILVINO NUNES DE OLIVEIRA), no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n3 - Manifestar-se acerca do pedido de habilitação (filha) a fls. 587/588 de ANA PAULA OLIVEIRA DE MIRANDA (sucessora falecida, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da co-autora falecida, MARIANA LUIZA FERREIRA), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Cumpra a Seção de Distribuição as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada (viúva) MIRIA DA SILVA PINHEIRO a fls. 764 (co-autor falecido GERALDO FELIX PINHEIRO);\r\n\r\n2 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada (filha) EMILIA SEIXAS DE SOUZA (co-autor falecido ADELINO DE CASTRO SEIXAS);\r\n\r\n3 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada (filha) MARIA FRANCISCA CHAMBRON DA SILVA (co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA);\r\n\r\n4 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada (filha) MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (co-autor falecido WALDIR ANTUNES PEREIRA);\r\n\r\n5 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada (viúva) LEA CALHAU ARANTES (co-autor falecido MAURICIO DONY ARANTES);\r\n\r\n6 - Proceder à anotação do nome dos sucessores habilitados (filhos) MARIA PAPERA DE PAULA, EMILIA PAPERA DE PAULA, ORLANDO DE PAULA, JORGE DE PAULA, IRACEMA DE PAULA VIEIRA, MARLENE DE PAULA SOARES, MARLI DE PAULA CESAR, MADALENA DE PAULA DOBELE, DOLORES DE PAULA e ANISIO DE PAULA (co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA);\r\n\r\n7 - Proceder à anotação do nome da sucessora habilitada MARIA MEDEIROS FARIA (viúva) e do nome da sucessora habilitada FRANCISCA GAMA DE JESUS (companheira), do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA;\r\n\r\n8 - Proceder à anotação do nome dos sucessores habilitados (filhos) LUIZ CARLOS DEBERNARDO, ANTONIO CARLOS DEBERNARDO e MARIO JORGE ANDRADE SANTOS JUNIOR (do co-autor falecido BAPTISTA DEBERNARDO).\r\n\r\nQuebra V - Cumpra a Contadoria Judicial a seguinte determinação:\r\n\r\n1 - Proceder à atualização da memória de cálculo apresentada pelo INSS, para os seguintes co-autores:\r\n\r\n- MOACYR LEAL - fls. 271\r\n\r\n- JOSÉ MONTELLO JUNIOR - fls. 272\r\n\r\n- AFONSO SANTOS - fls. 277\r\n\r\n- NELSON RIBEIRO - fls. 282\r\n\r\n- AMANCIO DA SILVA - fls. 286\r\n\r\n- LUIZ FRANCISCO DE PAULA - fls. 301\r\n\r\n- WALDEMIRA MARQUES - fls. 302\r\n\r\n- BAPTISTA DEBERNARDO - fls. 304\r\n\r\n- LEONCIO DA CRUZ - fls. 307\r\n\r\n- JOSÉ MARQUES CORREA - fls. 309\r\n\r\n- SILVINO NUNES DE OLIVEIRA - fls. 310\r\n\r\n- MIGUEL MULINARIO - fls. 313\r\n\r\n- ATALIBIO PEREIRA DA SILVA - fls. 314\r\n\r\n- MARCIAL BATISTA DE FARIA - fls. 315.\r\n\r\nFls. 826/839: Inexiste litispendência de ações, em relação ao processo n. 2004.51.51.053103-1, n. 2004.51.51.055814-0, n. 2004.51.51.056667-7, n. 2004.51.51.059821-6, n. 2004.51.51.059786-8, n. 2005.51.51.007991-6, n. 2005.51.51.021387-6, n. 2005.51.51.068040-5 e n. 2005.51.51.125018-2.\r\n\r\nRelativamente ao processo n. 2005.51.01.516655-3, oficie-se ao Juízo da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, em relação ao co-autor AMÂNCIO DA SILVA.\r\n\r\nCumpridas integralmente as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000106-9 DOMINGOS MARCAL DOS REIS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 108: Na ação a que se refere o processo n. 2006.5119000106-9, o autor DOMINGOS MARÇAL DOS REIS - CPF n. 015.440.047-53 pleiteou a revisão do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 260-TFR. Na ação a que se refere o processo n. 2006.5119000105-7, o referido autor pleiteou os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989.\r\n\r\nSendo assim, inexiste prevenção.\r\n\r\nNo entanto, os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989 foram incluídos na memória de cálculo a fls. 69/72.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à distribuição deste feito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista a notícia do falecimento da advogada constituída, Dra. GESSY SACRAMENTO LABANCA, NOMEIO advogada dativa à parte autora a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que se avizinha a extinção da execução, ARBITRO os honorários da advogada dativa em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução a ser prolatada, oportunamente, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro. \r\n\r\nO alvará de autorização referente ao valor principal encontra-se a fls. 105.\r\n\r\nFls. 105-verso: DEFIRO. Os honorários sucumbenciais foram depositados em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fls. 100). Oficie-se à agência n. 4021, da Caixa Econômica Federal - CEF, requisitando a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, do saldo existente na conta originária n. 714000, para a conta do Centro de Estudos da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro, n. 03656-1, agência n. 5673/RJ, Código de Identificação n. 549, do Banco Itaú S/A; devendo a operação ser comunicada a este Juízo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 100 e desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, oficie-se à Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência do depósito e desta decisão.\r\n\r\nCiência às partes acerca desta decisão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000122-7 DOMINGOS MARCAL DOS REIS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 41: Nas ações a que se referem os processos n. 2006.5119000122-7 e n. 2006.5119000105-7, o autor DOMINGOS MARÇAL DOS REIS - CPF n. 015.440.047-53 pleiteou os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989.\r\n\r\nSendo assim, existe prevenção.\r\n\r\nO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ extinguiu este feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, visto que o referido autor havia recebido os valores devidos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989, nos autos do processo n. 2006.5119000106-9, em apenso.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 37/39.\r\n\r\nCiência às partes acerca desta decisão.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à distribuição deste feito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista a notícia do falecimento da advogada constituída, Dra. GESSY SACRAMENTO LABANCA, NOMEIO advogado dativo à parte autora o Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que se avizinha o arquivamento deste feito, ARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região. Com a ciência das partes acerca desta decisão, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro. \r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 37/39, das certidões a fls. 40-verso e desta decisão, para os autos do processo n. 2006.5119000105-7, em apenso.\r\n\r\nCumpridas as determinações, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000297-9 RUTH PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000307-8, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000529-4 MIGUEL FERNANDO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por haver identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2005.51.54.006770-6, reconheço a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao autor MIGUEL FERNANDO RODRIGUES - CPF n. 036.286.987-15.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000368-6 ALCENI SERRAZINI DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000625-0 HELOISA AMALIA DE MATOS ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . “Despacho proferido às fls. 154/156:\r\n\r\nDesignado perícia médica para o dia 07/11/2006, às 14h30min, no consultório do Dr. SÉRGIO ERNANI MORAES RICHA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 38822"
                            ],
                            "39258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-10\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-11\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000503-8 OSANE MACIEL GUSMON (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero a decisão a fls. 22/23.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por OSANE MACIEL GUSMON para que a autarquia previdenciária seja condenada a restabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença ou a instituir o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA autora alega que tornou-se incapaz para o exercício de atividades laborativas a partir de setembro de 2003 (fls. 09), por baixa visual em ambos os olhos, por ser portadora de miopia patológica (alta miopia e caroidose miopática).\r\n\r\nO INSS cancelou o benefício previdenciário auxílio-doença à autora, sob o argumento de que inexistiria a incapacidade laborativa, em 2004 (fls. 10), sem, no entanto, explicitar as razões de tal entendimento. Os atestados a fls. 07 e 08 firmados, em 2004, e, em 2005, contradizem a conclusão do INSS, por ser a autora portadora de miopia patológica.\r\n\r\nEm análise perfunctória, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que a autora apresentou os atestados a fls. 07 e 08, nos quais os médicos afirmam que a autora está incapacitada para exercer atividades laborativas, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício previdenciário auxílio-doença à autora, a partir da intimação, até decisão final, no prazo de 10 (dez) dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nNoutro giro, DEFIRO a prova pericial requerida a fls. 38.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para apresentar os quesitos, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo, na área de oftalmologia, a Dra. MARISTELA LOBÃO GOMES, com endereço profissional na Praça Pedro Cunha, 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a perita nomeada, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo a perita nomeada fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número de cadastro no INSS.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do modelo de laudo pericial, da quesitação apresentada pelas partes e com os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a concordância das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002804-0 PEDRO PAIXÃO MIGUEL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/45 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se a demais determinações. contidas no despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000164-1 MAURICIO TAVARES CHAVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 87:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000166-5 DALMO MARTINS RODRIGUES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 91:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000167-7 WILSON DA SILVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 88:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000168-9 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 89:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000169-0 CLOVIS MARQUES NEIVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 91:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000171-9 MOACIR GOMES RAPOSO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 94:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000172-0 ALCENIR CRESCENCIO DE CARVALHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 92:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001106-3 JOAO BAPTISTA RODRIGUES BASTOS (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 35:\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista às partes.”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002298-0 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 29:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 39258"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "39505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nELIZANGELA PEREIRA RICARDO-14\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-11\r\n\r\nGELSON DE SOUZA SANTOS-6\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 12, 13\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-5\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-7\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-10, 17, 2\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FELIX DANTAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os recursos das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VALENTIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 71.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HELENA DIAS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILDES GOMES DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLÉA PINTO (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VITORINO SILVEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo Carmem Vitorino Silvério. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA DE JESUS FELIX (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DA COSTA ALEIXO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA TOMAZ PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEUMAR BORGES DA FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 09/11/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LILIANE DO NASCIMENTO GERVAISE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 06/11/06, às 10:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39505"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "39427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA-19\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-33, 34\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-54\r\n\r\nBARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE-12\r\n\r\nCARLOS EMILIO PENNA RUST-48\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-55, 56\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-57\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-5\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 49\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-22, 23\r\n\r\nELIANE MELO DE PAULA-40\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-2\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-41\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-6\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-67\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-15, 66\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-59\r\n\r\nHELIO VALADAO MORENO-38\r\n\r\nITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA-43\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-42\r\n\r\nJOSE ALVES RAPOSO FILHO-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-32, 45\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-50\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAS-22\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-59\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25, 37\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-36, 53\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-26, 31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-10\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES-1\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-65\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-63\r\n\r\nRENATO DUARTE AZEVEDO-12\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-29, 8\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-16\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-46\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-2\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-7\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-27\r\n\r\nVALERIA SOARES DE ARAUJO BRITTES BITTENCOURT-51\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-28\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-61\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-39, 52\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-60\r\n\r\nWANDERLEI MOREIRA DA COSTA-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMICE DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2004.51.60.016450-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 64, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA SILVA SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016880-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu - prazo de 15 (quinze) dias - para explicar o documento de fls. 87, onde consta que a presente revisão foi incluída na qualidade de “empréstimo”, comprovando, na oportunidade, o cumprimento da obrigação de fazer. Ficando, desde já, ciente do pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZAR BARRETO DE SOUZA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.001526-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 55/6 e 57/8: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONZAGA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.001549-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.001779-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nTendo em vista o documento retro anexado, tenho por cumprida pela Autarquia-ré a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA BORGES (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.002081-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nTendo em vista o documento anexado, tenho por cumprida pela Autarquia-ré a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE ALMEIDA SIMOES CABRAL (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.002304-3\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 61/2: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002419-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 80/3 e petição do autor fls. 84/5: tendo em vista a certidão retro e seus anexos, tenho por devidamente cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.002889-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nTendo em vista o documento retro anexado, tenho por cumprida pela Autarquia-ré a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.003410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR FURTADO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003410-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 34/44, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.000276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA SOLEDADE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000276-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLVEIRA DE MENEZES (Adv. BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE, RENATO DUARTE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.000463-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCertidão retro: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.000954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000954-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.001790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL PEREIRA DE FREITAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001790-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 50/7, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.002612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MACHADO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.002612-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCertidão retro: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.002888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR ALVES DA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.002888-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 45/6, 47/8, 49/50, 51/4, 56/8: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.004302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MACEDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004302-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCertidão retro: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004793-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA GOUVEA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005217-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 48/9, 52/3, 54/5, 56/9 e 61/3: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005611-3\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 36 e segs.: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.005695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES MANHAES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005695-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCertidão retro: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.68.005930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS, EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005930-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 43/4: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.68.005931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005931-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.68.006158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIELE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006158-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCertidão retro: tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006174-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 44/5 e 46/7: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA EFIGENIA DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006194-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 45/7: tenho por cumprida a obrigação de fazer, pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.68.006353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS BAZILIO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006353-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nO benefício em referência cessou em abril/2001, logo, não existe obrigação de fazer a ser cumprida pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.68.007377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário da parte autora, pagando os atrasados desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu\r\n\r\npara o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000072-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 86/94, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOVINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000466-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/45, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CORREIA REGO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000520-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERAFIM DE ABREU (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, FRANCISCO SERAFIM DE ABREU, formulou pedido de desistência da ação, às fls.28 , antes da citação do Réu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto ao pedido de desentranhamento dos cálculos, não há necessidade uma vez que basta realizar a parte autora sua impressão via internet.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MORAES MARTINS (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, ARLETE MORAES MARTINS, formulou pedido de desistência da ação, às fls.27, antes da citação do Réu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de deferir o desentranhamento de cálculos, por não existirem os mesmos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001334-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 61/4: vista ao autor - prazo de 05 dias para manifestação -.\r\n\r\nQuanto ao pedido constante na alínea “c” - fls. 52, o levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nFls. 58: defiro a inclusão da advogada subscritora, alertando, na oportunidade, que, tratando os autos de assunto considerado “de massa”, não serão devidos honorários advocatícios, na qualidade de dativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CLARINDA DA SILVA ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BATISTA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOUDA LINS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002076-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 17, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE MELO (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002181-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FELIPE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002816-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.06, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE SAMPAIO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002847-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a carta de concessão do referido benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARROS LINS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002914-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE XAVIER DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003066-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado ao feito (fl. 11), a indicação de que o de cujus deixou três filhos menores e sendo certo ainda que, em contrapartida, consta apenas um filho cadastrado como dependente do falecido consoante documento de fl. 13.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, intime-se a parte autora para que esclareça a situação acima descrita e qualifique os demais dependentes ali mencionados, se existentes, eis que, se confirmados, serão considerados litisconsortes necessários à lide.\r\n\r\nNa oportunidade, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.003259-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogada regularmente constituída, para emendar a inicial atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na peça inicial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCEIA FURTADO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003309-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS EMILIO PENNA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003886-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado ao feito (fl. 11), a indicação de que o de cujus deixou filha menor, afirmação reiterada no pedido inicial.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogada devidamente constituída nos autos, intime-se a parte autora para que qualifique as dependentes ali mencionadas, eis que litisconsortes necessários à lide, bem como requeira o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassados, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003924-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TONINI DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003928-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES CARDOSO (Adv. VALERIA SOARES DE ARAUJO BRITTES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003934-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES DE MELO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003946-6 \r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALEIXO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003954-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 07, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIMOES MARTINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003980-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.68.001893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.001893-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2005.51.68.001897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RAFAEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.001897-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.68.007187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENEDITO ROQUE (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a conceder à autora o benefício de pensão por morte na sua integralidade do exsegurado a partir do requerimento administrativo, com as parcelas vencidas até a real implantação do benefício, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% por cento ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício/mandado para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.002298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.002578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.003586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NEVES PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003586-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, na mesma oportunidade, deverá fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRALDO MATOS SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003589-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita na forma do art. 4o, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o Réu que deverá se manifestar em sua contestação acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11, a Resolução número 30/01 do TRF da 2a. Região e Provimento número 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa oportunidade, traga a parte Ré toda documentação que se fizer necessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.68.007296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DA SILVA FLORENCIO (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007296-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 47/53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE CASTRO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários, em face do rito e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE TANIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003205-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiterando, intime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 5 (cinco ) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou em caso de impossibilidade, declaração da titular do documento de fls.18, na qual afirme, sob as penas da lei, que a requerente reside no endereço ali indicado, visto que, há divergência com o nome da titular de fls.04, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003915-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2006.51.68.002291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA ALESSANDRA FERNANDES FRANCISCO E OUTRO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA E OUTROS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2006.51.68.002291-0\r\n\r\nDespacho republicado por ter saído com incorreções no DO de 04/10/2006.\r\n\r\nSilvana Bloise\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n“Assino a autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, retificando o pólo passivo, vez que o SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a autora documentação hábil a comprovar o alegado na inicial, vez que não há nos autos qualquer prova referente ao seguro pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 39427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "39271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-35\r\n\r\nALAN MACABU ARAUJO-37\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-28\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-16, 20, 33, 6, 7\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-33\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-13\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-21\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA-37\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-2\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2, 23\r\n\r\nCECY MARIA TAVARES SANTORO-21\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 7, 8\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-29\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30, 31\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-32\r\n\r\nIRAMAR CHAFIM-1, 19\r\n\r\nJAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO-2\r\n\r\nJOAO RICARDO AYRES DA MOTTA-3\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-5\r\n\r\nJORGE DE COSME SILVA-28\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES-13\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-8, 9\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA-32\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 20\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-24\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-28\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-25\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-14\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-12\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-34\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 30\r\n\r\nSIDNEY SEIXAS DE SANTANA-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 15, 16, 17\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-24\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-35\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801500-0 JUACI GUIMARAES NUNES E OUTRO (Adv. IRAMAR CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 231/232 - Manifeste-se a autora MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CEF, bem como, intime-se o autor JUACI GUIMARÃES NUNES sobre o teor da peça de fls. 235/238, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000051-5 CENTRO DE ENSINO CLARICE LISPECTOR (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO, JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 337/396, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000058-0 ATRIUM CONSULTORES COOPER DE PROF IN CONS TECNICA LTDA (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a contestação de fls. 152/166, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para esclarecer se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0059119-0 ARINA PINHEIRO BRAGA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Diga a parte autora, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0800133-5 ORGALINA GUEIS NUNES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 134/135: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 98.0800783-0 JOEL ROSA ANTONIO E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Abra-se vista ao autor sobre fls. 114/118.\r\n\r\n7 - 98.0801250-7 MARIA DE FATIMA SANTOS E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 281/283 - Esclareçam as autoras se os benefícios em questão foram implantados.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC, conforme os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria às fls. 233/258.\r\n\r\n8 - 98.0801297-3 AMARO SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 299/330.\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000991-9 DILVA ROSA DO PARAISO BRANDAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 183/185.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.07.000352-1 JURACI DAS GRACAS RAMOS RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 202/229 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000435-3 RONALDO FERRAZ (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSão requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, bem como o pedido certo e determinado. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, nos moldes do artigo 282 do CPC, devendo ainda, adequar o valor atribuído à causa ao rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.57.000360-9 SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Face ao desligamento da Dra. Rachel Ramires do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses do autor. Anote a Secretaria. Intime-se o mesmo para ciência da decisão.\r\n\r\n2) Forneça a CEF, em 10 dias, a planilha atualizada do débito do autor.\r\n\r\n3) Especifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013713-0 LUCIO MAURO DORNELES AVILA E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência a parte autora acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo, bem como, intime-se-a para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a sua peça inicial nos moldes do art. 50 da Lei 10931/04, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos planilha atualizada de seu débito junto à CEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000254-0 MARIA JOSE MELO DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora, em 10 dias, a inicial para adequá-la ao rito dos Juizados Especiais Federais, ante o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição para o JEF adjunto, com a devida alteração na classe processual.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0600522-0 CARLOS ROBERTO RAMOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 404/419 - Considerando que o autor CARLOS ROBERTO RAMOS RODRIGUES aderiu ao Termo de Adesão previsto na LC nº 110/01, efetuando saques de sua conta fundiária, conforme noticia a CEF, manifeste-se o aludido autor sobre o alegado, bem como, intime-se a autora MARIA JOSÉ ALBERTINO RODRIGUES, acerca do teor da peça de fls. 426/429, ficando desde já ciente de que os créditos já efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n16 - 99.0600932-2 MARCELO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 292 - Intime-se a CEF, para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, referente ao autor MARCELO RODRIGUES DA SILVA, devendo a Secretaria anexar a cópia do documento de fls. 18.\r\n\r\n17 - 2000.51.07.000139-8 JAQUELINE ANTUNES BORGES E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 164/173 - Considerando que a autora JAQUELINE ANTUNES BORGES aderiu ao Termo de Acordo previsto na LC nº 110/01, conforme noticia a CEF, manifeste-se a aludida autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado, bem como, intime-se a autora MARIA AUXILIADORA GONÇALVES CASTRO dos créditos que foram efetuados em sua conta vinculada, bastando o comparecimento em qualquer agência da CEF, munida dos documentos necessários, para o recebimento dos valores.\r\n\r\n18 - 2000.51.07.000356-5 HONORATO ROSA SILVANO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação de fls. retro, intime-se o autor BONIFÁCIO ROSA SILVANO para fornecer, em 10 dias, o número de inscrição no PIS.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se fls. 432.\r\n\r\n19 - 2001.51.07.000062-3 SILVANETE MORAES DO NASCIMENTO (Adv. IRAMAR CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 170/172 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo previsto na LC nº 110/01 conforme noticia a CEF, manifeste-se a aludida autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado.\r\n\r\n20 - 2001.51.07.000201-2 ELISEU ALVES CORREA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Esclareça a CEF, comprovadamente, no prazo de 10 (dez), acerca do cumprimento do julgado em relação aos autores ELISEU ALVES CORREA e HONÓRIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2005.51.07.001188-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x CEZAR DE ALMEIDA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO). . Tendo em vista a promoção ministerial de fls. 346/349, cujos os fundamentos adoto como razão de decidir, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, eis que desnecessária para o deslinde da demanda.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000337-3 JULIANA DE SOUZA RUA REP/ P/ EVA NELITA DE SOUZA RUA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x GERENTE DO POSTO DO INSS DE ITABORAI. . Manifeste-se a autora sobre o alegado pelo INSS ás fls. 46/49.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n23 - 98.0804873-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SUPER MERCADO ROMUL0 LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO). . Indefiro o requerido pelo sócio executado, tendo em vista que o prazo para a aposição dos embargos à execução já se encontra precluso.\r\n\r\n24 - 2001.51.07.000607-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CASA SAO JOAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Sobre o bem nomeado à penhora, diga a exequente.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000942-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MANGUEIRA E SOUZA LTDA EPP E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA). . Tendo em vista as certidões acostadas às fls. 50, 54 e 64, bem como a manifestação do sócio de fls.56, diga a exequente.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000120-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x AUTO SERVICO GOMES E PESSANHA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão nos embargos em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000494-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para fornecer, em 10 dias, planilha atualizada dos cálculos relativos ao débito do executado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o último parágrafo de fls. 35.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 99.0601138-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x TECNO IND/ LTDA/ (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA). . Intime-se o expropriado para cumprir o disposto no inciso III, do artigo 232, do CPC, sendo certo de que o edital encontra-se na Secretaria à disposição do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se fls. 189.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000427-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x HELDER ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA). . Intime-se a CEF para se manifestar, em 10 dias, sobre a petição de fls. 78/79, bem como requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000679-5 ELIEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000457-2 JOSE EDMAR DE SOUSA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Trata-se de Ação Consignatória de contrato de mútuo imobiliário, na qual a parte autora pretende depositar as prestações vincendas no valor de R$ 217,73 (duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nNo que tange às parcelas já vencidas, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito judicial das mesmas, ainda que pelos valores incontroversos até a data do respectivo pedido.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.07.001229-1 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias esclareça a parte autora se o seu efetivo interesse é apenas o de ver processada a presente justificação. Em caso negativo, no mesmo prazo, promova a emenda da inicial, procedendo as necessárias alterações na causa de pedir e pedido e adunando aos autos os documentos que entender úteis ao deslinde da demanda. Decorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.07.000518-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x NAIR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista a decisão de fls. 55/57, intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos Embargos à Execução.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000117-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x LINDAURA BRAZ DE SANTANA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Fls. 46/57 - Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, HANS SPRINGER DA SILVA). . Intime-se a CEF para fornecer, no prazo de 10 dias, o termo de adesão firmado pelo embargado.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000164-9 AUTO SERVICO GOMES E PESSANHA LTDA ME (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . A extinção do processo não concorrerá para a observância do princípio da economia processual.\r\n\r\nA realização da penhora nos autos dos embargos, não causa prejuízo ao Exeqüente. Ademais, se ainda não foi efetuada a penhora, terá o exeqüente o direito de opor embargos, tão logo seja intimado do ato constritivo. Logo não há razão para a extinção desta ação.\r\n\r\nComo se infere do teor dos embargos, o Embargante exerceu a faculdade prevista no art. 9º, III da Lei 6830/80.\r\n\r\nA nomeação não foi acatada pela Fazenda.\r\n\r\nRazão assite à Fazenda Nacional. O bem nomeado não observa a ordem prevista no art. 10 da Lei 6830/80, e, em verdade, se caracteriza em postulação transversa de deferimento de parcelamento, o qual não se pode ser deferido pelo órgão judicial, uma vez que se trata de ato de natureza administrativa.\r\n\r\nEventual lide sobre a concessão de parcelamento pode ser examinada e decidida pelos órgãos jurisdicionais, o que não é o caso vertente já que inexiste qualquer postulação sente sentido, sendo certo, ainda, que a via eleita não seria apropriada para o exame da pretensão.\r\n\r\nDestarte, em não podendo o Poder Judiciário se substituir à Administração Fazendária na prática dos atos que a lei a esta atribui competência e não sendo o caso de revisão judicial de ato administrativo, tenho por procedente à irresignação da Fazenda.\r\n\r\nComo a Embargante já disponibilizou os recursos advindos de sua atividade econômica para fins de garantia do Juízo, considero plausível a realização da penhora sobre o faturamento mensal, no percentual de 5º % deste.\r\n\r\nSendo assim, determino a penhora sobre o faturamento mensal da empresa no percentual de 5%, devendo a Secretaria intimar o Representante Legal da executada, Sr. Aritelmo da Silva Pessanha, qualificado `a fl. 02, para ciência de que foi nomeado como administrador, a quem incumbe arrecadar corretamente o percentual sobre o qual recai a garantia, bem como de Fiel Depositário, devendo comprovar nos autos com as cópias dos depósitos judiciais mensais referentes à constrição, assim como o DARF de recolhimento mensal do SIMPLES, se for o caso, ou do balancete mensal, que fará prova da receita bruta da executada, devendo, ser o valor recolhido até o último dia útil de cada mês.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 2005.5107000120-7, na qual deve ser expedido o competente mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2006.51.07.000469-9 JUSTICA PUBLICA x JAMIL BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x PAULO VEIGA SALES E OUTRO (Adv. ALAN MACABU ARAUJO). . (...)\r\n\r\n“Intimem-se os réus para ciência da distribuição da ação penal para este Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.”\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 39271\r\n\r\n'"
                            ],
                            "39272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-26, 53\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-13, 8\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-57, 58, 6\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-34\r\n\r\nANA CRISTINA SOUZA CARDOSO-31\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-54\r\n\r\nANICETO MARTINS-29\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-36, 37, 38, 43, 45, 46, 66\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-19, 51\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-37, 49\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-17, 23\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-35, 64\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-16\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-41\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-27, 28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nELIANE TORRES-44\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-30\r\n\r\nELISAMA DA COSTA TONASSI-59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 4, 47, 5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-20\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-31\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-56\r\n\r\nHERMAR A. MARCELLO-50\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-15, 2, 5\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-31\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-3\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE MOURA-33\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-45\r\n\r\nKATHIA DE MELLO-38\r\n\r\nLEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL-46\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-39\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-40\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-24, 25, 4\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65\r\n\r\nMARIA CLARA BOHRER LATINI-66\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-7, 8\r\n\r\nMAURO MAKLUF-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-21\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-44\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-32, 47\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-20\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-11, 8\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-10, 2, 29, 6, 7, 9\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-35, 42, 43, 47\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-12, 36, 55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 36, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 66\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-10, 11, 48\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-54\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000979-3 CID DE AGUIAR FELIX (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTEÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial, proposta por CID DE AGUIAR FELIX, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores descontados a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), referente ao período compreendido entre 10/05/1990 e 15/08/1992.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a não apresentação, pela parte autora, da declaração de hipossuficiência jurídica, conforme determinado, à fl. 16.\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição, argüida pela União Federal não pode ser ultrapassada. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, extingue-se com o decurso de 05 (cinco) anos, contados do pagamento. No caso do IOF, por ser um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para postular a restituição prescreve em cinco anos, contados a partir da indevida retenção, acrescido de mais cinco anos. Neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IOF. RETENÇÃO\r\n\r\nNA FONTE. TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. O prazo para pleitear a restituição do IOF, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da retenção indevida na fonte, acrescidos de mais um qüinqüênio, computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Jurisprudência consolidada da Primeira Seção.\r\n\r\n2. Repetição do indébito ajuizada em 23/03/1995, visando a restituição de valores recolhidos a título de IOF incidente sobre o saque de ativos financeiros em 14/05/1990 aplicados em caderneta de poupança e em ouro.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 623513 Processo: 200400112980 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/06/2004 Documento: STJ000559104 - Rel. Min. Luiz Fux\r\n\r\nNo caso dos autos, os descontos dos valores, a título de IOF (pagamento), segundo o Autor, teriam ocorrido no período compreendido entre 10/05/1990 e 15/08/1992. Destarte, decorridos mais de 10 (dez) anos das indevidas retenções, há que se ter por prescrita a ação pela qual se busca as repetições dos indébitos. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte autora em 1% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.57.000220-0 MARIA ALBARES QUEIROZ (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre fl. 83/84.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000047-5 IDILEIA COSTA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a informação constante da certidão de óbito de fls.129 de que a falecida autora deixou 03 filhos maiores, intime-se o propenso habilitante de fls. 123 para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao paradeiro dos outros herdeiros.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000073-6 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pelo INSS às fls. 160/164.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.57.000097-9 MARIA SOARES CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Designo o dia 04/07/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.002028-0 SEBASTIAO DINIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fl. 95 - Indefiro, haja vista que os documentos de fls. 87/92 já comprovam o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos mesmos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.002108-9 DAYLA MARIA FRANCO ASSUMPCAO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000194-0 JOSE DE ABREU E SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Renove-se a diligência de fl. 79, conforme petição retro.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 60.\r\n\r\nPersistindo-se a negativa, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000234-8 MAURISETE SILVA DE FREITAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.000507-6 MATILDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Deixo de receber a petição de fl. 130 como emenda à petição inicial face o estágio avançado da causa.\r\n\r\nVista ao INSS sobre os documentos de fl. 131/141.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.000508-8 MARIA LUIZA PAGLIASSE VARGAS REP/ P/ SANDRA RODRIGUES VARGAS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nHaja vista a manifestação da parte autora de fl. retro, redesigno a ACIJ para o dia 11/07/2007, às 14:30 horas, devendo o patrono da parte autora ser intimado pela publicação oficial e as partes, bem como a testemunha arrolada pelo INSS à fl. 36, serem intimadas pessoalmente, devendo ainda a parte autora ser advertida de que suas testemunhas deverão comparecer à mesma independentemente de intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000994-0 JURACI CABRAL MARCOLAN (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JURACI CABRAL MARCOLAN, devidamente qualificado na inicial, opõe Embargos de Declaração contra a r. sentença de fls. 139/146 alegando a ocorrência de omissões e contradição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.\r\n\r\nAlega o Autor omissão quanto à contagem do tempo de serviço militar.\r\n\r\nNão procede a alegação, posto que, além do tema ter sido, expressamente enfrentado pela r. sentença, fl. 140, o correspondente período laboral encontra-se inserto e computado no quadro de fl. 145, sob a denominação “Serviço Militar”.\r\n\r\nQuanto ao tempo de atividade junto à empresa Brasília Serviços Automotores Ltda, tem-se que, em audiência o INSS reconheceu o referido vínculo, sem, porém, se pronunciar sobre a conversão postulada, fl. 126. Todavia, em sendo a concessão da aposentadoria um ato administrativo vinculado, o silêncio da Autarquia não pode ser tomado, de imediato, como aquiescência, cabendo o exame sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a conversão pretendida.\r\n\r\nO Autor não adunou aos autos qualquer formulário indicativo de que a atividade exercida estava sujeita a agentes agressivos.\r\n\r\nA atividade descrita na carteira de trabalho, Auxiliar de Pintor de Automóveis, não se encontra expressamente lançada no código 2.5.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964, uma vez que, como já afirmado à fl. 141 da r. sentença embargada, o referido código apenas inclui atividades exercidas por pintores de pistola.\r\n\r\nTodavia, como já explicitado na r. sentença, as atividades de pintores de automóveis são exercidas, de regra, com uso de pistola de ar comprimido, o que viabiliza o enquadramento, enquanto especial, das atividades exercidas por tais profissionais.\r\n\r\nPor seu turno, como vem sendo reconhecido até mesmo pelo INSS, os trabalhadores que exercem funções de ajudantes ou auxiliares de profissionais que exerçam atividades sujeitas à exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, restam por se submeter a idênticas condições e, por conseguinte, fazem jus à contagem de tempo especial. Logo, em tendo o Autor exercido a atividade de auxiliar de pintor de automóveis pode ter o respectivo tempo de serviço convertido para especial.\r\n\r\nNo caso, o período laboral foi de 01/09/1971 a 11/02/1972, correspondendo a 05 meses e 11 dias de atividade especial, que convertidos com a utilização do fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos) perfazem o total de 07 meses e 15 dias de tempo de atividade comum.\r\n\r\nNo que se refere ao tempo de trabalho exercido junto à empresa Transportadora Chapadão Ltda, não há falar em contradição, uma vez que Como já se assentou: “A contradição que enseja a integração do acórdão pela via dos embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação e o dispositivo.” (STJ EDREsp. 99.440-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 28/06/99), não sendo este o caso dos autos, uma vez que inexiste descompasso entre fundamentação e o dispositivo da sentença.\r\n\r\nContudo, observo que a questão não foi integralmente enfrentada na r. sentença, uma vez que o Autor buscava o reconhecimento de período correspondente a 01/12/1982 a 20/02/1984 e o INSS apenas reconheceu o período de 01/12/1982 a 30/01/1983, inclusive com a conversão pretendida. O período reconhecido foi, tão-somente, aquele que figura no CNIS.\r\n\r\nPercebe-se da fotocópia da CTPS do autor, fl. 26, que o vínculo laboral em comento se estendeu até 20 de fevereiro de 1984, fato este que é corroborado pelo contido no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de fl. 43. \r\n\r\nNa hipótese examinada, percebe-se que não há ausência de informações sobre o vínculo laboral junto ao CNIS, mas sim incompletude destas informações, isto é, as informações não abrangem todo o período consignado na CTPS. \r\n\r\nNeste caso, à míngua de elementos que possam caracterizar eventual falta de veracidade das anotações da CTPS e do formulário de informações emitido em 02/09/2002, fl. 43, em relação ao qual, destaque-se, o INSS não suscitou qualquer suspeita de irregularidade, tenho por devida a contagem do tempo de serviço em condições especiais pelo período compreendido entre 01/12/1982 e 20/02/1984.\r\n\r\nO período supramencionado corresponde a 01 ano, 02 meses e 20 dias de atividade especial, que convertido com a utilização do fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos) perfaz o total de 01 ano, 08 meses e 16 dias de tempo de atividade comum.\r\n\r\nDiante do exposto, retificando-se o quadro constante na r. sentença, no que se refere aos períodos trabalhados junto às empresas Brasília Serviços Automotores Ltda e Transportadora Chapadão Ltda obtém-se o seguinte quadro de tempo de serviço do Autor:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO\r\n\r\nEmpresa Agrícola\r\n\r\n01/08/1964\r\n\r\n20/12/1966\r\n\r\n02 a 04 m 20 d\r\n\r\n02 a 04 m 20 d\r\n\r\nServiço Militar\r\n\r\n02/01/1967\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\n02 a 10 m 00 d\r\n\r\n02 a 10 m 00 d\r\n\r\nEmpresa Agrícola\r\n\r\n17/11/1969\r\n\r\n03/07/1971\r\n\r\n01 a 07 m 17 d\r\n\r\n01 a 07 m 17 d\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n01/09/1971\r\n\r\n11/02/1972\r\n\r\n00 a 05 m 11 d\r\n\r\n00 a 07 m 15 d\r\n\r\nComercial de produtos\r\n\r\n14/03/1972\r\n\r\n28/12/1974\r\n\r\n02 a 09 m 15 d\r\n\r\n02 a 09 m 15 d\r\n\r\nTaguauto\r\n\r\n17/11/1976\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n00 a 06 m 21 d\r\n\r\n00 a 09 m 11 d\r\n\r\nMadenal\r\n\r\n02/07/1978\r\n\r\n15/05/1981\r\n\r\n02 a 10 m 14 d\r\n\r\n02 a 10 m 14 d\r\n\r\nLotaxi\r\n\r\n18/08/1981\r\n\r\n06/01/1982\r\n\r\n00 a 04 m 19 d\r\n\r\n00 a 06 m 15 d\r\n\r\nTransportadora Chapadão\r\n\r\n01/12/1982\r\n\r\n20/02/1984\r\n\r\n01 a 02 m 20 d\r\n\r\n01 a 08 m 24 d\r\n\r\nCarlos Bezz\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n18/09/1995\r\n\r\n00 a 08 m 17 d\r\n\r\n01 a 00 m 00 d\r\n\r\nRio Ita\r\n\r\n14/11/1995\r\n\r\n05/03/1997\r\n\r\n01 a 03 m 22 d\r\n\r\n01 a 10 m 01 d\r\n\r\nRio Ita\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\n06 a 02m 03 d\r\n\r\n06 a 02 m 03 d\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n25 a 02 m 15 d\r\n\r\nDestarte, constata-se que, quando do requerimento do benefício, o Autor contava com tempo de serviço/contribuição correspondente a 25 anos, 02 meses e 15 dias, o qual é insuficiente para fins de fruição do benefício pretendido, a teor do disposto nos artigos 201, § 7º, inciso I da CRFB, 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 53, inciso I da lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para retificar a fundamentação da r. sentença embargada nela incluindo os argumentos acima expostos, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nDefiro a suspensão do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.001007-2 CLEUSA MARIA CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000772-6 ZENAIDE MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2005.51.07.000772-6- JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro, do ano de dois mil e seis, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Itaboraí, nesta cidade, à hora designada, presente o Juiz Federal, Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, comigo, Técnica Judiciária adiante declarada, foi feito o pregão para a audiência nos autos do processo em epígrafe. Presente a parte autora, acompanhada por seu advogado, Dr. Fabio Kik da Silva, OAB 80776, o procurador federal/INSS, Dr. Luis Gonzaga Cardoso Tinoco, as testemunhas trazidas pela parte autora. Pela INSS foi apresentada a contestação. Entendeu o juízo pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Pela parte autora, foi dito que opta pela concessão da pensão, desistindo do benefício assistencial o qual já percebe desde 19/05/2005. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: \" Trata o presente de ação proposta por Zenaide Maria dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a autora a concessão de pensão na qualidade de dependente do ex-segurado Aldenir Correa de Souza. O INSS apresentou contestação, a qual impugna a qualidade de dependente sustentada pela autora. È o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 22, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social, veiculado pelo Decreto 3.048/99, a prova da qualidade de dependente pode se dar pela apresentação de três documentos dentre aqueles elencados no referido dispositivo. No caso vertente, tenho que se encontra preenchido o referido requisito, uma vez que nos presentes autos foram adunados: a) anotação de declaração de inscrição da autora como pessoa designada, declaração esta formulada pelo ex-segurado em 11/07/1990, fls. 15; b) certidão de óbito do ex-segurado na qual figura a autora como declarante; c) documentos indicativos de que o endereço do ex-segurado é o mesmo que aquele declarado pela autora na inicial, fls. 19/21 e 30; ficha de atendimento médico ( boletim de internação e alta hospitalar ) em nome do ex-segurado, o qual foi firmado pela autora, fls. 22. Neste caso, ao contrário do que consta na contestação, a autora comprova a qualidade de dependente do ex-segurado na condição de companheira, pelo que faz jus à pensão requerida. Todavia, como observado pelo INSS, desde 19/05/2005 a autora percebe benefício de amparo social, o qual, nos termos do art. 20 parágrafo 4° da lei 8.742/93 é inacumulável com qualquer benefício pago pela Previdência Social, contanto, porém o assistido tem o direito à opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. No caso, a autora fez a opção pelo benefício prevideciario, o que importa na cessação do benefício assistencial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o beneficio de pensão por morte, tombado sob o n° 21/133188313-7, fixando a data de início do benefício em 31/03/2005, data do requerimento do mesmo. AS parcelas em atraso deverão ser pagas corrigidas monetariamente, nos termos da lei 6899, c/c Sum. 43 do STJ, devendo ainda incidir juros moratórios de 1% ao ano. Para apuração do montante devido à autora, deverão ser descontadas todas as quantias pagas a título de benefício assistencial n° 88/5142248380, o qual deverá cessar na data imediatamente anterior a implantação da pensão ora deferida. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos das diferenças devida à autora, observados os critérios anteriormente mencionados. Sem custas e honorários, ante os termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, no prazo legal, remetendo-se em seguida os autos à uma das Egrégias Turmas Recursais. \" NADA MAIS havendo, mandou o MM. Juiz encerrar esta audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Patrícia Fernanda dos Santos, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL :\r\n\r\nADV. PARTE AUTORA:\r\n\r\nINSS:\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000014-9 MAURA CORREA MOREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 04/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000137-3 MARIA LUCIA DA SILVA ALVARENGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de habilitação de fl. 36.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo da presente demanda a habilitante de fl. 39 em lugar da falecida autora.\r\n\r\nApós, subam imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000146-4 OLICIA DE PINHO SIQUEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000193-2 ATANAI MARIA VARGAS REP/ P/ AGOSTINHO JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.000253-5 SEBASTIAO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 01/12/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAo retorno, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000255-9 MANOEL GENECI BRANCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000280-8 KATIA GOMES DA NOBREGA SILVA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os peticionários de fl. 20 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fl. 22, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais prescrições contidas no aludido comando judicial.\r\n\r\nPor outro giro, no caso de decurso do prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000414-3 JOCELINO TEODOMIRO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 06) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002067-7 ADIRMO DIAS DELGADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002388-5 MARIA FERREIRA DA SILVA AGUIAR (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fl. 68, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais prescrições contidas no aludido comando judicial.\r\n\r\nPor outro giro, no caso de decurso do prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002458-0 ROSANGELA DA MATTA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, concretamente, em que consiste o alegado erro apontado na inicial, em relação ao benefício previdenciário que aufere. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000552-8 VALTER MACHADO DE CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a composição do grupo familiar e a renda.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Élcio Carneiro Carvalho Júnior, na especialidade de Psiquiatria, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecerem à perícia, podendo ser acompanhadas cada qual por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista ao MPF e, em seguida, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000619-3 MARIA RITA GAMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fl. 10, nomeio como perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão em lugar do Dr. Avair Ciuffo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 20 na íntegra.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000621-1 CARLOS ALBERTO GAMA DUARTE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Adilson Ramos de Amoedo, na especialidade de ORTOPEDIA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da requerimento citação.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.57.002096-6 HARILDO FRANCISCO SOARES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Improcede a alegação por parte do INSS acerca da impossibilidade de fornecer os valores devidos ao autor referente aos 3,71%, uma vez que o mesmo vinha recebendo tais valores que posteriormente teriam sido suspensos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ainda a este órgão dizer se o autor faz ou não jus ao referido benefício, decisão esta que caberá exclusivamente a este juízo decidir.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente o INSS para que cumpra o despacho de fl. 66, em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, venham conclusos.,\r\n\r\n30 - 2005.51.57.002099-9 NELSON ANTONIO DA COSTA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFace ao pagamento de parcela na esfera administrativa, conforme petição retro, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para a devida atualização.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a necessária RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se o beneficiário, através de seu patrono.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.57.000167-0 PAULO SERGIO CAMARGO DE ACCIOLY (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Alega a parte autora em sua peça de fl. 97/99 que a CEF não depositou corretamente o valor que lhe era devido, tendo apenas efetuado três depósitos que totalizariam R$ 2.100,80 (dois mil e cem reais e oitenta centavos), valores estes que inclusive constam do extrato de fl. 91.\r\n\r\nÀ fl. 93 depreende-se que tais valores foram transferidos via DOC para a conta corrente do autor.\r\n\r\nEntretanto, consta do mesmo extrato de fl. 91 que o valor de R$ 1.758,07 (hum mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sete centavos), reclamado pela parte autora, foi efetivamente depositado na conta vinculada do autor em 22/03/2006 (adição dos valores de R$ 1.082,55, R$ 411,37 e R$ 264,15).\r\n\r\nAssim, determino à parte autora que compareça à agência da CEF no sentido de localizar os valores depositados cujo extrato de fl. 91 comprova, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá a parte, informar no prazo acima assinalado se obteve ou não êxito em localizar tais valores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.57.000094-3 LEANDRO DA SILVA NEVES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x VITORIA REGIA DOS SANTOS MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao desligamento da defensora dativa subscritora da inicial do quadro de defensores dativos, nomeio, em sua substituição, o Dr. Vinícius Frossard, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprido integralmente o despacho retro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000186-1 KATIA CILENE DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Ante a certidão de fl. 74 verso, anote-se o nome do patrono de fl. 71 na capa dos autos.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fl. 73\r\n\r\n34 - 2005.51.51.002788-6 DINARTE BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2004.51.51.030118-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000041-1 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face ao desligamento da defensora dativa subscritora da inicial do quadro de defensores dativos, nomeio, em sua substituição, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 46/47 - Defiro a dilação requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.000918-9 LINDOMAR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,36\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 362,31, relativo ao desconto indevido do valor do cheque; acrescido de R$ 9,00 relativo ao valor da tarifa cobrada. Tais valores deverão ser pagos com a correção monetária de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.001756-3 ANTONIO CARLOS PERES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Reconsidero o 3º parágrafo do despacho de fl. 44.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que adote as medidas necessárias no sentido de providenciar o comparecimento presença do gerente da agência 0811 - Itaboraí em junho de 2005 e da funcionária que trabalhou na mesma agência e época de nome ADRIANA, referida pela parte autora na petição de fl. 45, cuja cópia deverá integrar o mandado, afim de que prestem depoimento na qualidade de testemunhas do juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002421-0 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. KATHIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno o dia 11/ 07/ 2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002459-2 PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício 1778/2006 da Procuradoria-Seccional Da União em Niterói, que informa estarem disponibilizados à parte autora na internet, através do site “www.sipm.mar.mil.br”, os documentos necessários à instrução processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ficha financeira referente ao valor recebido pelo autor, correspondente ao índice de 28,86%.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002583-3 ELDER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 04/07/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002714-3 CLAUDIO FRANCISCO NUNES DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício 1778/2006 da Procuradoria-Seccional Da União em Niterói que informa estarem disponibilizados à parte autora na internet, através do site “www.sipm.mar.mil.br”, os documentos necessários à instrução processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda às exigências do contador judicial de fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000108-0 ELIANA NUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 18/07/2007, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, alertando que as testemunhas arroladas deverão comparecer, independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000279-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo o dia 18/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, alertando que as testemunhas arroladas deverão comparecer, independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000415-9 MARIA DO ESPIRITO SANTO CORREA MOTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, ELIANE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora acerca das alegações da parte ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000426-3 SELMA REGINA DE ANDRADE (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno o dia 10/ 07/ 2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000670-3 OSVALDINA SILVA DUARTE (Adv. LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno o dia 10/ 07/ 2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2002.51.57.000059-8 NORMA TEREZINHA DIAS DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista a CEF, pelo prazo do art. 185 do CPC, sobre a alegação da parte autora de fl. 114.\r\n\r\n48 - 2004.51.57.000860-0 NAZARETH MARIA DA CONCEICAO SOUSA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n49 - 2004.51.57.000998-7 HELENA FALCAO FELIX (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2004.51.57.001192-1 MARCELO SIQUEIRA MORAES REP/ P/ EDYR MORAES LEMOS (Adv. HERMAR A. MARCELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.57.000020-4 AGENIL PEREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n52 - 2005.51.57.000673-5 ALCILEA TRAVASSOS PONTES E OUTRO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca do laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2005.51.57.001150-0 SUELI VERISSIMO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.57.001438-0 SONIA MARIA CARDOSO MENON (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.57.002684-9 DAURA FIALHO DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.57.000145-6 ANDREA DE CAROLIS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2005.51.57.002473-7 GESSY DE MOURA FRAGOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2005.51.57.002476-2 GESSY DE MOURA FRAGOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre fls. 24/27.\r\n\r\n59 - 2006.51.57.000062-2 ELIEZER JOSE TINOCO (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.57.000063-4 DUILHO BERTONI (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.57.000065-8 ENOCH RIBEIRO DE MARINS (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.57.000066-0 JOSE ROBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.57.000067-1 IDALMO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.57.000499-0 HONORINO TECHIO (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vista à CEF, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fl. 61/63.\r\n\r\n65 - 2004.51.57.000632-9 NADIR BARBOSA DA SILVA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.57.000735-1 HERMENEGILDO FRANCISCO CAM POS JUNIOR (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x EMDHOSP CM EMPR MUN DESENV HAB OBR SERV PUBL CAC MACACU (Adv. SEM ADVOGADO). . “... intimem-se os réus para especificarem provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 39272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "39295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-19, 23, 36\r\n\r\nADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES-1\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO-3\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-40, 41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-27\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-13, 17, 2, 20, 26, 28, 37, 38, 39\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-5\r\n\r\nCRISTIANO REIS NEVES-45\r\n\r\nEDUARDO BORGES MEDEIROS-15\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-45\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTIAGO-44\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-10, 6, 7\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-40\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJACYR MALHANO JUNIOR-4\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-22\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA FREITAS NETO-42\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-40\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-41\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-13\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-9\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-16\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-14\r\n\r\nRAUL LORETTI WERNECK NETO-42\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU-25\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-40\r\n\r\nROSANA DUTRA BORGES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 43, 44\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-18, 21, 8\r\n\r\nTATIANA SANCHES DE ALMEIDA-35\r\n\r\nUEMA ARAUJO NOVAES-24\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-11\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-22\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nWILSON ROSA DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000091-0 SAMEL SOARES DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000964-0 JOSE AMARO MONTEIRO RIBEIRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 45.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFl. 48 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001258-3 LUIZ ALONSO AVELLAR (Adv. ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001290-0 ORLANDO SOUTELLO LEITE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Fl. 48- Manifeste-se a aparte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001378-2 ESVALDINA DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 37.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFl. 40 - Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, esclarecendo a divergência suscitada e apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004609-2 TERESA DIAS BARBOSA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 104.004.857-6, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nQuebra Após, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.005170-1 ALAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 107.645.600-3, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000181-4 JAIR JOSE DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nVerifica-se que o falecido autor deixou 04 filhas maiores, conforme certidão de óbito de fl. 29.\r\n\r\nRequeiram os sucessores do autor falecido a habilitação no feito, comprovando a legitimidade processual, no termos do at. 1.055 do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91 ou comprove a abertura de inventário e o exercício da inventariança.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000523-6 DALVA CELESTE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 66 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000832-8 RENE OLIVEIRA MELO REP POR ELIANE OLIVEIRA MELO (Adv. WILSON ROSA DOS SANTOS, GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000893-6 DENELI DOS SANTOS ROSA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual é o índice que entende correto para revisão do seu benefício previdenciário, obedecendo a correlação com a causa de pedir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000929-1 MARIA LUIZA ANICETO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de fl. 39, ratifico o despacho de fl. 37.\r\n\r\nCumpra-se nos termos ali determinados.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000943-6 ISAIAS MOURA BRAGA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 68, que manteve a sentença de fls. 39/44, remetam os autos ao contador judicial para que apure o valor devido à parte autora a título de atrasados.\r\n\r\nEm seguida, vista ao INSS.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pequeno valor; no valor apurado pelo contador em favor da parte autora, e, no valor de R$ : 500,00 (Quinhentos reais) em favor da patrona da parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000515-0 RITA DE CASSIA VICENTE CARNEVALE (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo para o dia 26 de outubro de 2006, às 16:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000048-6 SEBASTIÃO TEIXEIRA REIS (Adv. EDUARDO BORGES MEDEIROS, ROSANA DUTRA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 35/37, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000203-3 MAMEDE GESUALDI BLANC (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000542-3 MARIA LUCIA BASTOS SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência e manifestação sobre os cálculos de fls. 66/74 sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001418-7 JOAO BATISTA FAUSTINO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo em última oportunidade, o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fl. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001438-2 ELBIO GRASSINI TAVARES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo para o dia 26 de outubro de 2006, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001483-7 JOSE SERVA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 32 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001581-7 DELMA OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo em última oportunidade, o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fl. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001598-2 ANTONIO ESPEDITO DIAS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.51.62.000109-0, apontada no encaminhamento de fls. 15, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000270-0 OSVALDINA DE ALMEIDA CAETANO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000347-9 MARIA MÉRIDA FERNANDES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 19 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial, apresentando os documentos solicitados e necessários de forma a permitir a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000494-0 MARIA LUZIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. RENATA SANTOS GODOY DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação e os documentos apresentados pela INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000533-6 JAMILTON DA SILVA ARAÚJO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No documento de fl. 37, foi indeferido administrativamente à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Já nos presentes autos, a mesma postula a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000544-0 JOÃO BATISTA GONÇALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000640-7 CELINA TAVARES DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 15/19. Suspendo o curso normal do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000684-5 NAIR DA SILVA MONTEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000685-7 ARACI MENDES DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000686-9 MARIA VIANNA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000687-0 MARIA SERAFINA DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000688-2 MARGARIDA DA FONSECA DA SILVA+ (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000689-4 CELY AZEVEDO NOVAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000753-9 CONCEICAO MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000809-0 NEIVA ARAUJO MOREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000902-0 IZAIAS FERREIRA MACHADO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição de fls. 16/18, suspendo o andamento processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000903-2 BELSAILDE SILVA VERDAN (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição de fls. 42/44, suspendo o andamento processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000906-8 SALUSTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição de fls. 15/17, suspendo o andamento processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000449-9 MAILSON EUCLIDES DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Fl. 55 - Assiste razão ao contador judicial.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 53.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n41 - 2004.51.62.000670-8 VERONICA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 25 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001320-1 MARCELA JAUHAR MIRANDA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO, JOSE DA SILVA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001501-5 JOAO MARCOS FERREIRA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 212/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.001653-6 PRISCILA MENDEL DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000659-6 ALZEMIRO TOSTA DE MACEDO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 17 - Suspendo o curso normal do processo por 30 (trinta) dias como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 39295"
                            ],
                            "39503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-1\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-6\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-7\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-8\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-4\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO-2, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO-9\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-5\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7, 8\r\n\r\nSILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000477-1 ERLY AMPARO DE SOUZA (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000161-3 EDUARDO MONTEIRO DE CNOP (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000554-0 MARIO LUCIO RIOS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO, LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000055-9 MARINO AUGUSTO JUNIOR (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CIA/NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . PROCESSO n. 2004.51.12.000055-9\r\n\r\nAUTOR: MARINO AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nReitero uma vez mais à Secretaria a ordem para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 147, proferido há mais de um ano sem que tenha sido diligenciado o seu atendimento até a presente data. Fica a Secretaria advertida de que esse tipo de situação não deve se repetir. \r\n\r\nNo ofício a que se refere o despacho em questão, os estabelecimentos hospitalares nele mencionados deverão ser instados a responder ainda desde quando o Autor se submete a tratamento médico em suas dependências. \r\n\r\nSem prejuízo, determino ao Autor que, no prazo de dez dias, esclareça se o benefício de aposentadoria que recebe é resultante de incapacidade laborativa, e ainda, se é mantido pelo Regime Geral da Previdência Social, e qual a sua data de início. Em qualquer hipótese, deverá ele apresentar a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de cardiologia. Nomeio perito o Dr. Edmilson Martins de Moraes, o qual deverá responder os seguintes quesitos deste Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é a doença ou lesão?\r\n\r\n3. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão?\r\n\r\n4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. A doença ou lesão incapacita o periciando para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\n6. A incapacidade é suscetível de recuperação?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000459-4 R H J SILVA & CIA LTDA ME (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257, CPC e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000119-6 NELSON PINTO LEITE (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000361-2 ALAN EDESON GONSALVES ALVES (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA RODRIGUES RANGEL ALVES. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ALAN EDESON GONSALVES ALVES e ADRIANA RODRIGUES RANGEL ALVES, e deixo de suspender o leilão do imóvel objeto do contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (contrato n. 8.1245.7800111-7). \r\n\r\nRegularize a Autora Adriana Rodrigues Rangel Alves a sua representação no processo, no prazo de cinco dias. Apresentem os Autores o histórico de pagamento das prestações contratuais, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, cite-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000414-8 NATALIA TEIXEIRA ROCHA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fls. de números 07 a 27.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000020-1 ALOISIO DA CUNHA MOURA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO). . Disponível ao INSS nos termos do despacho de fls. 253/254.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "39849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-17\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-28\r\n\r\nALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA-28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-46\r\n\r\nALEXANDRE YOSHIO HAYASHI-29\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-38, 65\r\n\r\nANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA-23, 26\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-23, 25, 27\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-43\r\n\r\nBRUNO DUTRA-32\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-4\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-62\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-15\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-42\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-61, 64, 65, 67\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-26\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-26\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT-34\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-58\r\n\r\nEDGARD SILVEIRA BUENO FILHO-29\r\n\r\nEDIVAR SOUZA TAVARES-63\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVEIRA-2\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-28\r\n\r\nEMILSON DO NASCIMENTO COELHO-33, 9\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nFABIO PIRES MILLER-26\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-60\r\n\r\nFERNANDO TRIZOLINI-26, 28\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-70\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-24, 28\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS-40, 45\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-16\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL-22\r\n\r\nGUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES-26\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-23, 25, 26, 27\r\n\r\nGUSTAVO REBELLO HORTA-29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-1, 3, 31, 4, 5, 6, 7, 72\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-32\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARCHESE-29\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-55\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-44\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-18, 21\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-3, 4, 5\r\n\r\nKARINE TERRA-29\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DE FREITAS-14\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS-14\r\n\r\nLUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO-29\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-71\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-1, 3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES-24, 25, 27, 29\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-61\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-41, 70\r\n\r\nMARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES-25, 27, 28\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-68, 69, 72\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-31\r\n\r\nMARIA ISABEL CAMPANINI-2\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-11, 13, 6\r\n\r\nMATEUS FONSECA PELIZER-28\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-22\r\n\r\nMAX FONTES-28\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-23, 25, 26\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nMÔNICA MARIA DA SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nMONICA TAVES DE CAMPOS-29\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 34\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nOSCAR GRAÇA COUTO-29\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-23, 27, 28\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-39, 57\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-20\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-22\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-7\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 71\r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-71\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-33, 56, 9\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-33, 9\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-4\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-59\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSAVIO FELIPPE CAMOES-25, 26, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 2, 26, 35, 36, 58, 59, 67, 71, 8\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-66\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-37\r\n\r\nTATIANA ALVES MOREIRA-29\r\n\r\nTHAIS CORREA VILA VERDE-10\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA RITA KONDER PINTO LEMOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000033-0 SUCESSAO DE MOACYR VIEIRA DA SILVA - HABILITADA MARIA DA GLORIA CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Verifico que a parte autora foi representada nos presentes autos por dois advogados, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme a relevância, complexidade e produtividade de cada participante.\r\n\r\nAo Dr. Luiz Carlos dos Santos, OAB/RJ 40.648, que subscreveu a petição inicial, atribuo o percentual de 30% (trinta por cento); ao Dr. Norberto Judson de Souza Bastos OAB/RJ 44.205, que impulsionou o presente feito da réplica até o final do processo de execução, atribuo o percentual de 70% (setenta por cento).\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Contadoria para rateio.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Luiz Carlos dos Santos, OAB/RJ 40.648, para que, caso haja interesse, informe aos autos o número de seu CPF a fim de viabilizar a expedição de Requisitório de Pagamento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e dos advogados acima mencionados, separadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.64.002003-2 DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, MARIA ISABEL CAMPANINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que nada mais há a executar, bem como o trânsito em julgado da sentença, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0059605-1 SUCESSÃO DE JOSE FELIX DE SOUZA - HABILITADA: FELINTA BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002325/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000087-0 FRED MAX MOREIRA MONTERO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, CARLOS ROBERTO, SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002334/2006 FOLHA 298/301 . (...)\r\n\r\nQuebra Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar para o autor os resíduos de correção monetária decorrentes da utilização de índices inferiores aos reais no pagamento das parcelas atrasadas do reajuste de 147,06%, que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, passando os juros de mora para 1% ao mês (art. 406, CC). Admite-se a compensação dos valores que a ré comprovadamente tenha pago a idêntico título dos valores devidos.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o réu.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000095-0 SUCESSÃO DE JOSE CARLOS MAXIMO - HABILITADA: JOANA RIBEIRO MAXIMO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2006 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001731-0 SUCESSAO DE GERALDO MARQUES DA COSTA GOMES - HABILITADA: MARIA DEMOCRACIANA SERGIO DA COSTA GOMES, REP. P/HIRAIMA DA COSTA GOMES RANGEL (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Verifico que a parte autora foi representada nos presentes autos pelo Dr. José Luciano de Azevedo, OAB/RJ 43.415 (fl. 07), que subscreveu a petição inicial e atuou no processo até a fase de contestação, e pela defensora dativa nomeada por este Juízo, Drª. Marisa Lima de Mattos, OAB/RJ 107.787 (fl. 63), que impulsionou o prosseguimento do feito até a fase atual, sendo que os honorários advocatícios devem ser rateados em partes iguais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para rateio.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e o Dr. José Luciano de Azevedo, OAB/RJ 43.415 para que, caso haja interesse, informem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os números de seus CPF's, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\nCom as informações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, da defensora dativa acima mencionada e do Dr. José Luciano de Azevedo, OAB/RJ 43.415, separadamente, se for o caso.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000276-4 JEZUALDO CAMILLO (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000175-2 PERY PARAGUASSUY SOARES (Adv. KATIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002333/2006 FOLHA 293/297 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de inicio de beneficio em 08/06/2004 (data da propositura da demanda), condenando-o também a pagar ao autor os valores atrasados, que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000020-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS, EMILSON DO NASCIMENTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução\r\n\r\nrecebidos em despacho próprio, até ao menos que se dê decisão final nesta\r\n\r\ninstância.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000395-2 OSCAR DE OLIVEIRA FILHO REP/ P/ MAURINA SOARES DE PROENÇA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº:2006.5114.000395-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:OSCAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja compelido a restabelecer seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega a parte autora que o INSS suspendeu o pagamento de seu benefício há cerca de seis anos, tendo, num primeiro momento, alegado o falecimento do beneficiário e, posteriormente, que em virtude de o ora demandante já perceber aposentadoria como ex-combatente, não poderia acumular com o benefício objeto do presente pleito.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido de plano o benefício pleiteado.\r\n\r\nEm face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, são necessários a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da medida, em especial o periculum in mora, visto que, em que pese versar o pleito restabelecimento de benefício de natureza alimentar, entre a suspensão do benefício e a presente demanda transcorreu um grande lapso temporal. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como para trazer o CNIS com o histórico das contribuições da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000396-4 ADELIA RANGEL REINOSO DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.5114000396-4(ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR : ADELIA RANGEL REINOSO DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual a autora pretende, em síntese, que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a conceder-lhe pensão pela morte do segurado Jucelino Bernardo da Silva. \r\n\r\nAlega que seu requerimento fora negado administrativamente por falta de comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nConsiderando, ainda, não estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, em especial, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a dependência econômica do falecido segurado, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000391-5 ANA LUCIA REBELO RODRIGUES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.5114.000391-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: ANA LÚCIA REBELO RODRIGUES\r\n\r\nPARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50, com alterações dadas pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando, em síntese, a condenação da União Federal ao pagamento do percentual complementar dos 28,86% que o governo Federal teria concedido a servidores.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporado de imediato ao seu soldo o percentual complementar mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável. Verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, em especial o periculum in mora, vez que o fato de o pleito versar sobre percentual complementar de natureza alimentar, por si só, não configura o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente após o grande decurso de tempo entre a suposta ofensa ao direito e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos práticos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2006.51.14.000394-0 ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.5114000394-0(ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nAUTOR : ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual a autora pretende, em síntese, que a União Federal seja compelida, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a conceder-lhe pensão pela morte do falecido servidor militar João Carlos Machado.\r\n\r\nAlega que compareceu ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no dia 10-08-2006, a fim de pleitear administrativamente habilitação ao aludido benefício, tendo sido informada pelo preposto da ré que “somente receberia pensão militar, após sentença em procedimento judicial, pois não havia sido designada como beneficiária por seu companheiro, ainda em vida.”\r\n\r\nContudo, pela análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a evidência do direito não transparece, visto que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da medida, em especial, a verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000225-2 ALAN DE SOUZA LOLE (Adv. LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCIA HELENA DE FREITAS) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Justifique objetivamente a parte ré a necessidade da produção da prova requerida às fls. 90, item 1.4, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000261-6 ZELIDI PEREIRA DE SOUZA PIRES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Diga a parte ré se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000295-9 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO nº: 2006.5114.000295-9 (ORDINÁRIA/ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS)\r\n\r\nAUTOR : CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo consistente na decisão do Tribunal de Contas da União, no processo nº 003.954/1999-4, que não aprovou a prestação de contas referente a verbas repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES, mediante a Portaria 503/MBES. Alega o autor que teria sido violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de sustentar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEmenda à inicial nas fls. 28/45.\r\n\r\nInstruem o pedido os documentos de fls 46/52.\r\n\r\nRequer o demandante seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, vez que pretende ser candidato a cargo político, o que lhe seria vedado se mantidos os efeitos do ato administrativo que entendeu pela procedência das irregularidades apontadas no processo acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considero imprescindível o conhecimento por este juízo do conteúdo do processo administrativo objeto da demanda. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia integral do mencionado processo, bem como regularize a representação processual.\r\n\r\nApós o integral cumprimento do determinado no parágrafo anterior e tendo em vista o interesse público subjacente, considero prudente a prévia manifestação do Ministério Público Federal sobre o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após o atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000195-5 JOÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº : 2006.5114000195-5\r\n\r\nAUTOR : JOÃO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por João Ferreira da Costa em face do Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o impetrado conceda auxílio-doença ao impetrante, tendo em vista que o referido benefício fora indeferido administrativamente pelo Chefe da Agência da Previdência Social em Magé ao argumento de que não fora comprovada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ainda que tivesse sido comprovada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAcompanharam a inicial a procuração e cópias de documentos.\r\n\r\nHouve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nConforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, a competência para julgamento de mandado de segurança se fixa pela sede funcional da autoridade impetrada, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nA autoridade impetrada tem sede funcional no Município do Rio de Janeiro, hipótese em que a ação deve tramitar em uma das Varas Federais da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, deixo, por ora, de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito, visto que há divergência entre a autoridade coatora apontada na inicial e aquela constante do pedido.\r\n\r\nIsso posto, emende, o impetrante, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de promover a adequação do pólo passivo, sob pena de declínio de competência.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2001.51.14.001919-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x SEBASTIAO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 49.\r\n\r\n19 - 2003.51.14.000484-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LINCOLN PAGANOTO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 32, intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do auto de penhora, depósito e avaliação prévia de fl. 20, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000017-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BELARMINO DORADO HURTADO. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000187-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 11.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, e demais orientações deste Juízo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005335-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, PAULO ELISIO DE SOUZA, ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA). . Considerando a informação de fl. 1.202, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.001324-4 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). . Considerando a informação de fl. 700, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000683-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, SAVIO FELIPPE CAMOES) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA). . Considerando a informação de fl. 1.134, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.12.000900-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, SAVIO FELIPPE CAMOES) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES, MÔNICA MARIA DA SILVA PEREIRA) x VESPER S/A (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FABIO PIRES MILLER) x TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (Adv. FERNANDO TRIZOLINI, SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de fl. 1.393, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.14.000293-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR - RJ (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, PAULO ELISIO DE SOUZA) x EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). . Considerando a informação de fl. 915, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002231-4 ORDEM NACIONAL DAS RELACOES DE CONSUMO - ORNARE (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x AGENCIA NACIONAL DE COMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES, MAX FONTES, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES, MATEUS FONSECA PELIZER, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, EMERSON DE SOUZA RUFINO, FERNANDO TRIZOLINI). . Considerando a informação de fl. 1.286, determino o sobrestamento do feito até final julgamento do conflito de competência nº 2003.02.01.016654-0, na forma do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.14.000182-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. KARINE TERRA, JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, OSCAR GRAÇA COUTO, MONICA TAVES DE CAMPOS, LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, SAVIO FELIPPE CAMOES, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, TATIANA ALVES MOREIRA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI, GUSTAVO REBELLO HORTA). . Considerando a informação de fls. 1685/1687 de que o objeto da presente demanda difere do objeto da ação civil pública n.º 2003.5114000293-4 e, considerando, ainda, que o v. acórdão de fls. 1666 determinou a reunião, neste Juízo, das ações civis públicas com o mesmo objeto da ação supra mencionada, em caráter provisório, com o objetivo de se evitar decisões contraditórias, acolho a promoção ministerial de fls. 1683/1684 para reconsiderar a decisão de fls. 1669 e determinar que os autos sejam reativados.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fls. 1663. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo que se refere ao agravo de fls. 1615, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à presente ação civil pública nos seus devidos termos.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000253-8 JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2006.5107000253-8\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nOUTROS FEITOS NÃO CONTENCIOSOS\r\n\r\nQuebra AUTOR:\r\n\r\nJORGE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nNÃO IDENTIFICADO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para recebimento de restituição de imposto de renda junto à Receita Federal tendo em vista ter expirado o prazo para o recebimento da mesma.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no aresto que ora transcrevo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DO FGTS. TITULAR VIVO.\r\n\r\n1. Sendo a Caixa Econômica Federal apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.\r\n\r\n2. A expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS se traduz em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. (grifei)\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió.”\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência n.º 39316/AL, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 06-10-2003, p. 199)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição, e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 91.0010585-6 MATUSALEM TOMAZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a patrona da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da referida patrona.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.14.001243-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO MENDONCA BOITEUX, BRUNO DUTRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeçam-se alvarás para levantamento da verba depositada conforme guia de fls. 207, em favor da parte autora e de seu patrono, separadamente.\r\n\r\nApós, intimem-se para comparecerem à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para procederem à retirada dos alvarás.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.14.000392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS, EMILSON DO NASCIMENTO COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido nos embargos à execução, para fixar o valor devido à parte exeqüente, ora embargada, em R$ 6.330,23 (seis mil, trezentos e trinta reais e vinte e três centavos), além de honorários advocatícios de R$ 633,02 (seiscentos e trinta e três reais e dois centavos), valores atualizados até abril de 2006, sem prejuízo de nova atualização e da incidência de juros moratórios, até a efetiva requisição do valor da condenação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos principais e prossiga-se, com requisição do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004707-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART. 183 DA LEI 9472/97 (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT). . O Ministério Público foi conclusivo em sua argumentação justificando ser desfavorável ao requerido às fls. 107/108, visto que o documento trazido aos autos pelo próprio requerente, à fl. 109, comprova ser provisória a licença para o funcionamento da rádio, fato este agravado já que a mesma vinha funcionando acima da potência máxima concedida em lei.\r\n\r\nAssim sendo, faço minhas as razões expostas pelo Parquet Federal, para decidir não conceder a restituição do material apreendido, até que, pelo menos, a fase inquisitória do presente inquérito seja concluída.\r\n\r\nIntime-se e remetam-se os autos ao MPF, para continuidade das diligências necessárias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.64.003775-5 SIRLEY RODRIGUES BARRETO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2006 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor do autor o beneficio de apo sentadoria especial, com data de inicio do beneficio em 10/02/2000 (data do requerimento administrativo), observada a prescrição qüinqüenal e aplicando no cálculo da renda mensal inicial a legislação vigente na data do requerimento administrativo. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.64.000677-5 ADELIA PIANES MOTEL (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002327/2006 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer em favor da autora o benefício número 105.750.667-0, espécie 41, condenando-o também a pagar à autora a quantia de R$ 7.510,09 (sete mil quinhentos e dez reais e nove centavos), referente às parcelas vencidas e não prescritas a contar da data da suspensão do referido benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, conforme cálculos de fls. 39, que estão atualizados até 17/06/2005.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.000045-5 EPITACIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento de fl. 12 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.000333-0 TEREZINHA CERQUEIRA DE MELO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS extrapolou em demasiado e injustificadamente o comando judicial para implementação do benefício em foco, fixo multa de 10% do valor da causa a ser arcada pelo Sr. Procurador-Chefe do INSS, caso não implementada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o determinado pelo Juízo. Intime-se-o pessoalmente, com urgência, para imediato cumprimento da obrigação consignada no julgado.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido Procurador-Chefe, porém, desta vez, para cientificá-lo de que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme artigo 319 e 330, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIntime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.000353-5 HERCULANO ANSELMO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.000519-2 MARIA DA GRAÇA BRITO DA SILVA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS extrapolou em demasiado e injustificadamente o comando judicial para implementação do benefício em foco, fixo multa de 10% do valor da causa a ser arcada pelo Sr. Procurador-Chefe do INSS, caso não implementada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o determinado pelo Juízo. Intime-se-o pessoalmente, com urgência, para imediato cumprimento da obrigação consignada no julgado.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido Procurador-Chefe, porém, desta vez, para cientificá-lo de que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme artigo 319 e 330, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIntime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001036-9 HERCULANO CABRAL (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.000020-4 estefania francisco dos santos (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.002224-8 JORGE PEREIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 23, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 19/22. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, proposta em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pretende que seja o réu compelido a promover o reajustamento dos proventos da parte autora em face da revisão da Renda Mensal Inicial do seu Benefício, com a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nConvém sobrelevar o fato de que o autor não formulou pedido de antecipação de tutela. No entanto, isso de forma alguma afasta a possibilidade da concessão da medida, pois o art. 4º da Lei nº 10.259/01 confere ao Juiz o poder de conceder medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação. Não fosse por isso, a antecipação ex officio dos efeitos práticos da tutela deve ser admitida nos JEFs em razão da facultatividade no patrocínio das demandas por advogados, que faz com que não se possa exigir que a parte leiga maneje instrumentos jurídicos por ela obviamente desconhecidos. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não possui nenhum caráter de excepcionalidade, devendo ser deferida sempre que presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nAs provas trazidas aos autos não deixam dúvidas quanto ao direito da parte autora. Trata-se de direito líquido e certo, cabalmente provado com base unicamente em prova documental onde consta entre os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, ademais, o artigo 1.º da Medida Provisória 201, de 23/07/2004 assim dispõe:\r\n\r\n“ Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo-IRSM do mês de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDiante de tais evidências, o que mais precisa provar a parte autora??? \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré proceda ao reajustamento dos proventos da parte autora, considerando a projeção do Índice de Reajuste do Salário Mínimo- IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 sobre a Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 104002180-5.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que, em 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta escrita de acordo, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., artigo 44 da Resolução n. 30, Editada em 22/11/2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, determino a remessa dos presentes autos à SECMA para que elabore planilha de cálculo contendo os valores pretendidos pela parte autora, conforme requerido na inicial, observando a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.002278-9 ELZA FERREIRA FLORENZANO E OUTRO (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/11/2006 às 15h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.002994-2 ANDRE LUIZ DE AGUIAR (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que ser viram de base para o cálculo do benefício 501.235.076-2 ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.003008-7 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 23, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 20/22. \r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.003029-4 ROMILDA FERNANDES RANGEL VIEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.003032-4 LECY DE SOUZA SILVA CAJAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2006.51.64.003033-6 JOSEFA MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.003035-0 ISAURA BENVINDO DE AZEVEDO SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.003036-1 DULCINEIA LOPES ZACARIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.003038-5 CESAR GUIMARÃES DE MENEZES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.003042-7 MARILENE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.003211-4 DEOCLECIANO DE OLIVEIRA VALLE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.003250-3 ADIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.15, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 12/13. À SECMA para livre distribuição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.003266-7 PAULO VICTOR DOS SANTOS REP/ P/ HILDA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNo que tange ao item 6 da exordial, esclareça a parte autora se pretende a inclusão do Município de Magé no pólo passivo da presente demanda. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.003294-1 JOANITA LUIZA BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 28/11/2006 às 15h30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2004.51.64.000688-0 ROBSON BARCELOS PEREIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nCondenar a UNIÃO FEDERAL a pagar para o autor a quantia de R$ 1.226,71 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), apurada no cálculo de fls. 273/276, correspondente ao valor atualizado das 7 (sete) cotas de compensação pecuniária a que faz jus o autor, conforme planilha de fls. 272, já deduzido o valor atualizado dos 5 (cinco) meses de vencimentos recebidos indevidamente após sua dispensa.\r\n\r\nCondenar a UNIÃO FEDERAL a pagar para o autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (setembro de 2003), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.64.000699-4 VERA LUCIA CORREA DE MENEZES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 20045164000699-4\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA CORREIA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo: A Livro: FLS:\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, com o argumento de que tenha ocorrido erro material na sentença de fls. 31/32, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nInstruem os embargos os documentos de fls. 38/40.\r\n\r\nSustenta a embargante que o erro ocorreu por não ter a sentença determinado a exclusão do adiantamento da gratificação natalina feito em junho de 2002 no valor da condenação. Assim, requer a procedência dos embargos de declaração para que seja corrigido o dispositivo da sentença, passando a constar como valor da condenação a importância de R$ 4.031,94 (quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), que compreende o valor líquido exato.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos.\r\n\r\nNo que se refere à ocorrência do erro suscitado, assiste razão ao embargante, tendo em vista que já havia a parte autora percebido o adiantamento da gratificação natalina, não observado quando foi realizado o cálculo.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, I do CPC, para dar à fundamentação da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar para a parte autora, a título de parcelas atrasadas de sua pensão vitalícia, a quantia de R$ 4.031,94 (quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos do contador judicial de fls. 27/30, deduzido, entretanto, o valor percebido a título de adiantamento de gratificação natalina, nos termos da memória de cálculo apresentada pela União nas fls. 38, que está atualizada até 24/08/2006.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.64.000051-0 REINALDO JOSE CORREA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x MUNICIPIO DE MAGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002301/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.64.001460-0 ORLANDO MENDONCA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.011485-4 MANOEL DA GUIA SILVA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça os extratos da conta fundiária da parte autora, correspondentes aos planos econômicos, bem como, se for o caso, apresente eventual termo de adesão (Lei Complementar nº 110/2001) assinado pelo titular da mencionada conta de FGTS.\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ou certificada sua não oposição, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.64.000025-3 SONIA REGINA GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (07/12/2005), con forme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC) e 2) confirmar a antecipação de tutela de fls. 22, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a providenciar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito cuja inclusão tenha por base o débito objeto da presente demanda, no prazo de cinco dias, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.64.000431-3 VALTER SOARES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.64.000683-8 JORGINA MARIA FERREIRA NASCIMENTO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.64.001279-6 VINICIUS PEÇANHA PEREIRA REP/ P/ MARCOS ANTONIO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS ESPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002349/2006 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida em fls. 20 e determinar que a ré proceda à inscrição dos autores no processo seletivo do Programa Bolsa-Atleta - Categoria Nacional, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.64.002968-1 SANDRA LUIZA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.003270-9 JOAO MEDEIROS ROSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de desconto de imposto de renda sobre benefício previdenciário não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.003272-2 HASTROGILDO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a autor não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca de desconto de imposto de renda sobre benefício previdenciário não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.14.000824-9 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Certifico que remeto à publicação o item 3 do despacho de fls. 55, cujo teor transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nOutrossim, ficam as partes cientes da designação do dia 20 de novembro de 2006, às 16:00 horas, para realização do exame pericial do autor, devendo as partes comparecerem à Praça Nilo Peçanha, n° 42, Centro, Magé - RJ (fls. 62).\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n71 - 2001.51.14.001959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 137, fica o exeqüente intimado de que já foi efetivada a penhora no rosto dos autos da desapropriação, processo nº 1997.522.000884-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Magé, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme ofício de fl. 141.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2003.51.14.000567-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x LAURITA CURTY GUERRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). . PROCESSO Nº 2003.5114000567-4\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADO: LAURITA CURTY GUERRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na ação previdenciária movida em face dele por Laurita Curty Guerra (Processo nº 2001.5114001651-1), em que o embargante alega estarem incorretos os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, e pretende que o juízo acolha os cálculos oferecidos por ele, por estarem de acordo com a sentença proferida no processo de conhecimento e com o acórdão de fls. 72/73.\r\n\r\nAcompanharam a inicial os documentos de fls. 04/19.\r\n\r\nA embargada apresentou impugnação em fls. 26, pugnando pela improcedência da pretensão do embargante.\r\n\r\nO contador do juízo, conforme manifestação de fls. 33 e 42, apresentou os cálculos de fls. 43/50.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO contador do juízo afirmou em fls. 33 que “o Instituto não considerou o período de cálculo onde deveria ter sido aplicado o artigo 58 do ADCT”. Além disso, suscitou dúvida quanto a dados necessários para realizar os cálculos, nos seguintes termos: “é necessário que o INSS apresente a data (d/m/a) e o valor do pagamento administrativo a título do art. 201, parágrafo 5o, da CF/88 para que esta Seção compense o pagamento administrativo, se é que tal pagamento foi efetuado.”\r\n\r\nCom a juntada em fls. 38/39 da informação solicitada, manifestou-se o contador do juízo em fls. 42, apresentando em fls. 43/50 novos cálculos que apuram as corretas diferenças devidas à parte autora, à luz do julgado, devidamente atualizados para efeitos da correta liquidação.\r\n\r\nDe fato, os cálculos do contador judicial (fls. 43/50) demonstram que os cálculos da exeqüente estão incorretos (fls. 118/123).\r\n\r\nOs cálculos do embargante (fls.11/13), contudo, também diferem dos cálculos apresentados pelo contador judicial, razão pela qual a procedência parcial do pedido contido nos embargos à execução se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido nos embargos à execução, para fixar o valor devido à parte exeqüente, ora embargada, em R$ 665,36 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), valores atualizados até maio de 2006, sem prejuízo de nova atualização e da incidência de juros moratórios, até a efetiva requisição do valor da condenação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos principais e prossiga-se, com requisição do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nMagé, 20 de junho de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 39849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "39517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-81\r\n\r\nADRIANA MALEK OLIVEIRA-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 5, 6, 8, 81\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-42\r\n\r\nAIDA FERREIRA-7\r\n\r\nALDO ALVES-49\r\n\r\nANA KARLA ANTUNES DA SILVA-13\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-26\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-13, 30\r\n\r\nANTONIO CARLOS A. FERNANDES-84\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-82\r\n\r\nARAY ROBERTO DE SOUZA-59\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12\r\n\r\nAYRTON PRATES DE PAULA-36\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25, 30\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-50\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-45\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-85, 91\r\n\r\nCLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS-27\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 12, 80, 9\r\n\r\nDANIEL CARDOSO FERES ELIAS-77\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR-18\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-43\r\n\r\nEDSON DA SILVA-85\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 2\r\n\r\nEDUARDO TRAVASSOS CORREA-28\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-89\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-60\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES PINTO-90\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-39\r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA-33\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS MESSIAS-76\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-19\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-86\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-24\r\n\r\nHAROLD DE LIMA PESSOA-84\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-44\r\n\r\nJALCYR SADER-1\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-10\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-56\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-47\r\n\r\nJORGIANE DOS SANTOS LIMA-23, 68\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-80\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-69\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nKATIA STATHAKIS-75\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-90\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-71\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-51\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-56, 65\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-91\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-55\r\n\r\nMARCELO GONCALVES LOURENCO-87\r\n\r\nMARCELO RAMOS CORREIA-21\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-40\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-34\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-4, 52, 54\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-63, 64\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MILAGRES-31, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-58, 59, 60, 73\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-3\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-22\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-14\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-55\r\n\r\nMONICA SZERMAN-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 75, 76, 77, 78, 79, 87\r\n\r\nNELSON PRADO FILHO-78\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-53\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-38\r\n\r\nORLANDO VIEIRA DA COSTA-9\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-57\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-67, 70\r\n\r\nRAFAEL PORTO BEZERRA-79\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-84\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-61\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-37\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 26, 34, 40, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 81, 83\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-17\r\n\r\nSILVIA BORGES FERRENHO-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-72, 74\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-86\r\n\r\nSUZANA GARCIA GALLEGO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-62, 82\r\n\r\nVALDIR COSTA-7\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-66\r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE-83\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0205717-7 VIEIRA IRMAO E CIA/ LTDA (Adv. JALCYR SADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000440-2 FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004137-8 WILSON FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é inferior à alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dois autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004178-0 COBRENA - CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de antecipação de tutela, conforme formulado no item “a” de fl. 08, será apreciado após a contrariedade.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que existe a possibilidade de a autora incluir os débitos referidos nesta ação no parcelamento recém instituído pela Medida Provisória n.º 303/2006, de 29 de junho de 2006, cujo prazo de adesão, todavia, se encerra nesta data, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para, conforme requerido no item “b” de fl. 08, DETERMINAR ao INSS que possibilite à autora, excepcionalmente, formular sua adesão ao referido parcelamento, observadas todas as normas legais aplicáveis, afastada tão-somente a data limite de adesão ali estabelecida.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se-o para dar cumprimento a esta decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0055482-0 ORACY FREIRE DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0112441-4 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 92.0115259-0 PEDRO DE SOUZA COELHO (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0084601-9 CONCEICAO DE BRITO CAMPOS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0084866-6 HORTENCIA DO AMARAL PIMENTEL E OUTROS (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 94.0031021-8 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 94.0031582-1 EUGENIO CORREA DE MENDONCA FILHO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0053732-0 HELENILDE PIRES DE CARVALHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002541-4 WANTUIL AZEVEDO SILVA (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.012692-0 MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SUZANA GARCIA GALLEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.016448-8 OLIVIO SANTOS DOS REIS (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.017335-0 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.017960-1 ELENA DE ABREU E SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001577-2 JOSE GUIMARAES GOMES (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001194-5 AUREA DUARTE MONTEIRO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora sobre a contestação, e em especial sobre a alegação de que não houve requerimento administrativo de revisão, devendo comprovar documentalmente caso tenha havido, a fim de que justificar o interesse processual.\r\n\r\nSe é certo que não é necessário esgotar-se a via administrativa para se ter acesso ao Judiciário, ou mesmo buscar aquela em situações em que a negativa da administração é praticamente certa, em vista de interpretação legal reiteradamente adotada, por outro lado, não é possível utilizar-se do Judiciário para substituir a esfera administrativa, ajuizando uma demanda sem nem mesmo haver, efetivamente, uma pretensão resistida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003505-6 RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado, promova e comprove a parte autora o recolhimento das custa judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distibuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004071-4 GIL SOUTTO MAYOR (Adv. MARCELO RAMOS CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001502-0 ANDRE SOARES DE MELLO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003880-5 ESPOLIO DE HELOISA HELENA COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGIANE DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA COSTA DA SILVA e OUTRO, em face da CEF, objetivando a declaração de existência de relação jurídica, com a apreciação da legalidade e legitimidade da antecipação da legítima, conforme referido na inicial.\r\n\r\nDeterminado ao 2º autor, Carlos Augusto Cabral de Freitas, que esclarecesse a relação jurídica que mantém com a CEF (fls. 23 e 35), não atendeu corretamente, sem demonstrar sua qualidade de herdeiro da falecida. \r\n\r\nÀ fl. 36, foi ainda determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, sem que houvesse a devida manifestação. Desta forma, e tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 36, insistindo o Sr. Carlos em peticionar sem advogado (art. 36 do CPC), restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nO mesmo ocorre na ação de consignação em apenso, na qual o autor Carlos Augusto Cabral de Freitas, desde 2004, vem peticionando sem assistência de patrono. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, mantendo ambos os feitos apensados aos autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003075-5 SUPERMERCADO COELHO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003302-3 BERNARDO MOREIRA MENDONÇA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, afastada a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nNão obstante, deve integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, o outro beneficiário da pensão, pois o pedido tem reflexos em seu patrimônio jurídico em razão da reversão prevista na lei. Assim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, integrando à lide o(a) litisconsorte necessário, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003532-9 JOCIENE TEIXEIRA SALVADOR (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004199-8 NADIR LORENZO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo prova da idade do requerente (fl. 39), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a qualificação profissional e a condição ostentada pelo(s)autor(es) não justificam a concessão da mesma.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art.267, III do CPC).\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004224-3 LUCIENE DE FREITAS DA SILVA x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Emende a parte autora a inicial, uma vez que o Hospital Universitário Antonio Pedro não tem personalidade jurídica para estar em juízo, bem como regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia dos documentos de identificação da assistida.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001835-4 MARIA LIDIA SOUZA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 395 - INDEFIRO. Cabe à impetrante alegar, e comprovar, eventual descumprimento da sentença, que no caso possui caráter mandamental, ao invés de transferir ao Juízo o ônus de “investigar” junto à autoridade impetrada se houve total cumprimento do julgado.\r\n\r\nSe houve redução de vencimentos durante algum período entre a impetração e a sentença, com certeza a impetrante, pessoalmente, é quem melhor pode afirmá-lo, bem como se houve posterior ressarcimento, além do que tem os contracheques, ou pode solicitar 2ª via administrativamente.\r\n\r\nAguarde-se por mais 5 (cinco) dias e após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.005319-3 ROBSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA BEATRIZ MILAGRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003831-0 CRISTINA CAVALCANTE CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARIA BEATRIZ MILAGRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Impetrante o despacho de fl. 88, de forma integral, esclarecendo objetivamente qual a primeira IES em que se matriculou e a forma de ingresso, e ainda, caso tenha sido instituição particular de ensino, como ingressou da primeira vez em uma IES pública, comprovando as alegações com documentos (autenticados se cópias), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004836-4 GERALDO FREIRE GARCIA (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x DIRETOR CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 163/168 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490118-0 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x AGENTE DA POLICIA FEDERAL JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 187/192 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001319-6 DARLLINE FABIANA SANTOS SILVESTRE (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001057-6 THIAGO SENNOS NAZARETH (Adv. AYRTON PRATES DE PAULA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à Impetrada que possibilite ao Impetrante, THIAGO SENNOS NAZARETH, efetivar sua matrícula no Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal Fluminense, para início no 2º semestre do corrente ano, de acordo com sua classificação obtida no processo vestibular, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantindo-se, em decorrência, a inscrição em disciplinas e a freqüência às aulas do semestre recém iniciado.\r\n\r\nCaso seja necessário, deverão ser oferecidos ao Impetrante meios alternativos para mensurar o aproveitamento e a freqüência às aulas, em virtude da situação excepcional do mesmo, adotando-se, analogicamente, o mesmo tratamento dispensado aos alunos com licença médica ou gestante. \r\n\r\nSem custas, ante e gratuidade de justiça deferida, e sem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, com urgência, para imediato cumprimento, devendo a Impetrada contatar o Impetrante para a efetivação da medida.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001465-0 SAVIO FAUSTO BONFIM DE BRITO (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DA CORVETA JACEGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001637-2 EDNA MARIA FONTENELLE E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003620-6 LUCIA DE MELLO E SOUZA LEHMANN (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Recebo a emenda de fl. 27. ...considero mero erro material a indicação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, ao invés do REITOR desta, no pólo passivo, e INDEFIRO A INICIAL quanto à inclusão do COPEMAG e do CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA - CEP.\r\n\r\n...\r\n\r\nAusente a verossimilhança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo passivo para, tão-somente, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003809-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO FORTALEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85: A Impetrada afirma que não obsta ao transporte dos carteiros, na forma determinada em lei, ou seja, desde que em serviço e devidamente uniformizados, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de liminar, indeferindo-o.\r\n\r\nAo MPF, para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.004177-9 LEONARDO XIMENES MATOS (Adv. LUANA DE ARAUJO ALVES) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . ... Assim sendo, ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante emende a inicial, sanando as irregularidades apontadas a fim de adequá-la às disposições da Lei 1.533/51, bem como apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nDeverá, ainda, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresentar declaração de sua advogada de que é gratuito o patrocínio da causa, no mesmo prazo assinalado.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004216-4 VINICIUS CESAR CABRAL SOARES (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao impetrado que proceda à inscrição do Impetrante na disciplina Prática Jurídica IV, desde que não haja outro pré-requisito, assegurando sua participação, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.000441-0 ANGELA MARIA BARBOSA ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005300-5 JOICI LUCIA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PSS NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro apenas o desentranhamento dos documentos de fls. 12 e 14. Indefiro em relação aos demais documentos requeridos à fl. 175, uma vez que se tratam de meras cópias sem autenticação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, findos os quais, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.004264-4 SONIA MARIA BESSA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, com relação ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI, excluindo-o do feito, por ilegitimidade passiva; e\r\n\r\nRemanescendo somente autoridade com sede funcional no Rio de Janeiro, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciação do feito, e DETERMINO a remessa dos autos, por livre distribuição, a uma das Varas Federais Previdenciárias do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão do 1º Impetrado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.08.000639-5 LOURIVAL JOSE DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007073-0 CROLL EMPREENDIMENTOS COML/ E SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE NITEROI-RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 213. Nada a deferir.\r\n\r\nCiência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.000024-0 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.005496-4 INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. ALDO ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem solução do mérito, com base no artigo 267, VIII e VI, do CPC, TORNANDO SEM EFEITO a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000994-0 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO IMPETRANTE AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Desnecessário o encaminhamento de cópia ao E. Relator do agravo de instrumento, tendo em vista a decisão convertendo-o em agravo retido (fls. retro).\r\n\r\n51 - 2006.51.02.001978-6 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002642-0 SICOR-RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 161/183 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002829-5 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo interposto. Ciência ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.004019-2 CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2002.51.02.005793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MAX ANTONIO PAUL) x LUCIMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado, aguarde-se no arquivo, até a manifestação da exeqüente no sentido de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.003403-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x HELOISA HELENA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 25/26. À SEDNI, para substituição do pólo passivo, HELOÍSA HELENA COSTA DA SILVA, por ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA COSTA DA SILVA. \r\n\r\nApós, prossiga a CEF com a execução requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.001007-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x VELOX 77 LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50. Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições indicadas pela CEF, salvo se restar comprovado absoluta impossibilidade da exeqüente obter os dados pretendidos por seus próprios meios.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.004973-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO INACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.02.004981-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (Adv. ARAY ROBERTO DE SOUZA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.000539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x WELLIGTON JESUS DOS SANTOS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.000542-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x JEFERSON LUIS COSTA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 62 - 2005.51.02.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALAYDE DUTRA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 . Trato de ação de execução por título extrajudicial que a Caixa Econômica Federal - CEF move em face de Alayde Dutra de Jesus, objetivando o recebimento do débito resultante do contrato descrito nos autos.\r\n\r\nA exeqüente às fl. 50 requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n63 - 2002.51.02.004801-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RICARDO GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPromovida a execução do imóvel pelo rito do DL 70/66, o mesmo foi adjudicado pela CEF (fls. 10/13), obedecidas as formalidades do art. 37 do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nA carta de Adjudicação foi levada a registro no RGI da 3ª Circunscrição, dando-se baixa na hipoteca (fl. 14v.). \r\n\r\nOs réus não foram citados, tendo sido certificado nos autos que o imóvel encontra-se desocupado (fl 28 E 40/41). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Rua Vicente de Lima Cleto, nº 547, , aptº 406, , Bloco 02, São Gonçalo, RJ Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido a Ricardo Gomes de Lima, Maria Neide Fernandes de Lima, André Luiz dos Reis Rodrigues ou quem esteja na posse do bem, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nDetermino o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.005549-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS ROBERTO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPromovida a execução do imóvel pelo rito do DL 70/66, o mesmo foi adjudicado pela CEF (fls. 10/13), obedecidas as formalidades do art. 37 do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nA carta de Adjudicação foi levada a registro no RGI da 2ª Circunscrição, dando-se baixa na hipoteca (fl. 14v.). \r\n\r\nOs réus não foram citados, tendo sido certificado nos autos que o imóvel encontra-se desocupado (fl19v. e 28v.). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Rua Antônio Eduardo (antiga Estrada do Calixto), Lote 51-A, aptº 304, bloco 2, Mumbuca, Marica, RJ. Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido a Carlos Roberto da Silva Ramos e Outros, ou quem esteja na posse do bem, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nDetermino o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.000825-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x AMAURY CARLOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 31. Anote-se.\r\n\r\nPromovida a execução do imóvel pelo rito do DL 70/66, o mesmo foi adjudicado pela CEF (fls. 09/11), obedecidas às formalidades do art. 37 do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nA carta de Adjudicação foi levada a registro no RGI da 3ª Circunscrição, dando-se baixa na hipoteca (fl. 12v.). \r\n\r\nO réu foi regularmente citado, conforme certidão de fls. 28/29., mantendo-se inerte. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO e ante os termos do artigo 37, parágrafo 3º, do DL. 70/66, DEFIRO a liminar para IMITIR a CEF na posse do imóvel, objeto desta ação, devendo esta oferecer os meios necessários para sua efetivação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, na hipótese de não se encontrar vazio.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.004218-0 MONICA DE SOUZA GONCALVES (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMônica de Souza Gonçalves move a presente Ação Possessória em face de COFLUHAB - Companhia Fluminense de Habitação, objetivando a manutenção na posse do imóvel descrito ns inicial.\r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fl. 102, e ainda através do despacho de fl. 104, conforme certidão de fl. 105, regularmente publicado no D.O. de 22/06/2006, pág. 171/174 (certidão de fl. 105 ), tendo sido intimada pessoalmente (fl. 176)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.02.000603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ALESSANDRO GARCIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL move a presente Ação Monitória em face de ALESSANDRO GARCIA GONÇALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo nos despachos de fl. 47 e 52, regularmente publicados no D.O. de 11/05/2005, págs. 201/204 e de 21/10/2005, págs. 142/143, respectivamente. Intimada pessoalmente (fls. 59) certidão de fls. 59v, não se manifestou.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas às formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n68 - 2000.51.02.004800-0 HELOISA HELENA COSTA DA SILVA (Adv. JORGIANE DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ESPÓLIO DE HELOÍSA HELENA COSTA DA SILVA e OUTRO, em face da CEF, objetivando a de claração de existência de relação jurídica, com a apreciação da legalidade e legitimidade da antecipação da legítima, conforme referido na inicial.\r\n\r\nDeterminado ao 2º autor, Carlos Augusto Cabral de Freitas, que esclarecesse a relação jurídica que mantém com a CEF (fls. 23 e 35), não atendeu corretamente, sem demonstrar sua qualidade de herdeiro da falecida. \r\n\r\nÀ fl. 36, foi ainda determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, sem que houvesse a devida manifestação. Desta forma, e tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 36, insistindo o Sr. Carlos em peticionar sem advogado (art. 36 do CPC), restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nO mesmo ocorre na ação de consignação em apenso, na qual o autor Carlos Augusto Cabral de Freitas, desde 2004, vem peticionando sem assistência de patrono. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, mantendo ambos os feitos apensados aos autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\n69 - 2005.51.02.006124-5 CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 61/65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2003.51.02.001911-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x LIDIA MENDONCA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a manifestação da requerida acerca do cumprimento, pela CEF, do determinado no despacho de fl. 62.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.005338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESMERILUCIO FURTADO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dê-se vista à parte autora, acerca da petição e documentos de fls. 64/67.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.004142-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MAURO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 . Trato de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Mauro José Carneiro de Carvalho e outro, objetivando o recebimento do crédito oriundo do contrato de empréstimo- CONSTRUCARD firmado com o requerido.\r\n\r\nA requerente exeqüente à fl. 75 requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.004442-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FABIO MATEUS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 . Trato de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Fabio Mateus da Costa, objetivando o recebimento do crédito oriundo do contrato de empréstimo - CONSTRUCARD firmado com o requerido.\r\n\r\nA requerente à fl. 29 requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.006312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do Oficial de Justiça (fls. 29, 32 e 34) e do resultado da consulta junto à SRF que indicou os mesmos endereços constantes na inicial.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2006.51.02.004153-6 ROBSON ROSA DE ALMEIDA (Adv. KATIA STATHAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize o requerente sua representação processual, bem como a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2006.51.02.000016-9 ALINE SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x UBIRATAN DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 09/01/2006, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.002890-8 JACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARDOSO FERES ELIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a reorganização da pauta, redesigno a audiência de justificação par o dia 06/12/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n78 - 2006.51.02.002921-4 ROSALY DE SOUZA PINHEIRO MACEDO (Adv. NELSON PRADO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 23/11/2006 às 16 horas, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\n79 - 2006.51.02.004135-4 INAMAR MAIA (Adv. RAFAEL PORTO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2001.51.02.003142-9 CLAUDIO LEONARDO DE MORAIS CABRAL (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2001.51.02.006324-8 MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CATHARINA NAZARETH NONATO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2002.51.02.001710-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o informado às fls. 134/135, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.02.005916-7 CONDOMINIO PENEDO (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A presente ação foi distribuída em 03/03/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 87.0010832-4 CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANTONIO CARLOS A. FERNANDES). . Considerando-se que nos demais processos listados pela exeqüente (fls. 119/121), a empresa CRONUS também não está sendo localizada, cabe à mesma envidar esforços para localizar a executada. Assim, indefiro o requerido às fls. 119/121, salvo se restar comprovada a impossibilidade de obter as informações pretendidas, por seus próprios meios.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias, findos os quais, não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n85 - 91.0057276-4 NOELY MATTOS DE AZEVEDO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 98.0030646-3 JOANA D ARC CARDOSO DA SILVA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAnte o certificado, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.004153-2 IVANIR LINHARES DA SILVA (Adv. MARCELO GONCALVES LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação cautelar inominada movida por Ivanir Linhares da Silva em face do INSS e outro, objetivando a autorização para que a mesma movimentasse a conta benefício de seu marido, que havia sido internado.\r\n\r\nÀs fls. 42/43, a parte autora comunicou o óbito de seu marido e pugnando pela perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nInstada a se manifestar se tal peça importa em desistência da ação, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 42/43, a desistência requerida por Ivanir Linhares da Silva. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.004273-5 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, EXTINGO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que defiro neste momento, ressalvado o caso de eventual recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizado desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procurações.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.004293-0 VERA LUCIA MOREIRA DE ANDRADE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, EXTINGO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que defiro neste momento, ressalvado o caso de eventual recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizado desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n90 - 92.0113124-0 VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (Adv. ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 99.0202550-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x MARIA ZELIA DA SILVA SOUZA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, traslade-se cópia deste despacho e de fls. 31/35 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 39517"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "39506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTINA TARGINO PAIVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004150-0 FERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA (Adv. CRISTINA TARGINO PAIVA) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Em vista do exposto, presentes os seus requisitos, DEFIRO a medida liminar para determinar que a Autoridade impetrada admita - ou determine a quem de direito - a imediata inscrição da impetrante na disciplina Estágio de Prática Jurídica III no campus ao qual se encontra vinculada.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para informações.\r\n\r\nVindas as informações ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 39506"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "39544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON ROSA DE SOUZA-27\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-12\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-35\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-16\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-15\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 39\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-27, 28\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-3\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 20, 21, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA-9\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-16\r\n\r\nGILSON BATISTA TAVARES-14\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-7\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-1, 7\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-4\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-11\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-24, 25, 26\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-8\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-39\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARCIO JOSE SILVA CAMPOS-17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-1\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17, 18\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 9\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-11\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-3, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0040492-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x ELZA REIS CORREA E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x VIVIAN REIS CORREA DE AZEREDO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . I - Considerando que não há identidade de partes entre a presente execução e a de nº 20005102005448-6, reconsidero o despacho de fls. 137, que determinou a reunião dos feitos. Proceda a Secretaria ao levantamento do registro da dependência.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 139/146, 148/155 e deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n2 - 98.0202206-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF DO ESTADO DO RIO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x ALDIR EDMAR GAMA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x JEROMIR MENDONCA PENHA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 96/99, assim como carta precatória para reavalição do bem constrito às fls. 204/206, observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a garantia.\r\n\r\n3 - 98.0203079-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . Tendo em vista o teor do Ofício n. 81/03 da Procuradoria da Previdência Social do INSS em Niterói, de 18/11/03, NOMEIO leiloeiro o Sr.EDGAR DE CARVALHO JUNIOR e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses : a) Antes do primeiro leilão ou, findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) Havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 da LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n4 - 98.0205736-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x SOTEC - SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . I- NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Jonas Rymer, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIII- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n5 - 99.0200516-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x WALDEMAR ABDHUMERE E CIA/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº. 32.594.351-6 foi extinto por pagamento, à SEDNI para proceder à baixa no registro da referida inscrição, devendo prosseguir a execução em relação à inscrição nº. 32.343.293-0. \r\n\r\nApós apreciarei o requerimento de citação dos co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0208136-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x GEN S IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GENEZIS ALVES MARINS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x GENESSY MARTINS SANTANA MARINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 314. Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005448-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREA CORREA GOUVEIA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x VIVIAN CORREA DE AZEREDO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . Tendo em vista que as diligências promovidas nos autos da Execução Fiscal 9700404927 resultaram negativas, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003020-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x TELMA DE CASSIA DOS SANTOS NERY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004155-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REMA COM/ DE REFRIGERACAO MAQUINAS E AP ELETR LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - À SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) co-responsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 18 e 21.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 71/74 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.006145-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BILLY GRAHAM GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . I - Tendo em vista tratar-se de execução movida em face de pessoa física, reconsidero o item I do despacho de fls. 39.\r\n\r\nII - NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Roberto Schulmann, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002371-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Norma Maria Machado, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n12 - 2003.51.02.004041-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIS DE PAULA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004474-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARLENE QUIRINO DA SILVA (Adv. ANDREA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o título executivo fiscal nº 2002/012710, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007749-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x SUPERMERCADO ATIVO LTDA (Adv. GILSON BATISTA TAVARES) x EDUARDO DOS SANTOS LOMBA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Edgar de Carvalho Júnior, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007757-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x GERALDO ALBERTO SCHOTT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do Ofício n. 81/03 da Procuradoria da Previdência Social do INSS em Niterói, de 18/11/03, NOMEIO leiloeiro o Sr.EDGAR DE CARVALHO JUNIOR e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses : a) Antes do primeiro leilão ou, findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) Havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 da LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008115-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x JARDIM DE INFANCIA PEIXINHO DOURADO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO) x ELAINE CERRONE AMORIM DA CRUZ ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRIAN CERRONE AMORIM DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 107/173, devolvendo-o ao mesmo Oficial de Justiça para integral cumprimento, atentando cumprimento, atentando para o fato de que o débito objeto da presente execução não foi incluído no PAES.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000391-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ODONTO CLINICA NITEROIENSE LTDA (Adv. MARCIO JOSE SILVA CAMPOS). . I - Considerando que não há, nos presentes autos, procuração outorgando poderes aos advogados renunciantes a fls. 56, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 56/57.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO ORTODONTICO DR KAYO LTDA (Adv. MARCIO JOSE SILVA CAMPOS). . I - Considerando que não há, nos presentes autos, procuração outorgando poderes aos advogados renunciantes a fls. 48, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 48/49.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004468-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INGRID CAVALCANTI MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.16.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004504-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLENE CESAR DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000165-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCO AURELIO FERREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.09.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000173-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CASSIA CRISTINA COSTA NINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001645-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RESTAURANTE E LANCHONETE TIBAU FILHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,65\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 11,65.\r\n\r\nHonorários já depositados, conforme documento de fl.38.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002362-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE LUIZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 26/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002386-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELI ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.002433-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO ANTONIO S DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005214-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MERCADINHO TEM SIM DO ENGENHO PEQUENO (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA). . I- Dê-se vista ao exeqüente para que informe a data prevista para o término do acordo de parcelamento.\r\n\r\nII- Após, em face do parcelamento acordado, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005517-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CELULAR CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,62\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 6,62.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006944-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CILENE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006960-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIANE GONÇALVES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006987-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA GEISA DOS SANTOS GIUSTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.007010-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA APARECIDA RAIMUNDI DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.007034-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.007115-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MONICA RODRIGUES VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.007451-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x JOSE MARIA DE MIRANDA CLIN NOVA FORMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,23\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000431-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUSSARA ALVES RAYMUNDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000759-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCOS ROGERIO MACHADO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002109-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LANZONE JOSE GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.09), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002595-6 FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo, em seus regulares efeitos, a apelação interposta.\r\n\r\nII- Subam os autos ao E. TRF 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 39544"
                            ],
                            "39524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ESTATÍSTICA DA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO CORREGEDOR-GERAL IN D.J. DE 17.01.1989, PGS 784/785.\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELO MM JUIZ FEDERAL TITULAR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC.FISC……....0.................50.................2...............52\r\n\r\nEMBARGOS........0...................3.................2.................5\r\n\r\n.........TOTAL.......0..................53................4................57\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.......15\r\n\r\nDESPACHOS:................................940\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC. FISC............0................3.............0.................3\r\n\r\nEMBARGOS...........0................1.............0.................1\r\n\r\n..........TOTAL...........................4.............0.................4\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:.............8\r\n\r\nDESPACHOS......................................154\r\n\r\nMOVIMENTO DE SECRETARIA\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - SECRETARIA...........................1\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - GABINETE...............................1\r\n\r\nMANDADOS EXPEDIDOS..........................................897\r\n\r\nCARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS...........................0\r\n\r\nCERTIDÕES EXPEDIDAS............................................11\r\n\r\nARECADAÇÃO:...........................................................R$ \r\n\r\nCUSTAS DA UNIÃO...................................................0,00\r\n\r\nDEPÓSITOS..........................................................616,19\r\n\r\nTOTAL...................................................................616,19\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 39524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "38703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000162-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000132-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000132-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1-3471, inscrita em 31/01/2003. É o presente Edital expedido para citar ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS, CPF nº 676.425.517-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.239,83 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizada até 29/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 38703"
                            ],
                            "38704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000113-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500404-1\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500404-1, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PRA OLIVEIRA EMPREITEIRA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.207-5, inscrita em 19/11/1998. É o presente Edital expedido para citar PRA OLIVEIRA EMPREITEIRA ME, CNPJ nº 32.150.575/0001-87, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 57.341,73 (cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos, atualizada até 31/05/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000114-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500404-1\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500404-1, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PRA OLIVEIRA EMPREITEIRA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.207-5, inscrita em 19/11/1998. É o presente Edital expedido para citar PAULO ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF nº 377.892.367-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 57.341,73 (cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), atualizada até 31/05/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000115-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000003-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000003-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de GERSON CONDACK, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.760.361-3, inscrita em 09/08/2005. É o presente Edital expedido para citar GERSON CONDACK, CPF nº 574.018.887-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.429,93 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), atualizada até 15/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000116-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001669-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001669-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de THAIS LUCIANO BRAGA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.876.750-4, inscrita em 11/08/2005. É o presente Edital expedido para citar THAIS LUCIANO BRAGA, CNPJ nº 089.745.807-99, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 683,31 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), atualizada até 17/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000117-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053482-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053482-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.596.131-1, inscrita em 16/09/1996. É o presente Edital expedido para citar PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ nº 29.696.192/0001-02, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.331,16 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000118-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053482-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053482-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.596.131-1, inscrita em 16/09/1996. É o presente Edital expedido para citar VICTOR ADAMI, CPF nº 112.619.197-34 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.331,16 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), atualizada até , mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000119-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051266-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051266-5, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PADARIA E CONFEITARIA PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.496.790-0, inscrita em 21/10/1996. É o presente Edital expedido para citar PADARIA E CONFEITARIA PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ nº 29.696.192/0001-02, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 5.632,70 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000120-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053774-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053774-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.496.789-6, inscrita em 16/09/1996. É o presente Edital expedido para citar PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ nº 29.696.192/0001-02, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.290,61 (sete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), atualizada até 21/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000121-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053774-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053774-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PAD. E CONF. PAO PAO QUEIJO QUEIJO DE NOVA FRIBURGO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.496.789-6 , inscrita em 16/09/1996. É o presente Edital expedido para citar VICTOR ADAMI, CPF nº 112.619.197-34 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.290,61 (sete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000122-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001549-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001549-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FERNATA ELETRONICA E COMERCIO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.147.911-2, inscrita em 21/08/2003. É o presente Edital expedido para citar FERNATA ELETRONICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 36.069.946/0001-51, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 628,22 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), atualizada até 17/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nQuebra EDITAL Nº EEF.0501.000123-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001549-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001549-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FERNATA ELETRONICA E COMERCIO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.147.911-2 , inscrita em 21/08/2003. É o presente Edital expedido para citar JOCELINDA FRAGA HEIZER, CPF nº 019.135.137-77 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 628,22 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), atualizada até 17/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000124-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001549-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001549-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FERNATA ELETRONICA E COMERCIO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.147.911-2, inscrita em 21/08/2003. É o presente Edital expedido para citar TARCEL RIMOLO HEZER, CPF nº 129.972.267-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 628,22 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), atualizada até 17/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 38704"
                            ],
                            "38705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000125-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001701-4\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001701-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433649-5, inscrita em 01/10/2002. É o presente Edital expedido para citar SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA, CNPJ nº 02.873.440/0001-89, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 109.339,75 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000126-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001701-4\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001701-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , inscrita em . É o presente Edital expedido para citar CARLOS IDEMAR MORAES DE MELO, CPF nº 003.864.357-07 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 109.339,75 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000127-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001701-4\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001701-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.649-5, inscrita em 01/10/2002. É o presente Edital expedido para citar GILSON ALCANTARA DE MELO TARRADT, CPF nº 053.530.837-09 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 109.339,75 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000128-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001701-4\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001701-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.649-5, inscrita em 01/10/2002. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ JOAQUIM VAZ FILHO, CPF nº 279.650.077-20 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 109.339,75 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000129-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001701-4\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001701-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.649-5, inscrita em 01/10/2002. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ LUIS CARNEIRO, CPF nº 407.692.917-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 109.339,75 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000130-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000833-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000833-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.687-8, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA, CNPJ nº 02.873.440/0001-89, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.359,13 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000131-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000833-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000833-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.687-8, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar CARLOS IDEMAR MORAES MELO, CPF nº 003.864.357-07, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.359,13 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos, atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000132-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000833-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000833-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.687-8, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar GILSON ALCANTARA DE MELO TARRADT, CPF nº 053.530.837-09, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.359,13 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000133-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000833-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000833-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.687-8, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ LUIS CARNEIRO, CPF nº 407.692.917-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.359,13 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000134-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000832-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000832-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.686-0, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA, CNPJ nº 02.873.440/0001-89, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000135-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000832-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000832-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.686-0, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar CARLOS IDEMAR MORAES MELO, CPF nº 003.864.357-07, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000136-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000832-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000832-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.686-0, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar GILSON ALCANTARA DE MELO TARRADT, CPF nº 053.530.837-09, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000137-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000832-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000832-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.433.686-0, inscrita em 08/01/2003. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ LUIS CARNEIRO, CPF nº 407.692.917-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), atualizada até 06/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000138-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000626-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000626-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FRIBLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.132.215-9 , inscrita em 05/04/2002. É o presente Edital expedido para citar FRIBLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 02.306.311/0001-09, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.660,25 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 22/05/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000139-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000565-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000565-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.806.563-3, inscrita em 15/03/2000. É o presente Edital expedido para citar L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 00.834.273/0001-31, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), atualizada até 02/05/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000142-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001113-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001113-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SANDRA HELENA VIANA DOS REIS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.599.586-7 , inscrita em 15/05/2003. É o presente Edital expedido para citar SANDRA HELENA VIANA DOS REIS, CPF nº 005.708.897-74 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.045,21 (dois mil, quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizada até 25/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000143-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000315-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000315-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MARIA JOSE DA CONCEICAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.816.948-8, inscrita em 31/01/2005. É o presente Edital expedido para citar MARIA JOSE DA CONCEICAO, CPF nº 057.589.947-66 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.863,93 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) , atualizada até 08/03/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000144-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601560-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601560-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA FRIBURGO TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.656.345-0, inscrita em 21/08/1998. É o presente Edital expedido para citar NOVA FRIBURGO TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ nº 32.067.118/0001-23, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.486,16 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizada até 07/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000145-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601560-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601560-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA FRIBURGO TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.656.345-0, inscrita em 21/08/1998. É o presente Edital expedido para citar CARLOS RENATO MORGADO M. BIOSCA, CPF nº 555.370.497-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.486,16 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizada até 07/07/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000146-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000028-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000028-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.254.729-4 , inscrita em 10/10/2001. É o presente Edital expedido para citar ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C, CNPJ nº 01.848.906/0001-23 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.041,70 (sete mil, quarenta e um reais e setenta centavos), atualizada até 11/01/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000147-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000028-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000028-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.254.729-4 , inscrita em 10/10/2001 . É o presente Edital expedido para citar FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO, CPF nº 019.112.397-83 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.041,70 (sete mil, quarenta e um reais e setenta centavos), atualizada até 11/01/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000148-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000028-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000028-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.254.729-4, inscrita em 10/10/2001. É o presente Edital expedido para citar CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, CPF nº 942.736.777-68 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.041,70 (sete mil, quarenta e um reais e setenta centavos) , atualizada até 11/01/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000149-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600669-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600669-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de KIHOMEM MODAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.106-0, inscrita em 18/03/1998. É o presente Edital expedido para citar MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS, CPF nº 279.521.937-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 82.285,49 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizada até 22/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000150-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001698-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001698-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.235-7, inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar NOVA VEICULOS LTDA, CNPJ nº 27.137.868/0001-94, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 127.769,60 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000151-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001698-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001698-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.235-7, inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar ANGELA MARIA ZEITUNE, CPF nº 036.756.717-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 127.769,60 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000152-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001698-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001698-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.235-7, inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar NOVA VEICULOS LTDA, CNPJ nº , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 127.769,60 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000153-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001695-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001695-5, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.230-6, inscrita em 27/09/2000. É o presente Edital expedido para citar NOVA VEICULOS LTDA, CNPJ nº 27.137.868/0001-94, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 665,50 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000154-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001695-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001695-5, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.230-6, inscrita em 27/09/2000. É o presente Edital expedido para citar ANGELA MARIA ZEITUNE, CPF nº 036.756.717-20 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 665,50 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 ho ras, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000155-6/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001695-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001695-5, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.230-6, inscrita em 27/09/2000. É o presente Edital expedido para citar WILSON ZEITUNE, CPF nº 100.593.187-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 665,50 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000156-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001696-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001696-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.234-9, inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar NOVA VEICULOS LTDA, CNPJ nº 27.137.868/0001-94, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 232,89 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000157-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001696-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001696-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.234-9, inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar ANGELA MARIA ZEITUNE, CPF nº 036.756.717-20 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 232,89 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000158-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001696-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001696-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NOVA VEICULOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.118.234-9 , inscrita em 28/09/2000. É o presente Edital expedido para citar WILSON ZEITUNE, CPF nº 100.593.187-91 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 232,89 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 19/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000159-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600957-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600957-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.165-6, inscrita em 01/06/1998. É o presente Edital expedido para citar COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ nº 86.811.130/0001-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 25.992,87 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 31/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000160-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600957-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600957-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.165-6, inscrita em 01/06/1998. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA, CPF nº 158.082.627-04 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 25.992,87 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizada até31/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000161-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600957-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600957-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.707.165-6, inscrita em 01/06/1998. É o presente Edital expedido para citar JOSÉ NOUZA ANTUNES NOGUEIRA, CPF nº 306.489.397-15, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 25.992,87 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 31/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000140-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000565-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000565-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.806.563-3 , inscrita em 15/03/2000. É o presente Edital expedido para citar ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, CPF nº 010.220.497-71 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos, atualizada até 02/05/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000141-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000565-6\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000565-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de L'AMOUR DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.806.563-3, inscrita em 15/03/2000. É o presente Edital expedido para citar MARIA CERLI DE OLIVEIRA E SILVA, CPF nº 844.661.977-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), atualizada até 02/05/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 38705"
                            ],
                            "38706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000163-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000080-8\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000080-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LENE INSTALADORA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101999, inscrita em 14/08/2001. É o presente edital expedido para citar LENE INSTALADORA LTDA, CNPJ nº 30545636/0001-80, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 15.964,30 (quinze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), atualizada até 16/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000164-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000117-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000117-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200100907, inscrita em 12/09/2003. É o presente edital expedido para citar SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 32.254.252/0001-33, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.036,42 (oito mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 12/09/2003, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000165-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000145-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000145-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LENE INSTALADORA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200103267, inscrita em 28/09/2001. É o presente edital expedido para citar LENE INSTALADORA LTDA, CNPJ nº 30.545.636/0001-80, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.381,84 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até 15/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000166-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000260-7\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000260-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de J H M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200400217, inscrita em 23/08/2004. É o presente edital expedido para citar J H M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.535.671/0001-39, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 5.340,02 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e dois centavos), atualizada até 23/08/2004, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000167-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000223-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000223-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003811, inscrita em 19/12/2000. É o presente edital expedido para citar CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ nº 28.899.367/0001-08, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.315,22 (quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte e dois centavos), atualizada até 19/12/2000, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000168-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000220-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000220-5, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GUIA PRODUCAO E CRIACAO GRAFICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003634, inscrita em 13/12/2000. É o presente edital expedido para citar GUIA PRODUCAO E CRIACAO GRAFICA LTDA, CNPJ nº 27.776.962/0001-93, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 229,86 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 13/12/2000, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000169-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000122-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000122-2, promovida por CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL em face de POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200300286, inscrita em 04/12/2003. É o presente edital expedido para citar POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 36.474.807/0001-03, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.169,44 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000172-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000135-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000135-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001048, inscrita em 29/09/2000. É o presente edital expedido para citar ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME, CNPJ nº 68.726.033/0001-57, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.282,77 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizada até 09/02/2001, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000173-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000135-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000135-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001048, inscrita em 29/09/2000. É o presente edital expedido para citar JERÔNIMO ASSIS CARDOSO, CPF nº 112.655.667-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.282,77 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizada até 09/02/2001, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000174-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000135-0\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000135-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001048, inscrita em 29/09/2000. É o presente edital expedido para citar DULCINEIA DA ROSA, CPF nº 888.673.907-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.282,77 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizada até 09/02/2001, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000175-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000633-1\r\n\r\nQuebra O Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000633-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200415, inscrita em 10/09/2002. É o presente edital expedido para citar S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME, CNPJ nº 00.131.394/0001-17, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.084,05 (um mil, oitenta e quatro reais e cinco centavos), atualizada até 10/09/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000176-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000119-9\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000119-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HOTEL OLIFAS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200304, inscrita em 08/08/2002. É o presente edital expedido para citar HOTEL OLIFAS LTDA, CNPJ nº 28.604.130/0001-52, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.178,73 (dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizada até 08/08/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000177-2/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000097-3\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000097-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003361, inscrita em 05/12/2000. É o presente edital expedido para citar DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, CNPJ nº 28.050.342/0001-35, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizada até 28/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000178-7/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000097-3\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000097-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200004090, inscrita em 05/12/2000. É o presente edital expedido para citar JEFFERY RUY FRANKEL, CPF nº 519.420.547-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizada até 28/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000179-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000097-3\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000097-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003361, inscrita em 05/12/2000. É o presente edital expedido para citar SILVIA FRANKEL, CPF nº 346.327.787-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizada até 28/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000180-4/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000097-3\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000097-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003361, inscrita em 05/12/2000. É o presente edital expedido para citar JANE ERES SARNO, CPF nº 403.190.247-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizada até 28/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000181-9/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000134-5\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000134-5, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FRIBURGO DIESEL S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200102318, inscrita em 27/08/2001. É o presente edital expedido para citar FRIBURGO DIESEL S/A, CNPJ nº 30.536.023/0001-86, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.038,89 (quatorze mil, trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 12/04/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000170-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000122-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000122-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200300286, inscrita em 04/12/2003. É o presente edital expedido para citar CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE, CPF nº 091.801.177-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.169,44 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000171-5/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000122-2\r\n\r\nO Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000122-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200300286, inscrita em 04/12/2003. É o presente edital expedido para citar NEUZA MARIA VIANA AFONSO, CPF nº 041.083.427-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.169,44 (um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 21/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/10/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 38706\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "38091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-1\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-4\r\n\r\nELIANE PIRES LUTTERBACH-4\r\n\r\nHELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA-2\r\n\r\nMARCELO W LOPES FREITAS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-4\r\n\r\nTABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001229-0 MARIA DORVALINA LACK LEANDRO (Adv. MARCELO W LOPES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/10/2006, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do(a) autor (a). \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001345-6 ROSANE MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/10/2006 às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal da autora e ouvir a ré REGINA LÚCIA CAVALCANTI DA ROCHA. \r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001484-1 ADEJALMO TOLEDO (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 06/12/2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do autor, o Sr. ADEJALMO TOLEDO, bem como da Srª. LUCIANA LOUVISE MALAVAZE ROCHA, conforme requerido pelo INSS à fl. 87.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha e as partes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001086-8 PATRICIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ELIANE PIRES LUTTERBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/11/2006, às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento do Sr. DURVAL (gerente da CEF - agência Nova Friburgo- à época dos fatos), como testemunha do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se a testemunha e as partes para ciência da designação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "38223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-2\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-8\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-14\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-4\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-18\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-15\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-17\r\n\r\nELIAS GAMA FILHO-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-14, 16, 17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-15\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-5\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-13, 16\r\n\r\nMARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO-12\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUERRA-7\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-11, 13, 21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-12\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-19\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-10, 9\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nSONIA DA SILVA MOURA-5\r\n\r\nSUELI RIOS E SILVA-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000575-6 CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal ( Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nIntime-se a PREVI- BANERJ para que informe a este Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós a vinda da resposta e, decorrido o prazo para apresentação das Contra- Razões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000350-5 LUCIA REZENDE BECK DOS SANTOS PAULO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 45/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Isso posto, confirmando a decisão de fls. 47/48, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida ao autor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por não se tratar de causa complexa, a serem arcados pela parte autora. Todavia, estes somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001078-9 RODNEI JORGE JOSE CARIUS (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a agosto de 2000, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE, o pedido do Autor, para que este tenha revista sua Renda Mensal Inicial, devendo, para tanto, ser incluído na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase de liquidação, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo réu de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não seja interposto recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0702381-5 ALEXANDRE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MYRIAM BEAKLINI, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es), por 10 (dez) dias, acerca da proposta da CEF, de cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 98.0702562-1 FERNANDO LUIZ NICODEMUS E OUTROS (Adv. MARCIO J. A. TESCH, SONIA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o temo de adesão do autor JOÂO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90 e as informações de fls. 304 e segts, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de habilitação de fls. 283/294.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002291-5 JOSE ROMILDO DE CARVALHO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es), por 10 (dez) dias, acerca da proposta da CEF, de cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.001578-2 RENATA SAMPAIO ALVES CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos inc. VIII, art. 267, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002295-3 L G G COM/DE MALHAS LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 97.0084302-5 ELOY GERALDO DE QUEIROZ (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Cumpram os autores em 10(dez) dias, o requerido pelo INSS á fl. 163.\r\n\r\nCom o cumprimento, à autarquia suso mencionada para manifestação pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0084362-9 MARIA JOSE BARROS DE BARCELOS FERNANDES (Adv. ELIAS GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 92 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0085682-8 ADAO PALMA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 105/113, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\n12 - 98.0701091-8 SEBASTIAO TOCANTINS E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls. 323. Aguarde-se.\r\n\r\nAo autor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos nº 970115678-1 e 97008377-6, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0703150-8 CYRILO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 429/434.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0703750-6 JAYME THEODORO VOGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Ante notícia de óbito às fls 394, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\n15 - 98.0707009-0 SEBASTIAO FAVERO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 112/113, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.000493-7 THEREZINHA PEREIRA DA MOTTA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 151 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002794-9 HANS KERSTEN (Adv. EDUARDO QUEIROGA, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 200/206, os quais apuraram o valor total de R$ 4.825,96 (quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 4.387,24 (quatro mil e trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 438,72 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.06.002801-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x REGINA CELIA GAZINEU (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000299-2 UNIAO FEDERAL x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao embargado por 05(cinco) dias, para que se manifeste acerca da petição de fls. 24/29.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.06.000922-5 CLARA STEINER GESZTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante a certidão de trânsito em julgado, retro, publique-se:\r\n\r\n“Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 38223"
                            ],
                            "38224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nALBERTO GOMES MAGNO-17\r\n\r\nALEXANDRE BOCCHETTI NUNES-8\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-2\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO-8\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-21\r\n\r\nCARLOS DAVI CHAVES-3\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-9\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-5\r\n\r\nDALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE-8\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-8\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES TOMAZ-5\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ROHLING-5\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-2\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nIVAN GUERREIRO VASCONCELLOS-5\r\n\r\nJOAO OSCAR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-8\r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA-8\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-15, 20, 21\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-8\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-4\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-8\r\n\r\nLUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA-20\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-8\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-14\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-15\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-8\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7, 9\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-8\r\n\r\nMICHELE FOGEL OSCAR-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-8\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 14\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nREGINA JANIQUES-9\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-20\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-8\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 6\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-17\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0086079-5 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Vista a parte autora por 10(dez) dias, para que informe se foi dado cumprimento à determinação exarada à fl.305.\r\n\r\nEm caso negativo determino desde já a intimação do INSS para que justifique o porque do descumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001822-6 NEZIR FERNANDES MULLER (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001499-7 MARIA EMILIA (Adv. JOAO OSCAR, MICHELE FOGEL OSCAR, CARLOS DAVI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), a qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração do percentual acima determinado, com efeitos financeiros a contar de 28.04.95, conforme apuração em fase liquidatória, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores devidos à requerente deverão ser acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagos até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC até abril de 1.996 (MP nº 1.053/95 e reedições), e o IGP-DI a partir de maio de 1.996 (MP nº 1.415/96 e reedições). Juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000309-1 EDMEE BRAGA LIMA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0706245-4 ANA CECILIA FERNANDES PEREIRA (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA/ (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x YOLANDA FREITAS LIMA ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING) x PEDRO PAULO ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING). . Ante as reiteradas intimações para CEF, assino o prazo de 05(cinco) dias para que esta se manifeste , sobre o despachado à fl. 214, devendo justificar-se, se for o caso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fixação de multa diária.\r\n\r\n6 - 99.0057128-2 GILMAR RANGEL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 207 e segts. Recebo o recurso interposto no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões. \r\n\r\nO perito será intimado quando do retorno dos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 99.0552758-3 PAULO ROBERTO FOSTER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor, em 5 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004792-6 ANTONIO TILIO E OUTROS (Adv. DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE, JOSE MARIA MOREIRA, ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo sobre o cumprimento da decisão proferida em sede de segunda instância, devendo ainda, no prazo acima fixado, informar o saldo constante da conta e a data da última atualização realizada.\r\n\r\nInexistindo a resposta, determino de plano, que seja intimado o Sr. Superintendente Regional da CEF da decisão proferida em sede recursal pelo prazo inicialmente já fixado a CEF\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre o contido pelo mesmo prazo acima elencado.\r\n\r\n9 - 98.0701035-7 MARIA BENEDITA DAS GRACAS ANDRADE (Adv. REGINA JANIQUES) x IRANY DOMINGOS CARVALHO (Adv. REGINA JANIQUES) x MANOEL MARTINS VIANNA SOBRINHO (Adv. REGINA JANIQUES) x NILTON RODRIGUES DE MELO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CLEUZA EUNICE SOREANO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x MARIA DE LOURDES SOREANO (Adv. REGINA JANIQUES) x GENESIO CASIMIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x AIRTON GONCALVES DE SOUSA (Adv. REGINA JANIQUES) x LEA MARIA FRANCISCO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es), por 10 (dez) dias, acerca da proposta da CEF, de cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.001927-8 MARIA CRISTINA MARTINEZ TORRES (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es), por 10 (dez) dias, acerca da proposta da CEF, de cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.06.002059-5 ANA LUCIA PRATA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, as cópias da Identidade, CPF, e CTPS do autor Joaquim dos Santos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIO WEDER DA CRUZ PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 97.0084853-1 LYDIA GUIMARAES SCHWEIKARDT (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a certidão de fl. 278, à Secretaria para que diligencie ao cadastro do advogado de fl. 260.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 279 no prazo acima fixado.\r\n\r\nTranscorrido silente o prazo, intime-se pessoalmente a autora para a adoção das medidas pertinentes à destituição do patrono anteriormente designado.\r\n\r\n14 - 98.0700550-7 ALTAMIRO CARDOSO PAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 245/252, os quais apuraram o valor total de R$ 73,73 (setenta e três reais e setenta e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 64,11 (sessenta e quatro reais e onze centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 98.0704748-0 NILSON MARTINS CALDARA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 169/178, os quais apuraram o valor total de R$ 46.850,03 (quarenta e seis mil e oitocentos e cinqüenta reais e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 42.590,93 (quarenta e dois mil e quinhentos e noventa reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 4.259,09 (quatro mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001558-1 EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002061-0 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES MAGNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Vista a parte autora para que se manifeste em 10 dias, sobre a alegação da CEF de fl. 109.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000644-3 FRANCISCO ALVAIR MACHADO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro. Recebo os cálculos mencionados como impugnação ao laudo da SECPE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à referida seção para cumprimento de fl. 68, mediante identificação dos critérios que diferem de seu laudo.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias para impugnação objetiva, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.002174-2 CHRISTOPHER ANTONY BURROWES (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de trânsito em julgado, retro, publique-se:\r\n\r\n“Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 98.0703511-2 JULIANA PEREIRA FANTI E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Em cumprimento ao despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, aos autores remanescentes para requererem o que for de direito em 10 dias.”\r\n\r\n21 - 2002.51.06.002236-5 ROBERTO REIS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Republique-se a parte final da sentença de fls. 176/177.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 38224"
                            ],
                            "38225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-6\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-13\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-12\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-21, 22\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-10\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-23\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-2\r\n\r\nEDUARDA FREITAS LAZZARINI-5\r\n\r\nEDUARDO J L GONTIJO-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES-14\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DIAS-17\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-2\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE DA SILVA MOREIRA FILHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 9\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-17\r\n\r\nMARCELO JUSTEN-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-23\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-13\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-21, 22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nPEDRO DE CASTRO ROCHA-24\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-8\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-24\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-16\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000302-5 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do crédito tributário constante na NFLD DEBCAD 34.000.074-0.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora. Sem custas, em relação ao réu, ante a isenção conferida no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490037-3 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIÃO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001342-6 JOSE RODRIGUES NEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 185/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, antecipando os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, determinando que o réu revise imediatamente a aposentadoria por tempo de serviço nº 42/059.301.056-6, considerando como especial o período laborado pelo autor durante o período de 18/12/1967 a 31/12/1977.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das diferenças pretéritas, desde o ajuizamento da demanda (24/07/2001), as quais serão calculadas na fase de liquidação, até a data da revisão do benefício, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87 e com fundamento no art. 406 do CCB, a partir da edição do Novo Código Civil, contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) por tratar-se a ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Agência da Previdência Social de Petrópolis para imediato cumprimento da ordem, devendo comunicar a este Juízo do mesmo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição do recurso de apelação, o mesmo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000844-1 SERGIO DA VEIGA PINTO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Dê-se vista a parte autora sobre o alegado pelo INSS à fl. 100.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEsclareço ainda, que eventual irresignação deverá ser apresentada de forma fundamentada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0081355-0 NEUZA CHAVES COELHO MADEIRA (Adv. JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO, EDUARDA FREITAS LAZZARINI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001828-7 ONEIDE REBELLO DAMICO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146/147. Anote-se. \r\n\r\nEspecifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.006017-7 MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 58. Defiro por 30(trinta) dias o prazo requerido .\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista a autora por 10(dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0702378-5 NAIR CASTRO DE MELO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos acerca da assinatura aposta ao termo de adesão juntado aos autos, em fl. 231, referente ao autor Pedro Felipe da Costa.\r\n\r\n9 - 98.0704102-3 JOAO PEREIRA ANACLETO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para que apresente o termo de adesão referente ao autor (PIS 10608306468) no prazo de 10 dias, considerando o informado a fl. 264.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000332-5 MARISTELA NOGUEIRA CARVALHO DA SILVA (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento do valor ou depósito em conta à disposição deste Juízo referente do mandado de citação MAN 0601.000589-8/2006, sob pena de seqüestro da quantia.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001547-9 ROBERTO ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO J L GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo AUTOR para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2001.51.06.002038-8 AUGUSTO CEZAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante as reiteradas intimações para CEF, assino o prazo de 05(cinco) dias para que esta se manifeste , sobre o peticionado pelo autor à fl. retro, devendo justificar-se, se for o caso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fixação de multa diária.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000495-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LUCIANA ALEXANDRE DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ALINE FERNANDA DE AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x ADRIANO DE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . 1 - Considerando que os advogados nomeados às fls. 85 e 120, para atuar como dativos no presente feito, não se encontram mais ativamente no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-os, nomeando a Dr (ª) BÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB/RJ 88663, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se-a para ciência, bem como para que especifique provas justificadamente.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ante petição de fls. 123/124, intime-se a CEF para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001475-4 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. FABIANA FONTAINE SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro. Indefiro o pedido de expedição de alvará, visto que incidindo uma das causas autorizadoras para o saque do valor da conta fundiária (art. 20 da Lei 8.036/90), inclusive tendo o autor mencionado na petição, inexiste, em princípio, motivo que justifique a expedição de alvará judicial. O mesmo poderá ser recebido diretamente pela parte autora em uma das Agências da CEF.\r\n\r\nPrejudicado, nesse sentido, a expedição de alvará para recebimento do contratado, a título de honorários advocatícios, com o autor, que no caso de não pagamento, deverá ser cobrado através da ação de cobrança própria e no Juízo pertinente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001586-6 JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDeverá a parte autora no mesmo prazo acima assinalado, manifestar-se acerca da peça encartada às fls. 38/39.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000273-6 ANA COELHO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS, ANNA MARIA E SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, á fls. 38, apresentou o mesmo endereço do réu já informado às fls. 36, por consulta às informações não protegidas pelo sigilo fiscal no site da Receita Federal, já tendo sido efetuada diligência neste local com resultado negativo, conforme certidão de fls. 29.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do novo endereço do 2º co-réu .\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000661-3 ITAPNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 158/160. Indefiro o pedido de desentranhamento requerido.\r\n\r\nDefiro por 05(cinco) dias o pedido de vista requerido pelo autor.\r\n\r\nCom o retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001497-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DEISE GALL CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 98.0703256-3 ELZA DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.06.000467-6 NELSON CARDOSO REIS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ao patrono da parte autora para que regularize, em 05(cinco) dias, a petição de fls. 167 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2000.51.06.001465-7 ARCHANJO PACHECO MEDEIROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 100, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000061-9 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, confirmando a decisão de fl. 37, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de depósito do valor de R$ 50.836,30 em conta bancária a disposição deste Juízo.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento das custas pagas pela requerente, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada no processo nº 2005.5106000302-5, autorizo à requerente o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nTransitada em julgada, traslade-se cópia da presente, da certidão do trânsito em julgado para os autos nº 2005.5106000302-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38225"
                            ],
                            "38226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-8\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-11, 12, 15, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-7\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-7\r\n\r\nJOAO OSCAR-5\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-11\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-8\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-1\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-14\r\n\r\nLYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL-16\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-10\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1, 10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIZE CONCEICAO SIES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-12\r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-4\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-9\r\n\r\nZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0082939-1 VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001493-6 CRISTINA LUIZA MEDEIROS RODRIGUES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 170/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, determinando a imediata concessão à autora do pagamento do benefício da pensão por morte de Messias de Almeida.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas serão calculadas na fase de liquidação e terão como termo a quo a data do requerimento administrativo (12/11/2002 - fl. 08), e serão calculadas até a data da concessão do benefício, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CCB), contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por tratar-se a ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001110-5 LEONARDO PAIVA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv. SADY PAULO SOARES KAPPS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025136-0 CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência as partes da redistribuição do presente feito, devendo no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pelos autores, manifestarem-se sobre o que for de interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.002000-1 MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro. Considerando que a prova trazida aos autos foi produzida unilateralmente, há de ser a mesma analisada com reservas, com a imperiosa necessidade de ser instaurado o contraditório.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca das alegações, salientando que as mesmas referem-se tão somente à conta fundiária de um empregador, visto que a autora já recebeu os valores decorrentes dos demais vínculos empregatícios (fl. 250/251).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000678-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000247-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ESPOLIO DE EUGENIE JULIETTE LEAO DE BARROS D ICARAHY E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . Especifiquem provas,justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0085475-2 THEREZA MUCCI PATAKI E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 267/269, os quais apuraram o valor total de R$ 9.358,38 (nove mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 8.507,52 (oito mil e quinhentos e sete reais e cinqüenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 850,76 (oitocentos e cinqüenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0702997-0 CARLOS BAPTISTA MONTES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Noticiado o óbito do co-autor ROBERTO EIRAS FERREIRA, foi requerida a habilitação pela cônjuge a fls. 243 e segts, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS a fl. 362, ante a existência de filhos noticiada na certidão de óbito à fls. 246, pelo que passo a decidir. \r\n\r\nA habilitação jurídica para fins previdenciários é feita na forma da específica Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (negritei).\r\n\r\nNão obstante a impugnação do INSS, a peticionária é a única dependente inscrita na Previdência Social que se tem notícia nos autos, sendo inclusive recebedora da pensão por morte do falecido autor, conforme comprovante de fls. 154. Ademais, não qualquer informação da existência de filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que concorra à preferência estatuída no inc. I, art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a habilitação requerida por BÁRBARA RIZZO DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação da sucessão processual, devendo ainda proceder a retificação da autuação fazendo constar o nome de CARMEM DE ALMEIDA FALCONI por duas vezes, considerando que já houve pedido de habilitação já deferido à fl. 107.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0703788-3 AMBROZIO DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para que se manifeste sobre o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom o retorno, ante a prioridade de andamento deferida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0705052-9 ALTINA MOREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS). . Ante notícia de óbito do co-autor CARLOS LOPES DE MORAES, ás fls. 148, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se processe a habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\n12 - 2001.51.06.000617-3 MILTON SCUDESE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Às fls. 181/187, MARIA GLORIA BORGES SCUDESE requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 176/179, informando ser a parte acima mencionada a única beneficiária a pensão por morte.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista a parte autora pelo no prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002257-6 VANILDA WINTER GOMES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Custas recolhidas pela autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.06.001018-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x SERGIO SIMONI (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . (...) Isso posto, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo embargado, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que sejam elaborados novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento). Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001526-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL, NAO CADASTRADO) x RENE DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 4º, I da Lei 9.289/96 e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais (nº 98.0701092-6).\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000272-4 CATARINA PESSANHA NOGUEIRA TORRES E OUTRO (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Por fim, considerando todo o exposto, deixo para analisar a questão do depósito das prestações em atraso após a manifestação da EMGEA acerca da possibilidade de acordo. \r\n\r\nTendo em vista que esta 1a vara Federal já entrou em contato com o Sr. Paulo Soares, representante da EMGEA no Rio de janeiro, deixo de intimá-la especificamente nestes autos, no momento, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. \r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito, o que não desobriga a parte autora de continuar a efetuar os depósitos, conforme determinado na decisão de fls. 86/89. \r\n\r\nAguarde-se manifestação da EMGEA sobre os processos em que existe possibilidade de acordo. Após, voltem-me para designação de data para audiência ou retomada do processamento do feito. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38226"
                            ],
                            "39485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-27\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-2\r\n\r\nANDRE MALDONADO-1\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-6\r\n\r\nBRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA-9\r\n\r\nCARLLOS MAURICIO D'MACEDO-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3, 5\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-25\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-27\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-13, 16\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-12\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-19, 20, 21, 22, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8, 9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-14, 15, 26\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 23\r\n\r\nSOLON CANAL MICHALSKI-7\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-17\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-26\r\n\r\nVANESCA RAGAZZI BRANDI-2\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-11\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000819-5 CLAUDIA CIRELLI (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação pelo tempo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, dê-se vista à ré por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001775-9 ENGESPRO ENGENHARIA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA E OUTROS (Adv. VANESCA RAGAZZI BRANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002315-1 DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a petição de fl. retro, não atende ao despachado à fl. 70Intime-se pessoalmente a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, os documentos requeridos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002262-0 ZULEIA MARIA MACHADO GOMES TOROK (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002273-4 JORGE VIEIRA GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 91. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006 às 14 horas para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes devendo o autor apresentar o rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da audiência, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, indefiro por ora, visto ser ônus da parte interessada no aproveitamento da prova a sua produção, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006029-3 ADAO PALMA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000832-5 SIMONE BASTOS PIRES (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA, SOLON CANAL MICHALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 166/168 - Defiro.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que inclua, no pólo passivo da demanda, Gilda Vaz Teixeira e Lucy Fonseca e Silva.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.06.000368-1 CLEBER CANARIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e do termo de adesão juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000833-0 CELIO CASTILHO DA SILVA (Adv. BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConforme entendimento deste Juízo Federal, a execução há de ser deferida nos termos do art. 632 do CPC, a fim de ser compelida a CEF no reajustamento do saldo das contas fundiárias.\r\n\r\nConsiderando que os documentos necessários (extratos) à apuração dos valores devidos encontram-se em poder da Ré, forneçam os Exequentes cópia da sentença e do acórdão transitado em julgado, bem como cópias dos documentos onde constem o número de inscrição no PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para os fins do art. 632 do CPC, devendo a CEF proceder, em 60 (sessenta) dias, a implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores, bem como ao depósito dos honorários de sucumbência devidos, se houver, em conta separadas e à disposição deste Juízo, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação (reconstituição integral das contas dos autores e do depósito dos honorários advocatícios).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000385-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO) x ROBERTO CARLOS XAVIER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000233-4 VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a co-réu Virginia Tellis, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTranscorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 97.0083578-2 MARIA THEREZINHA PRATA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0084410-2 FRANCISCO DA SILVA GRILLO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n14 - 98.0701150-7 JOSE ANTONIO BASILIO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n15 - 98.0702539-7 MARIA THEREZINHA PRATA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n16 - 98.0703822-7 JOSE MAURICIO NEVES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Fls. 567/568. Aguarde-se.\r\n\r\nAnte certidão de fls. retro, verifica-se que inexiste a possibilidade de prevenção entre o presente e os autos nº 98070372-8 (co-autor JOÂO DE SOUZA) e 98070322-8 (co-autora LISETE JOSE LEITE CUNHA) por se tratar de caso de homonímia.\r\n\r\nCompulsando os autos, percebe-se que não foi analisada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 2001.5106.001138-7 e 2001.5106.00062-5.\r\n\r\nAnte o exposto, ao(s) autor(es) para que apresente(m) no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos acima mencionado, devendo se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.001137-9 ALBERTO MOREIRA PINTO SOARES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000507-4 MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 09/11/2006, às 14hs para realização da audiência de oitiva das testemunhas.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fl. 888 (autor), as três primeiras testemunhas deverão comparecer independente de intimação pessoal. Para a quarta testemunha foi deprecada sua oitiva (fl. 896), sendo a última dispensada, conforme já fundamentado na audiência realizada nesta Vara Federal no dia 07/06 do corrente ano (fls. 905/907).\r\n\r\nQuanto às testemunhas arroladas pela ré (fl. 910), determino a EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS solicitando tanto aos Juízes Deprecados, da Capital e da Subseção Federal de São João de Meriti, que procedam à oitiva das 1ª e 2ª testemunhas, respectivamente.\r\n\r\nEm relação às demais testemunhas da ré, intime-se-as pessoalmente para comparecimento, mediante ofício à chefia hierárquica.\r\n\r\nComunique-se com urgência o Dr. Marco Falcão Critsinelis e a Drª Miriam do Rosário M. de Lima acerca da realização da audiência, conforme já despachado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000852-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JAQUELINE REGINA SILVESTRES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001137-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001140-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n22 - 2004.51.06.001182-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x RITA DE CASSIA MEDEIROS LINO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001250-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ADRIANA CONCEICAO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001254-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte ré para que se manifeste sobre o contido no despacho de fl. retro.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 97.0085059-5 HELENA MARIA DE ARAUJO SOUZA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Republique-se o despacho de fl. 159 a partir da sua segunda parte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000349-4 LEDA KRONEMBERG THOME (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se o despacho de fl. 145, a partir do item II.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com o retorno dos autos, considerando a apresentação de contrato de honorários à fl. 139, retornem os autos à SECPE para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 91/102, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.06.001633-0 HYLDETH BURGER ROMAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Ante o despacho de fl. 117, republique-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 39485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "38213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-45\r\n\r\nDAVI MOURA-26\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-1\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-1, 2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-20\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 16, 19, 6, 7\r\n\r\nJULIA DA SILVA-46\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-25\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 17, 20, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-45\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-15\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-24\r\n\r\nROSANE ROSA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 24, 27, 3, 4, 45, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001455-5 IRMA FERREIRA DA FONSECA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a declaração retro, encaminhem-se os autos ao SEADI para a retificação do pólo passivo, fazendo constar como ré a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000661-7 UMBERTO TAVARES DE MENDONCA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que o parcelamento deferido, o é após a assinatura de termo de confissão de dívida, via de regra. Além disso, só é possível ter a visão completa das circunstâncias fáticas, após a vinda da resposta.\r\n\r\nDefiro, porém, a prioridade etária.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002739-5 JOAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002993/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EX TINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004297-9 WANDERLEI PEREIRA DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003000/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 30.711,51 (trinta mil, setecentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 13 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004637-7 MARIA CLARA DA CUNHA PEREZ (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o objeto da presente lide é pensão por morte n° 125.932.672-9, concedida em junho de 2003, abra-se vista ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se tal benefício teve origem em algum benefício anterior concedido ao falecido segurado instituidor.\r\n\r\nEm caso afirmativo, forneça o número, espécie, DIB e a relação dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício em questão.\r\n\r\nRessalto que tais informações são essenciais para a análise do mérito.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005343-6 MARIA SEBASTIANA HIPOLITO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003020/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005491-0 IGNACIA XAVIER LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003021/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000011-4 BENEDITA EULALIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000129-5 ANTONIO LANDIM DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002994/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000188-0 MARIA AUGUSTA LEITE LADISLAU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002996/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000606-2 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002995/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000839-3 LUIZ DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002999/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.181,48 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 18 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000848-4 GERTRUDES MONTEIRO MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício à Eg.39ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001040-5 MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se ofício ao Eg.1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001211-6 MARIA DAS GRACAS DO ROSARIO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003022/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001593-2 MARIA DA PIEDADE ROBERTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003023/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000448-3 DIOGO SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter o restabelecimento do auxílio-doença, afirmando ter sido o mesmo indeferido administrativamente, em 19/05/2005, em que pese o fato de haver sido deferido em período anterior.\r\n\r\nAlega que o motivo do indeferimento teria sido a perda da qualidade de segurado, pela falta de comprovação de contribuições exigidas pela norma regedora, após a perda da qualidade de segurado, anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAfirma ser portador de câncer em osso do ouvido, sendo que, deverá submeter-se a uma nova cirurgia, em breve. Por isso, não teria condições laborativas.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando inépcia da inicial, bem como, no mérito, afirma que o Autor não está incapacitado para o trabalho, além de defender o ato que indeferiu o benefício, por falta de comprovação de contribuições.\r\n\r\nOra, o motivo do ato administrativo indeferitório foi a perda da qualidade de segurado, em não tendo sido comprovadas contribuições, relativamente ao período no qual o Autor estava em gozo de auxílio-doença. Esse motivo é vinculante, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes. Pouco importa que a defesa alegue, igualmente a inexistência de incapacidade atual, porque não foi esse o motivo adotado pelo ato impugnado.\r\n\r\nData venia, não se pode perder a qualidade de segurado, em se estando no gozo de benefício, em especial, o auxílio-doença, porque fica evidenciado que o Autor não contribuiu porque não pôde fazê-lo.\r\n\r\nA jurisprudência é pródiga a esse respeito, verbis:\r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 1994.51.01.026850-5 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 28/06/2006 Documento: TRF200155553 Fonte DJU DATA:12/07/2006 PÁGINA: 106/107 \r\n\r\nRelator JUIZ ANDRÉ FONTES \r\n\r\nDecisão I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade do autor para sua ocupação habitual desde o cancelamento. III - Se o autor ainda se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. I - É o caso de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, Dr. Elmo Gomes de Souza, que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos desde a suspensão indevida. Foi deferida ainda a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autarquia previdenciária restabelecesse o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, houve a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 7% (sete por cento) do valor da condenação. Em suas razões de fls. 134-138, a autarquia previdenciária invoca inicialmente a incompetência absoluta da justiça federal para apreciar o pedido, tendo em vista que a matéria em litígio se refere a acidente de trabalho (artigo 19 da Lei n.º 8.213-91), afigurando-se competente a justiça ordinária comum, nos termos da parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição de 1988. No mais, sustenta a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento do auxílio-doença, tendo em vista que, \"ao que tudo indica, data venia, o expert pode ter sido ludibriado em face das já referidas simulações, como 'convulsões' e os 'episódios de ausência', pois não restou comprovado que estes sintomas não sejam realmente meras simulações da autora, pois o próprio o perito admitiu que podem ser falsos\" (fl. 138). Acrescenta, nesse sentido, que \"foi afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, vez que a incapacidade é momentânea, existindo, portanto, possibilidade de reabilitação da autora\". Alerta também a recorrente que \"a autora perdeu a qualidade de segurada, pois após a cessação de seu benefício transcorreu o lapso temporal previsto no art. 15 da Lei 8.213/91\" (fl. 137). Pugna, por fim, pela reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela na sentença, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil. Em parecer acostado à fl. 149, o Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Maurício Azevedo Gonçalves, opina pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o que me incumbia relatar. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre salientar que o caso dos autos se trata de benefício deferido anteriormente pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social como auxílio-doença previdenciário (espécie 31 - documentos às fls. 11-15) e não como auxílio-doença acidentário (espécie 91), não havendo que se cogitar da incidência no presente feito de matéria relativa a acidente de trabalho, a deslocar a competência para justiça ordinária local, nos termos da parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição de 1988. É competente, portanto, para conhecer da presente causa a justiça federal. Ainda em sede preliminar, é necessário observar que a impugnação, por meio de apelação, da decisão de antecipação de tutela deferida no bojo da sentença fere o princípio da unicidade, pois, a rigor, tal provimento difere daquele dado na parte dispositiva da sentença. Portanto, desafiaria recurso diverso da apelação, dada sua índole interlocutória, mesmo que proferida em meio a uma decisão formalmente una (sentença). No que toca à matéria de fundo, o auxílio-doença encontra-se regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213-91 e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Na hipótese de irreversibilidade da incapacidade do beneficiário para sua atividade habitual, o artigo 62 do mesmo diploma, em sua parte final, elenca os requisitos para cessação do benefício. Eis o dispositivo: \"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\"(grifou-se). Portanto, pode-se inferir claramente da redação legal que a cessação do benefício em questão se dará precipuamente em duas hipóteses: (I) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, no que se dará a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou (II) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. É neste sentido a doutrina abalizada de Marcelo Leonardo Tavares, in verbis: \"O auxílio-doença presume a incapacidade e suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação.\" (...) \"A perícia poderá concluir pela: a) insuscetibilidade de recuperação para qualquer atividade, aposentando o segurado por invalidez; b) habilitação para o desempenho da mesma atividade ou de outra, sem redução de capacidade para o trabalho, cessando o benefício de auxílio-doença; c) consolidação das lesões, gerando seqüelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, cessando o auxílio-doença e gerando a concessão de auxílio-acidente, podendo o segurado retornar ao mercado de trabalho; d) continuação das condições geradoras do auxílio-doença, mantendo-se o benefício e prosseguindo o tratamento. (in Direito Previdenciário. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. p. 77) No caso sub judice, a apelada teve seu benefício concedido em janeiro de 1983, tendo recebido regularmente até alta dada pela junta médica da autarquia previdenciária em 04.11.1992, quando, então, o benefício foi suspenso. O laudo realizado pelo perito judicial (fl. 100-110) confirma o estado de incapacidade da apelada para sua ocupação habitual (fl. 109 - resposta ao quesito 2 formulado pelo autor e resposta ao quesito 2 formulado pelo réu), por ser portadora \"transtorno de estresse pós-traumático\" e \"transtorno dissociativo\" (fl. 106) em razão de evento traumático consistente em assalto sofrido pela segurada. O laudo também esclarece: \"em síntese, pode-se afirmar que a história psiquiátrica da periciada teve início com o episódio do assalto em 1984. Embora esse assalto não envolvesse violência ou ameaças extremas, a examinada desenvolveu um quadro de transtorno de estresse pós-traumático que persistiu por três anos. Simultaneamente, a periciada passou a apresentar, por razões indiossincráticas, um transtorno conversivo-dissociativo grave, caracterizado por pseudoconvulsões e episódios de ausência. Estes episódios foram erroneamente diagnosticados como epilepsia e tratados, sem sucesso, como tal. Estas ausências e 'desmaios' parecem desempenhar um papel importante na forma como a periciada lida cotidianamente com conflitos interpessoais e com responsabilidades pessoais, servindo para inibir os primeiros e evitar as últimas\" (fl. 108). Por conseguinte, a constatação da perda da qualidade de segurada pela autora, ora apelada, por não apresentar contribuições após a alta de seu benefício, fica prejudicada diante da verificação, pelo perito judicial, de que o auxílio-doença nunca poderia ter sido suspenso ante a permanência dos seus distúrbios psiquiátricos, não apenas desde a época da suspensão indevida, mas desde episódio traumático ocorrido em 1984. De outra parte, a ré não logrou comprovar um dos requisitos legais autorizadores da cessação do benefício, a saber, reabilitação profissional do segurado. Assim, se o autor ainda se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e a apelante não promoveu sua reabilitação profissional, afigura-se ilegal, destarte, o cancelamento do auxílio-doença. Neste sentido, os julgados que passo a transcrever: \"PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACITAÇÃO. ART.62 DA LEI Nº 8.213/91. - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Somente será possível a cassação de seu benefício quando o segurado for consi derado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Artigo 62 da lei n.º 8.213/91.\" (TRF - 2ª Região - Terceira Turma - AC 96.02.05689-4 - Rel. Juiz Luiz Antônio Soares - Decisão 06.05.1999 - DJU 06.05.1999 ) \"PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA NEUROLÓGICA INCAPACITANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo sido comprovada, por perícia médica realizada em juízo, a incapacidade laborativa do requerente para o desempenho de sua atividade habitual, sem que tenha sido submetido a processo de reabilitação profissional, restabelecido deve ser o auxílio-doença indevidamente cancelado (art. 62, da lei n.º 8.213/91). apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.\" (TRF - 5 ª Região - Primeira Turma - AC 188844 - Proc. 99.05.52252-2 - Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - Decisão 16.03.2000 - DJU 19.06.2000 - p. 2667) Desta feita, conclui-se que, de acordo com o art. 62 da Lei 8213-91, somente será possível a cessação do pagamento do auxílio-doença quando o segurado for considerado habilitado para o desempenho de nova atividade, o que não ocorreu in casu, devendo ser mantida a sentença. Por outro lado, no que toca à verba honorária, é necessária sua redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em função de tratar de matéria simples em face da Fazenda Pública, com fulcro no art. 20, § 4º do Código Processo Civil, bem como a teor do Enunciado n.º 33 da Súmula deste Eg. Tribunal Regional Federal. Pelo exposto, a fim de harmonizar esta com o entendimento hoje sedimentado nos tribunais superiores, e com permissivo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e dou provimento parcial à remessa necessária, a fim de reduzir o pagamento dos honorários do advogado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. II - Publique-se. III - Intime-se IV - Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à vara de origem. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença do Autor, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Em se tratando de benefício de caráter transitório, ao final de seis meses, a contar da data da publicação da presente sentença, deverá o mesmo ser submetido a nova perícia administrativa.\r\n\r\nConfirmo expressamente a medida emergencial, já deferida nestes autos, devendo o Réu informar a data do pagamento do valor mencionado a fls. 51/54, no prazo de recurso.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, desde as datas de cada vencimento, abatidos os valores comprovadamente já pagos. Incidirão, igualmente, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001060-4 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o oficio a Eg.38 VF do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença se houver, do processo nº 89.0036525-8, a fim de verificar possível prevenção.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001072-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001900-0 GILSON MARCOS DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003016/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença ao Autor, desde a data em que o benefício foi indeferido, pela última vez, ressalvadas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, para depois, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar de 04/07/2006 - data do laudo pericial -, pagando-lhe todos os atrasados.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Concedo a antecipação de tutela, como requerido, para determinar ao Réu que, provisoriamente, implante o auxílio-doença do Autor, no prazo máximo de 30 dias, devidamente comprovado nestes autos, tendo em vista a prova da veracidade das alegações e a existência do risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consubstanciado na restrição de benefício de natureza alimentar, além do próprio estado de saúde do Autor, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil. Intime-se, com urgência.Condeno o Réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000004-4 ANELIO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie mais uma vez a 39ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000033-0 ALCELINO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o oficio a Eg. 26ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000035-4 JOSE CANDIDO SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o ofício a 38ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000318-5 JURECE LACERDA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o oficio a Eg.35ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.59.004010-7 ARMENCIDIO ANGELO DE CASTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003006/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.107,39 (dois mil cento e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001717-5 JANILTON MOREIRA GOMES (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003009/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 930,45 (novecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000531-1 VICENTE DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o ofício à 17ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o ofício à Eg.21ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001807-0 JOAO PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003015/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 230,28 (duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001808-1 LUIS HENRIQUE BRAGA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003005/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 189,88 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001888-3 LUCIANA CAVALCANTE MATOS DE MELLO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002997/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 168,20 (cento e sessenta e oito reais e vinte centavos), atualizados até 18 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001892-5 EVANDRO CARLOS OLIMPIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003010/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mes mo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 193,27 (cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001906-1 HENRIQUE FERNANDES MARQUES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002998/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 46,91 (quarenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizados até 18 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001924-3 PAULO ROBERTO SILVA LOPES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003004/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 117,72 (cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), atualizados até 19 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001934-6 ELIAS AYRTON x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003007/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 69,63 (sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001935-8 WILLIAM DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003013/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 68,63 (sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001939-5 PAULO SERGIO MATURANA LOPES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003012/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 49,41 (quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001981-4 JOSUE DE SOUSA AMARAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003011/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 102,64 (cento e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001994-2 MAURICIO SOARES ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003014/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 70,81 (setenta reais e oitenta e um centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.002011-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003019/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.002013-0 MARCELO COSTA CAMARA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003002/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizados até 19 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, ca put, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.002022-1 CARLOS SIDNEY DA SILVA VIANA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003008/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 49,30 (quarenta e nove reais e trinta centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.002055-5 SAVIO LOPES GIL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003018/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 49,72 (quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), atualizados até 19/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.002057-9 ALEXANDRE JUNQUEIRA SOUTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003003/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 78,51 (setenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 19 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.59.001578-6 EDUARDO JOSE FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Reitere-se o oficio a Eg.1ª VF de Volta Redonda.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000260-7 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS (Adv. JULIA DA SILVA) x ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao SEADI, para corrigir o pólo passivo, fazendo constar “UNIÃO FEDERAL”, já que a AMAN, não tem personalidade jurídica.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 38213"
                            ],
                            "39458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-28\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-33\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-30\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-5\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-33\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE PEREIRA-33\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-28\r\n\r\nDAVI MOURA-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-23\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE DE JESUS LOPES-33\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALENCAR BESOUCHET-31\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 5, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-28, 29, 30, 31, 33, 34, 40\r\n\r\nMARCELO TAVARES-40\r\n\r\nMARCIA REGIOLLI MADEIRA-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-29, 32, 48\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-27\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-35\r\n\r\nROGERIO DUARTE NOGUEIRA-31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 25, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000600-8 IRACI DE JESUS CASTILHO MORAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003025/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, cálculo atualizado até 18 de setembro de 2006, no valor total de R$ 50.414,66 (cinqüenta mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), sendo 50% (cinqüenta por cento) para a primeira autora - IRACI DE JESUS CASTILHO MORAIS - e os outros 50% (cinqüenta por cento) dividido igualmente entre os demais co-autores. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003462-4 JOSMAR PEREIRA DE LACERDA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 08/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004022-3 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004288-8 GEORGES PANAYOTIS AGORIANITIS (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 08/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004449-6 PERCILIANA DA SILVEIRA FONTANEZZI (Adv. BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003035/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005293-6 LENICE FRAGA DE MAGALHAES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005431-3 LUAR MATTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003026/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005481-7 IZILDA APARECIDA LEMOS DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003029/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000149-0 WALDEMAR XAVIER DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003037/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 30.709,33 (trinta mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até 14 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000156-8 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003036/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 25.621,44 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 15 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000573-2 ERONDINA MARIA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003030/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000842-3 NAYR RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000852-6 MARIA DIAS FERREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003048/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000864-2 DOMINGOS ALVES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003028/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001111-2 MARIA BENEDITA DA SILVA FORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003031/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001113-6 NATALINA DE RESENDE MARCELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003027/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001122-7 MARIA APARECIDA PIRES SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003032/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001226-8 RIELZA MARIA VIEGAS DOS SANTOS (Adv. MARCIA REGIOLLI MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003085/2006 . (…) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001282-7 IGOLD KNOCH (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003038/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.448,57 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 20 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001311-0 MARIA AUXILIADORA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003033/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001516-6 CLAUDIA DUARTE VALENTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003045/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.09.000129-8 LUCIA RITSCHEL ANDRADE (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Conforme documento acostado pela parte autora à fl. 08, há um benefício anterior concedido ao falecido segurado em 01/02/1980. Por isso, para a análise do mérito, necessário se faz que venham aos autos informações sobre este benefício.\r\n\r\nDesta forma, abra-se vista ao INSS para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a espécie e o número do benefício concedido ao instituidor da pensão. Caso o benefício em questão seja de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, forneça, também, documento que contenha a RMI, o coeficiente de cálculo e a relação dos trinta e seis salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nApós a vinda das informações, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000240-1 JOSE DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nQuebra os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000758-7 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Torno sem efeito o item V, do r. despacho de fl. 20.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, documento contendo a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício 21/080.449.519-0.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001155-4 MARIA INAYA MARCONDES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003144/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 3.309,02 (três mil, trezentos e nove reais e dois centavos), atualizado até 20 de setembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “MARIA INAYA MARCONDES PINHEIRO representada por MARCUS VINICIUS MARCONDES PINHEIRO”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000368-9 MAURILHO RIBEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003034/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000507-8 SEBASTIAO CAROLINO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que não há, ainda, suficiente comprovação da relação de dependência econômica alegada. Aguarde-se a resposta.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.59.004781-3 JOAHANNES DIAS ALVES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000040-4 MARCELO APORCINO LEMES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001881-0 LUIZ ROBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.002037-3 JOAO CARLOS LISBOA BESOUCHET (Adv. LUIZ FERNANDO ALENCAR BESOUCHET, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 19/12/2000 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000665-4 DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS, REPRESENTADO POR DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO Autor confessa que não requereu administrativamente o que postula hoje em juízo. Além disso, afirma que outro beneficiário teria tido a pensão “revista”, mas não prova.\r\n\r\nPor fim, não demonstra o indeferimento administrativo ao requerimento formulado tardiamente.\r\n\r\nMas nenhum desses argumentos justifica melhor o indeferimento da medida emergencial, que a falta da certidão de óbito da outra beneficiária. Por isso tudo, não há verossimilhança nas alegações, restando indeferida a medida emergencial.\r\n\r\nCite-se a Ré. Ao SEADI para que proceda as anotações devidas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.59.002878-8 ELIANA GOMES (Adv. JOSE DE JESUS LOPES, CHARLES HENRIQUE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x YVONE MARY PAZZINI DA ROCHA E OUTRO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI DUSS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003024/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Primeira Ré a conceder pensão por morte à Autora, respeitada a cota da Segunda Ré - eis que a concessão da pensão á esposa é, em princípio, válida -, a contar da data da protocolização da presente ação.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, a contar da data da citação, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.001370-4 SEBASTIAO MARCIO GONCALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.09.000056-7 RICARDO CARVALHO DA SILVA REP/ POR RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nAssim, dou-me por incompetente para processar o presente feito, diante da ausência de lide, remetendo o mesmo para uma das Varas da Comarca de Resende (Justiça Comum Estadual).\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001707-6 JOSE CAETANO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003040/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001839-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003041/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001876-7 JOAO NEVES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003044/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000360-4 CLEUSA MARIA DINIZ SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2006, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, as pessoas de Ângelo Diniz Bevilaqua e Newton da Silva Santos Filho, pessoalmente, para comparecimento.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000392-6 GENI JOSÉ DAS DORES (Adv. MARCELO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o teor das alegações, designo audiência de instrução, para de poimento pessoal e oitiva de testemunhas, para o dia 22 de novembro de 2006, às 15h20min.\r\n\r\nFaculto às partes o arrolamento de testemunhas, no prazo legal, o qual deve ser atendido, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nA intimação da Ré é pessoal.\r\n\r\nDa parte do Juízo, requisitem-se ao Exmo. Sr. Comandante da AMAN, para fins de oitiva como testemunhas, os seguintes militares:\r\n\r\n1 - Asp. Of. RAQUEL SOTÉLO;\r\n\r\n2 - 1° Ten. ROGÉRIO GONÇALVES BOTELHO.\r\n\r\nIntime-se o servidor civil JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA FILHO, integrante do Sv. Aprov. BCSv/AMAN, requisitando-o, igualmente, por ofício.\r\n\r\nIntimem-se as demais partes e advogado.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000405-0 FRANCISCO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003039/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000423-2 ANICIAS DA SILVA CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000475-0 ALBERTO PIRES BITENCOURT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000478-5 JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000482-7 ANTONIO JOSE DE AVILA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000486-4 STELA MADEIRA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003043/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000498-0 ELAIR ROCHA VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003042/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e cumprido o presente julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000664-2 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO fato do desconto ter sido feito no contracheque, não significa que a autoridade competente tenha repassado os recursos à instituição financeira. Por isso, não há verossimilhança nas alegações. Assim, indefiro o requerimento de medida emergencial.\r\n\r\nCite a Ré e a litisconsorte passiva necessária (União Federal).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 39458\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "39268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-28\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-29\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 14, 28, 33\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-29\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16, 17, 30\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-3\r\n\r\nDENISE MARTINS-9\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-24\r\n\r\nELIANE FURLAN-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE RICARDO LUTZ-20\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-8\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 27, 3, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILDO COUTO-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-22, 23\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-25\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-27\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 21, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-32\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000185-0 CECILIA PINHO DA CRUZ (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, decreto a revelia do INSS, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000073-4 VALDEMY DE SOUSA ROLIM (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: VALDEMY DE SOUSA ROLIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000370-0 DALVA DA SILVA SERRA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 99/104, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres, caso queiram.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000586-0 NAIR DA SILVA SANTORO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC, cuja exigência e execução suspendo pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000702-9 GEORGINA DOS ANJOS COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 157 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para que o patrono da autora regularize a representação processual.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001323-6 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 46/52, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002028-9 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entende-se que não procede a manifestação da patrona da parte autora às fls. 43.\r\n\r\nA uma, porque o substabelecimento sem reservas que outorga às fls. 29, o faz a um estagiário de advocacia, cujos atos devem ser praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste - art. 3º, § 2º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nA duas, porque é dever do patrono cientificar o mandante da renúncia e juntar nos autos a prova de tal ato, sob pena de continuar patrocinando a causa.\r\n\r\nObservo, ainda, que nem mesmo o petitório de fls. 43 foi assinado pela causídica.\r\n\r\nSendo assim, comprove a advogada da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que cientificou o mandante da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, sob pena de continuar patrocinando a causa.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002069-1 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do novo endereço do autor fornecido às fls. 98, designo nova data para perícia, dia 14/11/2006, às 14:30h, a ser realizada na sede deste juízo, Rua Coronel Serrado, n° 1000, 13° andar, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada e para que, caso queiram, apresentem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a vinda dos quesitos, intime-se o perito da data designada, bem como do prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, querendo, poderão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002155-5 PAULO FERNANDES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nA autarquia-ré evidenciou sua falta de interesse pela interposição de embargos, concordando com a quantia a ser executada.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002170-1 GILVA DE SANTA RITA CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: GILVA DE SANTA RITA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002807-0 ALCENIR NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 53/58, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003182-2 MARCO ANTONIO ABRAÇADO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA 68/69 . Por todo exposto, determino seja CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO do feito, com fundamento no art. 257 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEMSG a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Em seguida, arquivem-se-os.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 81 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido - 30 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001803-9 SONIA REGINA LAMEIRA VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova requerida pela ré às fls. 83, verso, qual seja, o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/12/2006, às 15h e 30 min..\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001214-1 FLAMIR LEONARDO DE ALMEIDA (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intimem-se as partes acerca do cancelamento da audiência designada para o dia 11/10/2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002539-1 PAULO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 22 a 27, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas”.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002639-5 CRISTIANE SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003971-7 MARIA DE FATIMA SOUZA LUZ (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de conhecimento proposta por MARIA DE FÁTIMA SOUZA LUZ COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a autora requer a revisão do contrato de financiamento imobiliário, a suspensão do procedimento extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66, bem como autorização para depósito judicial do valor da prestação que considera devida, sendo apontado o valor de R$ 227,66 (duzentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nA autora informa que, em 09 de junho de 2005, celebrou contrato de compra e venda do imóvel, tendo, para tanto, financiado junto à CEF a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento em 239 parcelas. Comprova nos autos pagamento até fevereiro de 2006, referente ao financiamento imobiliário em questão.\r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, segundo previsto no artigo 273 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nNo pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, não vislumbro, através de uma análise perfunctória, a existência de periculum in mora, sendo, assim, necessária a realização de uma dilação probatória até que se realize a cognição exauriente, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a autora recentemente (09 de junho de 2005) firmou o contrato em questão com a parte ré, tendo total conhecimento dos encargos assumidos.\r\n\r\nNo que concerne ao valor das prestações, sabemos que apenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos mensais em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2004). No caso em tela, a autora não ofereceu o depósito integral dos valores em atraso, tendo somente demonstrado, através de cálculos contábeis, a possível abusividade existente no valor das prestações do financiamento do imóvel, indicando como prestação devida a quantia de R$ 227,66 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) e oferecido este valor em consignação como pagamento das prestações vincendas. \r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida. DEFIRO a consignação do valor de R$ 227,66 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo a autora efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pela autora, a qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se à CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) da autora a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004356-3 CELISE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME (Adv. JOSE RICARDO LUTZ) x BANCO DO BRASIL S/A. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por CELISE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA. ME em face do BANCO DO BRASIL S/A., na qual pleiteia a revisão do contrato bancário firmado com a ré, bem como repetição de indébito.\r\n\r\nOcorre que a ré é sociedade de economia mista, possuindo personalidade jurídica de direito privado. Destarte, o processamento do presente feito não está inserido dentro da competência da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no artigo 109 da carta magna de 1988, que define a sua competência.\r\n\r\nNesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula de nº 42, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 42, STJ.\r\n\r\nCompete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os presentes ao Setor de Distribuição da Comarca de São Gonçalo, para que o redistribua a uma das Varas Cíveis competentes para processamento e julgamento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001736-9 ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se mandado de segurança impetrado por ELISA OLINA SANTOS NYGAARD contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO, objetivando a entrega do diploma. \r\n\r\nAlega a autora ter sido negada a entrega do diploma de Bacharel em Direito pela Instituição de Ensino Superior UNIVERSO, sob a alegação de existência de débitos no cadastro financeiro, não obstante concluído o curso superior de Direito no primeiro semestre do ano de 2002. Requer, portanto, seja concedida a segurança e, conseqüentemente, determinada a imediata expedição do referido diploma.\r\n\r\nDecisão à fl. 13, indeferindo o pedido liminar.\r\n\r\nInformações da impetrada às fls. 18/42.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público às fls. 47/50, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de demonstração de lesão a direito líquido e certo, ou verificação de qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade inquinada como coatora.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Figurando como parte a União, suas autarquias ou empresa pública federal, mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja do seu interesse, a competência para a resolução do conflito será da Justiça Federal. A contrario sensu, compete à Justiça Estadual julgar causa em que não figuram tais entidades.\r\n\r\nDessa forma, as ações ajuizadas por pessoas físicas contra as instituições privadas de ensino superior devem ser julgadas pela Justiça Estadual, conforme o art. 109, I da CFB. Cabe ressaltar que a orientação da competência da Justiça Federal para essa espécie de demanda por força da natureza delegada foi abandonada. Nesse sentido, decidiu recentemente o egrégio STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n- \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (Súmula 150 do STJ).\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte vem declarando a competência da justiça comum estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade.\r\n\r\n- Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana - RJ \r\n\r\n(CC48378/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 03/04/2006)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR ESTADUAL. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº 15/TFR. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES RECENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Está assentado nesta Casa Julgadora que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2. Encontra-se em pleno vigor a Súmula nº 15 do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos, que estatui: “Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior praticado por dirigente de estabelecimento particular.”\r\n\r\n3. Este o entendimento que predominou, por muito tempo, de modo unânime, nas 1ª e 2ª Turmas e na 1ª Seção, o qual este Relator sempre perfilou.\r\n\r\n4. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela ampla maioria da 1ª Seção deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo ser da competência da Justiça Estadual as ações, inclusive o mandado de segurança, movidas por aluno contra entidade particular estadual de ensino superior (CC nº 45660/PB, CC nº 35972/SP, CC nº 44303/SP, CC nº 35042/SP, CC nº 36580/PR, CC nº 40624/PE).\r\n\r\n5. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ.\r\n\r\n6. Competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n(CC 50689/GO, Rel Min. José Delgado, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca de São Gonçalo/RJ, na forma do disposto no art. 100, IV, a do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001497-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO). . Comprove o patrono do executado o cumprimento do art. 45 do CPC, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, devendo a quantia ser depositada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, sendo certo que o devedor deverá juntar aos autos comprovante do referido depósito até o décimo dia do mês subseqüente, devidamente instruído com a contabilidade do mês de referência.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001638-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICAÇÃO PORTO PRINCIPE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000133/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,13. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,13 (quarenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001673-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JILSON GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000134/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 40,05 (quarenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001690-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VENOM EMBARCACOES E PECAS ESPECIAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000132/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,63. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 119,63 (cento e dezenove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002210-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ PEREIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000131/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002383-7 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 32/36 - Equivocada é a resposta ofertada pela União a esse procedimento de notificação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a parte autora retirar os autos da Secretaria, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001975-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x EUNICE DA SILVA LACERDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Diante do pronunciamento de fls. 45, declaro nula a diligência realizada às fls. 42/43.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação instruindo-se com cópia de fls. 36/38.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002910-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x RINA DE FARIA PRATA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA 174/176 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretendida isenção de custas perante o órgão da Justiça Estadual, e EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 269, II, do CPC, para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor histórico de R$ 18.382,38 (dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), incluídos neste honorários advocatícios, a ser atualizado adotando-se os parâmetros do título executivo judicial.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nOs embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 7° da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001188-4 MARCO AURELIO FRANCO RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intimem-se as partes acerca do cancelamento da audiência designada para o dia 11/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000514-8 MAURO ALBERTO FERREIRA JUNIOR (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MAURO ALBERTO FERREIRA JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS pretendendo o autor a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CRFB. Requer ainda a concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CRFB, e regulamentado pela lei nº 8.742/93, consiste na garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o §2º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, tratando-se de obrigações vincendas por tempo indeterminado, o valor da causa será igual à soma de 12 (doze) prestações, sendo da competência do Juizado Especial Federal se não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em tela, verifica-se, de imediato, assim, a competência absoluta do Juizado, razão pela qual deve haver o declínio da competência.\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que proceda a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000845-9 VERA LÚCIA FERREIRA PALHARES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) informe o patrono dos autores, no prazo de 10 (dez) dias, se a viúva do falecido autor deixou herdeiros necessários, haja vista que os filhos do de cujus, ora habilitados nos autos, são unilaterais.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002056-3 JUSSARA DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, para manifestações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 39268"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "39278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-19, 32\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 23, 24, 30\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-18\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-11\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-34\r\n\r\nANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE-1, 33\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-15, 16\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-31\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-28\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-17\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-12\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-6\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE GOSTON-9\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-26\r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 29, 3, 30, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-25\r\n\r\nNELIO DO COUTO PITTA-4\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-10\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-14, 29, 34\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-31\r\n\r\nPAULO SANTOS-19, 32\r\n\r\nPEDRO ALVARES DOS SANTOS-27\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-8\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-35\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-7\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO-3, 35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-21\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059801-1 LETICIA FREIRE PEREIRA SANTOS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000011-4 MARIA CLEUSA RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIDINEA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000118-0 MELICIA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000123-4 DARCY VIANA DE OLIVEIRA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000280-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000323-1 JOSEFA MARQUES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado o óbito da autora pela petição de fl. 161, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000335-8 GERALDO AMORIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 129 - Indefiro, eis que os RPVs já foram enviados, conforme fl. 125.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000397-8 NILO AYRES SAMPAIO JUNIOR (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000505-7 KARIN CEGLINSKY DE SOUSA (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelo réu às fls. 234/235.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000529-0 RUTH DE SOUZA PINHEIRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 274/2002 (fl. 116). Após, oficie-se o Juízo da 4a Vara Cível de São Gonçalo, comunicando o cancelamento, a fim de que promova o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o patrono da causa para que cumpra o despacho de fl. 138, devolvendo a este Juízo o mandado de pagamento nº 274/2002, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000580-0 ARINA RAPOSO MARINHO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000626-8 FLAIR RAMOS DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à concordância expressa do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 123/143 nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir MARISOL LUIZA RAMOS DOS SANTOS, ANTÔNIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS e BELAIR FLORIANO no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nEfetuado pela SECSG o rateio entre os habilitados, requisite-se individualmente o pagamento, conforme dispõe a Resolução 438 do CJF, devendo ficar reservado o valor correspondente a FLÁVIA LUIZA RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000884-8 MARIA NAZARETH MARINHO DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora, Dr. VALTER ESTEVES ALVES, retire o alvará de levantamento, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001751-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002000-9 RICARDO LUIZ PEREIRA FERNANDES (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, afastada a cobrança em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002106-3 MARIA KLEM (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 44 - Defiro a dilação do prazo fixado à fl. 43 por igual período.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002137-3 MAX ELECTO- ESPÓLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à concordância expressa do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 56/62 nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir DIVA RODRIGUES ELECTO no pólo ativo.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C,II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002567-6 MINNA HAMER GAEDE (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003956-0 GERALDO DA SILVA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a representação processual, através de instrumento público.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o INSS comprove o pagamento administrativo de alguma parcela, caso haja, conforme v. decisão proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\nAtendido, ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 74/75, devendo abater qualquer parcela comprovadamente quitada.\r\n\r\nApós, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, suspendendo o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004397-6 ZILDA APARECIDA DE SOUSA BARRETO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se da distribuição do feito.\r\n\r\nFl. 39: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de especificar o pedido e a causa de pedir, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia do registro de desaparecimento de VALDEMIR DE CARVALHO BARRETO feito perante a Delegacia de Polícia.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027383-5 LUIZ GELAIN PEIXOTO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000061-8 BERLITA ROSA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nFls. 43/46 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a ré apresente as devidas informações.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000975-0 ADILSON JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001504-0 ANTONIO JORGE ERNANDE MARTINS JUNIOR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o segundo parágrafo do despacho de fl. 38, juntando aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003069-6 LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de que seja promovida a inclusão dos demais integrantes da relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal, no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003755-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (Adv. PEDRO ALVARES DOS SANTOS). . I - Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado (fls. 34/35). Sendo o valor inferior ao débito exeqüendo, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nII - Após, diga a exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003911-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Diga a(o) exeqüente sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 42).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000322-0 ARITH DE SOUZA VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002163-4 GILSIMAR MOREIRA SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, ratificando os efeitos da antecipação de tutela deferida à fl.26, condenando o INSS implantar o benefício assistencial do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a citação até a implantação do benefício, acrescidos de correção monetária nos termos da Súmula 148 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nUma vez que o valor do pedido refere-se a um salário mínimo mensal, que a Autarquia informou que em 12/2004 implantou, em razão da antecipação de tutela deferida (fl. 26), o valor da condenação não ultrapassa os sessenta salários mínimos, razão pela qual deixo de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 475 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000321-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JOSÉ LUIZ DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000127/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 25/38, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 37/44, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.003957-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x GERALDO DA SILVA (Adv. PAULO SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.004348-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LETICIA FREIRE PEREIRA SANTOS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004349-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x ARITH DE SOUZA VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004357-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x MELICIA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 39278"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "39608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-53, 54\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-42\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA-46\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-38\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-40\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-61\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-13, 64\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA-60\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-56\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-9\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-32, 33\r\n\r\nELZA TOBIAS-12\r\n\r\nFABIO VAZ BRAGA-50\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-25\r\n\r\nGILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR-55\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS-5\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-41\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO DUARTE-43\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-52\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-34\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-15\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 9\r\n\r\nNILDO COUTO-16\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-28, 29, 30, 31, 62\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-48, 49\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nPAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-5\r\n\r\nPAULO VENICIUS MACEDO-1\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-59\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-36\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57, 58, 59\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-44\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-57, 58\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 39, 47\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-45\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE SOUZA FREITAS (Adv. PAULO VENICIUS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO laudo pericial apresentado é inconclusivo. Sem a análise adequada pelo perito nomeado pelo juízo, faltam elementos ao magistrado para julgar.\r\n\r\nAssim, intime-se a ilustre perita para que esclareça, em 5 (cinco) dias, a que exames precisaria a parte autora se submeter para que, com base nos mesmos, pudessem ser respondidos os quesitos 5, 6, 7 e 8.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, os exames e laudos que têm em seu poder e que podem auxiliar à perita do juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AMARO CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002988-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de agosto de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MAIA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000279-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 33.387,29.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 16.703,73.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 260,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 1.103,73 (R$ 16.703,73- R$ 15.600,00), e receber a quantia de R$ 32.283,56 (R$ 15.600,00 + R$ 6.312,57, parcelas vincendas + R$ 6.394,67, correção monetária total + R$ 3.976,32, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 17.787,29(R$ 33.387,29 - R$ 15.600,00) e receber a quantia de R$ 15.600,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e as Varas Federais de São Gonçalo, à época do ajuizamento, não estavam instaladas. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO COSTA SAMPAIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002375-5\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 33.505,04.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 18.647,80.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 647,80(R$ 18.647,80- R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 32.857,24 (R$ 18.000,00+ R$ 5.071,27, parcelas vincendas + R$ 6.249,66, correção monetária total + R$ 3.536,31, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 15.505,04(R$ 33.505,04- R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que na época da distribuição do presente feito, as varas Federais de São Gonçalo não estavam instaladas. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002993-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de multa ventilado na petição retro já que o INSS cumpriu adequadamente a decisão proferida na audiência de 28 de abril de 2006, já que a decisão facultou a apresentação dos valores atrasados no prazo de 15 dias e a autarquia previdenciária, tempestivamente, apresentou os valores no dia 08 de maio de 2006.\r\n\r\nIndefiro, em atenção ao artigo 253, I do CPC, a distribuição por dependência do pedido de dano moral de fls. 144/156 porque não se trata de caso de conexão ou de continência em relação ao presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA MATTA GONCALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005495-8\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 21.665,34 (fls. 74).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (novembro de 2005) sem correção e juros é de R$ 14.165,80.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 3.665,34) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 21.665,34) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Silente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE SOUZA LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005825-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES GARCIA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005832-0\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10-(dez) dias, cumpra adequadamente o determinado no despacho de fls. 37, uma vez que sua declaração de hipossuficiência (fls. 40) faz menção à renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos “à época da condenação”, diferentemente do estabelecido no referido despacho, o qual solicitara a apresentação de renúncia ao que ultrapassasse o teto à época do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON REGO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000595-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 076.342.164-2, instituído em 21/08/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 076.342.164-2, instituído em 21/08/1983, em nome de MILTON REGO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO VITORINO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.17.000970-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.274.595-0, instituído em 18/01/2005 e cessado em 31/12/2005, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, já que considero insuficiente receita médica proveniente de estabelecimentos particulares de saúde.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de novembro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS SATTOLO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n2006.51.17.001955-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de liminar que recebo como pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.251.493-2, DIB 23.11.2004 que foi cessado pelo INSS em 30/11/2005, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, lembrando que no presente caso, estes exames sequer foram apresentados. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação da capacidade laborativa da parte autora. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, claramente, a enfermidade ou enfermidades que impedem o seu labor, declinando a(s) especialidade(s) médica(s) capaz(es) de analisar adequadamente as conseqüências da(s) referida(s) enfermidade(s). \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para designação de perícia médica. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001956-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 074.063.297-3, DIB em 01/12/1989, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi deferido em 31/05/1990 com o tempo de serviço de 19 anos, 11 meses e quatorze dias.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social DEL CASTILHO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde deve obrigatoriamente constar o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 074.063.297-3, espécie 32, com DIB em 01/12/1989, em nome de LUIZ ALVES DE SOUZA. No mesmo prazo, deve esclarecer, com a devida comprovação, se o benefício da parte autora foi ou não revisado pela sistemática conhecida por buraco negro (art. 144 da Lei 8.213/91) já a tela REVSIT obtida no sistema PLENUS, informa que a revisão estaria sujeita à análise da APS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão da carta de concessão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PAES (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000636-1\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 28.231,69.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 19.981,81.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 1.981,01(R$ 19.981,81- R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 26.250,68 (R$ 18.000,00+ R$ 2.278,16, parcelas vincendas + R$ 4.922,67, correção monetária total + R$ 1.049,05, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 10.231,69(R$ 28.231,69- R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NATAL SARDINHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000831-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 33.611,67.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 23.881,08.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 5.881,08(R$ 23.881,08 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 27.730,59 (R$ 18.000,00 + R$ 2.294,25, parcelas vincendas + R$ 6.484,23, correção monetária total + R$ 952,11, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 15.611,67 (R$ 33.611,67 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001302-0\r\n\r\nConsiderando as manifestações retro, determino que MIRIAM PINHEIRO DO NASCIMENTO continue como curadora especial provisória da autora pelo prazo de 90 (sessenta) dias.\r\n\r\nSuspendo o presente feito também por 90 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado o Termo de Tutela a este juízo, a fim de que eventual manifestação de vontade da parte autora em face do acordo proposto esteja de acordo com a norma legal.\r\n\r\nIntime-se as partes e o MPF.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001680-9\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 23.213,38 (fls. 21).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (maio de 2006) sem correção e juros é de R$ 19.283,41.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 2.213,38) e receber a quantia de R$ 21.000,00, através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 23.213,38) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002152-0\r\n\r\nParte Autora: MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 045.331.833-9, concedido em 01/05/1995, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição instituído em 01/05/1995, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 632,82 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 25/35 no montante de R$ 18.211,94 (dezoito mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 06/09/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça já que não foi apresentada a declaração prevista no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PASSOS DUQUE (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002390-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. \r\n\r\nEm caso de impossibilidade de cumprimento, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006. \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002679-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.380.707-2, instituída em 01/09/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.789.707-2, com DIB em 26/11/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DUARTE DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002706-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.294.072-9, instituída em 01/02/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 070.430.928-9, com DIB em 11/08/1982, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON SILVA DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002709-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.122.392-6, instituída em 10/01/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.016.423-3, com DIB em 24/01/2002, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002715-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 112.394.370-0, instituída em 01/01/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 101.090.804-6, com DIB em 17/11/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 15, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nQuebra Sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002744-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 120.359.586-4, instituída em 19/03/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 113.661.785-7, com DIB em 03/11/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002768-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 125.725.432-1, instituída em 01/10/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 111.381.482-6, com DIB em 10/10/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI LOURENÇO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002813-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 077.712.848-9, instituído em 03/05/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo constante do termo de informação de fls. 12, uma vez que, de acordo com o informado a fls. 13, o objeto daquele difere do da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social Niterói / Bairro de Fátima, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 077.712.848-9, instituído em 03/05/1986, em nome de UBIRACI LOURENÇO RODRIGUES.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FERNANDES RIBEIRO (Adv. PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002816-2 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 010.304.798-0, instituído em 17/11/1977, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. Na mesma oportunidade, deverá declinar a este Juízo o nome do instituidor do benefício, bem como esclarecer se o mesmo, à época de seu falecimento, gozava de algum benefício previdenciário, juntando, em caso positivo, prova do alegado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002821-6\r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades supostamente insalubres em diversas empresas, indeferida admInistrativamente, recebendo o número de protocolo 109.419.394-9. \r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a sua concessão, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das supostas condições insalubres de trabalho nos vínculos declarados pela parte autora, além da apuração dos motivos do indeferimento do pleito na via administrativa, relativamente às empresas em que os respectivos laudos técnicos foram descartados pelo INSS, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agencia da Previdência Social São Gonçalo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 109.419.3394-9, em nome de JOSE ALVES SOBRINHO.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002826-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 123.285.346-9, concedido em 09/09/2002, decorrente da aposentadoria por invalidez NB 046.166.377-5, instituída em 01/07/1994, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDa tela CONBAS extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício do ex-segurado foi de 18 anos 07 meses e 17 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 44, alínea “a”, da versão original da Lei nº. 8.213/91, já em vigor à época da aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 18 anos completos de tempo de serviço do ex-segurado, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 98%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule: a) qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 046.166.377-5, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício; b) qual seria a RMI da pensão NB 123.285.346-9, em nome da parte autora, e c) as diferenças daí decorrentes, desde a concessão dos benefícios, mês a mês, respeitada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA CORREA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002827-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.295.622-7, instituída em 10/11/1973, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão e/ou manutenção do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, documento onde conste o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.295.522-7, instituído em 10/11/1973, em nome de JULIO DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002829-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 072.212.959-9, instituída em 01/05/1989, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 12, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 7, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 11 anos 0 mês e 14 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 11 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 81%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002830-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.856.014-8, instituído em 20/07/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social RIO DE JANEIRO-CENTRO, situada na Av. Marechal Floriano, 199 , Centro - Rio de Janeiro, responsável pela manutenção do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.856.014-8, instituído em 20/07/1983, em nome de EDISON ABREU PEREIRA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO MOREIRA LOPES (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.002836-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade, alegando que a mesma foi indeferida administrativamente, por haver caracterizada sua perda da qualidade de segurado. Argumenta que por possuir 233 contribuições, sendo a última realizada em 09/1996, e, por haver completado 65 (sessenta e cinco) anos em 27/07/1999, estaria inserido na regra insculpida no art. 30 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), fazendo, desta forma, jus ao benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento onde conste a data do requerimento do benefício de aposentadoria pleiteado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SIMOES DA VEIGA FILHO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002837-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.822.317-5, instituída em 22/11/2004, objetiva sua conversão em aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades supostamente insalubres na empresa “CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS”, no período compreendido entre 05/03/1979 e 24/06/2004, conforme comprovação documental que apresenta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove seu requerimento administrativo da conversão pleiteada, bem como da negativa da autarquia previdenciária, se a possuir.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social São Gonçalo para que, em até 10 (dez) dias, forneça cópia integral do procedimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria por tempo contribuição NB 133.822.317-5, instituída em 22/11/2004, em nome de NELSON SIMÕES DA VEIGA FILHO, e, no caso de existência, do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria especial, em nome da referida pessoa.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES COUTINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002841-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 076.956.249-3, instituído em 29/11/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 076.956.249-3, instituído em 29/11/1983, em nome de MARIO ALVES COUTINHO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES PERRIS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002859-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.235.798-5, instituído em 21/10/2004 e cessado em 30/03/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo presente o fumus boni iuris, decorrente do diagnóstico constante do documento de fls. 11, e o periculum in mora, em função do caráter alimentar da medida.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS, em 15 dias, restabeleça o benefício n°513237985, com DIB em 21/10/2004 e DIP nesta data, sob pena de multa diária pessoal, no valor de R$ 30,00, a incidir nos proventos do funcionário responsável pela implantação do auxílio-doença concedido, na forma do que prescreve o art. 14 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de novembro de 2006, às 16:00 horas, na Rua Salvatori, nº 40. Grupo 1102 a 1108, Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 2971-8863, nomeando para o encargo o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá, infectologista, CRM nº. 52.49840-37 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nOBS: Caso o perito nomeado entenda pela necessidade de avaliação por outro profissional médico, deve consignar o fato em seu laudo.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que CUMPRA A TUTELA ACIMA CONCEDIDA, EM 15 DIAS, e apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GULLO JORDY (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002873-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 079.076.517-9 (espécie 21), concedida em 27/05/1985, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS e na carta de concessão constante dos autos, a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 70% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 60% ($ 835,61/$ 1.193,73).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSELIO DOS SANTOS (Adv. RENATO FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002881-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.088.062-1, instituída em 20/10/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDA MARIA ADÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.002882-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, representante da beneficiária ROBERTA VANESSA A NASCIMENTO, esta beneficiária de pensão por morte NB 105.526.381-1, objetiva a concessão em seu favor da referida pensão, ao argumento de que a mesma já completara a maioridade. Alega, ainda, que vem sofrendo sérios problemas de saúde, necessitando da concessão do benefício, de cujo instituidor era separada consensualmente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, de forma a incluir na presente relação processual a Sra. ROBERTA VANESSA A NASCIMENTO, eis que seu patrimônio jurídico será afetado com a decisão proferida nestes autos, devendo fornecer, para tanto, seu endereço.\r\n\r\nCom a emenda, remetam-se os autos à SEMSG para inclusão da dependente referida no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à tutela antecipatória, carece o pleito de verossimilhança no que diz respeito à alegação de que o benefício já está cessado, uma vez que o art. 16, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.032/95, é expresso ao determinar a cessação da condição de dependente do segurado aos 21 anos de idade. Com efeito, através da tela DEPEND, extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, observa-se que a dependente Roberta Vanessa somente terá seu benefício cessado em 15/10/2006, data esta em que completará a idade estipulada no mencionado artigo.\r\n\r\nDe outra sorte, não há como este Juízo, com a documentação constante dos autos, aferir a dependência da parte autora com relação ao ex-segurado, de forma a fazer jus à pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora e emendada a inicial, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BENJAMIN DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.002915-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença, por ser portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, requerido administrativamente em 30/08/2005. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de que o mesmo havia perdido sua qualidade de segurado, uma vez que seu último recolhimento fora efetuado em 04/1998. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento, acrescidas de juros e atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consultando os demais documentos acostados, verifico que a parte autora vinha contribuindo para a Previdência Social até abril de 1998, perdendo a perder sua qualidade de segurado em maio de 1999. No entanto, voltou a contribuir em julho de 2004, ininterruptamente, até novembro de 2005.\r\n\r\nAssim preconiza o o art. 102 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” \r\n\r\nPorém o parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91 estabelece:\r\n\r\n“Art. 59. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nAssim, não há como este Juízo, previamente à perícia médica, saber se a enfermidade da parte autora teve início anteriormente a esta nova filiação, e, em caso positivo, se fora deflagrada quando o mesmo ainda mantinha sua qualidade de segurado encerrada em maio de 1999.\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de outubro de 2006, às 14:00 horas, na Rua Rodrigues da Fonseca nº. 292, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 3614.2100, nomean do para o encargo o Dr. ERIX RICARDO SILVA, pneumologista, CRM nº. 52.33745-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? É possível precisar que a mesma começou a se manifestar anteriormente a maio de 1999? \r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar se a enfermidade que acomete a parte autora pode ter sido desenvolvida devido à profissão que a mesma exercia?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA ABREU DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.002921-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é pessoa idosa, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, o nome completo, o grau de parentesco e o número do CPF das pessoas que vivem em sua companhia, juntando ainda o comprovante de renda das mesmas. Na mesma oportunidade deverá esclarecer se pretende a gratuidade de justiça, tendo em vista que junta aos autos declaração de hipossuficiência, no entanto não requer expressamente na inicial.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO EUZEBIO DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002924-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 045.932.847-6, instituída em 20/03/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a pos sibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PEQUENO DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002932-4 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.782.115-5, instituído em 01/09/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, e, neste caso, impossível seria a concessão da tutela, pois implicaria em ordem para pagamento de atrasados, sem observância das normas referentes à expedição de requisições de pagamento constantes da Lei nº 10.099/2000. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.782.115-5, instituído em 01/09/1985, em nome de WALDEMAR PEQUENO DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MARINS DA SILVA (Adv. JOAQUIM AUGUSTO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002939-7.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por velhice NB 082.719.654-7 (espécie 41), com DIB em 28/04/1987, aplicando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, além da incidência das majorações legais sobre o valor da renda mensal inicial com o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os recebidos, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano, observada a prescrição qüinqüenal. Postula, ainda, a aplicação da sistemática prevista no artigo 58 dos A.D.C.T. na atualização do benefício e a observância de Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) para o salário-mínimo de junho de 1989, conforme orientação do Enunciado nº 26 do TRF da 4ª Região, além da inclusão do índice de 42,72% correspondente ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação na forma prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o documento apresentado não atende ao texto da referida norma legal.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por velhice NB 082.719.654-7 (espécie 41), com DIB em 28/04/1987, em nome de DILCE MARINS DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para que apure qual seria o novo valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário acima mencionado, considerando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, com base nos documentos fornecidos pela Agência da Previdência Social ou em caso da inexistência dos mesmos, com base na tabela de arbitramento de Santa Catarina.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, quanto aos reajustes posteriores aplicados ao valor do benefício, deverá ser observada a sistemática de correspondência ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, no período de 05/04/1989 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei nº 8.213/91, com edição do Decreto nº 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do A.D.C.T. da Constituição da República de 1988 e para o mês de junho de 1989 o salário-mínimo de NCz$ 120,00. \r\n\r\nPor fim, deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DIAS ALVES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003188-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 516.388.040-0, instituído em 13/04/2006 e cessado em 13/07/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 5, sala 205, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, tel. 2712-4516, nomeando para o encargo o Dr. RONALDO DE OLIVEIRA, neurologista, CRM nº. 52.37755-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.003283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DOS SANTOS MACHADO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003283-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a concessão de pensão previdenciária por morte em virtude do falecimento do ex-segurado JOSÉ MACHADO, falecido em 20/08/2004 conforme certidão de óbito de fls. 10. O ex-segurado era beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 001.708.756-2, DIB 01/08/1981, que foi suspenso em maio de 2006. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora alega que o INSS não lhe concedeu o benefício, porém não comprovou o requerimento administrativo, tampouco o motivo da recusa do INSS.\r\n\r\nO ex-segurado faleceu em agosto de 2004, entretanto da tela HISCRE ora anexada, vejo que o seu benefício foi pago até junho de 2005, sendo lógico pensar que caso a parte autora tivesse apresentado a certidão de óbito em janeiro de 2005 ao INSS, este promoveria o imediato cancelamento do benefício.\r\n\r\nO fato do benefício continuar sendo pago por quase um ano após o falecimento do ex-segurado desaconselha a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVale lembrar, também, que o grande lapso de tempo entre a primeira negativa do INSS em lhe conceder o benefício (setembro de 2004) e a busca da prestação jurisdicional afasta a alegação do periculum in mora por tratar-se de prestação de natureza alimentar. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprovado e endereço, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documen tação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por enquanto, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAYRINK PINTO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.3306-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado WALTER DOS SANTOS CHUVA, falecido em 26/12/1990, que instituiu o benefício previdenciário 043.084.594-4. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado, tendo sido apresentado somente certidão de nascimento de filho em comum.\r\n\r\nVale lembrar, também, o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito e a busca da prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2006.51.67.003345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003345-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em função do falecimento de ANDRÉ GUSTAVO QUINTINO PINTO.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação de fls. 35, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2002.5152.000132-7, eis que aqueles, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nConsiderando que o processo 2003.5152.001066-7, que possui partes e pedido idênticos ao do presente feito e ao do 2005.5167.002748-7, foi extinto sem julgamento do mérito e a residência da parte autora constante da inicial, afirmo a competência de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo para apreciar o presente feito.\r\n\r\nO processo 2005.5167.002748-7 (ora em curso no 2o JEF de São Gonçalo e que possui identidade de partes e de pedido com o presente feito) conta com sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Logo, com fulcro no art. 44 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, afirmo caracterizada a prevenção daquele Juízo e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que proceda a sua distribuição ao 2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2006.51.67.003358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: EDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a revisão/reajuste/concessão do seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na INICIAL. \r\n\r\nQuebra Ao pretender a parte autora a revisão de sua RMI aplicando-se outro coeficiente sobre o salário de contribuição, busca a revisão de benefício acidentário. \r\n\r\nPara apreciar lides desta natureza falece competência a esse Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2006.51.67.003361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003361-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 104.993.320-3, instituída em 09.05.1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão. A parte autora pede, também, a revisão do RMI de seu benefício pelo reajuste dos 24 salários de contribuição anteriores aos 11 últimos pela ORTN na forma do artigo 1o da Lei 6423/77.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham-me os autos para apreciação do pedido, respeitando-se a ordem de distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA DE FATIMA GUIMARAES DE ASSIS (Adv. FABIO VAZ BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002955-5\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão em razão do falecimento de ROBERTO MACHADO DE ASSIS a partir de 15 de junho de 2006. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2006.51.67.003001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ARAUJO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003001-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a reposição da Gratificação de Atividade Especial - GAE, de forma definitiva, no percentual de 160% sobre seu vencimento básico, com pagamento dos atrasados com juros e correção monetária, desde 01 de março de 2005, sob a alegação de que não está mais sujeito aos preceitos da Lei 10.302/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos relacionados no termo de informação de fls. 12/13. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMEN TOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada pelo autor a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2006.51.67.003192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003192-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo, bem como em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 96.00.35386-7, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 38/39. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada pelo autor a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2006.51.67.003196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL LEAL DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.03196-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte\r\n\r\nré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2006.51.67.003197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL LEAL DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003197-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte ré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 16, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 15.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2006.51.67.003280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SAMPAIO (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003280-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual parte autora, em face de demora injustificável na concessão de pedido administrativo junto ao Setor de inativos e pensionistas do Ministério da Fazenda, requer a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do marido, RENE MOREIRA SAMPAIO.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial fornecendo documento que comprove que o de cujus era policial militar aposentado vinculado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDo narrado na inicial constata-se a existência de outros dependentes do de cujus (02 filhos). Desta forma, no mesmo prazo, emende a petição inicial, de forma a incluir na relação jurídica processual os dependentes referidos, e quaisquer outros que, porventura, existirem, eis que afetados serão pela decisão proferida nesses autos, regularizando a sua representação e documentação. Após, remetam-se os autos à SADJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se, os réus para que apresentem, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como toda a documentação que dispuserem para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para exame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n56 - 2006.51.67.003074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZILEA ARRUDA FERNANDES MOLINA (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003074-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao art.4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.17.000804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.000804-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00%, (fevereiro/91), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativa aos processos 97.0012486-0 (6º VF Rio de Janeiro), 99.0207745-5 (1ª VF Niterói), 97.0033188-1 (3ª VF Volta Redonda) e 2005.51.51.000784-1 (1ª VF Volta Redonda) listados nos Termos de Informação do Distribuidor, haja vista serem casos de homonímia.\r\n\r\nIntimem-se os autores Nilton Pereira Lessa e Walter Medeiros da Silva para que, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção comprovem a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos 98.02003702-8 (4ª VF Niterói) e 98.0207172-2 (2ª VF Niterói), relacionado nos termo de informação de fls. 56/58 e 72/72. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nAs declarações assinadas pelos autores não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não mencionam a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 15 (quinze) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo apresente o autor Alfredo de Azevedo Pires Filho cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS/PASEP. \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 25 e 41 estão desatualizados, o que não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio dos autores Nilton Pereira Lessa e Waldir Ramos da Ressurreição na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente, intimem-se os mesmos para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, telefone ou água) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2006.51.17.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.000806-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00%, (fevereiro/91), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se o autor Adalberto Ferreira da Silva para que, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção comprovem a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 94.0021700-5 (8ª VF Rio de Janeiro), relacionado às fls. 38 e 58 dos termos de informação. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nEm relação aos demais processos listados nos termos de Informação do Distribuidor suso mencionados, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada, haja vista serem casos de homonímia.\r\n\r\nAs declarações assinadas pelos autores não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não mencionam a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 15 (quinze) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo apresente o autor Adalberto Ferreira da Silva cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 13, 24 e 26 estão desatualizados ou sem data consignada, o que não cumpre a finalidade de comprovar o domicílio dos autores Adalberto Ferreira da Silva e José Paulo de Sousa na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente, intimem-se os mesmos para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, telefone ou água) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2006.51.52.000680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.52.000680-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 24. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe ao Juízo petição devidamente assinada, eis que a apresentada é apócrifa.\r\n\r\nNa oportunidade, especifique as páginas dos documentos originais que foram juntados aos autos, quando da distribuição da petição inicial, ciente, desde já, que: a) o instrumento de mandato não poderá ser devolvido, eis que, tratando-se do documento que legitima a atuação do ilustre advogado em juízo nesses autos, foi e é indispensável ao curso do processo e b) as declarações prestadas pela parte autora, ainda que originais, foram produzidas para esse feito, não havendo óbice em serem colhidas novamente.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, as cópias dos documentos que instruem a petição inicial estão disponíveis para a parte autora na Rede Mundial de Computadores através do sítio da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2006.51.67.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001390-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a prover, tendo em vista que foi prolatada a sentença de fls. 20/21.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, providencie a baixa e o arquivo dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA LUCAS CORREA (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002380-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora alegando que a ré não disponibilizou integralmente o saldo existente na conta vinculada do FGTS requer o levantamento da suposta importância retida, com aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nVerifico que o instrumento de mandato não atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), o regularize, exibindo-o de forma como dispõe o diploma legal material.\r\n\r\nEm análise da peça vestibular, verifico que a narração dos fatos é incompleta, deixando de informar o início do vínculo empregatício e conseqüentemente a opção do FGTS, vem como anexar o extrato da conta vinculada, ocasionando ausência de requisitos necessários a permitir o regular desenvolvimento do processo, atribuindo à causa, aleatoriamente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nDiante do fato, na mesma oportunidade, emende a parte autora a petição inicial, na forma dos artigos 282, incisos III e VI, 283 e 284 do CPC, sob pena de indeferimento, apresentando a rescisão do contrato de trabalho e o valor efetivamente levantado na sua conta vinculada, bem como, retifique o valor da causa, se o caso. \r\n\r\nTendo em vista que o documento em nome de terceiro à fl. 06 não cumpre a finalidade de comprovar a residência da parte autora na região direcionada por este Juizado Especial Federal à época da distribuição da presente ação, intime-se-a para que, no prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo (água, luz ou telefone). Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA declaração assinada pela autora (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Assim, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em igual prazo, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2006.51.67.003134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2006.51.67.003134-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossufissiência à fl. 04 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS/PASEP. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS da autora, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2006.51.67.003182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PONTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003182-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossufissiência à fl. 09 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS 1037790205-2), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.67.000039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENY CUNHA DE SOUZA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000039-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 39608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "38210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-28\r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDEZ-54\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA E OLIVEIRA-45\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-35\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-17\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-44\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-20, 9\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-39\r\n\r\nBRUNO DUTRA-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS-30\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-5\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES SALAZAR-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nCLEONICE NUNES-29\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-31\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-10, 12\r\n\r\nELIANE DE S. B. DA SILVA-13\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-3\r\n\r\nFRANCISCO DE P V OLIVEIRA-23\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-42\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-7, 8\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-36\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-1\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-34\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-30\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-52\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45, 6\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-4\r\n\r\nLEANDRO SOARES E SILVA-51\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-27\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-22\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-19\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-45\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-18\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-45\r\n\r\nMARIA CAMPOS BESSA FONTES-33\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-32\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-44\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-52\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-23\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-47\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-11\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-40\r\n\r\nRICARDO TRISTAO BORGES-16\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-2\r\n\r\nROSARIA MARCELINO DA SILVA-29\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-35\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-15, 46\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 27, 28\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 3, 30, 4, 41, 46, 48\r\n\r\nSIDNEY MENDES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 5, 6\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 47\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nUBIRAJARA RODRIGUES GOMES-4\r\n\r\nVALCILENE DA SILVA CORDEIRO-7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-44\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ JUNIOR-26\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-37\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0973512-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Junte o Autor declaração expressa de que não recebeu nenhum valor referente aos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando as informações constantes nos autos às fls. 88, 97, 114 e 152 de que o Autor não recebeu o precatório expedido em 22/06/98 pela 3ª Vara Cível da Justiça Estadual, Comarca de São João de Meriti, no valor de 512,67 Ufir`s, às fls. 74, e, sendo juntada a declaração supra requerida, expeça-se alvará de levantamento relativo ao montante de R$ 721,58, depositado em 28/12/01, na conta judicial nº 4021/005/20.807-4, decorrente do pagamento do precatório nº 026612 expedido em 27/06/00 por este Juízo, em apenso.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Autor para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010087-4 EDYR DE CARVALHO AFFONSO (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003172-8 GENECY MARIA DOS SANTOS (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Patrono do Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007155-0 JACYRA MOREIRA LIMA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o Autor o despacho de fl. 80.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0756854-6 MARCILIO DIAS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF, devendo, na oportunidade indicar o CPF do patrono, para o fim de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nVinda a informação, sem impugnação expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para retirá-lo.\r\n\r\nNão havendo atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação do autor.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005548-3 MARIA FERNANDA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução na forma dos artigos 632 e seguintes, em relação aos autores que não fizeram acordo com a CEF.\r\n\r\nVinda a regular promoção, cite-se\r\n\r\nNada, sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002433-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR, VALCILENE DA SILVA CORDEIRO). . Ao Embargado, por 30 dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004408-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PLACIDO ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Ao Embargado, por 30 dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002423-3 JORGE ANTONIO DE AGUIAR (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023574-8 ANA MARIA CANDIDO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001452-8 MARLY DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000179-1 PAULO FORTUNATO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004075-9 JAIR MERY THEODORO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA, ELIANE DE S. B. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004402-9 JOSE DIAS DUARTE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009476-8 BIANCA DA SILVA BORGES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora , em 10 (dez) dias , sobre a cessação de seu benefício , conforme fls.61/63.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001428-5 NILDA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO TRISTAO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora, em 10 dias, o endereço atualizado da 2a. ré.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001867-9 HELENICE SOARES SAMORA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004326-1 SUELI CORREA PEREIRA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.005875-6 WALTER DE SOUZA PAULO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.000534-2 OSWALDO FELIX DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.004974-6 MARCELO RIBEIRO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Patrono do Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.004986-2 NATALINO GERMANO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Patrono do Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.005318-0 ANA MARLY ALVES DE BRITO (Adv. ORIVALDO DE MELLO, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.008457-6 CORNELIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012300-1 LÚCIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora, desentranhe-se o recurso inominado de fls. 22/24.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 99.0758939-0 ANTONIO NOVAIS FERNANDES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor da redistribuição.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.005339-2 JOSE EDEILDO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem para intimar o autor à comparecer à agência do INSS, em Duque de Caxias, munido de documentação, a fim de ser implantado o seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, para, no prazo de 20 (vinte), dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSendo juntada a comprovação, intime-se o autor para se manifestar sobre a mesma no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.002456-6 BALTAZAR GOES FILHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a informação de fls. 73.\r\n\r\nEm caso de concordância, retornem-se os autos ao contador. \r\n\r\nNa hipótese de discordância, faculto ao autor trazer os cálculos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.008308-0 JULIA MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA, CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de Embargos, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009671-5 LUCIENE CORREIA CARVALHO (Adv. SIDNEY MENDES, CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para complementar o requerimento de habilitação fazendo, constar do mesmo os nomes dos dois filhos da autora, mencionado na certidão de óbito, fls. 18, acostando, na oportunidade as respectivas certidões de nascimento.\r\n\r\nTrazida a regular complementação ao requerimento, tendo em vista que o INSS já informou que não há dependente da autora em seu cadastro, fls. 51, DEFIRO A HABILITAÇÃO, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças desde a data do vencimento;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência. \r\n\r\nAo retornar da Contadoria, manifeste-se o autor sobre os cálculos, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinente.\r\n\r\nVindo esta, regularmente, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001519-7 OTAVIA JUSTINA BEZERRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls.101, vez que a patrona encontra-se devidamente constituída às fls. 21.\r\n\r\nCumpra a autora o determinado na decisão proferida no Agravo de Instrumento, fls. 88, provendo a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.10.008541-2 AMALIA FRANCISCA ANACLETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição destes autos para esta Vara, em especial para que, no prazo de 10 (dez) dias, a autora manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.008548-5 SEBASTIANA DE MEDEIROS (Adv. MARIA CAMPOS BESSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição destes autos para esta Vara.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.000073-3 PAULO JOSE PEREIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 17, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro para o autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005130-3 JORCINEY DIAS FERREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . A concessão de tutela antecipada \"inaudita altera partes\" só é admitida em casos excepcionalíssimos onde o risco de perecimento do Direito objeto da lide mostra-se mais danoso do que o eventual prejuízo do contraditório (Art. 461, parágrafo 3o do CPC c/c Art. 5o, inciso LV da CF/88).\r\n\r\nNão sendo este o caso, determino que a tutela antecipada seja apreciada posteriormente à contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0752836-6 ELY SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que em 10 dias levante a penhora do principal e deposite na conta fundiária dos autores, disponibilizando o saque, caso os mesmos comprovem uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90. Em havendo sucumbência, deposite o valor da verba honorária à disposição deste juízo, devendo informar a realização da operação em 5 dias.\r\n\r\nJuntada a comprovação da operação, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a operação financeira realizada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.004000-5 ONECIMO NUNES GOUVEIA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 322.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.006390-0 LUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.10.001717-6 ALOISIO ROBERTO VIEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Traslade-se cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento para estes autos.\r\n\r\nIntime-se o autor apresentar contra-razoes ao recurso de apelação interposto pela ré, fls. 32, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2001.51.10.003650-0 MARLENE DE SOUZA CORREA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF, fls. 111.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.008308-3 OLGA INACIO NEVES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, apenas no efeito devolutivo, em consonância com o inciso VII, art. 520 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.001982-1 GILSON QUARESMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que demonstre, em 10 (dez) dias, por quaisquer meios de prova idôneos, que se enquadra dentre uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, cite-se a CEF, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, no prazo legal, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos, no prazo da contestação, os extratos das contas fundiárias do autor, esclarecendo desde quando as contas vinculadas do autor mantêm-se inativas.\r\n\r\nCaso haja proposta de conciliação, juntada aos autos a resposta, abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2006.51.10.005769-0 ALMIR PEDRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, promover a restauração dos autos, na forma do art. 1.063 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008218-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x PEDRO FERREIRA LIMA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo, em consonância com o inciso V do art. 520 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.001542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ALEXANDRE PAIVA E OLIVEIRA) x ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . Intime-se a CEF para que determine a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, dos EXTRATOS ANALITICOS das contas de FGTS dos autores: MARIA DA GLÓRIA MATTOS BONFIM e RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, que evidencie seu saldo em 01/12/88 e 02/04/90.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.10.011271-6 PAULO ROBERTO VENTURA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.51.131675-2 CRISTINA DE SOUZA LOPES (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 104/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.003447-8 GUIOMAR SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 111/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008990-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 97/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008990-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria das Graças Pereira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.10.001205-8 GETULIO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003400-8 PABLO MIGUEL DE ARAUJO SILVA REP/ P/ DAGMAR SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se a parte autora para, em DEZ dias, regularizar a representação processual dos autores, bem como comprovar o indeferimento administrativo do benefício pretendido, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.60.000547-0 FATIMA FERREIRA BARROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.001778-2 MARCELO RANGEL BARBOSA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Intime-se o autor para trazer aos autos o termo de rescisão e CTPS em que se tenha anotado o vínculo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nCumprido ou não, cite-se a CEF para resposta.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001011-9 LUCIO JARDIM DE SOUZA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (dias). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38210"
                            ],
                            "38230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nFABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI-1\r\n\r\nFELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES-2\r\n\r\nGEORGE R. A. CALVERT-1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-1\r\n\r\nKILDARE ARAUJO MEIRA-2\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0000161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x VURLON BARBOSA DE MATTOS (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO) x VALERIA SILVA PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI) x EDSON BIRAL (Adv. GEORGE R. A. CALVERT) x DANTE HUMBERTO PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI) x HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nOs réus ofereceram defesa prévia, em que sustentam a nulidade do despacho que recebeu a denúncia, pugnando pela sua anulação e refazimento dos atos processuais subseqüentes. Sustentam as seguintes irregularidades no processo: (i) o recebimento da denúncia não foi acompanhado de fundamentação; (ii) não houve o cumprimento do art. 514 do CPP; (iii) não teria havido completa apuração do delito em sede de inqué rito, o que dificultaria a defesa, e (iv) a denúncia seria inepta, em razão da ausência de narração dos fatos que se imputam aos réus .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, creio que o recebimento da denúncia é ato judicial irretratável. Sua reversão pelo Juízo de primeiro grau, a nosso ver, só se justificaria em hipóteses absolutamente excepcionais. Cumpridos os pressupostos do art. 41 do CPP, ausentes as hipóteses do art. 43 e presente a plausibilidade do pedido acusatório, a denúncia deve ser recebida, não cabendo ao Juízo a retratação. Creio que esse verdadeiro habeas ex officio só seria possível nas hipóteses em que a jurisprudência admite o trancamento da ação penal ou do inquérito mediante habeas corpus, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nQuanto à falta de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia, não há qualquer irregularidade, nos termos da jurisprudência superior (no STF, vide: HHCC 82.242 e 72.286 e RHC 65.471).\r\n\r\nO art. 514 do CPP, nos termos da jurisprudência superior dominante, não precisa ser observado se a denúncia é precedida de inquérito (no STF: HHCC 73.051 e 71.237). No caso presente, houve prévio procedimento junto ao TCU, onde os réus foram regularmente chamados a participar de modo dialético. Logo, razão mais contundente está presente para a dispensa da intimação de que trata o dispositivo. Ademais, dispensável a intimação quando o réu não mais ocupa a função pública. O mecanismo previsto no art. 514 do CPP visa, não à proteção do indivíduo, mas à dignidade da função pública exercida (no STF, vide HC 70.536).\r\n\r\nO fato de não ter havido completa apuração das condutas na fase pré-processual, além de não exigível, não causa qualquer prejuízo para o réu. O exaurimento relativo aos fatos imputados dá-se na fase judicial. A fase pré-processual cumpre sua função com a mera colheita de elementos que justifiquem o oferecimento da denúncia.\r\n\r\nAlfim, creio que a análise da inépcia da denúncia está intrinsicamente associada à irretratabilidade de seu recebimento. Ademais, não vislumbro a presença de hipótese excepcional, apta a ensejar a retratação almejada, tendo a peça inicial acusatória atendido aos requisitos para instauração da instância judicial. \r\n\r\nIsso posto, determino o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 5ª Vara Federal de São João Meriti - RJ\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006319-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES, KILDARE ARAUJO MEIRA). . Tendo em vista a informação de fls.1533/1535, redesigno o interrogatório para o dia 16/11/2006, às 15:45 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38230"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "39093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.003659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x USINAGEM JOAO BATISTA LTDA ME (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO). . Fl. 51: Anote-se, para fins de intimação.\r\n\r\nPromova a Executada a juntada aos autos do Contrato Social da empresa, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da petição da fl. 50.\r\n\r\nCom relação ao pedido de sustação do leilão, indefiro-o, por ora, eis que cumpre ao Executado compor a sua situação perante o Exeqüente, juntando em seguida os comprovantes do parcelamento concedido, para fins do disposto no art. 792 do CPC. Prazo, 10(dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003288-1 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nIntimem-se as partes, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 39093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "38273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA-22\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-102, 93\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-6\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-134\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-10\r\n\r\nALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES-111, 136\r\n\r\nALZINA ABREU-103, 75, 78, 99\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-20, 21\r\n\r\nANA RITA O. BARROS-15, 19, 21\r\n\r\nANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA-101\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-23, 28, 31\r\n\r\nANGELA PICARELLI AGUIAR-106\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-22\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-65, 67, 80\r\n\r\nARMINDO FERNANDES DINIS-109\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-104, 98\r\n\r\nBERNADETE RABELO DOS SANTOS-95\r\n\r\nCARLOS EDUARDO D. MAUDONET-1\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO-136\r\n\r\nCARLOS MELLACE ZIMBARDI-22\r\n\r\nCRISTINA DA MOTTA CARVALHO-132\r\n\r\nDALTON MIRANDA-51\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-11\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-70\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-133\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-135, 18, 26, 27, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 46, 71, 72\r\n\r\nELBIO PEREIRA MELO-53\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-115\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-127\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-121\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-2, 3\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-12, 15, 17, 19, 20, 21, 24\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-136\r\n\r\nEVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO-117\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-77\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-110\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-105\r\n\r\nFULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON-125\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-113, 87\r\n\r\nGENALDO VITORIO-107\r\n\r\nGEORGINA PEDROSA DA COSTA-110\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-112, 116, 33, 74, 76\r\n\r\nGERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE-9\r\n\r\nGILDO FABIANO DA COSTA-25\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-119, 120\r\n\r\nGUSTAVO CORTES BARROSO-15\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-129\r\n\r\nJANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES-12, 19, 21, 24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-60, 74, 77, 79, 84, 88, 94, 97, 98\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOEL FREIRE DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nJORGE DE SOUSA COSTA-114\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-52\r\n\r\nJOSE F. T. DE FIGUEIREDO-114\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-102, 108, 89, 93, 98\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA-123\r\n\r\nKARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO-136\r\n\r\nLAIS DO COUTO-14\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-79\r\n\r\nLENITA TINOCO-106\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-71, 72, 73\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-49, 50, 51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-73\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-29\r\n\r\nMADALENA SABINO TYMKIW-73\r\n\r\nMAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI-48\r\n\r\nMANOEL HERCULANO M F NETO-15\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-128\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-101, 106, 61, 63\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-135\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-1\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-106, 107, 65, 67, 68, 71, 72, 76, 85, 89, 91, 92\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-135\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS BARROS-105\r\n\r\nMOEMA GEREMBERG-124\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-55, 56, 57\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-13, 16\r\n\r\nNIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS-131\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-136\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-14, 2, 21, 9\r\n\r\nPAULO MAURICIO MAZZEI-122\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-16, 17, 20, 24, 25, 26, 28, 6\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA-76\r\n\r\nRAIMUNDO AFONSO DE ARAUJO FREITAS-100\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-29\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-118\r\n\r\nRENATO SOBROSA CORDEIRO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-113\r\n\r\nROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA-108\r\n\r\nRODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA-111\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-58\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-110\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA-130\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-70, 79\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-108, 87\r\n\r\nSEBASTIAO CAFFARO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 112, 114, 115, 116, 117, 127, 133, 134, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 52, 53, 58, 66, 69, 81\r\n\r\nSERGIO LIMA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-22, 32, 54\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-104, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-13, 14, 15, 19, 23, 30\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-118, 42, 47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-102, 103, 104, 62, 64, 75, 78, 80, 82, 83, 86, 90, 93, 95, 96, 99\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-40, 41\r\n\r\nTATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA-108\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-111\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-109, 110, 132\r\n\r\nVALTER DA SILVA RANGEL-23\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-136\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-75, 77, 78\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-49, 50, 51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0900899-6 INDUSTRIA MATARUNA LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, CARLOS EDUARDO D. MAUDONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATO SOBROSA CORDEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0651469-8 I O DE SOUZA COMERCIO DE PEDRAS ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVE DO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0651478-7 AMIGOS DE CABO FRIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 99.0652487-1 CIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 99.0652494-4 SORVETERIA WISON DE CABO FRIO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0652499-5 ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Fl. 229 - Defiro.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 214, fazendo constar como nº do UG: 512111572024113.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000718-0 VIA BUZIOS CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.001531-0 BUZIOS ACESSORIOS E BATERIAS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001533-3 BUZIOS ACESSORIOS E BATERIAS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000278-2 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite-se o INSS.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000942-6 JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000942-6\r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias (CPC, art. 284), para:\r\n\r\n- retificar o pólo ativo, nele fazendo constar a(s) empresa(s) relativamente à(s) qual(is) é(são) formulados os pedidos de revisão de dívida tributária e de inclusão em parcelamento, outrossim providenciando a apresentação da documentação necessária à regularização de sua(s) representação(ões) processual(is);\r\n\r\n- retificar o pólo passivo, indicando para compô-lo a pessoa jurídica de direito público interno adequada;\r\n\r\n- justificar, se for o caso, a mantença do pedido de gratuidade da Justiça relativamente à(s) empresa(s) Autora(s).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 98.0900328-5 MARIA ANTONIA MOTTA DA SILVA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO CAFFARO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 98.0900406-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHOSA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0900426-5 EURIDICE DE OLIVEIRA CARDOZO (Adv. LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0900429-0 JALES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL HERCULANO M F NETO, GUSTAVO CORTES BARROSO, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Providencie o patrono do Autor, a chancela da petição de fl. 172, bem como, promova a execução do julgado, na forma e para os fins do art. 730 de CPC.\r\n\r\n16 - 98.0900439-7 BELMIRO ANDRE DE SOUZA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 98.0900441-9 PERPETUA MARIA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Intimem-se os herdeiros habilitandos para que informem o motivo pelo qual os demais herdeiros não se habilitaram nos autos.\r\n\r\n18 - 98.0900526-1 FRANCISCO CANDIDO CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 98.0900548-2 GERALDINO DA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0900553-9 ALDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Fl. 156 - Defiro em parte.\r\n\r\nEm face da apresentação do CPF da Autora (fl. 154), expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de remessa ao Contador para atualização da verba sucumbencial; alertando, todavia, ao peticionário que a execução da aludida verba deverá ser requerida nos Embargos à Execução.\r\n\r\nApós efetuada a atualização, dê-se vista, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 98.0900557-1 ZILDA ALVES PINHEIRO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 98.0900629-2 FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MELLACE ZIMBARDI). . Mantenho o despacho de fl.154.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, dê-se vista à parte autora para que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 98.0900633-0 IRENE ALVES COUTINHO DA COSTA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n24 - 98.0900813-9 ESPOLIO DE OTACILIO ARAUJO DE MATTOS REP/ P/ OZEAS DA COSTA MATTOS (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 222.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação às fls.206/213.\r\n\r\n25 - 99.0651348-9 KIVIA BULCAO DA SILVEIRA PEDROZA (Adv. GILDO FABIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0651778-6 DEUCINEA FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n27 - 2000.51.08.000572-8 SENIRA MARIA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LIMA DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.08.001557-6 ANEZIA ANA DE JESUS GUIMARAES (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Ao Contador para as atualizações devidas, cf. petitório de fl. 173. \r\n\r\nApós, renove-se a intimação pessoal dos possíveis herdeiros de ANÉZIA ANA DE JESUS GUIMARÃRES para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, promoverem as suas habilitações nestes autos, devendo o mandado ser instruído com cópia do despacho de fl. 181.\r\n\r\n29 - 2001.51.08.000191-0 EUCLIDES GOMES SILVEIRA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl. 102v), até a presente data não se manifestou nos presentes autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III). Sem custas e nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.08.000619-5 ADEMARIO FERREIRA DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.08.000780-1 MARIA DO CARMO NASCIMENTO GAMA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu o despacho de fl. 50. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III). Sem custas e nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.000597-3 RAMON LEAL JUNCOS (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.001413-5 FRANCISCO DE ASSIS PINHO FIUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, em face da gratuidade da Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2003.51.08.001583-8 DIRCE PELAJO (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001640-5 SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.08.001655-7 DEDIEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.08.001656-9 RUBENS DA SILVA BARROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da cópia do ofício de fl. 65, renove-se o ofício de fl. 67, instruindo-o com cópia daquele.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.001667-3 LUIZ JORDAN SANTOS LESSA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a solicitação do Contador Judicial (fl. 49).\r\n\r\n39 - 2003.51.08.001868-2 FRANCISCO MAIA DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.58.000164-6 SIDNEI DOS SANTOS MAIA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 76 - Defiro.\r\n\r\nAo Distribuidor para convolar esta ação para o rito dos JEFs.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.58.000443-0 SERGIO GARCIA PEREIRA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69 - Defiro.\r\n\r\nAo Distribuidor para convolar esta ação para o rito dos JEFs.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.08.000006-2 GLAUBER GURGEL VALENTE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2004.51.08.000250-2 BENIGNO RODRIGUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.08.000481-0 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.08.000688-0 BENEDITO JACINTO DE ANDRADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.08.000689-1 EVANDIR FLORIM DE AMORIAM (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000778-0 NEUZA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000915-3 JORGE DOS SANTOS FILHO (Adv. MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, bem como a tramitação prioritária deste feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria fazer as anotações de praxe. \r\n\r\nEm face da certidão de fl. 26, afasto a possibilidade de prevenção aventada, deixando, no entanto, de determinar a remessa dos autos ao setor de Distribuição, eis que o processo já foi distribuído automaticamente. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que ainda ausentes os elementos ensejadores de sua concessão, ou sejam, a prova inequívoca relativamente ao valor pretendido para o benefício atual e o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 99.0651453-1 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTAOD DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 99.0651456-6 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 99.0651457-4 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.08.001134-8 ANDREY TADEU CAMILO PACHECO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção Ordinária n° 2002.5108001134-8\r\n\r\nAutor: Andrey Tadeu Camilo Pacheco\r\n\r\nRé: União Federal \r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nANDREY TADEU CAMILO PACHECO ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL argumentando, em suma, que prestava o serviço militar na Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia - BAENSPA e que, no dia de sua dispensa do serviço castrense, quando retornava para a Base vindo de sua casa, aonde tinha ido pegar o uniforme que precisava devolver, sofreu acidente automobilístico, que assim deve ser considerado acidente de serviço para fim de lhe assegurar a reforma militar (fls. 02/12).\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do documento de identidade do Autor, de relatório e de termos de depoimentos do processo administrativo, de sua folha de alterações militares, do laudo e da ficha de atendimento médico, além da guia de recolhimento das custas judiciais(fls. 13/41).\r\n\r\nFoi deferida medida cautelar, contra a qual a Ré interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 183/199).\r\n\r\nQuebra A Ré apresentou sua contestação reportando-se às informações prestadas pela Autoridade Naval, assim impugnando o relato do Autor acerca das condições em que vinha prestando os serviços à Marinha desde quando soube que não seria reengajado e esclarecendo que não há falar em cerceamento de defesa na medida em que, no procedimento administrativo instaurado para apurar o acidente, o Autor não figurou como sindicado, e sim como vítima. Ademais, ressalta como aquele procedimento foi realizado conforme os princípios e as formalidades legais, concluindo que houve imprudência do Autor e que ele infringiu norma disciplinar por ter se ausentado da Base sem licença quando ocorreu aquele acidente. Acresce que o Autor não tem direito à reforma pretendida porque, em face das circunstâncias acima, a ocorrência não foi considerada acidente de serviço e porquanto a Junta Médica militar não concluiu que o acidente tenha ocasionado incapacidade no Autor e que ele é portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (fls. 60/69).\r\n\r\nA contestação veio instruída com documentação que inclui cópias dos Autos da Sindicância (fls. 70/181).\r\n\r\nEm réplica, o Autor reitera os termos de sua petição inicial, refutando as alegações da Ré de inverdades em seu relato acerca de sua situação funcional e ressaltando que obtivera autorização verbal para se ausentar da Base e a situação naquele dia (fls. 204/209).\r\n\r\nInstados quanto às provas complementares que desejariam produzir, a Ré disse não tê-las e o Autor pugnou pela prova testemunhal e juntou documentos relativos aos tipos de incapacidade reconhecidos para o SAM (SAM) (fls. 214/222 e 224).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Autor (fls. 256/262 e 289).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSem preliminares processuais suscitadas pelas partes ou detectadas de ofício, passo diretamente ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nConquanto muito se tenha debatido nos autos a respeito, afigura-se de somenos importância a circunstância de a qual setor da Base o Autor via-se efetivamente subordinado na época do acidente. \r\n\r\nE isso porque, embora o Autor alegue, sem lograr comprovar efetivamente, que obtivera autorização verbal para se ausentar da Base para ir em casa buscar o uniforme que precisava devolver para ultimar os procedimentos de sua baixa do serviço, in concreto, especialmente a partir dos depoimentos das testemunhas em Juízo, apurou-se que naquele dia ocorreu na BAENSPA uma situação sui generis de desorganização e indisciplina, aparentemente decorrente do acúmulo de marinheiros que estavam dando baixa ao mesmo tempo e que resultou numa situação de fato em que os militares entravam e saíam da base à vontade, sem as devidas autorizações específicas por escrito que são exigidas para tais saídas.\r\n\r\nCom efeito, assim disseram as testemunhas sobre as circunstâncias normais em que se autoriza a saída dos militares da Base militar e sobre a situação verificada naquele dia, verbis:\r\n\r\n“MARCIO DA SILVA MARQUES, (...) QUE se o militar precisasse sair da Base durante o horário de serviço era necessário obter junto ao encarregado da sua Divisão uma papeleta com autorização escrita; QUE, todavia, houve uma ocasião em que o depoente precisou se ausentar durante o serviço para fazer uma prova no colégio, quando então seu superior autorizou sua saída da Base mesmo sem aquela papeleta, apenas comunicando verbalmente ao encarregado da guarda do portão; QUE já se o militar fosse apenas dar uma saída rápida, como para ir no bar em frente ao portão comprar um biscoito, os sentinelas do portão autorizavam esta saída sem exigir qualquer autorização por escrito; (...) QUE no dia da baixa da turma do depoente e do autor, todos tiveram que se apresentar, vindo a maioria em trajes civis e uns poucos fardados, sendo-lhes dito então que não haveria almoço para todos, mesmo porque não estavam fardados, de tal forma que estavam autorizados a saírem da Base para irem almoçar lá fora; QUE não sabe dizer de onde veio tal autorização, mas confirmou que ela seria verdadeira pois os sentinelas não exigiam de ninguém, estivessem fardados ou não, autorização para saírem e entrarem da Base naquele dia; QUE, assim, o depoente como cerca de 95% da sua turma estava fora da Base naquele dia, após de nela ter adentrado, sem qualquer papeleta de autorização; QUE viu quando o autor retornava de sua casa, para trazer a sua farda quando foi atropelado em frente ao portão da Base; QUE a casa do autor fica próximo da Base demorando cerca de uns vinte minutos para ir e voltar; (...)“.\r\n\r\n“BRUNO FLÁVIO DE JESUS PINTO, (...) QUE no dia previsto para o licenciamento de sua turma, vários dos componentes dela apresentaram-se para forma em trajes civis; QUE para os militares saírem da Base necessitavam apresentar ao sentinela papeleta com autorização escrita do superior para se ausentarem; QUE, entretanto, para os que, como o depoente e o autor, trabalhavam na Divisão de Segurança, os sentinelas não exigiam aquela autorização escrita para saídas rápidas da Base, como para ir no bar em frente comprar um biscoito; QUE naquele dia do licenciamento da turma do autor, porém, as sentinelas não estavam exigindo de ninguém autorização escrita para se ausentar da Base, de tal forma que os militares daquela turma, vários deles em trajes civis, entravam e saiam a vontade; (...) QUE, ao que soube o depoente, o autor havia ido em casa para buscar o fardamento que precisava devolver à Base; (...) QUE no dia do licenciamento a situação estava um tanto confusa, não tendo acontecido a formatura normal da turma do depoente às 8:00 horas da manhã; QUE naquele dia o depoente não chegou a sair da Base, não sabendo dizer se os que o fizeram tinham ou não autorização. (...)”\r\n\r\n“CLAUDIO AUGUSTO SATHLER SOARES, (...) QUE enquanto estavam designados para auxiliarem em outras divisões, ficavam sob a supervisão do militar mais graduado que lá se visse, mas permaneciam vinculados ao comando do depoente no que dissesse respeito, por exemplo, a autorizações para se ausentarem da Base em horário de serviço; QUE essas autorizações, via de regra, precisavam ser por escrito, se bem que umas poucas vezes o depoente tenha autorizado que seus subordinados se ausentassem mediante ordem verbal, mas nessas ocasiões, acompanhou-os pessoalmente até o portão, transmitindo a sua autorização aos sentinelas encarregados da triagem de quem entra e quem sai da Base; (...) QUE sabia que de vez em quando acontecia de os sentinelas dos portões autorizarem saídas rápidas dos militares para, por exemplo, irem num bar em frente comprar um refrigerante, mas sempre que tomava conhecimento de tal conduta cuidava de repreendê-lo e, se fosse o caso, de sua reiteração, comunicá-la ao comando para punição da contravenção disciplinar; QUE cerca de uns dois dias antes da data prevista para o desligamento dos militares da turma do autor, chegou na Base uma listagem dos poucos daquela turma que seriam reengajados, o que provocou em muitos dos que não seriam um sentimento de desvinculação da Marinha; QUE provavelmente foi isso que fez com que fosse atípico o dia do licenciamento dos militares da turma do autor, quando vários compareceram em trajes civis e com asseio em desconformidade com as normas militares, sendo ainda que vários deles não compareceram no horário e nos locais que deferiam para marcar suas presenças e pegarem as papeletas nas quais deveriam buscar o “nada consta” necessário para sua baixa, ficando o depoente sabendo que, mesmo assim, tais papeletas foram entregues a eles, o que acabou gerando uma grande dificuldade de reuni-los para verificação de presença; (...) QUE não partiu do depoente, nem tem ele conhecimento que algum militar de sua Divisão, tenha dado autorização para que aqueles da turma que ia ser licenciada entrassem e saíssem a vontade da Base mesmo sem as papeletas devidas, mas ressalva que não eram apenas militares vinculados a sua Divisão que eram licenciados naquele dia, assim não podendo afirmar se algum encarregado por outra Divisão concedeu autorização daquela espécie; QUE o depoente desconhece que aquela saída de militares da Base sem papeletas de autorização tenha sido uma regra naquele dia, acreditando que tenha sido uma exceção, mas que aconteceu, tanto que assim se deu no caso do autor e que o responsável pelo portão naquele dia acabou sendo punido disciplinarmente, mas também apenas em virtude da situação ocorrida com o autor, e não por uma situação geral; (...)”\r\n\r\nADRIANO FONSECA DE ALMEIDA (...) QUE para os militares se ausentarem da base durante o horário de serviço era necessário obterem uma autorização escrita de seu superior que era apresentada aos sentinelas do portão; QUE, entretanto, era praxe, inclusive do conhecimento dos oficiais superiores que para isso não exigiam aquela formalidade, que para uma rápida saída da base como, por exemplo, para ir no bar em frente comprar um biscoito, não se necessitava da autorização escrita, circunstância esta na qual o depoente nem consultava o seu superior, apenas falava com o sargento e o soldado de sentinela no portão, que permitiam aquela saída rápida; (...) QUE no dia previsto para o licenciamento da turma do autor e do depoente , alguns deles compareceram fardados e outros, como o depoente em trajes civis, sendo-lhes dito que não haveria almoço para todos e, conforme lhe foi dito por um colega, que por isso havia sido dada uma autorização geral para que se ausentassem da base, mesmo sem papeletas de autorização específicas, para saírem para almoçar ou irem em casa pegar as fardas que precisavam devolver; QUE apesar de não ter ouvido essa autorização de nenhum oficial superior, o depoente constatou que ela seria verdadeira pois os sentinelas do portão 1 estavam permitindo que todos, em trajes civis ou fardados, saíssem e entrassem a vontade da base; QUE não sabe dizer se, apesar daquela autorização geral, mesmo assim o autor ainda cuidou de pedir autorização a um superior para se ausentar da Base; QUE ao que soube o depoente, quando sofreu o acidente o autor havia ido em casa buscar a sua farda para devolver à Base; QUE o autor mora perto da base, salvo engano na segunda rua a esquerda, de tal forma que poderia ir em casa pegar a farda e voltar em uns quinze a vinte minutos; QUE o autor estava retornando a Base quando, em frente ao portão da mesma a moto que ele dirigia foi atingida por um carro. (...)”\r\n\r\n(cf. depoimentos às fls. 256/262)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nNesse contexto, força é reconhecer plausibilidade na alegação do Autor de que se ausentara da Base militar para ir à sua casa buscar o uniforme que precisava devolver para ultimar os procedimentos necessários à sua baixa das fileiras da Marinha, configurando-se a autorização para sua saída naquela - naquele momento institucionalizada - falta de rigor dos sentinelas dos portões da Base \r\n\r\nE, corroborando as testemunhas que o Autor saíra da Base especificamente para ir buscar aquele uniforme e que com ele retornava em mãos quando sofreu o acidente, outrossim força é reconhecer que tal situação há de se enquadrar em acidente de serviço, ex-vi do disposto no Decreto nº 57.272/65, alterado pelo Decreto nº 64.517/69, que, nos seus arts. 1° e 2°, assim define o acidente em serviço:\r\n\r\nART.1º - Considera-se acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando: (...)\r\n\r\nf) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.\r\n\r\nART.2º - Considera-se acidente em serviço para os fins previstos em lei, ainda quando não seja ele a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da capacidade do militar, desde que entre o acidente e a morte ou incapacidade haja relação de causa e efeito.\r\n\r\nTambém entende nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região que “acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor, com relação às Forças Armadas, é, também, aquele que ocorre quando do deslocamento do militar da ativa de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º do Decreto 57.272/65 (...)” (T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - REO n° 1994.51.01.043895-2 -DJU de 20/02/2006, p. 216).\r\n\r\nSob o influxo de tais considerações, infiro contradição nas alegações da defesa da União, no sentido de que o procedimento administrativo destinado a apurar o acidente transcorreu adequadamente, sem cerceamento de defesa do Autor.\r\n\r\nOra, se as conclusões daquela sindicância seriam utilizadas em prejuízo dos interesses do Autor, a ele deveriam ter sido assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, senão naquele mesmo procedimento, ao menos no que resultou na sua exclusão das fileiras militares sem o reconhecimento do acidente de serviço.\r\n\r\nÉ que, embora, como dito pela Marinha, ele não tenha figurado como sindicado, e sim como vítima, fato é que as conclusões daquela sindicância foram no sentido de ele ter agido com imprudência e infringido norma disciplinar ao se ausentar da Base sem autorização; infração disciplinar esta que, conquanto não tenha lhe acarretado punição, orientou a conclusão de que não se tratava de acidente em serviço e, por conseguinte, a da Junta Médica de que a doença que acomete o Autor não tem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nCom efeito, a documentação produzida pela própria Marinha relativamente àquele acidente atesta ser o Autor portador de doença (epilepsia pós-traumática), que o torna definitivamente incapaz para os serviços da Armada e “que tem relação de causa e efeito com o acidente relatado (...)” (cf. Atestado de Origem - fls. 269 e verso).\r\n\r\nAcresce que, embora também haja exames realizados pelos médicos da Marinha (Junta de Saúde) diagnosticando a incapacidade apenas temporária do Autor (incapaz B-1), este demonstrou, através de atestados médicos (fls. 32/33), que a enfermidade derivada daquele acidente ocasiona-lhe crises e que não mais consegue desenvolver bem as atividades normais da vida civil que antes podia realizar.\r\n\r\nEm caso análogo, assim se pronunciou o Eg. T.R.F. da 4ª Região: \r\n\r\n“(...) Se o autor estava sob responsabilidade do Estado, impossibilitado de exercer atividade que lhe pudesse assegurar, na previdência comum, o direito à aposentadoria ou, pelo menos, o direito a benefício que lhe permitisse perceber algum rendimento sem trabalhar, e se as seqüelas do acidente impedem-no de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais cidadãos, na profissão que exercia antes, não é justo que seja simplesmente dispensado pelo Exército, por não lhe ser mais útil, uma vez que o serviço militar é obrigatório (...)”\r\n\r\n(T.R.F. da 4ª Região - AC n° 96.0464454-8, rel. Juíza SILVIA GORAIEB - DJ de 13/01/1999, p. 271).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPortanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Marinha) a proceder à reforma do Autor ANDREY TADEU CAMILO PACHECO, nos moldes dos arts. 104, inc. II, 106, inc. II, 108, inc. III e 114, inc. V, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com os respectivos consectários financeiros, condenando-a, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos dos arts. 20 e 21 do CPC, hei por bem fixar em 20% (vinte por cento) do valor das importâncias em atraso, conforme apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2004.51.08.000793-7 LUIZ MARIOTTI (Adv. ELBIO PEREIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89/90 - Indefiro, face à certidão de fl. 91 e anexos de fls. 92/94.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2006.51.08.000932-3 ANTONIO MARCOS DE SOUZA MENDONCA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL- DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, à mingua de prova inequívoca da alegada indevida motivação do ato de dispensa do Autor do SAM e em face do tempo já decorrido desde seu licenciamento, a fragilizar a periculum in mora evocado.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.58.000418-1 FELICIO PAZ DE CARVALHO JUNIOR (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.58.000419-3 WANDERLEY BARRETO VIANNA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.58.000420-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n58 - 2004.51.08.000934-0 IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2004.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.5108000934-0\r\n\r\nVendo aparência de bom direito na pretensão dos Autores de obterem revisão nas condições de seu contrato de financiamento em virtude do fato imprevisto em que consistiu a injusta demissão do primeiro Autor, a afetar o equilíbrio contratual possivelmente conduzindo-os à inadimplência; e considerando haver periculum in mora para os Autores pela execução extrajudicial que se processa, tendente a alijá-los da propriedade do imóvel e, até, para terceiro que eventualmente venha a querer comprar o imóvel em leilão insciente de que o mesmo é objeto de litígio judicial, sendo ainda certo que nenhum prejuízo ameaça a Ré que, sempre, mantém o imóvel como garantia de seu eventual crédito; com base nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para determinar o cancelamento dos leilões do imóvel e/ou a arrematação do mesmo que já se tiver efetuado, impedindo, ainda, a Ré de dar prosseguimento a quaisquer atos relativos à execução extrajudicial do financiamento até a decisão final desta ação ou ulterior decisão deste M. Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e comunique-se o leiloeiro (fl. 92), com a urgência necessária.\r\n\r\nNada obstante, até para viabilizar o exame dos demais pedidos liminares, cuidem ainda os Autores de, em 10 (dez) dias, emendarem sua inicial (CPC, art. 284) para informar se pretendem depositar também as parcelas do financiamento vencidas desde 12/2000 (fl. 76) ou apenas as vincendas.\r\n\r\nAtendida a providência acima, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2004.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 98.0020456-3 ADAIR MARIA MAGALHAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista as Decisões de fls.152/154, ao Distribuidor para excluir os nomes dos autores DEVANILDA FERREIRA, JOSÉ JORGE MIGUEL e ARAISO JOSÉ PORFÍRIO.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) remanescentes intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o acordo celebrado com a CEF, conforme fl. 90, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 98.0022524-2 DENILDO PEIXOTO DOS REIS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) DENILDO PEIXOTO DOS REIS, AMAURY VIANA GODINHO, ISMAEL DE SOUZA, MANOEL AUGUSTO FERREIRA e DAVID LAUREANO, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 210, 178, 172, 175 e 169, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 98.0022967-1 SILVIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) ISAAC LADEIRA DO NASCIMENTO, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 163, ficando ciente(s) de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação(ões) do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 98.0023026-2 JOVERCINA DA CUNHA PIRES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) Jovercina da Cunha Pires e Conegildo Rodrigues, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 235/236 e 239/240, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\n63 - 98.0023039-4 MARIA SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) MARI SIQUEIRA OLIVEIRA, CORLI SOARES OLIVEIRA e ROSÂNGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 206, 209 e 203, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 98.0023131-5 GONCALO PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) JURANDIR BAPTISTA, MARIA CRISTINA DA COSTA CARVALHO e WALDEMIR DOS SANTOS, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 268, 265 e 270, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 98.0023150-1 GETULIO BRAGA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) NUBIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, DARLI BRAGANÇA MONTEIRO, ANTÔNIO DE ME LO COTIAS, GETULIO BRAGA, DULCINÉIA LOPES e ANTÔNIO JOSÉ ALVES DE PAULA, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 164, 167, 172, 175, 181 e 199, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 98.0023152-8 CELIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm cumprimento ao v. acórdão, determino:\r\n\r\na remessa dos autos ao Distribuidor para baixa dos nomes dos Autores relativamente aos quais foi homologado o acordo; e após,\r\n\r\na citação da Ré relativamente às ações dos Autores remanescentes.\r\n\r\n67 - 98.0023299-0 CARLOS ALMEIDA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 98.0023362-8 SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face dos acordos homologados pelo Eg. TRF - 2ª Região, às fls. 192, ao Distribuidor para excluí-los.\r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 98.0031345-1 ENES JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face das Decisões de fls.152/153 e fl 149, remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir os autores: Valmir Alfredo dos Santos, Gilberto Veríssimo Bezerra e Francisco Luiz Sobrinho.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) remanescentes intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o acordo celebrado com a CEF, conforme fl. 90, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 98.0705667-5 LELIO ANTONIO LEITE PESSANHA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Distribuidor para retificar a autuação da Autora “MARIA” NEIDE DE ANDRADE LAVORATO, grafando o seu primeiro nome como “MARA”.\r\n\r\nEm face das petições de fls 376/391 da Ré-CEF, manifeste-se a parte Autora, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n71 - 98.0900596-2 ROSALVO COELHO VIDAL SOBRINHO (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) ROSALVO COELHO VIDAL SOBRINHO, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fls. 225, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n72 - 98.0900606-3 PAULO MARINHO DE MEDEIROS (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\nQuebra 73 - 98.0900613-6 CLOVIS TEIXEIRA CRUZ (Adv. LEONIDAS CORREA, MADALENA SABINO TYMKIW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista da quitação da obrigação a que foi condenada a Ré, julgo extinta a execução. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 98.0900625-0 IVSON LOPES DA SILVA REIS E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Renove-se a intimação do Autor IVSON LOPES DA SILVA REIS, (fl. 352), agora, corretamente, no endereço fornecido na petição inicial, qual seja Rua Praia das Baleias, Baleia, São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Ré-CEF o chancelamento da petição de fl. 357, sob pena de desconhecimento da mesma.\r\n\r\nChancelada a petição, intime-se o Autor LINO CESAR DE OLIVEIRA (fl. 357/358), para que se manifeste sobre o acordo que a CEF alega ter com ele celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS, ficando ciente de que sua não manifestação a respeito será compreendida como ratificação do mencionado acordo.\r\n\r\nIntime-se, também os Autores CARLOS GOMES DE SOUZA (fl. 193), ROSINEA FERREIRA LIMA DA SILVA (fl. 200) e IVSON LOPES DA SILVA (fl. 349/350). para que se manifestem sobre os acordos que a CEF alega ter com eles celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS, ficando cientes de que suas não manifestações a respeito serão compreendidas como ratificação dos mencionados acordos.\r\n\r\nE em relação aos Autores-Exeqüentes remanescentes, intime-se-os para que se manifestem sobre os cálculos de fls.191/322.\r\n\r\n75 - 98.0900892-9 PEDRO HORACIO DE MOURA FILHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 98.0900942-9 JOSE CAVALCANTE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 . Homologo o acordo manifestado por JOSÉ CARLOS DA SILVA (fls. 281/282) e OSWALDO DE SOUZA SERPA (fls. 287/288), com fulcro no art. 269, inc. III do CPC, assim extinguindo o processo de execução com relação a estes Autores. Ao Distribuidor para excluí-los.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutrossim, comprove o subscritor da petição de fl. 306, o cumprimento disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nApós, em relação aos Autores - Exeqüentes remanescentes, defiro o petitório de fl. 298, determinando a citação do Réu, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n77 - 98.0900964-0 ANNA MARIA NEVES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n78 - 98.0901119-9 ROGERIO PORTO QUINTANILHA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 98.0901126-1 ALOISIO RAMOS CAIADO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao Contador para apurar possíveis diferenças entre o cálculo exeqüendo e a penhora, cf. afirmação de fl. 634.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o Autor CAROLINO GONÇALVES PINHEIRO FILHO, sobre o acordo que a CEF alega ter com ele celebrado, consoante o Termo de Adesão - FGTS acostado à fl. 640, ficando ciente de que a sua não manifestação a respeito será compreendida como ratificação do mencionado acordo.\r\n\r\n80 - 99.0001289-5 ISANILDO GERMANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) PERCILIANA DOS SANTOS e LIGIA DOS SANTOS, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 236 e 233, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n81 - 99.0001405-7 HANILTON DE ANDRADE BASTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 166 - Com razão a certidão, pelo torno sem efeito a decisão de fl. 161.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n82 - 99.0001418-9 ALCINO JOAQUIM VIEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) PEDRO PAULO MEDEIROS e ROMÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 167 e 163, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n83 - 99.0001828-1 AMARILDO CHAGAS DA SILVA (Adv. JOEL FREIRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 99.0002153-3 VANDERLEI CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor (es) intimado(s), inicialmente por AR(s) para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF; devendo, de qualquer forma, manifestar (em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação (ões) e, se permanente este, indicar (em) novo Advogado ou informar (em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nOutrossim, intime(m)-se o(s) Autor(es) ANIZIO RIBEIRO SOARES, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fls. 242, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado (s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n85 - 99.0006507-7 JULLIO CEZAR FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 99.0009341-0 LOURIVAL MARINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Distribuidor para excluir Benedito Alves da Costa, em face da Decisão de fl. 190.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o acordo celebrado com a CEF, conforme fl. 90, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n87 - 99.0009628-2 AROLDO VIRGILIO CANUTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, GALDINO RIBEIRO GOMES) x RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 99.0010282-7 ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) JOSEMIR RODRIGUES PEREIRA, SIMONE CRISTIANA MEDEIROS SCRIVANO e ANTÔNIO ROSENDO FILHO, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 228, 237 e 247, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n89 - 99.0651121-4 JOSE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n90 - 99.0651160-5 ANILTON NUNES DE CARVALHO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 99.0651162-1 MISSIER TEIXEIRA GOMES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da patrona do Autor, atinentes aos honorários sucumbenciais depositados pela CEF (fls. 230)\r\n\r\n92 - 99.0651320-9 ALEXANDRE BOHN (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls.163/179.\r\n\r\n93 - 99.0651381-0 ADECIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 99.0651437-0 EDUARDO CARLOS MAIA DA CUNHA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 99.0651440-0 AMILTON NUNES DE CARVALHO (Adv. BERNADETE RABELO DOS SANTOS, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n96 - 99.0651609-7 ROSANA DO AMARAL TAVARES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n97 - 99.0651615-1 JOAO RAPOSO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Desentranhe-se a petição de fls. 168/170, eis que estranha aos autos, retificando a numeração do feito; devendo a Secretaria providenciar a juntada da mesma no respectivo processo.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador para os cálculos da liquidação do julgado, bem como o cálculo da multa.\r\n\r\n98 - 99.0651785-9 NADIR DE SOUZA AMARAL (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n99 - 99.0652104-0 VALDENER PONSO DE OLIVEIRA (Adv. ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre informação do contador à fl. 121, diga a parte autora.\r\n\r\n100 - 99.0652401-4 EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA (Adv. RAIMUNDO AFONSO DE ARAUJO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.033891-1 FERNANDO BOSSER VALENTE (Adv. ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2000.51.08.000006-8 MARGARITA DEL PILAR FANDINO MARTINEZ DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n103 - 2000.51.08.000555-8 DEONICE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Promova a Autora, a execução do julgado, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n104 - 2000.51.08.001138-8 JOEL DOS SANTOS FRANCA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para cálculos de liquidação.\r\n\r\n105 - 2000.51.08.001150-9 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO PATRICIO (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2000.51.08.001563-1 ODIR DE OLIVEIRA FRANCISCONI (Adv. LENITA TINOCO, ANGELA PICARELLI AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem ao contador para cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n107 - 2000.51.08.001593-0 JOSE ALBERTO PEREIRA GUIMARAES (Adv. GENALDO VITORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2000.51.08.001632-5 VALERIA COSTA DE BRITO MONTEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA, TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2001.51.01.004539-0 GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ARMINDO FERNANDES DINIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré - CEF na obrigação de pagar ao Autor - GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA a quantia total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização por danos morais; importância essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da mesma e até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a Ré a ressarcir as custas judiciais despendidas pelo Autor, devidamente atualizadas, e a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2001.51.08.000371-2 ONDINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. GEORGINA PEDROSA DA COSTA). . Fl. 284 - Defiro.\r\n\r\nCite-se, ambos os Réus, solidariamente, consoante a sentença de fls. 162/167, para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n111 - 2001.51.08.000375-0 MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES (Adv. ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES, RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2002.51.08.001413-1 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 . Homologo a desistência manifestada pelo Autor (fl. 33) e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. VIII). Sem custas e nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2002.51.08.001490-8 CLEBIO GOMES E OUTRO (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cite-se a CEF para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n114 - 2004.51.08.000195-9 DORILA FERREIRA DE CEIA (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO, JORGE DE SOUSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2004.51.08.000204-6 MARCELO ALMEIDA DE BARROS (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2004.51.08.000259-9 ROBERTO CARDAO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n117 - 2004.51.58.001123-1 HERCULES PIRES BESSON (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão de fl. 51, expeça-se novo mandado de intimação da CEF, agora instruindo-o com as cópias corretas dos cálculos, ou seja, as de fls.33/37, bem como a da decisão de fl. 42.\r\n\r\n118 - 2006.51.08.000020-4 JOAO BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n119 - 2006.51.08.000770-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARLENE PENA NEVES. . Cite-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.08.000771-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . Ao Distribuidor para retificar o rosto e a autuação desta ação para a Classe 4002 - Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n121 - 2006.51.08.000921-9 MAURO LUIZ BASTOS CRUZ (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, visando o cumprimento do disposto no art. 10, caput, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n122 - 2005.51.08.000014-5 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. PAULO MAURICIO MAZZEI) x CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CABO FRIO. . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n123 - 2006.51.08.000282-1 THAIRINE EMPREENDIMENTOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA REP/ P/ ROGERIO GUIMARAES MATTOS (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 . SENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000282-1\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança impetrado visando a impedir o Impetrado de interditar o estabelecimento (parque de diversões) do Impetrante durante o período de vigência do seu alvará de funcionamento, que ia até 05.03.2006 (cf. fl. 03, item 7), tendo sido concedida a liminar nesse sentido (cf. decisão de fl. 70), tal liminar revestiu-se de cunho plenamente satisfativo da pretensão autoral, a esvaziar seu interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança por perda do seu objeto. \r\n\r\nDe fato, “liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante” (STJ - 1ª Turma - ROMS n° 2003.00.72061-0/RJ - rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ de 13/10/2003, p. 230). \r\n\r\nCom acerto, a manifestação ministerial assenta que, “portanto, impõe-se, de plano, a extinção do presente feito em face da perda de objeto, de conformidade com o disposto no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, pois em assim sendo, é de se afirmar que inexiste interesse jurídico para o prosseguimento do feito, uma das condições da ação” (cf. parecer do MPF - fl. 86).\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual na sua continuidade. Custas pelo Impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2006.51.08.000640-1 JOCINEI AZEREDO DA SILVA (Adv. MOEMA GEREMBERG) x GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CEF - AGÊNCIA DE CABO FRIO - MÔNICA M. C. COUTINHO RAMOS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000640-1\r\n\r\nInexiste perigo de perecimento do direito do Impetrante e existe perigo para o FGTS na liberação imediata pretendida. Portanto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo parecer do MPF, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2006.51.08.000737-5 CONSELHO NACIONAL DE ALÇADA ARBITRAL (Adv. FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x SUPERVISOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 72 - Defiro a substituição das peças que instruíram a exordial, por suas respectivas cópias, com exceção do instrumento procuratório. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fl. 70.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n126 - 2006.51.58.000753-4 ANA MARIA DE SOUZA DAS CHAGAS x PROC. 2004.51.58000082-8. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000753-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo, devendo constar como Ré a Sra. DIVONETE NUNES CALDEIRA.\r\n\r\nAfigura-se descabida a oposição em face de ação de justificação, eis que desta não há como resultar a concessão de direito que, assim, também não tem como ser pretendido pelo Opoente (CPC, art. 56 c/c arts. 861 a 866).\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e extingo essa oposição (CPC, art. 267, incs. I e VI c/c art. 295, incs. I, III, V, e par. único, inc. III).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n127 - 2001.51.08.000393-1 LUIZ PAULO GONCALVES BRET DE MENEZES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento do v. acórdão, determino o prosseguimento do feito mas, para tanto, tendo em vista a natureza da ação e o tempo já decorrido desde aquela sentença que a extingüira, antes do mais determino que se intime o Autor para ratificar a permanência de seu interesse processual e, em caso positivo, para emendar sua petição inicial para atualização dos fatos e valores relevantes para a causa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n128 - 2005.51.08.001076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RAFAELA MOURA GONCALVES. . À Embargada para sua impugnação. \r\n\r\nSem prejuízo, comprove o patrono da Autora o cumprimento do disposto no Art. 45 do CPC. \r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n129 - 2005.51.08.000669-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LUIZ HAWES GUIMARAES E OUTROS. . Providencie a Secretaria a abertura do 3º volume destes autos.\r\n\r\nApós, ao distribuidor para a inclusão da União Federal no pólo ativo (fls. 331/334).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF das certidões negativas de citações dos Réus.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n130 - 2004.51.58.001473-6 GERMIRIA RIBEIRO DE LEMOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA (B) : Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de união estável com o Sr. ABDIELO ASSIS, falecido em 16/01/2004. Foram ouvidas duas (02) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2006.51.08.000652-8 MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA DE FREITAS (Adv. NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 34, por constatar que, apesar de nomear a ação como justificação, a inicial culmina deduzindo pedidos condenatórios.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificação da classe e do objeto do processo.\r\n\r\nAnotem-se e observem-se os dados do substabelecimento de fl. 39, conforme o pedido à fl. 38.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, eis que ainda não comprovado inequivocamente que a Autora preenche aos requisitos para obtenção da pensão de cujus.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se a União Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2002.51.08.000991-3 CONDOMINIO SAINT PIERRE DU VILLAGE (Adv. CRISTINA DA MOTTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n133 - 2004.51.08.000017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x HYPOLITO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000017-7\r\n\r\nIndefiro liminarmente os embargos à execução opostos pela CEF no que alegam nulidade da execução, porque a citação deveria ser feita nos moldes do art. 632, e não nos termos do art. 652, ambos do CPC, tendo em vista que se trata de executar coisa julgada que dispôs, expressa, clara e inequivocamente, sobre sua condenação ao PAGAMENTO (cf. dispositivos da sentença e/ou do acórdão nos autos da ação ordinária) das diferenças devidas ao(s) Exeqüente(s), pela aplicação correta dos índices de correção monetária sobre os saldos de sua(s) consta(s) do FGTS, de tal sorte que, neste particular, a sua pretensão é de alterar a res judicata mediante embargos à execução, o que é juridicamente impossível por não ser esta a ação adequada -- mas sim a rescisória - para que pudesse atingir tal objetivo (CPC, art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. V e par. único, inc. III) \r\n\r\nPor outro lado, no que diz respeito ao alegado excesso de execução, observo que ao passo que o(a) Autor(a) - Embargado(a) executa a Ré - Embargante cobrando-lhe a quantia de R$ 17.662,83 (cf. fl. 166 da ação ordinária), por meio dos presentes embargos alega-se que o valor devido pela coisa julgada seria de apenas R$ 11.621,84 (cf. fl. 19 destes embargos). Verifica-se, pois, que, nesse particular, os embargos são parciais, assim devendo ser recebidos, suspendendo-se a execução tão-somente no que diz respeito à parcela controvertida da dívida (= R$ 6.040,99), e prosseguindo-se com relação à parte incontroversa, com a expedição do competente alvará (CPC, art. 739, 2°).\r\n\r\nObservo, mais, entretanto, que não obstante os cálculos do Contador terem apurado aquele valor de R$ 17.662,83 e de ter sido este que se pediu a execução, o mandado de penhora expedido e cumprido nos autos da ação ordinária para cumprimento da decisão de fl. 185 daqueles autos limitou-se ao valor de R$ 10.739,00, faltando, pois, ser complementada a garantia da execução necessária ao processamento destes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, nos quais devem ser expedidos o mandado de complementação da penhora e, depois, o alvará para levantamento da parcela incontroversa da dívida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCumpridas as providências acima e transitada em julgado esta, ao(à) Embargado(a) para, querendo, apresentar sua impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de agosto 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2005.51.08.000441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS BOLAES MONICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2001.51.08.000599-0 JOSE DE SOUZA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . REPUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE FLS. 234/237, PROLATADA EM 06.06.2005, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 250, PROFERIDO EM 30.08.2005, PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, afasto a preliminar argüida e, no que tange ao mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para o fim de condenar a CEF a ressarcir o dano material suportado pelo autor no valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais), quantia esta correspondente ao montante do cheque extraviado e sobre a qual devem incidir juros e correção monetária.\r\n\r\nCondeno a CEF a reparar o dano moral oriundo do aborrecimento e constrangimento gerados pela falha na prestação do serviço, no valor que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAnte a sucumbência verificado, condeno a CEF a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n136 - 2003.51.08.000268-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x AGOSTINHO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES, KARLA M. QUINTANILHA PINHEIRO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 249, PROFERIDO EM 26.07.2006, EIS QUE FOI INCLUÍDO O NOME DA PERITA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\n“Defiro a realização de perícia técnica na área de engenharia, para tanto nomeando a engenheira ÉRIEL DE VELASCO, com endereço arquivado no cartório, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu para que deduza adequadamente seus quesitos à perícia.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito da sua nomeação e para que formule sua proposta de honorários tendo em vista a natureza e extensão dos serviços a serem realizados, conforme os quesitos das partes.\r\n\r\nVinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes e retornem conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, designo o dia 15/02/2007, às 15:00 h., para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 233, 237 e 243).\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 118\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 38273"
                            ],
                            "39246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-13\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-40\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-40\r\n\r\nDJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO-8\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-1, 11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA-10\r\n\r\nMARIANA COSTA DE MIRANDA-15\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-12, 7\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA-3\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROSEMARY BITTENCOURT MARTINS CORREA-5\r\n\r\nSEBASTIAO PEREZ REBELLO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-9\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000348-9 JOAO DE DEUS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000348-9\r\n\r\nAUTOR JOÃO DE DEUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído, seu benefício equivalia a 3,65 salários-mínimos, mas atualmente equivale a apenas 2,14 salários-mínimos, agravando-se essa desproporção entre o valor original e o atual ao longo dos anos. Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria e a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo desarrazoada a vinculação pretendida entre os reajustes de seu benefício e o salário-mínimo, pois “a única previsão legal que preceituava a sobredita equivalência encontrava-se nos encerros do art. 58 do ADCT da Constituição da República, que, por sua própria natureza, tinha caráter transitório” .\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de julho de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.58.001949-0 JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Réu-INSS para esclarecer, em 10 (dez) dias, a informação do Sr. Contador à fl.26, vinda a informação, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 10 (dez) dias, e retornem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003657-0 YVETTE PEREIRA LIMA (Adv. RICARDO DE SOUSA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.003657-0\r\n\r\nAUTOR(ES):AUTOR: YVETTE PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nQuebra Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, na qual o(a) Autor(a), na qualidade de pensionista de servidor federal civil, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento, em parcela única, dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º da MP). \r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. ), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nNo caso concreto, o instituidor da pensão realizou o acordo administrativo facultado pela MP 1704/98 (Art. 6º), conforme se pode verificar no extrato SIAPE constante dos autos (fls. 26), fato este ressaltado pela Ré em sua Contestação. \r\n\r\nDesta forma, vislumbro ocorrer na hipótese a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se, in casu, a extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, uma vez que, tendo o ex-servidor anuído aos termos de acordo extrajudicial, não poderá a parte autora (sua pensionista), agora, vir a beneficiar-se de eventual decisão judicial, devendo-se ressaltar, outrossim, que não há alegação nos autos de qualquer vício na formação daquele negócio jurídico que possa ensejar a declaração de sua nulidade. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de Julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000548-6 MONICA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000548-6 \r\n\r\nAUTOR(ES): MONICA MUNIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA), na qual o(a) Autor(a), na qualidade de pensionista de servidor federal civil, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 03/05/2004.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.000548-6\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27/07/2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra Ação nº 2004.51.58.000548-6\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001400-1 DOUGLAS HENRIQUE WALTORT BATISTA DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA WALTORT (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARTINS CORREA) x UNIAO FEDERAL / COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001400-1 \r\n\r\nAUTOR(ES): DOUGLAS HENRIQUE WALTORT BATISTA DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA WALTORT \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL / COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL / COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO, na qual o(a) Autor(a), na qualidade de pensionista de servidor federal civil, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 10), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 02/12/2004.\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001400-1\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27/07/2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2004.51.58.001400-1\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002375-4 EMILIA VAZ GUIMARAES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002375-4 \r\n\r\nAUTOR(ES): EMILIA VAZ GUIMARAES \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 45, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), na qual o(a) Autor(a), alegando a condição de pensionista de servidor federal civil, postula a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao reajuste de 28,86% decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º).\r\n\r\nQuebra Com efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPE em fls. 18), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1.993 até junho de 1998. \r\n\r\nDe meritis, verifico que a pretensão autoral acha-se irremediavelmente atingida pelo instituto da prescrição, conforme adiante se verá. \r\n\r\nNeste sentido, importa verificar o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Decreto nº 20.910/32 - Art. 1º - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em 05/09/2005.\r\n\r\nAção nº 2005.51.58.002375-4\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a MP nº 1.704/98 como ato inequívoco através do qual se deu o reconhecimento do direito ora postulado, bem como reconhecendo-se a data de sua edição (30.06.1998) como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não há como se afastar a conclusão de que a prescrição suscitada operou-se em 30.06.2003, atingindo, portanto, quaisquer pleitos ajuizados em data posterior, tendo por objeto o recebimento do passivo referente aos 28,86%. \r\n\r\nAdemais, o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), foi no sentido de que não houve prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. Assim, conclui-se, a contrario sensu, que estão prescritas as demandas propostas após tal data. \r\n\r\nRessalto, ad argumentandum tantum, que ainda que se aplique a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942 (art. 3º), para considerar-se a edição da referida Medida Provisória como causa interruptiva da prescrição, tal raciocínio não beneficiaria a parte autora, já que, pelo contrário, ensejaria a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional, vindo a prescrição a operar-se em dezembro de 2000. \r\n\r\nDestarte, aplicando-se ou não a norma interruptiva, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27/07/2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAção nº 2005.51.58.002375-4\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.58.000140-0 IRISDALVA DA SILVA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo (fl.64) e da certidão do Sr. Oficial de Justiça,em cumprimento ao mandado de verificação(fl.50/51), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais, que ora fixo em R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar do requerimento administrativo, qual seja 02/12/2002, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000465-0 ORIDIA DE ARAUJO COLACIO (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a petição de fls. 25/27, pois já há sentença nos presentes autos.\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000657-8 ALCIDES FRANCISCO GABY (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M.Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000850-2 DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias :\r\n\r\nCarta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo. \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000886-1 DEBORA MARIA DE JESUS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nEsclarecer se o pedido trata-se de auxílio doença ou benefício assistencial -“LOAS”, uma vez que o pedido administrativo constante à fl.11, refere-se a pedido de auxílio doença. \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nEm seguida retornem conclusos imediatamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000901-4 JAYME LOURENÇO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M.Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000906-3 IOLANDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida .\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela, visando a retificação da pensão no equivalente a integralidade do que era pago ao instituidor do beneficio, conforme disposto no art. 75 da lei nº 8.213/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95, inclusive os assentos pretorianos já firmados sobre a matéria, ex., a súmula nº 15 da Eg. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; porém, mesmo que, considerando a verossimilhança da pretensão autoral, presente o fumus boni iuris, mas, por questão de política judiciária, assim destacando no caso concreto, a falta do periculum in mora, Indefiro, por ora, a tutela antecipada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000921-0 OCTAMAR DE ASSUMPCAO (Adv. SEBASTIAO PEREZ REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nº. 00.0715145-4 da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000946-4 RUTH MARIA FRANCISCA (Adv. MARIANA COSTA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000142-8 JOSE LOPES DO COUTO FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000143-0 BENEVAL HENRIQUE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que preten de a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000144-1 GILBERTO AMARAL DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000146-5 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000147-7 JEANIO FONTENELE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000148-9 EDISON GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000149-0 ODILON BENTO DA COSTA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000150-7 PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000151-9 ROMERIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000152-0 JOAQUIM BATISTA NETO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000153-2 ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000154-4 ANTONIO VENICIO VILAS BOAS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000155-6 GERSINALDO RODRIGUES GOUVEIA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000156-8 EDINELSON INACIO DANTAS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000157-0 LUIZ SANTANA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000158-1 MOACYR DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.000159-3 OSVALDO CAETANO PINTO NETO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000160-0 MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000161-1 LOURIVAL BEZERRA LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.58.000194-5 MAGNO DE PAULO VIDAL (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.58.000228-7 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.58.000255-0 HILDEBRANDO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000256-1 VOLMAR MADRUGA VAZ (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.58.000257-3 DOMINGOS SAVIO DIAS DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.58.000151-5 DAYSE MARIA BENEVENUTE (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia ....../....../........., às .......:........ horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s) João Marcos (Gerente da Agência de Araruama), mencionado(s) na inicial que atenderam ao(à) Autor(a), como testemunha(s) do Juízo, sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, com pelo menos um mês de antecedência à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros para que possa(m) ser intimado(s),assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°), ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova ( testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nIntime-se a parte autora que querendo, forneça o rol de testemunhas, com 30 (trinta) dias de antecedência da data da audiência designada, bem como informe se comparecerão independentemente de intimação ou não. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nFornecido rol de testemunhas e requerida a intimação, intimem-se-os.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2004.51.58.000263-1 LUDENILSON DA SILVA CARVALHO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que comprove o alegado à fl.59.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 39246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "39481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENIO LUIZ RECKER-9\r\n\r\nGISELE RODRIGUES VICTER DIAS-3\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-4\r\n\r\nJORDANA GONCALVES DA SILVA-5\r\n\r\nJULIA COSTA DE FREITAS-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-10\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-2\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO CARVALHO ZOEGA-8\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-12\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSHIGUENARI TOKUDA-7\r\n\r\nSILVIO CHU SHIU FEI-6\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.001846-0 WALDEMAR ALVES PIMENTEL (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.15.000148-7 MARIANA TERESA CATRINK BRAGA REP/MARTA CRISTINA CATRINK (Adv. LUIZ ISSA HIAR, ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 41, desentranhe-se a petição de fls. 42/46, devolvendo-a.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF,a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntimado o MPF, remetam-se à Turma.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000497-4 MARLY BARBOSA SALDANHA (Adv. GISELE RODRIGUES VICTER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/10/2006, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000636-3 JOSE CARLOS ABRAHAO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000984-4 ADELASIA CARLI RAVANETTI (Adv. JORDANA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000142-4 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. SILVIO CHU SHIU FEI, JULIA COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/10/2006, às 15:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000211-8 REMI DIAS DA ROSA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000248-9 MARIA DAS MERCES CARVALHO (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nEm face da certidão de fl. 61, corrijo de ofício a data da AUDIÊNCIA, designada para o dia 06/12/2006, às 14:10.\r\n\r\nProssiga a Secretaria no cumprimento do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000304-4 KIICHI YAMAMOTO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 . JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001535-9 ROSANGELA DA COSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Comprovem as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, que já tentaram e não conseguiram extrajudicialmente o que pretendem.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000232-5 LUCINDA ALVES DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000380-9 MARIA SERRAT VIEIRA DE MELO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/10/2006, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 39481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "38893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-68\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-7\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25, 26, 38, 43, 63, 75\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-60\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-25, 36, 49, 68\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-25\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-68\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-77\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-37\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-63\r\n\r\nCANROBERT RODRIGUES GUIMARAES-62\r\n\r\nCARINE CONCEICAO DA SILVA CORREA-71\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-25, 36\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-61\r\n\r\nCELESTINO RESENDE-42, 48\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-37\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-51\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-25\r\n\r\nDERLY WANDER LUSTOSA LOPES-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-50\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-10, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-25, 36, 38, 44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27, 28, 29, 30, 31, 75, 76\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-64\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-69\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-66\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-43, 51\r\n\r\nFILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA-42\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-43\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-20\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-15\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-68\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-1\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-1\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-25\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-23, 55, 56\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-45\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-33, 6\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-58\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-72\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-24, 25, 32\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-59\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-74\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-22\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI-67\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-43\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-71\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA-54\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-74\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 15, 18, 5, 73\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 73, 78, 79, 8, 80, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1, 11\r\n\r\nMARCELINO NEVES-42\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-64\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-46\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2, 37, 46, 47, 67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-75\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 13\r\n\r\nMARIA DALVA AVELINO-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-57\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-23\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-45\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-34, 35, 36, 38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-70\r\n\r\nMARIA MADALENA A GONCALVES-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 44\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-26\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-65\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-53\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-71\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-14, 21, 41\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-8\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-17, 79, 9\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-23\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-25, 34, 41, 47, 51, 52\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS RAMOS-60\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-58, 61\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-74\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-33\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-21\r\n\r\nROSANE ROSA-41\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 35, 63, 65, 66, 72\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES-60\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-14, 21, 24, 25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-62\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-24, 25, 52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 37, 40\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-51\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-54\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-79\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 13, 16, 17, 78, 9\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-19\r\n\r\nWALDIR DE SOUSA RESENDE-42\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-46\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-23, 4\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070733-2 JOSE CARLOS ARANHA TEIXEIRA COELHO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a informação de fl. 223, intime-se a Dra. Mara Silva do Nascimento, para, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, entregar a este Juízo os documentos retirados dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001587-3 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 50: Razão assiste à parte ré. Reconsidero o despacho de fl. 49.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0051787-8 JOAO ALBERTO DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 153/162, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 96.0053019-0 HUMBERTO CASSIO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0053078-5 SONIA DA SILVA SAADE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os documentos juntados pela parte autora, fls. 155/159, não são suficientes para comprovarem tratar-se de homônimo. Assim sendo, renovo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 146.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 154.\r\n\r\n6 - 96.0053725-9 VALDENITA MARIA FORTES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 96.0058942-9 DIRCE SANTOS MARTINELLI (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n8 - 96.0062075-0 EXPEDITO LIMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação, fls. 156/180.\r\n\r\n9 - 96.0062953-6 NICANOR LUIZ MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x DAISY FABRICIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 1122, 1125 e 1128: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta dos contratos de fls. 1123/1124, 1126/1127 e 1129/1130, uma vez que a contratada só atuou na fase final do processo. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o INSS não interpôs embargos à execução, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 96.0070285-3 MARIA DA GLORIA MOTTA DA COSTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 141: Indefiro. A execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, após o pagamento feito aos autores, conforme cópias dos alvarás juntados ás fls. 131/133.\r\n\r\nRetornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 98.0504157-3 MIRTES FERNANDES DE ANDRADE (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 58.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral, uma vez que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado (fl. 58).\r\n\r\n12 - 99.0400274-6 EDITH ASSIS DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001327-9 HELIO CARDOSO COELHO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x HELVECIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino o desentranhamento do contrato juntado ás fls. 465/466, devendo ser devolvido ao advogado subscritor da petição de fl. 464, uma vez que o referido contrato não se refere a nenhum litisconsorte deste feito. \r\n\r\nFls. 467/469: Indefiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratados, conforme consta do contrato de fls. 468/469, uma vez que a contratada só atuou na fase final do processo. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o INSS não interpôs embargos à execução, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001252-8 VICTOR JOSE ROSTIROLLA CESAR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002893-0 LUIZ SOARES LOUZADA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003028-6 ASSIBILIO RENORIO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002364-7 MARLENE RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 60/61: Indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo INSS, fls. 47/54, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002820-0 JOAQUINA DE FREITAS SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000090-4 LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 104/105, especifique as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.04.000184-0 FRANCISCO VITOR MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 03/04 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.003066-9 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, efetue o Autor o depósito relativo à segunda parcela dos honorários periciais (fl. 203). A falta do depósito será interpretada como desistência ao pedido de produção da prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.04.002304-9 GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x BANCO DO RIO DE JANEIRO - BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para o autor cumprir o despacho de fl. 212, juntando aos autos o contrato de financiamento do seu imóvel, uma vez que os contratos juntados às fls. 214/227 não são de financiamento.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003846-8 FORTUNATO BERNARDO POLONIO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 05 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000412-7 LEONARDO GONCALVES E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 180: Defiro. Suspendo o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando o cumprimento do despacho de fl. 177 pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002903-3 MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001154-9 ROQUE DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro aos Autores.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001337-6 ESPOLIO DE DARIO ALVES PEREIRA REP/ P/ NELIA LUCIA MACHADO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 104: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do despacho de fl. 103 pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001510-5 MARIA DA GLORIA DOS REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 497/498 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro aos Autores.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001534-8 JESSE SATIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 01/02 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro aos Autores.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001566-0 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não foi citada e que a sentença recorrida extinguiu o processo sem exame do mérito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001657-2 FORTUNATO BERNARDO POLONIO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, acostando aos autos cópia do contrato de financiamento do imóvel e autorização de sua cônjuge para postular em Juízo direitos inerentes ao imóvel adquirido pelos dois, de forma a comprovar sua legitimidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor justificar o valor atribuído à causa, uma vez que o referido valor deverá refletir o proveito econômico perseguido, tendo em vista que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0034024-4 LUIZ TOBIAS (Adv. ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o autor sobre as alegações da CEF, fls. 168/170, devendo, ainda, trazer aos autos documento que demonstre o número do seu PIS corretamente, a fim de possibilitar à ré o cumprimento do julgado.\r\n\r\n34 - 97.0034262-0 MAURILIO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 97.0035021-5 JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 97.0035542-0 ROBERVAL PENA PADILHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se o co-autor Reinaldo Thomé Filho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o co-autor Ricardo Luiz Carvalho o número correto de seu PIS a fim de possibilitar à ré o cumprimento do julgado.\r\n\r\n37 - 97.0035566-7 JOAO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n38 - 97.0035658-2 JOSE RAMOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0500897-5 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 161: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias as informações da CEF.\r\n\r\nApós o decurso desse prazo, havendo manifestação, voltem-me conclusos, sem manifestação, retornem os autos à CEF para atender a determinação de fl. 160.\r\n\r\n40 - 99.0402342-5 MARCO ANTONIO RAMOS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n41 - 99.0403278-5 JORGE LUIZ SILVA BALDINI E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 184/196 . I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da UNIÃO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.001695-8 SOBEU SOC/ BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RESENDE, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o petitório de fl. 426, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se está desistindo do recurso interposto às fls. 422/425.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003270-8 LEONARDO BARRETO VENTURA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo as apelações interpostas pelas partes, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora e ré, apeladas, para que, querendo, apresentem suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003808-5 FERNANDO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Determino o cumprimento do julgado, em relação à verba sucumbencial, uma vez que o acordo celebrado entre as partes, sem a participação do advogado do Autor, não tem o condão de exonerar a CEF do pagamento dos honorários.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.000802-1 CELIO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.000943-8 ANDRE LUIZ GUIMARAES SANTOS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS, CPF N. 976.413.168-91, fl. 61.\r\n\r\nO autor se manifestou à fl. 63 alegando não ter recebido os valores e requerendo a remessa dos autos ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nA CEF intimada à fl. 64 informou que já havia feito o pagamento tendo o autor inclusive efetuado os saques. \r\n\r\nIntimado sobre as alegações da CEF o autor não se manifestou.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.000063-4 CHICKEN HOUSE COM/ IND/ LTDA ME (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista que a ré informou que o autor parcelou o débito, fls. 78/79, suspendo o leilão designado.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, até informação da quitação do débito.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.000224-2 MISLEYNE POLIDORO LANDIM E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UBM CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (Adv. CELESTINO RESENDE, MARIA DALVA AVELINO). . Fl. 292: Homologo a desistência do recurso interposto pela parte ré, fls. 257/261, conforme requerida.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000839-0 SOLANGE LUCAS LOSADA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.000844-3 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x UNIAO FEDERAL. . Acerca dos documentos juntados, fls. 84/86, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002825-9 HIDEO NISHIMURA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia autenticada da procuração de fl. 39.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 38.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003016-3 PAULO ROBERTO DE BRITES LOPES (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL. . Acerca dos documentos juntados pela ré, fls. 54/73, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003554-9 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO, LUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000839-3 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 56 - 2006.51.04.001477-0 BENITES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001689-4 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos juntados, há prevenção deste Juízo. Assim sendo, remetam-se os autos à SEDVR para distribuição dirigida deste feito a esta Vara.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a autora a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial (fls.19/34), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2000.51.04.003071-2 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento dos Agravos de Instrumento noticiados à fl. 288-verso.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001456-3 FAGNER FAGUNDES REZENDE (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA-UBM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 177/180 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, no sentido de aceitar a renovação da matrícula do Impetrante, para que possa cursar o sexto período do curso de Fisioterapia, sem a exigência do pagamento da mensalidade de agosto/2006, antecipadamente.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n60 - 96.0052369-0 ALBERTO MAGALHAES E OUTROS (Adv. RONALDO DE FREITAS RAMOS, SERGIO MAGALHAES) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n61 - 96.0051176-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NILTON AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2002.51.04.001724-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES). . Fls. 85/86: Defiro, em parte.\r\n\r\nEntende este Juízo que, no momento em que a (o) exeqüente rejeita bens nomeados à penhora, pode-se abrir vista à executada para oferecimento de outros bens, ou não. No caso dos autos, observa-se que à fl. 15 consta certidão do oficial de justiça, a qual alega que a executada não possui bens para serem penhorados, além de outros com valores irrisórios, numerados à fl. 16, cujo despacho foi publicado no dia 09/10/2003 (fl. 26), momento em que a executada poderia ter oferecido outros bens, caso fosse de seu interesse, o que não ocorreu.\r\n\r\nSomente em 26/08/2005, quase dois anos após, a executada juntou petição oferecendo bens à penhora (títulos da dívida pública), o que foi rejeitado pela exequente, ocasião em que requereu penhora sobre a renda e, posteriormente, penhora on line, ambas indeferidas pelo Juízo.\r\n\r\nIncluídos no pólo passivo os sócios da executada, citados em 22/08/2005 e 09/09/2005, ambos não garantiram o Juízo, tampouco se manifestaram nos autos. Somente após decorrido o prazo de 01 ano este Juízo determinou a expedição de mandado de penhora em relação aos bens do 2º e 3º executados.\r\n\r\nIsto posto, não vislumbro cerceamento de defesa por parte deste Juízo.\r\n\r\nConcedo à 1ª executada o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para oferecimento de outros bens à penhora. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 84.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.000553-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x PERFI PORTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da impossibilidade da localização da(o) executada(o) e/ou depositário, suspendo o(s) leilão(es) dos bens penhorados na presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ(o) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n64 - 2003.51.04.002184-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Tendo em vista a decisão proferida no E. TRF/2a. Região às fls. 72/73, suspendo o(s) leilão(es) dos bens penhorados na presente execução fiscal, bem como o trâmite do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Débito n. 2003.5104000263-8.\r\n\r\n65 - 2003.51.04.002231-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VICENTE ELIAS MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da impossibilidade da intimação da(o) executada(o), suspendo o(s) leilão(es) dos bens penhorados na presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ(o) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, apresentando o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fl. 59, acompanhado de cópia do Estatuto Social da Empresa, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002835-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISMAR BARBOSA E OUTRO (Adv. LEANDRO SANTIAGO MORETTI). . Compulsando detidamente os autos, verifico que os executados permaneceram inertes há 01 ano e 5 meses e, somente agora, manifestam-se nos autos, requerendo que o mesmo fosse retirado do leilão, sob o argumento de que desejam liquidar o débito. \r\n\r\nIndefiro o pleito. Os autos somente serão retirados do leilão após o pagamento do valor integral do débito, cuja guia deverá ser juntada aos autos. Prossiga o leilão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2003.51.09.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ALESSANDER CRUZAL DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO). . Fl. 53: Indefiro. É ônus da parte autora fornecer o endereço atualizado da ré, a fim de viabilizar a citação.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO. . Suspendo o andamento deste feito até o julgamento da ação em apenso (processo n. 2006.51.04.001824-6).\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BEATRIZ MATHIAS JUSTO. . Defiro à parte ré o benefício de gratuidade de justiça e recebo a apelação por ela interposta, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. CARINE CONCEICAO DA SILVA CORREA) x RICARDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO). . Compulsando os autos verifico que o segundo réu regularizou o recurso de fls. 73/77, conforme determinado por este Juízo. Assim sendo, determino o desentranhamento da peça de fls. 86/89, tendo em vista a preclusão consumativa ocorrida. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o primeiro réu, titular do recurso de apelação de fls. 81/83, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais devidas, consoante dispõe o art. 14, § 5º da Lei 9289/96.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2003.51.04.002559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x MARCIA CINIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2006 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 96.0050958-1 VILMA APARECIDA COUTINHO ROSAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o acórdão de fls. 133/138, que confirmou a sentença que julgou extinta a execução, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2004.51.04.002569-2 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 499/500 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.000805-8 ROQUE DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nMantenho os efeitos da decisão do E. TRF da 2a Região que concedeu a tutela de urgência, até que sobrevenha o trânsito em julgado desta sentença ou a sua reforma.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida aos Requerentes.\r\n\r\nCondeno os Requerentes ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado à fl. 123.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001050-8 MARIA DA GLORIA DOS REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 495/496 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida aos Requerentes.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001820-9 VITOR BRANDAO MARTINI (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 42/45: Indefiro. Mantenho as decisões de fls. 30 e 38, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do réu.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2000.51.04.002494-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DELPIDIO GOMES GONCALVES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 17/20, da decisão, fls. 59/63, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 68.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2002.51.04.000826-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x SEBASTIANA MUNIZ CERQUEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001825-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO MARTINS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 06 . Vistos etc.\r\n\r\nHomologado o Laudo de arbitramento por sentença transitada em julgado, foi determinada por este Juízo a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS opôs embargos à execução, dentro do prazo legal, alegando excesso na execução, ao fundamento de que os valores executados foram calculados equivocadamente pelo Contador Judicial. \r\n\r\nTendo em vista que o alegado excesso de execução se refere aos cálculos decorrente de laudo de arbitramento, que já foi objeto de homologação por este Juízo, por meio de sentença transitada em julgado, fls. 115 e 127, os embargos devem ser liminarmente rejeitados.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 38893"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}